CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS de gerenciamento e controle informatizado e com a tecnologia de cartão eletrônico, magnético ou microprocessado, em rede credenciada de restaurantes, supermercados, lanchonetes e estabelecimentos similares no Município de Rio Piracicaba e região

@camarariopiracicabamg PROCESSO N.º 079/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 A Câmara Municipal de Rio Piracicaba, através da Comissão de Contratação, divulga para conhecimento do público interessado que no local, hora e data adiante indicados, em sessão pública, receberá as propostas para CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS de gerenciamento e controle informatizado e com a tecnologia de cartão eletrônico, magnético ou microprocessado, em rede credenciada de restaurantes, supermercados, lanchonetes e estabelecimentos similares no Município de Rio Piracicaba e região ,para atender às necessidades da Câmara Municipal, com fundamento no art. 74 inciso IV c/c inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Municipal nº 2.554/2022, e suas alterações posteriores: 1 - DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 1.1 Os documentos para credenciamento deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, a partir de 15/10/2026. 1.2. O envio da documentação, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 1.3. A comunicação entre a Comissão de Contratação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 1.4. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por estar desconectado do sistema, inclusive quanto ao não encaminhamento de documento afeto ao certame. 1.5. Os interessados poderão solicitar credenciamento, a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e que esteja vigente o presente edital de credenciamento. Assinado por 1 pessoa: IVANA COTA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D131-C630-B8B0-D64A e informe o código D131-C630-B8B0-D64A

@camarariopiracicabamg 2 - DO CADASTRO NO SISTEMA PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 2.1. Para participação no certame, a licitante deverá se cadastrar como usuária perante o provedor do sistema eletrônico utilizado pela Câmara Municipal de Rio Piracicaba, qual seja, Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br) , sendo observado o seguinte: a) O cadastramento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível; b) A chave de identificação e senha serão utilizadas em qualquer credenciamento eletrônico; c) Deverão comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; d) A senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário, não cabendo ao provedor do portal de compras públicas ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros; e) Deverão solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 2.2. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente de eventuais perdas diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2 – DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES 2.1. O Edital estará disponível nos seguintes canais: Assinado por 1 pessoa: IVANA COTA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D131-C630-B8B0-D64A e informe o código D131-C630-B8B0-D64A

@camarariopiracicabamg 2.1.1. Íntegra no Portal Nacional de Compras Públicas: https://www.gov.br/pncp/pt-br. 2.1.2. Íntegra no site da Câmara Municipal de Rio Piracicaba: https://camararp.mg.gov.br/. 2.1.3. Sistema eletrônico www.licitardigital.com.br 3 - DO OBJETO 3.1 - Constitui objeto o credenciamento de prestação de serviços de gerenciamento e controle informatizado e com a tecnologia de cartão eletrônico, magnético ou microprocessado, em rede credenciada de restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos similares no Município de Rio Piracicaba e região, para atender às necessidades da Câmara Municipal, conforme especificado no Anexo I deste Edital. 4 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes deste Credenciamento correrão à conta das dotações orçamentárias nº 01.201.01031.0001.4.009.3.3.90.39.00-D0034 e 01.201.01031.0001.4.013.3.3.96.46.00-D00914. 5 - DA DOCUMENTAÇÃO 5.1. – HABILITAÇÃO JURÍDICA a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. b.1) No caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus administradores. b.2) O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores, ainda não Assinado por 1 pessoa: IVANA COTA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D131-C630-B8B0-D64A e informe o código D131-C630-B8B0-D64A

@camarariopiracicabamg consolidadas. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. d) Em se tratando de Micro Empreendedor Individual – MEI, o Contrato Social ou Estatuto poderá ser substituído pelo Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual – CCMEI. e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente. 5.2. – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Para a qualificação técnica, deverá o proponente apresentar 1 (um) atestado ou mais atestados que demonstrem aptidão para a prestação de serviço similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. 5.3. – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 5.3.1. - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados monetariamente, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou outro indicador que o venha substituir. 1- Se necessária a atualização monetária do Balanço Patrimonial, deverá ser apresentado, juntamente dos documentos em apreço, o Memorial de Cálculo correspondente, assinado pelo representante legal da empresa interessada ante e por Assinado por 1 pessoa: IVANA COTA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D131-C630-B8B0-D64A e informe o código D131-C630-B8B0-D64A

@camarariopiracicabamg profissional de contabilidade habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC. Observações: Serão também aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados: I. Sociedades regidas pela Lei Federal nº. 6.404/1976 (Sociedade Anônima): Publicados em Diário Oficial, ou publicados em jornal de grande circulação, ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa, ou em outro órgão equivalente; II. Sociedades cadastradas no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deverão apresentar, na forma da lei, a seguinte documentação, extraída das fichas do Livro Digital: - Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital; - Balanço Patrimonial; - Demonstrativo de Resultado do Exercício; e - Recibo de entrega emitido pelo SPED. III. Sociedades criadas no exercício em curso: Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa, ou em outro órgão equivalente; 2- Os documentos relativos ao Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis somente serão aceitos se publicados em jornais oficiais (publicação original ou cópia autenticada que possibilitem inclusive a identificação do veículo e a data da publicação), ou cópias autenticadas retiradas do Livro Diário registrado na Junta Comercial, Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, ou em outro órgão equivalente, contendo assinatura do representante legal da empresa interessada e do profissional de contabilidade habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC. 3- O Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis apresentadas para fins de habilitação após o último dia útil do mês de junho do corrente ano serão obrigatoriamente do exercício imediatamente anterior. 5.3.4. - Certidão de Falência emitida por órgão competente com data de emissão de Assinado por 1 pessoa: IVANA COTA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D131-C630-B8B0-D64A e informe o código D131-C630-B8B0-D64A

@camarariopiracicabamg até 3 (três) meses da data de abertura da sessão, quando ausente indicação expressa de prazo de validade na certidão. 5.3.4.1. No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a interessada deverá, juntamente da certidão, sob pena de inabilitação, apresentar comprovação de que o plano de recuperação expressamente prevê a participação da empresa em contratações públicas, bem como que referido plano foi homologado judicialmente. 5.4. – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede da interessada, pertinente e compatível com o objeto deste processo; b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da interessada, ou outra equivalente, na forma da lei. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014. d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de: - Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade. e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 5.5. Deverão ainda, as interessadas, apresentarem: Assinado por 1 pessoa: IVANA COTA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D131-C630-B8B0-D64A e informe o código D131-C630-B8B0-D64A

@camarariopiracicabamg a) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, na forma do Decreto nº 4.358/2002, de acordo com o Anexo IV. 5.6 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da interessada e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: a) se a interessada for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se a interessada for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) se a interessada for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente; d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6 – DO PROCEDIMENTO 6.1. – A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar as interessadas para quaisquer esclarecimentos, porventura necessários. 6.2. – A recusa será sempre baseada no não cumprimento de quesitos estabelecidos pelo Edital de Credenciamento. 6.3. – Serão credenciadas toda as interessadas que satisfizerem as exigências contidas neste edital, cabendo ao usuário agendar a execução do serviço diretamente com um dos credenciados. 7 – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO Assinado por 1 pessoa: IVANA COTA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D131-C630-B8B0-D64A e informe o código D131-C630-B8B0-D64A

@camarariopiracicabamg 7.1. – Caberá ao credenciado as seguintes obrigações no cumprimento do objeto deste credenciamento: I – Os cartões deverão ser entregues na Câmara Municipal de Rio Piracicaba/MG, acompanhados com manual básico de utilização e devidamente bloqueados, sendo que, o desbloqueio será efetivado pelos servidores, através de Central de Atendimento eletrônica a ser disponibilizada pela contratada; II - Creditar no cartão de cada beneficiário a quantia a ser informada mensalmente pela administração; III - Carregar/recarregar os Cartões magnéticos mensalmente, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação enviada pela Câmara Municipal de Rio Piracicaba, na qual obrigatoriamente deverá constar o nome completo dos beneficiários e o valor do crédito; IV - Comprovar, em até 10 (dez) dias contados da assinatura do contrato, que possui rede credenciada de estabelecimentos, nas quantidades mínimas indicadas, em pelo menos, cada uma das seguintes localidades: LOCAL QUANTIDADE Rio Piracicaba 02 Supermercados João Monlevade 02 Supermecados 01 Atacadista Belo Horizonte 02 Supermercados 01 Atacadista Itabira 01 Supermercado São Gonçalo do Rio Abaixo 01 Supermercado Assinado por 1 pessoa: IVANA COTA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D131-C630-B8B0-D64A e informe o código D131-C630-B8B0-D64A

@camarariopiracicabamg V - Reembolsar às empresas credenciadas pontualmente, independentemente da vigência do contrato, ficando claro que a Câmara Municipal de Rio Piracicaba não responderá solidária e nem subsidiariamente por esse reembolso; VI - Repor, sem quaisquer ônus para a contratante, os cartões defeituosos, extraviados, furtados, roubados ou “clonados”, bem como, bloquear o saldo existente logo após a devida comunicação da ocorrência, efetuada por representante indicado pela Câmara Municipal ou pelo próprio servidor, e creditá-lo a favor do beneficiário, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de comunicação; VII - Dispor de sistema que permita o uso de tecnologia de cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada, com alto nível de segurança e controle; VIII - Responsabilizar-se pelo crédito automático do benefício, independente de intercorrências administrativas ou financeiras internas; IX - Disponibilizar relatórios gerenciais, quando solicitado pela Câmara Municipal, com as seguintes informações mínimas: a) Nome do usuário, número do cartão, data e valor do crédito concedido; b) Local, data e valor da utilização dos créditos pelos usuários na rede de estabelecimentos credenciados; c) Quantidade de cartões reemitidos por servidores da Câmara Municipal de Rio Piracicaba; d) Saldo disponível de cada cartão. X - Manter em funcionamento central para atendimento ao usuário, 24 horas por dia, sete dias por semana, para prestar informações, bloqueio dos cartões em caso de perda, furto ou roubo, além das demais facilidades não descritas neste TERMO e já oferecidas rotineiramente pela empresa a outros CONTRATANTES de serviços similares, desde que não conflitem com as obrigações e direitos das partes, aqui descritas; Assinado por 1 pessoa: IVANA COTA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D131-C630-B8B0-D64A e informe o código D131-C630-B8B0-D64A

@camarariopiracicabamg XI - Providenciar o início da execução dos serviços, na forma prevista nesse edital e anexos, em no máximo 20 (vinte) dias, após o recebimento da Ordem de Serviço; XII - Responsabilizar pela implantação e manutenção dos equipamentos para carga e/ou recarga mensal dos cartões, sem qualquer ônus adicional para a Câmara Municipal de Rio Piracicaba, bem como, o eventual treinamento de servidores para operacionalização dos mesmos, caso necessário; XIII – Constar em suas faturas, os valores disponibilizados nos cartões-alimentação, o valor da taxa de administração ou desconto concedido e o valor final a ser pago Câmara Municipal de Rio Piracicaba; XIV - Dispor de APLICATIVO MOBILE PARA SMARTPHONE , no mínimo para os sistemas Android e IOS (todas as versões) ou através de PÁGINA WEB , a serem disponibilizadas aos usuários do cartão, contendo no mínimo as seguintes funções: a) consulta de saldo, extrato, consumo médio diário e próxima recarga; b) bloqueio de cartões em caso de perda, roubo ou cartão danificado; c) geração de nova senha ou troca de senha; d) consulta à rede credenciada próxima do usuário, por acionamento de GPS. XV- Manter-se durante toda a execução do serviço, em compatibilidade com toda as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento. 8 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 8.1. – A remuneração pelos serviços realizados obedecerá aos valores constantes do Anexo I. 8.2. - A Câmara Municipal efetuará o pagamento decorrente da concretização do objeto licitado, por processo legal, mensalmente, após a comprovação da prestação dos serviços, sendo necessária a apresentação dos documentos fiscais devidos, em até 05 (cinco) dias úteis. Assinado por 1 pessoa: IVANA COTA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D131-C630-B8B0-D64A e informe o código D131-C630-B8B0-D64A