Resumo do edital: Afutura e eventual aquisição de material de expediente para atender as demandas das secretarias municipais de campo verde – MT
Pregão - Eletrônico 073/2026 · MUNICIPIO DE CAMPO VERDE · Campo Verde/MT · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 1 parte do documento não foi lida (37 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 073/2026 para registro de preços de materiais de expediente.
“Extrato De Edital Do Pregão Eletrônico N ° 073/2026 (Processo N° 2783/2026 – Solicitação N° 2649/2026 )”
O objeto é registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente para as secretarias do município.
“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE – MT.”
O valor estimado da contratação é de R$ 2.485.412,48.
“Valor Estimado : R$ 2.485.412,48 (Dois Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Doze Reais e Quarenta e Oito Centavos).”
A sessão pública ocorrerá em 28/10/2026 às 09h30min.
“Data da sessão: 28/10/2026 Horário: 09h30min (Horário De Brasília)”
O critério de julgamento é menor preço por lote.
“Critério De Julgamento: Menor Preço lote”
A plataforma utilizada é o Portal Licitanet.
“Plataforma: Https://www.licitanet.com.br/”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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Por seção
Objeto
O objeto da licitação é registro de preços para aquisição de materiais de expediente.
“Objeto da Licitação: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE – MT,”
O certame resultará na celebração de Ata de Registro de Preços.
“O certame resultará na celebração de Ata de Registro de Preços (ARP), nos termos dos arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 002/2024.”
O objeto está especificado no Termo de Referência (Anexo I).
“conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.”
O fornecimento do objeto será parcelado conforme necessidade das secretarias.
“O fornecimento do objeto será parcelado, conforme necessidade e demandas das secretarias .”
Os bens objeto da contratação são caracterizados como comuns.
“Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.”
Valor estimado
O valor estimado total é de R$ 2.485.412,48.
“Valor Estimado : R$ 2.485.412,48 (Dois Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Doze Reais e Quarenta e Oito Centavos).”
A dotação orçamentária indicada é 03.001.04.122.0007.20006.3390300000.150000000 00 – Red. 52.
“03.001.04.122.0007.20006.3390300000.150000000 00 – Red. 52”
O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento definitivo e apresentação da nota fiscal.
“O pagamento será realizado em até 30 dias, contados do recebimento definitivo do objeto e da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal/gestor competente”
O valor mensal da contratação é estimativo e os pagamentos dependem dos quantitativos efetivamente fornecidos.
“O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 28/10/2026 às 09h30min.
“Data da sessão: 28/10/2026 Horário: 09h30min (Horário De Brasília)”
A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses, prorrogável por igual período.
“A Ata de Registro de Preços resultante desta licitação terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no PNCP ou do último signatário, o que ocorrer por último.”
O prazo de entrega dos bens é de 07 dias a partir da emissão da Nota de Autorização de Despesa.
“O prazo de entrega dos bens é de 07 (sete) dias, contados a partir da emissão da Nota de Autorização de Despesa (NAD), conforme a necessidade e demanda das secretarias.”
A validade mínima da proposta é de 60 dias.
“Que sua proposta tem validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação (art. 90, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021), permanecendo válida durante todo esse período;”
O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços é de até 5 dias úteis contados da convocação.
“no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da convocação formal (e-mail indicado na proposta).”
O prazo para apresentação de amostras físicas é de 07 dias úteis contados da convocação.
“para amostras físicas, o prazo será de 07 (sete ) dias úteis, contados da convocação, devendo ser encaminhadas ao local indicado pela Administração.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por lote.
“Critério De Julgamento: Menor Preço lote”
A licitação adota o critério de julgamento do menor preço por lote em modo de disputa aberto.
“adotando-se o critério de julgamento do menor preço por lote, em modo de disputa aberto (art. 6º, XL e art. 17, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021).”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 0,01.
“O intervalo mínimo de diferença entre os lances será de R$ 0,01 (um centavo) , tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta registrada no sistema”
Serão adotados critérios de desempate e preferência para ME/EPP.
“Em consonância com as normas vigentes, serão adotados critérios de desempate e preferência para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) e demais preferências legais, conforme descrito a seguir.”
Haverá margem de preferência de até 10% para ME/EPP sediadas em Campo Verde – MT.
“a Administração aplicará, quando cabível e em harmonia com a Lei Complementar nº 123/2006, margem de preferência de até 10% em favor de propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Campo Verde – MT”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica exige documentos que comprovem a constituição regular da empresa e os poderes de representação de seus administradores.
“Habilitação jurídica: documentos que comprovem a constituição regular da empresa e os poderes de representação de seus administradores, nos termos do art. 66 da Lei nº 14.133/2021”
A habilitação jurídica exige registro empresarial na Junta Comercial ou ato constitutivo registrado, conforme o tipo de empresa.
“Registro empresarial: prova de inscrição/registro na Junta Comercial (no caso de empresário individual) ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão competente”
Os documentos societários devem estar acompanhados de alterações ou consolidação em vigor.
“Alterações contratuais: todos os documentos societários deverão estar acompanhados de eventuais alterações ou da consolidação em vigor”
A representação exige procuração ou credenciamento que comprove poderes do representante, caso não constem do contrato social ou estatuto.
“Representação: documento (procuração ou credenciamento) que comprove os poderes do representante da empresa para representá-la perante este certame, caso não constem do contrato social ou estatuto apresentados.”
Devem ser apresentados documentos de identificação dos sócios administradores.
“Documentos (CNH ou CPF e RG) do(s) sócio(s) administrador(es).”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A regularidade fiscal, social e trabalhista exige comprovante de inscrição no CNPJ.
“Cadastro no CNPJ: Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Economia;”
A regularidade fiscal exige comprovante de inscrição estadual e/ou municipal, se houver.
“Inscrição Estadual/Municipal: Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal (se houver) relativo ao domicílio ou sede da licitante”
A regularidade fiscal exige certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União.
“Regularidade com a Fazenda Federal: Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”
A regularidade fiscal exige certidão negativa de débitos estaduais, inclusive ICMS.
“Regularidade com a Fazenda Estadual: Certidão negativa de débitos estaduais relativos aos tributos estaduais (inclusive ICMS)”
A regularidade fiscal exige certidão negativa de débitos municipais relativos ao ISS e taxas.
“Regularidade com a Fazenda Municipal: Certidão negativa de débitos municipais (relativos ao ISS, Taxas etc.) do domicílio ou sede da licitante”
A regularidade exige Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
“FGTS: Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal, comprovando situação regular;”
Qualificação técnica
A qualificação técnica exige atestados de capacidade técnica que comprovem fornecimento de produtos pertinentes e compatíveis com o objeto.
“Atestado(s) de Capacidade Técnica: 01 (um) ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem que esta já forneceu, a contento, produtos/mercadorias de natureza pertinente e compatível”
Atestados emitidos por empresa privada devem ter firma reconhecida em cartório ou assinatura digital válida.
“Caso o atestado seja emitido por empresa privada, a assinatura do emitente deverá ter firma reconhecida em cartório, ou o documento deverá ser apresentado com assinatura digital válida”
Pode ser solicitada cópia de contrato e/ou nota fiscal correspondente aos produtos declarados no atestado técnico.
“poderá ser solicitada à licitante melhor classificada a apresentação de cópia do contrato e/ou nota fiscal correspondente aos produtos/mercadorias declarados no atestado técnico”
Prospectos, folders, catálogos ou fichas técnicas devem ser apresentados em até 02 horas da convocação.
“para prospectos, folders, catálogos, fichas técnicas ou documentos equivalentes, o prazo será de 02 (duas) horas, contadas da convocação no sistema eletrônico;”
Amostras físicas devem ser apresentadas em até 07 dias úteis da convocação.
“para amostras físicas, o prazo será de 07 (sete ) dias úteis, contados da convocação, devendo ser encaminhadas ao local indicado pela Administração.”
A qualificação técnica exige atestados de capacidade técnica operacional e profissional que comprovem aptidão para executar o objeto.
“Qualificação técnica: atestados de capacidade técnica operacional e profissional que comprovem aptidão da licitante para executar o objeto, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira exige certidão de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede.
“Certidão de Falência/Recuperação Judicial: Certidão expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, comprovando a inexistência de pedido de falência contra a licitante”
A qualificação econômico-financeira exige balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
“Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (já exigível na forma da lei), ou dos 2 (dois) últimos exercícios caso a empresa exista há mais de um ano”
O balanço deve estar assinado por profissional contábil habilitado e pelo representante legal, e registrado na Junta Comercial.
“devendo tais documentos estar assinados por profissional contábil habilitado (CRC) e pelo representante legal da empresa, e registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente.”
O balanço deve comprovar a solidez financeira da licitante, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
“O balanço deverá comprovar a solidez financeira da licitante, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.”
Se a sessão ocorrer após 30 de abril, será exigido o balanço do exercício imediatamente anterior.
“Caso a sessão ocorra após o prazo legal de elaboração do balanço anual (até 30 de abril do ano subsequente, cf. art. 1.078 do CC), será exigido o balanço do exercício imediatamente anterior.”
Empresas recentes sem dois balanços podem apresentar o balanço do período desde a constituição até a data base do último exercício encerrado.
“Empresas recentes que não possuam dois balanços podem apresentar o balanço relativo ao período desde sua constituição até a data base do último exercício encerrado.”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra quando solicitado.
“Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra ( quando solicitado ), que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema”
As amostras poderão ser entregues no prazo limite de 07 (sete) dias corridos.
“As amostras poderão ser entregues no prazo limite de 07 (sete) dias corridos, sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.”
A não entrega da amostra ou entrega fora das especificações implica recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, será analisada a proposta do segundo classificado.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
As amostras colocadas à disposição da Administração serão tratadas como protótipos, sem direito a ressarcimento.
“Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.”
Após o resultado final, as amostras deverão ser recolhidas pelos fornecedores no prazo de 07 (sete) dias.
“Após a divulgação do resultado final do certame, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos fornecedores no prazo de 07 (sete) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.”
Entrega e execução
O prazo de entrega dos bens é de 07 (sete) dias, contados a partir da emissão da Nota de Autorização de Despesa (NAD).
“O prazo de entrega dos bens é de 07 (sete) dias, contados a partir da emissão da Nota de Autorização de Despesa (NAD), conforme a necessidade e demanda das secretarias.”
Os bens deverão ser entregues no endereço Av. Manoel Genildo de Araújo, nº145, Campo Real II.
“Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço Av. Manoel Genildo de Araújo, nº145, Campo Real II.”
Os bens poderão ser rejeitados quando em desacordo com as especificações, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias.
“Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.”
O fornecimento do objeto será parcelado, conforme necessidade e demandas das secretarias.
“O fornecimento do objeto será parcelado, conforme necessidade e demandas das secretarias .”
O prazo de garantia é aquele estabelecido no Código de Defesa do Consumidor ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior.
“O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.”
O Contratado deverá comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo.
“Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;”
Penalidades
A recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços ou o contrato sujeita a empresa às penalidades previstas no edital e na legislação.
“A recusa injustificada da empresa adjudicatária em assinar a Ata de Registro de Preços ou o contrato no prazo estabelecido, ou a não entrega dos documentos exigidos para a contratação, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades previstas neste Edital e na legislação (art. 90, §§5º e 6º da Lei nº 14.133/2021).”
A multa por atraso é de 0,33% por dia de atraso, calculada sobre o valor da parte inadimplida, limitada a 9,9%.
“Multa por atraso: 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso no cumprimento do objeto (entrega), calculada sobre o valor da parte inadimplida, limitada a 9,9% (que corresponde a até 30 dias de atraso).”
A multa compensatória em caso de inexecução ou rescisão por culpa da contratada é de 5% a 20% sobre o valor do contrato ou do item prejudicado.
“Multa compensatória: em caso de inexecução ou rescisão devido a culpa da contratada, multa entre 5% e 20% sobre o valor do contrato ou do item prejudicado, conforme a gravidade da falta e conforme previsto no contrato.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal impede a empresa de participar de licitações e contratar com a Prefeitura por prazo não superior a 3 (três) anos.
“Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Municipal: sanção de suspensão temporária , que impedirá a empresa de participar de licitações e contratar com a Prefeitura Municipal de Campo Verde – MT por um prazo não superior a 3 (três) anos, conforme gravidade da falta (art. 156, inciso II e §4º, Lei 14.133/2021).”
A declaração de inidoneidade proíbe a empresa de licitar e contratar com qualquer órgão da Administração Pública em âmbito nacional.
“Declaração de Inidoneidade: sanção máxima, que proíbe a empresa de licitar e contratar com qualquer órgão da Administração Pública , em âmbito nacional, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação (que poderá ser requerida após 3 anos de efetivo cumprimento, conforme art. 156, §5º).”
Antes da aplicação de qualquer penalidade, será assegurado à empresa o direito de defesa no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis.
“Antes da aplicação de qualquer penalidade, será assegurado à empresa o direito de defesa: ela será notificada para apresentar defesa escrita no prazo legal mínimo de 15 (quinze) dias úteis (art. 158, caput, da Lei 14.133/2021).”
Impugnação e esclarecimentos
Até 03 dias úteis antes da abertura da sessão, qualquer pessoa poderá impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos.
“Até 03 (três) dias úteis anteriores à data de abertura da sessão (ou prazo maior previsto no art. 164 da Lei 14.133/2021), qualquer pessoa poderá impugnar este Edital ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos.”
As impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser enviados exclusivamente via Portal Licitanet.
“As impugnações e pedidos de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente via Portal Licitanet, em campo específico do certame.”
As respostas aos questionamentos serão divulgadas no Portal Licitanet e no site oficial do Município.
“As respostas a esses questionamentos serão divulgadas pelo Pregoeiro(a) no próprio Portal Licitanet e no site oficial do Município, ficando todos os licitantes obrigados a acessá-las para ciência.”
Acolhida impugnação que modifique o edital, será publicada errata ou adendo e designada nova data para o pregão.
“Acolhida alguma impugnação que implique modificação no Edital, será publicada errata ou adendo e designada nova data para o pregão, exceto se a alteração não afetar a formulação das propostas”
Anexos
O edital lista os anexos obrigatórios: Termo de Referência, Modelo de Atestado de Capacidade Técnica, Modelo de Declarações Unificadas, Minuta da Ata de Registro de Preços e Minuta de Contrato.
“Anexos do Edital: Integram este Edital, para todos os fins, os seguintes anexos obrigatórios: 1. Anexo I – Termo de Referência 2. Anexo II – Modelo de Atestado de Capacidade Técnica 3. Anexo III – Modelo de Declarações Unificadas 4. Anexo IV – Minuta da Ata de Registro de Preços 5. Anexo V – Minuta de Contrato”
O Anexo I é o Termo de Referência nº 052/2026.
“14. ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE REFERÊNCIA Nº 052/2026”
O Anexo II é o Modelo de Atestado de Capacidade Técnica.
“15. ANEXO II - MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (PAPEL TIMBRADO DO EMITENTE DO ATESTADO)”
O Anexo III é o Modelo de Declarações.
“16. ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO N° 073/2026 (UTILIZAR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)”
O Anexo IV é a Ata de Registro de Preços nº ___/2026.
“17. ANEXO I V – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º ___/202 6 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 073/2026 – SRP PROCESSO N.º 2783/2026 – SOLICITAÇÃO N.º 2649/2026”
O Anexo V é a Minuta de Contrato nº.__/2026.
“18. ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO Nº.__/202 6 . ( Art. 92, da Lei nº 14.133/2021 ) PREGÃO ELETRÔNICO N° 073/2026– SRP PROCESSO N° 2783/2026 SOLICITAÇÃO N° 2649/2026”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “204621_editais_1791975427.zip › Edital - SRP - Material de Expediente.pdf” (92 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.