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Credenciamento nº 3/2026suspensa

Chamamento Público de pessoas jurídicas qualificadas, visando Credenciamento para Permissão de exploração do serviço público de loteria na modalidade de Apostas de Quota Fixa (AQF).

MUNICIPIO DE SAO GONCALO · São Gonçalo/RJ

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O que estão comprando
Chamamento Público de pessoas jurídicas qualificadas, visando Credenciamento para Permissão de exploração do serviço público de loteria na modalidade de Apostas de Quota Fixa (AQF).
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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O edital completo

“Loteria_Bets - Edital finalizado e publicado.pdf”, 62 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital chamamento público para credenciamento e permissão nº 002/2025

(Processo Administrativo n°19.242/2025) Processo N°: 19.242/2025 Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 Objeto: Chamamento Público de pessoas jurídicas qualificadas, visando Credenciamento para Permissão de exploração do serviço público de loteria na modalidade de Apostas de Quota Fixa (AQF).

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de Julgamento: Credenciamento,

conforme previsto no inciso I do artigo 5º do Decreto Municipal 87/2023:

Ata e contratação

No edital: Contratação paralela e não excludente

Publicação Data/Horário: 16/07/2025 às 10h. Local de Realização: Online, por meio de envio dos documentos para o email:

contato@lotosg.com.br Período de validade do Edital para envio de Solicitação de Credenciamento e Documentos:

24(vinte e quatro) meses contados da data de publicação do Edital.

Do dia 16/07/2025 a partir das 10h até o dia 16/07/2027 às 10h.

Introdução

1.1.O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO inscrito no CNPJ/MF sob o nº 28.636.579/0001-00 através da LOTERIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO – LOTOSG, com sede na Avenida Presidente Kennedy, 765- Estrela do Norte São Gonçalo CEP 24.445-795, doravante e simplesmente denominada LOTOSG, torna pública a abertura de Chamamento Público objetivando Credenciamento para Permissão para exploração do serviço público de loteria, na modalidade de Apostas de Quota Fixa (AQF), conforme devidamente descrito, caracterizado e especificados no Termo de Referência, na forma da lei.

O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto Federal nº 11.878, de 2024.

O presente Edital terá validade de 24(vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação, período pelo qual qualquer interessado poderá encaminhar sua Solicitação de Credenciamento. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

1.2.O presente procedimento se rege por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Decreto Federal 11.878/ 2024, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como pelos Decretos Municipais nº 080/2023, 083/2023, 086/2023, 087/2023, 119/2023, preceitos de Direito Público, pelas disposições deste Edital e de seus Anexos; normas estas que as empresas declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.

1.3.O presente procedimento será processado exclusivamente por meio eletrônico, sendo utilizado o email: contato@lotosg.com.br , para que as empresas interessadas submetam sua solicitação de Credenciamento e documentos de habilitação.

1.4.As alterações/retificações realizadas de forma fundamentada, e devidamente publicadas, vincularão todos os participantes a se submeterem às regras estabelecidas no Edital.

1.5.O procedimento que é objeto do presente Edital poderá ser adiado ou revogado por razões de interesse público, sem que caiba às empresas participantes qualquer direito a reclamação ou indenização por estes motivos, nos termos do artigo 71, inciso II e §2º da Lei Federal nº 14.133/2021.

1.6.As empresas interessadas poderão obter o presente Edital e seus anexos no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br e pelo site da Prefeitura de São Gonçalo: https://licitacao.pmsg.rj.gov.br/licitacoes.php.

Autorização para realização do procedimento

2.1.Autorização do Secretário Municipal de Governo, constante no Processo Administrativo nº 19.242/2025.

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação no credenciamento

3.1.Poderão participar deste credenciamento os interessados que façam parte do mercado da atividade, e, submetida a Solicitação de Credenciamento e documentos conforme estabelecido no Termo de Referência, sejam considerados aptos para a atividade.

3.2.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade de qualquer outro envolvido ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento.

3.3.É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração da Solicitação tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

3.5.Não poderão participar do credenciamento:

3.5.1.Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.5.2.Pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.5.3.Aqueles cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Administração Direta ou Indireta do Município, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste procedimento. Será vedada também a participação de interessados que possuam em seus quadros funcionais, profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões da Administração Direta ou Indireta do Município, nos últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento a tal requisito.

3.5.4.Não serão aceitas no presente procedimento as empresas que tenham participado da elaboração do(s) projeto(s) relacionado(s) ao objeto deste procedimento, bem como aquelas cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha atuado como autor ou colaborador do Termo de Referência, se for o caso.

3.5.5.Não será permitida a participação de interessado que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na procedimento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 3.5.6.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.5.7.Pessoas jurídicas reunidas em consórcio, conforme justificativa do Termo de Referência; 3.5.8.Cooperativas, conforme justificativa do Termo de Referência;

3.5.9.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .

3.6.O impedimento de que trata o item 3.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.

3.7.Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 .

3.8.A vedação de que trata o item 3.5.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 4. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

4.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

4.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, sendo encaminhadas para o email: contato@lotosg.com.br.

4.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

4.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

4.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado nos mesmos veículos do Edital original.

Manifestação da intenção de se credenciar

5.1.Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio do endereço eletrônico: contato@lotosg.com.br , a Solicitação de Credenciamento com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, juntamente com os documentos de habilitação solicitados no Termo de Referência e Declarações constantes nos anexos deste Edital.

5.2.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.

5.3.Ao enviar sua Solicitação de Credenciamento, o interessado está ciente e concorda que será o único responsável por todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

5.4.A apresentação da Solicitação de Credenciamento com os documentos implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

5.5.Na Solicitação de Credenciamento com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:

5.5.1.Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.5.2.Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;

5.5.3.Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 5.5.4.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5.6.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa Permissionária ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

5.7.Poderá ser realizada diligência para apuração do cumprimento do que tratam as declarações supracitadas.

5.8.A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.

Habilitação

No edital: 6. Da habilitação

6.1.O julgamento da habilitação se processará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:

Item 6.16 - Documentação relativa à habilitação jurídica;

Item 6.17 - Documentação relativa à habilitação econômico-financeira; Item 6.18 - Documentação relativa à habilitação fiscal, social e trabalhista; Item 6.19 - Documentação relativa à qualificação técnica.

6.1.1.As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento previsto no art. 70, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.1.2.Não serão aceitos como documentação hábil a suprir as exigências deste Edital: pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que vise a substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação.

6.1.3.Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias, contados até a data da realização da procedimento.

6.2.A Comissão Técnica de Avaliação poderá, no julgamento da habilitação, sanar erros e falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos interessados, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação.

6.3.Os documentos de habilitação são aqueles necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .

6.4.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

6.5.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

6.6.O órgão credenciante terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.

6.7.Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso.

6.8.O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação está compreendido, mantendo o acobertamento da integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.

6.9.As empresas interessadas arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas propostas.

6.9.1.A LOTOSG, em nenhuma hipótese, será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos ou os seus resultados.

6.9.2.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

6.10.É de responsabilidade do interessado, conferir a exatidão dos seus documentos e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

6.10.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

6.11.A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

6.12.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

6.12.1.Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e

6.12.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado.

6.13.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.

6.14.A desclassificação das propostas e/ ou inabilitação documental será fundamentada e encaminhada em resposta à solicitação de credenciamento do participante, e ficará disponível para consulta de qualquer interessado.

6.15.Habilitação jurídica

6.15.1.Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

6.15.2.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

6.15.3.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

6.15.4.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

6.15.5.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

6.15.6.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

6.15.7.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

6.15.8.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

6.15.8.1.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, e do documento de identificação dos sócios administradores.

6.15.8.2.De acordo com a Legislação Vigente, são considerados documentos oficiais de identificação:

I –Carteira de Identidade Civil – (RG – Registro Geral ou Carteira de Identidade de Estrangeiro – RNE – Registro Nacional de Estrangeiro, ambos com foto que identifiquem o portador);

II –Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou Permissão para Dirigir – PPD (Conforme Ofício CONTRAN nº 02/2017 a CNH vencida poderá ser utilizada como documento de identificação)

III –Carteiras Funcionais de servidores públicos no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

IV –Documentos de identidade militar expedidas pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica);

V-Identidades Funcionais, emitidas pelas polícias federais (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal), polícias estaduais (Polícia Civil, Polícia Militar) e do Corpo de Bombeiros, emitidas pelos respectivos órgãos;

VI-Documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe, em plena validade.

VII –Passaporte válido.

6.16.Habilitação fiscal, social e trabalhista

6.16.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

6.16.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

6.16.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

6.16.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

6.16.5.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/ Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

6.16.6.Prova de regularidade com a Fazenda e Advocacia, se for o caso, Estadual/ Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de débitos e da dívida ativa;

6.16.7.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal/ Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

6.16.8.Prova de regularidade com a Fazenda e Advocacia, se for o caso, Municipal/ Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de débitos e da dívida ativa;

6.16.8.1.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/ Distrital ou Municipal/ Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão do órgão respectivo do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

6.17.Qualificação Econômico-Financeira

6.17.1.Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede da empresa, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;

6.17.2.Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da empresa- Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II;

6.17.3.Certidão de Licitação Pública (CLP) onde constem os Distribuidores da sede da empresa licitante;

6.17.4.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:

6.17.5.Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);

6.17.6.Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 5% do valor estimado nos Estudos Técnicos Preliminares para a arrecadação anual.

Arrecadação Anual Estimada R$1.841.761.907,09 (Um bilhão, oitocentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um, novecentos e sete reais, e nove centavos);

Patrimônio Líquido a ser comprovado (em caso de índice < 1) = R$1.841.761.907,09 * 5% = R$92.088.095,35 (Noventa e dois milhões, oitenta e oito mil, noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos)

6.17.7.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;

6.17.8.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

6.17.9.Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

6.17.10.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

6.17.11.O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

6.18.Qualificação Técnica

6.19.Plano de Jogos Lotéricos, contendo:

6.19.1.Conjunto de regras que define a quantidade e preço das apostas;

6.19.2.Quantidade, a qualidade e o valor dos prêmios,

6.19.3.A probabilidade de premiação,

6.19.4.O prazo previsto de circulação;

6.19.5.Demais especificações que compõem um jogo e/ou uma série, incluindo a previsão do net win.

6.20.Plano de Gestão de Riscos, contendo os Riscos Identificados para a execução do objeto, as potenciais ações mitigadoras, e as sanções previstas para cada ocorrência;

6.20.1.O Plano de Gestão de Riscos deverá ser disponibilizado para eventual adequação da LOTOSG, em caso de discordância, incremento ou adequação.

6.21.Plano de Jogo Responsável, contendo:

6.21.1.programas e regras eficazes no combate ao vício em jogo, conhecido como ludopatia, e que deverá abordar regras seguindo os padrões internacionais sobre jogo responsável,

6.21.2.Índice de limitação de operações e pagamentos por usuários;

6.21.3.Dados e cronograma de criação de uma base de dados para pesquisas e campanhas de conscientização do jogador;

6.21.4.Plano do Programa de Complice;

6.22.Termos e Condições de Prestação do Serviço;

6.23.Manual do Sistema Eletrônico de Apostas;

6.24.SAC: Serviço de Atendimento ao Consumidor, através de Service Desk e Customer Experience, a exemplo de chat, suporte online ou call center, em pleno funcionamento, sob teste;

6.25.Os documentos listados acima serão solicitados na oportunidade da contratação.

6.26.Disposições gerais sobre habilitação

6.26.1.Quando permitida a participação na procedimento/contratação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

6.26.2.Na hipótese de o fornecedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para assinatura do contrato ou do aceite do instrumento equivalente, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

6.26.3.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF/NIRE diferentes daqueles referentes a empresa licitante, salvo aqueles legalmente permitidos.

6.26.4.Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Recursos

No edital: 7. Dos recursos

7.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024.

7.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

7.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 7.3.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada em 48h (quarenta e oito horas) em dias úteis, sob pena de preclusão;

7.3.2.O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado a partir da ciência formal da Administração sobre a intenção do interessado em recorrer.

7.4.Os recursos deverão ser encaminhados por e-mail, no endereço: contato@lotosg.com.br.

7.5.O recurso será dirigido à comissão técnica de avaliação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

7.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

7.7.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.

7.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.9.No tocante aos recursos relativos às sanções administrativas, devem ser observadas as disposições dos arts. 165 a 168 da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Gonçalo e da LOTOSG.

Sanções

No edital: 8. Das infrações administrativas e sanções

8.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 8.1.1.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação;

8.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital. 8.1.3.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;

8.1.4.Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração;

8.1.5.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;

8.1.6.Fraudar o credenciamento;

8.1.7.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

8.1.8.Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

8.1.9.Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

8.1.10.Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

8.1.11.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

8.1.12.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei n.º 12.846, de 2013 .

8.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 8.2.1.Advertência;

8.2.2.Multa;

8.2.3.Impedimento de licitar e contratar e 8.2.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

8.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

8.3.1.A natureza e a gravidade da infração cometida.

8.3.2.As peculiaridades do caso concreto 8.3.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes 8.3.4.Os danos que dela provierem para a administração pública 8.3.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

8.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 8.4.1.Para fins da aplicação de Sanções, considerada a natureza da contratação, que não prevê valor contratual a ser pago pela Administração, será considerado “valor do contrato”, a arrecadação dos últimos seis meses do serviço.

8.4.2.Em caso de aplicação de Sanção em prazo anterior a seis meses de vigência do contrato, será considerado o valor estimado, que consta nos Estudos Técnicos Preliminares. 8.4.3.Em caso de aplicação de Sanção anterior ao início da prestação dos serviços, será considerada a arrecadação estimada, apresentada nos Estudos Técnicos Preliminares. 8.4.4.Para as infrações previstas nos itens 8.1.1, 8.1.2, 8.1.3 e 8.1.4, a multa será de 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

8.4.5.Para as infrações previstas nos itens 8.1.5, 8.1.6, 8.1.7, 8.1.8 e 8.1.9, a multa será de 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

8.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

8.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

8.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 8.1.1, 8.1.2, 8.1.3 e 8.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

8.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 8.1.5, 8.1.6, 8.1.7, 8.1.8 e 8.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 8.1.1, 8.1.2, 8.1.3 e 8.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 .

8.9.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 8.1.3 e 8.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades cabíveis.

8.10.A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

8.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

8.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

8.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

8.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

Divulgação da lista de credenciados

9.1.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP e nos sítios oficiais da LOTOSG e da Prefeitura Municipal de São Gonçalo.

10. Da contratação

10.1.Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.2.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento em caso de não assinatura por parte do credenciado.

10.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 5 (cinco) dias.

10.4.O prazo de que trata o item 10.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.

10.5.O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 5 (cinco) anos, conforme previsto no Termo de Referência.

10.6.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.7.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

11. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados

11.1.Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, prevista a contratação de todos os interessados que se enquadrem nos parâmetros de habilitação.

12. Da anulação, da revogação e do descredenciamento

12.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

12.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

12.4.Será realizado o descredenciamento quando houver:

a)Pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

b)Perda das condições de habilitação do credenciado;

c)Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

d)Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

12.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item a) não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

12.6.Nas hipóteses previstas nos subitens b) e c), além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

12.7.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 5º

Prazo e local de entrega

No edital: 13. Do prazo de vigência do edital

13.1.O presente edital terá prazo de vigência de 24(vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação.

Disposições finais

No edital: 14. Disposições gerais

14.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

14.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

14.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

14.4.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e sítios eletrônicos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo e LOTOSG.

14.5.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Termo de referência

No edital: ANEXO I - Termo de Referência

Anexo I do Termo de Referência – Modelo de Solicitação de Credenciamento

Anexo II: modelo De Declaração de Pleno Conhecimento…

No edital: ANEXO II - Modelo De Declaração de Pleno Conhecimento do Edital e de Suas Condições

Anexo III: declaração De Responsabilização Civil e…

No edital: ANEXO III - Declaração De Responsabilização Civil e Administrativa

Anexo IV: declaração De Inexistência de Nepotismo

No edital: ANEXO IV - Declaração De Inexistência de Nepotismo

Anexo V: declaração - Art. 9º, § 1º, Da Lei Federal…

No edital: ANEXO V - Declaração - Art. 9º, § 1º, Da Lei Federal Nº 14.133/2021

Anexo VI: declaração Ref. Emprego de Menor

No edital: ANEXO VI - Declaração Ref. Emprego de Menor

ANEXO VII - Declaração para fins de Habilitação Art. 63, Inciso I E § 1º, Da Lei Federal Nº 14.133/2021 ANEXO VIII - Declaração de cumprimento de reserva de cargos do art. 63, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021,

Minuta do contrato

No edital: ANEXO IX – Minuta de Contrato

São Gonçalo, 14 de julho de 2025.

Fabio Vianna de Araújo Secretário Municipal de Governo Matrícula nº 130.452

Termo de referência

No edital: Anexo I - termo de referência

Chamamento público para credenciamento e permissão

(Processo Administrativo n°19.242/2025)

1. Objeto

1.1.Chamamento Público de pessoas jurídicas qualificadas, visando Credenciamento para Permissão de exploração do serviço público de loteria na modalidade de Apostas de Quota Fixa (AQF).

1.2.Esta exploração lotérica será restrita ao território do MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, promovendo um ambiente regulamentado e competitivo para a realização das atividades lotéricas de Apostas de Quota Fixa (AQF).

2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

2.1.A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2.2.O objeto da contratação não demanda previsão no Plano de Contratações Anual, por não comprometer empenho de verba pública, dada a natureza de Permissão.

2.3.Não há créditos orçamentários vinculados à pretensa contratação, por não haver previsão de investimento de recursos da Administração, visto que se trata de Permissão para exploração de serviço público.

2.4.Considerada a razão supracitada, não há custo envolvido para a contratação, não havendo, por conseguinte, custo estimado ou dados de fonte de verba a serem expressos neste Termo de Referência.

3. Descrição da solução como um todo, considerado o ciclo de vida do objeto

Glossário

3.1.Para fins do disposto neste termo de referência, considera-se:

3.1.1.Aposta : ato por meio do qual se coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de um prêmio;

3.1.2.Quota fixa : fator de multiplicação do valor apostado que define o montante a ser recebido pelo apostador, em caso de premiação, para cada unidade de moeda nacional apostada;

3.1.3.Apostador : indivíduo, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que realiza a aposta;

3.1.4.Canal eletrônico : sítio eletrônico ou aplicação de internet que viabiliza a realização de aposta por meio exclusivamente virtual;

3.1.5.Aposta virtual : aquela realizada diretamente pelo apostador em canal eletrônico, antes ou durante a ocorrência do evento objeto da aposta;

3.1.6.Aposta física : aquela realizada presencialmente mediante a aquisição de bilhete em forma impressa, antes ou durante a ocorrência do evento objeto da aposta;

3.1.7.Evento real de temática esportiva : evento, competição ou ato que inclua competições desportivas, torneios, jogos ou provas, individuais ou coletivos, excluídos aqueles que envolvam exclusivamente a participação de menores de dezoito anos de idade, cujo resultado é desconhecido no momento da aposta e que sejam promovidos ou organizados.

3.1.8.Jogo on-line : canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos definidos no sistema de regras;

3.1.9.Evento virtual de jogo on-line : evento, competição ou ato de jogo on-line cujo resultado é desconhecido no momento da aposta;

3.1.10.Payout : conjunto de valores e/ou bens que serão pagos na qualidade Prêmio, incluindo os tributos subjacentes, conforme definido no Plano do Jogo Lotérico de cada jogo e/ou série;

3.1.11.Plano de Jogos Lotéricos : conjunto de regras que define a quantidade e preço das apostas, a quantidade, a qualidade e o valor dos prêmios, a probabilidade de premiação, o prazo previsto de circulação e as demais especificações que compõem um Jogo e/ou uma série, incluindo a previsão do Net Win.

3.1.12.Net Win : é o resultado entre a diferença do total faturado (venda) de um jogo, série de jogo ou aposta registrada, conforme o Plano de Jogo Lotérico, menos a soma da premiação com o tributo incidente sobre ela. Métrica que reflete a diferença entre a quantidade de dinheiro que os jogadores apostam menos a quantia que eles ganham, acrescida da tributação incidente sobre a premiação.

3.1.13.Preço : valor da aposta, expresso em moeda corrente nacional.

3.1.14.Produtos Lotéricos : são os jogos e meios de registro de apostas ofertados ao público.

4. Requisitos da contratação

Regulamentação

4.1.Lei Ordinária Municipal 1.563 de 07 de março de 2025, que dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no município de São Gonçalo, na forma prevista na Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, e na Lei Federal nº 14.709 de 29 de dezembro de 2023;

4.2.Decreto Municipal 211 de 16 de maio de 2025, que regulamenta a Lei Ordinária Municipal 1.563 de 07 de março de 2025;

4.3.Lei Federal nº 14.709 de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a atividade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências;

4.4.Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

4.5.Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências;

4.6.Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências;

4.7.Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Sustentabilidade

4.8.Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, devem ser atendidos os seguintes requisitos relacionados à Sustentabilidade:

4.8.1.Social e Financeira

a)Atendimento especializado para os usuários que possam desenvolver transtorno de vício em jogo (ludopatia);

b)Ferramentas de gerenciamento de volume e gastos das apostas;

c)Rigoroso critério e adoção das políticas legalmente previstas, para propaganda e marketing de apostas;

4.8.2.Ambiental

d)Uso de servidores e equipamentos de tecnologia necessários, que adotem o menor consumo;

e)Descarte de resíduos conforme o Plano Nacional de Descarte de Resíduos Sólidos, inclusive com gestão dos resíduos recicláveis.

Subcontratação

4.9.É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições: 4.9.1.É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da contratação, a qual consiste em:

4.9.1.1.Gerenciamento e execução do serviço de apostas de quota fixa;

4.9.1.2.Gerenciamento e tratamento de dados pessoais dos usuários;

4.9.1.3.Transações financeiras e pagamentos de prêmios;

4.9.1.4.Plataforma e aplicações de apostas de quota fixa e demais serviços de entretenimento e jogos;

4.9.1.5.Todos os aspectos relacionados às apostas e dados dos usuários. 4.9.2.A subcontratação fica limitada a:

4.9.2.1.Serviços administrativos;

4.9.2.2.Serviços de logística, transfer ;/ courrier.

4.9.2.3.Em caso de Subcontratação, deverão ser apresentados todos os documentos previstos para Habilitação neste Termo de Referência, também do Subcontratado, até a data prevista para a assinatura do contrato.

4.9.2.4.As empresas subPermissionárias também devem comprovar, perante a LOTOSG que estão em situação regular, fiscal e previdenciária e que entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no Município de São Gonçalo.

4.9.2.5.A Subcontratação está condicionada à aprovação da Administração.

4.9.2.6.Em caso de Subcontratação, a Permissionária se mantem como única responsável pela execução dos serviços, respondendo integralmente pela fiel execução do contrato diante da Poder Permitente.

4.9.2.7.Os serviços definidos como possíveis de serem subcontratados deverão seguir regime de Subcontratação, conforme definido neste Termo de Referência, não podendo se tratar de mera ocasionalidade, a exemplo de serviços expressos de transporte/ tranfer/ courrier para documentos.

4.9.3.O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à subcontratação.

Sistema de Pagamento

4.10.Com a publicação do extrato do contrato e do ato de permissão, o permissionário deverá aderir ao sistema de pagamento credenciado pela LOTOSG e integrar e manter comunicação e troca de dados, por meio de API ( Application Programming Interface ) com a instituição de pagamento indicada pelo município.

Garantia da contratação

4.11.Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 , por se tratar de Permissão, com previsão de pagamento de outorga proporcional aos valores executados pelas empresas permissionárias, não havendo investimento da Administração que demande proteção por Garantia.

Vistoria

4.12.Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. Escritório Administrativo

4.13.Dada a natureza e modelo de execução dos serviços, se faz necessário que a empresa Permissionária instale escritório administrativo no município de São Gonçalo, de modo a permitir a lotação de fiscalização da LOTOSG nas dependências da Permissionária.

5. Modelo de execução do objeto

Prazo de Vigência da Contratação

5.1.O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, conforme §4 do artigo 10 da Lei Ordinária Municipal 1.563 de 10 de março de 2025, e prorrogável na forma do artigo 106 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021.

5.1.1.O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que deve haver prestação permanente e perene, com previsão de medição das receitas a serem pagas ao município de acordo com um Cronograma pré-estabelecido.

5.1.2.A vigência plurianual é mais vantajosa, considerando a novidade desses serviços, e consequente necessidade de aderência do Planejamento levantado nos Estudos Técnicos Preliminares e neste Termo de Referência para o sucesso da operação; o know how necessário para a prestação, aprimorado conforme a execução, a maior segurança de retorno dos investimentos e majoração da expectativa de ganho para as empresas do mercado, que evitam que o certame reste deserto.

5.1.3.O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

Regime de execução

5.2.O regime de execução do contrato será empreitada por preço unitário. 5.2.1.Serão consideradas como unidades de medida, cada uma das apostas realizadas e apuradas.

Condições de execução

5.3.A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

5.3.1.Assinatura do Termo de Credenciamento: 5 dias após divulgação da lista de Credenciados.

5.3.1.1.Somente as empresas devidamente credenciadas poderão requerer a permissão para explorar a Modalidade Lotérica Apostas de Quota Fixa – AQF.

5.3.1.2.O Termo de Credenciamento poderá ser assinado de forma digital, conforme legislação que rege a matéria.

5.3.2.Início da execução do objeto: 30 dias da assinatura do Contrato. 5.3.3.A empresa credenciada terá o prazo de até 10 (dez) dias após assinatura do Contrato para apresentação dos seguintes documentos:

a)Plano de Jogos Lotéricos, contendo:

a. Conjunto de regras que define a quantidade e preço das apostas;

b. Quantidade, a qualidade e o valor dos prêmios,

c.A probabilidade de premiação, d. O prazo previsto de circulação;

e. Demais especificações que compõem um jogo e/ou uma série, incluindo a previsão do net win.

b)Plano de Gestão de Riscos, contendo os Riscos Identificados para a execução do objeto, as potenciais ações mitigadoras, e as sanções previstas para cada ocorrência; a. O Plano de Gestão de Riscos deverá ser disponibilizado para eventual adequação da LOTOSG, em caso de discordância, incremento ou adequação.

c)Plano de Jogo Responsável, contendo:

a. programas e regras eficazes no combate ao vício em jogo, conhecido como ludopatia, e que deverá abordar regras seguindo os padrões internacionais sobre jogo responsável, b. Índice de limitação de operações e pagamentos por usuários;

c.Dados e cronograma de criação de uma base de dados para pesquisas e campanhas de conscientização do jogador;

d)Plano do Programa de Complice ;

e)Termos e Condições de Prestação do Serviço;

f)Manual do Sistema Eletrônico de Apostas;

g)SAC: Serviço de Atendimento ao Consumidor, através de Service Desk e Customer Experience, a exemplo de chat, suporte online ou call center, em pleno funcionamento, sob teste;

5.3.4.A disponibilização dos documentos e testes elencados acima tem caráter meramente informativo da técnica e operação e parâmetros usados pela empresa permissionária, para conhecimento da Fiscalização da LOTOSG, não vinculando a LOTOSG ou o município de São Gonçalo a qualquer aspecto jurídico relacional entre a empresa permissionária e o usuário. Local e horário da prestação dos serviços

5.4.Os serviços serão prestados na modalidade online, por meio de plataforma de cada um dos permissionários.

5.5.O backoffice, que deverá ser instalado em escritório administrativo no município de São Gonçalo, deverá funcionar, pelo menos, em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 9h (nove horas) às 17h (dezessete horas).

5.5.1.A plataforma deverá permitir acesso, transações e atendimento de SAC, por período ininterrupto, 7 (sete) dias por semana, 24h (vinte e quatro horas) por dia. Rotinas a serem cumpridas e resultados esperados

5.6.As apostas de quota fixa de que trata este Edital poderão ter por objeto os eventos reais de temática esportiva ou quaisquer outros eventos definidos pela legislação federal em vigor.

5.7.A plataforma deverá conter as seguintes aplicações mínimas:

5.7.1.Início: Página inicial onde conste os jogos disponíveis, campanhas de propaganda, menu do app (ou site), possibilidade de pesquisa por modalidade e demais informações da aplicação; 5.7.2.Área de login: Disponibilidade para inserção dos dados cadastrados do apostador, como nome, email e senha, que permita ao usuário acessar as demais áreas, que sejam de acesso individual;

5.7.3.Área de apostas, contendo: Os eventos esportivos disponíveis, com seus dias e horários de realização, as taxas de retorno das apostas, as regras e métodos de participação; 5.7.4.Área de pesquisa, possibilitando a pesquisa de jogos/ eventos específicos; 5.7.5.Carteira do apostador: Área onde estejam registrados os dados financeiros de entradas, saídas e saldo;

5.7.5.1.A carteira deve ter as funcionalidades básicas de depósito, saque e contestação; 5.7.6.Área de mensagem: campo para interação do apostador com atendimento expresso da empresa;

5.7.6.1.O atendimento deste sistema de mensagens poderá ser automatizado, porém, deve, nesse caso, viabilizar encaminhamento de quaisquer comunicações do usurário para o SAC.

5.7.7.Área da Conta do apostador: repositório dos dados, como nome, email, senha, endereço, e os demais solicitados na ocasião de cadastro, inclusive com funcionalidade de alteração, atualização e exclusão;

5.7.7.1.Estas alterações e atualizações deverão ser disponibilizadas somente mediante confirmação de identidade do usuário;

5.7.8.Área de Controle de Apostas: onde fiquem registradas e possam ser consultadas as apostas do usuário, atividade com o período, limites que estejam cadastrados, campo para “período de pausa” e “autoexclusão”, “alerta de atividade”;

5.7.8.1.Os campos especificados acima se tratam de ferramentas para o combate à ludopatia.

5.7.8.2.Em caso de recurso do usuário ao período de pausa ou autoexclusão, deverá ser bloqueado seu acesso pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, pelo próprio sistema.

5.8.O Sistema deverá estar disponível em sítio eletrônico (URL) ou por meio de aplicação (app);

5.9.Em caso de app, estes deverão ter compatibilidade com computadores, celulares, tablets e quaisquer formatos de tecnologia viáveis, inclusive nos diferentes sistemas operacionais, e ser ofertadas de forma gratuita ao usuário, nas lojas de aplicações de cada sistema operacional;

5.10.Deverão ser solicitadas as seguintes informações mínimas:

a)Nome completo;

b)CPF válido;

c)Data de nascimento;

d)Endereço atualizado do apostador;

e)Número de telefone para contato;

f)Endereço eletrônico (e-mail) válido;

g)Chave PIX ou número da conta bancária pertencente ao apostador, para futuros recebimentos de prêmios;

5.10.1.As informações constantes nos itens 'a', 'b' e 'c', mencionados anteriormente, devem ser fornecidas de forma precisa, em conformidade com os dados registrados na Receita Federal, para efetivação do cadastro do apostador na plataforma.

5.10.2.Cada usuário somente poderá criar uma conta, cabendo à empresa Permissionária o controle dessa medida e a aplicação das soluções previstas na legislação eu rege a matéria, em caso de duplicidade;

5.10.3.Somente poderão ser comercializados produtos para apostadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

5.10.4.A criação da conta do usuário na plataforma gera Contrato vinculativo com a empresa Permissionária, pelo qual, respondem juridicamente os envolvidos, não havendo relação com a LOTOSG;

5.10.5.Os procedimentos de coleta de dados deverão incluir a obtenção, a verificação e a validação da autenticidade de informações de identificação do apostador, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público e privado, se necessário, e incluir a confirmação da identidade do apostador por meio de canais de comunicação informados no cadastro do usuário, tais como, e-mail, serviço de mensagens curtas (short message service - SMS) ou aplicativos de mensagens;

5.10.6.Se houver não validação de qualquer uma das informações fornecidas, o cadastro não poderá ser concretizado, impedindo a realização de apostas no site/ app..

5.10.7.A plataforma do permissionário deve assegurar a capacidade de atender aos requisitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ou similares mais rigorosos, com monitoramento de 24 horas por dia, 7 dias por semana, para garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados.

5.10.8.Todos os dados que integram a rede operativa devem ser criptografados automaticamente. A estratégia de segurança dos centros de dados deve obedecer aos controles de segurança e várias camadas de defesa escaláveis, que garantam proteção dos dados, incluindo a gestão de barreiras físicas, tecnologia de detenção de ameaças e de triagem detalhada no acesso aos centros de dados, assim como gestão de backups (cópias de segurança) dos sistemas, pelo prazo exigido nas leis e normas citadas no item anterior, conforme §2 do artigo 27 da Lei Federal 14.790/2023.

5.10.9.O permissionário deverá providenciar e manter Sistema de Segurança que garanta a integridade dos dados e que possibilite a recuperação de dados, a qualquer momento, por meio de backup.

5.10.10.Todos os dados dos usuários deverão ser tratados conforme critérios e previsões da Lei Federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

5.11.SAC: Deverão ser disponibilizados canais de atendimento digital (e-mail, site, chat) para os apostadores, visando receber e dar encaminhamento às solicitações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios.

5.11.1.O SAC deverá estar disponível, no mínimo, todos os dias, das 7h (sete horas) às 22h (vinte e duas horas);

5.11.2.Assuntos relacionados ao aspecto financeiro, como estornos ou contestações, deverão ter prazo de atendimento e solução máximo de 48h (quarenta e oito horas);

Tecnologia e Estruturas

5.12.O permissionário deverá implantar tecnologia para comunicação síncrona e assíncrona com a sua Rede de Distribuição e Comercialização nos seguintes requisitos mínimos:

a)Plataforma de web conferência, preferencialmente de mercado, para comunicações síncronas;

b)Portal web de relacionamento, para comunicações assíncronas;

c)LMS – Learning Management System para capacitação continuada;

d)Serviço de suporte remoto;

e)Utilização de chat bot para comunicação com o apostador; e

f)Link para o Canal de Ouvidoria da LOTOSG.

5.13.O servidor web será de inteira responsabilidade da empresa Permissionária, e deverá ter robustez suficiente para comportar os dados gerados e operar as atividades sem que ocorram intermitências, sob pena das sanções cabíveis, conforme este Termo de Referência. Sistema Financeiro

5.14.O permissionário está obrigado a estabelecer contratos exclusivamente com as empresas fornecedoras de serviços de meios de pagamento que estejam devidamente credenciadas pela

Lotosg.

5.15.O permissionário terá que ter aberta duas contas de pagamentos:

5.15.1.Conta transacionável para as entradas dos valores das apostas (cash-in) e para a saída dos pagamentos das apostas vencedoras (chash-out) bem como para o repasse dos pagamentos devidos a esse município e quanto aos custos da Prestadora de Serviços de Meio de Pagamentos.

5.15.2.Conta de pagamento para fins de efetivação dos pagamentos das demais despesas e custos operacionais e na qual ficará o resultado líquido.

5.16.Não incidirá qualquer taxa ou cobrança na ocorrência de rejogos, definidos como a utilização de saldo pré-existente na carteira virtual do apostador para a realização de novas apostas.

5.17.É mandatório que todos os eventos financeiros possuam uma codificação única dentro da plataforma de gestão da LOTOSG.

5.18.Os Permissionários deverão dar acesso a toda a informação necessária para que o sistema de pagamento credenciado pela LOTOSG faça o controle e a gestão dos dados necessários para a

Lotosg.

5.19.Com o objetivo de proporcionar a gestão, o monitoramento e a fiscalização remota, os permissionários, por meio de API ( Application Programming Interface ) deverão informar os seguintes indicadores:

a)Quantidade de apostas.

b)Valor total de prêmios.

c)Valor total de cash-in.

d)Valor destinado ao pagamento de outorga de percentual variável, conforme esse ato convocatório.

5.20.O PERMISSIONÁRIO que não fornecer informações e/ou API, será notificado pela LOTOSG para que o faça no prazo assinalado na notificação, sob pena de DESCREDENCIAMENTO e demais sanções previstas neste Termo de Referência.

5.21.Todas as URL(s) do PERMISSIONARIO deverão ter os pagamentos das apostas processados por elas no sistema de pagamento credenciado pela LOTOSG, sob pena de DESCREDENCIAMENTO e demais sanções previstas neste Termo de Referência.

5.22.Todas as transações eletrônicas efetivadas entre o ambiente do permissionário e o apostador deverão guardar o maior nível de segurança, sendo de responsabilidade única e exclusiva do permissionário a ocorrência de todas as possíveis falhas pela quebra das regras de segurança.

Outorga e Apuração de Pagamento

5.23.Pela exploração dos serviços de Loteria em AQF, o Permissionário pagará à LOTOSG a outorga variável de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) sobre o valor do Cash-in ;

5.24.O cash – in será apurado em regime horário (de hora em hora), pelo Sistema de Pagamento e Fiscalização do Contrato, e terá o registro de apuração documentado em sistema próprio;

5.25.Semanalmente, com base na apuração documentada, será emitida Ordem de Pagamento, encaminhada da Fiscalização da LOTOSG para a empresa Permissionária, que deverá efetuar o pagamento dentro de 24h (vinte e quatro horas) após a notificação;

5.25.1.O cálculo será o seguinte:

CASH-IN SEMANAL*0,4% = Valor a ser pago à LOTOSG

5.26.A apuração será feita por meio do API ( Application Programming Interface ), de modo que não há previsão de contestação das apurações apenas.

5.27.Caso haja inconsistência nos valores apurados, deverá ser providenciada adequação do API ( Application Programming Interface ), mediante termos fundamentados e formalmente documentados, e submetida a causa da inconsistência à Fiscalização da LOTOSG, para que esta tome ciência dos fatos, inclusive no que compete à aplicação das sanções cabíveis;

5.28.Os pagamentos serão feitos somente por meio do Sistema das empresas e meios credenciados pela LOTOSG.

Política Tributária

5.29.Quaisquer tributos apurados em relação às operações delineadas neste termo de referência serão de responsabilidade exclusiva do permissionário.

5.30.Além do dever fiscal da empresa sobre sua renda, o permissionário é plenamente responsável pelo recolhimento do imposto sobre os prêmios que superem o valor isento de imposto de renda em cada aposta ganhadora.

5.31.Cabe exclusivamente ao permissionário arcar com todas as incumbências fiscais e tarifárias emergentes da execução do objeto do contrato. Esta responsabilidade estende-se, de maneira não exaustiva, às contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguros e compensações por acidentes de trabalho, além de outras despesas intrínsecas para a plena realização do objeto pactuado.

5.32.Os prêmios distribuídos sob a forma de dinheiro estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder o valor da 1ª (primeira) faixa da Tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

5.33.Os prêmios superiores a R$10.000,00 (dez mil reais) serão registrados no sistema do Conselho de Controles de Atividades Financeiras (COAF) de acordo com a resolução N° 25, de 16 de janeiro de 2013.

5.34.Os prêmios superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

5.35.É dispensada a retenção quando o valor do imposto que seria retido for igual ou inferior a R$ 10,00 (Lei nº 9.430/96, artigo 67).

5.36.É também dispensada a retenção quando o serviço é prestado por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional (IN RFB nº 765/2007, c/c os artigos 181 a 184 do RIR/2018). Políticas de Complice e Responsabilidade Social

5.37.Deverão ser adotadas políticas, procedimentos e controles internos de:

a)Atendimento aos apostadores por meio de canais digitais (e-mail, site, chat) e ouvidoria, conforme estabelecido neste Termo de Referência e seguindo a legislação vigente que rege a matéria, bem como as boas práticas do mercado;

b)Prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, especialmente quanto ao cumprimento dos deveres previstos nos art. 10 e art. 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016;

c)Jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico;

d)Integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.

5.38.O permissionário deverá implementar o programa de compliance conforme práticas de mercado, nos moldes das normas aplicáveis ou equivalentes e procedimentos com vistas à prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, conforme estabelecido nas normas editadas pelo Ministério da Fazenda relativas ao cumprimento dos deveres previstos nos art. 10 e art. 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e das disposições da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, à manipulação de resultados e a outras fraudes, no prazo de 6 meses, contados do início da operação.

5.38.1.A LOTOSG estabelecerá, através de portaria, os requisitos e as diretrizes a serem observadas na elaboração e na avaliação da eficácia das políticas de que trata o item anterior.

5.38.2.O permissionário deverá instituir e garantir o efetivo cumprimento do Programa de Governança em Privacidade e Plano de Política de Boas Práticas e de Governança, e demais diretrizes previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta

5.39.API ( Application Programming Interface ) com a plataforma de gestão e monitoramento da LOTOSG os relatórios gerenciais atualizados, que permitam o monitoramento do desempenho comercial, financeiro e contábil da modalidade lotérica objeto do presente Credenciamento.

5.40.A LOTOSG poderá expedir atos administrativos referentes à fiscalização, auditoria, controle, operacionalização e exploração do serviço público objeto deste Termo de Referência, os quais serão observados, obrigatoriamente, pelos permissionários.

Das demais atividades, Propaganda e Marketing

5.41.Os permissionários poderão oferecer outras atividades comerciais em suas plataformas, incluindo jogos de estratégia, habilidade e demais jogos eletrônicos, além de atividades que não se enquadrem como loteria ou jogo de azar não autorizado, desde que estejam em conformidade com as legislações federal e estadual, bem como atendam às normativas presentes neste termo de referência, objetivando proporcionar entretenimento de maneira ampla.

5.41.1.Importante ressaltar que tais atividades devem ser previamente comunicadas e aprovadas pela LOTOSG.

5.42.Os permissionários, ao promoverem suas marcas, deverão, obrigatoriamente, associar a marca da LOTOSG, indicando serem operadores credenciados, de acordo com a normativa que será disponibilizada.

5.43.Os direitos concernentes à propriedade intelectual e industrial, incluindo marcas e patentes, serão mantidos com as respectivas entidades que os registraram inicialmente. Especificação da garantia do serviço

5.44.Os serviços objeto deste Termo de Referência – operação e gerenciamento de AQFs para os usuários finais; estarão submetidos ao previsto no artigo 20 da Lei Federal 8.078/1990: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I -a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II -a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III -o abatimento proporcional do preço.

5.45.Os demais aspectos de Garantia e atendimento ao usuário deverão ser estabelecidos nos Termos e Condições de Prestação do Serviço, que deverão estar em área de fácil acesso na Plataforma.

6. Modelo de gestão do contrato

6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.As comunicações entre a LOTOSG e a Permissionária devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, desde que usados os canais previamente estabelecidos e acordados entre as partes.

6.3.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.4.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa Permissionária para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Preposto

6.5.A Permissionária designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto.

6.6.A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Permissionária designará outro para o exercício da atividade.

Fiscalização

6.7.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput.

6.8.O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

6.9.O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

6.10.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

6.11.O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);

6.12.O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual ( Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII ).

6.13.O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da Permissionária, acompanhará o pagamento, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).

6.14.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

6.15.O fiscal do contrato fará toda a apuração prevista neste Termo de Referência, submetendo ao gestor do contrato sempre que solicitados, todos os registros e demais informações pertinentes.

Gestor do Contrato

6.16.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

6.17.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

6.18.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da Permissionária.

6.19.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

6.20.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

6.21.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI). Procedimentos de transição e finalização do contrato

6.22.Os procedimentos de transição e finalização do contrato constituem-se das seguintes etapas:

6.22.1.Elaboração de um cronograma detalhado e a formação de comitês de transição;

6.22.2.Transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas utilizadas, podendo incluir a capacitação dos técnicos da nova empresa ou da LOTOSG;

6.22.3.Colaboração com a LOTOSG na avaliação da continuidade dos serviços;

6.22.4.Fase de convivência entre a antiga e a nova permissionária, ou entre a antiga permissionária e a LOTOSG para facilitar a transição e evitar interrupções;

6.22.5.Manutenção da documentação e das informações necessárias para a transição, incluindo atas de reunião, listas de presença e cronogramas.

6.23.Em qualquer caso de finalização de contrato – Descredenciamento, Encerramento do Prazo ou Sanção; deverão ser seguidas as etapas listadas acima.

7. Critérios de medição e pagamento

7.1.O valor da outorga variável será transferido automaticamente, uma vez por semana, para a LOTOSG pelo Sistema de Pagamento Credenciado, em valor correspondente à 0,4% (zero virgula quatro por cento) das entradas das apostas (valor pago em cash-in ).

7.1.1.O pagamento do subitem acima será baseado na apuração horária, realizada pela Fiscalização da LOTOSG e Instituição de Pagamento, conforme subitens 5.23 a 5.26. 7.1.2.A fiscalização submeterá Relatório de Apuração (semanal) ao Gestor do contrato; 7.1.3.O Gestor do Contrato analisará a conta de pagamento da empresa Permissionária para confronto do valor apurado x valor transferido pela empresa Permissionária 7.1.4.No caso de controvérsia sobre o valor apurado, deverá ser analisada a apuração e ajustada conforme o Sistema.

7.1.5.Qualquer erro que seja associado ao Sistema, deverá ser comunicado à empresa Credenciada no Sistema de Pagamento, e instaurada solicitação de correção, que deverá ser acompanhada pelo Gestor do Contrato.

Do recebimento

7.2.Não há previsão de recebimento provisório ou definitivo, que enseje em prazo para pagamento da LOTOSG à empresa Permissionária, visto que não há pagamentos a serem feitos, mas recebimentos à título de outorga.

7.3. Das obrigações do permissionário

7.4.

7.5.Executar os SERVIÇOS, cumprindo e fazendo cumprir integralmente o CONTRATO, em conformidade com as disposições legais e regulamentares, e ainda as determinações do PODER PERMITENTE, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao PODER PERMITENTE, aos USUÁRIOS ou a terceiros;

7.6.Executar todos os SERVIÇOS, controles e atividades objeto do CONTRATO, com zelo e diligência, utilizando a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas, cumprindo e fazendo cumprir integralmente o CONTRATO, em conformidade com as disposições legais e regulamentares;

7.7.Arcar com todos os custos relativos à aquisição, montagem, manutenção, operação e atualização em infraestrutura necessária à execução da exploração dos serviços e de marketing e propaganda objeto deste processo;

7.8.Integrar e manter comunicação e troca de dados por meio de API (Application Progarmming Interface);

7.9.Disponibilizar à LOTOSG durante todo o período de execução, por meio do API supracitado, com a plataforma de gestão e monitoramento da LOTOSG, os relatórios gerenciais atualizados, que permitam o monitoramento do desempenho comercial, financeiro e contábil do serviço;

7.10.Pagar os prêmios devidos aos apostadores;

7.11.Investir em marketing, publicidade e promoção dos produtos por ele disponibilizados, de forma a fomentar o crescimento das receitas oriundas dos jogos;

7.12.Inserir identidade visual da LOTOSG em suas campanhas publicitárias, cuja dovulgação dependerá de apresentação prévia à LOTOSG;

7.13.Prestar os SERVIÇOS sem interrupção durante todo o período do CONTRATO de forma adequada ao pleno atendimento dos USUÁRIOS, em obediência às normas pertinentes, aos padrões e procedimentos estabelecidos no CONTRATO e nos termos do artigo 6º, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

7.14.Garantir o cumprimento do CONTRATO e da legislação aplicável, por parte de todas as subPermissionárias, especialmente no que tange aos direitos dos USUÁRIOS;

7.15.Apoiar o desenvolvimento das atividades de acompanhamento e fiscalização do PODER PERMITENTE, nos termos do CONTRATO;

7.16.Manter serviço de ouvidoria diretamente vinculado à diretoria da PERMISSIONÁRIA para cuidar, exclusivamente, das relações com os USUÁRIOS dos SERVIÇOS, durante todo o prazo do CONTRATO;

7.17.Não celebrar contrato com terceiros cuja execução seja incompatível com o prazo da PERMISSÃO, exceto se mediante aprovação prévia do PODER PERMITENTE;

7.18.Manter, durante a execução do CONTRATO, todas as condições necessárias ao cumprimento dos SERVIÇOS;

7.19.Informar ao PODER CONCEDENTE, quando citada ou intimada de qualquer ação judicial ou procedimento administrativo, que possa implicar o PODER PERMITENTE neste CONTRATO, inclusive, dos termos e prazos processuais, bem como envidar os melhores esforços na defesa dos interesses comuns, praticando todos os atos processuais cabíveis com esse objetivo;

7.20.Manter, durante a vigência do CONTRATO, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Credenciamento;

7.21.Dispor de equipamentos, acessórios, recursos humanos e materiais necessários à perfeita execução do CONTRATO;

7.22.Responder perante o PODER PERMITENTE e a terceiros pelos atos e eventos de sua competência, especialmente, por eventuais desídias e faltas quanto a obrigações decorrentes da PERMISSÃO;

7.23.Executar serviços e programas de gestão, bem como fornecer treinamento de todo pessoal vinculado ao CONTRATO, visando ao constante aperfeiçoamento deste para a adequada prestação dos SERVIÇOS;

7.24.Manter o PODER CONCEDENTE informado sobre toda e qualquer ocorrência em desconformidade com a operação adequada dos SERVIÇOS;

7.25.Reportar, por escrito, ao PODER CONCEDENTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal que se verifique, independente de comunicação verbal, que deve ser imediata;

7.26.Responder pelo correto comportamento de seus empregados e de terceiros subcontratados;

7.27.Cumprir determinações legais relativas à legislação trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do trabalho, em relação aos seus empregados, responsabilizando-se, como única empregadora, por todos os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários incidentes sobre o custo da mão-de-obra empregada nos SERVIÇOS, bem como pelos de seguro de acidente de trabalho;

7.28.Fornecer ao PODER PERMITENTE todos e quaisquer documentos e informações pertinentes ao CONTRATO, franqueando acesso amplo e irrestrito à fiscalização e a realização de auditorias;

7.29.Permitir o acesso da fiscalização nas suas dependências, bem como de suas subPermissionárias;

7.30.Dar conhecimento ao PODER PERMITENTE toda e qualquer campanha publicitária referente ao serviço cedido, que pretenda realizar nos equipamentos operados, nas áreas cedidas ou em qualquer outra mídia;

7.31.Manter à disposição do PODER CONCEDENTE cópia dos instrumentos contratuais relacionados aos serviços subcontratados, compra de bens, materiais e equipamentos inerentes aos SERVIÇOS;

7.32.Encaminhar ao PODER CONCEDENTE, quando solicitado, cópia dos instrumentos contratuais relacionados aos serviços que geram receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos associados;

7.33.Aderir às campanhas educativas, informativas, operacionais e outras, limitadas aos equipamentos operados e áreas vinculadas ao CONTRATO, em consonância e de acordo com as diretrizes do PODER PERMITENTE;

7.34.Recrutar toda mão-de-obra e fornecer equipamentos e materiais necessários à prestação dos SERVIÇOS, consoante às responsabilidades e atribuições delineadas no CONTRATO;

7.35.Atender e fazer atender, de forma adequada, o público em geral e os USUÁRIOS, em particular;

7.36.Prover a responsabilização por danos que seus agentes causarem a terceiros, bem como responder pelos danos que seus agentes causarem aos USUÁRIOS, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

7.37.Designar um responsável técnico à frente das atividades dos SERVIÇOS, com poderes para representar a empresa PERMISSIONÁRIA perante a fiscalização do PODER PERMITENTE;

7.38.Manter e conservar todos os bens, equipamentos e instalações vinculadas à PERMISSÃO em perfeitas condições de funcionamento, promover as substituições demandadas em função do desgaste ou superação tecnológica, ou ainda promover os reparos ou modernizações necessárias à boa execução e à preservação da adequação das atividades e serviços, conforme determinado neste CONTRATO;

7.39.A PERMISSIONÁRIA deverá ceder, ao final do contrato, para acervo do PODER CONCEDENTE todos os projetos, planos, softwares e outros documentos, de qualquer natureza, que se revelem necessários ao desempenho das funções deste CONTRATO, e que tenham sido especificamente adquiridos ou criados no desenvolvimento das atividades do CONTRATO.

7.40.A PERMISSIONÁRIA deverá, na data de assinatura do CONTRATO, indicar, por escrito, ao PODER PERMITENTE o nome e respectivo cargo do empregado ou representante por ela designado como principal responsável pela gestão do CONTRATO (“Preposto”), aos cuidados do qual deverão ser dirigidas as correspondências e notificações.

7.41.A PERMISSIONÁRIA deverá conceder ao seu representante, respeitadas suas disposições estatutárias, os poderes necessários para que essa pessoa adote as medidas para a satisfação de todas as exigências, deveres e obrigações previstas no CONTRATO.

7.42.A qualquer momento durante a vigência do CONTRATO, a PERMISSIONÁRIA poderá substituir o seu representante, mediante notificação prévia ao PODER PERMITENTE.

7.43.Responsabilizar–se, na forma do Contrato, pela qualidade dos serviços executados, em conformidade com as especificações do Termo de Referência e demais normas técnicas pertinentes, sem ônus para o(a) PODER PERMITENTE e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

7.44.Responsabilizar–se inteira e exclusivamente pelo uso regular de marcas, patentes, registros, processos e licenças relativas à execução deste Contrato, eximindo o PODER PERMITENTE das consequências de qualquer utilização indevida;

7.45.Cumprir durante toda a execução do contrato as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

7.46.Não subcontratar pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade Poder Concedente ou com agente público que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

7.47.Informar endereço(s) eletrônico(s) para comunicação e recebimento de notificações e intimações, inclusive para fim de eventual citação judicial;

7.48.Comprovar o cadastramento de seu endereço eletrônico perante os órgãos do Poder Judiciário, mantendo seus dados atualizados para fins de eventual recebimento de citações e intimações;

7.49.Implementar e manter a base de dados por 1 (um) ano, contados do fim do período de execução;

7.49.1.A sanção aplicada no caso de descumprimento do subitem anterior, será de multa especial de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total arrecadado com apostas durante toda a vigência do contrato.

8. Das obrigações do poder permitente

8.1.Indicar, formalmente, à PERMISSIONÁRIA a equipe de fiscalização dos SERVIÇOS;

8.2.Fiscalizar todas as etapas da exploração do produto lotérico pelos operadores e demais envolvidos no processo de controle, auditoria, e outros necessários à adequada prestação dos serviços lotéricos;

8.3.Promover diligências e/ou auditorias que julgar necessárias à verificação do cumprimento das obrigações do Permissionário, especialmente aquelas relacionadas ao cumprimento dos requisitos de segurança da informação e à garantia de execução do Contrato.

8.4.Exercer o poder de polícia para atos de fiscalização, podendo solicitar apoio, sempre que necessário, aos órgãos estaduais de segurança pública, fiscalização da fazenda municipal e Procuradoria-Geral do Município;

8.5.Manter contatos com instituições, públicas e privadas, acadêmicas ou não, que estudam, desenvolvem e aplicam procedimentos relacionados com as atividades do serviço público de loteria, com o objetivo de manter atualizada a tecnologia utilizada pelos sistemas lotéricos do Município, assegurar proteção ao usuário e ao erário público, garantir os melhores resultados financeiros e controle fiscal;

8.6.Manter canal de atendimento que possibilite que os usuários denunciem qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços;

8.7.Manter o registro de contratos e convênios firmados pelo serviço público de loteria do MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento de suas formalidades legais, responsabilidades, obrigações e prazos.

8.8.LOTOSG também possui o dever de fiscalizar os operadores lotéricos não autorizados ou permitidos pela própria LOTOSG ou pelos Estados, Distrito Federal e pela UNIÃO. Em casos de identificação de atividades ilegais por parte destes operadores, a LOTOSG deve comunicar imediatamente às autoridades policiais, ao Ministério Público, solicitando o bloqueio dos endereços IP dos sites dos operadores que atuam ilegalmente MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO.

8.9.Notificar por escrito a PERMISSIONÁRIA, da aplicação de eventual penalidade.

8.10.Aplicar à PERMISSIONÁRIA as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato.

8.11.Cientificar a Procuradoria do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela PERMISSIONÁRIA.

9. Matriz de riscos

9.1.As partes assumirão a responsabilidade pelos riscos da Permissão, nos termos estabelecidos no

Contrato.

9.2.São considerados escusáveis os seguintes eventos, sem prejuízo de outros identificados no caso concreto, cujos efeitos econômico-financeiros devem ser suportados exclusivamente pela Permissionária:

9.2.1.Interrupção ou falha de serviços pelas prestadoras, tais como fornecimento de energia, telecomunicações, rede e provedores;

9.2.2.Ações ou omissões das prestadoras;

9.2.3.Falha ou interrupção no fornecimento ou prestação de qualquer serviço que afetem os serviços.

9.2.4.Inconsistências ou erros sistêmicos;

9.3.Caso um evento escusável ocorra, a Permissionária deverá, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contados da sua ocorrência, notificar o Poder Permitente sobre o ocorrido, informando no mínimo:

9.3.1.Detalhamento do evento escusável ocorrido, incluindo sua natureza, a data da ocorrência e sua duração e escalonamento estimados;

9.3.2.As medidas que estavam em vigor para mitigar o risco de materialização do evento; 9.3.3.As medidas que irá tomar para fazer cessar os efeitos do evento e o prazo estimado para que esses efeitos cessem;

9.3.4.As obrigações previstas no contrato que não foram e/ou não serão cumpridas em razão da ocorrência do evento escusável; e, 9.3.5.Outras informações consideradas relevantes.

9.4.Após receber a notificação, o Poder Permitente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, decidir sobre o ocorrido.

9.5.É facultado ao Poder Permitente solicitar da Permissinária esclarecimentos complementares que devem ser prestados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

9.6.Caso entenda que o evento é escusável, o Poder Permitente isentará a Permissionária do cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo evento escusável (“Período de Isenção”), durante o prazo por ele determinado.

9.7.Caso o Poder Permitente entenda que não se cuida de evento escusável, o caso poderá ser dirimido por meio dos mecanismos de solução de controvérsias, podendo ser aplicadas as sanções previstas neste Termo de Referência e na Lei Federal 14.133/2021 e demais legislação aplicável.

9.8.O risco de demanda é assumido pela Permissionária.

9.9.São considerados de força maior, ou caso fortuito os eventos assim definidos pela legislação aplicável.

10. Das sanções

10.1.As infrações e sanções a serem aplicadas no procedimento de Credenciamento, e durante a execução dos serviços, serão aquelas previstas no artigo 155 da Lei Federal 14.133/2021 e nos artigos 41 e 42 da Lei Federal 14.790/2023, no que couberem, e as demais previstas neste Termo de Referência.

11. Da desistência e do descredenciamento

Da desistência

11.1.Ao Permissionário reserva-se o direito de manifestar sua intenção de desistir da exploração dos serviços, desde que manifestada formalmente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação do extrato do Termo de Credenciamento.

11.2.A LOTOSG terá prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar eventuais pedidos de desistência.

11.2.1.Será avaliado o mérito da solicitação, a segurança financeira para a empresa, os aspectos técnicos e jurídicos que possam ter resultado em desvantagem para a Credenciada.

11.3.Findado o prazo estipulado no subitem 12.2, fica vedada a desistência da Permissão, sem aplicação das Sanções cabíveis.

11.4.No caso de solicitação de desistência manifestada nos moldes e prazos supracitados, será a empresa Credenciada restituída do valor pago à título de outorga.

11.5.Descumpridos os procedimentos elencados para solicitação de desistência, nenhum valor previamente pago pela empresa Credenciada será ressarcido, ficando a cargo do Poder Permitente a análise do caso, encaminhamento para aplicação das sanções cabíveis e instauração de processo administrativo para cobrança de eventuais multas, conforme previsto neste Termo de Referência.

Do Descredenciamento

11.6.Nos termos do Decreto Federal 11.878/2024, o Poder Permitente poderá realizar o descredenciamento quando houver:

a)Pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

b)Perda das condições de habilitação do credenciado;

c)Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado;

d)Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

11.7.O pedido de descredenciamento de que trata a alínea a) não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

11.8.Nas hipóteses previstas nas alíneas b) e c), além do descredenciamento, será aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

11.9.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do Poder Permitente, não será rescindido o contrato em execução com empresa que estiver irregular.

11.9.1.Entende-se por irregular, a prestação do serviço fora dos Termos e Regulamento definidos na Contratação.

12. Forma e critérios de credenciamento

Forma de seleção

12.1.Para Chamamento Público das empresas do mercado será disponibilizado Edital do pretenso Credenciamento no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, publicação no Diário Oficial Municipal, veículo de grande circulação e Portal de Compras Federal – Comprasnet.

12.2.As empresas do mercado interessadas em se credenciar para a exploração da atividade exposta neste Termo de Referência deverão encaminhar os documentos solicitados abaixo, juntamente com Solicitação de Credenciamento , conforme Anexo I deste Termo de Referência , para o email: contato@lotosg.com.br.

12.3.O envio dos documentos e Solicitação NÃO credencia automaticamente as empresas , sendo necessária a aprovação de sua documentação pela Comissão Técnica de Avaliação da SEMGOV para que se proceda ao seu Credenciamento, se for o caso.

12.3.1.Aprovados os documentos da empresa e sendo esta considerada HABILITADA, procederse-á ao seu Credenciamento, mediante Termo de Credenciamento, firmado entre a LOTOSG e a empresa ora Habilitada, nos moldes do subitem 5.3 e seus subitens deste Termo de Referência.

12.4.Fica estabelecido o prazo de 24(vinte e quatro) meses de validade para o Edital, a contar a partir da data de sua publicação nos veículos supra mencionados.

12.5.Dentro deste período as empresas interessadas poderão participar do Credenciamento, nos moldes estabelecidos neste Termo de Referência.

12.6.Findado o prazo, encerrar-se-ão os Credenciamentos de empresas. Sociedades Cooperativas

12.7.Não será admitida participação e sociedades cooperativas, dada a natureza da atividade. Consórcios

12.8.Não será admitida a participação de Consórcios.

Exigências de habilitação

12.9.Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

12.10.Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

12.11.Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

12.12.Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ;

12.13.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

12.14.Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

12.15.Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

12.16.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária : inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

12.17.Sociedade cooperativa : ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

12.18.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, e do documento de identificação dos sócios administradores.

12.18.1.De acordo com a Legislação Vigente, são considerados documentos oficiais de identificação:

I –Carteira de Identidade Civil – (RG – Registro Geral ou Carteira de Identidade de Estrangeiro – RNE – Registro Nacional de Estrangeiro, ambos com foto que identifiquem o portador);

II –Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou Permissão para Dirigir – PPD (Conforme Ofício CONTRAN nº 02/2017 a CNH vencida poderá ser utilizada como documento de identificação)

III –Carteiras Funcionais de servidores públicos no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

IV –Documentos de identidade militar expedidas pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica);

V-Identidades Funcionais, emitidas pelas polícias federais (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal), polícias estaduais (Polícia Civil, Polícia Militar) e do Corpo de Bombeiros, emitidas pelos respectivos órgãos;

VI-Documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe, em plena validade.

VII –Passaporte válido.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

12.19.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

12.20.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

12.21.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

12.22.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

12.23.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/ Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

12.24.Prova de regularidade com a Fazenda e Advocacia, se for o caso, Estadual/ Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de débitos e da dívida ativa;

12.25.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal/ Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

12.26.Prova de regularidade com a Fazenda e Advocacia, se for o caso, Municipal/ Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de débitos e da dívida ativa;

12.26.1.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/ Distrital ou Municipal/ Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão do órgão respectivo do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

Qualificação Econômico-Financeira

12.27.Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede da empresa, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;

12.28.Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da empresa- Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput , inciso II;

12.29.Certidão de Licitação Pública (CLP) onde constem os Distribuidores da sede da empresa licitante;

12.30.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:

12.30.1.Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);

12.30.1.1.Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 5% do valor estimado nos Estudos Técnicos Preliminares para a arrecadação anual.

12.30.1.1.1.Arrecadação Anual Estimada R$1.841.761.907,09 (Um bilhão, oitocentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um, novecentos e sete reais, e nove centavos);

12.30.1.1.2.Patrimônio Líquido a ser comprovado (em caso de índice < 1) = R$1.841.761.907,09 * 5% = R$92.088.095,35 (Noventa e dois milhões, oitenta e oito mil, noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos)

12.30.2.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;

12.30.3.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

12.30.4.Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

12.31.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

12.32.O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

Qualificação Técnica

a)Plano de Jogos Lotéricos, contendo:

a. Conjunto de regras que define a quantidade e preço das apostas;

b. Quantidade, a qualidade e o valor dos prêmios,

c.A probabilidade de premiação, d. O prazo previsto de circulação;

e. Demais especificações que compõem um jogo e/ou uma série, incluindo a previsão do net win.

b)Plano de Gestão de Riscos, contendo os Riscos Identificados para a execução do objeto, as potenciais ações mitigadoras, e as sanções previstas para cada ocorrência; a. O Plano de Gestão de Riscos deverá ser disponibilizado para eventual adequação da LOTOSG, em caso de discordância, incremento ou adequação.

c)Plano de Jogo Responsável, contendo:

a. programas e regras eficazes no combate ao vício em jogo, conhecido como ludopatia, e que deverá abordar regras seguindo os padrões internacionais sobre jogo responsável, b. Índice de limitação de operações e pagamentos por usuários;

c.Dados e cronograma de criação de uma base de dados para pesquisas e campanhas de conscientização do jogador;

d)Plano do Programa de Complice ;

e)Termos e Condições de Prestação do Serviço;

f)Manual do Sistema Eletrônico de Apostas;

g)SAC: Serviço de Atendimento ao Consumidor, através de Service Desk e Customer Experience, a exemplo de chat, suporte online ou call center, em pleno funcionamento, sob teste;

12.33.Os documentos listados acima serão solicitados na oportunidade da contratação.

Disposições Gerais sobre a Habilitação

12.34.É facultada à Comissão Técnica de Avaliação ou ao Superintendente, em qualquer fase do certame, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

12.35.A critério da Comissão Técnica de Avaliação, poderão ser relevados erros ou omissões formais, dos quais não resulte prejuízo para o entendimento das propostas.

13. Estimativas do valor da contratação e dotação orçamentária

13.1.Não há previsão de empenho de verba pública para o pretenso Credenciamento, por se tratar de Permissão para exploração de Serviço Público, com pagamento de outorga variável por

parte da empresa Permissionária.

São Gonçalo, 14 de junho de 2025.

Marcio Amador Cordeiro Leandra Barbosa da Silva Costa Matr. 20.925 Matr. 128.440 Jesse Vianna Novaes Matr. 128.441

Termo de referência

No edital: Anexo I do termo de referência solicitação de credenciamento prefeitura municipal de são gonçalo edital nº processo adm. nº

Nome ou Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Bairro Cidade: UF: CEP:

Telefone:

Email:

Representante Legal:

CPF: Telefone:

A empresa cujos dados seguem acima vem, por meio desta Solicitação, na pessoa de seu representante legal, requerer Credenciar-se para:

Exploração de serviços lotéricos de apostas de quota fixa (AQF), conforme Lei Ordinária Municipal 1.563/2025 e Decreto Municipal 211/2025, sob o procedimento de credencimanto previsto no Decreto Municipal 87/2023 Declaro, sob as penalidades da lei, ter ciência, preencher nesta data, e concordar, com todas as condições exigidas no Edital de Credenciamento nº 002/2025, e previstas no Decreto Federal 11.878/ 2024.

Estou ciente ainda de que o pedido de Credenciamento poderá ser deferido ou indeferido, segundo a análise da comissão de avaliação.

Declaro que o endereço de email informado está correto e ativo, para intimações e comunicações decorrentes deste requerimento.

Esta empresa, por meio do envio desta Solicitação, compromete-se a, quando acionada, atender ao Credenciamento para a execução dos serviços.

Declaro ciência ainda de que a falsidade desta declaração sujeitará a mim e minha empresa às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da responsabilidade penal. Nestes termos, requer o deferimento do Credenciamento.

São Gonçalo, de 2025 Nome do Representante Legal Cargo

Anexo II: modelo de declaração de pleno conhecimento…

No edital: Anexo II – modelo de declaração de pleno conhecimento do edital e de suas condições

(em papel timbrado da empresa) [denominação/razão social da sociedade empresarial] Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ nº ____________________. [endereço da sociedade empresarial] A Empresa (Razão Social da Licitante) ______________________________, através da presente, declara para os devidos fins, que temos pleno conhecimento de todas as informações e das condições do Edital para participação nesta licitação, relativamente ao Edital em epígrafe. E por ser verdade, assina a presente declaração sob as penas da lei. São Gonçalo, __ de______________ de____.

______________________________________________

Representante legal da empresa

(Nome, cargo e carimbo da empresa)

Anexo III: declaração de responsabilização CIVIL e…

No edital: Anexo III – declaração de responsabilização CIVIL e administrativa

Para a execução deste instrumento jurídico, as partes declaram conhecer a Lei Federal nº 12.846/2013, se comprometem a atuar de forma ética, íntegra, legal e transparente, e estão cientes de que não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta, indireta ou por meio de subcontratados ou terceiros, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada.

Parágrafo primeiro – A responsabilização da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, ressalvados os atos lesivos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, quando a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. Parágrafo segundo – As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo–se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

São Gonçalo, __ de______________ de____.

______________________________________________

Representante legal da empresa

(Nome, cargo e carimbo da empresa)

Anexo IV: declaração de inexistência de nepotismo

No edital: Anexo IV – declaração de inexistência de nepotismo

Para a execução deste instrumento jurídico, a PERMISSIONÁRIA, por meio de seu representante, declara não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente aos órgãos na linha hierárquica da área encarregada da contratação. São Gonçalo, __ de______________ de____.

______________________________________________

Representante legal da empresa

(Nome, cargo e carimbo da empresa)

Anexo V: declaração - art. 9º, § 1º, da lei federal…

No edital: Anexo V – declaração - art. 9º, § 1º, da lei federal nº 14.133/2021

(em papel timbrado da empresa) [denominação/razão social da sociedade empresarial] Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n°_____________________. [endereço da sociedade empresarial] DECLARAMOS, sob as penalidades cabíveis, que não participam dos nossos quadros funcionais profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões da Administração Direta ou Indireta do Município, nos últimos 12 (doze) meses.

DECLARAMOS, ainda, que não participam de nossos quadros funcionais agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. São Gonçalo, __ de______________ de____.

______________________________________________

Representante legal da empresa

(Nome, cargo e carimbo da empresa)

Anexo VI: declaração ref. emprego de menor

No edital: Anexo VI – declaração ref. emprego de menor

(em papel timbrado da empresa) ______________________________ [ órgão ou entidade licitante ] Ref. Licitação n°____/__________ [ denominação/razão social da sociedade empresarial ], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o n°________________, por intermédio do seu(sua) representante legal o(a) Sr.(a) ____________________________________________, portador(a) da carteira de identidade n° _____________________ e inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n°_________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso VI, do art. 68, da Lei Federal n° 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: ( ) Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. São Gonçalo, __ de______________ de____.

______________________________________________

Representante legal da empresa

(Nome, cargo e carimbo da empresa)

Anexo VII

Declaração para fins de habilitação art. 63, inciso I e § 1º, da lei federal nº

14.133/2021 (em papel timbrado da empresa) [denominação/razão social da sociedade empresarial] Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n°_____________________.

[endereço da sociedade empresarial] Considerando o inciso I do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARAMOS que atendemos aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. Considerando o disposto no § 1º do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARAMOS, sob pena de desclassificação, que nossa proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

São Gonçalo, __ de______________ de____.

______________________________________________

Representante legal da empresa

(Nome, cargo e carimbo da empresa)

Anexo VIII

Declaração de cumprimento de reserva de cargos do art. 63, IV, da lei federal nº

14.133/2021 (em papel timbrado da empresa) [denominação/razão social da sociedade empresarial] Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ nº ____________________. [endereço da sociedade empresarial] Considerando o disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARAMOS que cumprimos as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. São Gonçalo, __ de______________ de____.

______________________________________________

Representante legal da empresa

(Nome, cargo e carimbo da empresa)

Minuta do contrato

No edital: Anexo IX – minuta de contrato minuta de contrato

(Permissão de serviços)

Termo de Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, por meio da Loteria Municipal – LOTSG, como

Permitente, e

a__________________________________________, como PERMISSIONÁRIA, para a permissão de exploração do serviço de loteria pública na modalidade de apostas de quota fixa (AQF).

Aos dias_____do mês de____________do ano de_____, na Avenida Presidente Kennedy, 765- Estrela do Norte São Gonçalo CEP 24.445-795, o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO , por meio da Loteria Municipal – LOTSG , a seguir denominado PERMITENTE, representado pelo Secretário Municipal de Governo, e a sociedade__________________________, estabelecida na________________________ [endereço da sociedade PERMISSIONÁRIA] , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº________________________, a seguir denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada por _________________________________________ [representante da sociedade adjudicatária] têm justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado em decorrência do resultado do Credenciamento nº____/______, realizado por meio do processo administrativo nº 19.242/2025, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.

1. Cláusula primeira – legislação aplicável

1.1.Este Contrato se rege por toda a legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como referida no presente termo, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Ordinária Municipal 1.563 de 07 de março de 2025, que dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no município de São Gonçalo, na forma prevista na Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, e na Lei Federal nº 14.709 de 29 de dezembro de 2023; Decreto Municipal 211 de 16 de maio de 2025, que regulamenta a Lei Ordinária Municipal 1.563 de 07 de março de 2025; Lei Federal nº 14.709 de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a atividade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências; Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências; Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas regras constantes do Edital e de seus Anexos, pela Proposta da PERMISSIONÁRIA e pelas disposições deste Contrato. A PERMISSIONÁRIA declara conhecer todas essas normas e concorda em se sujeitar às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento, incondicional e irrestritamente.

2. Cláusula segunda – objeto

2.1.O objeto do presente Contrato é a permissão de exploração dos serviços de loteria pública na modalidade de apostas de quota fixa (AQF), devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência.

2.2.O objeto do Contrato será executado com obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais, contidos no processo administrativo nº 19.242/2025, no Termo de Referência, em detalhes e informações fornecidas pelo PERMITENTE, bem como nas normas técnicas para a execução dos serviços.

3. Cláusula terceira – valor

3.1.Pela exploração dos serviços de Loteria em AQF, o Permissionário pagará à LOTOSG a outorga variável de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) sobre o valor do Cash-in .

4. Cláusula quarta – forma e prazo de pagamento

4.1.O cash – in será apurado em regime horário (de hora em hora), pelo Sistema de Pagamento e Fiscalização do Contrato, e terá o registro de apuração documentado em sistema próprio.

4.2.Semanalmente, com base na apuração documentada, será emitida Ordem de Pagamento, encaminhada da Fiscalização da LOTOSG para a empresa Permissionária, que deverá efetuar o pagamento dentro de 24h (vinte e quatro horas) após a notificação.

O cálculo será o seguinte:

CASH-IN SEMANAL*0,4% = Valor a ser pago à LOTOSG

4.3.A apuração será feita por meio do API (Application Programming Interface), de modo que não há previsão de contestação das apurações.

4.4.Caso haja inconsistência nos valores apurados, deverá ser providenciada adequação do API (Application Programming Interface), mediante termos fundamentados e formalmente documentados, e submetida a causa da inconsistência à Fiscalização da LOTOSG, para que esta tome ciência dos fatos, inclusive no que compete à aplicação das sanções cabíveis.

4.5.Os pagamentos serão feitos somente por meio do Sistema das empresas e meios credenciados pela LOTOSG.

5. Cláusula quinta – forma de execução e fiscalização

5.1.As formas de execução e fiscalização dos serviços objeto do presente contrato, obedecerão ao Termo de Referência.

6. Cláusula sexta – prazo

9.1.A contratação terá eficácia a partir da data da publicação do instrumento correspondente no Portal Nacional de Contratações Públicas e vigorará por 5 (cinco) anos contados da data de assinatura.

9.2.O prazo de execução dos serviços poderá ser prorrogado ou alterado nos termos do art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021.

7. Cláusula sétima – obrigações da permissionária

São obrigações da PERMISSIONÁRIA:

9.3.Executar os SERVIÇOS, cumprindo e fazendo cumprir integralmente o CONTRATO, em conformidade com as disposições legais e regulamentares, e ainda as determinações do PODER PERMITENTE, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao PODER PERMITENTE, aos USUÁRIOS ou a terceiros;

9.4.Executar todos os SERVIÇOS, controles e atividades objeto do CONTRATO, com zelo e diligência, utilizando a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas, cumprindo e fazendo cumprir integralmente o CONTRATO, em conformidade com as disposições legais e regulamentares;

9.5.Arcar com todos os custos relativos à aquisição, montagem, manutenção, operação e atualização em infraestrutura necessária à execução da exploração dos serviços e de marketing e propaganda objeto deste processo;

9.6.Integrar e manter comunicação e troca de dados por meio de API ( Application Progarmming Interface );

9.7.Disponibilizar à LOTOSG durante todo o período de execução, por meio do API supracitado, com a plataforma de gestão e monitoramento da LOTOSG, os relatórios gerenciais atualizados, que permitam o monitoramento do desempenho comercial, financeiro e contábil do serviço;

9.8.Pagar os prêmios devidos aos apostadores;

9.9.Investir em marketing, publicidade e promoção dos produtos por ele disponibilizados, de forma a fomentar o crescimento das receitas oriundas dos jogos;

9.10.Inserir identidade visual da LOTOSG em suas campanhas publicitárias, cuja dovulgação dependerá de apresentação prévia à LOTOSG;

9.11.Prestar os SERVIÇOS sem interrupção durante todo o período do CONTRATO de forma adequada ao pleno atendimento dos USUÁRIOS, em obediência às normas pertinentes, aos padrões e procedimentos estabelecidos no CONTRATO e nos termos do artigo 6º, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

9.12.Garantir o cumprimento do CONTRATO e da legislação aplicável, por parte de todas as subcontratadas, especialmente no que tange aos direitos dos USUÁRIOS;

9.13.Apoiar o desenvolvimento das atividades de acompanhamento e fiscalização do PODER PERMITENTE, nos termos do CONTRATO;

9.14.Manter serviço de ouvidoria diretamente vinculado à diretoria da PERMISSIONÁRIA para cuidar, exclusivamente, das relações com os USUÁRIOS dos SERVIÇOS, durante todo o prazo do CONTRATO;

9.15.Não celebrar contrato com terceiros cuja execução seja incompatível com o prazo da PERMISSÃO, exceto se mediante aprovação prévia do PODER PERMITENTE;

9.16.Manter, durante a execução do CONTRATO, todas as condições necessárias ao cumprimento dos SERVIÇOS;

9.17.Informar ao PODER CONCEDENTE, quando citada ou intimada de qualquer ação judicial ou procedimento administrativo, que possa implicar o PODER PERMITENTE neste CONTRATO, inclusive, dos termos e prazos processuais, bem como envidar os melhores esforços na defesa dos interesses comuns, praticando todos os atos processuais cabíveis com esse objetivo;

9.18.Manter, durante a vigência do CONTRATO, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Credenciamento;

9.19.Dispor de equipamentos, acessórios, recursos humanos e materiais necessários à perfeita execução do CONTRATO;

9.20.Responder perante o PODER PERMITENTE e a terceiros pelos atos e eventos de sua competência, especialmente, por eventuais desídias e faltas quanto a obrigações decorrentes da PERMISSÃO;

9.21.Executar serviços e programas de gestão, bem como fornecer treinamento de todo pessoal vinculado ao CONTRATO, visando ao constante aperfeiçoamento deste para a adequada prestação dos SERVIÇOS;

9.22.Manter o PODER CONCEDENTE informado sobre toda e qualquer ocorrência em desconformidade com a operação adequada dos SERVIÇOS;

9.23.Reportar, por escrito, ao PODER CONCEDENTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal que se verifique, independente de comunicação verbal, que deve ser imediata;

9.24.Responder pelo correto comportamento de seus empregados e de terceiros subcontratados;

9.25.Cumprir determinações legais relativas à legislação trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do trabalho, em relação aos seus empregados, responsabilizando-se, como única empregadora, por todos os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários incidentes sobre o custo da mão-de-obra empregada nos SERVIÇOS, bem como pelos de seguro de acidente de trabalho;

9.26.Fornecer ao PODER PERMITENTE todos e quaisquer documentos e informações pertinentes ao CONTRATO, franqueando acesso amplo e irrestrito à fiscalização e a realização de auditorias;

9.27.Permitir o acesso da fiscalização nas suas dependências, bem como de suas subcontratadas;

9.28.Dar conhecimento ao PODER PERMITENTE toda e qualquer campanha publicitária referente ao serviço cedido, que pretenda realizar nos equipamentos operados, nas áreas cedidas ou em qualquer outra mídia;

9.29.Manter à disposição do PODER CONCEDENTE cópia dos instrumentos contratuais relacionados aos serviços subcontratados, compra de bens, materiais e equipamentos inerentes aos SERVIÇOS;

9.30.Encaminhar ao PODER CONCEDENTE, quando solicitado, cópia dos instrumentos contratuais relacionados aos serviços que geram receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos associados;

9.31.Aderir às campanhas educativas, informativas, operacionais e outras, limitadas aos equipamentos operados e áreas vinculadas ao CONTRATO, em consonância e de acordo com as diretrizes do PODER PERMITENTE;

9.32.Recrutar toda mão-de-obra e fornecer equipamentos e materiais necessários à prestação dos SERVIÇOS, consoante às responsabilidades e atribuições delineadas no CONTRATO;

9.33.Atender e fazer atender, de forma adequada, o público em geral e os USUÁRIOS, em particular;

9.34.Prover a responsabilização por danos que seus agentes causarem a terceiros, bem como responder pelos danos que seus agentes causarem aos USUÁRIOS, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

9.35.Designar um responsável técnico à frente das atividades dos SERVIÇOS, com poderes para representar a empresa PERMISSIONÁRIA perante a fiscalização do PODER PERMITENTE;

9.36.Manter e conservar todos os bens, equipamentos e instalações vinculadas à PERMISSÃO em perfeitas condições de funcionamento, promover as substituições demandadas em função do desgaste ou superação tecnológica, ou ainda promover os reparos ou modernizações necessárias à boa execução e à preservação da adequação das atividades e serviços, conforme determinado neste CONTRATO;

9.37.A PERMISSIONÁRIA deverá ceder, ao final do contrato, para acervo do PODER CONCEDENTE todos os projetos, planos, softwares e outros documentos, de qualquer natureza, que se revelem necessários ao desempenho das funções deste CONTRATO, e que tenham sido especificamente adquiridos ou criados no desenvolvimento das atividades do CONTRATO.

9.38.A PERMISSIONÁRIA deverá, na data de assinatura do CONTRATO, indicar, por escrito, ao PODER PERMITENTE o nome e respectivo cargo do empregado ou representante por ela designado como principal responsável pela gestão do CONTRATO (“Preposto”), aos cuidados do qual deverão ser dirigidas as correspondências e notificações.

9.39.A PERMISSIONÁRIA deverá conceder ao seu representante, respeitadas suas disposições estatutárias, os poderes necessários para que essa pessoa adote as medidas para a satisfação de todas as exigências, deveres e obrigações previstas no CONTRATO.

9.40.A qualquer momento durante a vigência do CONTRATO, a PERMISSIONÁRIA poderá substituir o seu representante, mediante notificação prévia ao PODER PERMITENTE.

9.41.Responsabilizar–se, na forma do Contrato, pela qualidade dos serviços executados, em conformidade com as especificações do Termo de Referência e demais normas técnicas pertinentes, sem ônus para o(a) PODER PERMITENTE e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

9.42.Responsabilizar–se inteira e exclusivamente pelo uso regular de marcas, patentes, registros, processos e licenças relativas à execução deste Contrato, eximindo o PODER PERMITENTE das consequências de qualquer utilização indevida;

9.43.Cumprir durante toda a execução do contrato as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

9.44.Não subcontratar pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade Poder Concedente ou com agente público que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

9.45.Informar endereço(s) eletrônico(s) para comunicação e recebimento de notificações e intimações, inclusive para fim de eventual citação judicial;

9.46.Comprovar o cadastramento de seu endereço eletrônico perante os órgãos do Poder Judiciário, mantendo seus dados atualizados para fins de eventual recebimento de citações e intimações;

9.47.Implementar e manter a base de dados por 1 (um) ano, contados do fim do período de execução;

9.48.A sanção aplicada no caso de descumprimento do subitem anterior, será de multa especial de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total arrecadado com apostas durante toda a vigência do contrato.

10. Cláusula décima – obrigações do permitente

São obrigações do PERMITENTE:

10.1.Indicar, formalmente, à PERMISSIONÁRIA a equipe de fiscalização dos SERVIÇOS;

10.2.Fiscalizar todas as etapas da exploração do produto lotérico pelos operadores e demais envolvidos no processo de controle, auditoria, e outros necessários à adequada prestação dos serviços lotéricos;

10.3.Promover diligências e/ou auditorias que julgar necessárias à verificação do cumprimento das obrigações do Permissionário, especialmente aquelas relacionadas ao cumprimento dos requisitos de segurança da informação e à garantia de execução do Contrato.

10.4.Exercer o poder de polícia para atos de fiscalização, podendo solicitar apoio, sempre que necessário, aos órgãos estaduais de segurança pública, fiscalização da fazenda municipal e Procuradoria-Geral do Município;

10.5.Manter contatos com instituições, públicas e privadas, acadêmicas ou não, que estudam, desenvolvem e aplicam procedimentos relacionados com as atividades do serviço público de loteria, com o objetivo de manter atualizada a tecnologia utilizada pelos sistemas lotéricos do Município, assegurar proteção ao usuário e ao erário público, garantir os melhores resultados financeiros e controle fiscal;

10.6.Manter canal de atendimento que possibilite que os usuários denunciem qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços;

10.7.Manter o registro de contratos e convênios firmados pelo serviço público de loteria do MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento de suas formalidades legais, responsabilidades, obrigações e prazos.

10.8.LOTOSG também possui o dever de fiscalizar os operadores lotéricos não autorizados ou permitidos pela própria LOTOSG ou pelos Estados, Distrito Federal e pela UNIÃO. Em casos de identificação de atividades ilegais por parte destes operadores, a LOTOSG deve comunicar imediatamente às autoridades policiais, ao Ministério Público, solicitando o bloqueio dos endereços IP dos sites dos operadores que atuam ilegalmente MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO.

10.9.Notificar por escrito a PERMISSIONÁRIA, da aplicação de eventual penalidade.

10.10.Aplicar à PERMISSIONÁRIA as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato.

10.11.Cientificar a Procuradoria do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela PERMISSIONÁRIA.

11. Cláusula décima primeira – força maior e caso fortuito

11.1.Os motivos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a PERMISSIONÁRIA de o Contrato deverão ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrências não comunicadas e nem aceitas pela Fiscalização nas épocas oportunas.

11.2.Os motivos de força maior e caso fortuito poderão autorizar a suspensão da execução do Contrato.

12. Cláusula décima segunda – suspensão da execução

12.1.É facultado ao PERMITENTE suspender a execução do Contrato mediante justificativas.

13. Cláusula décima terceira – matriz de riscos

13.1.As partes assumirão a responsabilidade pelos riscos da Permissão, nos termos estabelecidos neste CONTRATO.

13.2.São considerados escusáveis os seguintes eventos, sem prejuízo de outros identificados no caso concreto, cujos efeitos econômico-financeiros devem ser suportados exclusivamente pela Permissionária:

a)Interrupção ou falha de serviços pelas prestadoras, tais como fornecimento de energia, telecomunicações, rede e provedores;

b)Ações ou omissões das prestadoras;

c)Falha ou interrupção no fornecimento ou prestação de qualquer serviço que afetem os serviços.

d)Inconsistências ou erros sistêmicos;

13.3.Caso um evento escusável ocorra, a Permissionária deverá, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contados da sua ocorrência, notificar o Poder Permitente sobre o ocorrido, informando no mínimo:

e)Detalhamento do evento escusável ocorrido, incluindo sua natureza, a data da ocorrência e sua duração e escalonamento estimados;

f)As medidas que estavam em vigor para mitigar o risco de materialização do evento;

g)As medidas que irá tomar para fazer cessar os efeitos do evento e o prazo estimado para que esses efeitos cessem;

h)As obrigações previstas no contrato que não foram e/ou não serão cumpridas em razão da ocorrência do evento escusável; e,

i)Outras informações consideradas relevantes.

13.4.Após receber a notificação, o Poder Permitente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, decidir sobre o ocorrido.

13.5.É facultado ao Poder Permitente solicitar da Permissinária esclarecimentos complementares que devem ser prestados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

13.6.Caso entenda que o evento é escusável, o Poder Permitente isentará a Permissionária do cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo evento escusável (“Período de Isenção”), durante o prazo por ele determinado.

13.7.Caso o Poder Permitente entenda que não se cuida de evento escusável, o caso poderá ser dirimido por meio dos mecanismos de solução de controvérsias, podendo ser aplicadas as sanções previstas neste Termo de Referência e na Lei Federal 14.133/2021 e demais legislação aplicável.

13.8.O risco de demanda é assumido pela Permissionária.

13.9.São considerados de força maior, ou caso fortuito os eventos assim definidos pela legislação aplicável.

14. Cláusula décima quarta – sanções administrativas

14.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021, o contratado que:

a)Der causa à inexecução parcial do contrato;

b)Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)Der causa à inexecução total do contrato;

d)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art.156, §2°, da Lei n° 14.133, de 2021);

b)Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021 );

c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021 ) Multa:

1)Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

2)O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021

3)Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do item 13.1, de 10% (dez por cento) do valor do Contrato

4)Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do item 13.1, de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato

5)Para infração descrita na alínea “b” do item 13.1, a multa será de 10% (dez por cento) do valor do Contrato.

6)Para infrações descritas na alínea “d” do item 13.1, a multa será de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato.

7)Para a infração descrita na alínea “a” do item 13.1, a multa será de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato.

14.3.Para todos os efeitos de cálculo de multas, será considerado como execução do contrato, o pagamento devido ao Poder Permitente, e será considerado valor do contrato, o valor arrecadado pela exploração dos serviços nos últimos 6 (seis) meses;

14.3.1.No caso de aplicação de Sanção de multa em prazo inferior a 6 (seis) meses, será considerado o valor estimado de arrecadação, previsto nos Estudos Técnicos Preliminares.

14.4.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Permitente ( art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

14.5.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa ( art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

a)Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021 )

14.6.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

14.7.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Permissionário, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

14.8.Na aplicação das sanções serão considerados ( art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021 ):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes (arts. 24 e 25 do Decreto Municipal 083/2023);

d)os danos que dela provierem para o Permitente;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

14.9.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 ).

14.10.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia ( art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021 )

14.11.O Permitente deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. ( Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021 )

14.12.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

14.13.Os débitos do contratado para com a Administração Permitente, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora Permitente, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 .

14.6.

15. Cláusula décima quinta – recursos

15.1.A PERMISSIONÁRIA poderá apresentar:

a)Recurso a ser interposto perante a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da aplicação das penalidades estabelecidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 16.2 da Cláusula anterior;

b)Recurso a ser interposto perante a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, no prazo de 3 (três) dias úteis) contados da intimação da extinção do contrato quando promovido por ato unilateral e escrito da Administração;

c)Pedido de Reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência da aplicação da penalidade estabelecida na alínea “a” do do item 16.2 da Cláusula anterior;

15.2.Os recursos a que aludem as alíneas “a” e “b” da presente Cláusula serão dirigidos à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar a decisão recorrida, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior para decisão.

16. Cláusula décima sexta – descredenciamento

16.1.Nos termos do Decreto Federal 11.878/2024, o Poder Permitente poderá realizar o descredenciamento quando houver:

a)Pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

b)Perda das condições de habilitação do credenciado;

c)Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado;

d)Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

16.2.O pedido de descredenciamento de que trata a alínea a) não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

16.3.Nas hipóteses previstas nas alíneas b) e c), além do descredenciamento, será aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

16.4.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do Poder Permitente, não será rescindido o contrato em execução com empresa que estiver irregular.

16.5.Entende-se por irregular, a prestação do serviço fora dos Termos e Regulamento definidos na Contratação.

17. Cláusula décima sétima – subcontratação

17.1.É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:

17.2.É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da contratação, a qual consiste em:

a)Gerenciamento e execução do serviço de apostas de quota fixa;

b)Gerenciamento e tratamento de dados pessoais dos usuários;

c)Transações financeiras e pagamentos de prêmios;

d)Plataforma e aplicações de apostas de quota fixa e demais serviços de entretenimento e jogos;

e)Todos os aspectos relacionados às apostas e dados dos usuários.

17.3.A subcontratação fica limitada a:

a)Serviços administrativos;

b)Serviços de logística, transfer;/ courrier.

17.4.Em caso de Subcontratação, deverão ser apresentados todos os documentos previstos para Habilitação neste Termo de Referência, também do Subcontratado, até a data prevista para a assinatura do contrato.

17.5.As empresas subcontratadas também devem comprovar, perante a LOTOSG que estão em situação regular, fiscal e previdenciária e que entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no Município de São Gonçalo.

17.6.A Subcontratação está condicionada à aprovação da Administração.

17.7.Em caso de Subcontratação, a Permissionária se mantem como única responsável pela execução dos serviços, respondendo integralmente pela fiel execução do contrato diante da Poder Permitente.

17.8.Os serviços definidos como possíveis de serem subcontratados deverão seguir regime de Subcontratação, conforme definido neste Termo de Referência, não podendo se tratar de mera ocasionalidade, a exemplo de serviços expressos de transporte/ tranfer/ courrier para documentos.

17.9.É vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da obrigação.

17.10.A subcontratação depende de autorização prévia da Permitente, a quem incumbe avaliar se a subpermissionária cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.

17.11.A Subpermissionária será solidariamente responsável com a Permissionária por todas as obrigações legais e contratuais decorrentes do objeto do Contrato, nos limites da subcontratação, inclusive as de natureza trabalhista e previdenciária.

18. Cláusula décima oitava – foro

18.1.Fica eleito o Foro Central de São Gonçalo para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

19. Cláusula décima nona – publicação

19.1.O PERMITENTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município, além da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, às expensas da PERMISSIONÁRIA.

20. Cláusula vigésima– fiscalização financeira e orçamentária

20.1.O PERMITENTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na forma da legislação aplicável.

21. Cláusula vigésima primeira – disposições finais

a)Fazem parte do presente contrato as prerrogativas constantes do art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021.

b)Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e considerar–se–ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário.

c)Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no PERMITENTE.

E por estarem justos e acordados, assinam o presente em_____________(______________) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam. São Gonçalo, __ de______________ de____. ______________________________________________ Secretário de Governo (Nome, cargo, matrícula e lotação) ______________________________________________ Representante Legal da Empresa Permissionária (Nome, cargo e carimbo da empresa) ______________________________________________ Testemunha (Nome, cargo, matrícula e lotação) ______________________________________________ Testemunha (Nome, cargo, matrícula e lotação)

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Chamamento Público de pessoas jurídicas qualificadas, visando Credenciamento para Permissão de exploração do serviço público de loteria na modalidade de Apostas de Quota Fixa (AQF).
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Suspensa
Valor estimado
Não informado
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE SAO GONCALO
CNPJ do órgão
28.636.579/0001-00
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ
Processo
19.242/2025
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
28636579000100-1-000002/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE SAO GONCALO, em São Gonçalo (RJ), publicou credenciamento nº 3/2026 para Chamamento Público de pessoas jurídicas qualificadas, visando Credenciamento para Permissão de exploração do serviço público de loteria na modalidade de Apostas de Quota Fixa (AQF). A contratação consta como suspensa no PNCP e não recebe mais propostas (o prazo publicado era 16 de julho de 2027, às 10h00 (horário de Brasília)). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 28636579000100-1-000002/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).