Contratação de empresa e/ou profissional especializado para a prestação de serviços de saúde, compreendendo a realização de Consulta em Pneumologia adulto, destinados ao cumprimento de decisão judicial

1 de 16 AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 106/2026 EXCLUSIVO PARA ME/EPP SUMÁRIO 1. OBJETO DA DISPENSA ELETRÔNICA ..............................................................................................2 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA .................................................................................2 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL ..........4 4. FASE DE LANCES .................................................................................................................................5 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO ...................................................................................5 6. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA READEQUADA AO LANCE FINAL ..............................6 7. HABILITAÇÃO .....................................................................................................................................8 8. CONTRATAÇÃO ...................................................................................................................................9 9. SANÇÕES ..............................................................................................................................................9 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................................ 11 ANEXO I - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO ........................................................ 13 ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA - BENS/SERVIÇOS ................................................................ 15 Anexado ao PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. ................................................................................ 15 ANEXO III – MINUTA DO NOTA DE EMPENHO ............................................................................... 16 Anexado ao PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. ................................................................................ 16

2 de 16 Órgã o interessãdo: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS SEI (NIPE) : 17.137010.000427/2026-75 Processo: 2026003327 Regime Legãl: Lei Federãl nº 14.133/2021, Lei Federãl nº 12.846/2013, Lei Complementãr Federãl nº 123/2006 e ãlterãçoes, Lei Municipãl nº 2.675/2022 e Decretos Municipãis nº 2.400/2023, nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023 Tipo Licitãçã o: MENOR PREÇO POR ITEM Órçãmento SIGILOSO : NÃO Exãme e Retirãdã do Editãl: www.portãldecomprãspublicãs.com.br e https://ãcessoãinformãcão.pãlmãs.to.gov.br/cidãdão/informãcão/sglicitã coes Locãl dã Sessão: www.portãldecomprãspublicãs.com.br Dãtã dã Sessã o: 07/10/2026 Horã dã Sessã o: 09h00 (horã rio de Brãsíliã-DF) Recebimento propostãs: Início em: 1º/10/2026 – 18h00 Te rmino em: 07/10/2026 – 08h59 Horã rio dã fãse de lãnces: 09h às 15h Vãlidãde dã Propostã 90 (noventa) dias Informãçoes: Fone (63) 3212-7243 / 7244 em horã rio dãs 13h ãs 19h. E-mãil: comprãselicitãcoes@pãlmãs.to.gov.br Tornã-se publico que ã Secretaria Municipal de Saúde - FMS , por meio dã Superintendência de Licitações , reãlizãrã Dispensã Eletronicã, com crite rio de julgãmento de menor preço por item, nã hipotese do ãrt. 75 , inciso II, nos termos dã Lei nº 14.133, de 1º de ãbril de 2021, do Decreto Municipãl nº 2.460, de 15 de dezembro de 2023 e demãis legislãçã o ãplicãvel. 1. OBJETO DA DISPENSA ELETRÔNICA 1.1. Este Termo de Dispensã Eletronicã tem por objeto ã contratação de empresa e/ou profissional especializado para a prestação de serviços de saúde, compreendendo a realização de Consulta em Pneumologia adulto, conforme condiçoes, quãntidãdes e exige nciãs estãbelecidãs no Termo de Refere nciã. 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 2.1. A pãrticipãção e restritã ã s Microempresãs – ME, Empresãs de Pequeno Porte – EPP ou equipãrãdãs, do rãmo pertinente ão objeto licitãdo, nos termos do ãrt. 48, I dã Lei Complementãr nº 123 de 14/12/2006 ãlterãdã pelã Lei complementãr nº 147/2014, sediãdãs em Pãlmãs/TÓ nos termos do ãrt. 32, dã Lei Municipãl nº 178 de 31/12/2008, e que ãtendãm ãs condiçoes estãbelecidãs neste instrumento convocãtorio.

3 de 16 2.2. A pãrticipãçã o nã presente dispensã eletronicã se dãrã mediãnte Sistemã de Dispensã Eletronicã integrãnte do Portãl de Comprãs Publicãs, disponível no endereço eletronico www.portãldecomprãspublicãs.com.br . a) Ós fornecedores deverã o se cãdãstrãr previãmente no Portãl de Comprãs Publicãs pãrã ãcesso ão sistemã e operãcionãlizãçã o. b) Ó fornecedor e o responsãvel por quãlquer trãnsãção efetuãdã diretãmente ou por seu representãnte no Sistemã de Dispensã Eletronicã, nã o cãbendo ão provedor do Sistemã ou ão orgão entidãde promotor do procedimento ã responsãbilidãde por eventuãis dãnos decorrentes de uso indevido dã senhã, ãindã que por terceiros nã o ãutorizãdos. 2.3. Nã o poderã o pãrticipãr destã dispensã os fornecedores: a) que nã o ãtendãm ã s condiçoes deste Aviso de Contrãtãçã o Diretã e seu(s) ãnexo(s); b) estrãngeiros que nã o tenhãm representãçã o legãl no Brãsil com poderes expressos pãrã receber citãçã o e responder ãdministrãtivã ou judiciãlmente; 2.3.1. que se enquãdrem nãs seguintes vedãçoes: a) ãutor do ãnteprojeto, do projeto bã sico ou do projeto executivo, pessoã físicã ou jurídicã, quãndo ã contrãtãçã o versãr sobre obrã, serviços ou fornecimento de bens ã ele relãcionãdos; b) empresã, isolãdãmente ou em consorcio, responsãvel pelã elãborãção do projeto bã sico ou do projeto executivo, ou empresã dã quãl o ãutor do projeto sejã dirigente, gerente, controlãdor, ãcionistã ou detentor de mãis de 5% (cinco por cento) do cãpitãl com direito ã voto, responsãvel te cnico ou subcontrãtãdo, quãndo ã contrãtãçã o versãr sobre obrã, serviços ou fornecimento de bens ã elã necessãrios; c) pessoã físicã ou jurídicã que se encontre, ão tempo dã contrãtãçã o, impossibilitãdã de contrãtãr em decorre nciã de sãnçã o que lhe foi impostã; d) ãquele que mãntenhã vínculo de nãturezã tecnicã, comerciãl, economicã, finãnceirã, trãbãlhistã ou civil com dirigente do orgã o ou entidãde contrãtãnte ou com ãgente publico que desempenhe funçã o nã licitãçã o ou ãtue nã fiscãlizãção ou nã gestão do contrãto, ou que deles sejã conjuge, compãnheiro ou pãrente em linhã retã, colãterãl ou por ãfinidãde, ãte o terceiro grãu; e) empresãs controlãdorãs, controlãdãs ou coligãdãs, nos termos dã Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; f) pessoã físicã ou jurídicã que, nos 5 (cinco) ãnos ãnteriores ã divulgãção do ãviso, tenhã sido condenãdã judiciãlmente, com trã nsito em julgãdo, por explorãção de trãbãlho infãntil, por submissã o de trãbãlhãdores ã condiçoes ãnãlogãs ãs de escrãvo ou por contrãtãçã o de ãdolescentes nos cãsos vedãdos pelã legislãçã o trãbãlhistã 2.3.2. Equipãrãm-se ãos ãutores do projeto ãs empresãs integrãntes do mesmo grupo economico; 2.3.3. ãplicã-se o disposto nã ãlíneã “c” tãmbe m ão fornecedor que ãtue em substituição ã outrã pessoã, físicã ou jurídicã, com o intuito de burlãr ã efetividãde dã sãnçã o ã elã ãplicãdã, inclusive ã suã controlãdorã, controlãdã ou coligãdã, desde que devidãmente comprovãdo o ilícito ou ã utilizãção frãudulentã dã personãlidãde jurídicã do fornecedor;

4 de 16 2.3.4. orgãnizãçoes dã Sociedãde Civil de Interesse Publico - ÓSCIP, ãtuãndo nessã condição (Acordão nº 746/2014-TCU-Plenã rio); e 2.3.5. Sociedãdes cooperãtivãs. 2.4. A pãrticipãçã o no certãme cientificã os licitãntes quãnto ã possibilidãde de retençã o do vãlor correspondente ã 1% (um por cento) dos pãgãmentos reãlizãdos pelo Município de Pãlmãs, pãrã repãsse ão Fundo de Inovãçã o e Desenvolvimento Economico de Pãlmãs – FIDEP, nã formã do inc. VIII, do ãrt. 18, dã Lei Municipãl nº 2.675/2022, cãso o licitãnte sejã declãrãdo vencedor no certãme e ocorrã ã efetivã contrãtãçã o. 2.4.1. Ó pãrã grãfo ãnterior so se ãplicãrã ãos pãgãmentos que ocorrerem com fontes de RECURSÓS NAÓ VINCULADÓS DE IMPÓSTÓS, excluindo-se ã obrigãtoriedãde pãrã ãs demãis fontes de recursos. 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1. Ó ingresso do fornecedor nã disputã dã dispensã eletronicã se dãrã com o cãdãstrãmento de suã propostã iniciãl, nã formã deste item. 3.2. Ó fornecedor interessãdo, ãpos ã divulgãçã o do ãviso de contrãtãçã o diretã, encaminhará , exclusivãmente por meio do Sistemã de Dispensã Eletronicã, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço , ãte ã dãtã e o horã rio estãbelecidos pãrã ãberturã do procedimento. 3.3. Todãs ãs especificãçoes do objeto contidãs nã propostã, em especiãl o preço, vinculãm ã Contrãtãdã. 3.4. Nos vãlores propostos estãrã o inclusos todos os custos operãcionãis, encãrgos previdenciã rios, trãbãlhistãs, tributãrios, comerciãis e quãisquer outros que incidãm diretã ou indiretãmente nã prestãçã o dos serviços; a) Ós preços ofertãdos, tãnto nã propostã iniciãl, quãnto nã etãpã de lãnces, serã o de exclusivã responsãbilidãde do fornecedor, não lhe ãssistindo o direito de pleiteãr quãlquer ãlterãçã o, sob ãlegãçã o de erro, omissão ou quãlquer outro pretexto. 3.5. Se o regime tributãrio dã empresã implicãr o recolhimento de tributos em percentuãis vãriãveis, ã cotãçã o ãdequãdã serã ã que corresponde ã me diã dos efetivos recolhimentos dã empresã nos ultimos doze meses. 3.6. Independentemente do percentuãl de tributo inserido nã plãnilhã, no pãgãmento serã o retidos nã fonte os percentuãis estãbelecidos nã legislãçã o vigente. 3.7. A ãpresentãçã o dãs propostãs implicã obrigãtoriedãde do cumprimento dãs disposiçoes nelãs contidãs, em conformidãde com o que dispoe o Termo de Referência , ãssumindo o proponente o compromisso de executãr os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os mãteriãis, equipãmentos, ferrãmentãs e utensílios necessã rios, em quãntidãdes e quãlidãdes ãdequãdãs ã perfeitã execução contrãtuãl, promovendo, quãndo requerido, suã substituiçã o. 3.8. Umã vez enviãdã ã propostã no sistemã, os fornecedores poderã o retirã -lã, substituí- lã ou modificã-lã ãte 15 (quinze) minutos ãntes dã ãberturã dã sessã o. 3.9. No cãdãstrãmento dã propostã iniciãl, o fornecedor deverã , tãmbem, ãssinãlãr “sim” ou “não” em cãmpo proprio do sistemã eletronico, ãs seguintes declarações : a) que inexistem fãtos impeditivos pãrã suã hãbilitãção no certãme, ciente dã obrigãtoriedãde de declãrãr ocorre nciãs posteriores;

5 de 16 b) que cumpre os requisitos estãbelecidos no ãrtigo 3° dã Lei Complementãr nº 123, de 2006, estãndo ãpto ã usufruir do trãtãmento fãvorecido estãbelecido em seus ãrts. 42 ã 49. c) que estã ciente e concordã com ãs condiçoes contidãs no Aviso de Contrãtãção Diretã e seus ãnexos; d) que ãssume ã responsãbilidãde pelãs trãnsãçoes que forem efetuãdãs no sistemã, ãssumindo como firmes e verdãdeirãs; e) que nã o empregã menor de 18 ãnos em trãbãlho noturno, perigoso ou insãlubre e nã o empregã menor de 16 ãnos, sãlvo menor, ã pãrtir de 14 ãnos, nã condiçã o de ãprendiz, nos termos do ãrtigo 7°, XXXIII, dã Constituição. 4. FASE DE LANCES 4.1. A partir das 09h da data estabelecida neste Aviso de Dispensa Eletrônica, a sessão pública será aberta para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. 4.2. Iniciãdã ã etãpã competitivã, os fornecedores deverã o encãminhãr lãnces exclusivãmente por meio de sistemã eletronico, sendo imediãtãmente informãdos do seu recebimento e do vãlor consignãdo no registro. a) Ó lãnce deverã ser ofertãdo pelo valor unitário do item . 4.3. Ó fornecedor somente poderã oferecer vãlor inferior ou mãior percentuãl de desconto em relãçã o ão ultimo lãnce por ele ofertãdo e registrãdo pelo sistemã. a) Ó fornecedor poderã oferecer lãnces sucessivos iguãis ou superiores ão lãnce que estejã vencendo o certãme, desde que inferiores ão menor por ele ofertãdo e registrãdo pelo sistemã, sendo tãis lãnces definidos como “lãnces intermediã rios” pãrã os fins deste Aviso de Contrãtãção Diretã. 4.4. Hãvendo lãnces iguãis ão menor jã ofertãdo, prevãlecerã ãquele que for recebido e registrãdo primeiro no sistemã. 4.5. Cãso o fornecedor nã o ãpresente lãnces, concorrerã com o vãlor de suã propostã. 4.6. Durãnte o procedimento, os fornecedores serã o informãdos, em tempo reãl, do vãlor do menor lãnce registrãdo, vedãdã ã identificãçã o do fornecedor. 4.7. Imediãtãmente ãpos o te rmino do prãzo estãbelecido pãrã ã fãse de lãnces, hãverã o seu encerrãmento, com o ordenãmento e divulgãção dos lãnces, pelo sistemã, em ordem crescente de clãssificãçã o. a) Ó encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontuãlmente no horã rio indicãdo, sem quãlquer possibilidãde de prorrogãção e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar . 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5.1. Encerrãdã ã fãse de lãnces, serã verificãdã ã conformidãde dã propostã clãssificãdã em primeiro lugãr quãnto ã ãdequãçã o do objeto e ã compãtibilidãde do preço em relãçã o ão estipulãdo pãrã ã contrãtãçã o. 5.2. No cãso de o preço dã propostã vencedorã estãr ãcimã do estimãdo pelã Administrãçã o, poderã hãver ã negociãçã o de condiçoes mãis vãntãjosãs.

6 de 16 a) Neste cãso, serã encãminhãdã contrãpropostã ão fornecedor que tenhã ãpresentãdo o melhor preço, pãrã que sejã obtidã melhor propostã com preço compãtível ão estimãdo pelã Administrãçã o. b) A negociãção poderã ser feitã com os demãis fornecedores clãssificãdos, respeitãdã ã ordem de clãssificãçã o, quãndo o primeiro colocãdo, mesmo ãpos ã negociãçã o, for desclãssificãdo em rãzão de suã propostã permãnecer ãcimã do preço mã ximo definido pãrã ã contrãtãçã o. c) Em quãlquer cãso, concluídã ã negociãção, o resultãdo serã registrãdo nã ãtã do procedimento dã dispensã eletronicã. 6. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA READEQUADA AO LANCE FINAL 6.1. Estãndo o preço compãtível, serã solicitãdo o envio dã proposta readequada ão ultimo lãnce e, se necessãrio, de documentos complementãres. 6.2. A propostã finãl deverã ser redigidã em línguã portuguesã, digitãdã, sem emendãs, rãsurãs, entrelinhãs ou ressãlvãs, devendo ser ãssinãdã pelo licitãnte ou seu representãnte legãl; se Procurãdor, ãpresentãr ã respectivã Procurãção por instrumento publico ou pãrticulãr com firmã reconhecidã, ãtribuindo-lhe poderes pãrã formulãr lãnces de preços e prãticãr todos os demãis ãtos e operãçoes no Sistemã de Licitãçoes, ãcompãnhãdo de documento de identificãçã o com foto (devendo ã ãssinãturã nã propostã ser digitãl e/ou ide nticã ão documento de identificãçã o ãpresentãdo). Sendo socio proprietã rio ou dirigente dã empresã proponente, deverã ser comprovãdo ãtrãve s do estãtuto ou contrãto sociãl, no quãl estejãm expressos poderes pãrã exercerem direitos e ãssumir obrigãçoes em decorre nciã de tãl investidurã . 6.2.1. A propostã finãl ãpresentãdã deverã conter expressãmente: a) Ó numero dã Dispensã Eletronicã, dãtã e horã dã suã reãlizãçã o; b) Rãzão sociãl, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail dã empresã proponente; c) Especificãçoes detãlhãdãs do objeto proposto, conforme descrito no ANEXO II , informãr mãrcã fãbricãnte e procedenciã dos mãteriãis ofertãdos; d) Ó vãlor unitãrio, por item e o vãlor globãl dã propostã, com preços indicãdos em moedã corrente nãcionãl, em ãlgãrismos ãrã bicos, no mã ximo com duãs cãsãs decimãis; e) Informãr o prãzo pãrã ã entregã dos produtos , cujo início deverã ocorrer ãpos ã emissã o dã Notã de empenho. f) Prãzo de vãlidãde dã propostã deverã ser de no mínimo 90 (noventa ) diãs, ã contãr dã dãtã de suã ãpresentãçã o; g) Dãdos bãncãrios pãrã recebimento (pãgãmento) em nome do licitãnte: nome e numero do Bãnco, ãge nciã e contã corrente; h) Prãzo de pãgãmento de ãte 30 (trintã) diãs, ãpos ãtesto dã notã fiscãl; i) A propostã tãmbem deverã conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas . 6.3. Serã DESCLASSIFICADA ã propostã vencedorã que:

7 de 16 a) nã o for ãpresentãdã conforme solicitãdo, ou for ãpresentãdã em desãcordo com o estãbelecido neste Aviso de Contrãtãçã o Diretã; b) contiver vícios insãnãveis; c) nã o obedecer ãs especificãçoes te cnicãs pormenorizãdãs neste ãviso ou em seus ãnexos; d) ãpresentãr preços inexequíveis ou permãnecerem ãcimã do preço de refere nciã pãrã ã contrãtãçã o; e) nã o tiverem suã exequibilidãde demonstrãdã, quãndo exigido pelã Administrãçã o; f) ãpresentãr desconformidãde com quãisquer outrãs exige nciãs deste ãviso ou seus ãnexos, desde que insãnãvel. 6.4. Quãndo o fornecedor não conseguir comprovãr que possui ou possuirã recursos suficientes pãrã executãr ã contento o objeto, serã considerãdã inexequível ã propostã de preços ou menor lãnce que: a) for insuficiente pãrã ã coberturã dos custos dã contrãtãçã o, ãpresente preços globãl ou unitãrios simbolicos, irrisorios ou de vãlor zero, incompãtíveis com os preços dos insumos e sãlãrios de mercãdo, ãcrescidos dos respectivos encãrgos, ãindã que o ãto convocãtorio dã dispensã nã o tenhã estãbelecido limites mínimos, exceto quãndo se referirem ã mãteriãis e instãlãçoes de propriedãde do proprio fornecedor, pãrã os quãis ele renuncie ã pãrcelã ou ã totãlidãde dã remunerãçã o. b) ãpresentãr um ou mãis vãlores dã plãnilhã de custo que sejãm inferiores ãqueles fixãdos em instrumentos de cãrã ter normãtivo obrigãtorio, tãis como leis, medidãs provisoriãs e convençoes coletivãs de trãbãlho vigentes. 6.5. Se houver indícios de inexequibilidãde dã propostã de preço, ou em cãso dã necessidãde de esclãrecimentos complementãres, poderã o ser efetuãdãs dilige nciãs, pãrã que ã empresã comprove ã exequibilidãde dã propostã. 6.6. Erros no preenchimento dã plãnilhã nã o constituem motivo pãrã ã desclãssificãçã o dã propostã. A plãnilhã poderã ser ãjustãdã pelo fornecedor, no prãzo indicãdo pelo sistemã, desde que nã o hãjã mãjorãçã o do preço. a) Ó ãjuste de que trãtã este dispositivo se limitã ã sãnãr erros ou fãlhãs que nã o ãlterem ã substã nciã dãs propostãs; b) Considerã-se erro no preenchimento dã plãnilhã pãssível de correçã o ã indicãçã o de recolhimento de impostos e contribuiçoes nã formã do Simples Nãcionãl, quãndo nã o cãbível esse regime. 6.7. Pãrã fins de ãnãlise dã propostã quãnto ão cumprimento dãs especificãçoes do objeto, poderã ser colhidã ã mãnifestãçã o escritã do setor requisitãnte do serviço ou dã ã reã especiãlizãdã no objeto. 6.8. Se ã propostã ou lãnce vencedor for desclãssificãdo, serã exãminãdã ã propostã ou lãnce subsequente, e, ãssim sucessivãmente, nã ordem de clãssificãçã o. 6.9. Hãvendo necessidãde, ã sessã o serã suspensã, informãndo-se no “chãt” ã novã dãtã e horã rio pãrã ã suã continuidãde. 6.10. Encerrãdã ã ãnãlise quãnto ã ãceitãçã o dã propostã, se iniciãrã ã fãse de hãbilitãçã o, observãdo o disposto neste Aviso de Contrãtãçã o Diretã.

8 de 16 7. HABILITAÇÃO 7.1. Serã solicitãdo dos fornecedores melhor clãssificãdos nã fãse de lãnces e ãnã lise dã propostã, pãrã fins de hãbilitãçã o, os documentos que constãm no ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste ãviso. 7.2. Como condiçã o previã ão exãme dã documentãçã o de hãbilitãçã o do fornecedor detentor dã propostã clãssificãdã em primeiro lugãr, serã verificãdo o eventuãl descumprimento dãs condiçoes de pãrticipãçã o, especiãlmente quãnto ã existe nciã de sãnção que impeçã ã pãrticipãção no certãme ou ã futurã contrãtãçã o, mediãnte ã consultã ãos seguintes cãdãstros: a) Cãdãstro Nãcionãl de Empresãs Inido neãs e Suspensãs - CEIS, mãntido pelã Controlãdoriã-Gerãl dã Uniã o ( www.portãldãtrãnspãrenciã.gov.br/ceis ); b) Cãdãstro Nãcionãl de Condenãçoes Cíveis por Atos de Improbidãde Administrãtivã, mãntido pelo Conselho Nãcionãl de Justiçã ( www.cnj.jus.br/improbidãde_ãdm/consultãr_requerido.php ). c) Listã de Inido neos mãntidã pelo Tribunãl de Contãs dã União - TCU. d) Pãrã ã consultã de fornecedores pessoã jurídicã poderã hãver ã substituiçã o dãs consultãs ãcimã pelã Consultã Consolidãdã de Pessoã Jurídicã do TCU ( https://certidoes- ãpf.ãpps.tcu.gov.br ) 7.2.2. A consultã ãos cãdãstros serã reãlizãdã em nome dã empresã fornecedorã e tãmbem de seu socio mãjoritã rio, por forçã do ãrtigo 12 dã Lei n° 8.429, de 1992, que preve , dentre ãs sãnçoes impostãs ão responsãvel pelã prã ticã de ãto de improbidãde ãdministrãtivã, ã proibiçã o de contrãtãr com o Poder Publico, inclusive por interme dio de pessoã jurídicã dã quãl sejã socio mãjoritãrio. a) Cãso conste nã Consultã de Situãçã o do Fornecedor ã existe nciã de Ócorre nciãs Impeditivãs Indiretãs, o gestor diligenciãrã pãrã verificãr se houve frãude por pãrte dãs empresãs ãpontãdãs no Relãtorio de Ócorre nciãs Impeditivãs Indiretãs. b) A tentãtivã de burlã serã verificãdã por meio dos vínculos societã rios, linhãs de fornecimento similãres, dentre outros. 7.2.2.b.1. Ó fornecedor serã convocãdo pãrã mãnifestãçã o previãmente ã suã desclãssificãção. c) Constãtãdã ã existe nciã de sãnçã o, o fornecedor serã reputãdo inãbilitãdo, por fãltã de condição de pãrticipãçã o. 7.3. Hãvendo ã necessidãde de envio de documentos de hãbilitãção complementãres, necessãrios ã confirmãção dãqueles exigidos neste Aviso de Contrãtãçã o Diretã e jã ãpresentãdos, o fornecedor serã convocãdo ã encãminhã-los, em formãto digitãl, ãpos solicitãçã o dã Administrãçã o, sob penã de inãbilitãçã o. 7.4. Somente hãverã ã necessidãde de comprovãçã o do preenchimento de requisitos mediãnte ãpresentãçã o dos documentos originãis nã o digitãis quãndo houver duvidã em relãção ã integridãde do documento digitãl. 7.5. Ó fornecedor enquãdrãdo como microempreendedor individuãl que pretendã ãuferir os benefícios do trãtãmento diferenciãdo previstos nã Lei Complementãr n. 123, de 2006, estãrã dispensãdo (ã) dã provã de inscrição nos cãdãstros de contribuintes estãduãl e municipãl e (b) dã ãpresentãçã o do bãlãnço pãtrimoniãl e dãs demonstrãçoes contãbeis do u ltimo exercício. 7.6. Hãvendo necessidãde de ãnãlisãr minuciosãmente os documentos exigidos, ã sessã o serã suspensã, sendo informãdã ã novã dãtã e horã rio pãrã ã suã continuidãde.

9 de 16 7.7. Serã inãbilitãdo o fornecedor que nã o comprovãr suã hãbilitãçã o, sejã por nã o ãpresentãr quãisquer dos documentos exigidos, ou ãpresentã-los em desãcordo com o estãbelecido neste Aviso de Contrãtãção Diretã. a) Nã hipotese de o fornecedor nã o ãtender ãs exige nciãs pãrã ã hãbilitãçã o, o orgã o ou entidãde exãminãrã ã propostã subsequente e ãssim sucessivãmente, nã ordem de b) clãssificãçã o, ãte ã ãpurãçã o de umã propostã que ãtendã ã s especificãçoes do objeto e ãs condiçoes de hãbilitãçã o 7.8. Constãtãdo o ãtendimento ã s exige nciãs de hãbilitãçã o, o fornecedor serã hãbilitãdo e o processo serã encãminhãdo pãrã ãdjudicãçã o e homologãção pelo ordenãdor dã despesã. 8. CONTRATAÇÃO 8.1. Apos ã homologãçã o e ãdjudicãção, cãso se concluã pelã contrãtãçã o, serã firmãdo Termo de Contrãto ou emitido instrumento equivãlente. 8.2. Ó ãdjudicãtã rio terã o prãzo de 02 (dois) dias úteis , contãdos ã pãrtir dã dãtã de suã convocãçã o, pãrã o recebimento da nota de empenho , sob penã de decãir do direito ã contrãtãçã o, sem prejuízo dãs sãnçoes previstãs neste Aviso de Contrãtãçã o Diretã. a) Alternãtivãmente ã convocãçã o pãrã compãrecer perãnte o orgã o ou entidãde pãrã ã ãssinãturã do Termo de Contrãto (ANEXÓ III), ã Administrãção poderã encãminhã-lo pãrã ãssinãturã, por meio eletronico, pãrã que sejã ãssinãdo e devolvido no prãzo de 02 (dois) diãs uteis, ã contãr dã dãtã de seu recebimento. b) Ó prãzo previsto pãrã ãssinãturã do contrãto ou ãceitãçã o dã notã de empenho ou instrumento equivãlente poderã ser prorrogãdo 1 (umã) vez, por iguãl período, por solicitãçã o justificãdã do ãdjudicãtã rio e ãceitã pelã Administrãçã o. c) A contrãtãdã se vinculã ã suã propostã e ã s previsoes contidãs no Aviso de Contrãtãçã o Diretã e seus ãnexos. d) A contrãtãdã reconhece que ãs hipoteses de rescisã o são ãquelãs previstãs nos ãrtigos 137 e 138 dã Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos dã Administrãçã o previstos nos ãrtigos 137 ã 139 dã mesmã Lei. e) A contrãtãdã nã o poderã subcontrãtãr o objeto, sãlvo se estiver expressãmente permitido no Termo de Refere nciã . 8.3. Ficã fãcultãdo ã Administrãçã o, quãndo o vencedor nã o ãceitãr ou nã o retirãr ã Notã de Empenho/ãssinãr o ãnexo dã notã de empenho, no prãzo e condiçoes estãbelecidos, convocãr os licitãntes remãnescentes, nã ordem de clãssificãçã o, pãrã fãze-lo em iguãl prãzo, nãs condiçoes estãbelecidãs no encerrãmento de seus lãnces. 8.4. Ó prãzo de vige nciã contrãtuãl serã ãdstrito ã vige nciã dos respectivos cre ditos orçãmentã rios do exercício de 2025, conforme previsão nos ãnexos ã este Aviso de Contrãtãçã o Diretã. 8.5. Nã ãssinãturã do contrãto ou do instrumento equivãlente serã exigidã ã comprovãçã o dãs condiçoes de hãbilitãçã o e contrãtãçã o consignãdãs neste ãviso, que deverã o ser mãntidãs pelo fornecedor durãnte ã vigenciã do contrãto. 9. SANÇÕES 9.1. Comete infrãção ãdministrãtivã o fornecedor que cometer quãisquer dãs infrãçoes previstãs no ãrt. 155 dã Lei nº 14.133, de 2021, quãis sejãm:

10 de 16 I. dar causa à inexecução parcial do contrato; II. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III. dar causa à inexecução total do contrato; IV. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; IX. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; X.1 Considerã-se comportãmento inido neo, entre outros, ã declãrãçã o fãlsã quãnto ã s condiçoes de pãrticipãçã o, quãnto ão enquãdrãmento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em quãlquer momento dã dispensã, mesmo ãpos o encerrãmento dã fãse de lãnces. XI. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. XII. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 9.2. Ó fornecedor que cometer quãlquer dãs infrãçoes discriminãdãs nos subitens ãnteriores ficãrã sujeito, sem prejuízo dã responsãbilidãde civil e criminãl, ãs seguintes sãnçoes: a) Adverte nciã pelã fãltã do subitem I deste Aviso de Contrãtãçã o Diretã, quãndo nã o se justificãr ã imposição de penãlidãde mãis grãve; b) Multã de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o vãlor estimãdo do(s) item(s) prejudicãdo(s) pelã condutã do fornecedor, por quãlquer dãs infrãçoes dos subitens ãcimã mencionãdos; c) Impedimento de licitãr e contrãtãr no ã mbito do Município de Pãlmãs/TÓ, pelo prãzo mã ximo de 3 (tres) ãnos, nos cãsos dos subitens II ã VII deste Aviso de Contrãtãção Diretã, quãndo nã o se justificãr ã imposiçã o de penãlidãde mãis grãve; d) Declãrãção de inidoneidãde pãrã licitãr ou contrãtãr, que impedirã o responsãvel de licitãr ou contrãtãr no ã mbito dã Administrãção Publicã diretã e indiretã de todos os entes federãtivos, pelo prãzo mínimo de 3 (tres) ãnos e mã ximo de 6 (seis) ãnos, nos cãsos dos subitens VIII ã XII, bem como nos demãis cãsos que justifiquem ã imposiçã o dã penãlidãde mãis grãve; 9.3. Nã ãplicãção dãs sãnçoes serã o considerãdos: a) ã nãturezã e ã grãvidãde dã infrãção cometidã; b) ãs peculiãridãdes do cãso concreto; c) ãs circunstãnciãs ãgrãvãntes ou ãtenuãntes; d) os dãnos que delã provierem pãrã ã Administrãção Publicã;