O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de Açúcar para a Procuradoria Regional do Trabalho 14ª Região, Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná – RO e Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco – AC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, Termo de Referência e seus anexos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região - CNPJ 26.989.715/0045-23 Diretoria Regional Avenida Presidente Dutra, 4055 - Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76801-327 Tel. (69) 3901-8000 - www.prt14.mpt.mp.br - [email protected] PGEA 20.02.1400.0000565/2026-29 Requerente(s): Procuradoria do Trabalho No Município de Ji-Paraná, Procuradoria do Trabalho No Município de Rio Branco, Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região - Ro TEMAS: 01.02.02.01.01.02. - Compra Assunto: Aquisição de açúcar para PRT14, PTM Ji-Paraná e PTM Rio Branco DECISÃO Trata-se de procedimento de dispensa de licitação, na modalidade eletrônica , com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, visando à contratação de empresa para fornecimento de açúcar branco cristal, embalado em pacotes de 2 kg, para atender a demanda da Sede e PTM’s desta Procuradoria Regional do Trabalho 14ª Região. Considerando o Parecer Jurídico n° 52.2026, que se manifesta favoravelmente quanto à possibilidade jurídica da contratação por dispensa de licitação, nos termos do dispositivo legal supracitado, bem como a Nota Técnica n° 05/2024 – PGT, que reforça a viabilidade da contratação na forma proposta. AUTORIZO o prosseguimento da contratação observadas as condições legais e regulamentares aplicáveis. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Lucas Barbosa Brum PROCURADOR-CHEFE documento assinado eletronicamente Documento assinado eletronicamente por LUCAS BARBOSA BRUM em 08/10/2026, às 10h35min34s (horário de Brasília). Endereço para verificação: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/processoEletronico/consultas/valida_assinatura.php?m=2&id=15238097&ca=R5YJ8U55JBGQSZED

Doc. n° 24.2026 - Ref.: as Documento assinado eletronicamente por LUCAS BARBOSA BRUM em 08/10/2026, às 10h35min34s (horário de Brasília). Endereço para verificação: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/processoEletronico/consultas/valida_assinatura.php?m=2&id=15238097&ca=R5YJ8U55JBGQSZED