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Credenciamento nº 008/2026Encerrado

Chamamento Público com o objetivo a contratação de serviços especializados em consultas, exames e procedimentos oftalmológicos para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Araruama/RJ

MUNICIPIO DE ARARUAMA · Araruama/RJ

Valor estimado
R$ 7.773.535,98
Situação
Encerrou em 14/10/2026
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O que estão comprando
[LICITANET] - Chamamento Público com o objetivo a contratação de serviços especializados em consultas, exames e procedimentos oftalmológicos para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do Município de…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 14/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licitanet, modo não se aplica. Como participar

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O edital completo

“203348_editais_1790784567.zip › EDITAL DE CREDENCIAMENTO 008-2026.pdf”, 44 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 1 A Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) da Prefeitura do Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão de Avaliação e Seleção, instituída através da Portaria n° 068/2026 de 28 de abril de 2026, torna público que se encontra aberto, nesta unidade, o Chamamento Público com o objetivo a contratação de serviços especializados em consultas, exames e procedimentos oftalmológicos para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Araruama/RJ.

Os Credenciamentos deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos que dele fazem parte.

O que está sendo comprado

No edital: 2. Objeto

O presente edital tem por objeto o Chamamento Público com o objetivo a contratação de serviços especializados em consultas, exames e procedimentos oftalmológicos para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Araruama/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento .

Considerações iniciais

3.1A documentação deverá ser entregue, durante a vigência do presente credenciamento, na Comissão Permanente de Licitação, na Avenida John Kennedy, 120 - Centro, Araruama/RJ, CEP 28.979- 087 – Araruama/RJ, das 09 às 18 horas, de segunda à sexta-feira, exceto feriados do Município de Araruama ou Nacionais, ou através do seguinte email: licitacao@araruama.rj.gov.br ;

3.2O presente credenciamento será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas e estará vigente pelo período de 30 de setembro de 2026 até o dia 14 de outubro de 2026 .

3.2.1Durante a vigência do credenciamento, o edital ficará permanentemente disponível para acesso pelos interessados, de modo a viabilizar o constante cadastramento de novos interessados, respeitado o limite total estimado para a contratação;

3.3O Edital se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico https://www.araruama.rj.gov.br/ podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Comissão de Licitação, situada no Paço da Prefeitura Municipal, na Avenida John Kennedy, 120 - Centro, Araruama/RJ, CEP 28.979-087;

3.4As retificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, serão publicadas no Diário Oficial do Município e divulgadas por meio eletrônico na internet, no site da Prefeitura: https://transparencia.araruama.rj.gov.br/ . Se houver necessidade de alterações nas regras e condições, deverá ser providenciado novo credenciamento de todos os

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento nº 008/2026

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 2 interessados, com a publicação de novo edital pelas mesmas vias;

3.5Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção avaliar a documentação dos postulantes ao credenciamento (Envelopes nº 01 e 02), conforme exigências contidas neste instrumento convocatório;

3.6O resultado do julgamento da documentação será publicado no Diário Oficial do Município e no sítio oficial da Prefeitura.

3.6.1Da decisão de habilitação/inabilitação caberá recurso, nos termos do item 11 deste edital.

3.7Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção responder as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais participantes, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados por qualquer das formas previstas neste Edital.

3.7.1As solicitações de esclarecimentos ou impugnações ao edital tratadas no subitem anterior poderão ser protocoladas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, na Avenida John Kennedy, 120 - Centro, Araruama/RJ, CEP 28.979-087, das 09 às 17 horas, de segunda à sexta- feira, exceto feriados do Município de Araruama ou Nacionais ou através do seguinte email: licitacao@araruama.rj.gov.br.

3.8Caberá à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEDUC) indicar a comissão fiscalizadora do contrato para acompanhamento do termo de credenciamento, após assinatura.

3.9Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

3.10A comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista poderá ser efetuada mediante apresentação das competentes certidões positivas com efeito de negativas ou da comprovação de uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito que consta no art. 151 do CTN.

3.11Os documentos exigidos no presente Edital poderão ser extraídos através dos sites dos Órgãos Competentes (Internet), estando sujeitos a comprovação e confirmação, salvo disposição em contrário.

3.12Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto, nos termos estabelecidos no Termo de Referência.

Legislação

4.1Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Quem pode participar

No edital: 5. Das condições de participação

5.1Poderão participar deste Credenciamento pessoas jurídicas que atendam a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos;

5.2A participação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial será admitida desde que comprovada, mediante documentação idônea, a aptidão econômico-financeira necessária ao cumprimento das obrigações decorrentes do credenciamento, observadas as exigências de habilitação previstas neste Edital e no Termo de Referência;

5.3Não será admitida neste Credenciamento a participação de pessoas jurídicas nas seguintes situações:

5.3.1Com falência ou insolvência, judicialmente decretadas, em dissolução ou em liquidação; Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 3

5.3.2Que estejam suspensas de contratar com esta Administração ou impedidas de licitar com a Administração Pública;

5.3.3Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;

5.3.4Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Formulário de inscrição

6.1Os interessados deverão apresentar, juntamente com os documentos de habilitação, nos termos do Anexo II deste edital;

6.2Deverão ser apresentados ainda, junto à documentação de habilitação, os documentos constantes nos Anexos II e III deste edital.

Local e prazo para apresentação dos documentos

7.1A documentação deverá ser entregue, durante a vigência do presente credenciamento, na Comissão Permanente de Licitação, na Avenida John Kennedy, 120 - Centro, Araruama/RJ, CEP 28.979- 087 – Araruama/RJ, das 09 às 18 horas, de segunda à sexta-feira, exceto feriados do Município de Araruama ou Nacionais, ou através do seguinte email: licitacao@araruama.rj.gov.br ;

7.2O presente Edital de Credenciamento permanecerá vigente no período de 30 de setembro de 2026 a 14 de outubro de 2026 , durante o qual será admitido o ingresso de novos interessados, mediante apresentação da documentação exigida neste instrumento convocatório;

7.3Na hipótese de encerramento do Credenciamento, antes da data prevista no subitem acima, a Secretaria Requisitante publicará esta decisão no Diário Oficial do Município, bem como no sítio oficial da Prefeitura.

7.4Enquanto estiver vigente o Edital fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condições ora exigidas.

Documentos a serem apresentados

8.1Os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:

8.1.1Na hipótese de apresentação da documentação de forma presencial, esta deverá ser apresentada em envelopes lacrados, no Setor de Licitação da Prefeitura de Municipal de Araruama, das 09 às 18 horas, de segunda à sexta-feira, exceto feriados do Município de Araruama ou Nacionais, com os seguintes dizeres:

Habilitação

No edital: Envelope nº 01 - documentos de habilitação ao município de araruama-rj credenciamento nº 008/2026 razão social do participante CNPJ nº /

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 4

8.1.2Caso a documentação seja enviada por correio eletrônico, esta deverá ser identificada (Credenciamento 008/2026), preferencialmente, em dois arquivos compactados.

8.2 Da habilitação

8.2.1As condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica exigidas para a participação no presente certame encontram-se detalhadamente estabelecidas no Termo de Referência, o qual constitui parte integrante e indissociável deste Edital, para todos os efeitos legais.

8.2.2Os licitantes deverão observar integralmente as exigências de habilitação previstas no Termo de Referência, responsabilizando-se pela apresentação tempestiva e adequada da documentação exigida, sendo certo que o descumprimento, ainda que parcial, das condições ali estabelecidas implicará a inabilitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do instrumento convocatório.

8.2.3Eventuais alegações de desconhecimento das exigências constantes do Termo de Referência não serão admitidas, tendo em vista sua expressa incorporação ao presente Edital, em observância aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da isonomia e da segurança jurídica.

Prazo e local de entrega

No edital: 9. Da execução dos serviços

9.1A execução dos serviços objeto do presente certame deverá observar, de forma integral e rigorosa, as condições, especificações técnicas, prazos, padrões de desempenho, critérios de qualidade, procedimentos operacionais e demais exigências expressamente estabelecidos no Termo de Referência, o qual integra o presente Edital como parte indissociável, para todos os fins de direito.

9.2A contratada será integralmente responsável pela correta, contínua e eficiente execução dos serviços, em estrita conformidade com o Termo de Referência, com a proposta apresentada e com a legislação aplicável, assumindo todos os riscos inerentes à execução contratual, sem prejuízo das obrigações legais, regulamentares e contratuais.

9.3O descumprimento, ainda que parcial, das condições previstas no Termo de Referência, bem como das orientações técnicas e administrativas emanadas da Administração, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no Edital, no Termo de Referência, no contrato e na Lei nº 14.133/2021, resguardados o contraditório e a ampla defesa.

9.4Não serão admitidas alegações de desconhecimento das condições de execução constantes do Termo de Referência, tendo em vista sua expressa incorporação ao presente Edital, em observância aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da eficiência, da segurança jurídica e do interesse público.

Seleção dos inscritos

10.1A análise e o julgamento da documentação apresentada pelos interessados competirá à Comissão de Avaliação e Seleção, instituída pela Portaria nº 068/2026, de 28 de abril de 2026, observadas as disposições deste Edital e do Termo de Referência;

Como enviar a proposta

No edital: Envelope nº 02 – proposta de preços ao município de araruama-rj credenciamento nº 008/2026 razão social do participante CNPJ nº /

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 5

10.2O resultado do credenciamento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, publicado no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência da Prefeitura.

Interposição de recursos

11.1Será facultada a interposição de recurso pelas participantes do presente Credenciamento, no prazo de até 03 (três) dias úteis contado da data de publicação do julgamento.

11.2Interposto o recurso, será comunicado aos demais participantes que poderão apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis.

11.3Os recursos e contrarrazões poderão ser protocolados no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, na Avenida John Kennedy, 120 - Centro, Araruama/RJ, CEP 28.979-087 – Araruama/RJ, das 09 às 17 horas, de segunda à sexta-feira, exceto feriados do Município de Araruama ou Nacionais, endereçada à Comissão Permanente de Licitação ou através do seguinte email: licitacao@araruama.rj.gov.br ;

11.4Caso não reconsiderada a decisão, os recursos serão encaminhados à Autoridade Superior, nos termos do art. 165, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pagamento

No edital: 12. Do pagamento

12.1As condições de pagamento aplicáveis à presente contratação estão integralmente descritas no Termo de Referência, documento que con stitui parte integrante e indissociável deste Edital, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Ata e contratação

No edital: 13. Do contrato

13.1As informações referentes à elaboração, formalização e gestão do Contrato encontram-se integralmente descritas no Termo de Referência, que constitui parte integrante e indissociável deste Edital, nos termos do art. 18, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021

13.2O Termo de Referência detalha as condições de vigência, prorrogação, critérios de utilização, obrigações das partes e demais aspectos operacionais relacionados ao Contrato decorrente deste certame.

14. Do descredenciamento

14.1O credenciado poderá ser descredenciado nas hipóteses previstas neste Edital e no Termo de Referência, que integra o instrumento convocatório para todos os fins, especialmente quando ocorrer:

14.1.1pedido formal de descredenciamento formulado pelo próprio credenciado, sem prejuízo do cumprimento das obrigações e responsabilidades decorrentes de contratos eventualmente já celebrados;

14.1.2perda superveniente das condições de habilitação ou das condições técnicas, operacionais, sanitárias ou profissionais necessárias à execução do objeto;

14.1.3descumprimento injustificado ou reiterado das obrigações estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou no instrumento contratual;

14.1.4impossibilidade de manutenção das condições necessárias à regular execução do objeto;

14.1.5superveniência de sanção que impeça a contratação ou a manutenção do vínculo com a Administração Pública, nos termos da legislação aplicável.

14.2O descredenciamento não afasta a apuração de eventual responsabilidade administrativa ou contratual nem a aplicação das sanções cabíveis, quando presentes os respectivos pressupostos legais. Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 6

14.3Nas hipóteses em que o descredenciamento decorrer de fato imputável ao credenciado, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, mediante regular processo administrativo, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.4O descredenciamento deverá observar, em qualquer hipótese, as condições estabelecidas no Termo de Referência e não prejudicará o pagamento pelos serviços regularmente executados e aceitos pela Administração.

Obrigações da contratada

Além das responsabilidades resultantes da Lei Federal nº 14.133/2021, constituem obrigações e responsabilidades das futuras contratadas:

15.1As obrigações e responsabilidades da contratada encontram-se integralmente definidas no Termo de Referência, que integra este Edital como anexo e com ele mantém relação de vinculação e complementaridade, devendo ser rigorosamente observadas para todos os efeitos legais e contratuais.

Obrigações da contratante:

16.1As obrigações e responsabilidades da contratante encontram-se integralmente definidas no Termo de Referência, que integra este Edital como anexo e com ele mantém relação de vinculação e complementaridade, devendo ser rigorosamente observadas para todos os efeitos legais e contratuais.

Sanções

No edital: 17. Das sanções administrativas

17.1As sanções administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais encontramse estabelecidas no Termo de Referência, o qual integra este Edital como anexo vinculante e deverá ser observado para todos os efeitos legais, nos termos dos arts. 155 a 159 da Lei nº 14.133/2021 .

Fiscalização

18.1A gestão do contrato decorrente deste termo caberá ao servidor designado no Termo de Referência, que integra este Edital como anexo e com ele mantém relação de vinculação e complementaridade, devendo ser rigorosamente observadas para todos os efeitos legais e contratuais.

18.2A fiscalização do serviço decorrente deste termo caberá ao servidor designado no Termo de Referência, qu e integra este Edital como anexo e com ele mantém relação de vinculação e complementaridade, devendo ser rigorosamente observadas para todos os efeitos legais e contratuais.

Disposições finais

No edital: 19. Das disposições gerais e do foro

19.1O Município de Araruama reserva - se o direito de a nular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá - los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação ju dicial (Supremo Tribunal Federal – STF, Súmula nº 473).

19.2A Secretaria Requisitante, na forma da Lei nº 14.133/2021, reserva - se a prerrogativa de fiscalizar a sua execução.

19.3Fica reservada à Secretaria Requisitante, a faculdade de prorrogar, revogar ou anular o presente Credenciamento, de acordo com seus interesses.

19.4Para dirimir controvérsias decorrentes deste certame o Foro competente é o da Comarca de Araruama, excluído qualquer outro.

19.5Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 7

19.5.1ANEXO I – Termo de Referência;

19.5.2ANEXO II – Formulário de Inscrição;

19.5.3ANEXO III – Modelo de Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal ;

19.5.4ANEXO IV – Modelo de Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando for o caso, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006;

19.5.5ANEXO V – Minuta Contratual.

Araruama, 30 de setembro de 2026.

V Aleria c ristina t avares do a maral

S ecretária m unicipal de e ducação

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 8

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Objeto

1.1O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação integrada de serviços oftalmológicos aos alunos da rede pública municipal de ensino de Araruama, compreendendo triagem nas unidades escolares e, para os alunos encaminhados, consulta médica especializada, exames e procedimentos oftalmológicos, nas condições estabelecidas neste instrumento.

1.2A contratação possui natureza de serviço comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, por admitir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos. A solução decorre da reestruturação do credenciamento anteriormente promovido pela Administração, que não obteve interessados.

1.3A ausência de interessados no procedimento anterior motivou a revisão das condições da contratação, especialmente da formação dos valores de referência e da organização do atendimento, com o objetivo de adequar o novo credenciamento à realidade do mercado e às necessidades dos alunos da rede municipal.

1.4Os valores unitários foram definidos a partir da pesquisa de preços que está instruída no processo e abrangem os custos necessários à execução, inclusive os encargos relacionados à triagem escolar, que não será remunerada de maneira autônoma.

1.5O edital de credenciamento permanecerá disponível durante sua vigência, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados, nos termos do art. 79, parágrafo primeiro, da Lei nº 14.133/2021.

1.6Os procedimentos e seus respectivos valores unitários de referência constam da tabela deste Termo de Referência. As quantidades estabelecidas para os procedimentos especializados são estimativos e observarão a planilha orçamentária, sem obrigação de consumo integral por parte da Administração Pública.

1.6.1Os códigos e nomenclaturas eventualmente associados a Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SIGTAP/SUS poderão ser utilizados, quando tecnicamente pertinentes, apenas para identificação e padronização dos procedimentos, não constituindo, de maneira exclusiva, fonte de formação ou limitação dos valores de referência.

1.7A triagem será realizada nas unidades da rede municipal de ensino e abrangerá o universo estimado de 20.169 (vinte mil cento e sessenta e nove) alunos. Trata-se de atividade acessória e indissociável da solução, sem item remuneratório próprio, cujos custos estão compreendidos nos valores dos procedimentos.

1.7.1Somente os alunos que apresentarem indicação, na triagem, serão encaminhados para consulta médica especializada na unidade assistencial credenciada.

1.7.2Os exames e procedimentos complementares serão realizados apenas quando houver indicação clínica, mediante registro do profissional responsável e observância do fluxo de autorização definido pela Secretaria Educação.

1.7.3Cada credenciado deverá possuir capacidade para executar integralmente o conjunto de procedimentos previsto na contratação, preservando-se, para cada aluno encaminhado, a continuidade de atendimento no mesmo local até a conclusão dos procedimentos indicados.

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 9

Item especificação und qtd V. unit. V. total

1 Consulta Médica em Atenção Especializada SRV 20.169 R$ 147,01 R$ 2.965.044,69 2 Biomicroscopia de Fundo de Olho SRV 20.169 R$ 47,74 R$ 962.868,06 3 Ceratometria SRV 20.169 R$ 42,26 R$ 852.341,94 4 Teste de Visão de Cores SRV 20.169 R$ 15,86 R$ 319.880,34 5 Fundoscopia SRV 20.169 R$ 19,16 R$ 386.438,04 6 Mapeamento de Retina SRV 20.169 R$ 41,37 R$ 834.391,53 7 Curva Diária de Pressão Ocular

(Cdpo) srv 20.169 r$ 31,65 r$ 638.348,85

8 Potencial de Acuidade Visual SRV 20.169 R$ 40,37 R$ 814.222,53 R$ 7.773.535,98

1.8Os quantitativos dos procedimentos especializados possuem caráter estimativo, pois a demanda efetiva somente será conhecida a partir da triagem e das indicações clínicas formuladas durante o atendimento. A remuneração ficará limitada aos serviços que forem efetivamente autorizados, executados, comprovados e atestados.

1.9O universo da triagem foi definido com base no número de alunos matriculados no Pré I, Pré II, Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II e Educação de Jovens e Adultos - EJA, conforme levantamento da Secretaria Municipal de Educação.

2. Fundamentação

2.1A contratação destina-se a estruturar atendimento oftalmológico aos alunos da rede pública municipal de ensino, iniciando-se com triagem no ambiente escolar e prosseguindo, quando identificada necessidade, com consulta médica especializada e procedimentos diagnósticos.

2.2A saúde ocular possui relação direta com o desempenho escolar, uma vez que dificuldades visuais não diagnosticadas podem impactar significativamente a leitura, a escrita, a concentração e o desenvolvimento cognitivo dos alunos, podendo inclusive contribuir para situações de baixo rendimento e, em alguns casos, evasão escolar.

2.3A triagem, seguida do atendimento especializado, permite identificar alterações visuais com maior oportunidade e organizar o acesso aos serviços sem submeter todos os alunos a consultas e exames especializados.

2.4Os quantitativos estimados para o atendimento foram definidos com base no número de alunos matriculados na rede pública, considerando os dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação, que indicam um universo aproximado de 20.169 alunos, distribuídos entre as etapas da Educação Infantil (Pré I e Pré II), Ensino Fundamental I e II e Educação de Jovens e Adultos – EJA. Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 10

2.5A triagem será planejada para alcançar os 20.169 alunos da rede municipal. O quantitativo de consultas e procedimentos especializados, entretanto, permanece estimativo, uma vez que dependerá dos encaminhamentos que decorrerem da triagem e da indicação clínica verificada em cada atendimento.

2.6O credenciamento de múltiplos estabelecimentos mostra-se adequado por permitir contratações paralelas e não excludentes, ampliar a capacidade de atendimento e ajustar a utilização dos serviços à demanda efetivamente identificada, mediante condições e valores padronizados.

2.7A fundamentação da necessidade, a análise das alternativas e a definição da solução encontram-se desenvolvidas no Estudo Técnico Preliminar, cujas premissas estão devidamente reproduzidas no presente Termo de Referência.

2.8A presente contratação também considera a experiência decorrente do procedimento de credenciamento anteriormente promovido pela Administração para objeto de natureza semelhante, que resultou deserto, sem a habilitação de interessados.

2.9A experiência do procedimento anterior foi considerada na definição do novo modelo, com especial atenção à aderência dos valores e das condições de execução à realidade do mercado.

2.10A pesquisa de preços que instrui o processo permanece como referência para os valores unitários do credenciamento, considerando-se incorporados os custos da triagem escolar como encargo acessório da execução.

3. Procedimento de credenciamento e forma de contratação

3.1A contratação será realizada por meio de Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas, procedimento auxiliar previsto nos arts. 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.2Serão credenciados todos os interessados que atenderem de maneira integral aos requisitos previstos no edital e no presente Termo de Referência, observada a possibilidade de ingresso de novos credenciados durante a vigência do chamamento público.

3.3Não haverá disputa competitiva entre os interessados nem mesmo seleção de proposta por menor preço, uma vez que os valores e as condições de execução serão previamente fixados pela Administração e aplicados de forma uniforme aos credenciados.

3.4A contratação ocorrerá conforme a demanda encaminhada pela Secretaria de Educação, observada a sistemática objetiva de distribuição prevista neste Termo de Referência e no edital.

3.5A adoção do credenciamento mostra-se adequada ao objeto da contratação, tendo em vista que:  os serviços serão executados em condições e valores previamente definidos pela Administração, assegurando tratamento uniforme aos credenciados;

 a demanda é variável e somente poderá ser conhecida após a triagem e as indicações clínicas decorrentes dos atendimentos;

 a contratação paralela de múltiplos prestadores amplia a capacidade assistencial e reduz a dependência de um único estabelecimento;

 a distribuição da demanda será realizada por critério objetivo, impessoal e equitativo, preservada a continuidade do atendimento do aluno no mesmo credenciado.

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 11

3.6O credenciamento, nessas condições, permite organizar uma rede de atendimento compatível com a demanda da Secretaria Municipal de Educação, mantendo padronização, isonomia e controle dos encaminhamentos.

4. Alinhamento com as necessidades tecnológicas

4.1Não se aplica ao presente objeto, tendo em vista que a contratação refere-se à prestação de serviços especializados em consultas, exames e procedimentos oftalmológicos, não envolvendo aquisição, desenvolvimento, manutenção ou implantação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

5. Requisitos específicos para contratação de soluções de tic

5.1Não se aplica ao presente objeto, considerando que a contratação refere-se à prestação de serviços especializados em consultas, exames e procedimentos oftalmológicos, não envolvendo o desenvolvimento, aquisição, manutenção ou implementação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

6. Justificativa para o parcelamento ou não da contratação

6.1Embora consultas, exames e procedimentos sejam identificáveis individualmente, a solução não será parcelada por procedimento para fins de credenciamento. Cada estabelecimento deverá demonstrar capacidade para executar de maneira integral o conjunto de serviços previsto.

6.2A execução fragmentada entre prestadores diferentes ampliaria os deslocamentos e agendamentos, dificultaria a continuidade entre consulta e exames e aumentaria o risco de perda de seguimento dos alunos encaminhados.

6.3A manutenção do conjunto assistencial sob responsabilidade de cada credenciado permite concentrar, em uma única unidade, os registros clínicos e os procedimentos necessários à conclusão do atendimento, sem impedir a formação de rede com múltiplos prestadores.

6.4A não divisão do objeto, portanto, não implica em contratação exclusiva. Poderão ser credenciados os estabelecimentos que atenderem integralmente às condições técnicas e operacionais previstas no edital, com distribuição objetiva da demanda entre os credenciados.

6.5A solução preserva a pluralidade de prestadores e a integralidade do atendimento de cada aluno, em consonância com o Estudo Técnico Preliminar.

6.6O interessado deverá requerer credenciamento para o conjunto integral do objeto, não sendo admitido credenciamento restrito a procedimentos de maneira isolada.

7. Do consórcio

7.1Não será admitida a participação de empresas sob a forma de consórcio no presente procedimento de credenciamento.

7.2A vedação decorre da necessidade de responsabilidade técnica e operacional direta de cada credenciado sobre o conjunto integral do atendimento. O modelo já admite a contratação paralela de múltiplos estabelecimentos, não havendo necessidade de reunião de empresas para ampliar a oferta de prestadores.

7.3A participação em consórcio também acrescentaria complexidade à definição das responsabilidades assistenciais e à fiscalização do atendimento, especialmente porque cada aluno deverá permanecer vinculado ao mesmo credenciado até a conclusão dos procedimentos indicados.

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 12

7.4Ressalta-se, ainda, que a vedação à participação de consórcios não compromete a competitividade do procedimento, uma vez que o modelo de credenciamento possibilita a habilitação de todos os interessados que atendam às exigências estabelecidas no edital e neste Termo de Referência.

8. Descrição da solução como um todo

8.1A solução consiste no credenciamento de múltiplos estabelecimentos especializados em oftalmologia para execução integrada do atendimento aos alunos da rede pública municipal de ensino.

8.2Todos os estabelecimentos que cumprirem integralmente os requisitos técnicos, jurídicos e operacionais poderão ser credenciados, ficando a contratação e os encaminhamentos sujeitos à demanda da Secretaria e à sistemática de distribuição definida.

8.3A solução compreende a execução integrada conforme as seguintes etapas aqui estabelecidas:  Triagem nas unidades escolares, em cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação, destinada à identificação de cada alunos que necessitem de avaliação oftalmológica especializada;  Encaminhamento dos alunos com indicação para consulta médica na unidade assistencial do credenciado situada no Município de Araruama;

 Realização, no mesmo estabelecimento, dos exames e procedimentos complementares clinicamente indicados e autorizados pela Secretaria;

 Emissão dos laudos, registros e orientações clínicas pertinentes à conclusão do atendimento;  Encaminhamento à rede municipal de saúde dos casos que demandem tratamento ou acompanhamento não abrangido pelo objeto, conforme fluxo definido pela Secretaria Municipal de Educação.

8.4Os serviços deverão ser prestados por profissionais devidamente habilitados, com registro ativo no respectivo conselho de classe, utilizando equipamentos e materiais adequados à realização dos procedimentos oftalmológicos, em conformidade com as normas sanitárias vigentes e com os padrões técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

8.5A remuneração incidirá exclusivamente sobre os procedimentos remuneráveis efetivamente autorizados e, em seguida, executados. A triagem integra o encargo operacional do credenciado e seus custos estão incorporados aos valores unitários fixados para os serviços.

8.6.A demanda decorrente do presente credenciamento será distribuída entre os credenciados mediante rodízio sequencial e equitativo, observada a ordem de credenciamento, de modo a assegurar tratamento isonômico, impessoalidade e equilíbrio na realização dos encaminhamentos.

8.6.1A triagem será distribuída entre os credenciados aptos à execução, considerando o quantitativo de alunos abrangidos pelo cronograma e o número de prestadores disponíveis no momento de sua elaboração.

8.6.2A Secretaria Municipal de Educação poderá organizar a execução da triagem por unidade escolar ou agrupamento de unidades, buscando equilíbrio no quantitativo de alunos atribuído a cada credenciado, admitidas diferenças decorrentes do número de alunos por escola e das necessidades operacionais.

8.6.3Os alunos encaminhados para atendimento especializado serão distribuídos entre os credenciados por rodízio sequencial e equitativo, observada a ordem estabelecida pela Administração, permanecendo cada aluno vinculado ao mesmo credenciado até a conclusão dos procedimentos indicados. Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 13

8.6.4Na hipótese de indisponibilidade ou recusa justificada do credenciado, o encaminhamento será direcionado ao próximo prestador da sequência, mediante registro da ocorrência, sem prejuízo do posterior retorno do credenciado ao rodízio.

8.6.5O ingresso de novos credenciados não implicará redistribuição das triagens ou atendimentos já iniciados, passando o novo prestador a integrar as etapas e os ciclos de distribuição subsequentes.

8.6.6A distribuição da demanda não assegura quantitativo mínimo de atendimentos ou faturamento aos credenciados, cabendo à Secretaria Municipal de Educação manter registro dos encaminhamentos e da aplicação dos critérios estabelecidos neste item.

9. Da execução

9.1A execução será organizada em duas etapas complementares: triagem nas unidades escolares e atendimento especializado dos alunos encaminhados em unidade assistencial do credenciado situada no Município de Araruama.

9.2O início da execução ocorrerá conforme cronograma e ordem de serviço emitidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as condições operacionais necessárias à realização da triagem e dos atendimentos clínico dos alunos.

9.3A triagem será realizada nas unidades escolares da rede municipal de ensino. A consulta médica, os exames e os demais procedimentos especializados serão executados exclusivamente na unidade assistencial do credenciado localizada em Araruama, devidamente regularizada e apta à realização integral do objeto.

9.4A execução dos serviços compreenderá, de forma integrada, as etapas já estabelecidas no item 8.3 do presente Termo de Referência.

9.5As credenciadas disponibilizarão, sob sua responsabilidade, os profissionais, equipamentos, materiais, insumos e recursos necessários tanto à triagem nas escolas quanto ao atendimento especializado na unidade assistencial.

9.6A credenciada apresentará relatórios dentro do período definido pela fiscalização, contendo os registros necessários ao acompanhamento das triagens, dos encaminhamentos e dos procedimentos executados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.

9.7O recebimento dos serviços será realizado pela fiscalização designada pela Secretaria, mediante verificação da conformidade dos procedimentos executados com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

9.8O recebimento provisório ocorrerá após a realização dos serviços e apresentação da documentação comprobatória que seja correspondente, para fins de verificação da execução pela fiscalização.

9.9O recebimento definitivo ocorrerá após a análise e confirmação da regularidade dos serviços executados pela fiscalização do contrato, mediante ateste da execução.

9.10O aluno encaminhado permanecerá, como regra, no mesmo estabelecimento credenciado até a conclusão da consulta e dos procedimentos constantes do objeto. Mudança de prestador somente ocorrerá em situação excepcional devidamente justificada e registrada pela Administração.

10. Da responsabilidade pela qualidade dos serviços

10.1A credenciada será integralmente responsável pela qualidade, segurança, regularidade e adequada execução dos serviços prestados, respondendo pelos atos praticados por seus profissionais, prepostos e Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 14 demais pessoas envolvidas na execução, bem como pelas condições de funcionamento, manutenção e utilização dos equipamentos, materiais e insumos empregados, observadas as normas técnicas, sanitárias, éticas e profissionais aplicáveis.

10.2Os serviços deverão ser prestados em conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, com as normas técnicas, sanitárias, éticas e profissionais pertinentes à natureza de cada procedimento, bem como com a legislação aplicável, devendo ser observados, quando cabíveis, os requisitos de segurança, higiene, biossegurança, acessibilidade, qualificação profissional, conservação e adequado funcionamento dos equipamentos e demais condições necessárias à prestação regular e segura do atendimento.

10.3A credenciada deverá manter, durante toda a execução dos serviços, as condições de habilitação, regularidade e qualificação exigidas para o credenciamento, bem como assegurar que os profissionais responsáveis pela execução estejam devidamente habilitados e aptos ao exercício de suas respectivas atividades, quando exigido pela legislação ou pelos órgãos competentes.

10.4Os equipamentos, materiais, insumos e demais recursos utilizados na prestação dos serviços deverão ser adequados à finalidade a que se destinam, estar em condições apropriadas de uso e atender aos requisitos técnicos e sanitários aplicáveis, quando houver, cabendo à credenciada providenciar sua manutenção, substituição ou regularização sempre que necessário à continuidade e à segurança do atendimento.

10.5A credenciada deverá manter registros adequados dos serviços realizados, dos procedimentos executados e das informações assistenciais pertinentes, quando aplicável, assegurando sua integridade, rastreabilidade, confidencialidade e disponibilidade para fins de fiscalização e acompanhamento pela Administração, observada a legislação aplicável.

10.6As falhas, irregularidades, inconsistências ou desconformidades identificadas pela fiscalização deverão ser prontamente comunicadas à credenciada, que deverá adotar as providências necessárias para sua correção, regularização ou saneamento, no prazo estabelecido pela Administração, sem ônus adicional para o Município, quando a ocorrência decorrer de responsabilidade da credenciada, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas e contratuais cabíveis.

10.7A fiscalização e o acompanhamento realizados pela Administração não afastam nem reduzem a responsabilidade da credenciada pela adequada execução dos serviços, pela observância das normas aplicáveis e pelos danos eventualmente causados à Administração ou a terceiros em decorrência de ação ou omissão que lhe seja imputável.

10.8A credenciada deverá comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer a qualidade, a segurança, a regularidade ou a continuidade dos serviços, indicando as providências adotadas ou propostas para a solução da ocorrência.

11. Estimativa das quantidades

11.1A triagem será planejada para alcançar os 20.169 (vinte mil cento e sessenta e nove) alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, conforme dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

11.2De acordo com o levantamento realizado pela Divisão de Estatística da Secretaria Municipal de Educação, a rede municipal de ensino possui aproximadamente 20.169 alunos, distribuídos entre as seguintes etapas de ensino:

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 15 Segmento Quantidade de Alunos Pré I 1.429 Pré II 1.517 Ensino Fundamental I 9.115 Ensino Fundamental II 6.771 Educação de Jovens e Adultos – EJA 1.337 Total 20.169 Referência: Mapa Estatístico Julho/2026

11.3O quantitativo de alunos submetidos à triagem não se confunde com a quantidade de consultas e procedimentos. Somente os alunos que apresentarem indicação serão encaminhados para atendimento clínico.

11.4Os quantitativos das consultas, exames e procedimentos especializados são estimativos e observarão a planilha orçamentária que integra o processo, elaborada com base nos dados técnicos disponíveis, sem presumir que todos os alunos realizarão todos os procedimentos.

11.5A execução e o pagamento dos procedimentos ficarão condicionados à efetiva necessidade clínica, à autorização prevista no fluxo de atendimento e à comprovação da realização do serviço.

11.6O credenciamento não gera obrigação de contratação mínima nem de consumo integral dos quantitativos estimados.

12. Estimativa dos valores unitários e da contratação

12.1Os valores unitários dos procedimentos foram estabelecidos com base na pesquisa de preços que instrui o processo administrativo, realizada a partir de referências de mercado compatíveis com a natureza e as condições de execução dos serviços, constituindo os valores de referência para o credenciamento.

12.2Os valores serão uniformes para todos os credenciados, não se admitindo diferenciação de remuneração para procedimentos de mesma natureza, devendo o interessado declarar sua concordância com os preços fixados pela Administração.

12.3Os valores unitários compreendem todos os custos diretos e indiretos necessários à execução dos serviços nas condições estabelecidas neste Termo de Referência, inclusive os decorrentes da realização da triagem nas unidades escolares, que integra a solução como atividade acessória e não será objeto de remuneração específica ou pagamento adicional.

12.4A remuneração será devida exclusivamente pelos procedimentos previamente autorizados e efetivamente executados, comprovados e atestados pela fiscalização, de acordo com os valores unitários fixados para o credenciamento, não sendo assegurado ao credenciado quantitativo mínimo de atendimentos ou faturamento.

12.5O valor global estimado da contratação resulta da aplicação dos quantitativos estimados aos respectivos valores unitários.

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 16

12.6Para fins de planejamento da contratação e previsão dos recursos orçamentários, os quantitativos foram estimados considerando o universo de 20.169 (vinte mil cento e sessenta e nove) alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. A adoção desse parâmetro busca assegurar disponibilidade financeira suficiente para atendimento da demanda que venha a ser efetivamente identificada durante a execução, sem que isso represente previsão de realização de todos os procedimentos por todos os alunos da rede Municipal.

12.7O valor global estimado da contratação é de R$ 7.773.535,98 (sete milhões e setecentos e setenta e três mil e quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme memória de cálculo e planilha orçamentária que integram o processo administrativo.

12.7.1O valor global estimado representa o limite financeiro projetado para a contratação e possui caráter exclusivamente referencial, não constituindo obrigação de execução integral, garantia de demanda ou faturamento mínimo à empresas credenciadas.

12.8O pagamento observará, em qualquer hipótese, os serviços efetivamente executados, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis caso a demanda verificada durante a execução apresente variação relevante em relação aos quantitativos estimados.

12.9Os valores unitários fixados pela Administração serão divulgados no instrumento convocatório, em igualdade de condições para todos os interessados, não se aplicando ao presente credenciamento o caráter sigiloso do orçamento.

13. Dotação orçamentária

13.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, conforme as seguintes dotações orçamentárias:  Programa de Trabalho: 16.01.001.12.361.0012.2058  Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00  Ficha: 1500  Programa de Trabalho: 16.01.001.12.365.0012.2058  Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00  Ficha: 1500

13.2Os recursos são destinados à execução de ações voltadas ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação relacionadas à realização de consultas e exames oftalmológicos especializados para alunos da rede pública municipal de ensino.

14. Reserva de cota e exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte

14.1A presente contratação será realizada por meio de Chamamento Público para Credenciamento, procedimento no qual todos os interessados que atenderem aos requisitos estabelecidos no edital e neste Termo de Referência poderão ser habilitados para a prestação dos serviços.

14.2Em razão das características do procedimento de credenciamento, não se aplica a reserva de cota ou a exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte, previstas na Lei Complementar nº Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 17 123/2006, uma vez que não há competição entre os interessados ou adjudicação de itens a um único fornecedor.

14.3Ressalta-se que o modelo de credenciamento, por sua própria natureza, assegura ampla participação de interessados, inclusive de microempresas e empresas de pequeno porte, que poderão se habilitar para a prestação dos serviços desde que atendam às exigências técnicas e legais estabelecidas no instrumento convocatório.

15. Condições da proposta

15.1Os interessados em participar do procedimento de credenciamento deverão apresentar proposta formal manifestando interesse na prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência, em conformidade com as condições estabelecidas no edital de chamamento público.

15.2A manifestação de interesse deverá abranger o conjunto integral dos procedimentos previstos neste Termo de Referência, não sendo admitido credenciamento por item ou para execução parcial do objeto.

15.3O interessado deverá declarar aceitação dos valores unitários previamente fixados pela Administração e das condições de execução do credenciamento, inclusive da triagem escolar como encargo acessório sem remuneração autônoma.

15.4A manifestação de interesse permanecerá válida enquanto o interessado mantiver as condições exigidas para o credenciamento, ressalvadas as atualizações regularmente promovidas pela Administração durante a vigência do edital.

15.5A apresentação da proposta implica plena aceitação das condições estabelecidas no edital de chamamento público e neste Termo de Referência, bem como o compromisso de execução dos serviços nas condições técnicas, operacionais e financeiras nele previstas.

16. Amostra, exame de conformidade e prova de conceito

16.1Não se aplica ao presente objeto, tendo em vista que a contratação refere-se à prestação de serviços especializados de consultas e exames oftalmológicos, cuja comprovação da capacidade técnica e da conformidade com as especificações será realizada por meio da documentação de habilitação técnica e sanitária exigida no edital e neste Termo de Referência, não sendo necessária a apresentação de amostras, exame de conformidade ou prova de conceito.

17. Requisitos de comprovação da qualificação

17.1Para fins de habilitação no procedimento de credenciamento, os interessados deverão comprovar sua qualificação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme exigências estabelecidas no edital e neste Termo de Referência, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

17.2Qualificação Jurídica

17.2.1A qualificação jurídica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:  registro comercial, no caso de empresa individual;

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, quando aplicável;

 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 18  decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

17.3Qualificação Técnica

17.3.1A qualificação técnica deverá demonstrar capacidade para a execução integral dos serviços oftalmológicos previstos, sem fracionamento do objeto, mediante apresentação dos documentos exigidos no edital, inclusive:

 comprovação de registro e regularidade da pessoa jurídica perante o conselho profissional competente, quando exigível em razão da atividade;

 comprovação de responsável técnico regularmente habilitado e de médico especialista em oftalmologia, observado o regramento profissional aplicável;

 declaração de disponibilidade dos equipamentos, insumos e recursos técnicos necessários à execução de todos os procedimentos previstos;

 declaração indicando os profissionais necessários à execução dos serviços, acompanhada dos respectivos registros profissionais;

 atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove experiência compatível com serviços oftalmológicos de natureza semelhante;  declaração de compromisso de disponibilizar, até a assinatura do contrato, unidade assistencial no Município de Araruama, devidamente regularizada e apta à execução integral dos serviços especializados.

 A licença sanitária, o registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e os demais documentos de regularidade da unidade assistencial situada em Araruama serão exigidos do credenciado convocado para contratação, na forma prevista neste Termo de Referência e no edital.

17.4Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista

17.4.1Para comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, deverão ser apresentados, no mínimo, os seguintes documentos:

 prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

 prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União;

 prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do interessado;  prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do interessado;  prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;  prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

17.5Qualificação econômico-financeira Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 19

17.5.1Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade nela indicado ou, na ausência de prazo expresso, emitida em período compatível com o previsto no edital.

17.5.1.1Quando a certidão for emitida por sistema de distribuição que exija complementação para abranger todos os órgãos competentes da comarca, o interessado deverá apresentar a documentação complementar correspondente, na forma definida no edital.

17.6Balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, exigíveis e apresentados na forma da lei, observadas as hipóteses legais aplicáveis às pessoas jurídicas constituídas há menos de 2 (dois) anos.

17.7A boa situação financeira será aferida pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com resultado igual ou superior a 1,00, calculados com base nas demonstrações contábeis apresentadas, conforme critérios e fórmulas previstos no edital.

17.8Vistoria Técnica

17.8.1Não será exigida vistoria técnica prévia para participação no procedimento de credenciamento, tendo em vista que as condições de execução dos serviços encontram-se suficientemente descritas neste Termo de Referência e no edital.

18. Requisitos da contratação

18.1A contratação deverá observar os requisitos técnicos, operacionais e legais necessários à execução integrada da triagem e do atendimento oftalmológico especializado, nos termos deste instrumento.

18.2Os serviços deverão ser executados por profissionais legalmente habilitados, com registro ativo no respectivo conselho de classe, observadas as normas técnicas, éticas e sanitárias aplicáveis à área da saúde.

18.3A credenciada deverá disponibilizar todos os profissionais, equipamentos, materiais, insumos e recursos necessários à realização da triagem nas escolas e do conjunto integral de procedimentos especializados.

18.4A execução dos serviços deverá observar as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e pelos órgãos de vigilância sanitária competentes nas esferas federal, estadual e municipal.

18.5Os serviços deverão ser prestados de forma contínua e coordenada, preservando-se o vínculo do aluno com o mesmo credenciado desde a consulta especializada até a conclusão dos procedimentos indicados.

18.6A contratada deverá assegurar condições de biossegurança, higiene e controle sanitário, inclusive quanto ao descarte adequado de resíduos decorrentes dos procedimentos realizados.

18.7A credenciada deverá manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e os requisitos de regularidade da unidade assistencial utilizada na execução.

18.8A execução dependerá de ordem de serviço, cronograma ou instrumento equivalente emitido pela Administração, conforme o fluxo de triagem e encaminhamento estabelecido.

18.9A unidade assistencial destinada às consultas, exames e procedimentos especializados deverá estar situada no Município de Araruama e ser comprovada pelo credenciado até a assinatura do contrato. Essa exigência constitui condição de execução e não requisito de localização prévia da sede, filial ou domicílio empresarial para participação no credenciamento.

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18.10O credenciado deverá possuir capacidade para realizar todos os procedimentos previstos no objeto na unidade assistencial indicada, não sendo admitido encaminhar o aluno a outro prestador apenas para completar a sequência diagnóstica.

19. Do contrato

19.1Após a habilitação, o credenciado poderá ser convocado para contratação conforme a necessidade da Administração e a ordem de distribuição aplicável.

19.2A formalização do contrato ficará condicionada à comprovação da disponibilidade da unidade assistencial em Araruama, com a apresentação da licença sanitária, do registro no CNES e dos demais documentos exigíveis para seu regular funcionamento. Após a validação dessa documentação, o contrato deverá ser assinado no prazo de 5 (cinco) dias úteis da convocação específica para assinatura, admitida prorrogação justificada, a critério da Administração.

19.3A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data definida no instrumento contratual, podendo ser prorrogada nos termos da Lei nº 14.133/2021, desde que mantidas as condições de execução e demonstrada a vantagem para a Administração.

19.4Considerando que os valores dos serviços foram definidos previamente pela Administração com base em pesquisa de preços realizada junto ao mercado, conforme metodologia e documentos constantes dos autos do processo administrativo, os valores unitários estabelecidos neste Termo de Referência e no instrumento convocatório serão observados durante a vigência contratual, ressalvadas as hipóteses de reajuste, revisão ou atualização previstas na legislação aplicável e neste instrumento.

19.5Os valores contratados poderão ser reajustados após o período mínimo legal, mediante aplicação do índice de reajustamento previsto no instrumento convocatório e no contrato, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021 e desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão.

19.5.1O reajuste será aplicado aos valores dos serviços contratados, observada a data-base estabelecida no instrumento convocatório e no contrato, não implicando alteração dos quantitativos estimados nem garantia de execução mínima pela Administração.

19.5.2Eventual revisão dos valores poderá ocorrer, na forma da legislação aplicável, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando comprovada a ocorrência de fatos supervenientes que afetem a equação econômico-financeira originalmente estabelecida.

19.5.3Eventual atualização dos valores de referência por iniciativa da Administração deverá observar critérios objetivos, devidamente motivados e documentados nos autos, especialmente quanto à compatibilidade dos preços com os valores praticados no mercado, assegurada a isonomia entre os prestadores credenciados.

20. Da garantia contratual

20.1Não será exigida garantia contratual para a presente contratação.

20.2A não exigência de garantia justifica-se em razão da natureza do objeto, que consiste na prestação de serviços por meio de credenciamento, com remuneração vinculada exclusivamente aos serviços efetivamente executados e considerando que a remuneração está vinculada exclusivamente à efetiva execução dos serviços solicitados e comprovados pela Administração.

20.3Ademais, a exigência de garantia contratual poderia restringir a participação de interessados, especialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, sem trazer benefícios proporcionais à mitigação de riscos para a Administração.

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 21

21. Obrigações da contratante

21.1Planejar e organizar, em conjunto com os credenciados, o cronograma de triagem nas unidades escolares e os fluxos de encaminhamento para atendimento especializado.

21.2Disponibilizar as informações necessárias à execução, especialmente quanto às unidades escolares, ao universo de alunos e aos encaminhamentos autorizados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.

21.3Assegurar as condições administrativas necessárias à realização da triagem no ambiente escolar e orientar os credenciados quanto ao acesso às unidades e aos cronogramas definidos.

21.4Designar servidor ou comissão responsável pela gestão e fiscalização do contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

21.5Controlar a distribuição da demanda entre os credenciados por meio do rodízio definido neste Termo de Referência e no edital, registrando encaminhamentos, indisponibilidades e situações excepcionais.

21.6Comunicar formalmente à contratada quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, para que sejam adotadas as providências necessárias.

21.7Atestar as notas fiscais ou documentos equivalentes referentes aos serviços efetivamente prestados, após a devida verificação.

21.8Efetuar o pagamento à contratada nos prazos e condições estabelecidos, desde que cumpridas as exigências contratuais.

22. Obrigações da contratada

22.1Executar integralmente o objeto nas condições estabelecidas neste Termo de Referência, observando os cronogramas, os encaminhamentos e as determinações da fiscalização.

22.2Prestar os serviços por meio de profissionais legalmente habilitados, com registro ativo no respectivo conselho de classe, observadas as normas técnicas, éticas e profissionais aplicáveis à área oftalmológica.

22.3Disponibilizar, sob sua responsabilidade, os profissionais, equipamentos, materiais, insumos, instrumentais e recursos necessários à triagem e à execução de todos os procedimentos especializados previstos.

22.4Garantir que os serviços sejam executados em conformidade com as normas do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e dos demais órgãos de vigilância sanitária competentes.

22.5Assegurar condições adequadas de biossegurança, higiene e controle sanitário, inclusive quanto ao correto descarte de resíduos provenientes dos procedimentos realizados.

22.6Realizar a triagem nas unidades escolares, sem remuneração específica, e prestar o atendimento especializado na unidade assistencial situada em Araruama, conforme os fluxos definidos pela Administração.

22.7Executar, no mesmo estabelecimento, a consulta e os procedimentos clinicamente indicados ao aluno encaminhado, emitindo os respectivos laudos e registros técnicos.

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 22

22.8Manter a continuidade do atendimento do aluno até a conclusão dos procedimentos abrangidos pelo objeto e comunicar imediatamente eventual impossibilidade de atendimento, vedado o redirecionamento por iniciativa própria a outro credenciado.

22.9Apresentar, na periodicidade estabelecida pela fiscalização, relatório dos alunos triados, encaminhados e atendidos, dos procedimentos autorizados e executados e dos respectivos resultados, preservado o sigilo das informações.

22.10Manter durante toda a execução a regularidade da unidade assistencial em Araruama, inclusive licenças, registros e demais requisitos necessários ao funcionamento dos serviços de saúde.

22.11Atender prontamente às solicitações e determinações da fiscalização, adotando as providências necessárias à correção de falhas, irregularidades ou inconformidades eventualmente identificadas.

22.12Responsabilizar-se integralmente pela qualidade dos serviços prestados, respondendo por quaisquer danos ou prejuízos causados à Administração ou a terceiros decorrentes da execução do objeto.

22.13Comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer a execução dos serviços.

22.14Arcar com todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, não se estabelecendo qualquer vínculo entre seus profissionais e a Administração Pública.

23. Da subcontratação

23.1Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto da presente contratação.

23.2A vedação à subcontratação justifica-se em razão da natureza dos serviços a serem prestados, que envolvem atividades médicas especializadas, exigindo responsabilidade técnica direta do prestador credenciado, bem como a garantia de qualidade, segurança e rastreabilidade dos atendimentos realizados.

23.3A execução direta dos serviços pela contratada é essencial para assegurar a responsabilidade integral pela prestação dos serviços, especialmente quanto à emissão de laudos médicos, à condução dos procedimentos oftalmológicos e ao cumprimento das normas sanitárias e éticas aplicáveis.

23.4Ademais, a subcontratação poderia comprometer a gestão e a fiscalização contratual, dificultando a verificação da regularidade dos atendimentos, da qualificação dos profissionais envolvidos e da conformidade dos serviços prestados com as exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

24. Direitos autorais, propriedade intelectual, sigilo e segurança da informação

24.1Não se aplica ao presente objeto a geração de direitos autorais ou de propriedade intelectual, tendo em vista que a contratação refere-se à prestação de serviços especializados de consultas e exames oftalmológicos.

24.2A contratada deverá manter sigilo absoluto sobre todas as informações a que tiver acesso em razão da execução do contrato, especialmente aquelas relacionadas aos dados pessoais e de saúde dos alunos atendidos.

24.3O tratamento de dados deverá observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), cabendo à contratada adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade, integridade e segurança das informações.

24.4A contratada deverá observar integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), adotando todas as medidas técnicas, administrativas e Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 23 organizacionais necessárias para garantir a segurança, confidencialidade e integridade dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis tratados durante a execução contratual, especialmente aqueles relacionados à saúde dos alunos atendidos.

24.5Os dados coletados e tratados em razão da execução dos serviços deverão ser utilizados exclusivamente para o cumprimento das finalidades previstas na contratação, sendo vedada sua divulgação, compartilhamento ou utilização para finalidade diversa daquela autorizada pela Administração Pública ou pela legislação vigente.

24.6A contratada responderá integralmente por eventuais danos decorrentes do tratamento inadequado, acesso não autorizado, perda, vazamento ou qualquer incidente envolvendo dados pessoais sob sua responsabilidade, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

25. Da gestão e fiscalização do contrato

25.1A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas por servidores designados pela Administração, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, observadas as orientações constantes no Guia de Gestão e Fiscalização de Contratos do Município.

25.2Caberá ao gestor do contrato acompanhar a execução global da contratação, adotando as medidas necessárias à regular execução do objeto, bem como promover a interlocução com a contratada e com as áreas envolvidas.

25.3A fiscalização do contrato será responsável por verificar a conformidade dos serviços prestados com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, devendo registrar as ocorrências relevantes e comunicar ao gestor eventuais irregularidades.

25.4Constituem pontos críticos de controle da execução contratual:

 verificação da execução da triagem conforme cronograma, sem cobrança autônoma, e do correto registro dos alunos encaminhados;

 conferência da distribuição da demanda entre os credenciados e da continuidade do atendimento de cada aluno no mesmo estabelecimento;

 verificação da efetiva realização dos procedimentos especializados autorizados e dos respectivos laudos e registros;

 análise da compatibilidade entre os serviços executados, os valores unitários fixados e os documentos apresentados para medição;

 verificação da regularidade e das condições de funcionamento da unidade assistencial em Araruama, bem como da observância das normas sanitárias e de biossegurança.

25.5O ateste das notas fiscais ou documentos equivalentes ficará condicionado à verificação da regular execução dos serviços e à apresentação da documentação comprobatória correspondente.

25.6A atuação do gestor e da fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela execução do objeto.

26. Critérios de prazo e medição e de pagamento

26.1A medição será realizada com base nos procedimentos remuneráveis efetivamente autorizados e executados, devidamente comprovados. A triagem escolar integra o encargo da credenciada e não será objeto de medição ou pagamento específico.

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 24

26.2Para fins de medição, a credenciada deverá apresentar relatório dos atendimentos realizados, contendo, no mínimo:

 identificação dos alunos atendidos;

 descrição dos procedimentos realizados;

 quantitativo de atendimentos por tipo de procedimento;

 laudos médicos emitidos, quando aplicável.

26.3A fiscalização do contrato realizará a verificação da conformidade dos serviços executados, incluindo a análise dos relatórios apresentados e a compatibilidade entre os procedimentos realizados e os valores faturados.

26.4O ateste da execução dos serviços ficará condicionado à regularidade da documentação apresentada e à confirmação da efetiva realização dos atendimentos.

26.5Poderão ser objeto de glosa, total ou parcial, os valores referentes a serviços:  não comprovadamente executados;

 realizados em desconformidade com este Termo de Referência;

 sem a devida documentação comprobatória;

 em desacordo com os procedimentos autorizados pela Administração.

26.6O pagamento será efetuado mensalmente, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal ou documento equivalente, devidamente atestada pela fiscalização do contrato.

26.7O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do ateste da nota fiscal, observadas as disposições legais aplicáveis.

26.8O pagamento será realizado exclusivamente pelos procedimentos remuneráveis efetivamente executados, segundo os valores unitários fixados neste Termo de Referência e no contrato, sem garantia de quantitativo mínimo e sem pagamento autônomo pela triagem.

27. Das sanções

27.1O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada sujeitará à aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

27.2Constituem infrações administrativas, dentre outras:

 executar os serviços em desconformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência;

 deixar, sem justificativa aceita pela Administração, de realizar a triagem ou os atendimentos regularmente encaminhados;

 interromper injustificadamente a continuidade do atendimento ou encaminhar o aluno a outro prestador para execução de procedimento abrangido pelo objeto;

 descumprir normas técnicas, sanitárias, profissionais ou as condições de regularidade da unidade assistencial;

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 25  causar prejuízo à Administração ou a terceiros em decorrência da execução inadequada do objeto.

27.3Pela inexecução total ou parcial do contrato, poderão ser aplicadas à contratada as seguintes sanções:

advertência;

multa;

impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

27.4A multa será aplicada conforme a gravidade da infração, observado o percentual de:  até 10% (dez por cento) do valor correspondente aos serviços não executados ou executados em desconformidade, nos casos de inexecução parcial;

 até 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação, nos casos de inexecução total.

27.5As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme a natureza e a gravidade da infração, observado o disposto na legislação aplicável.

27.6Poderá ser aplicado o descredenciamento nas hipóteses previstas no edital, especialmente em caso de descumprimento reiterado das obrigações, perda das condições de habilitação ou impossibilidade de manutenção das condições necessárias à execução do objeto.

28. Demais condições necessárias à execução do objeto

28.1A realização dos atendimentos oftalmológicos deverá observar a prévia autorização dos responsáveis legais pelos alunos, quando aplicável, especialmente nos casos de consultas e exames especializados.

28.2A triagem deverá ser programada em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, de modo a compatibilizar sua realização nas unidades escolares com o calendário e as atividades pedagógicas.

28.3A credenciada deverá organizar os recursos móveis necessários à triagem e manter a unidade assistencial de Araruama em condições de acessibilidade, segurança, regularidade sanitária e funcionamento compatíveis com os serviços contratados.

28.4Os encaminhamentos que demandem continuidade de tratamento fora do escopo contratual deverão observar os fluxos definidos pela Administração e a articulação com a rede municipal de saúde.

28.5A contratada deverá observar, no que couber, as normas e diretrizes aplicáveis às políticas públicas de saúde e educação, de modo a contribuir para a efetividade das ações voltadas à saúde ocular dos alunos da rede pública municipal.

29. Disposições finais

29.1O presente Termo de Referência integra a fase preparatória da contratação e orientará a elaboração do edital de chamamento público, dos instrumentos contratuais e dos demais documentos necessários à formalização do credenciamento.

29.2O Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, este Termo de Referência, o edital e os instrumentos contratuais deverão permanecer compatíveis entre si. Eventual divergência deverá ser corrigida na fase própria antes da formalização da contratação. Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 26

29.3A participação no credenciamento implica aceitação das condições estabelecidas no edital e neste Termo de Referência, inclusive quanto à execução integral do objeto, aos valores fixados e à sistemática de distribuição da demanda.

29.4A execução do objeto deverá observar integralmente a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, as normas sanitárias aplicáveis aos serviços de saúde, bem como as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de controle e fiscalização competentes.

29.5Ajustes operacionais poderão ser promovidos durante a execução, desde que não alterem o objeto, os valores, os requisitos essenciais do credenciamento ou as condições que fundamentaram a contratação, observadas as competências legais e contratuais.

29.6Os casos omissos serão resolvidos pela Administração, à luz da legislação vigente, dos princípios da Administração Pública e das normas aplicáveis à matéria.

29.7Fica eleito o foro da Comarca de Araruama/RJ para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da execução contratual, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Araruama, 12 de setembro de 2026.

Thaisa Queiroz da Silva Responsável pela Elaboração do Termo de Referência Fabiane de Andrade Responsável pela revisão da SEDUC Autorizado por:

Melina Antunes da Silva Valéria Cristina Tavares do Amaral Secretária Municipal de Educação Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 27 Credenciamento n o . 008/2026

Dados do proponente:

Razão Social: ______________________________________________________________________________

CNPJ: ______________________________________________________________________________

Endereço: ______________________________________________________________________________ Telefone: ______________________________________________________________________________ E-mail: ______________________________________________________________________________

Observações:

Araruama - RJ, _____________ de ______________ de2026.

Assinatura do responsável

Anexo II: formulário de inscrição

No edital: Anexo II – formulário de inscrição

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 28

[ Papel timbrado da ofertante ]

Anexo III: modelo

No edital: Anexo III – modelo

Declaração de que cumpre o inciso XXXIII do art. 7o da cf/88

Credenciamento no. 008/2026 A Comissão De contratação da Prefeitura Municipal de Araruama/RJ Objeto: Chamamento Público com o objetivo a contratação de serviços especializados em consultas, exames e procedimentos oftalmológicos para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Araruama/RJ.

. (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob N.º ..........................................., por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ..............................................................................., portador da Carteira de Identidade RG n.º ............................................., DECLARA para os fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos.

Araruama/RJ, de de 2026.

(Nome, assinatura) REPRESENTANTE LEGAL Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 29

[ Papel timbrado da ofertante ]

Anexo IV: modelo declaração de ME/EPP/MEI

No edital: Anexo IV – modelo declaração de ME/EPP/MEI

Credenciamento no. 008/2026 A Comissão De contratação da Prefeitura Municipal de Araruama/RJ Objeto: Chamamento Público com o objetivo a contratação de serviços especializados em consultas, exames e procedimentos oftalmológicos para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Araruama/RJ.

............................................................................................................................ (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob N.º __________________________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ..............................................................................., portador da Carteira de Identidade RG n.º _________________________, DECLARA, sob as penas da lei, que a ora declarante está classificada como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual - MEI, perante aos órgãos competentes, comprometendo-se ainda a informar caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da lei.

Araruama/RJ, de de 2026.

(Nome, assinatura) REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 30

Minuta do contrato

No edital: Anexo V – minuta de contrato administrativo nº /20, que entre si celebram o município de araruama e __________________________, para ________________________________________, nos termos da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de

2021.

O MUNICÍPIO DE ARARUAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº ____________, com sede à ________________________, neste ato representado por ________________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ____________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, com sede à ____________________________, neste ato representada por ____________________________, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente do Processo Administrativo nº 23104/2025, do Credenciamento 008/2026, com base no art. 74, IV, c/c arts. 78, I, e 79 da Lei nº 14.133/2021, conforme o enquadramento adotado nos autos, mediante as cláusulas e condições seguintes e demais normas aplicáveis.

Capítulo I – das disposições preliminares

Cláusula primeira – da legislação aplicável

1.1O presente Contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelos princípios do Direito Administrativo, pelas normas regulamentares federais e municipais aplicáveis, pelo Edital ou instrumento convocatório correspondente, pelo Termo de Referência, pela proposta apresentada pela CONTRATADA e pelos demais documentos que integram o processo administrativo, independentemente de transcrição.

1.2Integram o presente Contrato, para todos os fins e efeitos legais, ainda que não transcritos:

I.o Edital ou instrumento convocatório da contratação, quando houver;

II.o Termo de Referência;

III.a proposta adjudicada;

IV.as planilhas orçamentárias, cronogramas, projetos, memoriais descritivos e demais documentos técnicos, quando aplicáveis;

V.os demais documentos que compõem o processo administrativo.

1.3O presente Contrato deverá ser interpretado de forma sistemática e integrada com o Edital, o Termo de Referência e os demais documentos que integram a contratação. As disposições do Termo de Referência prevalecerão quanto às especificações técnicas, aos requisitos da contratação, ao modelo de execução, ao modelo de gestão contratual, aos critérios de medição e pagamento, às obrigações das partes, às condições de fiscalização, de recebimento e aos demais aspectos técnicos da contratação, permanecendo o presente Contrato como instrumento disciplinador da relação jurídica estabelecida entre as partes.

1.4A execução do presente Contrato observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da finalidade, da transparência, da competitividade, da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da busca da solução mais Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 31 vantajosa para a Administração, bem como os demais princípios e normas aplicáveis às contratações públicas.

1.5A celebração do presente Contrato não afasta a obrigatoriedade de observância das disposições constantes do Termo de Referência, do Edital ou instrumento convocatório correspondente e da proposta adjudicada, os quais permanecem plenamente válidos e vinculantes durante toda a execução contratual.

Capítulo II – do objeto

Cláusula segunda – do objeto contratual

2.1O presente Contrato tem por objeto a execução do objeto descrito no Termo de Referência, no Edital ou instrumento convocatório correspondente, na proposta adjudicada e nos demais documentos que integram o processo administrativo, observadas todas as especificações técnicas, quantitativos, condições de execução, critérios de medição, recebimento, fiscalização e pagamento neles estabelecidos.

2.2Para fins de identificação e individualização da contratação, os bens, serviços ou obras objeto deste Contrato encontram-se discriminados na tabela abaixo, que passa a integrar o presente instrumento para todos os fins de direito:

Item especificação und qtd valor unitário valor total

1 Consulta Médica em Atenção Especializada SRV 20.169 2 Biomicroscopia de Fundo de Olho SRV 20.169 3 Ceratometria SRV 20.169 4 Teste de Visão de Cores SRV 20.169 5 Fundoscopia SRV 20.169 6 Mapeamento de Retina SRV 20.169 7 Curva Diária de Pressão Ocular (CDPO) SRV 20.169 8 Potencial de Acuidade Visual SRV 20.169

Valor total

2.3O objeto contratado deverá ser executado em estrita conformidade com o Termo de Referência, constituindo obrigação da CONTRATADA observar integralmente todas as especificações técnicas, normas, métodos executivos, padrões mínimos de qualidade e demais requisitos nele estabelecidos.

2.4A simples celebração do presente Contrato importa no reconhecimento, pela CONTRATADA, de que examinou previamente todos os documentos integrantes da contratação, especialmente o Termo de Referência, os projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronogramas e demais elementos técnicos aplicáveis, não podendo alegar posteriormente desconhecimento de quaisquer condições para justificar o inadimplemento contratual, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

2.5Os quantitativos, especificações técnicas, metodologia executiva, critérios de aceitação, forma de execução, requisitos técnicos, critérios de medição, condições de pagamento e demais características do objeto encontram-se integralmente disciplinados no Termo de Referência.

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 32

2.6Eventuais omissões ou divergências aparentes entre os documentos técnicos da contratação deverão ser imediatamente comunicadas pela CONTRATADA ao gestor do contrato, antes da execução da respectiva obrigação, vedada a adoção de solução unilateral sem prévia autorização da Administração.

2.7A execução contratual observará, obrigatoriamente, todos os elementos técnicos constantes do Termo de Referência, independentemente de reprodução expressa neste Contrato, não constituindo justificativa para o inadimplemento alegações de desconhecimento, interpretação equivocada ou omissão quanto às condições técnicas previamente disponibilizadas pela Administração.

2.8Em caso de necessidade de adequações técnicas durante a execução contratual, estas somente poderão ser implementadas mediante autorização formal da Administração, observadas as hipóteses de alteração contratual previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Capítulo III – da vigência e dos prazos

Cláusula terceira – da vigência contratual

3.1O presente Contrato terá vigência pelo prazo estabelecido no Termo de Referência, contado na forma nele prevista, podendo ser prorrogado nas hipóteses e condições admitidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.

3.2O prazo de execução do objeto observará o cronograma, as etapas executivas, os marcos contratuais e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência, independentemente de reprodução neste instrumento.

3.3A vigência contratual não se confunde com o prazo de execução do objeto, devendo ambos observar as disposições constantes do Termo de Referência e da legislação aplicável.

3.4A prorrogação da vigência contratual ou do prazo de execução dependerá de justificativa técnica e administrativa, demonstração da vantajosidade para a Administração, disponibilidade orçamentária, manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA e observância dos requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

3.5A eventual prorrogação contratual não altera, por si só, as condições originalmente pactuadas, permanecendo válidas as cláusulas contratuais e as disposições constantes do Termo de Referência, ressalvadas as modificações formalmente aprovadas pela Administração mediante termo aditivo.

3.6Os prazos contratuais poderão ser suspensos ou interrompidos exclusivamente nas hipóteses previstas em lei ou mediante determinação formal da Administração, devidamente motivada e registrada no processo administrativo.

3.7Os critérios para emissão de ordens de serviço, ordens de fornecimento, autorizações de início, cronogramas executivos, recebimentos parciais, medições e demais marcos temporais da execução contratual encontram-se disciplinados no Termo de Referência.

3.8A CONTRATADA obriga-se a iniciar a execução do objeto na forma, no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência e na ordem de início expedida pela Administração, quando exigível, respondendo pelos prejuízos decorrentes do atraso injustificado.

3.9O decurso do prazo de vigência contratual não exonera a CONTRATADA das obrigações cujo cumprimento, por sua natureza ou por disposição legal ou contratual, deva subsistir após o encerramento do Contrato, especialmente aquelas relacionadas à garantia do objeto, à responsabilidade técnica, à reparação de vícios, à confidencialidade, à proteção de dados e à responsabilidade civil. Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 33

Capítulo IV – do preço e da dotação orçamentária

Cláusula quarta – do preço

4.1O valor do presente Contrato é de R$ ________ (______________), correspondente ao valor da proposta adjudicada, conforme especificações constantes do Edital, do Termo de Referência e da proposta da

Contratada.

4.2Consideram-se incluídos no valor contratado todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do objeto, compreendendo tributos, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais, seguros, transporte, fretes, despesas administrativas, lucro, riscos ordinários do empreendimento e quaisquer outros custos incidentes sobre a execução contratual.

4.3Os critérios de medição, faturamento, liquidação, pagamento, retenções tributárias e demais condições financeiras da contratação encontram-se disciplinados no Termo de Referência.

4.4Nenhum pagamento será devido pela Administração em razão de serviços, fornecimentos ou despesas executados em desacordo com o presente Contrato, com o Termo de Referência ou sem prévia autorização da Administração, quando exigível.

4.5As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, conforme classificação constante do processo administrativo.

4.6Quando a execução contratual ultrapassar um exercício financeiro, as despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos, observada a legislação vigente.

4.7A indicação da dotação orçamentária não exonera a CONTRATADA da obrigação de observar os procedimentos de medição, liquidação e pagamento estabelecidos no Termo de Referência e na legislação aplicável.

4.8A execução de serviços, fornecimentos ou quaisquer despesas sem cobertura contratual, sem emissão da competente autorização da Administração, quando exigível, ou em desconformidade com o presente Contrato e com o Termo de Referência, não gera direito à remuneração, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis.

4.9O valor contratado vincula-se às condições técnicas, quantitativas e qualitativas estabelecidas no Termo de Referência, não podendo ser alterado por iniciativa unilateral da CONTRATADA, ressalvadas as hipóteses de alteração contratual e de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Capítulo V – da execução contratual

Cláusula quinta – da execução do objeto

5.1A execução do objeto observará integralmente as condições, especificações técnicas, requisitos da contratação, metodologia executiva, cronograma, critérios de medição, critérios de pagamento, padrões mínimos de qualidade e demais disposições estabelecidas no Termo de Referência, que integra o presente Contrato para todos os fins e efeitos legais.

5.2A CONTRATADA executará o objeto por sua exclusiva responsabilidade técnica, operacional e administrativa, respondendo integralmente pela qualidade dos serviços, obras ou fornecimentos executados, bem como pelos atos de seus empregados, prepostos, subcontratados autorizados e demais colaboradores envolvidos na execução contratual.

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 34

5.3Os critérios relativos à mobilização, logística, fornecimento de materiais, disponibilização de equipamentos, mão de obra, cronogramas executivos, testes, ensaios, controles de qualidade e demais procedimentos necessários à execução contratual observarão o disposto no Termo de Referência.

5.4Nenhuma alteração na metodologia executiva, nos materiais empregados, nas especificações técnicas, nas soluções de engenharia, nos equipamentos, nos profissionais indicados ou em quaisquer outros elementos essenciais da execução poderá ser realizada sem prévia e expressa autorização da Administração, observadas as hipóteses legalmente admitidas.

5.5A CONTRATADA obriga-se a comunicar imediatamente ao gestor ou fiscal do contrato qualquer fato superveniente que possa comprometer a adequada execução do objeto, propondo, quando cabível, as medidas necessárias à mitigação dos riscos contratuais.

5.6Os critérios para controle tecnológico, controle de qualidade, inspeções, ensaios, testes de funcionamento, certificações, homologações, comissionamentos e demais verificações técnicas observarão integralmente o disposto no Termo de Referência.

5.7A execução contratual deverá observar, além do Termo de Referência, todas as normas técnicas, regulamentos profissionais, normas de segurança, normas ambientais, normas sanitárias e demais disposições legais aplicáveis ao objeto contratado.

5.8A eventual tolerância da Administração quanto ao descumprimento de obrigações contratuais não importará novação, renúncia de direitos ou alteração das condições pactuadas, permanecendo íntegra a responsabilidade da CONTRATADA pelo fiel cumprimento do Contrato.

5.9A execução contratual deverá observar os princípios da eficiência, da economicidade, da continuidade do serviço público, da boa-fé objetiva, da cooperação entre as partes, da gestão por resultados e da busca da melhor solução para o interesse público, sem prejuízo dos demais princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

Capítulo VI – das obrigações das partes

6.1. Das obrigações da contratada

6.1.1.A CONTRATADA obriga-se a executar integralmente o objeto contratado, observando todas as condições estabelecidas neste Contrato, no Termo de Referência, no Edital ou instrumento convocatório correspondente, na proposta adjudicada e na legislação aplicável.

6.1.2.Constituem obrigações da CONTRATADA aquelas expressamente previstas no Termo de Referência, as quais integram o presente Contrato para todos os fins e efeitos legais, independentemente de transcrição.

6.1.3.A CONTRATADA declara possuir plena capacidade técnica, operacional, administrativa, econômica e financeira para executar o objeto contratado, assumindo inteira responsabilidade pelos meios empregados para o fiel cumprimento das obrigações assumidas.

6.1.4.A CONTRATADA responderá integralmente pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de ação ou omissão na execução contratual, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na legislação aplicável.

6.2. Das obrigações do contratante

6.2.1.O CONTRATANTE obriga-se a disponibilizar as condições necessárias à adequada execução contratual, observadas as atribuições previstas neste Contrato e no Termo de Referência. Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 35

6.2.2.Constituem obrigações do CONTRATANTE aquelas previstas no Termo de Referência, especialmente quanto à gestão, fiscalização, medição, liquidação da despesa, pagamento, recebimento do objeto e demais atribuições administrativas inerentes à execução contratual.

6.2.3.O exercício das prerrogativas conferidas à Administração pela Lei Federal nº 14.133/2021 não afasta o dever de observância da boa-fé objetiva, da motivação dos atos administrativos, do contraditório, da ampla defesa e dos princípios que regem as contratações públicas.

6.3. Das obrigações comuns

6.3.1.CONTRATANTE e CONTRATADA comprometem-se a atuar com observância dos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da transparência, da lealdade contratual, da eficiência e da busca da adequada execução do objeto.

6.3.2.As partes deverão comunicar reciprocamente, com a maior brevidade possível, qualquer fato superveniente capaz de comprometer o cumprimento das obrigações contratuais, adotando, em conjunto, as medidas necessárias à mitigação dos riscos da contratação.

6.3.3.Nenhuma tolerância quanto ao descumprimento de obrigações contratuais será interpretada como renúncia de direitos, alteração contratual tácita ou precedente vinculante para futuras situações semelhantes.

6.3.4.Nenhuma orientação verbal, ajuste informal ou manifestação isolada de agente público produzirá efeitos modificativos sobre o presente Contrato, sendo indispensável, quando exigido pela legislação ou pela natureza da alteração, a formalização por escrito pela autoridade competente.

Capítulo VII – da gestão e da fiscalização do contrato

Cláusula sétima

7.1.A execução do presente Contrato será acompanhada e fiscalizada por gestor e fiscal(is) designados pelo CONTRATANTE, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e das normas internas aplicáveis.

7.2.As atribuições, competências, rotinas de acompanhamento, procedimentos de fiscalização, critérios de medição, emissão de relatórios, recebimento do objeto e demais atividades inerentes à gestão e à fiscalização contratual observarão o disposto no Termo de Referência.

7.3.A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela execução integral do objeto contratado, permanecendo esta responsável pela qualidade, segurança, regularidade e conformidade dos serviços, obras ou fornecimentos executados.

7.4.A CONTRATADA obriga-se a prestar ao gestor e aos fiscais do contrato todas as informações, esclarecimentos e documentos necessários ao acompanhamento da execução contratual, sempre que solicitados.

7.5.As determinações emitidas pelo gestor ou pelos fiscais do contrato, desde que compatíveis com este Contrato, com o Termo de Referência e com a legislação aplicável, deverão ser prontamente atendidas pela

Contratada.

7.6.A constatação de falhas, defeitos, vícios ou desconformidades na execução contratual autoriza o CONTRATANTE a determinar sua correção, substituição, complementação ou refazimento, observados os prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

7.7.A comunicação entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, durante a execução contratual, deverá ocorrer preferencialmente por meios formais que permitam sua adequada documentação e Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 36 rastreabilidade, observados os procedimentos definidos pela Administração.

7.8.A ausência de manifestação imediata do gestor ou do fiscal do contrato acerca de determinada execução não implica sua aceitação definitiva, nem afasta o direito da Administração de exigir, a qualquer tempo, a correção de irregularidades constatadas, observados os limites legais.

7.9.CONTRATANTE e CONTRATADA deverão atuar de forma cooperativa durante a execução contratual, adotando as medidas necessárias à prevenção de falhas, à mitigação de riscos e à adequada consecução do objeto contratado, sem prejuízo das prerrogativas conferidas à Administração pela legislação vigente.

7.10.A atuação do gestor e dos fiscais do contrato limita-se ao acompanhamento, fiscalização e adoção das providências previstas na legislação e neste Contrato, não lhes sendo conferida competência para alterar o objeto, modificar cláusulas contratuais, autorizar acréscimos ou supressões, conceder reajustes, reequilíbrios econômico-financeiros ou praticar quaisquer atos que dependam de decisão da autoridade competente.

Capítulo VIII – das alterações contratuais

Cláusula oitava

8.1.O presente Contrato poderá ser alterado nas hipóteses e condições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante prévia justificativa técnica e jurídica, autorização da autoridade competente e formalização por termo aditivo ou apostilamento, conforme o caso.

8.2.As alterações contratuais deverão preservar a finalidade da contratação, a adequada execução do objeto e as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência, ressalvadas as modificações formalmente aprovadas pela Administração.

8.3.Nenhuma alteração contratual poderá ser executada antes de sua formalização, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

8.4.A solicitação de alteração contratual apresentada pela CONTRATADA deverá ser devidamente fundamentada e instruída com todos os documentos necessários à demonstração dos fatos alegados, não gerando, por si só, direito à modificação do Contrato.

8.5.A Administração poderá determinar as alterações necessárias à adequada execução do objeto, observados os limites, requisitos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

8.6.A formalização de termo aditivo não importa novação das obrigações anteriormente assumidas, permanecendo integralmente válidas as cláusulas contratuais e as disposições constantes do Termo de Referência que não tenham sido expressamente modificadas.

8.7.Toda alteração contratual deverá ser precedida da competente instrução processual, contendo, quando cabível, manifestação técnica, disponibilidade orçamentária, análise jurídica, demonstração de vantajosidade e autorização da autoridade competente, observadas as exigências da legislação vigente.

8.8.A simples tolerância da Administração quanto à execução de serviços, fornecimentos ou obras não previstos originalmente neste Contrato não caracteriza alteração contratual tácita, nem gera direito à correspondente remuneração, permanecendo indispensável a observância do procedimento legal para alteração do ajuste.

8.9.As alterações contratuais deverão observar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.10.É vedada à CONTRATADA a implementação unilateral de alterações quantitativas, qualitativas, Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 37 metodológicas ou operacionais na execução contratual, ainda que alegadamente benéficas à Administração, sem a prévia autorização formal do CONTRATANTE.

Capítulo IX – do reajuste e do reequilíbrio econômico-financeiro

Cláusula nona

9.1.O presente Contrato poderá ser reajustado ou revisto para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, nas hipóteses e condições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições deste Contrato e do Termo de Referência.

9.2. Do reajuste

9.2.1.O reajuste contratual, quando cabível, observará o interregno mínimo e a data-base legalmente aplicáveis, bem como o índice de reajustamento definido pela Administração nos autos do processo administrativo, mediante justificativa técnica e observância da legislação vigente.

9.3. Do reequilíbrio econômico-financeiro

9.3.1.A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser requerida nas hipóteses legalmente admitidas, mediante demonstração efetiva da ocorrência dos fatos alegados e da repercussão sobre a execução contratual, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Termo de Referência.

9.4.Os pedidos de reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro deverão ser formalizados pela CONTRATADA, devidamente instruídos com a documentação necessária à comprovação do direito alegado, não produzindo efeitos automáticos sobre a execução contratual.

9.5.Os documentos exigidos para instrução dos pedidos, os critérios de análise, a metodologia de cálculo, os prazos procedimentais e as demais condições para apreciação dos pleitos observarão o disposto no Termo de Referência, sem prejuízo da legislação aplicável.

9.6.A apresentação de pedido de reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro não autoriza a suspensão da execução contratual, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei ou formalmente reconhecidas pela Administração.

9.7.O eventual deferimento de reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro produzirá efeitos na forma estabelecida na decisão administrativa que o reconhecer, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

9.8.A mera variação ordinária dos custos inerentes à atividade empresarial, os riscos normalmente assumidos pela CONTRATADA e os eventos previsíveis ou previsíveis de consequências calculáveis não constituem, por si sós, fundamento para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.9.A análise dos pedidos de reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro observará os princípios da legalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da preservação da equação econômico-financeira originalmente pactuada, sempre em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com o Termo de Referência.

Capítulo X – do recebimento do objeto

Cláusula décima

10.1.O recebimento do objeto observará as condições, critérios, procedimentos, prazos e demais requisitos estabelecidos no Termo de Referência, sem prejuízo das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 38

10.2.O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade, segurança, conformidade, funcionalidade e perfeita execução do objeto contratado, permanecendo íntegros os deveres decorrentes da garantia contratual, da responsabilidade técnica e da legislação aplicável.

10.3.Constatadas falhas, vícios, defeitos, desconformidades ou qualquer inadimplemento contratual durante o recebimento do objeto, o CONTRATANTE poderá determinar sua correção, substituição, complementação ou refazimento, observados os procedimentos e prazos previstos no Termo de Referência, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

10.4.A emissão de termo de recebimento provisório, definitivo, atesto de nota fiscal ou documento equivalente não implica reconhecimento de adimplemento de obrigações ocultas, vícios supervenientes ou defeitos cuja constatação dependa de uso, testes, inspeções ou do decurso do tempo.

10.5.A CONTRATADA permanecerá responsável pela correção de vícios, defeitos ou desconformidades verificados após o recebimento do objeto, durante os prazos de garantia contratual, legal ou técnica aplicáveis.

10.6.Os procedimentos relativos à inspeção, testes de funcionamento, certificações, homologações, controle de qualidade, aceitação técnica e demais verificações necessárias ao recebimento do objeto observarão o disposto no Termo de Referência.

10.7.O recebimento do objeto não exonera a CONTRATADA da obrigação de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os serviços, obras, bens ou fornecimentos executados em desacordo com o Contrato, o Termo de Referência ou a legislação aplicável.

10.8.O recebimento do objeto será orientado pelos princípios da eficiência, da economicidade, da boa-fé objetiva, da qualidade da execução contratual e da proteção do interesse público, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Termo de Referência.

Capítulo XI – das infrações e sanções administrativas

Cláusula décima primeira

11.1.A prática de infrações administrativas pela CONTRATADA sujeitá-la-á às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, neste Contrato e no Termo de Referência, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

11.2.As hipóteses caracterizadoras de inadimplemento contratual, os critérios para aplicação das penalidades, a dosimetria das sanções, os procedimentos administrativos e demais condições relativas à responsabilização da CONTRATADA observarão o disposto no Termo de Referência, sem prejuízo das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

11.3.A aplicação de qualquer sanção administrativa dependerá da prévia instauração do procedimento administrativo correspondente, assegurados à CONTRATADA o contraditório, a ampla defesa e os recursos cabíveis, na forma da legislação vigente.

11.4.A aplicação de sanção administrativa não exime a CONTRATADA da obrigação de reparar integralmente os danos causados à Administração ou a terceiros, nem afasta o dever de cumprir as obrigações contratuais remanescentes, quando cabível.

11.5.A eventual aplicação de sanção observará os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da conduta, da motivação dos atos administrativos e da preservação do interesse público, considerando-se a natureza e a gravidade da infração, os prejuízos causados à Administração, a vantagem Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 39 auferida pela CONTRATADA e as circunstâncias do caso concreto.

11.6.O pagamento de multas eventualmente aplicadas não exonera a CONTRATADA do cumprimento das obrigações assumidas nem impede a adoção das demais medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

11.7.A reincidência na prática de infrações contratuais poderá ser considerada circunstância agravante para fins de aplicação das sanções cabíveis, observados os critérios estabelecidos na legislação e no Termo de Referência.

11.8.A Administração poderá adotar, cumulativamente às sanções administrativas, as medidas necessárias à proteção do interesse público, inclusive a execução de garantias contratuais, quando houver, o ressarcimento de danos e a adoção das providências destinadas à continuidade da execução contratual, observada a legislação aplicável.

11.9.As disposições deste Capítulo serão interpretadas em conjunto com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com o Termo de Referência, prevalecendo este último quanto às condições específicas de execução contratual e às hipóteses de inadimplemento relacionadas ao objeto da contratação.

Capítulo XII – da extinção do contrato

Cláusula décima segunda – da extinção contratual

12.1.O presente Contrato poderá ser extinto nas hipóteses e condições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante decisão motivada da autoridade competente, observados o contraditório e a ampla defesa, quando exigíveis.

12.2.A extinção do Contrato não exime a CONTRATADA do cumprimento das obrigações cujo adimplemento deva subsistir após o encerramento da relação contratual, especialmente aquelas relativas às garantias, à responsabilidade técnica, à reparação de vícios, à responsabilidade civil e às demais obrigações previstas na legislação, neste Contrato e no Termo de Referência.

12.3.A extinção contratual não prejudicará o direito da Administração de apurar responsabilidades decorrentes da execução do objeto, aplicar as sanções cabíveis, exigir a reparação de danos e adotar as demais medidas administrativas e judiciais admitidas pela legislação.

12.4.A CONTRATADA obriga-se a colaborar com a Administração durante o processo de encerramento da execução contratual, fornecendo todos os documentos, informações, registros, relatórios, arquivos e demais elementos necessários à adequada transição, recebimento do objeto e encerramento das obrigações contratuais.

12.5.A eventual extinção do Contrato não gera, por si só, direito à indenização, ressarcimento ou compensação em favor da CONTRATADA, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

12.6.Na hipótese de extinção contratual por motivo imputável à CONTRATADA, a Administração poderá adotar as medidas necessárias à continuidade da execução do objeto, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e as demais normas aplicáveis.

12.7.Os procedimentos operacionais relativos ao encerramento da execução contratual, devolução de bens, entrega de documentos, transferência de informações, desmobilização, desocupação de áreas, encerramento de serviços e demais providências específicas observarão o disposto no Termo de Referência, quando aplicável.

12.8.As disposições deste Capítulo serão interpretadas de forma sistemática e integrada com a Lei Federal Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 40 nº 14.133/2021, com o Termo de Referência e com os demais documentos que integram a contratação, prevalecendo estes últimos quanto às condições específicas de encerramento da execução contratual, sempre em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da continuidade do serviço público, da boa-fé objetiva e da proteção do interesse público.

Capítulo XIII – da publicidade, da transparência e do portal nacional de contratações públicas – PNCP

Cláusula décima terceira – da publicidade

13.1.A eficácia do presente Contrato fica condicionada à divulgação e à manutenção de seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação aplicável.

13.2.O CONTRATANTE promoverá as publicações, divulgações e atualizações exigidas pela legislação vigente, especialmente aquelas relacionadas ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e ao Portal da Transparência do Município.

13.3.A CONTRATADA obriga-se a fornecer, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, as informações e os documentos necessários ao cumprimento das obrigações legais de transparência, publicidade e prestação de informações relativas à execução contratual.

13.4.A divulgação das informações contratuais observará a legislação aplicável relativa ao acesso à informação, à proteção de dados pessoais, ao sigilo legalmente protegido e às demais normas pertinentes.

13.5.As disposições deste Capítulo serão interpretadas de forma sistemática e integrada com a Lei Federal nº 14.133/2021, com o Termo de Referência e com os demais documentos que integram a contratação, observando-se os princípios da publicidade, da transparência, da eficiência, da segurança jurídica e do controle social.

Capítulo XIV – da proteção de dados pessoais

Cláusula décima quarta – da proteção de dados

14.1.As partes comprometem-se a observar, durante toda a execução contratual, as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como as demais normas aplicáveis relativas ao tratamento de dados pessoais.

14.2.O tratamento de dados pessoais eventualmente necessário à execução do objeto contratual deverá limitar-se às finalidades da contratação, observados os princípios da necessidade, adequação, finalidade, segurança, transparência e responsabilização.

14.3.A CONTRATADA responderá pela adoção das medidas técnicas e administrativas necessárias à proteção dos dados pessoais aos quais tiver acesso em razão da execução contratual.

14.4.A CONTRATADA compromete-se a comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais relacionado à execução deste Contrato, adotando, de forma imediata, as medidas necessárias à mitigação dos riscos e à contenção dos impactos decorrentes do evento.

14.5.Encerrada a execução contratual, a CONTRATADA deverá observar as disposições legais relativas à eliminação, devolução, retenção ou continuidade do tratamento de dados pessoais, conforme a legislação aplicável e as orientações do CONTRATANTE.

14.6.As disposições deste Capítulo serão interpretadas de forma sistemática e integrada com a Lei Federal nº 13.709/2018, com a Lei Federal nº 14.133/2021, com o Termo de Referência e com os demais Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 41 documentos da contratação, observando-se os princípios da boa-fé, da segurança da informação, da proteção de dados pessoais e da proteção do interesse público.

Capítulo XV – das disposições gerais

Cláusula décima quinta

15.1.A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste Contrato não prejudicará a validade das demais disposições, que permanecerão plenamente eficazes, desde que preservada a finalidade da contratação e observada a legislação aplicável.

15.2.A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de obrigações contratuais pela outra não importará renúncia de direitos, alteração tácita das condições pactuadas ou precedente para situações futuras.

15.3.As comunicações entre as partes deverão ocorrer, preferencialmente, por escrito ou por meio eletrônico oficialmente adotado pela Administração, preservando-se a autenticidade, a integridade, a rastreabilidade e a adequada documentação dos atos praticados.

15.4.A eventual necessidade de interpretação deste Contrato deverá observar, prioritariamente, sua finalidade pública, a busca da solução mais vantajosa para a Administração, a continuidade da execução contratual, a boa-fé objetiva e a preservação do equilíbrio das obrigações assumidas.

15.5.O presente Contrato constitui parte integrante do procedimento de contratação e deverá ser interpretado de forma conjunta e harmônica com o Edital ou instrumento convocatório correspondente, com o Termo de Referência, com a proposta adjudicada e com os demais documentos que compõem o processo administrativo.

15.6.Em caso de divergência entre as disposições deste Contrato e aquelas constantes do Termo de Referência, prevalecerão, quanto aos aspectos técnicos da execução contratual, as disposições do Termo de Referência, permanecendo este Contrato como instrumento disciplinador da relação jurídica estabelecida entre as partes.

15.7.Os casos omissos serão resolvidos pela Administração com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, na legislação correlata, nos princípios gerais do Direito Administrativo, nas normas regulamentares aplicáveis e nos documentos que integram a presente contratação.

15.8.As referências feitas neste Contrato a leis, decretos, regulamentos ou demais atos normativos compreendem suas alterações posteriores, desde que compatíveis com a natureza da contratação e aplicáveis ao caso concreto.

15.9.Fica eleito o foro da Comarca de Araruama/RJ para dirimir as questões oriundas deste Contrato que não puderem ser solucionadas administrativamente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.10.O presente Contrato deverá ser executado e interpretado em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da finalidade, da transparência, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, da razoabilidade, da proporcionalidade, da continuidade do serviço público, da motivação, da cooperação entre as partes e da busca da solução mais vantajosa para a Administração, observando-se, em qualquer hipótese, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Termo de Referência e dos demais documentos que integram a contratação.

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 42 Araruama, ....... de .................... de 202.....

_________________________ Representante legal do CONTRATANTE _________________________ Representante legal do CONTRATADO

Testemunhas:

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 43

Modelo de proposta

No edital: Anexo VI – modelo de proposta de preços processo: 23104/2025 credenciamento nº 008/2026

Estamos encaminhando a esta Prefeitura proposta de preços para contratação de serviços especializados em consultas, exames e procedimentos ofta lmológicos para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Araruama/RJ . Para tanto informamos que a validade da mesma é de no mínimo, xx ( xxxxxxxx ) xxxxxx , e o prazo de entrega/execução de todo o material/serviço será de acordo c om o termo de referência.

Item especificação und qtd valor total

1 Consulta Médica em Atenção Especializada SRV 20.169 2 Biomicroscopia de Fundo de Olho SRV 20.169 3 Ceratometria SRV 20.169 4 Teste de Visão de Cores SRV 20.169 5 Fundoscopia SRV 20.169 6 Mapeamento de Retina SRV 20.169 7 Curva Diária de Pressão Ocular (CDPO) SRV 20.169 8 Potencial de Acuidade Visual SRV 20.169

Valor total

Valor total da proposta é de ________________ (_______________) Razão Social:

CNPJ:

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br Processo Nº 23104/2025 Ass.: _______ Fls. 44 E-mail:

Dados Bancários:

Telefone:

Local/Data:

(Assinatura/Carimbo Representante Legal)

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitanet) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
[LICITANET] - Chamamento Público com o objetivo a contratação de serviços especializados em consultas, exames e procedimentos oftalmológicos para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Araruama/RJ
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 7.773.535,98
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE ARARUAMA
CNPJ do órgão
28.531.762/0001-33
Unidade compradora
MUNICIPIO DE ARARUAMA - RJ
Processo
23104/2025
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
28531762000133-1-000097/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE ARARUAMA, em Araruama (RJ), publicou credenciamento nº 008/2026 para [LICITANET] - Chamamento Público com o objetivo a contratação de serviços especializados em consultas, exames e procedimentos oftalmológicos para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Arar…. O valor total estimado é de R$ 7,8 milhões e o prazo de propostas encerrou em 14 de outubro de 2026. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 28531762000133-1-000097/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).