Registro de Preços com vistas à eventual aquisição de materiais elétricos para manutenção da iluminação pública em atendimento à Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Setor de Licitações Proc: __________ Fls:________ Ass:____________________ EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO n° 90075/2026 (985821-28/2026) CONTRATANTE (UASG: 985821) PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO OBJETO Registro de Preços com vistas à eventual aquisição de materiais elétricos para manutenção da iluminação pública em atendimento à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 181.419,26 (cento e oitenta e um mil quatrocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos) DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 27/10/2026 às 10h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item MODO DE DISPUTA: Aberto TRATAMENTO FAVORECIDO ME/EPP/EQUIPARADAS Sim MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA ALGUM ITEM Não

Setor de Licitações EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90075/2026 (985821-28/2026) P á g i n a 2 | 26 Proc: ________ Fls:________ Ass:____________________ Sumário 1. DO OBJETO .............................................................................................................................................. 3 2. DO REGISTRO DE PREÇOS.................................................................................................................... 6 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ........................................................................................................ 6 4. DO ORÇAMENTO ESTIMADO ................................................................................................................. 8 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO .............................. 8 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ................................................................................................ 11 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 12 8. DA FASE DE JULGAMENTO .................................................................................................................. 15 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO ................................................................................................................... 16 10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS .................................................................................................... 20 11. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS ...................................................... 20 12. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA .................................................................................. 21 13. DOS RECURSOS .................................................................................................................................... 21 14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ............................................................................ 22 15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ............................................. 25 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................................. 25

Setor de Licitações EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90075/2026 (985821-28/2026) P á g i n a 3 | 26 Proc: ________ Fls:________ Ass:____________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90075/2026 Processo Administrativo n° 2.668/2026 UASG: 985821 Torna-se público que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos por meio do setor de licitações da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sediado na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, 300 - Sala 101, Centro, Cantagalo - RJ, realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dos Decretos nº 3.982/2023 e Decreto n.º 4.131/2024, Portaria Municipal nº 9.980/2024 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. A sessão pública será realizada através do sítio Portal de Compras do Governo Federal na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br/, e terá início às 10 horas, no horário oficial de Brasília/DF, em 27/10/2026 1. DO OBJETO 1.1. Registro de Preços com vistas à eventual aquisição de materiais elétricos para manutenção da iluminação pública em atendimento à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. Item Descrição do Objeto Qtd. U / C Valor unitário (R$) Valor total (R$) 1 Alicate De Corte - Material: Aço Cromo Vanádio | Tipo Corte: Diagonal | Material Cabo: Aço Cromo Vanádio Plastificado | Tipo Cabo: Isolado | Comprimento: 8 POL 4 pç 52,92 211,68 2 Alicate Universal - Material: Aço Cromo Vanádio | Material Cabo: Plástico | Tipo Cabo: Isolado 1.Ooo Volts | Tipo Corte: Lateral | Comprimento: 8 POL | Ref. 8280 E-200 4 pç 56,29 225,16 3 Alicate Bomba D’água isolado 1000V 12 polegadas Tipo Gedore 4 pc 165,52 662,08 4 Alicate de pressão Tipo Gedore 10 polegadas 4 PC 71,29 285,16 5 Botina Segurança - Material: Microfibra | Material Sola: Borracha Características Adicionais: Fechamento Em Velcro, Biqueira De Composite | Tamanho: Sob Medida | Cor: Marrom, Ref. CA 41830 8 Par 136,97 1.095,76 6 Braço Luminária Externa - Material: Aço Carbono | Tratamento Superficial: Zincagem Por Imersão A Quente, tamanho: 1.500 mm X 25 mm 20 pç 194,05 3.881,00 7 Braço luminária externa, fixação: sapata, diâmetro do tubo: 60 mm, comprimento: 2.020 mm 30 pç 190,98 5.729,40

Setor de Licitações EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90075/2026 (985821-28/2026) P á g i n a 4 | 26 Proc: ________ Fls:________ Ass:____________________ 8 Bomba d’água submersa 4kW a 5.5HP 220V Trifásica- 3.450 RPM 2 polegadas 5 pc 2.323,00 11.615,00 9 Balde de Ferramentas Eletricista com lona 6 pc 121,33 727,98 10 Cabo elétrico flexível de cobre isolado anti- chama, Formação condutor: 2 X 2,5 mm; tensão: 750 V; Tipo: PP 10 Rolo de 100m 266,60 2.666,00 11 Cabo Elétrico Isolado - Material Condutor: Cobre | Têmpera Condutor: Mole | Seção Nominal: 1,5 MM2 | Tensão Isolamento: 750 V | Normas Técnicas: Nbr Nm 247-3; Nm 280 | Material Isolamento: Pvc Flexível Antichama 10 Rolo de 100m 136,33 1.363,30 12 Cabo Elétrico Isolado - Material Condutor: Cobre | Têmpera Condutor: Mole | Seção Nominal: 2,5 MM2 | Tensão Isolamento: 750 V | Normas Técnicas: Nbr Nm 247-3; Nm 280 | Material Isolamento: Pvc Flexível Antichama 10 Rolo de 100m 188,32 1.883,20 13 Cabo Elétrico Isolado - Material Condutor: Cobre | Têmpera Condutor: Mole | Seção Nominal: 4 MM2 | Tensão Isolamento: 750 V |Normas Técnicas: Nbr Nm 247-3; Nm 280 | Material Isolamento: Pvc Flexível Antichama 6 Rolo de 100m 289,35 1.736,10 14 Cabo Elétrico Isolado - Material Condutor: Cobre | Têmpera Condutor: Mole | Seção Nominal: 6 MM2 | Tensão Isolamento: 750 V | Normas Técnicas: Nbr Nm 247-3; Nm 280 | Material Isolamento: Pvc Flexível Antichama 6 Rolo de 100m 448,26 2.689,56 15 Cabo elétrico, tipo PP, formação 4 X 2,5 mm 6 Rolo de 100m 473,00 2.838,00 16 Chave contatora tripolar, corrente: 40 A, Tensão: 220 V; Trifásico (Contator), Tipo: Weg 10 pç 126,81 1.268,10 17 Chave de fenda tipo borne com isolação 150mmx1/8” 10 pc 28,80 288,00 18 Chave Inglesa isolada 1000V 12 polegadas Tipo Gedore 4 pc 98,58 394,32 19 Chave Inglesa isolada 1000V 08 polegadas Tipo Gedore 4 pc 88,74 354,96 20 Chave de comando de grupo 2 X 40 A; Bifásica 5 pç 321,33 1.606,65 21 Chave de comando de grupo 3 X 40 A; Bifásica 03 pç 342,27 1.026,81 22 Chave elétrica, tipo bóia, corrente 25 A 10 pç 38,19 381,90 23 Cinta Circular para poste, ferro galvanizado, com parafusos, diâmetro 180 mm 10 pç 38,12 381,20 24 Cinta Circular para poste, ferro galvanizado, com parafusos, diâmetro 190 mm 10 pç 40,32 403,20

Setor de Licitações EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90075/2026 (985821-28/2026) P á g i n a 5 | 26 Proc: ________ Fls:________ Ass:____________________ 25 Cinta Circular para poste, ferro galvanizado, com parafusos, diâmetro 200 mm 10 pç 38,53 385,30 26 Cinta Circular para poste, ferro galvanizado, com parafusos, diâmetro 220 mm 10 pç 51,63 516,30 27 Conector perfurante 10-95 mm, derivação: 1,5 - 10 mm (conector elétrico) 80 pç 6,44 515,20 28 Conector perfurante 16-120 mm, derivação: 4 - 35 mm (conector elétrico) 50 pç 11,71 585,50 29 Contator CWB 25, 220V, RELÉ TERMICO, RW 27-2D3, 15-23, TIPO: WEG 10 pç 144,63 1.446,30 30 Disjunto bipolar, DIN, Corrente Nominal: 32 A 20 pç 20,79 415,80 31 Disjuntor Trifásico Din Curva C 32ª Tipo: GE/Steck 10 pc 28,33 283,30 32 Disjuntor Trifásico Din Curva C 40ªTipo: GE/Steck 10 pc 36,86 368,60 33 Disjuntor Trifásico Din Curva C 50ª Tipo: GE/Steck 10 pc 28,74 287,40 34 Fita isolante anti-chama 20 m X 19 mm 200 rolo 8,90 1.780,00 35 Furadeira de impacto, mandril 1/2, 13 mm - 220v, REF: DW 508 SBR 3 pç 523,01 1.569,03 36 Furadeira Martelete Rompedor 850W 127V Modelo: GBH2-28D Tipo Bosch 2 pc 1.430,60 2.861,20 37 Ferro de solda 50W 220V Tipo Fame/Tramontina 4 pc 60,30 241,20 38 Jogo de chave allen 1,5mm A 10 mm tipo Gedore 4 pc 30,28 121,12 39 Jogo de chave tork longa 4 pc 53,00 212,00 40 Kit Jogo Soquete ½ e ¼ Catraca c/ maleta 94peças - Tipo: Gedore 4 pc 487,59 1.950,36 41 Lâmpada led, base e -27, potencia: 85 W 200 pç 25,89 5.178,00 42 Lâmpada led, base e -40, potencia: 85 W 200 pç 23,96 4.792,00 43 lâmpada vapor de sódio, bulbo: tubular, base: e- 27, potencia: 70 W, comprimento 138 mm, Tipo: Demape 200 pç 13,00 2.600,00 44 Lanterna de cabeça recarregável 4 pc 91,35 365,40 45 lâmpada vapor de sódio, bulbo: tubular, base: e- 40, potencia: 250 W, comprimento 260 mm, Tipo: Demape 100 pç 32,67 3.267,00 46 Luminária - Tipo: Pública | Material Corpo: Alumínio | Potência: 200 w | Grau de Proteção: IP 67 | Lâmpada: LED | Encaixe com diâmetro interno 50 mm | com base para relé fotoelétrico | Classificação Energética: A 500 pç 126,73 63.365,00

Setor de Licitações EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90075/2026 (985821-28/2026) P á g i n a 6 | 26 Proc: ________ Fls:________ Ass:____________________ 47 Luminária - Tipo: Pública | Material Corpo: Alumínio | Potência: 50 w | Grau de Proteção: IP 67 | Lâmpada: LED | Encaixe com diâmetro interno 50 mm | com base para relé fotoelétrico | Classificação Energética: A 200 pç 145,53 29.106,00 48 Luva de isolamento, eletricista, Alta tensão, Classe 0, 1000 v, 5 Kv e Luva de Cobertura (kit) 5 par 345,55 1.727,75 49 Luva de isolamento eletricista baixa tensão Classe 0.0 6 par 280,33 1.681,98 50 Projetor de LED, Potencia: 100W (Refletor) 20 pç 45,33 906,60 51 Parafuzadeira/furadeira martelete 20 V ½ pol Litium + carregador e bateria motor Brushless Modelo: DCD7781-D2 2 pc 789,85 1.579,70 52 RELÉ DE TEMPO CÍCLICO; 30 EM 30 MINUTOS; 220v; DTC-1- TEMPORIZADOR 10 pç 145,93 1.459,30 53 Relé fotoelétrico para iluminação pública, grau de potencia IP-67, pinos de latão estampado, NF. 400 pç 17,93 7.172,00 54 Trena 5MT - Tipo: I 4 pc 35,30 141,20 55 Rolo de estanho 250g - Tipo: Best/Cobix/FoxLux 4 pc 124,00 496,00 56 Soquete (bocal) de porcelana, Base E-27 30 pç 1,97 59,10 57 Soquete (bocal) de porcelana, Base E-40 30 pç 8,97 269,10 1.3. As especificações dos materiais, quantitativos e valores unitários, encontram-se descritos no Termo de Referência. 1.4. Os licitantes deverão atentar-se somente às descrições contidas no Termo de Referencia, Anexo I do edital para elaborarem suas propostas, pois as descrições dos CATMAT´s nem sempre são totalmente compatíveis com o solicitado. 2. DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras). 3.2. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados

Setor de Licitações EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90075/2026 (985821-28/2026) P á g i n a 7 | 26 Proc: ________ Fls:________ Ass:____________________ diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.6. Para todos os itens a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.7. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.8. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.9. Não poderão disputar esta licitação: 3.9.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.9.2 sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 3.9.3 empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.9.4 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.9.5 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.9.6 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.9.7 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.9.8 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.9.9 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

Setor de Licitações EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90075/2026 (985821-28/2026) P á g i n a 8 | 26 Proc: ________ Fls:________ Ass:____________________ 3.9.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.9.11 Pessoas Físicas; 3.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.11. O impedimento de que trata o item 3.9.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.12. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.9.4 e 3.9.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.13. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.14. O disposto nos itens 3.9.4 e 3.9.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.15. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 3.16. A vedação de que trata o item 3.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DO ORÇAMENTO ESTIMADO 4.1. O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso. 4.2. O custo estimado da contratação é de R$ 181.419,26 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos). 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

Setor de Licitações EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90075/2026 (985821-28/2026) P á g i n a 9 | 26 Proc: ________ Fls:________ Ass:____________________ 5.3.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 5.3.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 5.5. No caso das empresas que foram beneficiadas pela Lei nº 12.546, de 2011, as propostas de preços deverão ser apresentadas com as alíquotas em vigor, nos termos da Lei nº 14.973, de 2024, aplicáveis para o ano de apresentação da proposta. 5.7.1 A pedido da empresa contratada, o preço do contrato poderá ser revisto, nos termos do art. 134 c/c art. 136, I, da Lei nº 14.133, de 2021, após efetiva majoração das alíquotas, conforme regime de transição previsto no art. 9ºA e 9º-B da Lei nº 12.546, de 2011, com a redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024. 5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021. 5.6.1 No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 5.6.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 5.7. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica: 5.7.1 de cujo capital participe outra pessoa jurídica; 5.7.2 que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 5.7.3 de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

Setor de Licitações EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90075/2026 (985821-28/2026) P á g i n a 10 | 26 Proc: ________ Fls:________ Ass:____________________ 5.7.4 cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5.7.5 cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5.7.6 constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 5.7.7 que participe do capital de outra pessoa jurídica; 5.7.8 que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; 5.7.9 resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; 5.7.10 constituída sob a forma de sociedade por ações. 5.7.11 cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 5.8. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que desenvolve programa de integridade, nos termos do Decreto nº 12.304, de 2024, e da Portaria Normativa SE/CGU nº 226, de 9 de setembro de 2025, para fazer jus ao benefício do critério de desempate previsto no art. 60, caput, inciso IV, da lei n. 14.133, de 2021. 5.9. A falsidade da declaração de que trata os itens 5.3 , 5.6 ou 5.8 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 5.10. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.11. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 5.12. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 5.13. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 5.13.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 5.13.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 5.14. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: