Chamamento Público para Credenciamento de instituições financeiras, administradoras de cartão de crédito, administradoras de cartão de benefícios e administradoras de consórcio. O credenciamento das referidas instituições, autorizadas a funcionar pelos órgãos reguladores competentes, em especial o Banco Central do Brasil (BACEN), para a oferta de produtos financeiros mediante consignação em folha de pagamento

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 1. PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de Cabo Frio, RJ, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração (SECAD), torna público, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estão abertas as inscrições de Chamamento Público para Credenciamento de instituições financeiras, administradoras de cartão de crédito, administradoras de cartão de benefícios e administradoras de consórcio. Aplica-se ao presente caso as disposições da Lei Federal 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 7.809/2026 e demais normativas regentes do procedimento de credenciamento e chamada pública. 2. DO OBJETO 2.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento das referidas instituições, autorizadas a funcionar pelos órgãos reguladores competentes, em especial o Banco Central do Brasil (BACEN), quando for o caso, para a oferta de produtos financeiros mediante consignação em folha de pagamento. 2.1.1. Ficam dispensadas da apresentação da certidão do Banco Central as entidades administradoras de cartão de crédito e administradoras de cartão de benefícios. 2.2 O credenciamento abrange a operacionalização de empréstimos, financiamentos, parcelas de consórcio e amortização de débitos de cartão de crédito consignado e cartão de benefício. 2.3. O público-alvo são os servidores públicos ativos estatutários, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cabo Frio. 2.4. Os serviços serão prestados de forma contínua, paralela e sem exclusividade. 3. DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO

3.1 O prazo de duração para que a instituição queira realizar o credenciamento será de 02 (dois) anos a partir da data de publicação deste edital, sendo providenciado junto à Secretaria Municipal de Administração. 4. DO PRAZO DO CONTRATO 4.1 O termo de credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses. A vigência poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante interesse mútuo das partes e observância dos requisitos legais, na forma do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. 5. DA CONDUÇÃO DO PROCESSO 5.1 A condução dos procedimentos de credenciamento será conduzida por Comissão Específica da Secretaria Municipal de Administração, sendo responsável pelo processo de habilitação, análise e julgamento das propostas apresentadas pelas Instituições Financeiras, administradoras de cartão de crédito, administradoras de cartão de benefícios e administradoras de consórcio, além do empreendimento de diligências, em qualquer fase do processo, que vise esclarecer ou implementar a sua instrução 6. DA PARTICIPAÇÃO 6.1 Poderão participar deste credenciamento as instituições financeiras, administradoras de cartão de crédito, administradoras de cartão de benefícios e administradoras de consórcio. 6.2 A participação é contínua e sem exclusividade, sendo admitidas as instituições que cumprirem os requisitos do Decreto Municipal nº 7.809/2026. 6.3 É vedada a apresentação de mais de uma proposta de habilitação. 6.4 As inscrições poderão ser protocoladas a partir da publicação do extrato deste Edital. 7. DA PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR 7.1 Instituições financeiras que estejam sob intervenção ou liquidação extrajudicial, na forma da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974;

7.2 Não serão admitidas na licitação as empresas que já sofreram a penalidade de impedimento de licitar, na forma do art. 14 da Lei nº 14.133/2021; 7.3 As Instituições financeiras e demais empresas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer Poder ou esfera de Governo; 8. DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO 8.1 O pedido de credenciamento será formalizado no Protocolo-Geral da Prefeitura por requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Administração, com indicação expressa das espécies de consignação que a instituição pretende operar, na forma do Anexo I. 9. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 9.1 O requerimento será instruído com cópia dos seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, emitida em conjunto pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo os créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União, inclusive os relativos à Seguridade Social; c) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeito de negativa; e) Certidão de regularidade com a Fazenda Pública Municipal de Cabo Frio; f) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da pessoa jurídica; g) Autorização de funcionamento expedida pelo órgão regulador e fiscalizador, nas espécies que a exijam, em especial a autorização específica do BACEN para as instituições

financeiras e administradoras de consórcio, ressalvadas as administradoras de cartões de crédito e as administradoras de cartão de benefícios. h) Ficam dispensadas da apresentação da certidão do Banco Central as entidades administradoras de cartão de crédito e administradoras de cartão de benefícios. i) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente; j) No caso das Instituições Financeiras e das Administradoras de Consórcio, declaração do Banco Central de que a Instituição está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial; k) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações acompanhadas da Ata arquivada da Assembleia da última eleição da Diretoria; l) Documentos de identificação dos representantes legais ou de seus procuradores legalmente constituídos; m) Declaração de adequação e cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), com compromisso de sigilo das informações financeiras e dos dados pessoais dos servidores; n) Declaração de que cumpre as disposições do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; 9.2 Só será concedido credenciamento nas espécies em que a instituição estiver autorizada a operar por lei, estatuto ou contrato social. Nas espécies sujeitas a órgão regulador, observam-se as normas específicas do BACEN, conforme o caso. 9.3 A instituição é responsável por manter atendidos, durante toda a vigência do credenciamento, os requisitos e as limitações legais de cada espécie para a qual está habilitada, sob pena de suspensão ou rescisão do credenciamento. 9.4 Os documentos exigidos poderão apresentados no Protocolo-Geral na sua forma original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, ou autenticada por membro da Comissão Especial, mediante a exibição do original.

9.4 Ao protocolar seu pedido para o Credenciamento, a entidade aceita e se obriga a cumprir todos os termos deste Edital. 9.5 A Comissão deverá emitir pronunciamento quanto à habilitação/inabilitação do solicitante no prazo de até dez dias uteis, contados do protocolo de requerimento. 9.5 De todas as decisões proferidas pela Comissão caberá, no prazo de até 03 (três) dias úteis, recursos administrativos que serão apreciados na forma prevista na Lei Federal nº 14.133/2021. 9.6 Os recursos deverão ser protocolizados no Protocolo-Geral, no horário das 09h às 16h, dirigidos à Comissão e contendo a indicação do número do processo administrativo de credenciamento. Também serão aceitos recursos encaminhados por meio eletrônico, através do e- mail: [email protected] . 9.7 A entidade que for inabilitada e/ou desclassificada poderá apresentar nova documentação para o credenciamento, até o prazo final constante do item 3 deste edital, quanto será novamente analisada. 9.8 Os recursos impetrados contra o julgamento da presente chamada pública não terão efeito suspensivo. 10. DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 10.1. As operações de crédito por prazo determinado, que englobam empréstimo pessoal, financiamento e parcela de consórcio, poderão ser parceladas em até 96 meses, com descontos mensais e sucessivos diretamente na folha de pagamento. 10.2. A margem consignável máxima é de 40% e tem como base de cálculo apenas o vencimento-base e as vantagens pecuniárias de natureza permanente, excluídas as verbas de caráter temporário, eventual ou indenizatório, na forma do Decreto Municipal de Consignações. Esse limite divide-se em 30% para empréstimos, financiamentos e consórcio, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão consignado de benefício. 10.3. Nenhuma consignação será averbada se reduzir o rendimento líquido do servidor a valor inferior ao maior entre 30% de sua remuneração bruta e 40% do salário mínimo nacional vigente à época das consignações, nos termos do art. 12 do Decreto Municipal nº 7.809/2026. 10.4. As entidades credenciadas utilizarão o sistema digital de consignações para realização das operações, mediante a celebração de contrato com pessoa jurídica responsável pela

operacionalização das consignações, nas condições ajustadas em procedimento de contratação da entidade consignante. 10.4.1. A contratação de pessoa jurídica para operacionalização indireta das consignações não implica delegação das competências administrativas de supervisão, controle, fiscalização e gestão das consignações em folha de pagamento, que permanecerão sob titularidade da Secretaria Municipal de Administração (SECAD) ou da respectiva entidade da Administração Pública Indireta. 10.5. É permitida a portabilidade de financiamentos e empréstimos consignados entre credenciadas, por solicitação do consignado, observada a regulamentação do BACEN e o limite de 96 parcelas, contadas do registro da primeira parcela da nova operação. 10.6. Quando a soma das deduções ultrapassar os limites previstos, observa-se a seguinte ordem de prioridade para desconto em folha: primeiro os descontos obrigatórios, depois as consignações por prazo indeterminado e, por último, as consignações por prazo determinado, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 7.809/2026. 11. SÃO OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA: 11.1. Obter autorização expressa do consignado para a realização de consignações em folha de pagamento, previamente ao registro das deduções no sistema digital de consignações. 11.2. Registrar e manter atualizado no sistema digital de consignações o Custo Efetivo Total (CET) de cada operação, informando-o de forma clara e transparente previamente às contratações. É vedado registrar contrato com CET superior ao informado no sistema, cujo valor passa a vigorar no primeiro dia útil seguinte ao registro. 11.3. Disponibilizar canais de atendimento eficazes para dirimir dúvidas e solucionar problemas, e manter canal de atendimento presencial no Município de Cabo Frio durante toda a vigência do credenciamento. 11.4. Observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas de segurança, sendo vedado compartilhar, comercializar ou divulgar dados dos consignados. 11.5. Disponibilizar no sistema digital de consignações os instrumentos de contratação das operações, com assinatura expressa do consignado.

11.6. Manter atualizados, junto à consignante, os dados cadastrais e bancários para recebimento dos repasses. 11.7. Compensar o Município de Cabo Frio pelas despesas com processamento da consignação em folha de pagamento com o valor de 1% (um por cento) do valor bruto arrecadado mensalmente pelas operações de crédito, conforme previsto no art. 22 do Decreto Municipal nº 7.809/2026. 11.8 Responder às comunicações das entidades consignantes em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do ofício, notificação ou mensagem eletrônica por canal oficial. 12. É VEDADO À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA: 12.1. É vedado à instituição credenciada, sob pena das sanções previstas neste Termo e na legislação municipal: a) cobrar Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e quaisquer outras taxas administrativas, bem como encargos adicionais na liquidação antecipada do empréstimo, financiamento ou outras operações de crédito; b) cobrar taxa de manutenção ou anuidade de cartão de crédito consignado; c) emitir cartão de crédito consignado adicional ou derivado não solicitado expressamente pelo consignado; d) realizar débito em conta corrente do consignado para compensar falta de margem ou erro ou falta de repasse da Administração, sem autorização prévia e específica, formalizada em instrumento próprio e distinto do contrato original; e) registrar contrato com Custo Efetivo Total (CET) superior ao lançado e informado no sistema digital de consignações; f) realizar ações promocionais, panfletagem ou comercialização de produtos financeiros nas dependências físicas dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ressalvada a disponibilização de material informativo nos canais de comunicação interna, mediante prévia autorização da SECAD;

g) subcontratar, ceder, transferir ou comercializar o credenciamento para terceiros, dada a natureza pessoal e intransferível da habilitação concedida pelo Município. h) dissimular empréstimo ou financiamento, através do uso de outras espécies de consignação para efetivação das deduções do mútuo; i) omitir ou demorar injustificadamente o dever de apresentar documentos sobre o negócio jurídico consignado; j) utilizar espaço de órgão da Administração Pública municipal para oferta de negócio jurídico mediante consignação; e l) obter indevidamente ou comercializar informações de cunho pessoal de servidores públicos, por meio do sistema digital de consignações, sistema de pagamentos municipal ou protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. 13. SÃO OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: 13.1. Fornecer à instituição credenciada, por meio do sistema digital de consignações gerido pela SECAD, as informações estritamente necessárias para a averbação e o controle das parcelas, em respeito à LGPD. 13.2. Efetuar mensalmente os descontos na folha de pagamento dos servidores que autorizarem expressamente as operações, zelando pelos limites legais da margem consignável e pela preservação do mínimo existencial. 13.3. Encaminhar os relatórios necessários à Secretaria Municipal de Fazenda para a realização do repasse financeiro dos valores descontados em folha às instituições credenciadas até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao da folha de pagamento em que foram retidas, já com a dedução da taxa de remuneração operacional destinada ao Município. 13.4. Atuar estritamente como ente consignante e interveniente, não assumindo responsabilidade solidária ou subsidiária por inadimplências, atrasos, renegociações ou outras pendências financeiras dos contratos firmados diretamente entre o servidor e a instituição credenciada. 13.5. Disponibilizar às instituições credenciadas, por meio do sistema digital de consignações, as informações relativas às margens consignáveis e o retorno das consignações

processadas até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao de referência, nos termos do art. 21, § 2º, do Decreto Municipal 7.809/2026. 14. DO PAGAMENTO E DA REMUNERAÇÃO AO MUNICÍPIO: 14.1 A contratação não gera despesa direta ou desembolso por parte da Administração Pública Municipal. 14.2 Como contrapartida pelos custos operacionais, as credenciadas ressarcem a entidade consignante o valor de 1% (um por cento) do valor bruto arrecadado mensalmente pelas operações de crédito. 14.3 O repasse dos valores retidos ocorrerá até o 10º dia útil do mês subsequente, ocasião em que o Município realizará a dedução automática do ressarcimento. 15. DA FISCALIZAÇÃO: 15.1 A gestão e a fiscalização do credenciamento observam o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. O gestor e os fiscais serão designados por ato administrativo próprio antes da assinatura do termo de credenciamento. 15.2 A Secretaria Municipal de Administração - SECAD é responsável pela apuração de fatos potencialmente nocivos aos consignados, às credenciadas ou ao sistema digital de consignações. 15.3 As notícias de descumprimento deste Termo ou do Decreto Municipal de Consignações serão encaminhadas à SECAD por escrito e devidamente fundamentadas, dando início a processo administrativo próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa. 16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16.1 O descumprimento das obrigações deste Edital e do Decreto Municipal nº 7.809/2026 sujeita a instituição credenciada às seguintes penalidades, aplicadas mediante decisão motivada da

autoridade competente e observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e gradação da sanção, na forma do art. 31 do referido Decreto: a) advertência escrita: nas infrações de menor gravidade, praticadas pela primeira vez, sem dano efetivo aos consignados e com regularização espontânea pela credenciada; b) suspensão temporária: impedimento de lançar novas consignações no sistema digital, de uma ou mais espécies, pelo prazo de até 2 (dois) anos, nas infrações de média gravidade, na reincidência em infração já advertida ou quando houver dano efetivo de alcance limitado aos consignados; c) cancelamento das consignações irregulares na folha de pagamento: de forma autônoma ou cumulativa, sempre que identificadas consignações eivadas de vício; d) suspensão cautelar até regularização: das consignações atingidas pela irregularidade, até que sejam sanadas as pendências, nas infrações passíveis de saneamento, em substituição ou cumulativamente à suspensão temporária, quando a regularização for viável e não causar prejuízo adicional aos consignados; e) rescisão do termo de credenciamento: reservada às transgressões de alta gravidade definidas no art. 29 do Decreto Municipal 7.809/2026, à reincidência após suspensão temporária ou quando a gravidade da conduta ou a extensão dos danos tornar incompatível a continuidade do credenciamento. A instituição descredenciada por essa penalidade somente poderá requerer novo credenciamento após 2 (dois) anos da aplicação da sanção. 16.2. Diante de indícios de transgressões capazes de causar prejuízo aos consignados ou à Administração Pública, a Secretaria Municipal de Administração poderá, em caráter cautelar e mediante decisão motivada, suspender o acesso da credenciada ao sistema digital de consignações. 16.3. A apuração dos fatos se dará por processo administrativo próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa. 16.4. A partir da notificação sobre reclamações de consignados ou notícias de irregularidades, a credenciada terá 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa ou regularizar a situação. Das decisões de mérito caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da decisão, dirigido ao Secretário Municipal de Administração