Resumo do edital: CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS de gerenciamento e controle informatizado e com a tecnologia de cartão eletrônico, magnético ou microp
Credenciamento 003/2026 · CAMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA · Rio Piracicaba/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento eletrônico para serviços de cartão alimentação/refeição.
“receberá as propostas para CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS de gerenciamento e controle informatizado e com a tecnologia de cartão eletrônico, magnético ou microprocessado”
O credenciamento é fundamentado no art. 74, IV, c/c art. 79, II, da Lei 14.133/2021 e na Lei Municipal 2.554/2022.
“com fundamento no art. 74 inciso IV c/c inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Municipal nº 2.554/2022”
Os documentos para credenciamento devem ser enviados exclusivamente por sistema eletrônico a partir de 15/10/2026.
“Os documentos para credenciamento deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, a partir de 15/10/2026.”
O credenciamento será realizado por meio da Plataforma de Licitações Licitar Digital.
“Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br)”
O edital está disponível no Portal Nacional de Compras Públicas e no site da Câmara Municipal.
“Íntegra no Portal Nacional de Compras Públicas: https://www.gov.br/pncp/pt-br.”
O prazo de vigência contratual é de 12 meses, prorrogável nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2021.
“A vigência contratual iniciará na assinatura do contrato, com prazo de duração de 12 (doze) meses.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de serviços de gerenciamento e controle informatizado com cartão eletrônico, magnético ou microprocessado em rede credenciada.
“Constitui objeto o credenciamento de prestação de serviços de gerenciamento e controle informatizado e com a tecnologia de cartão eletrônico, magnético ou microprocessado, em rede credenciada de restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos similares no Município de Rio Piracicaba e região”
O objeto inclui atender às necessidades da Câmara Municipal de Rio Piracicaba.
“para atender às necessidades da Câmara Municipal, conforme especificado no Anexo I deste Edital.”
O item 1 do Anexo I especifica cartão eletrônico, magnético ou microprocessado em rede credenciada de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares.
“Cartão eletrônico, magnético ou microprocessado em rede credenciada de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares”
O serviço compreende fornecimento de vale alimentação na modalidade de cartão magnético eletrônico para aproximadamente 30 servidores e vereadores.
“O serviço compreende o fornecimento de vale alimentação na modalidade de cartão magnético eletrônico, e na disponibilização de créditos refeição para atender aproximadamente 30 (trinta) servidores e vereadores”
A quantidade de cartões e créditos mensais pode ser reduzida ou aumentada em até 25%.
“A critério da Câmara Municipal de Rio Piracicaba a quantidade de cartões magnéticos / eletrônicos e os créditos mensais poderão ser reduzidos ou aumentados até o limite de 25%”
A credenciada deve comprovar rede credenciada mínima em localidades como Rio Piracicaba, João Monlevade, Belo Horizonte, Itabira e São Gonçalo do Rio Abaixo.
“Rio Piracicaba 02 Supermercados João Monlevade 02 Supermecados 01 Atacadista Belo Horizonte 02 Supermercados 01 Atacadista Itabira 01 Supermercado São Gonçalo do Rio Abaixo 01 Supermercado”
Valor estimado
A taxa de administração estimada é de 0,00%.
“Cartão eletrônico, magnético ou microprocessado em rede credenciada de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares 0,00%”
O valor estimado da contratação é de 0,00%.
“estimando-se o montante de 0,00%.”
A quantia estimada a ser creditada mensalmente no cartão de cada beneficiário é de R$500,00.
“devendo ser creditado no cartão refeição de cada beneficiário a quantia estimada de R$500,00 (quinhentos reais) mês.”
As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias especificadas.
“As despesas decorrentes deste Credenciamento correrão à conta das dotações orçamentárias nº 01.201.01031.0001.4.009.3.3.90.39.00-D0034 e 01.201.01031.0001.4.013.3.3.96.46.00-D00914.”
Prazos e sessão
Os documentos para credenciamento podem ser enviados a partir de 15/10/2026.
“Os documentos para credenciamento deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, a partir de 15/10/2026.”
O credenciamento pode ser solicitado a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos e vigente o edital.
“Os interessados poderão solicitar credenciamento, a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e que esteja vigente o presente edital de credenciamento.”
O contrato de adesão deve ser assinado em até 30 dias contados da ratificação do credenciamento.
“O interessado que atender a todas as condições previstas neste edital será convocado para assinar o Contrato de Adesão, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de ratificação do Credenciamento”
A vigência contratual é de 12 meses, podendo ser prorrogada nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2021.
“A vigência contratual iniciará na assinatura do contrato, com prazo de duração de 12 (doze) meses.”
A execução dos serviços deve ser iniciada em até 20 dias após o recebimento da Ordem de Serviço.
“Providenciar o início da execução dos serviços, na forma prevista nesse edital e anexos, em no máximo 20 (vinte) dias, após o recebimento da Ordem de Serviço”
Os cartões magnéticos devem ser carregados/recarregados mensalmente em até 5 dias úteis contados da solicitação.
“Carregar/recarregar os Cartões magnéticos mensalmente, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação enviada pela Câmara Municipal de Rio Piracicaba”
Critério de julgamento
Serão credenciadas todas as interessadas que satisfizerem as exigências do edital.
“Serão credenciadas toda as interessadas que satisfizerem as exigências contidas neste edital, cabendo ao usuário agendar a execução do serviço diretamente com um dos credenciados.”
A escolha da credenciada será feita pelo usuário, que terá 5 dias da convocação para fazer sua opção.
“A escolha da credenciada será feita pelo usuário que terá 05 (cinco) dias da convocação para fazer sua opção dentre es empresas credenciadas.”
Ao beneficiário que não optar por uma empresa será designada aquela com maior número de beneficiários ou a manutenção da atual.
“Ao beneficiário que não optar por uma empresa responsável pelo gerenciamento do seu benefício será designada aquela que possuir o maior número de beneficiários ou a manutenção da atual, em caso de prorrogação.”
Habilitação jurídica
Exige registro comercial no caso de empresa individual.
“a) registro comercial, no caso de empresa individual;”
Exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado.
“b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.”
No caso de sociedades por ações, exige documentação de eleição de seus administradores.
“b.1) No caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus administradores.”
Exige inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, com prova de diretoria em exercício.
“c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.”
Para MEI, o contrato social ou estatuto pode ser substituído pelo CCMEI.
“d) Em se tratando de Micro Empreendedor Individual – MEI, o Contrato Social ou Estatuto poderá ser substituído pelo Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual – CCMEI.”
Exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige prova de inscrição no CNPJ atualizado relativo ao domicílio ou sede da interessada.
“a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede da interessada, pertinente e compatível com o objeto deste processo;”
Exige prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede.
“b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da interessada, ou outra equivalente, na forma da lei.”
Exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal e o INSS.
“c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014.”
Exige prova de regularidade relativa ao FGTS.
“d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de:”
Exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
“e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.”
Exige declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
“a) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, na forma do Decreto nº 4.358/2002, de acordo com o Anexo IV.”
Qualificação técnica
Exige atestado ou atestados que demonstrem aptidão para prestação de serviços similares.
“a) Para a qualificação técnica, deverá o proponente apresentar 1 (um) atestado ou mais atestados que demonstrem aptidão para a prestação de serviço similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.”
Qualificação econômico-financeira
Exige Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“5.3.1. - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados monetariamente, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou outro indicador que o venha substituir.”
Exige Memorial de Cálculo assinado pelo representante legal e por profissional de contabilidade quando necessária atualização monetária do Balanço.
“1- Se necessária a atualização monetária do Balanço Patrimonial, deverá ser apresentado, juntamente dos documentos em apreço, o Memorial de Cálculo correspondente, assinado pelo representante legal da empresa interessada ante e por”
Exige Certidão de Falência emitida por órgão competente com data de emissão de até 3 meses da abertura da sessão.
“5.3.4. - Certidão de Falência emitida por órgão competente com data de emissão de”
No caso de certidão de recuperação judicial positiva, exige comprovação de que o plano prevê participação em contratações públicas e foi homologado judicialmente.
“5.3.4.1. No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a interessada deverá, juntamente da certidão, sob pena de inabilitação, apresentar comprovação de que o plano de recuperação expressamente prevê a participação da empresa em contratações públicas, bem como que referido plano foi homologado judicialmente.”
Entrega e execução
Os documentos para credenciamento devem ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico a partir de 15/10/2026.
“Os documentos para credenciamento deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, a partir de 15/10/2026.”
Os cartões devem ser entregues na Câmara Municipal acompanhados de manual básico de utilização e devidamente bloqueados.
“Os cartões deverão ser entregues na Câmara Municipal de Rio Piracicaba/MG, acompanhados com manual básico de utilização e devidamente bloqueados”
O credenciado deve carregar ou recarregar os cartões magnéticos mensalmente em até 05 dias úteis contados da solicitação.
“Carregar/recarregar os Cartões magnéticos mensalmente, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação enviada pela Câmara Municipal de Rio Piracicaba”
O credenciado deve comprovar em até 10 dias contados da assinatura do contrato que possui rede credenciada nas quantidades mínimas indicadas.
“Comprovar, em até 10 (dez) dias contados da assinatura do contrato, que possui rede credenciada de estabelecimentos, nas quantidades mínimas indicadas”
O credenciado deve providenciar o início da execução dos serviços em no máximo 20 dias após o recebimento da Ordem de Serviço.
“Providenciar o início da execução dos serviços, na forma prevista nesse edital e anexos, em no máximo 20 (vinte) dias, após o recebimento da Ordem de Serviço”
A execução dos serviços deverá ser iniciada em até 05 dias contados do recebimento da nota de empenho.
“A execução dos serviços deverá ser iniciada em até 05 (cinco) dias, contados do recebimento da nota de empenho”
Penalidades
O edital lista infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 4º da Portaria nº 031/25.
“Incorre em infração administrativa o licitante, o detentor do contratado que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021, e art. 4° da Portaria de n.º 031/25”
A multa não pode ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor de referência da licitação, da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente.
“não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor de referência da licitação, da ata de registro de preços, do contrato, ou documento equivalente”
A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, até o limite de 10%.
“multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento)”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o infrator de participar de licitação e contratar com o ente federativo que aplicou a sanção.
“de impedimento de licitar e contratar , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o infrator de participar de licitação e contratar com o ente federativo que tiver aplicado a sanção”
A declaração de inidoneidade impede o infrator de licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“de declaração de inidoneidade , que impedirá o infrator de licitar ou contratar com todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
Na aplicação das sanções será observada a Portaria nº 031 da Câmara Municipal de Rio Piracicaba, de 03 de junho de 2025.
“Na aplicação das sanções será observado a Portaria nº 031 da Câmara Municipal de Rio Piracicaba, 03 de junho de 2025.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar os termos do edital até três dias úteis antes da data fixada para início do recebimento dos documentos.
“Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital de credenciamento, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para início do recebimento dos documentos para credenciamento”
A impugnação não possui efeito suspensivo e será decidida em até três dias úteis.
“A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá à Comissão de contratação ou da comissão especial de credenciamento decidir sobre a mesma no prazo de três dias úteis”
Os pedidos de esclarecimento devem ser enviados até o terceiro dia útil que anteceder a data fixada para início do recebimento dos documentos.
“Os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados até o terceiro dia útil que anteceder a data fixada para início do recebimento dos documentos para credenciamento exclusivamente via internet”
Os recursos podem ser interpostos no prazo de 3 dias úteis contados do dia subsequente à intimação dos atos.
“Os recursos referentes às decisões relativas ao processo de credenciamento, poderão ser interpostos no prazo de 3 (três) dias úteis contados do dia subsequente à intimação dos atos.”
Anexos
Fazem parte integrante do edital os Anexos I, II, III e IV.
“Faz parte integrante deste edital os Anexos, I, II e III e IV .”
O Anexo I contém o Termo de Referência do processo nº 079/2026 e do Credenciamento Eletrônico nº 003/2026.
“ANEXO I AO PROCESSO Nº 079/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026 TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II contém a Minuta do Contrato de Adesão ao Edital de Credenciamento Eletrônico nº 003/2026.
“ANEXO II AO PROCESSO Nº 079/2026, CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026. MINUTA DO CONTRATO DE ADESÃO”
O Anexo III contém o Termo de Adesão de Credenciamento do processo licitatório nº 079/2026.
“ANEXO III PROCESSO LICITATÓRIO Nº 079/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026. TERMO DE ADESÃO DE CREDENCIAMENTO”
O Anexo IV contém o modelo de declaração de que não emprega menor.
“ANEXO IV AO PROCESSO Nº 079/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026 MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR”
O objeto deve ser executado conforme especificado no Anexo I deste Edital.
“para atender às necessidades da Câmara Municipal, conforme especificado no Anexo I deste Edital.”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “Edital_assinado.pdf” (52 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.