Resumo do edital: Credenciamento de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres para a prestação de serviços de fornecimento de refeições prontas,
Credenciamento 002/2026 · MUNICIPIO DE PAU D'ARCO · Pau D'Arco/TO · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do credenciamento eletrônico nº 002/2026 da Prefeitura de Pau D'Arco-TO.
“CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 002/2026/PMPD-TO”
O processo administrativo é o nº 645/2026/PMPD-TO.
“PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 645/2026/PMPD-TO”
A fundamentação legal é o art. 74, inciso IV, c/c art. 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
“FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA: art. 74, inciso IV, c/c art. 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.”
O órgão gerenciador é a Prefeitura Municipal de Pau D'Arco-TO, CNPJ 25.063.991/0001-82.
“ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO-TO, CNPJ: 25.063.991/0001-82”
O sistema eletrônico utilizado é o Banco Nacional de Compras.
“Banco Nacional de Compras - http:// www.bnc.org.br/”
O credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 meses.
“O credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12(doze) meses , permitindo ingresso de novos interessados durante sua vigência, desde que atendam às regras estabelecidas.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres para fornecimento de refeições prontas, refrigerantes e água mineral.
“Credenciamento de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres para a prestação de serviços de fornecimento de refeições prontas, bem como de refrigerantes e água mineral”
O objeto atende às demandas da Prefeitura, de suas Secretarias e Fundos Municipais.
“destinados ao atendimento das demandas da Prefeitura Municipal de Pau D'Arco – TO, de suas Secretarias e Fundos Municipais”
O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo mera expectativa de direito.
“O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo mera expectativa de direito”
Os quantitativos do Termo de Referência possuem caráter exclusivamente estimativo.
“Os quantitativos constantes no Termo de Referência possuem caráter exclusivamente estimativo”
Os interessados poderão requerer credenciamento para um ou mais itens da Tabela de Valores.
“Os interessados poderão requerer credenciamento para um ou mais itens constantes da Tabela de Valores do Credenciamento”
O objeto inclui refeições prontas, marmitex, lanches, refrigerantes e água mineral.
“visando garantir o fornecimento de refeições prontas, marmitex, lanches, refrigerantes e água mineral”
Valor estimado
O valor total estimado para a Administração é de R$ 82.200,00.
“VALOR TOTAL R$ 82.200,00”
O valor total estimado para a Saúde é de R$ 16.750,00.
“VALOR TOTAL R$ 16.750,00”
O valor total estimado para a Educação é de R$ 18.500,00.
“VALOR TOTAL R$ 18.500,00”
O total geral estimado é de R$ 117.450,00.
“TOTAL GERAL R$ 117.450,00”
O valor por extenso do total geral é cento e dezessete mil quatrocentos e cinquenta reais.
“VALOR POR EXTENSO: R$ 117.450,00 ( Cento e dezessete mil quatrocentos e cinquenta reais)”
A estimativa do valor foi elaborada com base em pesquisa de preços realizada pela Administração.
“A estimativa do valor da contratação foi elaborada com base em pesquisa de preços realizada pela Administração”
Prazos e sessão
O início de entrega está marcado para o dia 13/07/2026, às 12:00 horas.
“INICIO DE ENTREGA : DIA 13/07/ 2026, ÀS 12:00 Horas”
A data de início do credenciamento é 13/07/2026.
“Data do inico do credenciamento: 13/07/2026”
O horário de início do credenciamento é 12:00 horas.
“Horário: 12:00 horas”
O prazo de vigência do credenciamento e dos contratos decorrentes é de 12 meses.
“O prazo de vigência do credenciamento e dos contratos decorrentes será de 12 (doze) meses”
O prazo para pagamento será de até 10 dias contados do protocolo da Nota Fiscal atestada.
“O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias , contados da data do protocolo da Nota Fiscal devidamente atestada”
A validade da proposta é de 60 dias contados da data de sua apresentação.
“A presente Proposta Escrita é válida por 60 (sessenta) dias, contados da data da sua apresentação.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é a inviabilidade de competição.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Inviabilidade de Competição”
O credenciamento é julgado com base no atendimento aos requisitos técnicos e documentais e na concordância com a tabela de preços definida pela Administração.
“credenciamento é julgado com base no atendimento aos requisitos técnicos e documentais e na concordância com a tabela de preços definida pela Administração”
Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação.
“Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação”
Não haverá disputa de preços, lances ou comparação classificatória entre os interessados.
“não haverá disputa de preços, lances ou comparação classificatória entre os interessados”
O julgamento terá como critério a conformidade dos documentos de habilitação e da proposta com as exigências do Edital.
“O julgamento terá como critério a conformidade dos documentos de habilitação e da proposta com as exigências deste Edital”
A distribuição das demandas será realizada mediante sistema de rodízio entre os credenciados aptos.
“A distribuição das demandas será realizada de forma objetiva, impessoal, isonômica e transparente, mediante sistema de rodízio entre os credenciados aptos”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil.
“Sociedade cooperativa : ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede”
Filial, sucursal ou agência deve apresentar inscrição do ato constitutivo no registro onde opera com averbação na sede.
“Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no CNPJ ou CPF.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;”
Deve ser apresentada certidão conjunta da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
Deve ser apresentada certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos mobiliários municipais.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal que se fará mediante a apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Tributos (Mobiliários);”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
“Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida através do site www.tst.jus.br/certidão”
Qualificação técnica
Deve ser apresentado atestado de capacidade técnica comprovando execução de serviços compatíveis.
“Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa executou ou executa serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste credenciamento”
Deve ser apresentado Alvará Sanitário ou Licença Sanitária vigente.
“Apresentação de Alvará Sanitário ou Licença Sanitária vigente , expedido pelo órgão competente da Vigilância Sanitária, autorizando o funcionamento do estabelecimento para a atividade compatível com o objeto deste credenciamento.”
Deve ser apresentado Alvará de Funcionamento vigente.
“Apresentação de Alvará de Funcionamento vigente , expedido pelo Município competente, compatível com a atividade econômica desenvolvida.”
Deve ser apresentada declaração de disponibilidade da estrutura física.
“Declaração de Disponibilidade da Estrutura Física, assinada pelo representante legal da empresa, informando que o estabelecimento possui instalações, equipamentos, utensílios, mobiliário, cozinha, área de preparo, armazenamento e condições adequadas para execução do objeto”
Deve ser apresentada declaração de cumprimento das boas práticas de manipulação de alimentos.
“Declaração de Cumprimento das Boas Práticas de Manipulação de Alimentos, comprometendo-se a observar integralmente as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, especialmente a RDC nº 216/2004”
Deve ser apresentada declaração de atendimento às normas da Vigilância Sanitária.
“Declaração de Atendimento às Normas da Vigilância Sanitária, comprometendo-se a manter válidos, durante toda a execução contratual, os alvarás, licenças e demais autorizações exigidas pelos órgãos competentes.”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão de distribuição cível da Justiça Estadual do domicílio da sede.
“Certidão de Distribuição Cível da Justiça Estadual do domicílio da sede do l Interessado/Credenciado (inciso II do art. 69 da Lei nº 14.133, de 2021);”
Deve ser apresentado balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
“Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa”
Empresas criadas no exercício da licitação podem substituir demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todos as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.”
Microempreendedor Individual deve apresentar Declaração Anual de Faturamento.
“O Microempreendedor Individual deverá apresentar a Declaração Anual de Faturamento – DASN.”
Entrega e execução
O início da entrega está marcado para 13/07/2026 às 12:00 horas.
“INICIO DE ENTREGA : DIA 13/07/ 2026, ÀS 12:00 Horas”
Os serviços serão executados de forma contínua e parcelada durante a vigência do credenciamento.
“Os serviços serão executados de forma contínua e parcelada, durante toda a vigência do credenciamento, conforme a necessidade da Prefeitura Municipal de Pau D'Arco – TO”
O fornecimento pode ocorrer para consumo no estabelecimento, na modalidade marmitex ou mediante entrega no local indicado.
“I – Para consumo no próprio estabelecimento credenciado; II – Na modalidade marmitex ou embalagem apropriada para transporte, quando expressamente solicitado pela Administração; III – Mediante entrega no local indicado pela Administração”
Os alimentos devem ser preparados no mesmo dia do consumo.
“Os alimentos deverão ser preparados no mesmo dia do consumo, observando rigorosamente as normas sanitárias, as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos”
O prazo para pagamento é de até 10 dias contados do protocolo da Nota Fiscal atestada.
“O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias , contados da data do protocolo da Nota Fiscal devidamente atestada”
A vigência do credenciamento e dos contratos decorrentes é de 12 meses.
“O prazo de vigência do credenciamento e dos contratos decorrentes será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual”
Penalidades
O descumprimento das obrigações sujeita a credenciada às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021.
“O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a CREDENCIADA às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantidos o contraditório e a ampla defesa.”
A inexecução total ou parcial do contrato sujeita a contratada às sanções dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.
“A inexecução total ou parcial do Contrato sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, garantidos o contraditório e a ampla defesa.”
A falsidade da declaração sujeita o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no edital.
“A falsidade da declaração de que trata os itens 8.3 ou 8.5. sujeitará o Interessado/Credenciado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital;”
A cobrança de valor adicional pode acarretar descredenciamento e aplicação de penalidades administrativas.
“sob pena de descredenciamento, aplicação de penalidades administrativas e demais sanções cabíveis.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial: https://www.paudarco.to.gov.br/, no prazo de até 03 (três) dias úteis”
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, mediante petição enviada para o e-mail [email protected].
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, mediante petição enviada para o e-mail: [email protected].”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência.
“17.1.1. ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;”
O Anexo II é o Modelo de Proposta de Preços.
“17.1.2. ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;”
O Anexo III é o Termo de Credenciamento.
“17.1.3. ANEXO III – TERMO DE CREDENCIAMENTO;”
O Anexo IV é a Minuta do Contrato.
“17.1.4. ANEXO IV- MINUTA DO CONTRATO”
O Anexo V é o modelo de Declarações Unificadas.
“17.1.5. ABEXO V- DECLARAÇÕES UNIFICADA”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “15- EDITAL FINAL CREDENCIAMENTO 2026 REFEIÇÕES.pdf” (51 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.