Resumo do edital: Registro de Preços com vistas à eventual aquisição de tubos de concreto, meios-fios e anéis de concreto, em atendimento à Secretaria Municip
Pregão - Eletrônico 27/2026 · MUNICIPIO DE CANTAGALO · Cantagalo/RJ · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 7 parte do documento não foi lida (14 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 90074/2026, processo administrativo nº 3.207/2026, da Prefeitura Municipal de Cantagalo.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90074/2026 Processo Administrativo n° 3.207/2026 UASG: 985821”
O objeto é o registro de preços para eventual aquisição de tubos de concreto, meios-fios e anéis de concreto.
“Registro de Preços com vistas à eventual aquisição de tubos de concreto, meios-fios e anéis de concreto, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e à Secretaria Municipal de Viação e Transportes”
O valor total estimado da contratação é de R$ 481.883,50.
“R$ 481.883,50 (quatrocentos e oitenta e um mil oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos)”
A sessão pública será realizada em 21/10/2026 às 10h, horário de Brasília.
“Dia 21/10/2026 às 10h (horário de Brasília)”
O critério de julgamento é menor preço por item e o modo de disputa é aberto.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item MODO DE DISPUTA: Aberto”
A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, com base na Lei nº 14.133/2021.
“realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o registro de preços para eventual aquisição de tubos de concreto, meios-fios e anéis de concreto.
“Registro de Preços com vistas à eventual aquisição de tubos de concreto, meios-fios e anéis de concreto, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e à Secretaria Municipal de Viação e Transportes”
A licitação será dividida em itens, permitindo participação em quantos itens forem de interesse.
“A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.”
Os itens 01 e 03 são de ampla participação.
“Os itens 01 e 03 são de ampla participação.”
Para os itens 02, 04, 05, 06 e 07, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte.
“Para os itens 02, 04, 05, 06 e 07, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”
As especificações dos materiais, quantitativos e valores unitários estão descritos no Termo de Referência.
“As especificações dos materiais, quantitativos e valores unitários, encontram-se descritos no Termo de Referência.”
O objeto é caracterizado como comum.
“O objeto desta contratação é caracterizado como comum.”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 481.883,50.
“R$ 481.883,50 (quatrocentos e oitenta e um mil oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos)”
O orçamento estimado da contratação não será sigiloso.
“O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.”
O custo estimado da contratação é de R$ 481.883,50.
“O custo estimado da contratação é de R$ 481.883,50 (quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).”
O valor estimado para a contratação é de R$ 481.883,50, conforme pesquisa de preços.
“O valor estimado para a contratação é de R$ 481.883,50 (quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), conforme pesquisa de preços juntada aos autos.”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 21/10/2026 às 10h, horário de Brasília.
“Dia 21/10/2026 às 10h (horário de Brasília)”
A sessão pública terá início às 10 horas, horário oficial de Brasília/DF, em 21/10/2026.
“A sessão pública será realizada através do sítio Portal de Compras do Governo Federal na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br/, e terá início às 10 horas, no horário oficial de Brasília/DF, em 21/10/2026”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos, com prorrogação automática.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo recursal é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
A Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 ano, podendo ser prorrogada por igual período.
“A Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 (um) ano , podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a manutenção da vantajosidade dos preços registrados”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: Aberto”
A licitação adota o critério do menor preço por item.
“realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de R$ 1,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 1,00 (um real).”
Havendo empate, o critério de desempate segue o art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:”
Habilitação jurídica
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis para sociedade empresária, SLU ou EIRELI.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
O edital exige portaria de autorização de funcionamento no Brasil para sociedade empresária estrangeira.
“Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige ata de fundação e estatuto social para sociedade cooperativa.
“Sociedade cooperativa: Ata de fundação e estatuto social, com ata da assembleia que aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
O edital exige prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual / Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual / Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
O edital exige atestado de capacidade técnica comprovando fornecimento de manilhas ou produtos similares.
“As empresas participantes deverão apresentar Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento manilhas ou produtos similares”
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou filial.
“Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor;”
O fornecedor deve disponibilizar informações para comprovar a legitimidade dos atestados.
“O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação”
Em consórcio, a habilitação técnica é feita pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado.
“Quando da participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;”
Em consórcio, a habilitação econômico-financeira observa o somatório dos valores de cada consorciado.
“para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado;”
Consórcio não formado integralmente por ME/EPP tem acréscimo de 10% nos requisitos de habilitação econômico-financeira.
“Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio”
Entrega e execução
Os bens devem ser entregues no barracão de obras da SEMOSP e na saibreira Municipal, no prazo máximo de 10 dias corridos a contar da solicitação formal do fiscal.
“Os bens deverão ser entregues no barracão de obras da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), localizado na RJ-160, próximo ao Hospital de Cantagalo/RJ, e na saibreira Municipal localizada Homero Ecard - Cantagalo-RJ”
No ato da entrega dos bens, a contratada deverá apresentar Licença de Operação válida emitida pelo órgão ambiental competente relativa ao fabricante dos artefatos de concreto.
“No ato da entrega dos bens, a contratada deverá apresentar Licença de Operação – LO válida, emitida pelo órgão ambiental competente, relativa ao estabelecimento do fabricante responsável pela produção dos artefatos de concreto fornecidos”
Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 2 dias contados da entrega dos materiais.
“Os bens serão recebidos provisoriamente , de forma sumária, pelo fiscal ou responsável pelo acompanhamento da contratação , no prazo de 2 ( dois ) dias , contados da entrega dos materiais”
Os bens serão recebidos definitivamente em prazo não superior a 15 dias contado do recebimento provisório.
“Os bens serão recebidos definitivamente , por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, contado do recebimento provisório”
O pagamento será realizado no prazo de até 30 dias contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.
“O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, observando-se a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos”
A contratada deverá apresentar a Licença Ambiental de Operação do fornecedor que fabricou os artefatos de concreto na entrega do objeto.
“Na entrega do objeto a contratada deverá apresentar a Licença Ambiental - LO - Licença de Operação, do fornecedor que fabricou os artefatos de concreto.”
Penalidades
A multa para as infrações dos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3 será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 14.1.1 , 14.1.2 e 14.1.3 , a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
A multa para as infrações dos itens 14.1.4 a 14.1.9 será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 14.1.4 , 14.1.5 , 14.1.6 , 14.1.7 , 14.1.8 e 14.1.9 , a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Cantagalo-RJ pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Cantagalo-RJ, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A multa será recolhida no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da comunicação oficial.
“A multa será recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis contado da data de sua intimação.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
A multa moratória para as infrações descritas no item 'd' é de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.
“Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser realizados por forma eletrônica pelo e-mail [email protected].
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios:[email protected].”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deve ser motivada pelo Pregoeiro.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o Edital os anexos: Termo de Referência, Minuta de Ata de Registro de Preços, Minuta de Termo de Contrato, Modelo de Proposta, Declaração Conjunta, Declaração de ME-EPP, Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato e Termo de Ciência e Concordância.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 16.11.1 Anexo I - Termo de Referência; 16.11.2 Anexo II – Minuta de Ata de Registro de Preços; 16.11.3 Anexo III – Minuta de Termo de Contrato;”
O Anexo II é a Minuta de Ata de Registro de Preços.
“Anexo II Processo Administrativo n° 3.207/2026 Ata de Registro de Preços nº XX / XXXX”
O Anexo III é o Termo de Contrato oriundo da Ata de Registro de Preços.
“ANEXO III CONTRATO ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CONTRATO N° xx/2026.”
O Anexo IV é o Modelo de Proposta de Preço do Pregão Eletrônico nº 90074/2026.
“ANEXO IV MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90074/2026”
O Anexo V é o Modelo de Declaração Conjunta referente ao Pregão Eletrônico 90074/2026 e ao Processo 3.207/2026.
“ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA À Prefeitura Municipal de Cantagalo Pregão Eletrônico : 90074/2026 Processo: 3.207/2026”
O Anexo VIII é o Termo de Ciência e Concordância referente ao Pregão Eletrônico nº 90074/2026.
“ANEXO VIII TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA Por meio deste instrumento, ..................... (identificar o Contratado) declara que está ciente e concorda com as disposições e obrigações previstas no Edital e Anexos”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL COMPLETO PE 74.pdf” (69 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.