O presente Edital tem por objeto o credenciamento de empresas operadoras para a prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (FASCAL), por meio de sua rede própria e/ou referenciada, em âmbito nacional, inclusive no Distrito Federal, contemplando rede de atendimento básica e de alta referência (alto custo)

22 Nº 72, Brasília, terça-feira, 8 de abril de 2025 Editais EDITAL Brasília, 07 de abril de 2025. DO OBJETO 3.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de empresas operadoras para a prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (FASCAL), por meio de sua rede própria e/ou referenciada, em âmbito nacional, inclusive no Distrito Federal, contemplando rede de atendimento básica e de alta referência (alto custo). 3.2. Os serviços oferecidos deverão contemplar as categorias: médica, paramédica, hospitalar, ambulatorial, emergência/urgência, psiquiátrica, auxiliares de diagnóstico e terapia, internações clínicas e cirúrgicas, unidades de terapia intensiva-UTI’s, nas modalidades de atendimento e internação. DAS JUSTIFICATIVAS 2.1. O credenciamento revela ser a melhor opção de contratação, pois permite ao Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (FASCAL) realizar o chamamento público das empresas operadoras interessadas em disponibilizar serviços médico- hospitalares, paramédicos, domiciliares e de saúde aos beneficiários do Fundo, por intermédio de sua rede própria e/ou referenciada, ficando a escolha do prestador, a critério do beneficiário, destinatário direto da prestação dos serviços. 2.2. O credenciamento de empresas operadoras tem por objetivo facilitar o acesso aos serviços médico- hospitalares, paramédicos, domiciliares e de saúde, em âmbito nacional, inclusive no Distrito Federal, por meio de sua rede própria e/ou referenciada, aos beneficiários do Fascal, considerando as peculiaridades das diversas regiões brasileiras. 2.3. O credenciamento de empresas operadoras visa minimizar possíveis falhas de acesso e atendimento, decorrentes de fatores inerentes ao mercado ou às diversidades regionais. 2.4. O modelo de contratação assegura a padronização dos instrumentos contratuais, por meio de edital de credenciamento, com regras preestabelecidas, a critério do CREDENCIANTE; a adoção de tabelas únicas, garantindo-se a definição prévia dos valores a serem pagos às empresas operadoras credenciadas. 2.5. O credenciamento, com regras preestabelecidas, permite ao CREDENCIANTE a definição de um padrão de qualidade dos serviços, possibilitando a seleção de empresas operadoras que atendam aos critérios estipulados. 2.6. O credenciamento, mediante a uniformização de cláusulas contratuais, possibilita melhor acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados. DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1. O credenciamento terá como fundamento legal o inciso IV do art. 74, o inciso II do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 13.709, de 14/08/2018, e normas complementares. 3.2. Será considerada também a legislação própria das categorias e das especialidades médicas e de saúde objeto do credenciamento. 3.3. As cartas-propostas apresentadas pelas empresas operadoras, previamente anuídas pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (FASCAL), integrarão os contratos de credenciamento, independentemente de transcrição, devendo constar dos autos dos processos de credenciamento. DAS DEFINIÇÕES 4.1. CREDENCIANTE : Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL. 4.2. CREDENCIADA : Empresa operadora habilitada para firmar credenciamento com o Fascal. 4.3. Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL : Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do FASCAL. 4.4. CBHPM : Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - Edição 2014. 4.5. TRATAMENTO DE ALTA REFERÊNCIA (ALTO CUSTO) : tratamento realizado em hospitais e clínicas considerados pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (FASCAL) como de alta complexidade ou medicina de excelência, cujos preços superem os estabelecidos nas tabelas de referência adotadas pelo FASCAL.

23 Nº 72, Brasília, terça-feira, 8 de abril de 2025 4.6. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA : considera-se atendimento de urgência o evento imprevisto de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. Considera-se atendimento de emergência o evento que resulta na constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de morte ou sofrimento intenso, exigindo tratamento médico imediato. DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FASCAL 5.1. A administração do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal é composta pela gerência e pelas seguintes unidades administrativas: I – Setor de Auditoria Médica; II – Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, ao qual estão subordinados: a) Núcleo de Orçamento e Finanças; b) Núcleo de Contabilidade; III – Setor de Credenciamento; IV – Setor de Atendimento, Cadastro e Protocolo; V – Setor de Contas a Receber, Faturamento e Fiscalização, ao qual estão subordinados: a) Núcleo de Contas a Receber; b) Núcleo de Faturamento e Fiscalização. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1. Não poderão participar do credenciamento: 6.1.1. Empresas em processo de recuperação judicial ou sob falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação. 6.1.2. Empresas que, por qualquer motivo, forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do § 5º do art. 156 da Lei n. 14.133/2021. 6.1.3. Empresas que, por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o FASCAL, nos termos do § 4º do art. 156 da Lei n. 14.133/2021. 6.1.4. Empresas na qual figurem, entre seus diretores ou responsáveis técnicos ou sócios, deputados da CLDF e servidores do FASCAL, bem como ocupantes de cargos ou funções comissionadas de direção do FASCAL, ressalvados os casos em que ficar comprovado que tal proibição inviabilizará a prestação dos serviços aos beneficiários do Fundo. 6.1.5. Empresas que venham a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento ou deputados vinculados ao FASCAL como beneficiários ou dependentes. 6.1.6. Empresas que, de acordo com os normativos da CLDF, tenham entre seus empregados colocados à disposição da Câmara Legislativa para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam nas vedações legais, a saber: I - Atos de improbidade administrativa; II - Crimes: a) contra a administração pública; b) contra a incolumidade pública; c) contra a fé pública; d) hediondos; e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo; g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 6.1.6.1. Pessoa que tenha sido condenada em decisão, com trânsito em julgado, ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos: 6.1.6.2. Na mesma vedação do item 6.1.6.1. incorre a pessoa que tenha: I - Praticado atos causadores de perda do cargo ou emprego público; II - Sido excluída do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente; III - Tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.

24 Nº 72, Brasília, terça-feira, 8 de abril de 2025 6.1.7. Empresas com registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 6.1.8. Será permitida a participação de empresas em consórcio, nos termos do art. 15 da Lei n.14.133/2021, observando-se o seguinte: 6.1.8.1. Juntamente com a documentação de habilitação deverá ser apresentado o instrumento de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, devendo constar a indicação da empresa líder do consórcio que será responsável por sua representação perante a Administração; 6.1.8.2. Fica vedada a participação de empresa consorciada mediante mais de um consórcio ou isoladamente; 6.1.8.3. As empresas consorciadas terão responsabilidade solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto no credenciamento quanto na execução do contrato; 6.1.8.4. Quando se tratar de consórcio, a empresa fica obrigada a promover, antes da celebração do contrato de credenciamento, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item 6.1.8.1; 6.1.8.5. No caso de consórcio, a verificação dos documentos será feita em nome de cada consorciado, para a comprovação da regularidade individual, no intuito de verificar a regularidade de cada consórcio interessada no credenciamento. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 7.1. Para habilitar-se ao credenciamento, a interessada deverá apresentar os seguintes documentos: 7.1.1. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA : I - Registro comercial, no caso de empresa individual. II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedade comercial ou sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício. IV - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.2. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA : I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - Prova de regularidade perante à Fazenda Federal e à Seguridade Social, mediante certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; III - Prova de regularidade perante à Fazenda Estadual, mediante Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Unidade da Federação do domicílio da empresa interessada; IV - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); V - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante certificado de regularidade do FGTS (CRF); 7.1.3. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA : I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, contendo assinatura do contador e do responsável legal, com firmas reconhecidas ou assinaturas eletrônicas, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil; ou mediante registro na Junta Comercial; ou mediante recibo eletrônico de envio à Receita Federal. II - Os documentos referidos no inciso anterior limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. III - Certidão negativa de falência ou em processo de recuperação judicial, válida, expedida no domicílio da pessoa jurídica. 7.1.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA : I – Prova de registro ativo na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que comprove a concessão de autorização de funcionamento à interessada, para operar planos de saúde, nos termos da Lei n. 9.656/1998; II - Inscrição da Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Medicina; III – Documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF do Responsável Técnico; IV - Certidão de inscrição do Responsável Técnico no Conselho Regional de Medicina, dentro da

25 Nº 72, Brasília, terça-feira, 8 de abril de 2025 validade; V - Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual certifique que a proponente presta ou já prestou serviços compatíveis com o objeto deste credenciamento, pelo período mínimo de 12 (doze) meses. 7.2. Além da documentação prevista no item 7.1. a interessada deverá apresentar o documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do Responsável Legal e firmar o compromisso constante das seguintes declarações: I - Declaração de não possuir em seu quadro de pessoal, empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999), conforme Anexo III deste Edital; II - Declaração de inexistência de nepotismo e de causas de inelegibilidade, conforme Anexo V deste Edital; III - Declaração de inexistência de fato superveniente, conforme Anexo IV deste Edital; IV - Declaração de inexistência de vínculo com a CLDF e com o Fascal, conforme Anexo VI deste Edital. 7.3. O inteiro teor das declarações previstas constará do formulário Carta Proposta, Anexo II, deste Edital. 7.4. Os documentos exigidos deverão ser apresentados dentro do prazo de validade. 7.5. Quando não mencionado o prazo de validade, será considerado válido o documento emitido até 6 (seis) meses, a contar da data da emissão, excetuados os documentos com prazo de vigência indeterminado. 7.6. Toda a documentação exigida poderá ser apresentada na forma do inciso I, art. 70 da Lei n. 14.133/2021. DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO 8.1. Para se habilitar ao credenciamento, a interessada deverá preencher carta-proposta, atendendo às exigências abaixo: I - ser datada e assinada pelo representante legal e responsável técnico, com indicação do registro no conselho regional de classe do responsável técnico; II - declarar total concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos; III - declarar concordância com o Regulamento Geral, instituído por meio da Resolução nº 347, de 2024, as decisões do CG Fascal e demais normas complementares do FASCAL, disponíveis para consulta no sítio eletrônico da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL. IV - declarar concordância com os valores constantes dos Anexos VII e VIII deste Edital. V - apresentar dados do domicílio bancário, contendo as seguintes informações: nome e código do banco, número e endereço da agência, número da conta corrente. VI - a carta-proposta apresentada de forma incompleta ou em desacordo com as informações requeridas será considerada inapta, podendo ser apresentada nova carta-proposta, livre das causas que ensejaram sua inépcia. DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. A proposta de credenciamento, acompanhada dos documentos exigidos para habilitação, deverá ser encaminhada por peticionamento eletrônico no site da CLDF, em página específica destinada ao Fascal, a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos deste Edital e seus anexos, bem como durante a vigência destes. 9.2. O manual de instruções para o peticionamento eletrônico consta na página do Fascal. DA HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 10.1. Após o recebimento, a documentação passará pela análise e validação do Setor de Credenciamento - SECRE do Fascal e, somente será aceita, se estiver em conformidade com este Edital e seus anexos. 10.2. A critério do Fascal, os documentos constantes nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4 que tiverem prazo de validade expirados no decorrer do processo de credenciamento deverão ser renovados pela interessada, como requisito para a finalização do processo de credenciamento. 10.3. Compete ao SECRE a análise da documentação, constante no item 7.1.4, relativa à qualificação técnica, com emissão de parecer conclusivo quanto à habilitação. 10.4. Após habilitação, emitida pelo SECRE, em relação à qualificação técnica, compete à Diretoria do Fascal a manifestação final quanto à proposta de credenciamento.

26 Nº 72, Brasília, terça-feira, 8 de abril de 2025 10.5. Após os trâmites necessários, será formalizado o ajuste mediante assinatura do contrato de credenciamento. DA DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS SERVIÇOS 11.1. Os serviços oferecidos pela CREDENCIADA, por meio de sua rede própria e/ou referenciada, deverão contemplar rede de atendimento básica e de alta referência (alto custo), em âmbito nacional, inclusive no Distrito Federal, e deverão abranger as seguintes categorias: médica, paramédica, hospitalar, ambulatorial, pronto socorro (emergência/urgência), psiquiátrica, auxiliares de diagnóstico e terapia, internações clínicas e cirúrgicas, unidades de terapia intensiva- UTI’s e assistência domiciliar, nas modalidades de atendimento e internação domiciliares, neste último caso, mediante acordo entre as partes. 11.2. Os serviços oferecidos deverão contemplar honorários profissionais, materiais, medicamentos, taxas e diárias, pacotes e OPME's necessários à prestação do atendimento. 11.3. A rede de atendimento básica disponibilizada pela CREDENCIADA, por intermédio de sua rede própria e/ou referenciada, deverá abranger todas as capitais brasileiras e, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do território nacional. 11.4. Nas capitais dos estados, a rede de atendimento básica deverá disponibilizar, no mínimo, os seguintes serviços: 11.4.1. hospitais gerais, maternidades e prontos-socorros gerais e especializados; 11.4.2. unidades de terapia intensiva- UTI’s; 11.4.3. laboratórios de patologia clínica e centros de radiologia; 11.4.4. clínicas especializadas e prontos-socorros especializados; 11.4.5. centros de diagnose para as seguintes especialidades: I - anatomia patológica e citopatologia; II - medicina nuclear; III - ultrassonografia; IV - tomografia computadorizada; V - ressonância magnética. 11.5. Os serviços hospitalares oferecidos deverão atender às seguintes disposições: I - as internações hospitalares abrangerão serviços médico-hospitalares em hospitais-gerais, hospitais especializados, maternidades, prontos-socorros gerais e especializados e unidades de terapia intensiva- UTI’s; II - as internações hospitalares ocorrerão em apartamento tipo 'B', dotados de aposento com 1 (um) leito, acomodação para 1 (um) acompanhante, banheiro privativo, mobiliário necessário ao paciente, telefone, Wi-Fi e televisão; sendo assegurado, sem ônus para o beneficiário e para o CREDENCIANTE, a utilização de apartamento de padrão superior, em caso de indisponibilidade do apartamento tipo 'B'; III - excetuam-se do disposto no item anterior as unidades hospitalares que não dispuserem de acomodação individual, hipótese em que a acomodação do paciente deverá ocorrer em aposento coletivo; IV - o serviço de pronto-socorro deverá propiciar atendimento de urgência e emergência durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados. 11.6. Caso a CREDENCIADA não disponha de rede de atendimento própria e/ou referenciada para oferecer os serviços discriminados no item 11.4. deverá informar ao CREDENCIANTE, no momento da proposta de credenciamento, quais as localidades e os serviços sem cobertura, bem como as razões de tal carência e a previsão de oferta dos serviços. 11.7. As internações clínicas e cirúrgicas eletivas oferecidas em hospitais considerados, pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (FASCAL), como de alta referência (alto custo) necessitam da prévia autorização do parecer final por parte do CREDENCIANTE. 11.8. Em se tratando de atendimentos de urgência/emergência prestados em hospitais considerados, pelo FASCAL, como de alta referência (alto custo), o CREDENCIANTE deverá ser notificado a respeito do atendimento prestado até o primeiro dia útil após o evento. 11.9. Para fins de autorização, pelo FASCAL, a rede de atendimento de alta referência (alto custo) será composta pelos prestadores abaixo, e outros a serem indicados no ato da assinatura do contrato, situados nas seguintes regiões: I - Rio de Janeiro: Hospital Samaritano e Hospital Copa Star. II - São Paulo: Hospital Sírio-Libanês e suas unidades, Hospital Albert Einstein e suas unidades, Hospital Vila Nova Star, entre outros. III - Rio Grande do Sul: Hospital Moinhos de Vento.

27 Nº 72, Brasília, terça-feira, 8 de abril de 2025 IV - Distrito Federal: DF Star. 11.10. Eventual inclusão de unidade hospitalar na rede de atendimento de alta referência (alto custo) deverá ser previamente apreciada pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (FASCAL), que decidirá pela inclusão no referido rol. 11.11. A CREDENCIADA deverá disponibilizar aos beneficiários do FASCAL a modalidade teleatendimento, se compatível com o serviço prestado. DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1. A CREDENCIADA prestará os serviços previstos neste Edital e seus anexos mediante a apresentação da carteirinha digital ou física de identificação do beneficiário, dentro do período de validade, acompanhada de documento de identidade com foto do beneficiário do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (FASCAL) e validação pela CREDENCIADA, sempre que necessário. 12.2. Caso o beneficiário não disponha da carteirinha digital de identificação, deverá ser realizada consulta no sistema próprio da CREDENCIADA, e, se constatado o cadastro regular do beneficiário, o atendimento deverá ser prestado. 12.3. O prazo de validade constante da carteirinha digital de identificação do beneficiário deverá corresponder ao prazo de vigência do contrato de credenciamento. 12.4. A critério do CREDENCIANTE, poderá ser adotado prazo de validade da carteirinha digital de identificação inferior ao estabelecido no item anterior, para determinado perfil de beneficiários do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (FASCAL). 12.5. O FASCAL informará à CREDENCIADA os dados dos beneficiários inscritos no Fundo, aptos a utilizarem os serviços previstos neste Edital e seus anexos, bem como informará as atualizações. I - Após o recebimento das informações, quando da celebração do contrato, a CREDENCIADA deverá processar os dados em sua plataforma digital no prazo de 2 (dois) dias úteis. II - Caso a CREDENCIADA não consiga cumprir o prazo previsto no inciso I deverá solicitar dilação desse prazo ao CREDENCIANTE. 12.6. Caberá à CREDENCIADA a atualização de sua base de dados, a disponibilização das carteirinhas digitais e físicas de identificação dos beneficiários, por meio de plataforma digital, observados os prazos abaixo, contados do recebimento das informações encaminhadas pelo FASCAL: I - acesso à rede: até 24 (vinte e quatro) horas, mediante o fornecimento do número de identificação do beneficiário do FASCAL; II - disponibilização das carteirinhas digitais de identificação: até 48 (quarenta e oito) horas; III - exclusão de beneficiário: a partir do dia subsequente à comunicação. 12.7. Os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis dos beneficiários do FASCAL, tratados em decorrência dos serviços prestados, terão caráter confidencial, permitido o uso exclusivamente para os fins previstos neste Edital e seus anexos, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 12.8. O procedimento de atualização cadastral dos beneficiários do FASCAL observará as normas legais, às quais a CREDENCIADA se vincula. 12.8.1. A logística da atualização prevista no item anterior será definida mediante acordo entre as partes. 12.9. A CREDENCIADA deverá possuir plataforma digital e central de atendimento telefônico disponíveis 24 (vinte e quatro) horas, capazes de oferecer aos beneficiários do FASCAL completa assistência e orientação quanto aos serviços oferecidos, cobertura, fluxo de liberação de procedimentos e locais de atendimento da rede própria e/ou referenciada. 12.10. A CREDENCIADA deverá manter atualizada a base de dados relativa à rede de atendimento própria e/ou referenciada, visando garantir a eficácia da consulta via plataforma digital e pela central de atendimento telefônico. 12.11. As alterações implementadas pela CREDENCIADA no fluxo de liberação dos serviços disponibilizados pela rede própria e/ou referenciada de atendimento deverão ser previamente informadas ao CREDENCIANTE. 12.12. Caberá à CREDENCIADA a autorização prévia dos serviços previstos neste Edital e seus anexos, prestados por meio de sua rede própria e/ou referenciada de atendimento. 12.13. A autorização prevista no item anterior será emitida por profissionais da CREDENCIADA, após análise das solicitações encaminhadas pelo profissional requisitante, observadas as normas e diretrizes estabelecidas na legislação vigente, relativas ao prazo, conformidade e admissibilidade. 12.14. Nos casos em que a CREDENCIADA decidir pela inadmissibilidade da autorização dos serviços, a negativa de atendimento, com a devida fundamentação, deverá ser encaminhada ao CREDENCIANTE por meio eletrônico oficial a ser indicado pelo CREDENCIANTE no momento da assinatura do contrato.

28 Nº 72, Brasília, terça-feira, 8 de abril de 2025 12.14.1. O prazo estipulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS relativo à emissão de autorização, será fracionado igualmente entre a CREDENCIADA e o CREDENCIANTE, nas hipóteses em que seja necessária a autorização prévia do CREDENCIANTE. 12.15. Será de inteira responsabilidade da rede de atendimento, os serviços prestados sem prévia autorização da CREDENCIADA ou do CREDENCIANTE, quando a autorização for indispensável à realização do procedimento. 12.16. Nos procedimentos hospitalares (eletivo, urgência/emergência) em que seja necessária a utilização de Órteses, Próteses e Materiais Especiais Cirúrgicos – OPMEC’s deverá ser observado o protocolo definido neste Edital para liberação das referidas OPMEC’s. 12.17. As internações clínicas e cirúrgicas eletivas realizadas nos prestadores da rede de atendimento de alta referência (alto custo) estarão sujeitas à prévia autorização do CREDENCIANTE, mediante o envio, pela CREDENCIADA, da documentação que justifique o atendimento, pelo meio eletrônico citado no item 12.14. 12.17.1. Em se tratando de internações clínicas e cirúrgicas de urgência/emergência prestados em hospitais considerados, pelo FASCAL, como de alta referência (alto custo), a notificação do evento deverá ser encaminhada ao CREDENCIANTE até o primeiro dia útil após o atendimento. 12.18. As informações referentes às internações clínicas e cirúrgicas eletivas e emergenciais ocorridas na rede própria e/ou referenciada de atendimento da CREDENCIADA deverão ser disponibilizadas ao CREDENCIANTE, por meio eletrônico citado no item 13.14. 12.19. A CREDENCIADA não poderá cobrar diretamente do beneficiário, de forma particular, valores relativos aos pacotes, procedimentos, materiais, medicamentos ou outros itens não cobertos ou não autorizados pelo CREDENCIANTE. 12.20. A cobrança direta ao beneficiário somente será admitida quando este, após tomar ciência de que se trata de item não coberto ou não autorizado pelo FASCAL, assumir a responsabilidade pelo pagamento da despesa. 12.21. O CREDENCIANTE e a CREDENCIADA poderão fixar um preço mínimo para exigência de prévia autorização nas situações previstas nos itens 12.16 e 12.17, conforme acordo entre as partes. DA CLIENTELA 13.1. A clientela dos serviços previstos neste Edital e seus anexos constituir-se-á, exclusivamente, dos beneficiários inscritos no FASCAL. DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS 14.1. DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS 14.1.1. Os valores, descrição dos procedimentos e suas instruções gerais serão os constantes da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM 2014, adotando-se os valores (Portes e UCO) constantes do Anexo VII deste Edital, sem inflator, e a codificação da Terminologia Unificada da Saúde Suplementar - TUSS, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. I - Consulta médica: R$ 115,00 II - HM: CBHPM 2014 plena (sem inflator) III - SADT e SADT (imagem): CBHPM 2014 plena (sem inflator) IV - Sessões - Fono, Fisio, Psico, Nutri, Plan. Familiar e Terapia Ocupacional: R$ 52,00 V - Puericultura: R$ 202,00 VI - Filme Radiológico: R$ 38,54 14.1.2. Caso o procedimento não conste da publicação prevista no item anterior, a CREDENCIADA deverá utilizar como referência a edição mais atualizada à época do evento, considerando, para efeito de cálculo, os valores das unidades de serviços (Porte e UCO) constantes do Anexo VII deste Edital, devendo informar ao CREDENCIANTE a codificação. 14.1.3. No curso do contrato, a edição da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM 2014 poderá ser atualizada, mediante prévia negociação entre a CREDENCIADA e o CREDENCIANTE. 14.1.4. A remuneração dos honorários paramédicos e tratamentos seriados corresponderá aos preços e codificação definidos no Anexo VIII deste Edital. 14.1.5. Caso a CREDENCIADA queira estabelecer negociação de preços superiores aos custos operacionais previstos nos Anexos VII e VIII, deverá submeter previamente ao CREDENCIANTE, para análise e deliberação. I - A informação deverá contemplar, no mínimo, a codificação, a descrição, a composição e o preço dos procedimentos negociados. 14.1.6. Os valores dos atendimentos prestados na rede de alta referência (alto custo) será o valor

29 Nº 72, Brasília, terça-feira, 8 de abril de 2025 contratado entre a CREDENCIADA e os referidos prestadores, cujos valores deverão ser submetidos à prévia autorização do CREDENCIANTE. I - A CREDENCIADA deverá enviar ao CREDENCIANTE os valores negociados, contendo todos os componentes do procedimento a ser executado. II - Caso seja autorizado pelo CREDENCIANTE, a cobrança será feita mediante prévia definição do código do procedimento entre a CREDENCIADA e o CREDENCIANTE. 14.2. DOS SERVIÇOS HOSPITALARES 14.2.1. Os serviços hospitalares contemplam taxas, diárias e gases medicinais e serão pagos com base nos valores contratados entre a CREDENCIADA e os prestadores da rede de atendimento. I - A codificação, a descrição e o preço dos itens contratados deverão ser informados previamente ao CREDENCIANTE para fins de validação do faturamento. II - O preço dos serviços hospitalares acordado entre a CREDENCIADA e os prestadores considerados de alta referência (alto custo) deverá ser enviado ao CREDENCIANTE, para fins de autorização prévia. III - Não será permitido o envio de cobrança dos serviços previstos no inciso anterior sem a prévia autorização do CREDENCIANTE, que definirá com a CREDENCIADA a codificação a ser adotada. IV - A cobrança deverá ser segregada mensalmente entre "rede comum" e "rede de alta referência". 14.3. DOS MEDICAMENTOS 14.3.1. Os medicamentos serão limitados aos valores máximos do Guia Farmacêutico BRASÍNDICE - Preço Máximo ao Consumidor - PMC, vigente na data do atendimento, observada a tributação da localidade da prestação do atendimento. 14.3.2. Caso o medicamento não conste no Guia Farmacêutico BRASÍNDICE, poderá ser adotada a Revista SIMPRO como referencial de codificação e de preço. 14.3.3. Os preços dos medicamentos de uso restrito hospitalar serão limitados ao Preço de Fábrica acrescido do percentual de, no máximo, 15% (quinze por cento), a critério do CREDENCIANTE. 14.3.4. Para faturamento dos medicamentos deverá ser utilizada a codificação existente no Guia Farmacêutico BRASÍNDICE ou na Revista SIMPRO vigente na data do atendimento. 14.3.5. Na hipótese de os itens serem descontinuados na publicação dos referenciais de preços, serão considerados os valores disponibilizados na última edição das tabelas ou a nova codificação, com o valor vigente na data de atendimento. 14.4. DOS MATERIAIS DESCARTÁVEIS 14.4.1. Os materiais descartáveis serão limitados aos valores máximos constantes da Revista SIMPRO - Preço de Fábrica - vigente na data do atendimento. 14.4.2. Caso o produto não conste da Revista SIMPRO, poderá ser adotado o Guia Farmacêutico BRASÍNDICE, como referencial de codificação e preço. 14.4.3. Para faturamento dos materiais descartáveis deverá ser utilizada a codificação existente na Revista SIMPRO ou ou no Guia Farmacêutico BRASÍNDICE vigente na data do atendimento. 14.5. DAS ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS - OPME’s 14.5.1. Caberá à CREDENCIADA assegurar a realização de pesquisa de mercado, visando a aquisição de OPME’s, cujos preços sejam mais vantajosos, podendo o CREDENCIANTE, a qualquer tempo, solicitar apresentação da memória de pesquisa que subsidiou a aquisição desses produtos. 14.5.2. O pagamento, efetuado com base na Nota Fiscal de compra do produto, poderá ser acrescido de até, no máximo, 15% (quinze por cento) a título de taxa de comercialização. I - Para a autorização prevista no item anterior a CREDENCIADA deverá comprovar a negociação firmada com o fornecedor. 14.5.3. O preço das Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPME’s terá como limite máximo o preço constante na Revista SIMPRO, vigente na data do atendimento. 14.5.4. Quando se tratar de atendimento de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA deverá ser encaminhada à CREDENCIADA, solicitação de autorização dos materiais utilizados, juntamente com a descrição cirúrgica e a nota fiscal de compra do produto. 14.5.5. Para a liberação das OPME’s nos procedimentos hospitalares, eletivos e emergenciais, a CREDENCIADA deverá observar se os produtos são regularizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e se atendem às características solicitadas pelo médico assistente, conforme normatização da ANS e do CRM, devendo abster-se de autorizar marca comercial e/ou fornecedor específico. 14.6 PACOTES 14.6.1. Os pacotes serão pagos conforme negociação celebrada entre a CREDENCIADA e os prestadores

30 Nº 72, Brasília, terça-feira, 8 de abril de 2025 da rede de atendimento. I - A CREDENCIADA deverá informar a composição dos pacotes e os preços para fins de autorização, devendo a codificação ser definida entre a CREDENCIADA e o CREDENCIANTE, para fins de faturamento. 14.7 DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 14.7.1. A CREDENCIADA será remunerada pelo CREDENCIANTE mediante o pagamento da taxa de administração no percentual de 15% (quinze por cento), ou outro percentual definido pelo "Grupo dos Tribunais", incidente sobre os valores dos serviços previstos neste Edital e seus anexos. 14.7.2. A remuneração dos serviços prestados corresponderá ao somatório dos valores previstos no Anexo VII - Dos Referenciais de Custo Operacional e será cobrada mediante as faturas apresentadas pela CREDENCIADA, de acordo com as disposições previstas neste Edital e seus anexos. 14.7.3. A taxa de administração abrange os custos diretos, indiretos, despesas, impostos, transporte, mão-de-obra e demais encargos necessários à prestação dos serviços e cumprimento das obrigações decorrentes deste Edital e seus anexos. 14.7.4. O valor apurado após a aplicação da taxa de administração será pago à CREDENCIADA, mediante apresentação de nota fiscal ou documento fiscal equivalente, efetuando-se a retenção, na fonte, dos tributos e contribuições previstos na legislação aplicável. DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO 15.1. A apresentação de faturas deverá ocorrer através do portal do Fascal por meio de arquivo XML, seguindo o padrão TISS, na versão 3.02 ou superior, com codificação TUSS. Se não houver inconsistências no arquivo XML, será gerado um protocolo, que deverá ser entregue obrigatoriamente por meio do SEI. 15.2. Cada arquivo XML deverá conter no máximo 150 (cento e cinquenta) guias, devidamente numeradas, para permitir a fiscalização pela CREDENCIANTE, estando o arquivo associado a uma única nota fiscal. 15.3. A apresentação de faturas pela Credenciada deverá ocorrer no período compreendido entre os dias 01 e 10 de cada mês via SEI. 15.4. As faturas, cujas datas de atendimento sejam referentes a exercícios financeiros distintos, deverão ser encaminhadas separadamente, de acordo com o ano civil. 15.4.1. A inobservância do disposto no item anterior implicará em glosa dos valores correspondentes a atendimentos do ano anterior ao ano civil. 15.5. As datas dos atendimentos prestados, constantes das faturas enviadas para cobrança, deverão corresponder ao período de vigência do contrato. 15.6. Por ocasião de cada pagamento, a Credenciada deverá: 15.6.1. comprovar a regularidade com a Receita Federal, Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRF), Justiça do Trabalho – CNDT e Fazenda Distrital, mediante apresentação das respectivas certidões negativas, juntamente com a nota fiscal; 15.6.2. Informar eventual alteração do perfil tributário da empresa, inclusive se optante ou não do Simples Nacional. 15.7. Satisfeitas as exigências regulamentares (Nota Fiscal, 03 (três) Espelhos de faturas, as Guias de Atendimento devidamente assinadas, carimbadas e acompanhadas dos pedidos médicos e autorizações, quando for o caso, demais documentos exigidos pela Credenciante e as Certidões Negativas do GDF, FGTS, INSS, CNDT e de Tributos Federais), os pagamentos das faturas e glosas serão efetivados através de crédito efetuado pelo Fascal, na conta corrente fornecida pelo(a) Credenciado(a). 15.8. O Credenciante poderá interromper o prazo do processamento do pagamento, sem que isso resulte qualquer ônus, quando a nota fiscal/fatura estiver em desacordo com este Edital e seus anexos e ou contiver erros de preenchimento que prejudiquem a compreensão, a intelecção e a interpretação da cobrança apresentada, até que a Credenciada promova o saneamento das inconsistências apontadas para envio da cobrança. Caso a Credenciada não se manifeste sobre as inconsistências apontadas, a fatura será glosada e caberá a Credenciada entrar com recurso de glosa para solicitar o pagamento. 15.9. Somente serão pagas as guias apresentadas até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua emissão pelo Fascal, ou data da realização do procedimento, quando não couber a emissão de guias pelo Fascal. 15.10. Excetuam-se a condição do item anterior os procedimentos autorizados posteriormente a sua realização, os quais terão prazo de cobrança de até 60 dias a contar da respectiva autorização. 15.11. As guias apresentadas fora do prazo estipulado nos itens anteriores deverão ser enviadas ao Fascal juntamente com carta justificando o motivo do atraso. Nesse caso o pagamento dos respectivos serviços ficará sujeito à análise do Fascal.

31 Nº 72, Brasília, terça-feira, 8 de abril de 2025 15.12. As faturas deverão separar, sob pena de glosa total dos valores, a discriminação entre atendimentos na "rede comum" e na "rede de alta referência", bem como faturas que contenham procedimentos com OPME e com tratamentos oncológicos. 15.13. As faturas de atendimentos eletivos realizados na "rede de alta referência" sofrerão glosa total em caso de não comprovação de que houve autorização prévia do CREDENCIANTE. DAS GLOSAS E DOS RECURSOS 16.1. A glosa é o recurso utilizado para impugnação parcial ou total de quantidades de serviços ou valores cobrados relativos à prestação da assistência à saúde aos beneficiários do Fascal, através da auditoria técnico-administrativa. O demonstrativo de glosa será disponibilizado à Credenciada após o fechamento da fatura por meio digital. 16.2. O recurso de glosa deverá, obrigatoriamente, ser fundamentado com justificativas baseadas em evidências objetivas, com consistência de dados e informações e motivos de não conformidade, que será apresentado pela Credenciada via SEI/CLDF (Sistema Eletrônico de Informação) com os seguintes dados: I - Protocolo do arquivo XML gerado ao incluir a solicitação de recurso de glosa no portal do Fascal; II - Número do processo em que ocorreu a glosa; III - Matrícula do beneficiário; IV - Nome do beneficiário; V - Data do atendimento; VI - Discriminação do(s) item(ns) glosado(s); VII - Valor do(s) item(ns) glosado(s); VIII- Fundamentação para revisão da glosa. 16.3. Somente serão admitidos recursos de glosas administrativas, ou seja, de glosas por erro de parametrização do sistema do Fascal ou falta de documentação complementar. 16.4. O prazo para interposição do recurso de glosa será de 60 (sessenta) dias a contar da data do pagamento realizado pelo Fascal. 16.5. A Análise da fatura de recurso de glosa dará origem a dois tipos de registro: I- Recursos Indeferidos ou deferidos parcialmente- nesta situação será admitido um segundo recurso, no prazo de 30 (trinta) dias da disponibilidade da resposta do primeiro recurso no sistema do Fascal. II -Recurso deferido totalmente - nesse caso , o Fascal fará o reconhecimento do valor recursado e realizará o pagamento das faturas até 90 (noventa) dias após o recebimento da mesma, por meio de crédito efetuado na conta corrente fornecida pela Credenciada. 16.6. Caso a Credenciada apresente recurso de glosa sem justificativa, este será indeferido e estará finalizado. Neste caso o recurso ficará inapto para novos recursos. 16.7. Não serão aceitos recursos de glosas técnicas aplicadas pela auditoria médica do Fascal ou da empresa de auditoria contratada pelo Fascal. DOS PRAZOS 17.1. Os prazos para recebimento e pagamento das faturas obedecerão ao seguinte cronograma: I - ANÁLISE DAS FATURAS PELO CREDENCIANTE : até 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de recebimento das faturas; II - APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE GLOSA PELA CREDENCIADA : até 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de ciência da glosa efetuada; III - RESPOSTA AO RECURSO DE GLOSA PELO CREDENCIANTE : até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de recebimento do recurso; IV - PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS : Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de análise da fatura, obedecida a ordem cronológica de exigibilidade dos créditos, na forma do artigo 141, caput, da Lei n. 14.133/2021 17.2. O crédito será realizado em conta bancária indicada na carta proposta, o qual produzirá os efeitos jurídicos da quitação dos serviços prestados. 17.3. Não serão pagas as faturas apresentadas fora dos prazos especificados neste Edital e seus anexos, ressalvadas razões comprovadamente justificáveis. 17.3.1. Na hipótese do item anterior, as razões apresentadas pela CREDENCIADA serão submetidas à apreciação do CG FASCAL, para deliberação e estarão sujeitas às sanções contratuais. 17.3.2. Caso o CG FASCAL acolha as razões e se manifeste favorável ao pagamento, este deverá ser realizado de acordo com os valores vigentes na data de atendimento ao beneficiário.