Resumo do edital: Aquisição de kit completo de sistema automatizador para a porta deslizante existente na Sede Compartilhada entre o Escritório de Representaç
Dispensa 25/2026 · MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · Vitória/ES · página da licitação
Resumo geral
O Termo de Referência trata da aquisição e instalação de kit automatizador de porta deslizante.
“Aquisição de kit completo de sistema automatizador para a porta deslizante existente na entrada da Sede Compartilhada entre o Escritório de Representação do MPF (ERM-SAM) e a Procuradoria do Trabalho no Município de São Mateus/ES”
A contratação é por dispensa de licitação com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.
“DISPENSA DE LICITAÇÃO – Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021”
O prazo de entrega e instalação é de 30 dias corridos.
“O prazo de entrega e instalação do objeto é de 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão da nota de empenho ou da assinatura do instrumento equivalente.”
A garantia mínima é de 12 meses contados do recebimento definitivo.
“A garantia do produto e dos serviços instalados, de no mínimo 12 (doze) meses contados do recebimento definitivo, sem prejuízo da garantia legal”
O valor global estimado da contratação é de R$ 5.450,00.
“O valor global estimado da contratação é de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais)”
O critério de julgamento é o de menor preço global.
“que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO GLOBAL.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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17 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de kit completo de sistema automatizador para porta deslizante com instalação.
“Aquisição de kit completo de sistema automatizador para porta deslizante, com instalação (inclusive fiação elétrica), programação, sinalização obrigatória “PORTA AUTOMÁTICA” e entrega de garantia, atendendo à ABNT NBR 15202:2006.”
A composição mínima do kit inclui operador eletromecânico, trilho, módulo de controle, sensores de presença, controles remotos, botoeira e acessórios.
“Composição mínima do kit: operador eletromecânico (motor bivolt), trilho, módulo de controle, sensores de presença (fotocélulas), controles remotos sem fio (mínimo de 4), botoeira para acionamento intencional (mínimo de 1) e acessórios para instalação.”
A contratação é de fornecimento com prestação de serviço de instalação correlato, de natureza não continuada.
“A contratação caracteriza-se como fornecimento com prestação de serviço de instalação correlato, de natureza não continuada, configurando entrega única, não se aplicando o regime de serviços continuados.”
A solução deve atender à ABNT NBR 15202:2006.
“A solução consiste na aquisição e instalação de 01 (um) kit completo de sistema automatizador de porta deslizante, em conformidade com a ABNT NBR 15202:2006, compatível com a porta existente na entrada da sede compartilhada.”
O sistema deve possuir dispositivo de emergência para abertura e fechamento manuais.
“o sistema deverá possuir dispositivo de emergência (item 3.9 da norma) que permita a abertura e o fechamento manuais da porta em caso de falta de energia elétrica ou de pane”
A instalação será realizada por profissional habilitado conforme normas do fabricante e ABNT NBR 15202:2006.
“A instalação será realizada por profissional habilitado, conforme as normas do fabricante e a ABNT NBR 15202:2006, preservando a garantia.”
Valor estimado
O valor global estimado da contratação é de R$ 5.450,00.
“O valor global estimado da contratação é de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais)”
A estimativa foi realizada com base em pesquisa de preços de mercado local.
“A estimativa foi realizada com base em pesquisa de preços de mercado local.”
A data do orçamento estimado é 30 de abril de 2026.
“A data do orçamento estimado é 30 de abril de 2026.”
O valor será pago em parcela única após o recebimento definitivo do objeto.
“O valor será pago em parcela única, após o recebimento definitivo do objeto.”
Prazos e sessão
O prazo de entrega e instalação é de 30 dias corridos.
“O prazo de entrega e instalação do objeto é de 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão da nota de empenho ou da assinatura do instrumento equivalente.”
A garantia mínima é de 12 meses contados do recebimento definitivo.
“A garantia do produto e dos serviços instalados, de no mínimo 12 (doze) meses contados do recebimento definitivo, sem prejuízo da garantia legal”
O prazo de execução dos serviços é de até 30 dias a partir da ciência do recebimento da Nota de Empenho.
“O prazo de execução dos serviços é de até 30 (trinta) dias a partir da ciência do recebimento da Nota de Empenho, em dia e horário pré agendado com a contratante.”
O recebimento provisório ocorre no prazo de 2 dias úteis contados da comunicação da contratada.
“Os serviços serão recebidos provisoriamente , no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da comunicação da Contratada de que a entrega e a instalação foram concluídas”
O recebimento definitivo ocorre no prazo de 5 dias úteis contados do recebimento provisório.
“O serviço será recebido definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo gestor do contrato”
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis contados da finalização da liquidação.
“O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o de menor preço global.
“que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO GLOBAL.”
A contratação será realizada em regime de empreitada por preço global.
“A presente contratação será realizada em regime de empreitada por preço global.”
O objeto é item único e indivisível, não sendo recomendado o parcelamento.
“O objeto constitui item único e indivisível, composto pelo fornecimento do kit de automatização e pela prestação do serviço de instalação, ofertados pelo mercado de forma integrada.”
Habilitação jurídica
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis para sociedade empresária, SLU ou EIRELI.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede,”
O edital exige portaria de autorização de funcionamento no Brasil para sociedade empresária estrangeira.
“Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento,”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige ata de fundação e estatuto social para sociedade cooperativa.
“Sociedade cooperativa : ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971 .”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional ;”
O edital exige prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ;”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Qualificação técnica
O edital exige declaração de conhecimento das condições locais, que pode ser substituída por declaração formal do responsável técnico.
“Declaração de Conhecimento das Condições Locais: A licitante deverá apresentar declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Esta declaração poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico”
O edital exige comprovação de aptidão para fornecimento e instalação de sistema de automação de portas por meio de atestado de capacidade técnica.
“Comprovação de Aptidão : a licitante deverá comprovar aptidão para o fornecimento e a instalação de sistema de automação de portas, ou de objeto de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, por meio de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme art. 67 da Lei nº 14.133/2021 .”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de insolvência civil para pessoa física ou sociedade simples.
“Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação ( art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021 ), ou de sociedade simples;”
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput , inciso II );”
Entrega e execução
O prazo de entrega e instalação do objeto é de 30 dias corridos.
“O prazo de entrega e instalação do objeto é de 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão da nota de empenho ou da assinatura do instrumento equivalente.”
A contratação é de pronta entrega, com execução única.
“A contratação é de pronta entrega, com execução única, exaurindo-se com a entrega, a instalação e o recebimento definitivo do objeto e o respectivo pagamento”
O prazo de execução dos serviços é de até 30 dias a partir da ciência do recebimento da Nota de Empenho.
“O prazo de execução dos serviços é de até 30 (trinta) dias a partir da ciência do recebimento da Nota de Empenho, em dia e horário pré agendado com a contratante.”
A contratada deve comunicar imediatamente as razões caso não seja possível a entrega na data estipulada.
“Caso não seja possível a entrega na data estipulada, o contratado deverá comunicar as razões respectivas, imediatamente, para que o pleito de prorrogação de prazo seja analisado pela contratante.”
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 02 dias úteis contados da comunicação da Contratada.
“Os serviços serão recebidos provisoriamente , no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da comunicação da Contratada de que a entrega e a instalação foram concluídas”
O serviço será recebido definitivamente no prazo de 05 dias úteis contados do recebimento provisório.
“O serviço será recebido definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo gestor do contrato”
Penalidades
Serão aplicadas sanções de advertência, impedimento, declaração de inidoneidade e multa.
“Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções:”
A multa não é inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor da contratação.
“Multa , na forma deste Termo de Referência, não inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor da contratação”
Entregar ou instalar o objeto fora do prazo estabelecido corresponde ao grau 1, por dia de atraso, limitado a 10 dias.
“Entregar ou instalar o objeto fora do prazo estabelecido. 1 Por dia de atraso, limitado a 10 dias.”
Recusar-se a substituir o objeto entregue em desacordo com o Termo de Referência, quando notificado, corresponde ao grau 6, por evento.
“Recusar-se a substituir o objeto entregue em desacordo com o Termo de Referência, quando notificado. 6 Por evento.”
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante.
“A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante”
Anexos
O Anexo A contém o modelo de proposta.
“ANEXO A - MODELO DE PROPOSTA”
O Anexo B contém o modelo de declaração de optante pelo Simples Nacional.
“ANEXO B - MODELO DE DECLARAÇÃO DE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA 15_2026 ERM-SAM - PR-ES-00057549_2026.pdf” (34 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.