Cadastrar, mapear e organizar banco de dados informativo de pessoas físicas, pessoas jurídicas, coletivos, espaços, organizações da sociedade civil e empreendimentos que atuem nos setores de turismo, cultura, patrimônio, artesanato e áreas afins no âmbito do Município de Itaocara/RJ

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2026 O MUNICÍPIO DE ITAOCARA , Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA , torna público para o conhecimento de quantos possam interessar que se encontra aberto o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO , com prazo inicial de divulgação de 5 (cinco) dias úteis , contados a partir da data de publicação oficial deste Edital, permanecendo o cadastro permanentemente aberto a qualquer tempo para inscrição e atualização por qualquer interessado junto à sede da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, em observância às diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021. 1. DO OBJETO E DA NATUREZA JURÍDICA 1.1. O presente Chamamento Público tem por objetivo cadastrar, mapear e organizar banco de dados informativo de pessoas físicas, pessoas jurídicas, coletivos, espaços, organizações da sociedade civil e empreendimentos que atuem nos setores de turismo, cultura, patrimônio, artesanato e áreas afins no âmbito do Município de Itaocara/RJ. 1.2. O procedimento é de caráter exclusivamente cadastral, declaratório, público, gratuito e não competitivo : • Não haverá limite de vagas ou de inscritos; • Não haverá atribuição de notas, pontuação, concorrência, valoração de mérito, ranking ou julgamento de projetos; • O ato de cadastramento não gera vínculo empregatício, obrigação de contratação, credenciamento remunerado automático, garantia de repasse financeiro, patrocínio ou concessão de alvará/licença de funcionamento . 1.3. O banco de dados subsidiará o planejamento, mapeamento, catálogo institucional, ações informativas, promoção de atrativos e eventos do Município de Itaocara/RJ. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderá requerer o cadastramento qualquer interessado (pessoa física ou jurídica) que desenvolva atividade compatível com as finalidades turísticas e culturais do Município, tais como: PR EFEITUR A MUNIC IPAL DE ITAOC AR A E s t a d o d o R i o d e J a n e i r o Assinado digitalmente. Acesse: https://portal.itaocara.rj.gov.br Chave: 14495a7f-e435-40b1-aed8-29d94b49a341 Documento Digital Nº 120170/2026 Pág. 5 006217/2026

• Turismo e Natureza: turismo rural, agroturismo, ecoturismo, turismo de aventura, náutico/fluvial, trilhas, passeios ecológicos, condutores e guias; • Cultura e Arte: artistas individuais, grupos teatrais, músicos, cantores, produtores culturais, grupos folclóricos e culturais; • Artesanato e Ofícios: artesãos, ateliês, artes visuais, oficinas manuais e saberes tradicionais; • Gastronomia Típica e Receptivo: estabelecimentos e iniciativas gastronômicas rurais e tradicionais, agências de receptivo e promotores de experiências locais; • Instituições e Coletivos: associações, coletivos, institutos e organizações sem fins lucrativos com atuação em educação ambiental, memória histórica e difusão cultural. 2. DA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA E IMPRESCINDÍVEL 3.1. Em atenção aos princípios da celeridade, eficiência, razoabilidade e desburocratização (art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021), serão exigidos unicamente os documentos estritamente necessários à identificação e ao contato do interessado , vedada a exigência de certidões, balanços, atestados técnicos de capacidade ou planos complexos de trabalho para mero registro informativo. 3.2. Para Pessoa Física: • Cópia simples de documento oficial de identificação com foto (RG, CNH ou Carteira de Órgão de Classe); • Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); • Comprovante ou autodeclaração de residência / domicílio no Município de Itaocara/RJ (ou de atuação direta no território municipal); • Formulário de Inscrição e Cadastramento devidamente preenchido (Anexo I deste Edital). 3.3. Para Pessoa Jurídica ou Organização Coletiva: • Cópia do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ (quando formalizada); • Cópia do Contrato Social, Estatuto ou Certificado de MEI (CCMEI); • Cópia do documento de identificação com foto e CPF do administrador ou representante legal; • Comprovante de endereço do estabelecimento ou da sede da organização; • Formulário de Inscrição e Cadastramento devidamente preenchido (Anexo I deste Edital); • (Quando aplicável por força de legislação setorial): número de registro no Cadastur (para agências de viagem/receptivo). 3.4. É dispensada a autenticação em cartório de documentos quando a conferência puder ser realizada com o documento original pelo servidor público municipal responsável, ou quando apresentado com assinatura eletrônica compatível com a Lei Federal nº 14.063/2020. 4. DO PRAZO INICIAL DE DIVULGAÇÃO E DO CADASTRO PERMANENTE Assinado digitalmente. Acesse: https://portal.itaocara.rj.gov.br Chave: 14495a7f-e435-40b1-aed8-29d94b49a341 Documento Digital Nº 120170/2026 Pág. 6 006217/2026

4.1. Fase Inicial (Divulgação): Este Edital de Chamamento permanecerá publicado e divulgado pelo prazo inicial de 5 (cinco) dias úteis , a contar do primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação nos canais oficiais do Município. 4.2. Permanência e Acesso a Qualquer Tempo: Expirado o prazo inicial de divulgação de 5 (cinco) dias úteis, o cadastro continuará permanentemente aberto a qualquer tempo , podendo qualquer novo interessado solicitar seu ingresso, ou os cadastrados requererem atualização de seus dados, sem termo final preclusivo, em estrita observância ao princípio da publicidade permanente (art. 87 da Lei nº 14.133/2021). 4.3. Local e Meios de Atendimento: • Presencial: na sede da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Itaocara/RJ , situada na Rua Manoel Borges Rezende, nº 25, Centro, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das [08h às 15h]; • Eletrônico: por meio do endereço eletrônico oficial de e-mail: [email protected] . 5. DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE CONFERÊNCIA 5.1. O procedimento de conferência limita-se à verificação da regularidade formal da documentação básica apresentada e ao preenchimento integral dos campos do formulário de inscrição. 5.2. Constatada a ausência de informação ou documento indispensável, o interessado será orientado a complementar a pendência diretamente no balcão da Secretaria ou por via eletrônica, não ensejando sanções ou penalidades. 5.3. Estando regular a documentação, o setor competente procederá à inserção do interessado no banco de dados da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, fornecendo comprovante de protocolo ou declaração de cadastramento. 6. DO USO DAS INFORMAÇÕES E PRIVACIDADE (LGPD) 6.1. As informações fornecidas pelos inscritos serão tratadas com base no interesse público institucional, para fins de fomento, inventário e divulgação turística/cultural, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD). 6.2. Dados sensíveis e informações de cunho pessoal não essenciais não serão divulgados publicamente, limitando-se a publicidade institucional às informações de utilidade aos visitantes (nome do atrativo/artista, área de atuação, telefone/redes de contato público e dias de funcionamento). 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. O presente Edital não gera obrigação de contraprestação pecuniária por parte do Município de Itaocara/RJ, nem concede direitos de exclusividade a qualquer cadastrado. 7.2. O cadastramento poderá ser cancelado a pedido do próprio interessado a qualquer momento, ou de ofício pela Administração caso seja comprovada falsidade nas declarações prestadas, assegurada ampla manifestação. Assinado digitalmente. Acesse: https://portal.itaocara.rj.gov.br Chave: 14495a7f-e435-40b1-aed8-29d94b49a341 Documento Digital Nº 120170/2026 Pág. 7 006217/2026

7.3. Os casos omissos serão solucionados pelo Secretário Municipal de Turismo e Cultura, com assessoramento jurídico da Procuradoria Geral do Município, se necessário. 7.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Itaocara/RJ, 15 de outubro de 2026. MAGNO PATRÍCIO DO COUTO Secretário(a) Municipal de Turismo e Cultura Município de Itaocara/RJ ANEXO I — FORMULÁRIO BÁSICO DE CADASTRAMENTO (Ficha Simplificada de Inscrição) 1. IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO Nome / Razão Social / Nome Artístico: __________________________________________________ Pessoa: ( ) Física ( ) Jurídica / Coletivo CPF / CNPJ: __________________________________ RG: ________________________________ Representante Legal (se PJ ou coletivo): _______________________________________________ 2. LOCALIZAÇÃO E CONTATO Endereço / Sede: ____________________________________________________________________ Bairro / Distrito / Localidade: __________________________ Área: ( ) Urbana ( ) Rural Telefone / WhatsApp: ______________________ E-mail: _______________________________ Rede Social / Site (opcional): ________________________________________________________ 3. ÁREA DE ATUAÇÃO E ATIVIDADE DESENVOLVIDA Segmento: Assinado digitalmente. Acesse: https://portal.itaocara.rj.gov.br Chave: 14495a7f-e435-40b1-aed8-29d94b49a341 Documento Digital Nº 120170/2026 Pág. 8 006217/2026

3. ÁREA DE ATUAÇÃO E ATIVIDADE DESENVOLVIDA ( ) Turismo de Aventura / Ecológico / Fluvial ( ) Agroturismo / Turismo Rural ( ) Música / Artes Cênicas / Dança ( ) Artesanato / Artes Visuais ( ) Gastronomia Tradicional / Típica ( ) Agência de Receptivo / Guia ( ) Outros: _________________________________________________ Breve Descrição da Atividade / Experiência: Dias e Horários de Funcionamento / Atendimento: _____________________________________ 4. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verídicas e que tenho ciência de que o presente cadastro tem natureza pública, não concorrencial e informativa, não gerando obrigatoriedade de contratação ou remuneração por parte da Administração Municipal. Data: ____ / ____ / 2026 Assinatura do Responsável: _________________________________ ANEXO II — TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE DADOS E IMAGEM PARA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL Eu, ____________________________________________________, portador(a) do CPF nº ____________________, na qualidade de responsável por Assinado digitalmente. Acesse: https://portal.itaocara.rj.gov.br Chave: 14495a7f-e435-40b1-aed8-29d94b49a341 Documento Digital Nº 120170/2026 Pág. 9 006217/2026

____________________________________________________, AUTORIZO a Prefeitura Municipal de Itaocara/RJ, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, a veicular e divulgar a título gratuito, em catálogos, mapas, guias turísticos, portais eletrônicos e redes institucionais oficiais, as informações informativas, nomes, contatos e materiais fotográficos/visuais fornecidos, visando exclusivamente à promoção turística e cultural do Município. Itaocara/RJ, _____ de ___________________ de 2026. Assinatura do Declarante Assinado digitalmente. Acesse: https://portal.itaocara.rj.gov.br Chave: 14495a7f-e435-40b1-aed8-29d94b49a341 Documento Digital Nº 120170/2026 Pág. 10 006217/2026