Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas objetivando a prestação de serviço de Interpretação de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em processos judicias, com deferimento da assistência judiciária gratuita ou nas Ações Penais Públicas, para atender às necessidades da Secretaria Geral Judiciária (SGJUD), deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, doravante designado Tribunal, com fundamento na Lei nº 10.436/2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras),

Edital de Credenciamento Intérprete de LIBRAS nº 01/2025 Processo SEI nº 2021-0689552 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA-GERAL DE CONTRATOS E LICITAÇÕES (SGCOL) DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E FORMALIZAÇÃO DE AJUSTES (DELFA) EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 01/2025 (Processo Administrativo SEI nº 2021-0689552 ) 1 – PREÂMBULO 1.1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 28.538.734/0001-48, torna público aos interessados que será realizado o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas objetivando a prestação de serviço de Interpretação de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) , em processos judicias, com deferimento da assistência judiciária gratuita ou nas Ações Penais Públicas, para atender às necessidades da Secretaria Geral Judiciária (SGJUD), deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, doravante designado Tribunal, com fundamento na Lei nº 10.436/2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), regulamentado pelo Decreto nº 5.626/2005; na Lei nº 12.319/2010 que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Libras; na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, na Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativo; no Decreto Federal nº 11.878/2024 e na Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis, e condições deste edital. 1.2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro utiliza o SEI! - Sistema Eletrônico de Informações, permitindo o processamento eletrônico dos requerimentos de cadastramento e reduzindo consideravelmente o uso de papel. Desta forma, a solicitação de credenciamento, devidamente instruída, em formato digital (. pdf ), serão recebidas, preferencialmente, através do e-mail [email protected], a partir da data de publicação do aviso de Edital de Credenciamento no sítio do TJRJ www.tjrj.jus.br (transparência/transparência institucional/ licitações-e-contratos/credenciamento público/ credenciamento de intérprete de libras) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Edital de Credenciamento Intérprete de LIBRAS nº 01/2025 Processo SEI nº 2021-0689552 1.2.1. Os interessados poderão solicitar credenciamento, a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e que esteja vigente o presente credenciamento. 1.3. Integram este edital os seguintes anexos: Anexo I – Projeto Básico; Anexo II –Formulário de Requerimento de Credenciamento; 2 – DO OBJETO 2.1. O objeto deste Edital é o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas objetivando a prestação de serviço de Interpretação de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em processos judicias, com deferimento da assistência judiciária gratuita ou nas Ações Penais Públicas, conforme especificado no Projeto Básico (Anexo I) para atender às necessidades da Secretaria Geral judiciária (SGJUD), deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, doravante designado Tribunal, com fundamento na Lei nº 10.436/2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), regulamentado pelo Decreto nº 5.626/2005; na Lei nº 12.319/2010 que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Libras; na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, na Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativo; no Decreto Federal nº 11.878/2024 e na Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis, e condições deste edital. 3 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. As despesas decorrentes das atividades objeto deste credenciamento, correrão à conta do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cujo Código de Despesa e Programa de Trabalho, constarão na respectiva nota de empenho. 4 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderá participar do credenciamento, pessoa física e jurídica que atendam às exigências deste edital para a prestação dos serviços de interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). 4.1.1. Poderá se credenciar, para a prestação do serviço de interpretação de LIBRAS, intérprete que possua Certificado ou Diploma de formação como intérprete na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), emitidos pelo Ministério da Educação (MEC) ou outra Entidade, Federação ou ONG, oficialmente reconhecida, conforme item 5.1.5 do Projeto Básico (Anexo I).

Edital de Credenciamento Intérprete de LIBRAS nº 01/2025 Processo SEI nº 2021-0689552 4.1.2. Ao solicitar seu credenciamento, o interessado declara, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital. 4.1.3. A falsidade da declaração de que trata o 4.1.2 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da responsabilidade penal. 4.2. Não poderão participar do credenciamento: a) pessoas físicas e jurídicas impedidas ou suspensas de licitar ou contratar com o Tribunal, bem como as declaradas inidôneas, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002, do art. 87, incisos III e IV, da Lei n. 8.666/1993 e dos incisos III e IV do art. 156 da Lei n. 14.133/2021; b) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação e quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14 da Lei n. 14.133/2021; c) enquadrados nas hipóteses de inelegibilidade previstas na alínea e do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; d) punidos com pena de cassação do registro de tradutor e intérprete público nos últimos quinze anos. e) pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do TJRJ ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II do Decreto Federal nº 11.878/2024. f) detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ), que, no entanto, poderá ser chamado para atuar como Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas hipóteses do art. 95, § 3º, I, do Código de Processo Civil, conforme item 15.1 do Projeto Básico (Anexo I). g) funcionário de empresa prestadora de serviços contratada pelo PJERJ, conforme item 15.2 do Projeto Básico (Anexo I). 5 – DO CREDENCIAMENTO - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA 5.1. A solicitação de credenciamento (Anexo II), deve ser apresentada digitada sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidade, e conterá a identificação do solicitante, número de telefone, endereço, dados bancários e indicação de endereço eletrônico (e- mail), bem como a seguinte documentação:

Edital de Credenciamento Intérprete de LIBRAS nº 01/2025 Processo SEI nº 2021-0689552 No caso de pessoa física: 5.1.1. Documento de identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a qual poderá ser substituída pelo arquivo em formato .pdf contendo QR Code exportado do aplicativo "CNH digital"; 5.1.2. Documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 5.1.3. Comprovante de inscrição no PIS (Programa de Integração Social), PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); 5.1.4. Certificado ou Diploma de formação como intérprete na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), emitidos pelo Ministério da Educação (MEC) ou outra Entidade, Federação ou ONG, oficialmente reconhecida; No caso de pessoa jurídica: 5.1.5. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.1.6. Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-enegocios/pt- br/empreendedor ; 5.1.7. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.1.8 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 5.1.9. Sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização; portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020; 5.1.10. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz. 5.1.11. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito

Edital de Credenciamento Intérprete de LIBRAS nº 01/2025 Processo SEI nº 2021-0689552 no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 5.1.11.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 5.1.12. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 5.1.13. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); 5.1.14. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 5.1.15. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.1.16. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS); 5.1.17. Alvará de funcionamento ou inscrição municipal, para pessoa jurídica; 5.1.18. Documento da capacitação profissional de todo profissional envolvido com a realização do serviço a que se refere o credenciamento, conforme listagem de exigência para pessoa física; 5.1.19. certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida(s) pelo(s) Distribuidor(es) de sua sede. 5.2. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido no Projeto Básico (Anexo I) será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento desde que corrigidas as causas que ensejaram sua inépcia. 5.3. A apresentação do pedido de credenciamento vincula o credenciado, sujeitando-o, integralmente, às condições deste credenciamento. 5.4. Serão declarados credenciados todos os requerentes que cumprirem os requisitos legais e o disposto neste Edital.

Edital de Credenciamento Intérprete de LIBRAS nº 01/2025 Processo SEI nº 2021-0689552 5.5. As solicitações de credenciamento serão encaminhadas, preferencialmente, por e- mail para o endereço eletrônico [email protected], fazendo referência, no assunto, ao "Credenciamento de Intérprete de LIBRAS - Edital 01/2025". 5.6. O prazo de análise dos documentos de habilitação pela Comissão de Contratação será de até (05) cinco dias úteis. 6 – DO DESCREDENCIAMENTO 6.1. O credenciamento tem caráter precário, por isso, a qualquer momento, o Credenciado ou a Administração poderão denunciá-lo, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Projeto Básico (Anexo I) e na legislação pertinente ou no interesse do Credenciado, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 6.2. O Credenciado que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 6.3. Caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no regulamento pelo profissional, o mesmo será automaticamente excluído do rol dos Credenciados, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital. 7 – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO 7.1. O serviço de interpretação de LIBRAS será recebido por servidor lotado no Serviço de Rogatória, Extradição e Interpretação - SEREI, órgão vinculado à Divisão de Processos Judiciais (DIPJU) da Secretaria-Geral Judiciária - SGJUD, que procederá à conferência e verificação da sua conformidade com as especificações constantes deste Edital e do item 11 do Projeto Básico (Anexo I), bem como da legislação de regência. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, será aceito pelo servidor do SEREI o recibo de prestação de serviços de interpretação de LIBRAS, que será emitido pelo intérprete. 8 – DO DESLOCAMENTO 8.1. Em caso de deslocamento do intérprete para a prestação do serviço, o mesmo será reembolsado por esta Corte de Justiça, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor da primeira hora indivisível constante na tabela elaborada pelo Sindicato Nacional dos Tradutores (SINTRA), para atendimento aos órgãos jurisdicionais localizados na Comarca da Capital e suas Varas Regionais e 100% (cem por cento) para os órgãos jurisdicionais localizados nas demais Comarcas. 9 – DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO

Edital de Credenciamento Intérprete de LIBRAS nº 01/2025 Processo SEI nº 2021-0689552 9.1. O edital de credenciamento terá vigência por tempo indeterminado, a partir de sua publicação, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, que poderá, contudo, por motivo de conveniência e oportunidade, suspendê-lo a qualquer tempo, de forma temporária ou permanente. 9.2. O credenciado manterá, durante toda a vigência do credenciamento, as condições que lhe foram exigidas, conforme consta neste edital e no Projeto Básico (Anexo I), sob pena de descredenciamento e sanções legais pertinentes. 10 – DAS SANÇÕES 10.1. Ao credenciado ou contratado, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos arts. 156 e 162 da Lei federal nº 14.133/21, consoante preconiza o artigo 24 do Decreto Federal 11.878/24 , bem como, no que couberem, as previstas nas legislações pertinentes: a) advertência , nos casos de inexecução parcial do contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) multa moratória de 1% (um por cento) por cada dia útil de atraso na execução, por culpa do contratado, sobre o valor da prestação em atraso, constituindo-se a mora independentemente de notificação ou interpelação, observado o disposto no artigo 412 da Lei nº 10.406/02; c) multa administrativa , graduável conforme a gravidade da infração, fixada entre 0,5% (cinco décimos por cento) e 30% (trinta por cento) do valor do contrato; d) impedimento de se credenciar e contratar com a Administração do Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a 3 (três) anos, nas hipóteses de: d.1) inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração; d.2) inexecução total do contrato; d.3) não entrega de documentação exigida para o credenciamento; d.4) não celebração do contrato ou não entrega da documentação exigida para a contratação; d.5) retardamento da execução sem motivo justificado; e) declaração de inidoneidade para se credenciar ou contratar com a Administração Pública , pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de: e.1) apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestação de declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato; e.2) fraude ao credenciamento ou prática de ato fraudulento na execução do contrato; e.3) comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza; e.4) prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; e.5) prática de ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013. 10.1.1. a declaração de inidoneidade para se credenciar ou contratar com a Administração Pública também poderá ser aplicada nas hipóteses previstas na alínea “d”, nos casos em que seja necessária a aplicação de penalidade mais severa que o impedimento de se credenciar. 10.2. Na aplicação das sanções serão considerados: a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

Edital de Credenciamento Intérprete de LIBRAS nº 01/2025 Processo SEI nº 2021-0689552 b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para a Administração Pública; e) a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 10.3. Não haverá bis in idem nas situações em que o contratado executar parte do contrato em atraso e não cumprir o restante da obrigação. Neste caso, haverá a aplicação da penalidade de multa moratória, a ser calculada sobre a parcela em atraso, e a aplicação da penalidade de multa administrativa, a ser calculada sobre o valor do contrato. 10.4. A penalidade de multa poderá ser cumulada com quaisquer das demais e o seu pagamento não elide a responsabilidade do credenciado ou contratado por danos causados ao Tribunal. 10.5. As multas aplicadas poderão ser compensadas com os pagamentos eventualmente devidos pelo Tribunal. 10.5.1. Na impossibilidade de compensação ou sendo está insuficiente, o valor da multa será cobrado administrativamente mediante pagamento por meio de GRERJ eletrônica ou protesto extrajudicial. 10.5.2. Esgotados todos os meios para recebimento do crédito, este será inscrito em Dívida Ativa, sem prejuízo da execução e/ou cobrança judicial. 10.6. A aplicação de quaisquer das penalidades realizar-se-á em processo administrativo apuratório, que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao credenciado ou contratado, observando-se os procedimentos previstos nas Leis federais n os 14.133/21 e 12.846/13, assim como na Rotina Administrativa SGCOL-013, da Divisão de Procedimentos Apuratórios do Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes e, subsidiariamente, nas Leis federais nº 9.784/99 e 13.105/15 e na Lei estadual nº 5.427/09. 10.6.1. Na apuração dos fatos, o Tribunal atuará com base no princípio da boa-fé objetiva, assegurando ao credenciado ou ao contratado o direito de juntar, tempestivamente, todo e qualquer meio de prova necessário à sua defesa. 10.6.2. Quando a ação ou omissão do credenciado ou contratado ensejar o enquadramento de concurso de condutas, aplicar-se-á a pena mais grave. 10.7. Os instrumentos de defesa prévia, alegações finais e de recurso, eventualmente interpostos pelo credenciado ou contratado deverão ser instruídos com os documentos hábeis à prova das alegações neles contidas. 10.7.1. As referidas manifestações, bem como as notificações para sua apresentação, deverão ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do sistema eletrônico SEI, em decorrência do disposto no Ato Normativo TJ nº 19/2020, publicado no DJERJ de 07/07/2020, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como meio oficial e obrigatório de informações, documentos e processos administrativos eletrônicos, no âmbito deste Tribunal.

Edital de Credenciamento Intérprete de LIBRAS nº 01/2025 Processo SEI nº 2021-0689552 10.8. A sanção aplicada será, obrigatoriamente, publicada no DJERJ e, uma vez encerrada a fase recursal e publicada a decisão final, passará a produzir seus efeitos, momento em que será registrada no Cadastro de Empresas Sancionadas do Tribunal (CES), no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), e, observado o disposto no art. 161, da Lei nº 14.133/21, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - SIRCAD. 10.9. Com a decisão do recurso exaure-se a esfera administrativa, e apenas será conhecida nova interpelação se forem apresentados elementos novos capazes de reformar a decisão. 10.10. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade de aplicação de outras previstas no contrato, no projeto básico ou na legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, inclusive por perdas e danos causados ao Tribunal. 10.11. As penalidades acima relacionadas serão aplicadas, nos casos concretos, observando-se os critérios definidos no Projeto Básico - Anexo I, se for o caso. 11 – DO PAGAMENTO 11.1. Os pagamentos devidos aos Credenciados, desde que cumprida a obrigação a que se referir o recibo emitido pelo credenciado, serão efetuados no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da entrega do recibo da prestação dos serviços, através de crédito em conta corrente indicada pelo Credenciado, devendo, para tanto, ficar explicitado o nome do Banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, conforme disposto no item 10 do Projeto Básico (Anexo I); 11.1.1. Os valores obedecerão, sempre, a tabela vigente de emolumentos do Sindicato Nacional dos Tradutores (SINTRA); 11.1.2. A contratação será formalizada por meio de Nota de Empenho observada, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários. 11.1.3. O recibo deverá ser atestado e visado pelo órgão de fiscalização e acompanhamento da execução do credenciamento, Serviço de Rogatórias, Extradições e Interpretação (SEREI), unidade vinculada à Divisão de Processos Judiciais (DIPJU), da Secretaria Geral Judiciária (SGJUD); 11.1.4. O processamento do pagamento observará a legislação pertinente à liquidação da despesa pública. 11.2. Nenhum pagamento será efetuado ao Credenciado enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito e/ou reajustamento de preços ou à correção monetária. 11.3. Caso se faça necessária a retificação do recibo por culpa do Credenciado, o prazo terá sua contagem suspensa até a data da reapresentação de recibo isento de erros, dando- se, então, prosseguimento à contagem.

Edital de Credenciamento Intérprete de LIBRAS nº 01/2025 Processo SEI nº 2021-0689552 11.4 - Ocorrendo atraso no pagamento, desde que não decorrente de ato ou fato atribuível ao credenciado, o valor devido será corrigido, aplicando-se a variação do IPCA, acrescendo-se, ainda, ao valor original da parcela devida o encargo moratório de 0,5 % (meio por cento) por mês, alcançando 6% (seis por cento) ao ano. 11.5. Entende-se por atraso o período que exceder os 20 (vinte) dias úteis previstos no subitem 11.1. 11.6. Ocorrendo antecipação de pagamento, sempre em correspondência à antecipação de execução, o respectivo desconto, seja a requerimento do Credenciado ou no interesse da Administração, será calculado aplicando-se o índice de 0,1% (um décimo por cento) por dia de antecipação. 11.7. Ocorrendo atraso na execução por culpa do Credenciado, ser-lhe-á aplicada multa moratória de 1 % (um por cento) por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso, constituindo-se a mora independentemente de notificação ou interpelação. 11.8. Caso o intérprete seja registrado na Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro como profissional autônomo, deverá apresentar cópia do comprovante de quitação do Imposto Sobre Serviço - ISS autônomo e da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GPS, para que não seja efetuada a retenção do devido imposto e da contribuição relativa ao Instituto Nacional de Seguro Social INSS. 11.9. O critério para distribuição das demandas observará a lista de credenciados, ordenada por data e hora da inscrição, disponibilizada pelo SEJUD, sendo considerada a data de inscrição, para fins de ordenação, aquela na qual toda a documentação citada neste deste Edital já tenha sido apresentada. 12 – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DO RECURSO 12.1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei n. 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de sua publicação, através do endereço eletrônico < [email protected] > ; 12.1.1 - O envio por e-mail, para o endereço < [email protected] > será aceito, desde que assinado pelo interessado, razão pela qual deve ser encaminhado por anexo e em . pdf . ; 12.2 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal da Transparência do TJRJ, no prazo de até 10 (dez) dias úteis , a contar do protocolo do pedido; 12.3 - Ante a acolhida da impugnação ao ato convocatório, o Edital será republicado; 12.4. O interessado, cujo requerimento for considerado indeferido, poderá interpor