Aquisição de 12 (doze) lonas retangulares de expurgo, costura eletrônica nas emendas, confeccionadas, alternativamente, em PVC semitransparente 200 micras de espessura ou em polietileno leve semitransparente 150 micras de espessura, para produtos a granel, com interligações de velcro, nas dimensões de 6,00 m × 45,00 m, destinadas ao atendimento das necessidades da Unidade Armazenadora de Imperatriz/MA

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de 12 (doze) lonas retangulares de expurgo, costura eletrônica nas emendas, confeccionadas, alternativamente, em PVC semitransparente 200 micras de espessura ou em polietileno leve semitransparente 150 micras de espessura, para produtos a granel, com interligações de velcro, nas dimensões de 6,00 m × 45,00 m, destinadas ao atendimento das necessidades da Unidade Armazenadora de Imperatriz/MA, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. 1.2. O custo total estimado da contratação é de R$ 50.571,12 (cinquenta mil quinhentos e setenta e um reais e doze centavos) , conforme apurado no Mapa Comparativo de Propostas. Para a definição do preço de referência foi utilizada a média dos preços considerados válidos após a análise da pesquisa realizada. 1.3. O critério de julgamento será o de menor preço total do item, considerada a quantidade integral de 12 (doze) unidades. 1.4. Os recursos orçamentários necessários à aquisição do objeto deste Termo de Referência, após verificação de disponibilidade orçamentária, serão consignados no Orçamento da Conab para o ano 2026, conforme segue: Natureza de Despesa 33.90.30.XX , do Programa de Trabalho Resumido (PTRES) 229503 , na Ação Orçamentária Administração da Unidade , Fonte de recurso 1000 , Plano Interno SUREG ADM . 1.5. As lonas deverão atender às seguintes especificações essenciais: a) dimensões unitárias de 6,00 m × 45,00 m, correspondentes a 270 m² por unidade; b) com interligações de velcro; c) serem, no mínimo, semitransparentes; d) possuírem emendas confeccionadas por costura ou solda eletrônica; e) serem apropriadas à formação de câmaras herméticas destinadas ao expurgo de grãos com gás fosfina; e f) serem confeccionadas em uma das seguintes alternativas: I - PVC semitransparente, com espessura mínima de 200 micras; ou II - polietileno leve semitransparente, com espessura mínima de 150 micras. 1.6. O fornecedor deverá identificar expressamente, em sua proposta, o material ofertado e apresentar ficha técnica, catálogo, declaração do fabricante ou documento equivalente que permita verificar o atendimento às especificações estabelecidas neste Termo de Referência. 1.7. Será admitido o fornecimento em qualquer uma das alternativas de material previstas no subitem 1.5, alínea “f”, não sendo permitido aplicar ao PVC a espessura estabelecida para o polietileno, nem aplicar ao polietileno a espessura estabelecida para o PVC. 2. DA JUSTIFICATIVA 2.1. A Unidade Armazenadora de Imperatriz/MA mantém produtos armazenados sujeitos à ocorrência de insetos e outras pragas de armazenamento. Quando tecnicamente indicado, esses produtos são submetidos ao expurgo, tratamento de caráter curativo realizado mediante a utilização de produto fumigante que libera fosfina (PH ₃ ). 2.1.1. A eficiência do tratamento depende diretamente da hermeticidade da câmara de expurgo. Para sua formação, são utilizados lençóis plásticos apropriados, que envolvem as pilhas de produtos armazenados e são vedados junto ao piso. 2.1.2. Conforme dimensionamento constante no Documento de Origem da Demanda e na Nota Técnica juntados ao processo, a Unidade Armazenadora de Imperatriz necessita de 12 lonas nas dimensões de 6,00 m × 45,00 m. A aquisição permitirá disponibilizar materiais adequados à formação das câmaras herméticas, contribuindo para a eficiência dos tratamentos fitossanitários e para a preservação da qualidade dos produtos armazenados. UNIDADE ARMAZENADORA IMPERATRIZ ITEM ESPECIFICAÇÕES CATMAT QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL DO ITEM (R$) LOCAL DE ENTREGA 01 Lona retangular, dimensões de 6,00 m × 45,00 m, com interligações de velcro, costura eletrônica nas emendas, confeccionada em PVC semitransparente 200 micras de espessura ou em polietileno leve semitransparente 150 micras de espessura. 310754 305206 12 R$ 4.214,26 R$ 50.571,12 Rodovia BR 010, KM 1340, Imperatriz/ MA, CEP 65.903- 390 SUBTOTAL (R$) Conab - RLC: Termo de Referência (TR) - Bens 56549660 SEI 21444.001522/2026-27 / pg. 1

2.2. A contratação será realizada por meio de dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 416, inciso II, do RLC da Conab, preferencialmente mediante sistema de dispensa eletrônica no Portal de Compras do Governo Federal, nos termos do § 2º, inciso II, do referido artigo. 2.3. Em harmonia à Lei Complementar nº 123/2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como ao Decreto nº 8.538/2015, que, dentre outras deliberações, regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, a presente dispensa de licitação será destinada exclusivamente à participação de microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte (EPP's), dado que o valor estimado da aquisição encontra-se abaixo dos R$80.000,00 (oitenta mil reais) estabelecidos no supracitado Decreto. 3. DO OBJETIVO 3.1. Suprir a necessidade da Unidade Armazenadora de Imperatriz/MA por lonas apropriadas à formação de câmaras herméticas para expurgo, possibilitando a execução adequada dos tratamentos fitossanitários e contribuindo para a preservação das características qualitativas e quantitativas dos produtos armazenados. 4. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 4.1. O prazo de vigência do contrato será de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 497 e 498 do RLC. 5. DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR 5.1. DA PARTICIPAÇÃO 5.1.1. A seleção do fornecedor será realizada preferencialmente mediante dispensa eletrônica no Portal de Compras do Governo Federal, com fundamento no art. 416, inciso II e § 2º, inciso II, do RLC da Conab. 5.1.2. Considerando que o valor estimado da contratação será inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a participação será exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas legalmente equiparadas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015 e da legislação aplicável. 5.1.3. A exclusividade prevista no subitem anterior poderá ser afastada somente se configurada e formalmente demonstrada alguma das hipóteses legais que excepcionem o tratamento favorecido. 5.1.4. Não será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, considerando a baixa complexidade do fornecimento, a existência de um único item e a possibilidade de atendimento integral por fornecedores individualmente constituídos. 5.1.5. Não poderão participar da contratação as pessoas físicas ou jurídicas alcançadas pelas vedações estabelecidas no art. 12 do RLC da Conab e na legislação aplicável, especialmente aquelas: a) cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja dirigente ou empregado da Conab; b) suspensas pela Conab, impedidas de contratar pelo órgão sancionador ou declaradas inidôneas, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; c) constituídas ou administradas por pessoas alcançadas pelas vedações previstas no art. 38 da Lei nº 13.303/2016 e no art. 12 do RLC da Conab; d) que possuam relação de parentesco vedada pelo art. 12, § 1º, inciso II, do RLC da Conab; ou e) cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses. 5.2. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 5.2.1. A proposta comercial deverá conter, no mínimo: a) razão social, CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico do fornecedor; b) preço unitário e preço total para o fornecimento das 12 (doze) lonas; c) descrição clara do produto ofertado, com indicação das dimensões, material, espessura, acabamento e processo empregado na confecção das emendas; d) indicação expressa de uma das seguintes alternativas de material: I - PVC semitransparente, com espessura mínima de 200 micras; ou II - polietileno leve semitransparente, com espessura mínima de 150 micras; e) marca e fabricante, quando houver; f) declaração ou documentação técnica demonstrando que o produto é apropriado à formação de câmaras herméticas para expurgo de grãos com gás fosfina (PH ₃ ); g) prazo de entrega, observado o limite estabelecido neste Termo de Referência; h) garantia mínima de 24 (vinte e quatro) meses, contada do recebimento definitivo; i) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias; e j) identificação e assinatura do representante responsável pela proposta. 5.2.2. Os preços propostos deverão incluir todos os custos necessários ao cumprimento integral do objeto, inclusive fabricação, embalagem, frete, seguro, tributos, encargos, carga, transporte e descarga no local indicado pela Conab em Imperatriz/MA. Conab - RLC: Termo de Referência (TR) - Bens 56549660 SEI 21444.001522/2026-27 / pg. 2

5.2.3. Não caberá à Conab qualquer pagamento adicional em razão de custos que tenham sido omitidos ou inadequadamente considerados pelo fornecedor na formação de sua proposta. 5.2.4. Todas as especificações e condições apresentadas na proposta vincularão o fornecedor e integrarão o futuro contrato. 5.2.5. A proposta deverá indicar expressamente as características do sistema de interligação por velcro, inclusive sua disposição nas bordas longitudinais das lonas, em conformidade com as especificações deste Termo de Referência. 5.3. DO JULGAMENTO E DA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.3.1. O critério de julgamento será o de menor preço total do item, correspondente ao fornecimento integral das 12 (doze) unidades, entre as propostas que atendam às especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência. 5.3.2. As alternativas em PVC e em polietileno serão consideradas tecnicamente admissíveis e serão julgadas em igualdade de condições, não sendo atribuída preferência a qualquer dos materiais. 5.3.3. Será desclassificada a proposta que: a) não contenha informações suficientes para identificação e avaliação do produto ofertado; b) apresente material, espessura, dimensões, garantia ou demais condições em desacordo com este Termo de Referência; c) contenha vício insanável; d) apresente preço manifestamente inexequível, após oportunizada ao fornecedor a demonstração de sua exequibilidade; ou e) permaneça acima do valor máximo aceitável após eventual negociação. 5.3.4. A Conab poderá negociar condições mais vantajosas com o fornecedor mais bem classificado, considerando a estimativa de preços, as condições de mercado e o princípio da economicidade. 5.3.5. Se a proposta mais bem classificada não for aceita ou se o fornecedor não atender às exigências de habilitação, será examinada a proposta subsequente, observada a ordem de classificação. 5.4. DAS DILIGÊNCIAS 5.4.1. A Conab poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar informações constantes da proposta e dos documentos apresentados, inclusive mediante solicitação de ficha técnica, catálogo, declaração do fabricante ou documento equivalente. 5.4.2. A diligência não poderá ser utilizada para permitir a substituição do produto originalmente ofertado, a alteração do material indicado na proposta ou a modificação substancial das condições inicialmente apresentadas. 5.4.3. O desatendimento de exigência meramente formal não implicará o afastamento do fornecedor quando for possível aferir sua habilitação, identificar o produto ofertado e verificar o atendimento às especificações, sem prejuízo da segurança da contratação. 5.5. DA HABILITAÇÃO 5.5.1. A habilitação será verificada inicialmente por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF, sem prejuízo da consulta a outros cadastros e documentos oficiais. 5.5.2. O fornecedor mais bem classificado deverá comprovar, conforme aplicável: a) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ; b) regularidade relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, inclusive quanto à Seguridade Social; c) regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS; d) inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho; e) regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede; f) inexistência de impedimento para contratar com a Conab; g) enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, quando for o caso; h) cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; i) inexistência de trabalho degradante ou forçado em sua cadeia produtiva; j) cumprimento da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social, quando aplicável; e k) elaboração independente da proposta. 5.5.3. Serão realizadas consultas aos cadastros oficiais pertinentes, especialmente SICAF, CEIS, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade e relação de inidôneos do Tribunal de Contas da União. 5.5.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista mesmo que contenha alguma restrição, assegurado o prazo legal para regularização. 5.5.5. Não será exigida qualificação econômico-financeira específica, considerando o valor da contratação, a entrega em remessa única e o pagamento somente após o recebimento definitivo, salvo se a unidade responsável identificar e justificar risco concreto que torne a exigência necessária. 5.6. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.6.1. Para comprovação da qualificação técnica, o fornecedor mais bem classificado deverá apresentar: a) um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem o fornecimento anterior de lonas para expurgo ou de lonas, filmes, mantas ou materiais plásticos confeccionados sob medida e destinados a aplicações que demandem vedação ou impermeabilidade; e b) ficha técnica, catálogo, declaração do fabricante ou documento equivalente que permita verificar o material, a espessura e a aptidão do Conab - RLC: Termo de Referência (TR) - Bens 56549660 SEI 21444.001522/2026-27 / pg. 3

produto para formação de câmaras herméticas destinadas ao expurgo de grãos com gás fosfina (PH ₃ ). 5.6.2. Não será exigida identidade entre as dimensões ou os quantitativos anteriormente fornecidos e as dimensões e quantidades desta contratação. 5.6.3. Não será exigida comprovação de fornecimento anterior correspondente a percentual mínimo das 12 (doze) unidades. 5.6.4. Será admitido o somatório de atestados, quando necessário à comprovação da experiência exigida. 5.6.5. A Conab poderá realizar diligências para verificar a legitimidade dos atestados e documentos técnicos apresentados, inclusive mediante contato com os respectivos emitentes. 5.6.6. Não será exigida apresentação de laudo emitido por laboratório acreditado para comprovação genérica de todas as especificações, sem prejuízo de posterior exigência de documento ou ensaio tecnicamente justificado para característica objetiva expressamente prevista neste Termo de Referência. 6. DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO 6.1. DA FORMA E DO LOCAL DE ENTREGA 6.1.1. As 12 (doze) lonas deverão ser fornecidas integralmente, em remessa única, novas e sem uso anterior, adequadamente embaladas e protegidas contra danos, umidade, perfurações, rasgos, contaminação e demais ocorrências durante o transporte e a descarga. 6.1.2. Os bens deverão ser entregues na Unidade Armazenadora de Imperatriz, localizada na Rodovia BR-010, km 1.340, Imperatriz/MA, CEP 65.903-390, em dia útil e horário previamente agendado com a Unidade. 6.1.3. Serão de responsabilidade exclusiva da Contratada o transporte, o frete, o seguro, a carga, a descarga e a colocação dos bens no local indicado pela Unidade Armazenadora. 6.1.4. O preço contratado deverá compreender todos os custos diretos e indiretos relacionados ao fornecimento, inclusive matéria-prima, fabricação, embalagem, tributos, encargos, frete, seguro, transporte, carga e descarga, não cabendo à Conab qualquer pagamento adicional. 6.1.5. A Contratada deverá comunicar previamente à fiscalização a data prevista para a entrega, informando os dados necessários ao recebimento dos materiais. 6.2. DAS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DOS BENS 6.2.1. Cada lona deverá atender, no mínimo, às seguintes especificações: a) formato retangular; b) dimensões de 6,00 m × 45,00 m; c) área unitária de 270 m²; d) acabamento no mínimo semitransparente; e) emendas confeccionadas por costura ou solda eletrônica e interligação por velcro entre as condições obrigatórias; f) aptidão para formação de câmaras herméticas destinadas ao expurgo de grãos com gás fosfina (PH ₃ ); e g) fabricação em uma das seguintes alternativas: I - PVC semitransparente, com espessura mínima de 200 micras (0,20 mm); ou II - polietileno leve semitransparente, com espessura mínima de 150 micras (0,15 mm). 6.2.2. As lonas deverão ser entregues sem furos, rasgos, cortes, fissuras, deformações, falhas nas emendas, contaminações, sinais de uso, reparos anteriores ou outros defeitos que possam comprometer sua resistência, durabilidade ou utilização na formação de câmaras herméticas. 6.2.3. Cada unidade ou sua respectiva embalagem deverá conter identificação que permita verificar, no mínimo: a) fornecedor ou fabricante; b) material de fabricação; c) espessura; d) dimensões; e e) identificação do lote de fabricação, quando existente. 6.2.4. Cada lona deverá possuir sistema de interligação por velcro, com faixas compatíveis entre si instaladas ao longo de ambas as bordas longitudinais de 45,00 m, de modo a permitir a interligação entre as lonas, sem redução de suas dimensões úteis nem comprometimento da vedação, resistência, durabilidade ou utilização no expurgo. 6.2.5. O material entregue deverá corresponder exatamente à alternativa indicada na proposta da Contratada, não sendo admitida a substituição de PVC por polietileno, ou de polietileno por PVC, sem prévia análise e autorização formal da Conab. 6.3. DO PRAZO DE ENTREGA 6.3.1. O prazo de entrega será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de assinatura do Contrato. 6.3.2. O prazo de entrega poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação formal da Contratada apresentada antes de seu término, acompanhada da justificativa e dos documentos que comprovem o fato impeditivo ou retardador. 6.3.3. A prorrogação dependerá de análise e autorização expressa da Conab, observados os arts. 497 e 498 do RLC, não constituindo direito automático da Contratada. 6.3.4. A entrega antecipada poderá ser aceita, desde que previamente agendada e não cause prejuízo às atividades da Unidade Armazenadora. Conab - RLC: Termo de Referência (TR) - Bens 56549660 SEI 21444.001522/2026-27 / pg. 4

6.4. DA GARANTIA DOS BENS 6.4.1. As lonas deverão possuir garantia mínima de 24 (vinte e quatro) meses, contada da data do recebimento definitivo. 6.4.2. A garantia abrangerá defeitos relacionados ao material, à fabricação e à confecção das emendas que comprometam a utilização regular das lonas para a finalidade prevista neste Termo de Referência. 6.4.3. A garantia não abrangerá danos comprovadamente decorrentes de utilização em desacordo com as orientações do fabricante, armazenamento inadequado, acidentes, perfurações provocadas durante o manuseio ou desgaste natural decorrente do uso regular. 6.4.4. Identificado defeito abrangido pela garantia, a Contratada deverá, sem qualquer ônus para a Conab, promover o reparo tecnicamente adequado ou a substituição da lona no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contado do recebimento da notificação. 6.4.5. O reparo somente será admitido quando autorizado pela fiscalização e desde que não comprometa a hermeticidade, a resistência, a durabilidade, as dimensões úteis ou a vida útil esperada do bem. Não sendo tecnicamente adequado o reparo, a lona deverá ser substituída. 6.4.6. Todos os custos relacionados ao atendimento da garantia, inclusive retirada, embalagem, transporte, frete e devolução do bem, serão de responsabilidade da Contratada. 6.4.7. A lona substituída durante a garantia ficará sujeita ao prazo restante da garantia original ou a 90 (noventa) dias contados do recebimento definitivo da substituição, prevalecendo o período mais benéfico à Conab. 6.5. DO RECEBIMENTO DOS BENS 6.5.1. Os bens serão recebidos provisoriamente no ato da entrega, mediante recibo ou Termo de Recebimento Provisório, pelo fiscal do Contrato, por empregado designado ou por comissão, para efeito de posterior verificação de sua conformidade. 6.5.2. O recebimento provisório compreenderá, inicialmente: a) conferência da quantidade de volumes e unidades entregues; b) verificação das condições aparentes das embalagens e dos bens; c) conferência da documentação fiscal e dos documentos técnicos apresentados; e d) registro de danos aparentes, faltas ou irregularidades identificadas no momento da entrega. 6.5.3. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento provisório, após a verificação da quantidade, das dimensões, do material, da espessura, das emendas, do acabamento e das demais especificações estabelecidas neste Termo de Referência e na proposta da Contratada. 6.5.4. A fiscalização poderá realizar verificações por amostragem, sem prejuízo da possibilidade de examinar todas as unidades quando houver indícios de desconformidade. 6.5.5. A verificação da conformidade poderá ser realizada mediante inspeção visual, medição, análise dos documentos técnicos apresentados e outros procedimentos compatíveis com a natureza do objeto. 6.5.6. Caso existam indícios fundamentados de desconformidade cuja apuração dependa de ensaio ou teste técnico, a Conab poderá exigir sua realização por entidade tecnicamente habilitada, observadas as normas aplicáveis e o art. 528 do RLC. 6.5.7. As inconformidades identificadas deverão ser registradas em documento próprio e comunicadas à Contratada, com indicação das medidas corretivas e do prazo para seu atendimento. 6.5.8. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com este Termo de Referência, com o Contrato ou com a proposta, devendo ser substituídos ou corrigidos pela Contratada, às suas expensas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contado da notificação. 6.5.9. O prazo para o recebimento definitivo ficará suspenso enquanto houver pendência atribuível à Contratada, voltando a correr após a comunicação e a comprovação do respectivo saneamento. 6.5.10. Na hipótese de a verificação não ser realizada no prazo fixado, o recebimento definitivo será considerado efetivado no dia do esgotamento do prazo, desde que não exista inconformidade registrada ou pendência atribuível à Contratada. 6.5.11. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da Contratada por vícios, defeitos ou desconformidades revelados posteriormente, nem afasta as obrigações decorrentes da garantia. 6.5.12. O descumprimento dos prazos e das medidas corretivas estabelecidas sujeitará a Contratada às sanções previstas neste Termo de Referência e no Contrato. 6.6. DA AMOSTRA 6.6.1. Não será exigida apresentação prévia de amostra, considerando que a conformidade do produto poderá ser avaliada mediante a descrição da proposta, a documentação técnica, os documentos do fabricante e os procedimentos de recebimento definidos neste Termo de Referência. 6.6.2. A dispensa de amostra não afasta a obrigação da Contratada de entregar bens integralmente compatíveis com as especificações nem impede a realização de diligências durante a avaliação da proposta. 7. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 7.1. As obrigações decorrentes da presente dispensa de licitação serão formalizadas mediante Contrato Administrativo celebrado entre a Conab e o fornecedor selecionado, observados o RLC da Conab, a Lei nº 13.303/2016 e as demais normas aplicáveis. 7.2. A minuta do Contrato Administrativo constitui o Anexo II deste Termo de Referência. 7.3. Não será utilizada Ordem de Compra em substituição ao Contrato, considerando que o valor da aquisição será superior ao limite estabelecido no art. 36 do RLC e que do fornecimento resultarão obrigações futuras relacionadas à garantia dos bens. Conab - RLC: Termo de Referência (TR) - Bens 56549660 SEI 21444.001522/2026-27 / pg. 5

7.4. O fornecedor selecionado será convocado para assinar o Contrato no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da convocação. 7.4.1. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação apresentada dentro do prazo original e desde que o motivo seja aceito pela Conab. 7.5. A assinatura será realizada preferencialmente por meio eletrônico, observados os procedimentos adotados pela Conab. 7.6. Antes da assinatura do Contrato, serão verificadas a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e a inexistência de impedimentos para contratar, mediante consulta aos cadastros oficiais pertinentes, inclusive SICAF, CEIS, CNDT, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União e CADIN. 7.6.1. A existência de registro no CADIN será analisada conforme a legislação aplicável, não sendo tratada, isoladamente, como impedimento automático à contratação. 7.7. A recusa injustificada do fornecedor selecionado em assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido caracterizará descumprimento da obrigação assumida e poderá ensejar a aplicação das sanções cabíveis. 7.8. Na hipótese de recusa, não comprovação das condições de habilitação ou impossibilidade de contratação do fornecedor selecionado, a Conab poderá examinar as propostas subsequentes e convocar os fornecedores remanescentes, observada a ordem de classificação e as disposições do RLC. 7.9. Integram o Contrato, independentemente de transcrição: a) este Termo de Referência; b) a proposta da Contratada; c) a Matriz de Riscos vinculada à contratação; e d) os demais documentos expressamente vinculados ao procedimento de contratação. 7.10. O encerramento da vigência contratual não prejudicará a exigibilidade das obrigações que, por sua natureza ou por previsão expressa, devam permanecer após esse encerramento, especialmente as relacionadas à garantia dos bens, à responsabilidade por vícios e à reparação de eventuais danos. 8. DA GARANTIA CONTRATUAL 8.1. Não será exigida garantia de execução contratual, considerando: a) o valor da contratação; b) o fornecimento integral em remessa única; c) a ausência de pagamento antecipado; d) a realização do pagamento somente após o recebimento definitivo; e e) a inexistência de complexidade ou risco financeiro que justifique a exigência. 8.2. A ausência de garantia de execução não afasta: a) a garantia mínima de 24 (vinte e quatro) meses dos bens; b) a responsabilidade da Contratada por vícios, defeitos e desconformidades; c) a obrigação de reparar ou substituir os bens; e d) a aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência e no Contrato. 8.3. Para os fins deste Termo de Referência, a garantia de execução contratual prevista neste item não se confunde com a garantia dos bens disciplinada no item 6.4. 9. DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO 9.1. A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pela Gerência ou pelo Setor Gestor competente e por fiscal titular e substituto formalmente designados, observados os arts. 535 a 544 do RLC da Conab. 9.2. Para fins do acompanhamento contratual, serão considerados os seguintes papéis: a) Gerência ou Setor Gestor: unidade responsável pela coordenação administrativa da execução contratual e pela instrução dos procedimentos relacionados ao pagamento, alterações, prorrogação, reequilíbrio econômico-financeiro, sanções, encerramento e demais providências pertinentes; b) Fiscal do Contrato: empregado ou comissão formalmente designada para acompanhar a execução, verificar o cumprimento das obrigações e avaliar a conformidade dos bens entregues; e c) Preposto: representante indicado pela Contratada para atuar como seu interlocutor perante a Conab durante a execução do Contrato e o período de garantia. 9.3. A designação do fiscal titular e de seu substituto será formalizada pela unidade competente, devendo os empregados ser previamente cientificados de suas atribuições. 9.3.1. A indicação deverá considerar a compatibilidade das atribuições do empregado, a natureza do objeto, a complexidade da fiscalização e sua capacidade para desempenhar as atividades. 9.3.2. Em razão da baixa complexidade e da entrega em remessa única, a fiscalização poderá ser exercida por um único fiscal titular e seu substituto, sem prejuízo da constituição de comissão quando a unidade competente considerar necessário. 9.4. Compete ao Fiscal do Contrato, no que couber: Conab - RLC: Termo de Referência (TR) - Bens 56549660 SEI 21444.001522/2026-27 / pg. 6

a) acompanhar o cumprimento do prazo de entrega; b) conferir a quantidade de unidades e as condições em que os bens foram entregues; c) verificar a conformidade das lonas com as especificações do Termo de Referência, do Contrato e da proposta da Contratada, inclusive quanto às dimensões, ao material, à espessura, ao acabamento, às emendas, à identificação e às condições aparentes; d) conferir os documentos técnicos e fiscais apresentados pela Contratada; e) realizar ou acompanhar o recebimento provisório dos bens; f) realizar ou participar do recebimento definitivo, conforme o ato de designação e as disposições do RLC; g) registrar nos autos todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato, inclusive atrasos, danos, faltas, defeitos e desconformidades; h) comunicar formalmente à Contratada as irregularidades identificadas, indicando as providências e os prazos para saneamento; i) acompanhar a correção, o reparo ou a substituição dos bens rejeitados; j) verificar o cumprimento das obrigações relacionadas ao frete, à carga, à descarga e aos demais custos de responsabilidade da Contratada; k) acompanhar e registrar as ocorrências relacionadas à garantia dos bens; l) atestar a Nota Fiscal somente após o recebimento definitivo e o cumprimento das condições necessárias ao pagamento; m) informar à Gerência ou ao Setor Gestor situações que possam ensejar aplicação de sanção, alteração, prorrogação, rescisão ou outra providência administrativa; e n) elaborar os registros, relatórios, termos ou recibos necessários à documentação da execução contratual. 9.5. O Fiscal do Contrato não poderá alterar as especificações, autorizar a substituição do material ofertado, prorrogar prazos, dispensar obrigações, reconhecer reequilíbrio econômico-financeiro ou aplicar sanções sem observância das competências e dos procedimentos previstos no RLC. 9.5.1. As decisões e providências que ultrapassarem sua competência deverão ser encaminhadas tempestivamente à Gerência ou ao Setor Gestor e, quando necessário, à autoridade competente. 9.6. Compete à Gerência ou ao Setor Gestor, no que couber: a) coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização; b) acompanhar os prazos e a vigência contratual; c) verificar a manutenção das condições de habilitação da Contratada; d) instruir os procedimentos relacionados ao pagamento; e) analisar e encaminhar pedidos de prorrogação, alteração, reequilíbrio econômico-financeiro ou outras solicitações da Contratada; f) adotar as providências necessárias à apuração de descumprimentos e à eventual aplicação de sanções; g) controlar as obrigações que permaneçam exigíveis após a entrega e o recebimento definitivo, especialmente a garantia dos bens; e h) providenciar o encerramento do Contrato após o cumprimento das obrigações aplicáveis. 9.7. A Contratada deverá indicar formalmente seu representante legal ou preposto, informando nome, telefone e endereço eletrônico para contato. 9.7.1. Compete ao preposto: a) atuar como interlocutor da Contratada perante a Conab; b) receber e responder às comunicações, notificações e solicitações relacionadas ao Contrato; c) manter atualizados os dados de contato da Contratada; d) acompanhar o cumprimento dos prazos de fabricação, entrega, correção, substituição e garantia; e) adotar as providências necessárias à regularização das falhas comunicadas; e f) zelar pelo cumprimento integral do Contrato, do Termo de Referência e da proposta. 9.7.2. Considerando a natureza do fornecimento, não será exigida a permanência física de preposto nas dependências da Conab, devendo ser assegurada sua disponibilidade para atendimento pelos meios de comunicação informados. 9.8. As comunicações relacionadas à execução contratual deverão ocorrer por escrito, preferencialmente por correio eletrônico, sistema oficial, ofício ou outro meio que permita comprovar seu envio e recebimento. 9.9. A fiscalização exercida pela Conab não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada pela perfeita execução do objeto, pelos vícios ou defeitos dos bens, por danos causados à Conab ou a terceiros ou pelo descumprimento de suas obrigações, conforme o art. 76 da Lei nº 13.303/2016. 9.10. O descumprimento total ou parcial das obrigações será registrado pela fiscalização e encaminhado à unidade competente para adoção das providências cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 10.1. São obrigações da Contratante: a) exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o Contrato, este Termo de Referência, seus anexos e a proposta apresentada; Conab - RLC: Termo de Referência (TR) - Bens 56549660 SEI 21444.001522/2026-27 / pg. 7

b) designar formalmente o fiscal titular e seu substituto ou, quando necessário, comissão de fiscalização e recebimento; c) fornecer à Contratada as informações e os esclarecimentos necessários à execução do objeto, desde que não impliquem alteração das especificações ou das condições contratadas; d) informar os contatos, os horários e os procedimentos aplicáveis ao agendamento da entrega; e) permitir o acesso dos representantes da Contratada ao local de entrega, desde que previamente agendado e observadas as normas de segurança, identificação e circulação da Unidade Armazenadora; f) receber provisoriamente os bens, nas condições e nos prazos estabelecidos neste Termo de Referência; g) verificar a quantidade, a qualidade e a conformidade dos bens entregues com as especificações do Contrato, deste Termo de Referência e da proposta da Contratada; h) receber definitivamente os bens após a verificação e a aceitação do objeto; i) rejeitar, no todo ou em parte, os bens entregues em desacordo com as especificações ou condições contratadas; j) comunicar formalmente à Contratada as falhas, defeitos, danos, atrasos ou irregularidades identificadas, indicando as providências e os prazos aplicáveis ao saneamento; k) acompanhar a correção, o reparo ou a substituição dos bens rejeitados ou defeituosos; l) acompanhar o cumprimento das obrigações relacionadas à garantia dos bens, inclusive após o recebimento definitivo; m) registrar nos autos as ocorrências relacionadas à execução do Contrato e as comunicações mantidas com a Contratada; n) analisar as solicitações e justificativas apresentadas pela Contratada, decidindo ou encaminhando-as à autoridade competente, conforme o caso; o) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas para a contratação; p) efetuar as retenções tributárias e demais deduções legalmente cabíveis; q) efetuar o pagamento à Contratada no valor, no prazo e nas condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Contrato, desde que cumpridas as obrigações necessárias à liquidação da despesa; r) instaurar, quando cabível, procedimento para apuração de descumprimento contratual e eventual aplicação de sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa; e s) cumprir as demais obrigações previstas no RLC da Conab e na legislação aplicável. 10.2. O acesso às dependências da Unidade Armazenadora não transfere à Conab a responsabilidade pela carga, pelo transporte, pela descarga, pela movimentação ou pela colocação dos bens no local indicado, atividades que permanecerão sob responsabilidade da Contratada. 10.3. A Conab não responderá por compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que relacionados à execução do Contrato. 10.4. A Conab não será responsável por danos causados a terceiros em decorrência de atos ou omissões da Contratada, de seus empregados, representantes, transportadores, prepostos ou subcontratados. 10.5. O exercício da fiscalização pela Conab não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada pela execução integral e adequada do objeto. 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 11.1. A Contratada deverá cumprir integralmente as obrigações estabelecidas no Contrato, neste Termo de Referência, em seus anexos e em sua proposta, assumindo os riscos e as despesas necessários à adequada execução do objeto. 11.2. São obrigações da Contratada: a) fabricar e fornecer as 12 (doze) lonas de acordo com as especificações, o material, as dimensões, a espessura, o acabamento e as demais condições constantes deste Termo de Referência e de sua proposta; b) fornecer bens novos, sem uso anterior, livres de furos, rasgos, cortes, fissuras, deformações, falhas nas emendas, contaminações, reparos anteriores ou outros defeitos; c) entregar os bens integralmente, em remessa única, no prazo e no local estabelecidos; d) embalar e proteger adequadamente as lonas, de modo a evitar danos, umidade, perfurações, rasgos, deformações e contaminação durante o transporte, a carga e a descarga; e) responsabilizar-se integralmente pela fabricação, embalagem, transporte, frete, seguro, carga, descarga e colocação dos bens no local indicado pela Unidade Armazenadora de Imperatriz; f) fornecer, por sua conta, a mão de obra, os veículos, os equipamentos e os demais recursos necessários ao transporte e à descarga; g) incluir no preço contratado todos os custos diretos e indiretos relacionados ao fornecimento, inclusive tributos, encargos, fabricação, embalagem, seguro, frete, carga e descarga; h) agendar previamente a entrega com a fiscalização ou com a Unidade Armazenadora; i) comunicar imediatamente à Conab qualquer fato que possa comprometer o cumprimento do prazo de entrega, apresentando a respectiva justificativa e os documentos comprobatórios, sem que a comunicação implique prorrogação automática ou afastamento de responsabilidade; j) observar as regras de identificação, acesso, circulação, saúde e segurança aplicáveis às dependências da Unidade Armazenadora Conab - RLC: Termo de Referência (TR) - Bens 56549660 SEI 21444.001522/2026-27 / pg. 8

durante a entrega; k) responsabilizar-se pelos atos de seus empregados, representantes, transportadores, prepostos e demais terceiros utilizados na execução do objeto; l) reparar os danos causados à Conab ou a terceiros em decorrência de ação ou omissão relacionada à fabricação, ao transporte, à entrega ou à descarga dos bens; m) entregar as lonas acompanhadas da Nota Fiscal e dos documentos técnicos exigidos neste Termo de Referência; n) fazer constar na Nota Fiscal, no que couber, a identificação do Contrato, a descrição dos bens, a quantidade fornecida e os dados necessários ao pagamento; o) apresentar ficha técnica, catálogo, declaração do fabricante ou documento equivalente que permita verificar o material, a espessura e a aptidão das lonas para formação de câmaras herméticas destinadas ao expurgo de grãos com gás fosfina (PH ₃ ); p) identificar cada unidade ou sua embalagem com as informações exigidas neste Termo de Referência; q) fornecer exatamente o material indicado em sua proposta, sendo vedada a substituição de PVC por polietileno ou de polietileno por PVC sem prévia análise e autorização formal da Conab; r) permitir e prestar o suporte necessário às inspeções, conferências, medições e demais procedimentos de recebimento realizados pela fiscalização; s) prestar tempestivamente os esclarecimentos e apresentar os documentos solicitados pela Conab relacionados à execução do Contrato; t) corrigir, reparar ou substituir, às suas expensas, os bens rejeitados ou entregues com avarias, defeitos ou desconformidades, dentro dos prazos estabelecidos; u) retirar, transportar e devolver os bens objeto de correção, reparo ou substituição, sem qualquer custo para a Conab; v) assegurar garantia mínima de 24 (vinte e quatro) meses, contada do recebimento definitivo; w) atender às notificações relacionadas à garantia e promover o reparo tecnicamente adequado ou a substituição da lona no prazo estabelecido; x) não realizar reparo que comprometa a hermeticidade, a resistência, as dimensões úteis, a durabilidade ou a vida útil da lona; y) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos bens fornecidos, nos termos da legislação aplicável, inclusive dos arts. 12, 13 e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor; z) manter, durante a execução do Contrato e enquanto existirem obrigações pendentes, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação; aa) manter atualizados seus dados cadastrais, endereço, telefone, correio eletrônico e informações de seu representante ou preposto; ab) indicar formalmente representante legal ou preposto para atuar como interlocutor perante a Conab; ac) comunicar à Conab alterações societárias, cadastrais ou operacionais que possam afetar a execução do Contrato; ad) cumprir as determinações da fiscalização, desde que compatíveis com o Contrato, o Termo de Referência e as competências estabelecidas no RLC; ae) arcar com os ensaios, testes e demais provas exigidos por norma técnica oficial ou determinados de forma justificada para verificação da conformidade do objeto, nos termos do RLC; e af) cumprir as demais obrigações previstas no RLC da Conab, na Lei nº 13.303/2016 e na legislação aplicável. a g ) garantir aos seus empregados, durante a execução do contrato, política de respeito à diversidade, prevenção a práticas discriminatórias e procedimentos de alinhamento com os princípios institucionais de equidade de gênero e raça. 11.3. A Contratada não poderá utilizar eventual falha, omissão ou divergência documental para se eximir de obrigação claramente decorrente do objeto, devendo comunicar a situação à Conab antes da fabricação ou da entrega dos bens. 11.4. A Contratada deverá solicitar formalmente os esclarecimentos necessários sempre que identificar dúvida capaz de afetar a fabricação, a conformidade ou a entrega das lonas, abstendo-se de adotar solução unilateral que altere o objeto contratado. 11.5. A fiscalização ou a aceitação dos bens pela Conab não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da Contratada por vícios, defeitos, danos, desconformidades ou pelo cumprimento da garantia. 12. DO PAGAMENTO 12.1. O pagamento será efetuado em parcela única, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do atesto da respectiva Nota Fiscal, o qual somente será realizado após o recebimento definitivo da totalidade do objeto. 12.1.1. Não será admitido pagamento antecipado. 12.2. A Nota Fiscal deverá: I – ser emitida em nome da Contratada; II – identificar o instrumento contratual e o respectivo processo administrativo; III – descrever os bens fornecidos, com indicação das quantidades, dos valores unitários e do valor total; IV – apresentar os tributos incidentes ou as informações relativas à sua não incidência, conforme a legislação aplicável; e V – conter ou estar acompanhada dos dados bancários necessários à realização do pagamento. 12.3. Para fins de contagem do prazo estabelecido no subitem 12.1, a Nota Fiscal será considerada recebida na data em que for atestada pela fiscalização, após a verificação da conformidade dos bens com as especificações, quantidades e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato. Conab - RLC: Termo de Referência (TR) - Bens 56549660 SEI 21444.001522/2026-27 / pg. 9

12.4. Havendo erro na Nota Fiscal ou qualquer circunstância imputável à Contratada que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ou será solicitada a sua correção. 12.4.1. Nessa hipótese, o prazo para pagamento será contado a partir da apresentação da Nota Fiscal corrigida ou do saneamento da pendência, sem incidência de encargos para a Conab durante o período de regularização. 12.5. A constatação de desconformidade nos bens impedirá o atesto da Nota Fiscal até que a Contratada realize a correção ou substituição cabível e seja concluído o recebimento definitivo, observado o prazo estabelecido neste Termo de Referência. 12.6. Antes do pagamento, a Conab verificará a situação de regularidade da Contratada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou, quando necessário, mediante consulta aos sítios oficiais dos órgãos competentes. 12.6.1. Constatada situação de irregularidade, a Contratada será notificada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularizar sua situação ou apresentar defesa, podendo esse prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Conab. 12.6.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Conab comunicará a situação aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e adotará as providências cabíveis para a rescisão contratual, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa. 12.6.3. O resultado desfavorável da consulta não implicará retenção automática do pagamento correspondente aos bens efetivamente fornecidos e definitivamente recebidos, que será realizado normalmente até eventual decisão de rescisão contratual. 12.6.4. A manutenção excepcional do contrato com empresa em situação irregular dependerá da demonstração de motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado pela autoridade competente, nos termos do RLC da Conab. 12.7. Dos pagamentos devidos à Contratada serão efetuadas as retenções tributárias e contributivas previstas na legislação vigente. 12.7.1. A Contratada optante pelo Simples Nacional deverá apresentar a declaração ou documentação exigida pela legislação para fins de aplicação do tratamento tributário correspondente. 12.8. As multas definitivamente aplicadas, após a conclusão do respectivo processo administrativo, poderão ser descontadas dos créditos devidos à Contratada, sem prejuízo da adoção das demais medidas cabíveis. 12.9. Ocorrendo atraso no pagamento por responsabilidade exclusiva da Conab, o valor devido será atualizado mediante aplicação de juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, correspondentes a 6% (seis por cento) ao ano, calculados pela seguinte fórmula: EM = I × N × VP Onde: EM = encargos moratórios; I = índice diário de atualização financeira, correspondente a 0,00016438; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento; e VP = valor da parcela em atraso. 12.9.1. Não serão devidos encargos moratórios quando o atraso decorrer de erro na Nota Fiscal, pendência documental, desconformidade dos bens ou qualquer outra circunstância imputável à Contratada. 13. DO REAJUSTE 13.1. Não haverá reajuste de preços. 14. DA SUBCONTRATAÇÃO 14.1. Não será admitida a subcontratação do objeto da contratação. 15. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA 15.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da Contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na contratação; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do Contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Conab à continuidade do Contrato. 16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16.1. A contratada, em caso de inadimplemento de suas obrigações, garantido o contraditório e ampla defesa anteriormente a sua aplicação definitiva, ficará sujeita às seguintes sanções previstas no RLC e na Lei nº 13.303, de 2016: a) advertência; b) multa moratória; c) multa compensatória; d) multa rescisória, para os casos de rescisão unilateral, por descumprimento contratual; e) suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Conab, por até 02 (dois) anos. 16.2. As sanções previstas nos incisos “a” e “e” poderão ser aplicadas com as dos incisos “b”, “c” e “d”. 16.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações elencadas nos artigos 576 a 580 do RLC ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, as sanções previstas neste item. Conab - RLC: Termo de Referência (TR) - Bens 56549660 SEI 21444.001522/2026-27 / pg. 10