Construção de infraestrutura “palco coberto” no parque de exposição e eventos ipês. atendendo as demandas do mun. de pau d’arco-TO. transferegov nº 986447/2025

Estado Do Tocantins Prefeitura Municipal De Pau D’arco-TO Departamento de Licitação 1 EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026/PMPD-TO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026/PMPD-TO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1159/2026/ PMPD-TO ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO-TO, CNPJ: 25.063.991/0001-82. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, ART. 28, INCISO II, C/C ARTS. 17, 18, 29 E 46, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS ÀS OBRAS DE ENGENHARIA, OBSERVADAS AINDA AS DISPOSIÇÕES E CONDIÇÕES DO TRANSFEREGOV Nº 986447/2025 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA “PALCO COBERTO” NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E EVENTOS IPÊS. ATENDENDO AS DEMANDAS DO MUN. DE PAU D’ARCO - TO. TRANSFEREGOV Nº 986447/2025. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: DIA 08/12/ 2026, ÀS 11:00 Horas REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASILIA-DF. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL Modos de Disputa: Aberto (Inciso I do art. 56 da Lei Nº14.133/2021) Sistema Eletrônico Utilizado: Banco Nacional de Compras - http:// www.bnc.org.br/ ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES, REFERENTE AO CERTAME [email protected] LINK DO EDITAL: https://www.paudarco.to.gov.br/transparencia/licitacoes-app/api Ou http:// www.bnc.org.br/ INVERSÃO DE FASES: SIM – Habilitação antecedente ao julgamento das propostas e à fase competitiva, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

Estado Do Tocantins Prefeitura Municipal De Pau D’arco-TO Departamento de Licitação 2 SUMÁRIO I – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..................................................................................................4 II – DADOS DO CERTAME.........................................................................................................4 III – DA AQUISIÇÃO DO EDITAL...............................................................................................5 IV – DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES..........................................................6 V – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E MODO DE DISPUTA ..................................................................................................................................... 7 VI – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO...................................................7 VII – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.........................9 VII-A – DA INVERSÃO DE FASES 7-A.1. A PRESENTE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA ADOTARÁ A INVERSÃO DE FASES, COM FUNDAMENTO NO ART. 17, §1º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. ASSIM, A FASE DE HABILITAÇÃO ANTECEDERÁ AS FASES DE APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DE LANCES. 7-A.2. NA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, SERÁ REALIZADA INICIALMENTE A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO APRESENTADOS PELOS LICITANTES, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, DO PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA E DA LEI Nº 14.133/2021. OS LICITANTES QUE NÃO ATENDEREM ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO SERÃO INABILITADOS, OBSERVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE DILIGÊNCIA E SANEAMENTO. 7-A.3. SOMENTE OS LICITANTES DEVIDAMENTE HABILITADOS PROSSEGUIRÃO PARA A FASE COMPETITIVA, NA QUAL SERÃO REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS DE APRESENTAÇÃO/JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E A DISPUTA DE LANCES, CONFORME AS REGRAS DESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA PLATAFORMA ELETRÔNICA. 7-A.4. PARA VIABILIZAR OPERACIONALMENTE A INVERSÃO DE FASES NO SISTEMA ELETRÔNICO, OS LICITANTES DEVERÃO ENCAMINHAR, ATÉ A DATA E O HORÁRIO FIXADOS PARA A ABERTURA DA SESSÃO, A PROPOSTA INICIAL E OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, PERMANECENDO A PROPOSTA SOB SIGILO ATÉ O MOMENTO PRÓPRIO DA FASE COMPETITIVA. 7-A.5. A ADOÇÃO DA INVERSÃO DE FASES ENCONTRA-SE MOTIVADA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1159/2026/PMPD-TO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRA E OS SEGUINTES BENEFÍCIOS: I – PERMITIR A VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA CAPACIDADE JURÍDICA, TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS PARTICIPANTES; II – REDUZIR O RISCO DE PARTICIPAÇÃO, NA ETAPA COMPETITIVA, DE EMPRESAS QUE NÃO DEMONSTREM CAPACIDADE PARA EXECUTAR O OBJETO; III – AUMENTAR A SEGURANÇA DA CONTRATAÇÃO E MITIGAR RISCOS DE INEXECUÇÃO; IV – EVITAR QUE A ADMINISTRAÇÃO CONDUZA A DISPUTA COM LICITANTES QUE POSTERIORMENTE SERIAM INABILITADOS; E V – PROPORCIONAR MAIOR EFICIÊNCIA E SEGURANÇA AO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA OBRA. 7-A.6. A INVERSÃO DE FASES NÃO AFASTA A REGRA DO ART. 63, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021. PORTANTO, OS DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL SERÃO EXIGIDOS EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E SOMENTE DO LICITANTE MAIS BEM CLASSIFICADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS REGRAS DE HABILITAÇÃO PREVISTAS NESTE EDITAL.

Estado Do Tocantins Prefeitura Municipal De Pau D’arco-TO Departamento de Licitação 3 7-A.7. A SEQUÊNCIA PROCEDIMENTAL SERÁ, EM SÍNTESE: I – ABERTURA DA SESSÃO; II – ANÁLISE DA HABILITAÇÃO, RESSALVADA A REGULARIDADE FISCAL NA FORMA DO ART. 63, III; III – DECLARAÇÃO DOS LICITANTES HABILITADOS; IV – ABERTURA DA FASE COMPETITIVA PARA OS HABILITADOS; V – APRESENTAÇÃO/DISPUTA DE LANCES; VI – JULGAMENTO DA PROPOSTA MAIS BEM CLASSIFICADA; VII – VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DO LICITANTE MAIS BEM CLASSIFICADO; VIII – FASE RECURSAL; E IX – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, OBSERVADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS E EDITALÍCIAS. VIII – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.10 IX – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.......................................................................11 X – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES...............................................................................................................................12 XI – DA FASE DE JULGAMENTO.......................................................................................16 XII – DA FASE DE HABILITAÇÃO.......................................................................................17 XIII – DOS RECURSOS.......................................................................................................23 XIV – DA REABERTURA DA SESSÃO...............................................................................24 XV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ..................................................................24 XVIII– DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO NEQUIVALENTE.....................26 XIX – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.................27 XX – DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO DO CONTRATO................................................27 XXI – DO REGIME DE EXECUÇÃO – FORMA DE AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO, DO LOCAL DE ENTREGA, DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO.................................................................................................................................28 XXII – DO PAGAMENTO........................................................................................................28 XXV – DA SUBCONTRATAÇÃO............................................................................................30 XXVI – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ..............................................31 XXVII – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL.................................................................................33 XXVIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................................34 XXIX – DOS ANEXOS DO EDITAL.........................................................................................35

Estado Do Tocantins Prefeitura Municipal De Pau D’arco-TO Departamento de Licitação 4 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026/PMPD-TO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01159/2026/PMPD-TO PREÂMBULO EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026/PMPD-TO– REALIZADO POR MEIO DA INTERNET PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01159/2026/PMPD-TO ORGÃO: Prefeitura Municipal de Pau D’Arco-To CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 2006 e demais condições fixadas neste instrumento convocatório, DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO Nº 035/2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO - TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 25.063.991/0001-82 com sede na Rua Rui Barbosa nº 662 CEP: 77.785-000 no Centro de Pau D’arco – TO, através do Departamento de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Licitação Pública, na Modalidade de CONCORRÊNCIA, na Forma ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL e regime de execução por EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, para Ampla Concorrência, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA “PALCO COBERTO” NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E EVENTOS IPÊS. ATENDENDO AS DEMANDAS DO MUN. DE PAU D’ARCO-TO. TRANSFEREGOV Nº 986447/2025 EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS. I – FUNDAMENTO LEGAL: Reger-se-á pelas legislações aplicáveis, em especial pela Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 2006 e demais condições fixadas neste instrumento convocatório, DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO Nº 035/2025. Tal licitação, tem como intuito selecionar a (s) melhor (es) proposta (s), obedecendo às condições estatuídas neste Edital e seus Anexos, por intermédio da Agente de Contratação, nomeada pela Portaria Nº 227, de 24 de junho de 2025. Lei Complementar nº 123, de 2006 II – DADOS DO CERTAME 2.1. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO – TO, CNPJ sob nº 25.063.991/0001-82 2.2. Modos de Disputa: Aberto (Inciso I do art. 56 da Lei Nº14.133/2021) 2.2.1. Orçamento: Conforme projeto em anexo. 2.3. Sistema Eletrônico Utilizado: Bolsa Nacional de Compras 2.3.1. Endereço Eletrônico: Bolsa Nacional de Compras - http:// www.bnc.org.br/ 2.4. Data da sessão: 08/12/2026 2.4.1. Horário: 11:00 horas 2.4.2. LINK: Bolsa Nacional de Compras - http:// www.bnc.org.br/ 2.5. Referência de Tempo: Para todas as referências de tempo contidas neste Edital será observado o horário de Brasília/DF . 2.6. As propostas iniciais e documentos de habilitação serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: http:// www.bnc.org.br/ . 2.6.1. INVERSÃO DE FASES: A presente Concorrência Eletrônica adotará a INVERSÃO DE FASES, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021, de modo que a fase de HABILITAÇÃO

Estado Do Tocantins Prefeitura Municipal De Pau D’arco-TO Departamento de Licitação 5 ANTECEDERÁ as fases de apresentação e julgamento das propostas e de lances. A adoção da inversão de fases deverá estar devidamente motivada nos autos, com explicitação dos benefícios decorrentes, conforme a justificativa constante do processo administrativo. 2.7. A licitante interessada em participar da presente licitação deverá se credenciar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Bolsa Nacional de Compras (http:/ www.bnc.org.br/ ), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 2.8. EQUIPE DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 2.8.1. Agente de Contratação Designada: Polyana Modesto de Carvalho. 2.8.1.1. Portaria Nº 227, de 24 de junho de 2025. 2.9. ENDEREÇOS/FONE/HORÁRIOS: 2.9.1. ENDEREÇO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO - TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 25.063.991/0001-82 com sede na Rua Rui Barbosa nº 662 CEP: 77.785-000 no Centro de Pau D’arco – TO – FONE: (63) 99921-5026 – e-mail: cpl.paudarco.to.gov.br – HORÁRIO DE EXPEDIENTE: das 07h00min às 13h00min 2.10. Não havendo expediente na Prefeitura Municipal de Pau D’Arco/TO ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data definida, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local estabelecido neste Edital, desde que não haja comunicação em contrário. III – DA AQUISIÇÃO DO EDITAL 3.1. O Edital estará disponível gratuitamente no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pau D’Arco/TO, no seguinte endereço: https://www.paudarco.to.gov.br/transparencia/licitacoes-app/api e no endereço eletrônico: http:// www.bnc.org.br/ ou do Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP ( https://www.gov.br/pncp/ ), ou pelo site do Tribunal de contas: https://www.tceto.tc.br/sistemas/sicap-lco. 3.2. As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação pelo telefone: ( 63) 99921-5026 . IV – DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES 4.1. Constitui o objeto deste Edital a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA “PALCO COBERTO” NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E EVENTOS IPÊS. ATENDENDO AS DEMANDAS DO MUN. DE PAU D’ARCO - TO. TRANSFEREGOV Nº 986447/2025. 4.1.2. A execução se dará conforme o Termo de Referência, Projeto Básico e demais anexos , elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. 4.1.3. A licitação será, conforme consta no Termo de Referência – Anexo I deste Edital. 4.1.4. A descrição detalhada do objeto consta no Termo de Referência-Anexo I deste Edital, tendo as Licitantes interessadas em participar desta Licitação, a obrigação de analisá-lo cuidadosamente, pois, no caso de eventual divergência entre o mesmo e a especificação divulgada pelo site: http:// www.bnc.org.br/ , prevalecerá à descrição do Termo de Referência – Anexo I, deste Edital, para efetivação da contratação. 4.2. O uso da Concorrência está fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021.

Estado Do Tocantins Prefeitura Municipal De Pau D’arco-TO Departamento de Licitação 6 V – DA MODALIDADE, REGIME E FUNDAMENTO LEGAL 5.1. A presente licitação será realizada na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA , do tipo menor preço global , com fundamento nos arts. 28, inciso II , 6º, XXII , 54 a 56 e 78 a 81 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e demais legislações correlatas. 5.2. O processo licitatório será conduzido por meio do sistema eletrônico disponível no endereço: http:// www.bnc.org.br/ 5.3. Será utilizado o modo de disputa “ABERTO” , hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes. (Inciso I do art. 56 da Lei Nº14.133/2021) . VI – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 6.1. Poderão participar desta Concorrência os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Bolsa Nacional de Compras - http:// www.bnc.org.br/ . 6.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 6.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 6.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 6.5. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que e MEI, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 6.6. O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte observará a Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 4º da Lei nº 14.133/2021, quando cabível, sem fracionamento do objeto em cotas, por se tratar de contratação de obra de engenharia com adjudicação pelo menor preço global. 6.7. FICAM IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO: 6.7.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 6.7.2. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 6.7.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que

Estado Do Tocantins Prefeitura Municipal De Pau D’arco-TO Departamento de Licitação 7 desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 6.7.4. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 6.7.5. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 6.7.6. Agente público do órgão ou entidade licitante; 6.7.7. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 6.7.7.1. Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” 6.7.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição; 6.7.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 6.8. O impedimento de que trata o item 6.7.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 6.9. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 6.10. A vedação de que trata o item 6.7.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. VII – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 7.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial: https://www.paudarco.to.gov.br/ , e no site: http:// www.bnc.org.br/ no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. (Parágrafo Único do art. 164 da Lei nº 14.133, de 2021). 7.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, mediante petição enviada para Bolsa Nacional de Compras - http:// www.bnc.org.br/ . A licitante deverá confirmar recebimento do através do telefone (63) 99921-5026. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

Estado Do Tocantins Prefeitura Municipal De Pau D’arco-TO Departamento de Licitação 8 7.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação (§2º do art. 16 da IN Seges/ME nº 73, de 2022). 7.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. VIII – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1. Será adotada a INVERSÃO DE FASES, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021, de modo que a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação/julgamento das propostas e lances. A adoção da inversão deverá estar motivada nos autos, com explicitação dos benefícios decorrentes. 8.2. Para viabilizar a inversão de fases, os licitantes encaminharão, até a data e o horário fixados para abertura da sessão pública, simultaneamente a proposta inicial e os documentos de habilitação exigidos neste Edital, por meio do sistema eletrônico, permanecendo a proposta sob sigilo até o momento próprio da fase competitiva. 8.3. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 8.4. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor de sua proposta, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 8.5. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 8.6. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 8.7. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 8.8. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.9. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 8.10. A falsidade da declaração de que trata os itens anteriores sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 8.11. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

Estado Do Tocantins Prefeitura Municipal De Pau D’arco-TO Departamento de Licitação 9 8.12. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 8.13. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência/Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 8.14. A entrega da proposta e dos documentos de habilitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. 8.15 . No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 8.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 8.3.2. Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze), na condição de menor aprendiz, nos termos do inciso XXXII do art. 7°da Constituição Federal; 8.3.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 8.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991; 8.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema, que cumpre os requisitos estabelecidos no art.16 da Lei n° 14.133, de 2021; 8.5. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021; 8.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 8.3 ou 8.5. sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital; 8.7. Na sessão pública, será realizada inicialmente a análise dos documentos de habilitação, observada a inversão de fases prevista neste Edital. Somente após concluída a fase de habilitação, inclusive quanto aos atos e registros cabíveis no sistema, será iniciada a etapa de propostas e lances com os licitantes habilitados, ressalvadas as regras legais específicas. 8.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances; 8.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

Estado Do Tocantins Prefeitura Municipal De Pau D’arco-TO Departamento de Licitação 10 8.9.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 8.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 8.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 8.10.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 8.10.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 8.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 8.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 8.12. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; 8.13. O Licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou segurança, para imediato bloquei de acesso. IX – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, com todos os dados exigidos no Termo de Referência/Projeto Básico. 9.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 9.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 9.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 9.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 9.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 9.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 9.8. O prazo de validade da proposta é aquele estabelecido no preâmbulo deste edital de licitação, contados da data de abertura da sessão pública. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura do Contrato, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.