Resumo do edital: Chamamento Público com o objetivo a contratação de serviços especializados em consultas, exames e procedimentos oftalmológicos para atender
Credenciamento 008/2026 · MUNICIPIO DE ARARUAMA · Araruama/RJ · página da licitação
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Resumo geral
O edital trata de chamamento público para credenciamento de serviços oftalmológicos.
“torna público que se encontra aberto, nesta unidade, o Chamamento Público com o objetivo a contratação de serviços especializados em consultas, exames e procedimentos oftalmológicos”
O credenciamento tem fundamento nos artigos 78 e 79 da Lei 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.878/2024.
“Com fulcro nos artigos 78 e 79 da Lei 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.878 de 09 de Janeiro de 2024”
O credenciamento ficará vigente de 30 de setembro de 2026 a 14 de outubro de 2026.
“estará vigente pelo período de 30 de setembro de 2026 até o dia 14 de outubro de 2026”
O resultado do julgamento será publicado no Diário Oficial do Município e no sítio oficial da Prefeitura.
“O resultado do julgamento da documentação será publicado no Diário Oficial do Município e no sítio oficial da Prefeitura.”
Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto.
“Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto, nos termos estabelecidos no Termo de Referência.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de serviços especializados em consultas, exames e procedimentos oftalmológicos para a Secretaria Municipal de Educação.
“O presente edital tem por objeto o Chamamento Público com o objetivo a contratação de serviços especializados em consultas, exames e procedimentos oftalmológicos para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Araruama/RJ”
O credenciamento abrange triagem nas unidades escolares e atendimento especializado para alunos encaminhados.
“credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação integrada de serviços oftalmológicos aos alunos da rede pública municipal de ensino de Araruama, compreendendo triagem nas unidades escolares e, para os alunos encaminhados, consulta médica especializada, exames e procedimentos oftalmológicos”
A triagem abrangerá o universo estimado de 20.169 alunos.
“A triagem será realizada nas unidades da rede municipal de ensino e abrangerá o universo estimado de 20.169 (vinte mil cento e sessenta e nove) alunos.”
Cada credenciado deverá executar integralmente o conjunto de procedimentos previsto.
“Cada credenciado deverá possuir capacidade para executar integralmente o conjunto de procedimentos previsto na contratação, preservando-se, para cada aluno encaminhado, a continuidade de atendimento no mesmo local até a conclusão dos procedimentos indicados.”
A unidade assistencial para consultas, exames e procedimentos deve estar situada no Município de Araruama.
“A unidade assistencial destinada às consultas, exames e procedimentos especializados deverá estar situada no Município de Araruama e ser comprovada pelo credenciado até a assinatura do contrato.”
Não será admitida a participação de empresas sob a forma de consórcio.
“Não será admitida a participação de empresas sob a forma de consórcio no presente procedimento de credenciamento.”
Valor estimado
O valor global estimado da contratação é de R$ 7.773.535,98.
“O valor global estimado da contratação é de R$ 7.773.535,98 (sete milhões e setecentos e setenta e três mil e quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos)”
Os valores unitários dos procedimentos estão fixados na tabela do Termo de Referência.
“ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD V. UNIT. V. Total 1 Consulta Médica em Atenção Especializada SRV 20.169 R$ 147,01 R$ 2.965.044,69”
Os valores unitários compreendem todos os custos diretos e indiretos, inclusive os da triagem escolar.
“Os valores unitários compreendem todos os custos diretos e indiretos necessários à execução dos serviços nas condições estabelecidas neste Termo de Referência, inclusive os decorrentes da realização da triagem nas unidades escolares”
A remuneração será devida exclusivamente pelos procedimentos autorizados e efetivamente executados.
“A remuneração será devida exclusivamente pelos procedimentos previamente autorizados e efetivamente executados, comprovados e atestados pela fiscalização, de acordo com os valores unitários fixados para o credenciamento”
O valor global estimado tem caráter referencial e não constitui obrigação de execução integral.
“O valor global estimado representa o limite financeiro projetado para a contratação e possui caráter exclusivamente referencial, não constituindo obrigação de execução integral, garantia de demanda ou faturamento mínimo à empresas credenciadas.”
Os valores unitários serão uniformes para todos os credenciados.
“Os valores serão uniformes para todos os credenciados, não se admitindo diferenciação de remuneração para procedimentos de mesma natureza, devendo o interessado declarar sua concordância com os preços fixados pela Administração.”
Prazos e sessão
O credenciamento estará vigente de 30 de setembro de 2026 até 14 de outubro de 2026.
“O presente credenciamento será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas e estará vigente pelo período de 30 de setembro de 2026 até o dia 14 de outubro de 2026”
A documentação pode ser entregue das 09 às 18 horas, de segunda à sexta-feira.
“das 09 às 18 horas, de segunda à sexta-feira, exceto feriados do Município de Araruama ou Nacionais”
O prazo para interposição de recurso é de até 03 dias úteis contados da publicação do julgamento.
“Será facultada a interposição de recurso pelas participantes do presente Credenciamento, no prazo de até 03 (três) dias úteis contado da data de publicação do julgamento.”
As contrarrazões poderão ser apresentadas no prazo de 03 dias úteis.
“Interposto o recurso, será comunicado aos demais participantes que poderão apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis.”
O contrato deverá ser assinado no prazo de 5 dias úteis da convocação específica.
“o contrato deverá ser assinado no prazo de 5 (cinco) dias úteis da convocação específica para assinatura, admitida prorrogação justificada, a critério da Administração.”
A vigência do contrato será de 12 meses.
“A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data definida no instrumento contratual, podendo ser prorrogada nos termos da Lei nº 14.133/2021”
Critério de julgamento
Serão credenciados todos os interessados que atenderem integralmente aos requisitos do edital e do Termo de Referência.
“Serão credenciados todos os interessados que atenderem de maneira integral aos requisitos previstos no edital e no presente Termo de Referência, observada a possibilidade de ingresso de novos credenciados durante a vigência do chamamento público.”
Não haverá disputa competitiva nem seleção por menor preço.
“Não haverá disputa competitiva entre os interessados nem mesmo seleção de proposta por menor preço, uma vez que os valores e as condições de execução serão previamente fixados pela Administração e aplicados de forma uniforme aos credenciados.”
A análise e o julgamento da documentação competem à Comissão de Avaliação e Seleção.
“A análise e o julgamento da documentação apresentada pelos interessados competirá à Comissão de Avaliação e Seleção, instituída pela Portaria nº 068/2026, de 28 de abril de 2026”
A distribuição da demanda será feita por rodízio sequencial e equitativo.
“A demanda decorrente do presente credenciamento será distribuída entre os credenciados mediante rodízio sequencial e equitativo, observada a ordem de credenciamento”
O interessado deverá requerer credenciamento para o conjunto integral do objeto.
“O interessado deverá requerer credenciamento para o conjunto integral do objeto, não sendo admitido credenciamento restrito a procedimentos de maneira isolada.”
A manifestação de interesse deve abranger o conjunto integral dos procedimentos.
“A manifestação de interesse deverá abranger o conjunto integral dos procedimentos previstos neste Termo de Referência, não sendo admitido credenciamento por item ou para execução parcial do objeto.”
Habilitação jurídica
A qualificação jurídica é comprovada por registro comercial, no caso de empresa individual.
“registro comercial, no caso de empresa individual;”
A qualificação jurídica é comprovada por ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias.
“ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores,”
A qualificação jurídica é comprovada por inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
“inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;”
A qualificação jurídica é comprovada por decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A regularidade fiscal, social e trabalhista exige prova de inscrição no CNPJ.
“prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;”
A regularidade fiscal exige prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União.
“prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União;”
A regularidade fiscal exige prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do interessado.
“prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do interessado;”
A regularidade fiscal exige prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do interessado.
“prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do interessado;”
A regularidade fiscal exige prova de regularidade relativa ao FGTS.
“prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;”
A regularidade trabalhista exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante CNDT.
“prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.”
Qualificação técnica
A qualificação técnica exige comprovação de registro e regularidade da pessoa jurídica perante o conselho profissional competente, quando exigível.
“comprovação de registro e regularidade da pessoa jurídica perante o conselho profissional competente, quando exigível em razão da atividade;”
A qualificação técnica exige comprovação de responsável técnico regularmente habilitado e de médico especialista em oftalmologia.
“comprovação de responsável técnico regularmente habilitado e de médico especialista em oftalmologia, observado o regramento profissional aplicável;”
A qualificação técnica exige declaração de disponibilidade dos equipamentos, insumos e recursos técnicos necessários à execução de todos os procedimentos previstos.
“declaração de disponibilidade dos equipamentos, insumos e recursos técnicos necessários à execução de todos os procedimentos previstos;”
A qualificação técnica exige declaração indicando os profissionais necessários à execução dos serviços, acompanhada dos respectivos registros profissionais.
“declaração indicando os profissionais necessários à execução dos serviços, acompanhada dos respectivos registros profissionais;”
A qualificação técnica exige atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove experiência compatível com serviços oftalmológicos de natureza semelhante.
“atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove experiência compatível com serviços oftalmológicos de natureza semelhante;”
A qualificação técnica exige declaração de compromisso de disponibilizar, até a assinatura do contrato, unidade assistencial no Município de Araruama, devidamente regularizada e apta à execução integral dos serviços especializados.
“declaração de compromisso de disponibilizar, até a assinatura do contrato, unidade assistencial no Município de Araruama, devidamente regularizada e apta à execução integral dos serviços especializados.”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
“Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade nela indicado ou, na ausência de prazo expresso, emitida em período”
A qualificação econômico-financeira exige balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, exigíveis e apresentados na forma da lei, observadas as hipóteses legais”
A boa situação financeira é aferida pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com resultado igual ou superior a 1,00.
“A boa situação financeira será aferida pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com resultado igual ou superior a 1,00, calculados com base nas demonstrações”
Amostras e prova de conceito
Não se aplica amostra, exame de conformidade ou prova de conceito ao objeto.
“16.1 Não se aplica ao presente objeto, tendo em vista que a contratação refere-se à prestação de serviços especializados de consultas e exames oftalmológicos, cuja comprovação da capacidade técnica e da conformidade com as especificações será realizada por meio da documentação de habilitação técnica e sanitária exigida no edital e neste Termo de Referência, não sendo necessária a apresentação de amostras, exame de conformidade ou prova de conceito.”
Entrega e execução
A execução dos serviços deve observar integralmente as condições do Termo de Referência.
“9.1 A execução dos serviços objeto do presente certame deverá observar, de forma integral e rigorosa, as condições, especificações técnicas, prazos, padrões de desempenho, critérios de qualidade, procedimentos operacionais e demais exigências expressamente estabelecidos no Termo de Referência, o qual integra o presente Edital como parte indissociável, para todos os fins de direito.”
A execução será organizada em triagem nas unidades escolares e atendimento especializado em unidade assistencial do credenciado situada em Araruama.
“9.1 A execução será organizada em duas etapas complementares: triagem nas unidades escolares e atendimento especializado dos alunos encaminhados em unidade assistencial do credenciado situada no Município de Araruama.”
O recebimento provisório ocorrerá após a realização dos serviços e apresentação da documentação comprobatória.
“9.8 O recebimento provisório ocorrerá após a realização dos serviços e apresentação da documentação comprobatória que seja correspondente, para fins de verificação da execução pela fiscalização.”
O recebimento definitivo ocorrerá após análise e confirmação da regularidade dos serviços executados.
“9.9 O recebimento definitivo ocorrerá após a análise e confirmação da regularidade dos serviços executados pela fiscalização do contrato, mediante ateste da execução.”
O pagamento será efetuado mensalmente, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante nota fiscal atestada.
“26.6 O pagamento será efetuado mensalmente, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal ou documento equivalente, devidamente atestada pela fiscalização do contrato.”
Penalidades
O descumprimento das obrigações sujeita a contratada às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
“27.1 O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada sujeitará à aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.”
A multa será de até 10% do valor dos serviços não executados ou executados em desconformidade, nos casos de inexecução parcial.
“até 10% (dez por cento) do valor correspondente aos serviços não executados ou executados em desconformidade, nos casos de inexecução parcial;”
A multa será de até 20% do valor estimado da contratação, nos casos de inexecução total.
“até 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação, nos casos de inexecução total.”
As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente conforme a natureza e a gravidade da infração.
“27.5 As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme a natureza e a gravidade da infração, observado o disposto na legislação aplicável.”
Impugnação e esclarecimentos
As solicitações de esclarecimentos ou impugnações podem ser protocoladas no Protocolo Geral ou por e-mail.
“As solicitações de esclarecimentos ou impugnações ao edital tratadas no subitem anterior poderão ser protocoladas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, na Avenida John Kennedy, 120 - Centro, Araruama/RJ, CEP 28.979-087, das 09 às 17 horas, de segunda à sexta- feira, exceto feriados do Município de Araruama ou Nacionais ou através do seguinte email: licitacao@araruama.rj.gov.br.”
Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção responder impugnações e pedidos de esclarecimento.
“Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção responder as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais participantes, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados por qualquer das formas previstas neste Edital.”
As retificações do instrumento convocatório serão publicadas no Diário Oficial do Município e divulgadas na internet.
“As retificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, serão publicadas no Diário Oficial do Município e divulgadas por meio eletrônico na internet”
Os recursos e contrarrazões podem ser protocolados no Protocolo Geral ou por e-mail.
“Os recursos e contrarrazões poderão ser protocolados no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, na Avenida John Kennedy, 120 - Centro, Araruama/RJ, CEP 28.979-087 – Araruama/RJ, das 09 às 17 horas, de segunda à sexta-feira, exceto feriados do Município de Araruama ou Nacionais, endereçada à Comissão Permanente de Licitação ou através do seguinte email: licitacao@araruama.rj.gov.br”
Caso não reconsiderada a decisão, os recursos serão encaminhados à Autoridade Superior.
“Caso não reconsiderada a decisão, os recursos serão encaminhados à Autoridade Superior, nos termos do art. 165, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Anexos
Integram o edital os anexos: Termo de Referência, Formulário de Inscrição, modelos de declarações e Minuta Contratual.
“19.5.1 ANEXO I – Termo de Referência; 19.5.2 ANEXO II – Formulário de Inscrição; 19.5.3 ANEXO III – Modelo de Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal ; 19.5.4 ANEXO IV – Modelo de Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando for o caso, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006; 19.5.5 ANEXO V – Minuta Contratual.”
O Anexo II é o Formulário de Inscrição do credenciamento.
“ANEXO II – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO”
O Anexo III é o modelo de declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da CF/88.
“ANEXO III MODELO DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE O INCISO XXXIII DO ART. 7O DA CF/88”
O Anexo IV é o modelo de declaração de ME/EPP/MEI.
“ANEXO IV MODELO DECLARAÇÃO DE ME/EPP/MEI”
O Anexo V é a minuta de contrato administrativo.
“ANEXO V MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /20, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARARUAMA E __________________________, PARA ________________________________________, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.”
O Anexo VI é o modelo de proposta de preços.
“ANEXO VI MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “203348_editais_1790784567.zip › EDITAL DE CREDENCIAMENTO 008-2026.pdf” (44 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.