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Credenciamento nº 04 I/2025Recebendo propostas

O objeto do presente procedimento é o Credenciamento de PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Rio Bonito, para realização de serviços de diagnósticos por imagens e coletas de materiais, conforme valores constantes da tabela SIA/SUS, referente aos procedimentos, conforme Planilha anexa.

MUNICIPIO DE RIO BONITO · Rio Bonito/RJ

Valor estimado
R$ 5.332.911,36
Propostas até
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Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 10/12/2026 às 09:00 (Brasília), faltam 24 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Portal de Compras Públicas, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“Edital- Exame de imagens (2).pdf”, 113 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

Credenciamento

No edital: Edital credenciamentonº 04/2025

(Processo Administrativo n° 7723/2025) O município de Rio Bonito , torna público, para conhecimento dos interessados, que a Prefeitura Municipal realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 452, de 13 de maio de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Data dasessão: 09/12/2025.

Horário: 09:00 horas Local: Portal de Compras Públicas– www.portaldecompraspublicas.com.br Regime de Execução: Empreitada por preço unitário Impugnações e Esclarecimentos até às 23:59 horas do dia 04/12/2026.

Processo: 7723/2025

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.O objeto do presente procedimento é o Credenciamento de PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Rio Bonito, para realização de serviços de diagnósticos por imagens e coletas de materiais, conforme valores constantes da tabela SIA/SUS, referente aos procedimentos, conforme Planilha anexa.

1.2.O presentecredenciamento se enquadra na hipótese do inciso I do art. 3º doDecreto nº452, de 2024.

1.3.O credenciamento nãoobrigaaadministração públicaacontratar.

1.4.O presente Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses.

2. Da participaçãono credenciamento

2.1.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.2.Nãopoderão participar do credenciamento:

2.2.1.aquele que não atenda às condições deste Edital eseu(s) anexo(s);

2.2.2.pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.2.3.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.2.4.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.2.5.pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

2.2.6.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

2.3.O impedimento de que trata o item 2.2.4 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.

2.4.Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

2.5.A vedação de que trata o item 2.2.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Manifestação da intençãodesecredenciar.

3.1.Poderão participar deste Credenciamento, interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Edital, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.

3.2.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.

3.3.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

3.4.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.5.No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

3.5.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.5.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.5.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

3.5.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.6.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

3.7.O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.8.A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

3.9.Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação

No edital: 4. Da habilitação

4.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.2.O interessado deverá apresentar exclusivamente por meio da Plataforma www.portaldecompraspublicas.com.br a documentação para avaliação pela comissão de contratação ou Agente de Contratação.

4.3.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

4.4.Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

4.5.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômicofinanceira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

4.6.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do interessado, a comissão de Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos contratação ou o agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no Credenciamento ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no portal de compras públicas, e ainda nos seguintes cadastros:

4.6.1Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( www.portaldatransparencia.gov.br/ );

4.6.2Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

4.6.3Lista de Inidôneos, mantidapeloTribunal de Contas da União – TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0

4.6.4A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

4.6.5Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

4.6.6A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

4.7Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio do Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, requerimento/proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

4.8A documentação será analisada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.

4.9Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso.

4.10O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.

4.11Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

4.12A verificação pela comissão de contratação ou Agente de Contração, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

4.13Após a entrega dos documentos para habilitação, fica vedada a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

4.13.1complementação de informaçõesacerca dosdocumentos já apresentados pelo interessado; e

4.13.2atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação.

4.14Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação ou o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.

4.15A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 13, de 14 de agosto de 2006.

Habilitação jurídica

No edital: 4.16 Habilitação jurídica

4.16.1No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

4.16.2Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

4.16.3No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

4.16.4Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

4.16.5No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

4.16.6No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei no 5.764, de 1971;

4.16.7Nocaso de empresaousociedade estrangeiraem funcionamento no País: decreto de autorização;

4.16.8Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

4.16.9Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;

4.16.10Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

4.17 Habilitaçãofiscal, social e trabalhista

4.17.1Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa da União, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei;

4.17.2Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão da Dívida Ativa Estadual, comprovando a inexistência de débitos inscritos, expedida pela PGE, ou Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei;

4.17.3Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela licitante;

4.17.4Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF;

4.17.5Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou por meio da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, quando verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente, segundo o disposto no §2o do art. 642-A, Título VII-A da CLT;

4.17.6.Para empresas não sediadas no Estado do Rio de Janeiro/Município de Rio Bonito, a Prova de regularidade com as Fazendas Estadual ou Municipal, deverá ser apresentada conforme orientação legal de cada ente Municipal ou Estadual.

4.17.7A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

4.17.8Todas as certidões constantes nas dos subitens acima deverão ser apresentadas através de Certidões Negativas ou Positivas com Efeito de Negativas na forma da lei.

4.17.9A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

4.18 Habilitação econômico-financeira

4.18.1Prova de possuir capital social mínimo ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do orçamento, admitida a atualização para a data da apresentação da proposta através dos índices oficiais. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrados, ou pelo Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, conforme disposto no art. 69, inciso I da Lei n° 14.133/21 e suas alterações. Obs: (O Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social) deverão ser apresentados no credenciamento).

4.18.2Será permitida a participação de sociedade empresária em recuperação judicial. A anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou pedido de homologação de recuperação extrajudicial não será causa de inabilitação, desde que apresente comprovação da aprovação/homologação do Plano de Recuperação Judicial ou Extrajudicial pelo juízo competente juntamente da Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 60 (sessenta) dias da data da licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade.

4.18.3Se o licitante não for sediado na Comarca de Rio Bonito, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falência ou recuperação judicial. Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

Qualificação técnica

No edital: 4.19 Qualificação técnica

4.19.1Alvará de Localização

4.19.2Atestado de capacidade técnica Apresentar atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante que comprova a aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.

4.19.3Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde- CNES, conforme Portaria nº 1646/2015

4.19.4Comprovação de que possui no seu quadro funcional Profissional Habilitado a desempenhar a atividade solicitada e devidamente inscrita no Conselho equivalente aos serviços oferecidos.

4.19.5Declaração/Relação dos equipamentos necessários para a realização dos exames propostos, comprovando a capacidade operacional para a realização dos serviços.

4.19.6Licença de Funcionamento Sanitário vigente, compatível com o objeto da presente licitação, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou Federal, na forma da lei.

4.20. Declaração

4.19.3Declaração que não possui Servidor Público no seu Quadro de Pessoal (ANEXO III), fica facultada a utilização do modelo.

Recursos

No edital: 5- Dos recursos

5.1A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 25 do Decreto nº 452, de 2024.

5.2.O interessado poderá interpor recurso no prazo de três dias úteis, contado da data da publicação da decisão.

5.3Os recursos deverãoser encaminhados no Portal de Com Públicaswww.portaldecompraspublicas.com.br.

5.4O recurso será dirigido à comissão de contratação ou agente de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

5.3Os recursosinterpostos fora do prazo não serão conhecidos.

5.4O recurso eo pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.

5.5O acolhimento do recurso invalida tão somente os atosinsuscetíveis de aproveitamento.

Preço

6.1.A remuneração pela prestação de serviços será de acordo com o relatório de serviços realizados, conforme tabela SUS.

Lote Ordem Cód.

Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unit.

1 1 37393 Amniocentese un 12,00 r$2,20

1 2 40202 Angiografia de arco aortico un 12,00 r$137,01

1 3 40203 Angiografia de arco aortico e troncos

Supra-aorticos un 12,00 r$137,01

1 4 40012 Angioressonancia cerebral un 120,00 r$268,75

1 5 40204 Aortografia abdominal un 12,00 r$189,73

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

1 6 40205 Aortografia toracica un 12,00 r$170,44

1 7 40206 Arteriografia cervico-toracica un 12,00 r$201,01

1 8 40207 Arteriografia de membro un 12,00 r$179,46

1 9 40208 Arteriografia digital (por via venosa) un 12,00 r$200,01

1 10 40211 Arteriografia p/ investigação de hemorragia cerebral un 12,00 r$504,33

1 11 40210 Arteriografia p/ investigação de doença arteriosclerotica aorto-iliaca e distal un 12,00 r$504,33

1 12 40212 Arteriografia p/ investigação de isquemia cerebral un 12,00 r$504,33

1 13 40213 Arteriografia pelvica un 12,00 r$170,44

1 14 40214 Arteriografia seletiva de carotida un 12,00 r$190,31

1 15 40215 Arteriografia seletiva por cateter (por vaso) un 12,00 r$201,51

1 16 40216 Arteriografia seletiva vertebral un 12,00 r$201,01

1 17 40107 Artrografia un 12,00 r$45,34

1 18 37394 Biopsia / puncao de tumor superficial da pele un 120,00 r$14,10

1 19 37395 Biopsia de anus e canal anal un 12,00 r$18,46

1 20 37396 Biopsia de bexiga un 12,00 r$41,68

1 21 37397 Biopsia de bolsa escrotal un 12,00 r$18,33

1 22 37398 Biopsia de conduto auditivo externo un 12,00 r$19,06

1 23 37399 Biopsia de conjuntiva un 12,00 r$31,10

1 24 37400 Biopsia de cordao espermatico (unilateral) un 12,00 r$46,19

1 25 37402 Biopsia de endometrio un 36,00 r$18,33

1 26 37403 Biopsia de endometrio por aspiracao manual intrauterina un 12,00 r$85,69

1 27 37406 Biopsia de faringe/laringe un 12,00 r$19,06

1 28 37407 Biopsia de figado por puncao un 12,00 r$71,15

1 29 37408 Biopsia de ganglio linfatico un 12,00 r$46,19

1 30 37409 Biopsia de glandula salivar un 12,00 r$31,27

1 31 37413 Biopsia de musculo (a ceu aberto) un 12,00 r$18,33

1 32 37415 Biopsia de osso / cartilagem da cintura escapular (por agulha / ceu aberto) un 12,00 r$182,75

1 33 37416 Biopsia de osso / cartilagem da cintura pelvica (por agulha / ceu aberto) un 12,00 r$183,39

1 34 37417 Biopsia de osso / cartilagem de membro

Inferior (por agulha / ceu aberto) un 12,00 r$188,78

1 35 37418 Biopsia de osso / cartilagem de membro

Superior (por agulha / ceu aberto) un 12,00 r$188,26

1 36 37419 Biopsia de osso do cranio e da face un 12,00 r$23,99

1 37 37422 Biopsia de pele e partes moles un 60,00 r$25,83

1 38 37423 Biopsia de penis un 12,00 r$18,33

1 39 37424 Biopsia de piramide nasal un 12,00 r$18,33

1 40 37426 Biopsia de prostata via transretal un 60,00 r$202,81

1 41 37427 Biopsia de rim por puncao un 12,00 r$46,19

1 42 37428 Biopsia de seio paranasal un 12,00 r$18,33

1 43 37429 Biopsia de sinovia un 12,00 r$30,06

1 44 37430 Biopsia de testiculo un 12,00 r$46,19

1 45 37431 Biopsia de tireoide ou paratireoide - paaf un 60,00 r$23,73

1 46 37432 Biopsia de ureter un 12,00 r$46,19

1 47 37433 Biopsia de uretra un 12,00 r$46,19

1 48 37447 Biopsia do colo uterino un 36,00 r$18,33

1 49 37436 Biopsia dos tecidos moles da boca un 12,00 r$21,56

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

1 50 37437 Biopsia percutanea orientada por tomografia computadorizada / ultrassonografia / ressonancia magnetica / raio X un 12,00 r$97,00

1 51 37438 Biopsia/exerese de nodulo de mama un 120,00 r$70,00

1 52 37434 Biopsia/puncao de vagina un 12,00 r$18,33

1 53 37435 Biopsia/puncao de vulva un 12,00 r$18,33

1 54 40058 Broncografia unilateral un 480,00 r$110,41

1 55 40197 Broncoscopia (broncofibroscopia) un 12,00 r$36,02

1 56 40147 Cintilografia de coraçao c/ galio 67 un 12,00 r$457,55

1 57 40156 Cintilografia de figado e baço (minimo 5 imagens) un 12,00 r$133,26

1 58 40157 Cintilografia de figado e vias biliares un 12,00 r$187,93

1 59 40158 Cintilografia de glandulas salivares c/ ou s/ estimulo un 12,00 r$87,89

1 60 40148 Cintilografia de miocardio p/ avaliação da perfusão em situação de estresse (minimo 3 projeções) un 12,00 r$408,52

1 61 40149 Cintilografia de miocardio p/ avaliação de perfusão em situação de repouso (minimo 3 projeções) un 12,00 r$383,07

1 62 40150 Cintilografia de miocardio p/ localização de necrose (minimo 3 projeções) un 12,00 r$166,47

1 63 40167 Cintilografia de paratiroides un 12,00 r$324,54

1 64 40185 Cintilografia de rim c/ galio 67 un 12,00 r$457,55

1 65 40186 Cintilografia de testiculo e bolsa escrotal un 12,00 r$108,94

1 66 42041 Cintilografia de tireoide c/ teste de supressão / estimulo un 12,00 r$107,30

1 67 40168 Cintilografia de tireoides com ou sem captação un 12,00 r$77,28

1 68 40151 Cintilografia p/ avaliação de fluxo

Sanguineo de extremidades un 12,00 r$114,02

1 69 40160 Cintilografia p/ estudo de transito esofagico (liquido) un 12,00 r$135,38

1 70 40159 Cintilografia p/ estudo de transito esofagico (semi-solido) un 12,00 r$135,38

1 71 40169 Cintilografia p/ estudo de transito

Gastrico un 12,00 r$144,22

1 72 40162 Cintilografia p/ pesquisa de diverticulose de meckel un 12,00 r$114,86

1 73 40163 Cintilografia p/ pesquisa de hemorragia digestiva ativa un 12,00 r$157,23

1 74 40164 Cintilografia p/ pesquisa de hemorragia digestiva não ativa un 12,00 r$310,82

1 75 40165 Cintilografia p/ pesquisa de refluxo gástrico-esofagico un 12,00 r$135,38

1 76 40183 Cintilografia p/ pesquisa do corpo inteiro un 12,00 r$338,70

1 77 40152 Cintilografia p/ quantificação de shunt extracardiaco un 12,00 r$142,57

1 78 40153 Cintilografia sincronizada de camaras

Cardiacas em situação de esforço un 12,00 r$214,85

1 79 40154 Cintilografia sincronizada de camaras

Cardiacas em situação de repouso (ventriculografia) un 12,00 r$176,72

1 80 42067 Cintolografia de ossos com ou sem fluxo sanguíneo un 24,00 r$190,99

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

1 81 40194 Cistoscopia e/ou ureteroscopia e/ou uretroscopia un 12,00 r$18,00

1 82 40090 Clister opaco c/ duplo contraste un 120,00 r$47,76

1 83 40091 Colangiografia per-operatória un 12,00 r$32,61

1 84 40092 Colangiografia pos-operatória un 12,00 r$32,61

1 85 40223 Colangiografia transcutanea un 12,00 r$45,34

1 86 40188 Colangiopancreatografia retrograda (via endoscopia) un 12,00 r$90,68

1 87 40189 Colonoscopia (coloscopia) un 12,00 r$112,66

1 88 40278 Colposcopia un 120,00 r$3,38

1 89 40026 Dacriocistografia un 120,00 r$48,85

1 90 40108 Densitometria ossea duo-energetica de coluna (vertebrais lombares e/ou femur) un 12,00 r$55,10

1 91 40155 Determinação de fluxo sanguineo regional un 12,00 r$123,93

1 92 40059 Ductografia (por mama) un 12,00 r$57,16

1 93 40093 Duodenografia hipotonica un 12,00 r$34,52

1 94 40124 Ecocardiografia de estresse un 12,00 r$165,00

1 95 40125 Ecocardiografia transesofagica un 360,00 r$165,00

1 96 40126 Ecocardiografia transtoracica un 1.200,00 r$67,86

1 97 40129 Ecodoppler transcraniano un 24,00 r$117,00

1 98 40146 Elastografia hepática ultrassônica un 12,00 r$24,20

1 99 40229 Eletrocardiograma un 1.200,00 r$5,15

1 100 40290 Eletroencefalografia em vigilia c/ ou s/ foto-estimulo un 12,00 r$11,34

1 101 40283 Eletroencefalograma em sono induzido

C/ ou s/ medicamento (eeg) un 120,00 r$25,00

1 102 34851 Eletroencefalograma em vigilia e sono espontaneo c/ ou s/ fotoestimulo (eeg) und 120,00 r$25,00

1 103 34850 Eletroencefalograma quantitativo c/ mapeamento (eeg) und 120,00 r$25,00

1 104 40276 ELETROMIOGRAFIA DINÂMICA,

Avaliação cinética, cinemática e de parâmetros lineares un 120,00 r$1,26

1 105 40291 Eletromiograma (emg) un 12,00 r$27,00

1 106 40287 Eletromiograma c/ estudo de fibra unica un 12,00 r$27,00

1 107 40288 Eletroneuromiograma (enmg) un 120,00 r$27,00

1 108 40109 Escanometria un 720,00 r$7,77

1 109 40190 Esofagogastroduodenoscopia un 360,00 r$48,16

1 110 40218 Esplenoportografia un 12,00 r$182,45

1 111 40094 Fistulografia un 12,00 r$45,34

1 112 40220 Flebografia de cava inferior e/ou superior un 12,00 r$200,01

1 113 40219 Flebografia por membro un 12,00 r$145,94

1 114 40279 Histeroscopia (diagnóstica) un 12,00 r$25,00

1 115 40195 Histeroscopia cirurgica un 12,00 r$76,50

1 116 40095 Histerossalpingografia un 12,00 r$45,34

1 117 40198 Laringoscopia un 12,00 r$47,14

1 118 40221 Linfangioadenografiia un 12,00 r$199,40

1 119 40060 Mamografia un 12,00 r$22,50

1 120 40077 Mamografia bilateral para rastreamento un 16.080,00 r$45,00

1 121 40145 Marcação de lesão pre-cirurgica de lesao não palpavel de mama associada a ultrassonografia un 1.200,00 r$25,43

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

1 122 40061 Marcaçao pre cirurgica de lesao nao

Palpavel de mama associada a mamografia un 120,00 r$62,50

1 123 40046 Mielografia un 12,00 r$118,60

1 124 40230 Monitoramento pelo sistema holter 24 hs (3 canais) un 720,00 r$30,00

1 125 40231 Monitorização ambulatorial de pressao arterial (m.a.p.a) un 720,00 r$10,07

1 126 40096 Pielografia anterograda percutanea un 12,00 r$73,15

1 127 40097 Pielografia ascendente un 12,00 r$52,11

1 128 40047 Planigrafia de coluna vertebral un 12,00 r$19,60

1 129 40028 Planigrafia de laringe un 12,00 r$27,32

1 130 40110 Planigrafia de osso - subsidiaria a outros exames (por plano) un 12,00 r$18,68

1 131 40111 Planigrafia de osso em 2 planos un 12,00 r$18,68

1 132 40098 Planigrafia de rim s/ contraste un 12,00 r$14,48

1 133 40289 Polissonografia un 12,00 r$125,00

1 134 40222 Portografia trans-hepatica un 12,00 r$200,01

1 135 37439 Puncao aspirativa de mama por agulha fina un 60,00 r$66,48

1 136 37440 Puncao de cisterna sub-occipital un 12,00 r$7,04

1 137 37441 Puncao de mama por agulha grossa un 60,00 r$140,00

1 138 37442 Puncao de vagina un 12,00 r$14,10

1 139 40029 Radiografia bilateral de orbitas (pa + obliquas + hirtz) un 12,00 r$8,38

1 140 40099 Radiografia de abdomen (ap+lateral / localizada) un 12,00 r$10,73

1 141 40100 Radiografia de abdomen agudo (minimo de

Incidencias) un 120,00 r$15,30

1 142 40101 Radiografia de abdomen simples (ap) un 120,00 r$7,17

1 143 40078 Radiografia de antebraco un 2.400,00 r$6,42

1 144 40030 Radiografia de arcada zigomatico-malar (ap + obliquas) un 12,00 r$6,96

1 145 40079 Radiografia de articulação acromio- clavicular un 36,00 r$7,40

1 146 40112 Radiografia de articulação coxo-femoral un 12,00 r$7,77

1 147 40080 Radiografia de articulação escapulo- umeral un 240,00 r$7,40

1 148 40081 Radiografia de articulação esterno-clavicular un 120,00 r$7,40

1 149 40113 Radiografia de articulação sacro-iliaca un 120,00 r$7,77

1 150 40114 Radiografia de articulação tibio-tarsica un 360,00 r$6,50

1 151 40031 Radiografia de articulução temporo- mandibular bilateral un 12,00 r$8,38

1 152 40115 Radiografia de bacia un 120,00 r$7,77

1 153 40082 Radiografia de braço un 240,00 r$7,77

1 154 40116 Radiografia de calcaneo un 240,00 r$10,00

1 155 40032 Radiografia de cavum (lateral + hirtz) un 120,00 r$6,88

1 156 40083 Radiografia de clavicula un 60,00 r$7,40

1 157 40048 Radiografia de coluna cervical (ap +

Lateral + to + obliquas) un 12,00 r$8,33

1 158 40049 Radiografia de coluna cervical (ap+ lateral + to/flexao) un 120,00 r$8,19

1 159 40050 Radiografia de coluna cervical funcional / dinamica un 120,00 r$10,29

1 160 40051 Radiografia de coluna lombo-sacra un 120,00 r$10,96

1 161 40052 Radiografia de coluna lombo-sacra un 360,00 r$14,90

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

(C/obliquas)

1 162 40053 Radiografia de coluna lombo-sacra funcional / dinamica un 360,00 r$16,88

1 163 40054 Radiografia de coluna toracica (ap+ lateral) un 360,00 r$9,16

1 164 40055 Radiografia de coluna toraco-lombar un 180,00 r$9,73

1 165 40056 Radiografia de coluna toraco-lombar dinamica un 180,00 r$15,58

1 166 40062 Radiografia de coração e vasos da base (pa + lateral + obliqua) un 12,00 r$14,32

1 167 40063 Radiografia de coração e vasos da base (pa+lateral) un 12,00 r$9,05

1 168 40064 Radiografia de costelas (por hemitorax) un 12,00 r$8,37

1 169 40084 Radiografia de cotovelo un 240,00 r$5,90

1 170 40117 Radiografia de coxa un 60,00 r$6,50

1 171 40033 Radiografia de cranio (pa + lateral +

Obliqua / bretton + hirtz) un 12,00 r$9,15

1 172 40034 Radiografia de cranio (pa + lateral) un 120,00 r$7,52

1 173 40085 Radiografia de dedos da mao un 60,00 r$5,62

1 174 40088 Radiografia de escapula/ombro (tres posições) un 120,00 r$7,98

1 175 40065 Radiografia de esofago un 12,00 r$19,24

1 176 40066 Radiografia de esterno un 12,00 r$7,98

1 177 40102 Radiografia de estomago e duodeno un 240,00 r$35,22

1 178 40103 Radiografia de intestino delgado (transito) un 12,00 r$47,59

1 179 40118 Radiografia de joelho (ap+lateral) un 1.200,00 r$8,94

1 180 40119 Radiografia de joelho ou patela (ap+lateral+axial) un 1.200,00 r$6,78

1 181 40120 Radiografia de joelho ou patela

(Ap+lateral+obliqua+3 axiais) un 1.200,00 r$7,16

1 182 40035 Radiografia de laringe un 120,00 r$5,74

1 183 40086 Radiografia de mao un 360,00 r$6,30

1 184 40087 Radiografia de mao e punho (p/ determinação de idade ossea) un 360,00 r$6,00

1 185 40036 Radiografia de mastoide / rochedos (bilateral) un 12,00 r$9,03

1 186 40037 Radiografia de maxilar (pa + obliqua) un 12,00 r$7,20

1 187 40068 Radiografia de mediastino (pa e perfil) un 12,00 r$8,73

1 188 40038 Radiografia de ossos da face (mn + lateral + hirtz) un 12,00 r$8,38

1 189 40121 Radiografia de pe / dedos do pe un 480,00 r$9,29

1 190 40122 Radiografia de perna un 60,00 r$6,78

1 191 40069 Radiografia de pneumomediastino) un 12,00 r$27,27

1 192 40089 Radiografia de punho (ap + lateral + obliqua) un 120,00 r$6,91

1 193 40039 Radiografia de regiao orbitaria

(Localização de corpo estranho) un 480,00 r$7,98

1 194 40057 Radiografia de regiao sacro-coccigea un 180,00 r$7,80

1 195 40040 Radiografia de seios da face (fn + mn + lateral + hirtz) un 12,00 r$7,32

1 196 40041 Radiografia de sela tursica (pa + lateral + bretton) un 3.600,00 r$7,20

1 197 40070 Radiografia de torax (apico-lordortica) un 12,00 r$5,56

1 198 40073 Radiografia de torax (pa e perfil) un 16.080,00 r$9,05

1 199 40074 Radiografia de torax (pa padrao oit) un 16.080,00 r$6,55

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

1 200 40075 Radiografia de torax (pa) un 16.080,00 r$6,88

1 201 40071 Radiografia de torax (pa+inspiração+expiração+lateral) un 16.080,00 r$14,32

1 202 40072 Radiografia de torax (pa+laterallobliqua) un 16.080,00 r$12,02

1 203 40042 Radiografia oclusal un 12,00 r$3,51

1 204 40104 Radiografia p/ estudo do delgado c/ duplo contraste (enteroclise) un 12,00 r$48,09

1 205 40043 Radiografia panoramica un 12,00 r$9,03

1 206 40123 Radiografia panoramica de membros inferiores un 12,00 r$8,94

1 207 40011 Ressonancia magnetica da mama un 840,00 r$268,75

1 208 40022 Ressonancia magnetica de abdomen superior un 600,00 r$268,75

1 209 40013 Ressonancia magnetica de articulacao

Temporo-mandibular (bilateral) un 120,00 r$268,75

1 210 40023 Ressonancia magnética de bacia / pelve / abdomen inferior un 720,00 r$268,75

1 211 40014 Ressonancia magnetica de coluna cervical/pescoço un 60,00 r$268,75

1 212 40015 Ressonancia magnética de coluna lombo- sacra un 720,00 r$268,75

1 213 40016 Ressonancia magnetica de coluna toracica un 1.920,00 r$268,75

1 214 40019 Ressonancia magnetica de coração/aorta c/ cine un 60,00 r$361,25

1 215 40017 Ressonancia magnetica de cranio un 600,00 r$268,75

1 216 40027 Ressonancia magnetica de membro inferior (unilateral) un 720,00 r$268,75

1 217 40020 Ressonancia magnetica de membro superior (unilateral) un 120,00 r$268,75

1 218 40018 Ressonancia magnetica de sela turcica un 360,00 r$268,75

1 219 40021 Ressonancia magnética de torax un 720,00 r$268,75

1 220 40024 Ressonancia magnetica de vias biliares/colangiorressonancia un 720,00 r$268,75

1 221 40025 Ressonancia magnetica multiparamétrica da prostata un 60,00 r$268,75

1 222 40192 Retossigmoidoscopia un 12,00 r$23,13

1 223 40044 Sialografia (por glandula) un 12,00 r$48,85

1 224 40045 Teleradiografia com traçados e sem traçados un 12,00 r$6,44

1 225 40232 Teste de esforço / teste ergométrico un 720,00 r$30,00

1 226 40234 Teste do perclorato c/ radioisotopo un 12,00 r$107,40

1 227 34853 Tomografia computadorizada de abdomen superior und 120,00 r$136,41

1 228 34854 Tomografia computadorizada de articulacoes de membro inferior und 960,00 r$86,75

1 229 34855 Tomografia computadorizada de articulacoes de membro superior und 12,00 r$86,75

1 230 34867 Tomografia computadorizada de coluna cervical c/ contraste und 180,00 r$86,76

1 231 34856 Tomografia computadorizada de coluna cervical s/contraste.

Und 180,00 r$86,76

1 232 34868 Tomografia computadorizada de coluna lombo-sacra c/ contraste und 60,00 r$101,10

1 233 34857 Tomografia computadorizada de coluna lombo-sacra s/contraste und 60,00 r$101,10

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

1 234 34858 Tomografia computadorizada de coluna

Toracica s/ contraste und 360,00 r$86,76

1 235 34859 Tomografia computadorizada de face /

Seios da face /articulacoes temporo- mandibulares und 120,00 r$86,75

1 236 34860 Tomografia computadorizada de pelve /

Bacia / abdomen /inferior und 960,00 r$138,63

1 237 34861 Tomografia computadorizada de segmentos apendiculares - (braco, antebraco, mao, coxa, perna, pe) und 120,00 r$86,75

1 238 34862 Tomografia computadorizada de sela turcica und 60,00 r$97,44

1 239 34863 Tomografia computadorizada de torax und 120,00 r$136,41

1 240 34864 Tomografia computadorizada do cranio und 60,00 r$97,44

1 241 34865 Tomografia computadorizada do pescoco und 144,00 r$86,75

1 242 34866 Tomografia de hemitorax, pulmao ou do mediastino und 480,00 r$136,41

1 243 40010 Tomografia por emissão de prósitrons (pet-ct) un 12,00 r$2.107,22

1 244 40009 Tomomielografia computadorizada un 840,00 r$138,63

1 245 40199 Traqueoscopia un 12,00 r$348,59

1 246 34809 Ultrassonografia de abdômen superior und 1.200,00 r$24,20

1 247 34810 Ultrassonografia de abdomen total und 1.200,00 r$37,95

1 248 34811 Ultrassonografia de aparelho urinário und 720,00 r$24,20

1 249 34812 Ultrassonografia de articulacao und 720,00 r$24,20

1 250 34813 Ultrassonografia de bolsa escrotal und 360,00 r$24,20

1 251 40137 Ultrassonografia de de prostata (via transretal) un 120,00 r$24,20

1 252 34816 Ultrassonografia de prostata por via abdominal und 1.200,00 r$24,20

1 253 34818 Ultrassonografia de tireoide und 1.200,00 r$24,20

1 254 34819 Ultrassonografia de torax (extracardiaca) und 120,00 r$24,20

1 255 40127 Ultrassonografia doppler colorido de vasos un 120,00 r$39,60

1 256 40128 Ultrassonografia doppler de fluxo obstetrico un 240,00 r$42,90

1 257 34815 Ultrassonografia mamaria bilateral und 1.200,00 r$24,20

1 258 40140 Ultrassonografia obstetrica un 240,00 r$24,20

1 259 34834 Ultrassonografia obstetrica c/ doppler colorido e pulsado und 120,00 r$39,60

1 260 34821 Ultrassonografia pelvica (ginecologica) und 600,00 r$24,20

1 261 40143 Ultrassonografia transfontanela un 120,00 r$24,20

1 262 34822 Ultrassonografia transvaginal und 1.200,00 r$24,20

1 263 40105 Uretrocistografia un 12,00 r$52,11

1 264 40106 Urografia venosa un 12,00 r$57,40

1 265 40193 Videolaparoscopia un 60,00 r$45,50

Valor total mensal: r$ 444.409,28 valor total anual: r$ 5.332,911,36

6.2Estima-se que o valor aproximado do presente Credenciamento seja de R$ 5.332,911,36 (Cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil, novecentos e onze reais e trinta e seis centavos) anualmente. Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

Obrigações do credenciado

7.1.Executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou fornecimento de bens em conformidade com as especificações básicas constantes do Edital;

7.2.Ser responsável, relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o prelo do contrato decorrente do credenciamento;

7.3.A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

7.4.Responder por quaisquer prejuizos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

7.5.Manter, durante o período de vigência do credenciamenteo e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e a capacidade técnico-operacional, quando couber;

7.6.Prestar os serviços dentro das exigências mínimas impostas pela ANVISA e segundo as especificações e determinações técnicas aplicáveis, respondendo por sua qualidade;

7.7.Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, exceto, quando previamente autorizado pela CONTRATANTE;

7.8.Assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da prestação dos serviços necessários à boa e perfeita execução do objeto deste Contrato;

7.9.Submeter-se às regras de funcionamento da CONTRATANTE;

7.10.Respeitar, rigorosamente, na execução deste contrato, a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, bem como as normas de higiene e segurança, por cujos encargos responderá unilateralmente;

7.11.Cumprir rigorosamente os horários e dias aprazados para a prestação, devendo prestar todos os atendimentos agendados;

7.12.Tratar com profissionalismo, urbanidade e respeito irrestrito os pacientes, bem como os demais profissionais do CONTRATANTE;

7.13.Comunicar à direção da CONTRATANTE, com 20 (vinte) dias de antecedência, qualquer alteração que houver, para o atendimento do mês seguinte;

7.14.Realizar somente os serviços autorizados pela Prefeitura Municipal Rio Bonito, através de guias de autorização, assinadas pelo responsável e anexo o encaminhamento e/ou pedido médico;

7.15.Manter, durante todo o prazo de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que ensejaram sua habilitação na licitação que deu origem ao presente instrumento;

7.16.Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender pronta e irrestritamente;

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

7.17.Fornecer ao preposto credenciado do CONTRATANTE, mensalmente, o relatório especificando nome dos pacientes atendidos, procedimento realizado e valor;

7.18.Cientificar ao CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato que interfira na execução normal do serviço, sugerindo as medidas necessárias a sua correção;

7.19.Arcar com o pagamento de todas as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias, sociais e trabalhistas oriundas da execução dos serviços objeto do presente contrato, comprovando mensalmente ao CONTRATANTE, o respectivo pagamento.

7.20.Manter o atendimento aos pacientes com tratamento iniciado, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias ou até encaminhamento para outra clínica, no caso de haver descredenciamento ou rescisão contratual, independentemente de quem deu causa ao rompimento;

7.21.Responder por e-mail, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os pedidos da CONTRATANTE para abertura de agenda de atendimentos.

7.22.A CONTRATADA não poderá cobrar do paciente ou de seu representante, qualquer valor além dos valores pagos pelos serviços prestados nos termos do contrato;

7.23.A CONTRATADA responsabilizar-se-á por qualquer cobrança indevida, feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional, empregado ou preposto, em razão do contrato.

7.24.A CONTRATADA deverá ser estabelecida no município de Rio Bonito ou vir a se estabelecer no prazo de até 90 (noventa) dias, atendendo ao princípio de que os serviços devem ser adquiridos em territórios restritos, região de saúde ou municípios.

7.24.1As empresas que venham a se estabelecer no município, devem apresentar toda documentação em nome da matriz e a documentação da filial no prazo estabelecido, 90 (noventa) dias.

7.25.Évedado ao CONTRATADO:

I -Utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informações ou documentos a terceiro vinculados à prestação de serviços para o Município;

-Obrigações da contratante

8.1.A CONTRATANTE deverá:

I -Além das obrigações resultantes da aplicação da Lei nº 14.133/21 e demais normas pertinentes, são obrigações do Contratante:

II -Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

III -São obrigações de exclusiva conta e responsabilidade da CONTRATANTE, afora outras, não previstas neste Termo e que por Lei lhe couberem:

a)recebero materialentregue de acordo com as especificaçõesconstantes no Objeto deste Termo;

b)efetuaro pagamento no prazo estabelecido no Edital;

c)empenhar, parao cumprimento do Contrato, os recursos orçamentários necessários ao pagamento. Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

d)Fiscalizaraexecução do contrato, designando gestore fiscal, e, se necessário, equipe de apoio.

Recursos orçamentários

9.1.A despesa com o presente contrato correrá a conta da dotação orçamentária do orçamento vigente , na classificação abaixo:

Programa de trabalho Natureza da despesa Fonta de recurso 02.010.10.302.0200.2.138 3.3.90.39.00.00 16000041

Reajuste do preço

10.1O valor será reajustado na mesma proporção dos indices e época dos reajustes concedidos na Tabela Unificada do Sistema Único de Saúde, garantindo sempre o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art.26 da Lei 8.080/90, e das normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos.

Pagamento

No edital: 11- Condições e prazos de pagamento

11.1O pagamento será efetuado, em até 30 (trinta) dias à vista das notas fiscais acompanhadas do Termo Circunstanciado referente às mesmas devidamente atestado por 2 (dois) Servidores Municipais, apresentadas quando da prestação dos serviços, por intermédio da Tesouraria do Município, até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao RECEBIMENTO DEFINITIVO do(s) mesmo(s), sempre de acordo com a ordem cronológica de sua exigibilidade.

11.2.Em caso de irregularidade(s) no(s) serviço (s) executado(s) e/ou na documentação fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondente(s) regularização(ões).

11.3.Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

Ata e contratação

No edital: 12- Fiscalização egestão do contrato

12.1A fiscalização deverá ser realizada a por ANA CRISTINA BRITO DA SILVA ASSESSOR DE COORDENACAO 2001307 nomeado pelo SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUÚDE bem como pelo gestor do contrato JOICE MARIA DA SILVA DA ROSA AGENTE COMUNITARIO SAUDE 421401 cuja função será de registrar todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas observadas.

Prazo e local de entrega

No edital: 13- Condições de execução

13.1O Credenciado deverá atender os pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.

13.2A realização de exames/procedimentos deverá ser realizada mediante apresentação da Guia de Encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com o pedido médico anexado. ,

13.3Realizar somente os serviços autorizados pela Prefeitura Municipal Rio Bonito, através de guias de autorização, assinadas pelo responsável e anexo o encaminhamento e/ou pedido médico;

13.4As quantidades de procedimentos a serem contratadas e distribuídas, serão estimadas de acordo com a demanda do Município de Rio Bonito, Observando ainda o local de melhor comodidade dos pacientes e melhor custo-benefício da locomoção, sendo sempre estimado o número de procedimentos, não garantindo ao credenciamento, quantitativo mínimo de procedimentos a serem realizados.

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

13.5Os serviços especificados deverão ser executados pelo credenciado em clínica própria da contratada devidamente estruturada e possuindo profissionais devidamente capacitados e treinados para a realização dos exames/procedimentos.

13.6A Contratada será responsável pelos danos ou prejuízos que, eventualmente, venham a sofrer o Contratante, coisa, propriedade ou terceiros, em decorrência de sua culpa ou dolo na execução do contrato, sejam eles causados por si, seus prepostos ou funcionários, bem como por pessoas por esta autorizada a permanecer no local do fornecimento; não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento exercidos pelo Contratante.

13.7É de responsabilidade da CREDENCIADA o controle dos exames/procedimentos e o envio de relação de atendimentos realizados no mês à Secretaria de Saúde de Rio Bonito para fins de pagamento.

Sanções

No edital: 14 -Infrações administrativas e sanções

14.1Nos termos do art. 156 da Lei Nacional nº 14.133/21, pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer obrigações assumidas perante a Administração, o credenciado, a quem será garantida prévia defesa, ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, garantindo-se contraditório e ampla defesa:

a)Advertência;

b)Multa compensatória entre [0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato celebrado;

c)Impedimento de licitare contratar;

d)Declaração de inidoneidade paralicitaroucontratar;

14.2O procedimento, hipóteses de descumprimento e aplicação das sanções seguirá os preceitos estabelecidos na Lei n. 14.133/21;

14.3A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

14.4O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o promitente contratado à multa de mora, no percentual de 10% da obrigação não cumprida.

14.5A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no item “a”. As sanções previstas nos itens “a”, “k”. e d poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no item b, nos termos do art. 156, § 7º, da Lei n. 14.133/21.

14.6Não serão consideradas sanções e/ou penalidades os valores descontados em função do não cumprimento dos bens ou de metas aprovadas.

14.7O termo de credenciamento poderá ser rescindido por ato formal e unilateral pela Administração, nos casos enumerados no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021, observado o art. 138 da mesmanorma, assegurado o contraditório e ampla defesa do contratado.

14.8No caso da rescisão prevista no item anterior, a Administração deverá comunicar o credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a formalização do descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam a este, quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações.

14.9Também são causas de rescisão do termo de credenciamento a reincidência no descumprimento de quaisquer das condições elencadas no presente Edital e no respectivo termo, bem como a prática de atos Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos que caracterizem má-fé em relação à Administração ou ao beneficiário, sem prejuízo das causas previstas na Lei 14.133/2021.

14.10A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 15- Impugnação ao edital e do pedidode esclarecimento

15.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

15.2.As impugnações e pedidos de esclarecimentos serão até o 5º dia útil que anteceder a data limite para o credenciamento das propostas/pedido de credenciamento.

15.3.A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICAno sistema www.portaldecompraspublicas.com.br.

15.4.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada na plataforma no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

15.5.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Divulgação da lista de credenciados

16.1.O resultado do credenciamento será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e sitio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Rio Bonito no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 16.2.O resultado, com a lista de credenciados relacionados, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.

17- Da contratação

17.1.Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa autorização de compra ou ordem de execução de serviço ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

17.2.Durante o prazo de validade do credenciamento, conforme disposto no item 19.1, a Administração poderá convocar o credenciado para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

17.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias.

17.4.O prazo de que trata o item 17.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

17.5.Oprazo de vigência dos contratosdecorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses.

17.6.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

17.7.Évedadoocometimento aterceiros do objetocontratado sem autorizaçãoexpressa da Administração.

17.8.Os serviços, rigorosamente de acordo com o ofertado na proposta e obedecendo aos critérios estabelecidos, deverão ser iniciados imediatamente após a assinatura do contrato.

17.9.Ocontrole será feito por meio de planilhas, relatórios periódicos e auditoria.

18- Da anulação, da revogaçãoe dodescredenciamento

18.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

18.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

18.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

18.4.AAdministração poderá realizaro descredenciamento quando houver:

18.4.1.pedidoformalizado pelo credenciado;

18.4.2perda das condições de habilitação do credenciado;

18.4.3descumprimentoinjustificado do contrato pelo contratado;e 18.4.5.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

18.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 17.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

18.6.Aresposta ao pedido de descredenciamento deveráocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias.

18.7.Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

18.8.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

18.9.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

18.10.Nas hipóteses previstas nos subitens 17.4.2 e 17.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

18.11.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

18.12.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

19- Doprazo de vigência

19.1. Do edital

19.1.1O Credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital, conforme disposto no art. 5º do Decreto Municipal nº 452/2024.

19.2. Do contrato

19.2.1A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento, o qual terá vigência pelo período de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado conforme o art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que se mantenha vantajoso para a Administração.

20- Descredenciamento

20.1.O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver:

20.1.1pedido formalizado pelo credenciado;

20.1.2perda das condições de habiitação do credenciado;

20.1.3descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

20.1.4sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

20.O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrente.

20.3A resposta o pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo do 10 (dez) dias.

20.4Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput , além do descredenciamento deverá ser aberto processo administrativo, assegurados ao contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade na forma estabelecida na legislação.

20.5Se houver a efetiva prestação de serviço ou fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente até decisão no sentido de recisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

20.6Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração devidamente justificado em qualquer caso pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

Disposições finais

No edital: 21- Disposições gerais

21.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluirse-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

21.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

21.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

21.4.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.

21.5.O presente Edital de Credenciamento permanecerá aberto, conforme dipõe o artigo 5º do Decreto Municipa nº 452/2024, possibilitando o ingresso contínuo de interessados que atenda, às condições estabelecidas neste instumento e seus anexos.

21.6.Integram este Edital, paratodos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Termo de referência

No edital: Anexo I - termo de referência

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta de termo de contrato

Anexo III: declaração nos termosdo § 1º do artigo 9°,…

No edital: Anexo III – declaração nos termosdo § 1º do artigo 9°, da lei 14.133/21

Anexo IV: requerimento de credenciamento/proposta

No edital: Anexo IV – requerimento de credenciamento/proposta

Anexo V: planilha dos procedimentos

No edital: Anexo V - planilha dos procedimentos

Termo de referência

No edital: Anexo VI - estudo técnico preliminar

Rio Bonito, 02 de dezembro de 2025.

Laura de Oliveira Gomes Policarpo Responsável pelaelaboraçãode Editais

Anexo: 265

Termo de Ref: 384 Data Emissão: 27/11/2025

Fundo municipal de saude de rio bonito estado do rio de janeiro - rj exercício: 2025 secretaria municipal de saúde carlos eduardo weise de souza lima

Mat . N ° Pág. 1/14

Termo de referência

No edital: Anexo I- termo de referência secretaria municipal de saúde

Nome Cargo Matricula

Carlos eduardo weise de souza lima

Rio Bonito é um município brasileiro da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, localiza-se a uma latitude 22º 42”31” sul e a uma longitude 42º 36”35” oeste, estando a uma altitude de 4m. Sua população estimada em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE era de 60.201 habitantes. Possui uma área de 463,32km. Assim como em outras muitas localidades do município de Rio Bonito é evidente e, nesta mesma toada, crescem também as necessidades de assistência em saúde pública que deverão ser atendidas e garantidas pelo sistema municipal.

O sistema único de saúde se caracteriza primordialmente pelo atendimento ao usuário de forma universalizada, integralizada e regionalizada, onde as ações e os serviços públicos de saúde deverão ser garantidos a população, não cabe em nenhuma hipótese, a limitação da oferta dos mesmos. Por esse motivo cabe ao gestor público identificar em análise de estudo preliminar de demanda, de estrutura municipal de saúde e de capacidade orçamentária e financeira do município, quais são as fases da assistência em saúde para, à partir de então, definir em quais dessas fases município irá garantir de forma direta e em quais dessas fases haverá a necessidade de complementação na forma do artigo 24 da Lei Federal nº8080/90, por meio da contratação de terceiros. Os serviços especializados exames de diagnóstico são essenciais ao sistema como um todo e a estrutura atual do município não proporciona o atendimento total da demanda, entretanto, os equipamentos, tecnologia, insumos e mão de obra especializada necessários ao bom desenvolvimentos dos serviços são de difícil aquisição, dado os altos custos na compra e nas manutenções preventivas e corretivas.

Por esse motivo, atualmente parte dos serviço como os exames são realizados por empresas credenciadas através de programação pactuada integrada – PPI.

Portanto, de forma complementar, o Município tem o poder/dever de garantir tais serviços à sua população, mediante a contratação de terceiros especializados, mediante remuneração econômica, porém, justa. Frente ao exposto, torna-se necessário a realização de processo de chamamento público para o credenciamento e a contratação de entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, para a consecução do objeto acima descrito, garantindo as ofertas e a ampliação dos serviços de saúde, assim como o possível atendimento à região de saúde de acordo com a programação pactuada integrada – PPI, fortalecendo a regionalização do sistema na baixada litorânea.

A presente contratação tem como justificativa: Considerando a Programação Pactuada Integrada disponível no site d a S e c r e t a r i a d e E s t a d o d a S a ú d e , a t r a v é s d o e n d e r e ç o https://sistemas.saude.rj.gov.br/tabmetbd/webtabx.exe?sisppi/tfppiacompanhamento onde os municípios da metropolitana II possuem pactuação com o município de Rio Bonito/RJ para realização de exames de diagnóstico, recebendo valor mensal do ministério da Saúde para realização desses exames, os quais fornecem informações que podem ser utilizadas para fins de diagnóstico e prognóstico, prevenção e estabelecimento de riscos para inúmeras doenças, bem como definição de tratamentos personalizados. Os serviços objeto deste contrato serão prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde de Rio Bonito/RJ conforme pactuado em CIR – Comissão de Intergestores Regional, a qual é uma organização para tomada de decisões, planejamento, pactuação e cogestão solidária entre os gestores municipais.

IV.I -Além disso, é de extrema importância para o fechamento de diagnóstico e orientação de conduta médica dos pacientes atendidos na rede municipal de saúde de Rio Bonito. Considera-se também a alta demanda de atendimento, principalmente urgência e emergência, e visando a rapidez no atendimento e qualidade nos exames, pois o profissional médico terá opções de visualização na tela do seu computador, em diversos ângulos, em que vidas possam ser salvas através de uma melhor avaliação e diagnóstico. A solução que melhor atende a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito na busca por promover a cidadania, a saúde e a dignidade dos seus cidadãos, de forma rápida e econômica, seria o credenciamento de empresas especializadas na realização de exames de

I.Órgão Interessado

II.Área Interessada

III.Responsável pelo Termo de Referência

IV.Necessidade da Contratação

Anexo: 265

Termo de Ref: 384 Data Emissão: 27/11/2025

Fundo municipal de saude de rio bonito estado do rio de janeiro - rj exercício: 2025 secretaria municipal de saúde carlos eduardo weise de souza lima

Mat . N ° Pág. 2/14 imagem. Trata-se da contratação de prestação de serviços comuns, no caso, de exames de imagem. O Credenciado deverá atender os pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde. A realização de exames deverá ser realizada mediante apresentação da Guia de Encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com o pedido médico anexado. As quantidades de procedimentos a serem contratadas e distribuídas, serão estimadas de acordo com a demanda do Município de Rio Bonito, observando ainda o local de melhor comodidade dos pacientes e melhor custo-benefício da locomoção, sendo sempre estimado o número de procedimentos, não garantindo ao credenciamento, quantitativo mínimo de procedimentos a serem realizados. Os serviços especificados deverão ser executados pelo credenciado em clínica própria da contratada devidamente estruturada e possuindo profissionais devidamente capacitados e treinados para a realização dos exames de imagem. A Contratada será responsável pelos danos ou prejuízos que, eventualmente, venham a sofrer o Contratante, coisa, propriedade ou terceiros, em decorrência de sua culpa ou dolo na execução do contrato, sejam eles causados por si, seus prepostos ou funcionários, bem como por pessoas por esta autorizada a permanecer no local do fornecimento; não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento exercidos pelo Contratante. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços. É de responsabilidade da CREDENCIADA o controle dos exames de imagem e o envio de relação de atendimentos realizados no mês à Secretaria de Saúde de Rio Bonito para fins de pagamento.

Credenciamento de PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Rio Bonito, para realização de serviços de diagnósticos por imagens e coletas de materiais, conforme valores constantes da tabela SIA/SUS, referente aos procedimentos, conforme Planilha anexa.

V.I Modelo de Execução do Objeto

A execução se dará da seguinte forma:

Encaminhamento dos pacientes pela Secretaria de Saúde;

Apresentação da guia autorizada e pedido médico;

Execução do exame;

Entrega do laudo médico;

Emissão de relatório mensal;

Pagamento mediante apresentação da nota fiscal e relatório.

V.ii descrição da solução como um todo

A contratação se faz necessária tendo em vista que a realização de exames de imagem (raio-x, tomografia computadorizada, ressonância magnética e ultrassonografia) é de extrema importância para o fechamento de diagnóstico e orientação de conduta médica dos pacientes atendidos na rede municipal de saúde de Rio Bonito. Considera-se também a alta demanda de atendimento, principalmente urgência e emergência, e visando a rapidez no atendimento e qualidade nos exames, pois o profissional médico terá opções de visualização na tela do seu computador, em diversos ângulos, em que vidas possam ser salvas através de uma melhor avaliação e diagnóstico. A solução que melhor atende a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito na busca por promover a cidadania, a saúde e a dignidade dos seus cidadãos, de forma rápida e econômica, seria o credenciamento de empresas especializadas na realização de exames de imagem. Trata-se da contratação de prestação de serviços comuns, no caso, de exames de imagem. O Credenciado deverá atender os pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde. A realização de exames deverá ser realizada mediante apresentação da Guia de Encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com o pedido médico anexado. As quantidades de procedimentos a serem contratadas e distribuídas, serão estimadas de acordo com a demanda do Município de Rio Bonito, observando ainda o local de melhor comodidade dos pacientes e melhor custo-benefício da locomoção, sendo sempre estimado o número de procedimentos, não garantindo ao credenciamento, quantitativo mínimo de procedimentos a serem realizados. Os serviços especificados deverão ser executados pelo credenciado em clínica própria da contratada devidamente estruturada e possuindo profissionais devidamente capacitados e treinados para a realização dos exames de imagem. A Contratada será responsável pelos danos ou prejuízos que, eventualmente, venham a sofrer o Contratante, coisa, propriedade ou terceiros, em decorrência de sua culpa ou dolo na execução do contrato, sejam eles causados por si, seus prepostos ou funcionários, bem como por pessoas por esta autorizada a permanecer no local do fornecimento; não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento exercidos pelo Contratante. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços. É de responsabilidade da CREDENCIADA o controle dos exames de imagem e o envio de relação de atendimentos realizados no mês à Secretaria de Saúde de Rio Bonito para fins de pagamento.

V.Definição do Objeto

Anexo: 265

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Mat . N ° Pág. 3/14 VI.I Habilitação Jurídica Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, inclusive alterações em vigor

CNPJ/CPF

Inscrição estadual ou municipal VI.II. Regularidade Fiscal Certidão de regularidade estadual (DIVIDA ATIVA) Certidão de regularidade estadual (ICMS) Certidão de regularidade municipal Certidão negativa de débitos trabalhistas Certidão Unificada Federal Regularidade de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF VI.III. Qualificação Técnica

-Alvará de Localização Atestado de capacidade técnica Apresentar atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante que comprova a aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.

Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde- CNES, conforme Portaria nº 1646/2015 Comprovação de que possui no seu quadro funcional Profissional Habilitado a desempenhar a atividade solicitada e devidamente inscrita no Conselho equivalente aos serviços oferecidos. Declaração/Relação dos equipamentos necessários para a realização dos exames propostos, comprovando a capacidade operacional para a realização dos serviços.

Licença de Funcionamento Sanitário vigente, compatível com o objeto da presente licitação, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou Federal, na forma da lei VI.IV. Qualificação Econômica-Financeira Capital Social de no mínimo 10% Lote Ordem Cód. Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unit. Valor Total

1 1 37393 Amniocentese un 12,00 2,20 26,40

1 2 40202 Angiografia de arco aortico un 12,00 137,01 1.644,12

1 3 40203 Angiografia de arco aortico e troncos supra-aorticos un 12,00 137,01 1.644,12

1 4 40012 Angioressonancia cerebral un 120,00 268,75 32.250,00

1 5 40204 Aortografia abdominal un 12,00 189,73 2.276,76

1 6 40205 Aortografia toracica un 12,00 170,44 2.045,28

1 7 40206 Arteriografia cervico-toracica un 12,00 201,01 2.412,12

1 8 40207 Arteriografia de membro un 12,00 179,46 2.153,52

1 9 40208 Arteriografia digital (por via venosa) un 12,00 200,01 2.400,12

1 10 40211 Arteriografia p/ investigação de hemorragia cerebral un 12,00 504,33 6.051,96

1 11 40210 Arteriografia p/ investigação de doença arteriosclerotica aorto-iliaca e distal un 12,00 504,33 6.051,96

1 12 40212 Arteriografia p/ investigação de isquemia cerebral un 12,00 504,33 6.051,96

1 13 40213 Arteriografia pelvica un 12,00 170,44 2.045,28

1 14 40214 Arteriografia seletiva de carotida un 12,00 190,31 2.283,72

VI.Exigências de Habilitação Especificações e Quantitativos

Anexo: 265

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Mat . N ° Pág. 4/14

1 15 40215 Arteriografia seletiva por cateter (por vaso) un 12,00 201,51 2.418,12

1 16 40216 Arteriografia seletiva vertebral un 12,00 201,01 2.412,12

1 17 40107 Artrografia un 12,00 45,34 544,08

1 18 37394 Biopsia / puncao de tumor superficial da pele un 120,00 14,10 1.692,00

1 19 37395 Biopsia de anus e canal anal un 12,00 18,46 221,52

1 20 37396 Biopsia de bexiga un 12,00 41,68 500,16

1 21 37397 Biopsia de bolsa escrotal un 12,00 18,33 219,96

1 22 37398 Biopsia de conduto auditivo externo un 12,00 19,06 228,72

1 23 37399 Biopsia de conjuntiva un 12,00 31,10 373,20

1 24 37400 Biopsia de cordao espermatico (unilateral) un 12,00 46,19 554,28

1 25 37402 Biopsia de endometrio un 36,00 18,33 659,88

1 26 37403 Biopsia de endometrio por aspiracao manual intrauterina un 12,00 85,69 1.028,28

1 27 37406 Biopsia de faringe/laringe un 12,00 19,06 228,72

1 28 37407 Biopsia de figado por puncao un 12,00 71,15 853,80

1 29 37408 Biopsia de ganglio linfatico un 12,00 46,19 554,28

1 30 37409 Biopsia de glandula salivar un 12,00 31,27 375,24

1 31 37413 Biopsia de musculo (a ceu aberto) un 12,00 18,33 219,96

1 32 37415 Biopsia de osso / cartilagem da cintura escapular (por agulha / ceu aberto) un 12,00 182,75 2.193,00

1 33 37416 Biopsia de osso / cartilagem da cintura pelvica (por agulha / ceu aberto) un 12,00 183,39 2.200,68

1 34 37417 Biopsia de osso / cartilagem de membro

Inferior (por agulha / ceu aberto) un 12,00 188,78 2.265,36

1 35 37418 Biopsia de osso / cartilagem de membro

Superior (por agulha / ceu aberto) un 12,00 188,26 2.259,12

1 36 37419 Biopsia de osso do cranio e da face un 12,00 23,99 287,88

1 37 37422 Biopsia de pele e partes moles un 60,00 25,83 1.549,80

1 38 37423 Biopsia de penis un 12,00 18,33 219,96

1 39 37424 Biopsia de piramide nasal un 12,00 18,33 219,96

1 40 37426 Biopsia de prostata via transretal un 60,00 202,81 12.168,60

1 41 37427 Biopsia de rim por puncao un 12,00 46,19 554,28

1 42 37428 Biopsia de seio paranasal un 12,00 18,33 219,96

1 43 37429 Biopsia de sinovia un 12,00 30,06 360,72

1 44 37430 Biopsia de testiculo un 12,00 46,19 554,28

1 45 37431 Biopsia de tireoide ou paratireoide - paaf un 60,00 23,73 1.423,80

1 46 37432 Biopsia de ureter un 12,00 46,19 554,28

1 47 37433 Biopsia de uretra un 12,00 46,19 554,28

1 48 37447 Biopsia do colo uterino un 36,00 18,33 659,88

1 49 37436 Biopsia dos tecidos moles da boca un 12,00 21,56 258,72

1 50 37437 Biopsia percutanea orientada por tomografia computadorizada / ultrassonografia / ressonancia magnetica / raio X un 12,00 97,00 1.164,00

1 51 37438 Biopsia/exerese de nodulo de mama un 120,00 70,00 8.400,00

1 52 37434 Biopsia/puncao de vagina un 12,00 18,33 219,96

1 53 37435 Biopsia/puncao de vulva un 12,00 18,33 219,96

1 54 40058 Broncografia unilateral un 480,00 110,41 52.996,80

1 55 40197 Broncoscopia (broncofibroscopia) un 12,00 36,02 432,24

1 56 40147 Cintilografia de coraçao c/ galio 67 un 12,00 457,55 5.490,60

1 57 40156 Cintilografia de figado e baço (minimo 5 imagens) un 12,00 133,26 1.599,12

1 58 40157 Cintilografia de figado e vias biliares un 12,00 187,93 2.255,16

1 59 40158 Cintilografia de glandulas salivares c/ ou s/ estimulo un 12,00 87,89 1.054,68

Anexo: 265

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Mat . N ° Pág. 5/14

1 60 40148 Cintilografia de miocardio p/ avaliação da perfusão em situação de estresse (minimo 3 projeções) un 12,00 408,52 4.902,24

1 61 40149 Cintilografia de miocardio p/ avaliação de perfusão em situação de repouso (minimo 3 projeções) un 12,00 383,07 4.596,84

1 62 40150 Cintilografia de miocardio p/ localização de necrose (minimo 3 projeções) un 12,00 166,47 1.997,64

1 63 40167 Cintilografia de paratiroides un 12,00 324,54 3.894,48

1 64 40185 Cintilografia de rim c/ galio 67 un 12,00 457,55 5.490,60

1 65 40186 Cintilografia de testiculo e bolsa escrotal un 12,00 108,94 1.307,28

1 66 42041 Cintilografia de tireoide c/ teste de supressão / estimulo un 12,00 107,30 1.287,60

1 67 40168 Cintilografia de tireoides com ou sem captação un 12,00 77,28 927,36

1 68 40151 Cintilografia p/ avaliação de fluxo

Sanguineo de extremidades un 12,00 114,02 1.368,24

1 69 40160 Cintilografia p/ estudo de transito esofagico (liquido) un 12,00 135,38 1.624,56

1 70 40159 Cintilografia p/ estudo de transito esofagico (semi-solido) un 12,00 135,38 1.624,56

1 71 40169 Cintilografia p/ estudo de transito gastrico un 12,00 144,22 1.730,64

1 72 40162 Cintilografia p/ pesquisa de diverticulose de meckel un 12,00 114,86 1.378,32

1 73 40163 Cintilografia p/ pesquisa de hemorragia digestiva ativa un 12,00 157,23 1.886,76

1 74 40164 Cintilografia p/ pesquisa de hemorragia digestiva não ativa un 12,00 310,82 3.729,84

1 75 40165 Cintilografia p/ pesquisa de refluxo gástrico-esofagico un 12,00 135,38 1.624,56

1 76 40183 Cintilografia p/ pesquisa do corpo inteiro un 12,00 338,70 4.064,40

1 77 40152 Cintilografia p/ quantificação de shunt extracardiaco un 12,00 142,57 1.710,84

1 78 40153 Cintilografia sincronizada de camaras

Cardiacas em situação de esforço un 12,00 214,85 2.578,20

1 79 40154 Cintilografia sincronizada de camaras

Cardiacas em situação de repouso (ventriculografia) un 12,00 176,72 2.120,64

1 80 42067 Cintolografia de ossos com ou sem fluxo sanguíneo un 24,00 190,99 4.583,76

1 81 40194 Cistoscopia e/ou ureteroscopia e/ou uretroscopia un 12,00 18,00 216,00

1 82 40090 Clister opaco c/ duplo contraste un 120,00 47,76 5.731,20

1 83 40091 Colangiografia per-operatória un 12,00 32,61 391,32

1 84 40092 Colangiografia pos-operatória un 12,00 32,61 391,32

1 85 40223 Colangiografia transcutanea un 12,00 45,34 544,08

1 86 40188 Colangiopancreatografia retrograda (via endoscopia) un 12,00 90,68 1.088,16

1 87 40189 Colonoscopia (coloscopia) un 12,00 112,66 1.351,92

1 88 40278 Colposcopia un 120,00 3,38 405,60

1 89 40026 Dacriocistografia un 120,00 48,85 5.862,00

1 90 40108 Densitometria ossea duo-energetica de coluna (vertebrais lombares e/ou femur) un 12,00 55,10 661,20

1 91 40155 Determinação de fluxo sanguineo regional un 12,00 123,93 1.487,16

1 92 40059 Ductografia (por mama) un 12,00 57,16 685,92

1 93 40093 Duodenografia hipotonica un 12,00 34,52 414,24

1 94 40124 Ecocardiografia de estresse un 12,00 165,00 1.980,00

1 95 40125 Ecocardiografia transesofagica un 360,00 165,00 59.400,00

1 96 40126 Ecocardiografia transtoracica un 1.200,00 67,86 81.432,00

Anexo: 265

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Mat . N ° Pág. 6/14

1 97 40129 Ecodoppler transcraniano un 24,00 117,00 2.808,00

1 98 40146 Elastografia hepática ultrassônica un 12,00 24,20 290,40

1 99 40229 Eletrocardiograma un 1.200,00 5,15 6.180,00

1 100 40290 Eletroencefalografia em vigilia c/ ou s/ foto-estimulo un 12,00 11,34 136,08

1 101 40283 Eletroencefalograma em sono induzido c/ ou s/ medicamento (eeg) un 120,00 25,00 3.000,00

1 102 34851 Eletroencefalograma em vigilia e sono

Espontaneo c/ ou s/ fotoestimulo (eeg) und 120,00 25,00 3.000,00

1 103 34850 Eletroencefalograma quantitativo c/ mapeamento (eeg) und 120,00 25,00 3.000,00

1 104 40276 Eletromiografia dinâmica, avaliação

Cinética, cinemática e de parâmetros lineares un 120,00 1,26 151,20

1 105 40291 Eletromiograma (emg) un 12,00 27,00 324,00

1 106 40287 Eletromiograma c/ estudo de fibra unica un 12,00 27,00 324,00

1 107 40288 Eletroneuromiograma (enmg) un 120,00 27,00 3.240,00

1 108 40109 Escanometria un 720,00 7,77 5.594,40

1 109 40190 Esofagogastroduodenoscopia un 360,00 48,16 17.337,60

1 110 40218 Esplenoportografia un 12,00 182,45 2.189,40

1 111 40094 Fistulografia un 12,00 45,34 544,08

1 112 40220 Flebografia de cava inferior e/ou superior un 12,00 200,01 2.400,12

1 113 40219 Flebografia por membro un 12,00 145,94 1.751,28

1 114 40279 Histeroscopia (diagnóstica) un 12,00 25,00 300,00

1 115 40195 Histeroscopia cirurgica un 12,00 76,50 918,00

1 116 40095 Histerossalpingografia un 12,00 45,34 544,08

1 117 40198 Laringoscopia un 12,00 47,14 565,68

1 118 40221 Linfangioadenografiia un 12,00 199,40 2.392,80

1 119 40060 Mamografia un 12,00 22,50 270,00

1 120 40077 Mamografia bilateral para rastreamento un 16.080,00 45,00 723.600,00

1 121 40145 Marcação de lesão pre-cirurgica de lesao não palpavel de mama associada a ultrassonografia un 1.200,00 25,43 30.516,00

1 122 40061 Marcaçao pre cirurgica de lesao nao

Palpavel de mama associada a mamografia un 120,00 62,50 7.500,00

1 123 40046 Mielografia un 12,00 118,60 1.423,20

1 124 40230 Monitoramento pelo sistema holter 24 hs (3 canais) un 720,00 30,00 21.600,00

1 125 40231 Monitorização ambulatorial de pressao arterial (m.a.p.a) un 720,00 10,07 7.250,40

1 126 40096 Pielografia anterograda percutanea un 12,00 73,15 877,80

1 127 40097 Pielografia ascendente un 12,00 52,11 625,32

1 128 40047 Planigrafia de coluna vertebral un 12,00 19,60 235,20

1 129 40028 Planigrafia de laringe un 12,00 27,32 327,84

1 130 40110 Planigrafia de osso - subsidiaria a outros exames (por plano) un 12,00 18,68 224,16

1 131 40111 Planigrafia de osso em 2 planos un 12,00 18,68 224,16

1 132 40098 Planigrafia de rim s/ contraste un 12,00 14,48 173,76

1 133 40289 Polissonografia un 12,00 125,00 1.500,00

1 134 40222 Portografia trans-hepatica un 12,00 200,01 2.400,12

1 135 37439 Puncao aspirativa de mama por agulha fina un 60,00 66,48 3.988,80

1 136 37440 Puncao de cisterna sub-occipital un 12,00 7,04 84,48

1 137 37441 Puncao de mama por agulha grossa un 60,00 140,00 8.400,00

1 138 37442 Puncao de vagina un 12,00 14,10 169,20

1 139 40029 Radiografia bilateral de orbitas (pa + obliquas + hirtz) un 12,00 8,38 100,56

1 140 40099 Radiografia de abdomen (ap+lateral / localizada) un 12,00 10,73 128,76

Anexo: 265

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1 141 40100 Radiografia de abdomen agudo (minimo de 3 incidencias) un 120,00 15,30 1.836,00

1 142 40101 Radiografia de abdomen simples (ap) un 120,00 7,17 860,40

1 143 40078 Radiografia de antebraco un 2.400,00 6,42 15.408,00

1 144 40030 Radiografia de arcada zigomatico-malar (ap + obliquas) un 12,00 6,96 83,52

1 145 40079 Radiografia de articulação acromio-clavicular un 36,00 7,40 266,40

1 146 40112 Radiografia de articulação coxo-femoral un 12,00 7,77 93,24

1 147 40080 Radiografia de articulação escapulo-umeral un 240,00 7,40 1.776,00

1 148 40081 Radiografia de articulação esterno-clavicular un 120,00 7,40 888,00

1 149 40113 Radiografia de articulação sacro-iliaca un 120,00 7,77 932,40

1 150 40114 Radiografia de articulação tibio-tarsica un 360,00 6,50 2.340,00

1 151 40031 Radiografia de articulução temporo-mandibular bilateral un 12,00 8,38 100,56

1 152 40115 Radiografia de bacia un 120,00 7,77 932,40

1 153 40082 Radiografia de braço un 240,00 7,77 1.864,80

1 154 40116 Radiografia de calcaneo un 240,00 10,00 2.400,00

1 155 40032 Radiografia de cavum (lateral + hirtz) un 120,00 6,88 825,60

1 156 40083 Radiografia de clavicula un 60,00 7,40 444,00

1 157 40048 Radiografia de coluna cervical (ap +

Lateral + to + obliquas) un 12,00 8,33 99,96

1 158 40049 Radiografia de coluna cervical (ap+ lateral + to/flexao) un 120,00 8,19 982,80

1 159 40050 Radiografia de coluna cervical funcional / dinamica un 120,00 10,29 1.234,80

1 160 40051 Radiografia de coluna lombo-sacra un 120,00 10,96 1.315,20

1 161 40052 Radiografia de coluna lombo-sacra (c/obliquas) un 360,00 14,90 5.364,00

1 162 40053 Radiografia de coluna lombo-sacra funcional / dinamica un 360,00 16,88 6.076,80

1 163 40054 Radiografia de coluna toracica (ap+ lateral) un 360,00 9,16 3.297,60

1 164 40055 Radiografia de coluna toraco-lombar un 180,00 9,73 1.751,40

1 165 40056 Radiografia de coluna toraco-lombar dinamica un 180,00 15,58 2.804,40

1 166 40062 Radiografia de coração e vasos da base (pa + lateral + obliqua) un 12,00 14,32 171,84

1 167 40063 Radiografia de coração e vasos da base (pa+lateral) un 12,00 9,05 108,60

1 168 40064 Radiografia de costelas (por hemitorax) un 12,00 8,37 100,44

1 169 40084 Radiografia de cotovelo un 240,00 5,90 1.416,00

1 170 40117 Radiografia de coxa un 60,00 6,50 390,00

1 171 40033 Radiografia de cranio (pa + lateral +

Obliqua / bretton + hirtz) un 12,00 9,15 109,80

1 172 40034 Radiografia de cranio (pa + lateral) un 120,00 7,52 902,40

1 173 40085 Radiografia de dedos da mao un 60,00 5,62 337,20

1 174 40088 Radiografia de escapula/ombro (tres posições) un 120,00 7,98 957,60

1 175 40065 Radiografia de esofago un 12,00 19,24 230,88

1 176 40066 Radiografia de esterno un 12,00 7,98 95,76

1 177 40102 Radiografia de estomago e duodeno un 240,00 35,22 8.452,80

1 178 40103 Radiografia de intestino delgado (transito) un 12,00 47,59 571,08

1 179 40118 Radiografia de joelho (ap+lateral) un 1.200,00 8,94 10.728,00

1 180 40119 Radiografia de joelho ou patela (ap+lateral+axial) un 1.200,00 6,78 8.136,00

Anexo: 265

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1 181 40120 Radiografia de joelho ou patela

(Ap+lateral+obliqua+3 axiais) un 1.200,00 7,16 8.592,00

1 182 40035 Radiografia de laringe un 120,00 5,74 688,80

1 183 40086 Radiografia de mao un 360,00 6,30 2.268,00

1 184 40087 Radiografia de mao e punho (p/ determinação de idade ossea) un 360,00 6,00 2.160,00

1 185 40036 Radiografia de mastoide / rochedos (bilateral) un 12,00 9,03 108,36

1 186 40037 Radiografia de maxilar (pa + obliqua) un 12,00 7,20 86,40

1 187 40068 Radiografia de mediastino (pa e perfil) un 12,00 8,73 104,76

1 188 40038 Radiografia de ossos da face (mn + lateral + hirtz) un 12,00 8,38 100,56

1 189 40121 Radiografia de pe / dedos do pe un 480,00 9,29 4.459,20

1 190 40122 Radiografia de perna un 60,00 6,78 406,80

1 191 40069 Radiografia de pneumomediastino) un 12,00 27,27 327,24

1 192 40089 Radiografia de punho (ap + lateral + obliqua) un 120,00 6,91 829,20

1 193 40039 Radiografia de regiao orbitaria

(Localização de corpo estranho) un 480,00 7,98 3.830,40

1 194 40057 Radiografia de regiao sacro-coccigea un 180,00 7,80 1.404,00

1 195 40040 Radiografia de seios da face (fn + mn + lateral + hirtz) un 12,00 7,32 87,84

1 196 40041 Radiografia de sela tursica (pa + lateral + bretton) un 3.600,00 7,20 25.920,00

1 197 40070 Radiografia de torax (apico-lordortica) un 12,00 5,56 66,72

1 198 40073 Radiografia de torax (pa e perfil) un 16.080,00 9,05 145.524,00

1 199 40074 Radiografia de torax (pa padrao oit) un 16.080,00 6,55 105.324,00

1 200 40075 Radiografia de torax (pa) un 16.080,00 6,88 110.630,40

1 201 40071 Radiografia de torax (pa+inspiração+expiração+lateral) un 16.080,00 14,32 230.265,60

1 202 40072 Radiografia de torax (pa+laterallobliqua) un 16.080,00 12,02 193.281,60

1 203 40042 Radiografia oclusal un 12,00 3,51 42,12

1 204 40104 Radiografia p/ estudo do delgado c/ duplo contraste (enteroclise) un 12,00 48,09 577,08

1 205 40043 Radiografia panoramica un 12,00 9,03 108,36

1 206 40123 Radiografia panoramica de membros inferiores un 12,00 8,94 107,28

1 207 40011 Ressonancia magnetica da mama un 840,00 268,75 225.750,00

1 208 40022 Ressonancia magnetica de abdomen superior un 600,00 268,75 161.250,00

1 209 40013 Ressonancia magnetica de articulacao

Temporo-mandibular (bilateral) un 120,00 268,75 32.250,00

1 210 40023 Ressonancia magnética de bacia / pelve / abdomen inferior un 720,00 268,75 193.500,00

1 211 40014 Ressonancia magnetica de coluna cervical/pescoço un 60,00 268,75 16.125,00

1 212 40015 Ressonancia magnética de coluna lombo-sacra un 720,00 268,75 193.500,00

1 213 40016 Ressonancia magnetica de coluna toracica un 1.920,00 268,75 516.000,00

1 214 40019 Ressonancia magnetica de coração/aorta c/ cine un 60,00 361,25 21.675,00

1 215 40017 Ressonancia magnetica de cranio un 600,00 268,75 161.250,00

1 216 40027 Ressonancia magnetica de membro inferior (unilateral) un 720,00 268,75 193.500,00

1 217 40020 Ressonancia magnetica de membro superior (unilateral) un 120,00 268,75 32.250,00

1 218 40018 Ressonancia magnetica de sela turcica un 360,00 268,75 96.750,00

1 219 40021 Ressonancia magnética de torax un 720,00 268,75 193.500,00

1 220 40024 Ressonancia magnetica de vias biliares/colangiorressonancia un 720,00 268,75 193.500,00

Anexo: 265

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1 221 40025 Ressonancia magnetica multiparamétrica da prostata un 60,00 268,75 16.125,00

1 222 40192 Retossigmoidoscopia un 12,00 23,13 277,56

1 223 40044 Sialografia (por glandula) un 12,00 48,85 586,20

1 224 40045 Teleradiografia com traçados e sem traçados un 12,00 6,44 77,28

1 225 40232 Teste de esforço / teste ergométrico un 720,00 30,00 21.600,00

1 226 40234 Teste do perclorato c/ radioisotopo un 12,00 107,40 1.288,80

1 227 34853 Tomografia computadorizada de abdomen superior und 120,00 136,41 16.369,20

1 228 34854 Tomografia computadorizada de articulacoes de membro inferior und 960,00 86,75 83.280,00

1 229 34855 Tomografia computadorizada de articulacoes de membro superior und 12,00 86,75 1.041,00

1 230 34867 Tomografia computadorizada de coluna cervical c/ contraste und 180,00 86,76 15.616,80

1 231 34856 Tomografia computadorizada de coluna cervical s/contraste.

UND 180,00 86,76 15.616,80

1 232 34868 Tomografia computadorizada de coluna

Lombo-sacra c/ contraste und 60,00 101,10 6.066,00

1 233 34857 Tomografia computadorizada de coluna

Lombo-sacra s/contraste und 60,00 101,10 6.066,00

1 234 34858 Tomografia computadorizada de coluna toracica s/ contraste und 360,00 86,76 31.233,60

1 235 34859 Tomografia computadorizada de face /

Seios da face /articulacoes temporo-mandibulares

UND 120,00 86,75 10.410,00

1 236 34860 Tomografia computadorizada de pelve /

Bacia / abdomen /inferior und 960,00 138,63 133.084,80

1 237 34861 Tomografia computadorizada de segmentos apendiculares - (braco, antebraco, mao, coxa, perna, pe) und 120,00 86,75 10.410,00

1 238 34862 Tomografia computadorizada de sela turcica und 60,00 97,44 5.846,40

1 239 34863 Tomografia computadorizada de torax und 120,00 136,41 16.369,20

1 240 34864 Tomografia computadorizada do cranio und 60,00 97,44 5.846,40

1 241 34865 Tomografia computadorizada do pescoco und 144,00 86,75 12.492,00

1 242 34866 Tomografia de hemitorax, pulmao ou do mediastino und 480,00 136,41 65.476,80

1 243 40010 Tomografia por emissão de prósitrons (pet-ct) un 12,00 2.107,22 25.286,64

1 244 40009 Tomomielografia computadorizada un 840,00 138,63 116.449,20

1 245 40199 Traqueoscopia un 12,00 348,59 4.183,08

1 246 34809 Ultrassonografia de abdômen superior und 1.200,00 24,20 29.040,00

1 247 34810 Ultrassonografia de abdomen total und 1.200,00 37,95 45.540,00

1 248 34811 Ultrassonografia de aparelho urinário und 720,00 24,20 17.424,00

1 249 34812 Ultrassonografia de articulacao und 720,00 24,20 17.424,00

1 250 34813 Ultrassonografia de bolsa escrotal und 360,00 24,20 8.712,00

1 251 40137 Ultrassonografia de de prostata (via transretal) un 120,00 24,20 2.904,00

1 252 34816 Ultrassonografia de prostata por via abdominal und 1.200,00 24,20 29.040,00

1 253 34818 Ultrassonografia de tireoide und 1.200,00 24,20 29.040,00

1 254 34819 Ultrassonografia de torax (extracardiaca) und 120,00 24,20 2.904,00

1 255 40127 Ultrassonografia doppler colorido de vasos un 120,00 39,60 4.752,00

1 256 40128 Ultrassonografia doppler de fluxo obstetrico un 240,00 42,90 10.296,00

1 257 34815 Ultrassonografia mamaria bilateral und 1.200,00 24,20 29.040,00

1 258 40140 Ultrassonografia obstetrica un 240,00 24,20 5.808,00

Anexo: 265

Termo de Ref: 384 Data Emissão: 27/11/2025

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Mat . N ° Pág. 10/14

1 259 34834 Ultrassonografia obstetrica c/ doppler colorido e pulsado und 120,00 39,60 4.752,00

1 260 34821 Ultrassonografia pelvica (ginecologica) und 600,00 24,20 14.520,00

1 261 40143 Ultrassonografia transfontanela un 120,00 24,20 2.904,00

1 262 34822 Ultrassonografia transvaginal und 1.200,00 24,20 29.040,00

1 263 40105 Uretrocistografia un 12,00 52,11 625,32

1 264 40106 Urografia venosa un 12,00 57,40 688,80

1 265 40193 Videolaparoscopia un 60,00 45,50 2.730,00

Total: R$ 5.332.911,36 O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas:

a)Inscrição; b) Habilitação; c) Classificação; d) Realização de rateio entre os credenciados; e) Convocação; f) Assinatura do Termo de Contrato; g) Publicação de Resumo do Termo de Contrato.

A primeira etapa corresponde ao processo de credenciamento, e a seguinte, à própria execução dos efeitos do credenciamento.

A divulgação da lista dos credenciados em sítio eletrônico oficial, não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato.

Somente poderão executar o objeto deste contrato os prestadores de serviço credenciados que apresentarem documentação regular de habilitação, conforme exigido no edital.

A contratação será realizada conforme as necessidades da administração pública, as metas planejadas e programadas, e a disponibilidade financeira e orçamentária do órgão contratante. A execução dos serviços será autorizada por meio da assinatura do Termo de Contratação, o qual especificará a demanda atribuída a cada prestador credenciado, o prazo de vigência do credenciamento e o valor total autorizado para a execução dos serviços.

As empresas credenciadas deverão ser estabelecidas no município de Rio Bonito ou vir a se estabelecer no prazo de até 90 (noventa) dias, atendendo ao princípio de que os serviços devem ser adquiridos em territórios restritos, região de saúde ou municípios.

As empresas que venham a se estabelecer no município, devem apresentar toda documentação em nome da matriz e a documentação da filial no prazo estabelecido, 90 (noventa) dias.

VII.I Justificativa O Estudo Técnico Preliminar (ETP) apontou o credenciamento de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços de exames de diagnóstico por imagem como a solução mais adequada para atender à demanda identificada. Esse modelo apresenta uma vantagem significativa: a possibilidade de garantir um serviço técnico especializado, seguro e de qualidade, por meio de uma seleção contínua e transparente de prestadores. Ao permitir que qualquer interessado que atenda aos requisitos definidos no edital se credencie, a Administração Pública assegura o cumprimento dos princípios da isonomia, eficiência e competitividade, promovendo o acesso da população a exames diagnósticos fundamentais para a promoção da saúde, com celeridade e precisão. Ademais, o modelo de credenciamento contribui para a redução dos encargos administrativos da Administração, uma vez que transfere aos prestadores a responsabilidade pela execução dos serviços, incluindo a disponibilização da estrutura física, dos equipamentos adequados, da equipe técnica habilitada e o cumprimento das normas sanitárias e regulatórias pertinentes.

Dessa forma, a Administração Pública pode direcionar seus recursos e esforços para outras áreas prioritárias da saúde, ao mesmo tempo em que assegura a efetividade e qualidade na oferta dos exames de imagem, atendendo de forma ampla às necessidades da rede pública de saúde.

VIII.I. Preço O valor da contratação será apurado de acordo com a Tabela SUS.

A CONTRATANTE reservará para o período de 12 (doze) meses, a quantia estimada de R$ 5.332,911,36 (Cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil, novecentos e onze reais e trinta e seis centavos.) com valor mensal estimado de R$ 444.409,28 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e vinte e oito centavos), para o pagamento dos exames realizados, conforme produção, e acordo com o valor previsto na Tabela de Procedimentos Medicamentos e OPM do SUS.

VIII.II. Condições de Pagamento

O pagamento será efetuado, em até 30 (trinta) dias à vista das notas fiscais acompanhadas do Termo

VII.Critérios de Aceitabilidade e Julgamento

VIII.Cláusulas do Contrato

Anexo: 265

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Mat . N ° Pág. 11/14 Circunstanciado referente às mesmas devidamente atestado por 2 (dois) Servidores Municipais, apresentadas quando da prestação do(s) serviço(s), por intermédio da Tesouraria do Município, até o 30° (trigésimo) dia subseqüente ao RECEBIMENTO DEFINITIVO do(s) mesmo(s), sempre de acordo com a ordem cronológica de sua exigibilidade.

Em caso de irregularidade(s) no(s) serviço (s) executado(s) e/ou na documentação fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondente(s) regularização(ões). Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente.

VIII.III. Critério de Reajustes

O valor será reajustado na mesma proporção dos indices e época dos reajustes concedidos na Tabela Unificada do Sistema Único de Saúde, garantindo sempre o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art.26 da Lei 8.080/90, e das normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos. VIII.IV. Atualização Monetária IX.I. Prazo de Entrega IX.I. Prazo de Início Os serviços, rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas e obedecendo aos critérios estabelecidos em cada item, deverão ser iniciados de imediato, contados da data da ordem do serviço.

IX.II. Prazo de Conclusão IX.III. Prazo de Observação IX.IV. Prazo de Recebimento Definitivo XII O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, caso não atenda às especificações constantes no Termo de Referência e na proposta da contratada. Nesse caso, o pagamento será proporcional ao objeto aceito. O recebimento será realizado em duas etapas:

a)provisoriamente, até 10 (dez) dias após a execução, mediante Termo de Recebimento Provisório;

b)definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações e, se necessário, após correções a serem feitas em até 20 (vinte) dias da emissão do termo provisório.

1 Os serviços do presente credenciamento serão recebidos:

2 Provisoriamente para efeitos de posterior verificação de sua conformidade com a especificação; 3 Definitivamente após a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos e consequente aceitação; 4 Serão rejeitados no recebimento, os serviços fornecidos com especificações diferentes das constantes da autorização.

5 Na hipótese de substituição ou repetição do exame, a credenciada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da administração imediatamente, após o recebimento da notificação por escrito, mantido o preço do contrato.

6 Se disser respeito a diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contração sem prejuízo das penalidades cabíveis.

IX.V. Prazo de Vigência

O Credenciamento permanecerá aberto durante todo o período necessário, conforme disposto no art. 5º do Decreto Municipal nº 452/2024. O credenciamento terá a validade de 12 (doze) meses.

A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento, o qual terá vigência pelo período de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado conforme o art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que se mantenha vantajoso para a Administração. Reduzido Programatica 02.010.10.302.0200.2.138.3.3.90.39.00.00 Fonte 16000041 Descrição

Outros serviços de terceiros - pess

Fica dispensada a garantia para a execução do contrato, na forma facultada pelo artigo 96, Caput, da Lei Federal

XI.Garantia do Contrato

IX.Prazos

X.Recursos Orçamentários

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Mat . N ° Pág. 12/14 Nº 14,133/21.

XXII.II. Obrigações e responsabilidades da CONTRANTE:

a)Promover, na forma da legislação de regência, o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do Termo de Referência. A existência de fiscalização de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da Contratada por qualquer vício ou defeito na execução do contrato.

b)Notificar, por escrito, à Contratada sobre eventuais irregularidades encontradas no fiel cumprimento de suas obrigações, observando os prazos para adequação. c) Efetuar os pagamentos devidos à Contratada pelos serviços e materiais efetivamente executados e fa turados, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência. XXII.II. Obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:

a)Prestar os serviços dentro das exigências mínimas impostas pela ANVISA e segundo as especificações e determinações técnicas aplicáveis, respondendo por sua qualidade;

b)Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, exceto, quando previamente autorizado pela CONTRATANTE;

c)Assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da prestação dos serviços necessários à boa e perfeita execução do objeto deste Contrato;

d)Submeter-se às regras de funcionamento da CONTRATANTE;

e)Respeitar, rigorosamente, na execução deste contrato, a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, bem como as normas de higiene e segurança, por cujos encargos responderá unilateralmente;

f)Cumprir rigorosamente os horários e dias aprazados para a prestação, devendo prestar todos os atendimentos agendados;

g)Tratar com profissionalismo, urbanidade e respeito irrestrito os pacientes, bem como os demais profissionais do CONTRATANTE;

h)Comunicar à direção da CONTRATANTE, com 20 (vinte) dias de antecedência, qualquer alteração que houver, para o atendimento do mês seguinte;

i)Realizar somente os serviços autorizados pela Prefeitura Municipal Rio Bonito, através de guias de autorização, assinadas pelo responsável e anexo o encaminhamento e/ou pedido médico;

j)Manter, durante todo o prazo de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que ensejaram sua habilitação na licitação que deu origem ao presente instrumento;

k)Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender pronta e irrestritamente;

l)Fornecer ao preposto credenciado do CONTRATANTE, mensalmente, o relatório especificando nome dos pacientes atendidos, procedimento realizado e valor;

m)Cientificar ao CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato que interfira na execução normal do serviço, sugerindo as medidas necessárias a sua correção;

n)Arcar com o pagamento de todas as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias, sociais e trabalhistas oriundas da execução dos serviços objeto do presente contrato, comprovando mensalmente ao CONTRATANTE, o respectivo pagamento.

o)Manter o atendimento aos pacientes com tratamento iniciado, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias ou até encaminhamento para outra clínica, no caso de haver descredenciamento ou rescisão contratual, independentemente de quem deu causa ao rompimento;

p)Responder por e-mail, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os pedidos da CONTRATANTE para abertura de agenda de atendimentos;

q)A CONTRATADA não poderá cobrar do paciente ou de seu representante, qualquer valor além dos valores pagos pelos serviços prestados nos termos do contrato;

r)A CONTRATADA responsabilizar-se-á por qualquer cobrança indevida, feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional, empregado ou preposto, em razão do contrato.

XXII.III. Obrigações pertinentes à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD .

As partes deverão observar integralmente as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), no que se refere ao tratamento de dados pessoais acessados em razão do certame ou do contrato administrativo que venha a ser celebrado. Essa obrigação se aplica desde o momento da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou aceitação expressa.

Os dados pessoais obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que motivaram seu acesso, devendo o tratamento ocorrer em conformidade com a boa-fé e os princípios previstos no art. 6º da LGPD. É vedado o compartilhamento de dados com terceiros, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas. O contratado deverá ainda orientar e capacitar seus empregados e prepostos quanto aos deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

O contratante poderá, a qualquer tempo, realizar diligências para verificar o cumprimento desta cláusula, cabendo ao contratado prestar prontamente todas as informações e documentos solicitados.

Os bancos de dados formados a partir da execução contratual que envolvam dados pessoais deverão ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual e rastreável de todas as operações de tratamento

XII.Diretos e Responsabilidades

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Mat . N ° Pág. 13/14 realizadas, contendo data, horário, responsável e finalidade do acesso, nos termos do art. 37 da LGPD, a fim de possibilitar a devida responsabilização em caso de omissões, desvios ou abusos.

Além disso, tais bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, possibilitando sua reutilização pela Administração Pública nas hipóteses previstas na legislação vigente.

XIII.I. Penalidades

XIII.I. Penalidades Comete infração administrativa, nos termos do Art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que, no decorrer da contratação:

I -Dar causa à inexecução parcial do contrato;II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;III - Dar causa à inexecução total do contrato; IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o CONTRATANTE, a seu critério, garantida a prévia defesa, aplicará à CONTRATADA as seguintes sanções, respeitando-se também o disposto na Lei Federal nº 14.133/21;

XIII.II. Multas

a)Advertência; b) Multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitada a 05 (cinco) dias, após o qual será considerado inexecução contratual; c) Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano); d) Multa de 20 % (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos). As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato. A aplicação das sanções pecuniárias estabelecidas nos itens anteriores não afasta a responsabilidade da CONTRATADA por eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros e nem aos ditames penais previstos na Lei 14.133/21, em decorrência da imperfeita execução do serviço contratado.

O presente contrato poderá ser rescindido em qualquer tempo, seja amigavelmente, judicialmente ou através de ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos termos do art. 104 e seguintes da Lei Federal nº. 14.133/21, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Na hipótese de rescisão, a CONTRATANTE poderá reter créditos e promover a cobrança judiical ou extrajudicial de perdas e danos, a fim de se ressarcir de prejuízos que advirem do rompimento.

A Administração e os licitantes ficarão sempre adstrittos aos termos do instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato. Será competente o foro da Comarca de Rio Bonito/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para questôes oriundas deste CONTRATO.

Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação.

XIII. Sanções Administrativas

XIV.Casos de Rescisão do Contrato

XV.Reconhecimento dos Direitos da Administração em caso de Rescisão Administrativa

XVI.Vinculação ao Edital e a Proposta

XVII.Legislação aplicável à Execução do Contrato e aos Casos Omissos

XVIII.Obrigação da Contratada de Manter as Condições de Habilitação e Qualificações Exigidas

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Mat . N ° Pág. 14/14 A fiscalização deverá ser realizada por ANA CRISTINA BRITO DA SILVA ASSESSOR DE COORDENACAO 2001307 nomeado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE bem como pelo gestor do contrato JOICE MARIA DA SILVA DA ROSA AGENTE COMUNITARIO SAUDE 421401 cuja função será de registrar todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas observadas.

A Contratada ficará obrigada a executar fielmente o objeto proposto neste Termo de Referência, não se admitindo modificações sem a prévia consulta e concordância da Fiscalização, à qual se compromete, desde já, submeter-se;

A simples apresentação de proposta indica, e fica assim entendida, que a Empresa dá plena concordância com todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

APROVO o Termo de Referência e AUTORIZO o devido prosseguimento.

Aline campos ribeiro mendonca

Rio Bonito-RJ, 17 de novembro de 2025

XIX.Fiscalização e Gestão do Contrato

XVIII.Disposições Gerais Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta do contrato administrativo nº /20

Termo de contrato de compra nº ......../ ... , que fazem entre si xxxxxxxxx e a empresa xxxxxxx

A ............................... por intermédio do(a) ..................................... (órgão interno contratante), com sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ........, inscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo ...................., Sr ............................. , portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................... , doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................... , sediado(a) na ..................................., em .............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) ........................ , e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº ..................................e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 404/2023, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº ........../20.................... , , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Cláusula primeira - doobjeto

Credenciamento de PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Rio Bonito, para realização de serviços de diagnósticos por imagens e coletas de materiais, conforme valores constantes da tabela SIA/SUS, referente aos procedimentos, conforme Planilha anexa.

§ 1°. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 452, de 2024. § 2°. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

§ 3°. O credenciamento será paralelo e não excludente sob a forma de “contratação com seleção a critério de terceiros”, no qual o beneficiário direto da prestação de serviço definirá com quem contratará, e servirá exclusivamente para indicação, aos terceiros, daqueles que atendem os critérios e requisitos estabelecidos pela Administração Pública para atendimento do interesse público.

Cláusulasegunda – das condições da prestação de serviços

§ 1°. Os serviços, rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas e obedecendo aos critérios estabelecidos em cada item, deverão ser iniciados de imediato, contados da data da ordem do serviço. § 2°. O controle será feito por meio de planilhas, relatórios periódicos e auditoria. §3°.PrazodeInício:Imediatamente após a assinatura do contrato.

Cláusula terceira – dos valores e condições de pagamento

§ 1°. Os valores pagos pelos serviços executados serão conforme tabela abaixo:

Lote Ordem Cód.

Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unit.

1 1 37393 Amniocentese un

1 2 40202 Angiografia de arco aortico un

1 3 40203 Angiografia de arco aortico e troncos supra-aorticos un

1 4 40012 Angioressonancia cerebral un

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

1 5 40204 Aortografia abdominal un

1 6 40205 Aortografia toracica un

1 7 40206 Arteriografia cervico-toracica un

1 8 40207 Arteriografia de membro un

1 9 40208 Arteriografia digital (por via venosa) un

1 10 40211 Arteriografia p/ investigação de hemorragia cerebral un

1 11 40210 Arteriografia p/ investigação de doença arteriosclerotica aorto-iliaca e distal un

1 12 40212 Arteriografia p/ investigação de isquemia cerebral un

1 13 40213 Arteriografia pelvica un

1 14 40214 Arteriografia seletiva de carotida un

1 15 40215 Arteriografia seletiva por cateter (por vaso) un

1 16 40216 Arteriografia seletiva vertebral un

1 17 40107 Artrografia un

1 18 37394 Biopsia / puncao de tumor superficial da pele un

1 19 37395 Biopsia de anus e canal anal un

1 20 37396 Biopsia de bexiga un

1 21 37397 Biopsia de bolsa escrotal un

1 22 37398 Biopsia de conduto auditivo externo un

1 23 37399 Biopsia de conjuntiva un

1 24 37400 Biopsia de cordao espermatico (unilateral) un

1 25 37402 Biopsia de endometrio un

1 26 37403 Biopsia de endometrio por aspiracao manual intrauterina un

1 27 37406 Biopsia de faringe/laringe un

1 28 37407 Biopsia de figado por puncao un

1 29 37408 Biopsia de ganglio linfatico un

1 30 37409 Biopsia de glandula salivar un

1 31 37413 Biopsia de musculo (a ceu aberto) un

1 32 37415 Biopsia de osso / cartilagem da cintura escapular (por agulha / ceu aberto) un

1 33 37416 Biopsia de osso / cartilagem da cintura pelvica (por agulha / ceu aberto) un

1 34 37417 Biopsia de osso / cartilagem de membro inferior (por agulha / ceu aberto) un

1 35 37418 Biopsia de osso / cartilagem de membro superior (por agulha / ceu aberto) un

1 36 37419 Biopsia de osso do cranio e da face un

1 37 37422 Biopsia de pele e partes moles un

1 38 37423 Biopsia de penis un

1 39 37424 Biopsia de piramide nasal un

1 40 37426 Biopsia de prostata via transretal un

1 41 37427 Biopsia de rim por puncao un

1 42 37428 Biopsia de seio paranasal un

1 43 37429 Biopsia de sinovia un

1 44 37430 Biopsia de testiculo un

1 45 37431 Biopsia de tireoide ou paratireoide - paaf un

1 46 37432 Biopsia de ureter un

1 47 37433 Biopsia de uretra un

1 48 37447 Biopsia do colo uterino un

1 49 37436 Biopsia dos tecidos moles da boca un

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1 50 37437 Biopsia percutanea orientada por tomografia computadorizada / ultrassonografia / ressonancia magnetica / raio X un

1 51 37438 Biopsia/exerese de nodulo de mama un

1 52 37434 Biopsia/puncao de vagina un

1 53 37435 Biopsia/puncao de vulva un

1 54 40058 Broncografia unilateral un

1 55 40197 Broncoscopia (broncofibroscopia) un

1 56 40147 Cintilografia de coraçao c/ galio 67 un

1 57 40156 Cintilografia de figado e baço (minimo 5 imagens) un

1 58 40157 Cintilografia de figado e vias biliares un

1 59 40158 Cintilografia de glandulas salivares c/ ou s/ estimulo un

1 60 40148 Cintilografia de miocardio p/ avaliação da perfusão em situação de estresse (minimo 3 projeções) un

1 61 40149 Cintilografia de miocardio p/ avaliação de perfusão em situação de repouso (minimo 3 projeções) un

1 62 40150 Cintilografia de miocardio p/ localização de necrose (minimo 3 projeções) un

1 63 40167 Cintilografia de paratiroides un

1 64 40185 Cintilografia de rim c/ galio 67 un

1 65 40186 Cintilografia de testiculo e bolsa escrotal un

1 66 42041 Cintilografia de tireoide c/ teste de supressão / estimulo un

1 67 40168 Cintilografia de tireoides com ou sem captação un

1 68 40151 Cintilografia p/ avaliação de fluxo

Sanguineo de extremidades un

1 69 40160 Cintilografia p/ estudo de transito esofagico (liquido) un

1 70 40159 Cintilografia p/ estudo de transito esofagico (semi-solido) un

1 71 40169 Cintilografia p/ estudo de transito gastrico un

1 72 40162 Cintilografia p/ pesquisa de diverticulose de meckel un

1 73 40163 Cintilografia p/ pesquisa de hemorragia digestiva ativa un

1 74 40164 Cintilografia p/ pesquisa de hemorragia digestiva não ativa un

1 75 40165 Cintilografia p/ pesquisa de refluxo gástrico-esofagico un

1 76 40183 Cintilografia p/ pesquisa do corpo inteiro un

1 77 40152 Cintilografia p/ quantificação de shunt extracardiaco un

1 78 40153 Cintilografia sincronizada de camaras cardiacas em situação de esforço un

1 79 40154 Cintilografia sincronizada de camaras cardiacas em situação de repouso (ventriculografia) un

1 80 42067 Cintolografia de ossos com ou sem fluxo sanguíneo un

1 81 40194 Cistoscopia e/ou ureteroscopia e/ou un

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

Uretroscopia

1 82 40090 Clister opaco c/ duplo contraste un

1 83 40091 Colangiografia per-operatória un

1 84 40092 Colangiografia pos-operatória un

1 85 40223 Colangiografia transcutanea un

1 86 40188 Colangiopancreatografia retrograda (via endoscopia) un

1 87 40189 Colonoscopia (coloscopia) un

1 88 40278 Colposcopia un

1 89 40026 Dacriocistografia un

1 90 40108 Densitometria ossea duo-energetica de coluna (vertebrais lombares e/ou femur) un

1 91 40155 Determinação de fluxo sanguineo regional un

1 92 40059 Ductografia (por mama) un

1 93 40093 Duodenografia hipotonica un

1 94 40124 Ecocardiografia de estresse un

1 95 40125 Ecocardiografia transesofagica un

1 96 40126 Ecocardiografia transtoracica un

1 97 40129 Ecodoppler transcraniano un

1 98 40146 Elastografia hepática ultrassônica un

1 99 40229 Eletrocardiograma un

1 100 40290 Eletroencefalografia em vigilia c/ ou s/ foto-estimulo un

1 101 40283 Eletroencefalograma em sono induzido c/ ou s/ medicamento (eeg) un

1 102 34851 Eletroencefalograma em vigilia e sono

Espontaneo c/ ou s/ fotoestimulo (eeg) und

1 103 34850 Eletroencefalograma quantitativo c/ mapeamento (eeg) und

1 104 40276 Eletromiografia dinâmica, avaliação

Cinética, cinemática e de parâmetros lineares un

1 105 40291 Eletromiograma (emg) un

1 106 40287 Eletromiograma c/ estudo de fibra unica un

1 107 40288 Eletroneuromiograma (enmg) un

1 108 40109 Escanometria un

1 109 40190 Esofagogastroduodenoscopia un

1 110 40218 Esplenoportografia un

1 111 40094 Fistulografia un

1 112 40220 Flebografia de cava inferior e/ou superior un

1 113 40219 Flebografia por membro un

1 114 40279 Histeroscopia (diagnóstica) un

1 115 40195 Histeroscopia cirurgica un

1 116 40095 Histerossalpingografia un

1 117 40198 Laringoscopia un

1 118 40221 Linfangioadenografiia un

1 119 40060 Mamografia un

1 120 40077 Mamografia bilateral para rastreamento un

1 121 40145 Marcação de lesão pre-cirurgica de lesao não palpavel de mama associada a ultrassonografia un

1 122 40061 Marcaçao pre cirurgica de lesao nao palpavel de mama associada a mamografia un

1 123 40046 Mielografia un

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

1 124 40230 Monitoramento pelo sistema holter 24 hs (3 canais) un

1 125 40231 Monitorização ambulatorial de pressao arterial (m.a.p.a) un

1 126 40096 Pielografia anterograda percutanea un

1 127 40097 Pielografia ascendente un

1 128 40047 Planigrafia de coluna vertebral un

1 129 40028 Planigrafia de laringe un

1 130 40110 Planigrafia de osso - subsidiaria a outros exames (por plano) un

1 131 40111 Planigrafia de osso em 2 planos un

1 132 40098 Planigrafia de rim s/ contraste un

1 133 40289 Polissonografia un

1 134 40222 Portografia trans-hepatica un

1 135 37439 Puncao aspirativa de mama por agulha fina un

1 136 37440 Puncao de cisterna sub-occipital un

1 137 37441 Puncao de mama por agulha grossa un

1 138 37442 Puncao de vagina un

1 139 40029 Radiografia bilateral de orbitas (pa + obliquas + hirtz) un

1 140 40099 Radiografia de abdomen (ap+lateral / localizada) un

1 141 40100 Radiografia de abdomen agudo (minimo de 3 incidencias) un

1 142 40101 Radiografia de abdomen simples (ap) un

1 143 40078 Radiografia de antebraco un

1 144 40030 Radiografia de arcada zigomatico-malar (ap + obliquas) un

1 145 40079 Radiografia de articulação acromio- clavicular un

1 146 40112 Radiografia de articulação coxo-femoral un

1 147 40080 Radiografia de articulação escapulo-umeral un

1 148 40081 Radiografia de articulação esterno-clavicular un

1 149 40113 Radiografia de articulação sacro-iliaca un

1 150 40114 Radiografia de articulação tibio-tarsica un

1 151 40031 Radiografia de articulução temporo-mandibular bilateral un

1 152 40115 Radiografia de bacia un

1 153 40082 Radiografia de braço un

1 154 40116 Radiografia de calcaneo un

1 155 40032 Radiografia de cavum (lateral + hirtz) un

1 156 40083 Radiografia de clavicula un

1 157 40048 Radiografia de coluna cervical (ap +

Lateral + to + obliquas) un

1 158 40049 Radiografia de coluna cervical (ap+ lateral + to/flexao) un

1 159 40050 Radiografia de coluna cervical funcional / dinamica un

1 160 40051 Radiografia de coluna lombo-sacra un

1 161 40052 Radiografia de coluna lombo-sacra (c/obliquas) un

1 162 40053 Radiografia de coluna lombo-sacra funcional / dinamica un

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

1 163 40054 Radiografia de coluna toracica (ap+ lateral) un

1 164 40055 Radiografia de coluna toraco-lombar un

1 165 40056 Radiografia de coluna toraco-lombar dinamica un

1 166 40062 Radiografia de coração e vasos da base (pa + lateral + obliqua) un

1 167 40063 Radiografia de coração e vasos da base (pa+lateral) un

1 168 40064 Radiografia de costelas (por hemitorax) un

1 169 40084 Radiografia de cotovelo un

1 170 40117 Radiografia de coxa un

1 171 40033 Radiografia de cranio (pa + lateral +

Obliqua / bretton + hirtz) un

1 172 40034 Radiografia de cranio (pa + lateral) un

1 173 40085 Radiografia de dedos da mao un

1 174 40088 Radiografia de escapula/ombro (tres posições) un

1 175 40065 Radiografia de esofago un

1 176 40066 Radiografia de esterno un

1 177 40102 Radiografia de estomago e duodeno un

1 178 40103 Radiografia de intestino delgado (transito) un

1 179 40118 Radiografia de joelho (ap+lateral) un

1 180 40119 Radiografia de joelho ou patela (ap+lateral+axial) un

1 181 40120 Radiografia de joelho ou patela

(Ap+lateral+obliqua+3 axiais) un

1 182 40035 Radiografia de laringe un

1 183 40086 Radiografia de mao un

1 184 40087 Radiografia de mao e punho (p/ determinação de idade ossea) un

1 185 40036 Radiografia de mastoide / rochedos (bilateral) un

1 186 40037 Radiografia de maxilar (pa + obliqua) un

1 187 40068 Radiografia de mediastino (pa e perfil) un

1 188 40038 Radiografia de ossos da face (mn + lateral + hirtz) un

1 189 40121 Radiografia de pe / dedos do pe un

1 190 40122 Radiografia de perna un

1 191 40069 Radiografia de pneumomediastino) un

1 192 40089 Radiografia de punho (ap + lateral + obliqua) un

1 193 40039 Radiografia de regiao orbitaria

(Localização de corpo estranho) un

1 194 40057 Radiografia de regiao sacro-coccigea un

1 195 40040 Radiografia de seios da face (fn + mn + lateral + hirtz) un

1 196 40041 Radiografia de sela tursica (pa + lateral + bretton) un

1 197 40070 Radiografia de torax (apico-lordortica) un

1 198 40073 Radiografia de torax (pa e perfil) un

1 199 40074 Radiografia de torax (pa padrao oit) un

1 200 40075 Radiografia de torax (pa) un

1 201 40071 Radiografia de torax (pa+inspiração+expiração+lateral) un

1 202 40072 Radiografia de torax (pa+laterallobliqua) un

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

1 203 40042 Radiografia oclusal un

1 204 40104 Radiografia p/ estudo do delgado c/ duplo contraste (enteroclise) un

1 205 40043 Radiografia panoramica un

1 206 40123 Radiografia panoramica de membros inferiores un

1 207 40011 Ressonancia magnetica da mama un

1 208 40022 Ressonancia magnetica de abdomen superior un

1 209 40013 Ressonancia magnetica de articulacao

Temporo-mandibular (bilateral) un

1 210 40023 Ressonancia magnética de bacia / pelve / abdomen inferior un

1 211 40014 Ressonancia magnetica de coluna cervical/pescoço un

1 212 40015 Ressonancia magnética de coluna lombo- sacra un

1 213 40016 Ressonancia magnetica de coluna toracica un

1 214 40019 Ressonancia magnetica de coração/aorta c/ cine un

1 215 40017 Ressonancia magnetica de cranio un

1 216 40027 Ressonancia magnetica de membro inferior (unilateral) un

1 217 40020 Ressonancia magnetica de membro superior (unilateral) un

1 218 40018 Ressonancia magnetica de sela turcica un

1 219 40021 Ressonancia magnética de torax un

1 220 40024 Ressonancia magnetica de vias biliares/colangiorressonancia un

1 221 40025 Ressonancia magnetica multiparamétrica da prostata un

1 222 40192 Retossigmoidoscopia un

1 223 40044 Sialografia (por glandula) un

1 224 40045 Teleradiografia com traçados e sem traçados un

1 225 40232 Teste de esforço / teste ergométrico un

1 226 40234 Teste do perclorato c/ radioisotopo un

1 227 34853 Tomografia computadorizada de abdomen superior und

1 228 34854 Tomografia computadorizada de articulacoes de membro inferior und

1 229 34855 Tomografia computadorizada de articulacoes de membro superior und

1 230 34867 Tomografia computadorizada de coluna cervical c/ contraste und

1 231 34856 Tomografia computadorizada de coluna cervical s/contraste.

UND

1 232 34868 Tomografia computadorizada de coluna

Lombo-sacra c/ contraste und

1 233 34857 Tomografia computadorizada de coluna

Lombo-sacra s/contraste und

1 234 34858 Tomografia computadorizada de coluna toracica s/ contraste und

1 235 34859 Tomografia computadorizada de face / seios da face /articulacoes temporo- mandibulares und

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

1 236 34860 Tomografia computadorizada de pelve /

Bacia / abdomen /inferior und

1 237 34861 Tomografia computadorizada de segmentos apendiculares - (braco, antebraco, mao, coxa, perna, pe) und

1 238 34862 Tomografia computadorizada de sela turcica und

1 239 34863 Tomografia computadorizada de torax und

1 240 34864 Tomografia computadorizada do cranio und

1 241 34865 Tomografia computadorizada do pescoco und

1 242 34866 Tomografia de hemitorax, pulmao ou do mediastino und

1 243 40010 Tomografia por emissão de prósitrons (pet- ct) un

1 244 40009 Tomomielografia computadorizada un

1 245 40199 Traqueoscopia un

1 246 34809 Ultrassonografia de abdômen superior und

1 247 34810 Ultrassonografia de abdomen total und

1 248 34811 Ultrassonografia de aparelho urinário und

1 249 34812 Ultrassonografia de articulacao und

1 250 34813 Ultrassonografia de bolsa escrotal und

1 251 40137 Ultrassonografia de de prostata (via transretal) un

1 252 34816 Ultrassonografia de prostata por via abdominal und

1 253 34818 Ultrassonografia de tireoide und

1 254 34819 Ultrassonografia de torax (extracardiaca) und

1 255 40127 Ultrassonografia doppler colorido de vasos un

1 256 40128 Ultrassonografia doppler de fluxo obstetrico un

1 257 34815 Ultrassonografia mamaria bilateral und

1 258 40140 Ultrassonografia obstetrica un

1 259 34834 Ultrassonografia obstetrica c/ doppler colorido e pulsado und

1 260 34821 Ultrassonografia pelvica (ginecologica) und

1 261 40143 Ultrassonografia transfontanela un

1 262 34822 Ultrassonografia transvaginal und

1 263 40105 Uretrocistografia un

1 264 40106 Urografia venosa un

1 265 40193 Videolaparoscopia un

Cláusula quarta – das obrigações da contratada

§ 1°. Prestar os serviços dentro das exigências mínimas impostas pela ANVISA e segundo as especificações e determinações técnicas aplicáveis, respondendo por sua qualidade; § 2°. Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, exceto, quando previamente autorizado pela CONTRATANTE;

§ 3°. Assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da prestação dos serviços necessários à boa e perfeita execução do objeto deste Contrato; § 4°. Submeter-se às regras de funcionamento da CONTRATANTE;

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos § 5°. Respeitar, rigorosamente, na execução deste contrato, a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, bem como as normas de higiene e segurança, por cujos encargos responderá unilateralmente; § 6°. Cumprir rigorosamente os horários e dias aprazados para a prestação, devendo prestar todos os atendimentos agendados;

§ 7°. Tratar com profissionalismo, urbanidade e respeito irrestrito os pacientes, bem como os demais profissionais CONTRATANTE;

§ 8ºComunicar à direção da CONTRATANTE, com 20 (vinte) dias de antecedência, qualquer alteração que houver, para o atendimento do mês seguinte;

§ 9ºRealizar somente os serviços autorizados pela Prefeitura Municipal Rio Bonito, através de guias de autorização, assinadas pelo responsável e anexo o encaminhamento e/ou pedido médico;

§ 10º) Manter, durante todo o prazo de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que ensejaram sua habilitação na licitação que deu origem ao presente instrumento;

§ 11ºPrestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender pronta e irrestritamente;

§ 12ºFornecer ao preposto credenciado do CONTRATANTE, mensalmente, o relatório especificando nome dos pacientes atendidos, procedimento realizado e valor;

§ 13ºCientificar ao CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato que interfira na execução normal do serviço, sugerindo as medidas necessárias a sua correção;

§ 14ºArcar com o pagamento de todas as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias, sociais e trabalhistas oriundas da execução dos serviços objeto do presente contrato, comprovando mensalmente ao CONTRATANTE, o respectivo pagamento;

§ 15ºManter o atendimento aos pacientes com tratamento iniciado, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias ou até encaminhamento para outra clínica, no caso de haver descredenciamento ou rescisão contratual, independentemente de quem deu causa ao rompimento;

§ 16ºResponder por e-mail, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os pedidos da CONTRATANTE para abertura de agenda de atendimentos;

§ 17ºA CONTRATADA não poderá cobrar do paciente ou de seu representante, qualquer valor além dos valores pagos pelos serviços prestados nos termos do contrato;

§ 18ºA CONTRATADA responsabilizar-se-á por qualquer cobrança indevida, feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional, empregado ou preposto, em razão do contrato.

Cláusula quinta – das obrigações da contratante

§ 1ºPromover, na forma da legislação de regência, o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do Termo de Referência. A existência de fiscalização de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da Contratada por qualquer vício ou defeito na execução do contrato.

§ 2ºNotificar, por escrito, à Contratada sobre eventuais irregularidades encontradas no fiel cumprimento de suas obrigações, observando os prazos para adequação. c) Efetuar os pagamentos devidos à Contratada pelos serviços e materiais efetivamente executados e fa turados, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Cláusula sexta – dos recursos orçamentários

A despesa com o presente contrato correrá a conta da dotação orçamentária do orçamento vigente , na classificação abaixo:

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

Programa de trabalho natureza da despesa fonte de recurso

Cláusula sétima – do reajuste do preço

§ 1°. O valor será reajustado na mesma proporção dos indices e época dos reajustes concedidos na Tabela Unificado do Sistema Único de Saúde, garantindo sempre o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art.26 da Lei 8.080/90, e das normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos.

Cláusula oitava – da fiscalização e gestão do contrato

A fiscalização deverá ser realizada por ANA CRISTINA BRITO DA SILVA ASSESSOR DE COORDENACAO 2001307 nomeado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUÚDE bem como pelo gestor do contrato JOICE MARIA DA SILVA DA ROSA AGENTE COMUNITARIO SAUDE 421401 cuja função será de registrar todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas observadas.

Cláusula nona - da rescisão

§ 1°. O presente termo de contrato poderá ser extinto:

I -Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

II -Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

III -A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

IV -A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

V -O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,

Conforme o caso:

1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

3.Indenizações e multas.

Cláusula décima – do descredenciamento

A Administração poderá realizar o descredenciamento quando houver:

I –pedido formalizado pelo Credenciado;

II –perda das condições de habilitação do Credenciado;

III –descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

IV –sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos credenciamento.

§ 1°. O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades dele recorrentes. § 2°. A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias. § 3°. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

§ 4°. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

§ 5°. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima o órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

Cláusula décima - das penalidades

Nos termos do art. 156 da Lei Nacional nº 14.133/21, pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer obrigações assumidas perante a Administração, o credenciado, a quem será garantida prévia defesa, ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, garantindo-se contraditório e ampla defesa:

a)Advertência;

b)Multa compensatória entre [0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento)] do valor do contrato celebrado;

c)Impedimento de licitar e contratar;

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

§ 1°. O procedimento, hipóteses de descumprimento e aplicação das sanções seguirá os preceitos estabelecidos na Lei n. 14.133/21;

§ 2°. A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

§ 3°. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o promitente contratado à multa de mora, no percentual de 10% da obrigação não cumprida.

§ 4°. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no item “a”. As sanções previstas nos itens “a”, “k”. e d poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no item b, nos termos do art. 156, § 7º, da Lei n. 14.133/21.

§ 5°. Não serão consideradas sanções e/ou penalidades os valores descontados em função do não cumprimento dos bens ou de metas aprovadas.

§ 6°. O termo de credenciamento poderá ser rescindido por ato formal e unilateral pela Administração, nos casos enumerados no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021, observado o art. 138 da mesma norma, assegurado o contraditório e ampla defesa do contratado.

§ 7°. No caso da rescisão prevista no item anterior, a Administração deverá comunicar o credenciado, com Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos antecedência mínima de 30 (trinta) dias a formalização do descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam a este, quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações. § 8°. Também são causas de rescisão do termo de credenciamento a reincidência no descumprimento de quaisquer das condições elencadas no presente Edital e no respectivo termo, bem como a prática de atos que caracterizem má-fé em relação à Administração ou ao beneficiário, sem prejuízo das causas previstas na Lei 14.133/2021.

Cláusula décima primeira – do prazo

O Credenciamento permanecerá aberto durante todo o período necessário, conforme disposto no art. 5º do Decreto Municipal nº 452/2024.

A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento, o qual terá vigência pelo período de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado conforme o art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que se mantenha vantajoso para a Administração.

Cláusula décima segunda - do foro

Fica eleito o foro da Comarca de Rio Bonito para dirimir quaisquer questões decorrentes do cumprimento das obrigações reciprocamente assumidas no presente, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor, para um só efeito legal, perante as testemunhas do ato, que este também subscrevem. xxxxxx, de de 20xx.

Contratante:

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxx

Contratada:

Xxxxxxxxxxxxxxxxx

Representante

Testemunhas:

1.2.

CPF: CPF:

Rg: rg:

Nome: Nome:

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos Eu, , responsável legal da empresa , inscrita no CNPJ sob o nº interessada em participar do Credenciamento nº xxxx/2025, declaro, sob as penas da Lei, que nos termos § 1º do artigo 9° , da Lei 14.133/21, que a empresa , não possui em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes do Município de Rio Bonito, ocupantes de cargo, emprego ou função ou que tenha tomado parte na elaboração do projeto como autor ou colaborador. Declaro, ainda, que a empresa não possui em seu quadro pessoas ligadas ao Prefeito e seus auxiliares diretos, Vice-Prefeito e Vereadores por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção.

Rio Bonito, de de 20XX.

Assinatura do representante legal

Minuta do contrato

No edital: Anexo III – declaração nos termos do § 1º do artigo 9°, da lei 14.133/21 estado do rio de janeiro secretaria municipal de licitação, compras e contratos

Anexo IV: requerimento de credenciamento/proposta

No edital: Anexo IV – requerimento de credenciamento/proposta

À Prefeitura Municipal de Rio Bonito – RJ O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no Credenciamento de PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Rio Bonito, para realização de serviços de diagnósticos por imagens e coletas de materiais, conforme valores constantes da tabela SIA/SUS, referente aos procedimentos, conforme Planilha anexa, divulgado pelo Município de Rio Bonito - RJ, objetivando a execução dos serviços nos termos do Credenciamento nº /20xx, divulgado em / /20xx.

Razão Social:

Nome Fantasia:

Endereço Comercial:

CEP: Cidade: Estado:

CNPJ:

Conta Bancária da Pessoa Jurídica nº , Agência , Banco , Cidade , Estado .

Conforme tabela a seguir:

Ordem Descrição Unidade Capacidade de atendimento anual Valor Unit. Rio Bonito, xx de xxxx de xxxxx (assinatura do solicitante) (nome do solicitante) Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

Anexo V: planilha dos procedimentos

No edital: Anexo V- planilha dos procedimentos

Ordem Cód.

Item Descrição

1 37393 Amniocentese

2 40202 Angiografia de arco aortico

3 40203 Angiografia de arco aortico e troncos supra-aorticos

4 40012 Angioressonancia cerebral

5 40204 Aortografia abdominal

6 40205 Aortografia toracica

7 40206 Arteriografia cervico-toracica

8 40207 Arteriografia de membro

9 40208 Arteriografia digital (por via venosa)

10 40211 Arteriografia p/ investigação de hemorragia cerebral

11 40210 Arteriografia p/ investigação de doença arteriosclerotica aorto-iliaca e distal

12 40212 Arteriografia p/ investigação de isquemia cerebral

13 40213 Arteriografia pelvica

14 40214 Arteriografia seletiva de carotida

15 40215 Arteriografia seletiva por cateter (por vaso)

16 40216 Arteriografia seletiva vertebral

17 40107 Artrografia

18 37394 Biopsia / puncao de tumor superficial da pele

19 37395 Biopsia de anus e canal anal

20 37396 Biopsia de bexiga

21 37397 Biopsia de bolsa escrotal

22 37398 Biopsia de conduto auditivo externo

23 37399 Biopsia de conjuntiva

24 37400 Biopsia de cordao espermatico (unilateral)

25 37402 Biopsia de endometrio

26 37403 Biopsia de endometrio por aspiracao manual intrauterina

27 37406 Biopsia de faringe/laringe

28 37407 Biopsia de figado por puncao

29 37408 Biopsia de ganglio linfatico

30 37409 Biopsia de glandula salivar

31 37413 Biopsia de musculo (a ceu aberto)

32 37415 Biopsia de osso / cartilagem da cintura escapular (por agulha / ceu aberto)

33 37416 Biopsia de osso / cartilagem da cintura pelvica (por agulha / ceu aberto)

34 37417 Biopsia de osso / cartilagem de membro inferior (por agulha / ceu aberto)

35 37418 Biopsia de osso / cartilagem de membro superior (por agulha / ceu aberto)

36 37419 Biopsia de osso do cranio e da face

37 37422 Biopsia de pele e partes moles

38 37423 Biopsia de penis

39 37424 Biopsia de piramide nasal

40 37426 Biopsia de prostata via transretal

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

41 37427 Biopsia de rim por puncao

42 37428 Biopsia de seio paranasal

43 37429 Biopsia de sinovia

44 37430 Biopsia de testiculo

45 37431 Biopsia de tireoide ou paratireoide - paaf

46 37432 Biopsia de ureter

47 37433 Biopsia de uretra

48 37447 Biopsia do colo uterino

49 37436 Biopsia dos tecidos moles da boca

50 37437 Biopsia percutanea orientada por tomografia computadorizada / ultrassonografia / ressonancia magnetica / raio X

51 37438 Biopsia/exerese de nodulo de mama

52 37434 Biopsia/puncao de vagina

53 37435 Biopsia/puncao de vulva

54 40058 Broncografia unilateral

55 40197 Broncoscopia (broncofibroscopia)

56 40147 Cintilografia de coraçao c/ galio 67

57 40156 Cintilografia de figado e baço (minimo 5 imagens)

58 40157 Cintilografia de figado e vias biliares

59 40158 Cintilografia de glandulas salivares c/ ou s/ estimulo

60 40148 Cintilografia de miocardio p/ avaliação da perfusão em situação de estresse (minimo 3 projeções)

61 40149 Cintilografia de miocardio p/ avaliação de perfusão em situação de repouso (minimo 3 projeções)

62 40150 Cintilografia de miocardio p/ localização de necrose (minimo 3 projeções)

63 40167 Cintilografia de paratiroides

64 40185 Cintilografia de rim c/ galio 67

65 40186 Cintilografia de testiculo e bolsa escrotal

66 42041 Cintilografia de tireoide c/ teste de supressão / estimulo

67 40168 Cintilografia de tireoides com ou sem captação

68 40151 Cintilografia p/ avaliação de fluxo sanguineo de extremidades

69 40160 Cintilografia p/ estudo de transito esofagico (liquido)

70 40159 Cintilografia p/ estudo de transito esofagico (semi-solido)

71 40169 Cintilografia p/ estudo de transito gastrico

72 40162 Cintilografia p/ pesquisa de diverticulose de meckel

73 40163 Cintilografia p/ pesquisa de hemorragia digestiva ativa

74 40164 Cintilografia p/ pesquisa de hemorragia digestiva não ativa

75 40165 Cintilografia p/ pesquisa de refluxo gástrico-esofagico

76 40183 Cintilografia p/ pesquisa do corpo inteiro

77 40152 Cintilografia p/ quantificação de shunt extracardiaco

78 40153 Cintilografia sincronizada de camaras cardiacas em situação de esforço

79 40154 Cintilografia sincronizada de camaras cardiacas em situação de repouso (ventriculografia)

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

80 42067 Cintolografia de ossos com ou sem fluxo sanguíneo

81 40194 Cistoscopia e/ou ureteroscopia e/ou uretroscopia

82 40090 Clister opaco c/ duplo contraste

83 40091 Colangiografia per-operatória

84 40092 Colangiografia pos-operatória

85 40223 Colangiografia transcutanea

86 40188 Colangiopancreatografia retrograda (via endoscopia)

87 40189 Colonoscopia (coloscopia)

88 40278 Colposcopia

89 40026 Dacriocistografia

90 40108 Densitometria ossea duo-energetica de coluna (vertebrais lombares e/ou femur)

91 40155 Determinação de fluxo sanguineo regional

92 40059 Ductografia (por mama)

93 40093 Duodenografia hipotonica

94 40124 Ecocardiografia de estresse

95 40125 Ecocardiografia transesofagica

96 40126 Ecocardiografia transtoracica

97 40129 Ecodoppler transcraniano

98 40146 Elastografia hepática ultrassônica

99 40229 Eletrocardiograma

100 40290 Eletroencefalografia em vigilia c/ ou s/ foto-estimulo

101 40283 Eletroencefalograma em sono induzido c/ ou s/ medicamento (eeg)

102 34851 Eletroencefalograma em vigilia e sono espontaneo c/ ou s/ fotoestimulo (eeg)

103 34850 Eletroencefalograma quantitativo c/ mapeamento (eeg)

104 40276 Eletromiografia dinâmica, avaliação cinética, cinemática e de parâmetros lineares

105 40291 Eletromiograma (emg)

106 40287 Eletromiograma c/ estudo de fibra unica

107 40288 Eletroneuromiograma (enmg)

108 40109 Escanometria

109 40190 Esofagogastroduodenoscopia

110 40218 Esplenoportografia

111 40094 Fistulografia

112 40220 Flebografia de cava inferior e/ou superior

113 40219 Flebografia por membro

114 40279 Histeroscopia (diagnóstica)

115 40195 Histeroscopia cirurgica

116 40095 Histerossalpingografia

117 40198 Laringoscopia

118 40221 Linfangioadenografiia

119 40060 Mamografia

120 40077 Mamografia bilateral para rastreamento

121 40145 Marcação de lesão pre-cirurgica de lesao não palpavel de mama associada a ultrassonografia

122 40061 Marcaçao pre cirurgica de lesao nao palpavel de mama associada a mamografia

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

123 40046 Mielografia

124 40230 Monitoramento pelo sistema holter 24 hs (3 canais)

125 40231 Monitorização ambulatorial de pressao arterial (m.a.p.a)

126 40096 Pielografia anterograda percutanea

127 40097 Pielografia ascendente

128 40047 Planigrafia de coluna vertebral

129 40028 Planigrafia de laringe

130 40110 Planigrafia de osso - subsidiaria a outros exames (por plano)

131 40111 Planigrafia de osso em 2 planos

132 40098 Planigrafia de rim s/ contraste

133 40289 Polissonografia

134 40222 Portografia trans-hepatica

135 37439 Puncao aspirativa de mama por agulha fina

136 37440 Puncao de cisterna sub-occipital

137 37441 Puncao de mama por agulha grossa

138 37442 Puncao de vagina

139 40029 Radiografia bilateral de orbitas (pa + obliquas + hirtz)

140 40099 Radiografia de abdomen (ap+lateral / localizada)

141 40100 Radiografia de abdomen agudo (minimo de 3 incidencias)

142 40101 Radiografia de abdomen simples (ap)

143 40078 Radiografia de antebraco

144 40030 Radiografia de arcada zigomatico-malar (ap + obliquas)

145 40079 Radiografia de articulação acromio-clavicular

146 40112 Radiografia de articulação coxo-femoral

147 40080 Radiografia de articulação escapulo-umeral

148 40081 Radiografia de articulação esterno-clavicular

149 40113 Radiografia de articulação sacro-iliaca

150 40114 Radiografia de articulação tibio-tarsica

151 40031 Radiografia de articulução temporo-mandibular bilateral

152 40115 Radiografia de bacia

153 40082 Radiografia de braço

154 40116 Radiografia de calcaneo

155 40032 Radiografia de cavum (lateral + hirtz)

156 40083 Radiografia de clavicula

157 40048 Radiografia de coluna cervical (ap + lateral + to + obliquas)

158 40049 Radiografia de coluna cervical (ap+ lateral + to/flexao)

159 40050 Radiografia de coluna cervical funcional / dinamica

160 40051 Radiografia de coluna lombo-sacra

161 40052 Radiografia de coluna lombo-sacra (c/obliquas)

162 40053 Radiografia de coluna lombo-sacra funcional / dinamica

163 40054 Radiografia de coluna toracica (ap+ lateral)

164 40055 Radiografia de coluna toraco-lombar

165 40056 Radiografia de coluna toraco-lombar dinamica

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

166 40062 Radiografia de coração e vasos da base (pa + lateral + obliqua)

167 40063 Radiografia de coração e vasos da base (pa+lateral)

168 40064 Radiografia de costelas (por hemitorax)

169 40084 Radiografia de cotovelo

170 40117 Radiografia de coxa

171 40033 Radiografia de cranio (pa + lateral + obliqua / bretton + hirtz)

172 40034 Radiografia de cranio (pa + lateral)

173 40085 Radiografia de dedos da mao

174 40088 Radiografia de escapula/ombro (tres posições)

175 40065 Radiografia de esofago

176 40066 Radiografia de esterno

177 40102 Radiografia de estomago e duodeno

178 40103 Radiografia de intestino delgado (transito)

179 40118 Radiografia de joelho (ap+lateral)

180 40119 Radiografia de joelho ou patela (ap+lateral+axial)

181 40120 Radiografia de joelho ou patela (ap+lateral+obliqua+3 axiais)

182 40035 Radiografia de laringe

183 40086 Radiografia de mao

184 40087 Radiografia de mao e punho (p/ determinação de idade ossea)

185 40036 Radiografia de mastoide / rochedos (bilateral)

186 40037 Radiografia de maxilar (pa + obliqua)

187 40068 Radiografia de mediastino (pa e perfil)

188 40038 Radiografia de ossos da face (mn + lateral + hirtz)

189 40121 Radiografia de pe / dedos do pe

190 40122 Radiografia de perna

191 40069 Radiografia de pneumomediastino)

192 40089 Radiografia de punho (ap + lateral + obliqua)

193 40039 Radiografia de regiao orbitaria (localização de corpo estranho)

194 40057 Radiografia de regiao sacro-coccigea

195 40040 Radiografia de seios da face (fn + mn + lateral + hirtz)

196 40041 Radiografia de sela tursica (pa + lateral + bretton)

197 40070 Radiografia de torax (apico-lordortica)

198 40073 Radiografia de torax (pa e perfil)

199 40074 Radiografia de torax (pa padrao oit)

200 40075 Radiografia de torax (pa)

201 40071 Radiografia de torax (pa+inspiração+expiração+lateral)

202 40072 Radiografia de torax (pa+laterallobliqua)

203 40042 Radiografia oclusal

204 40104 Radiografia p/ estudo do delgado c/ duplo contraste (enteroclise)

205 40043 Radiografia panoramica

206 40123 Radiografia panoramica de membros inferiores

207 40011 Ressonancia magnetica da mama

208 40022 Ressonancia magnetica de abdomen superior

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

209 40013 Ressonancia magnetica de articulacao temporo-mandibular (bilateral)

210 40023 Ressonancia magnética de bacia / pelve / abdomen inferior

211 40014 Ressonancia magnetica de coluna cervical/pescoço

212 40015 Ressonancia magnética de coluna lombo-sacra

213 40016 Ressonancia magnetica de coluna toracica

214 40019 Ressonancia magnetica de coração/aorta c/ cine

215 40017 Ressonancia magnetica de cranio

216 40027 Ressonancia magnetica de membro inferior (unilateral)

217 40020 Ressonancia magnetica de membro superior (unilateral)

218 40018 Ressonancia magnetica de sela turcica

219 40021 Ressonancia magnética de torax

220 40024 Ressonancia magnetica de vias biliares/colangiorressonancia

221 40025 Ressonancia magnetica multiparamétrica da prostata

222 40192 Retossigmoidoscopia

223 40044 Sialografia (por glandula)

224 40045 Teleradiografia com traçados e sem traçados

225 40232 Teste de esforço / teste ergométrico

226 40234 Teste do perclorato c/ radioisotopo

227 34853 Tomografia computadorizada de abdomen superior

228 34854 Tomografia computadorizada de articulacoes de membro inferior

229 34855 Tomografia computadorizada de articulacoes de membro superior

230 34867 Tomografia computadorizada de coluna cervical c/ contraste

231 34856 Tomografia computadorizada de coluna cervical s/contraste.

232 34868 Tomografia computadorizada de coluna lombo-sacra c/ contraste

233 34857 Tomografia computadorizada de coluna lombo-sacra s/contraste

234 34858 Tomografia computadorizada de coluna toracica s/ contraste

235 34859 Tomografia computadorizada de face / seios da face /articulacoes temporo-mandibulares

236 34860 Tomografia computadorizada de pelve / bacia / abdomen /inferior

237 34861 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE SEGMENTOS APENDICULARES - (BRACO,

Antebraco, mao, coxa, perna, pe)

238 34862 Tomografia computadorizada de sela turcica

239 34863 Tomografia computadorizada de torax

240 34864 Tomografia computadorizada do cranio

241 34865 Tomografia computadorizada do pescoco

242 34866 Tomografia de hemitorax, pulmao ou do mediastino

243 40010 Tomografia por emissão de prósitrons (pet-ct)

244 40009 Tomomielografia computadorizada

245 40199 Traqueoscopia

246 34809 Ultrassonografia de abdômen superior

247 34810 Ultrassonografia de abdomen total

248 34811 Ultrassonografia de aparelho urinário

Estado do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos

249 34812 Ultrassonografia de articulacao

250 34813 Ultrassonografia de bolsa escrotal

251 40137 Ultrassonografia de de prostata (via transretal)

252 34816 Ultrassonografia de prostata por via abdominal

253 34818 Ultrassonografia de tireoide

254 34819 Ultrassonografia de torax (extracardiaca)

255 40127 Ultrassonografia doppler colorido de vasos

256 40128 Ultrassonografia doppler de fluxo obstetrico

257 34815 Ultrassonografia mamaria bilateral

258 40140 Ultrassonografia obstetrica

259 34834 Ultrassonografia obstetrica c/ doppler colorido e pulsado

260 34821 Ultrassonografia pelvica (ginecologica)

261 40143 Ultrassonografia transfontanela

262 34822 Ultrassonografia transvaginal

263 40105 Uretrocistografia

264 40106 Urografia venosa

265 40193 Videolaparoscopia

I

Termo de referência

No edital: Anexo VI- estudo técnico preliminar

Processo nº / Interessado Assunto

Equipe de planejamento

Integrantes Aquisição Contratação de serviços de diagnósticos de exames, imagem e coleta de material, com vistas a atender à demanda mensal estimada de exames e coletas, assegurando a continuidade e qualidade do atendimento à população.

I - Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público descrição da necessidade

Rio Bonito é um município brasileiro da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, localiza-se a uma latitude 22º 42”31” sul e a uma longitude 42º 36”35” oeste, estando a uma altitude de 4m. Sua população estimada em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE era de 60.201 habitantes. Possui uma área de 463,32km. Assim como em outras muitas localidades do município de Rio Bonito são evidentes e, nesta mesma toada, crescem também as necessidades de assistência em saúde pública que deverão ser atendidas e garantidas pelo sistema municipal.

O sistema único de saúde se caracteriza primordialmente pelo atendimento ao usuário de forma universalizada, integralizada e regionalizada, onde as ações e os serviços públicos de saúde deverão ser garantidos a população, não cabe em nenhuma hipótese, a limitação da oferta dos mesmos. Por esse motivo cabe ao gestor público identificar em análise de estudo preliminar de demanda, de estrutura municipal de saúde e de capacidade orçamentária e financeira do município, quais são as fases da assistência em saúde para, à partir de então, definir em quais dessas fases município irá garantir de forma direta e em quais dessas fases haverá a necessidade de complementação na forma do artigo 24 da Lei Federal nº8080/90, por meio da contratação de terceiros.

Os serviços especializados exames de diagnóstico são essenciais ao sistema como um todo e a estrutura atual do município não proporciona o atendimento total da demanda, entretanto, os II equipamentos, tecnologia, insumos e mão de obra especializada necessários ao bom desenvolvimento dos serviços são de difícil aquisição, dado os altos custos na compra e nas manutenções preventivas e corretivas.

Por esse motivo, atualmente parte dos serviços como os exames são realizados por empresas credenciadas através de programação pactuada integrada – PPI.

Portanto, de forma complementar, o Município tem o poder/dever de garantir tais serviços à sua população, mediante a contratação de terceiros especializados, mediante remuneração econômica, porém, justa.

Frente ao exposto, torna-se necessário a realização de processo de contratação de entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, para a consecução do objeto acima descrito, garantindo as ofertas e a ampliação dos serviços de saúde, assim como o possível atendimento à região de saúde de acordo com a programação pactuada integrada – PPI, fortalecendo a regionalização do sistema na baixada litorânea.

A presente contratação tem como justificativa: Considerando a Programação Pactuada Integrada disponível no site da Secretaria de Estado da saúde, através do endereço https://sistemas.saude.rj.gov.br/tabmetbd/webtabx.exe?sisppi/tfppiacompanhamento onde os municípios da metropolitana II possuem pactuação com o município de Rio Bonito/RJ para realização de exames de diagnóstico, recebendo valor mensal do ministério da Saúde para realização desses exames, os quais fornecem informações que podem ser utilizadas para fins de diagnóstico e prognóstico, prevenção e estabelecimento de riscos para inúmeras doenças, bem como definição de tratamentos personalizados. Os serviços objeto deste contrato serão prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde de Rio Bonito/RJ conforme pactuado em CIR – Comissão de Intergestores Regional, a qual é uma organização para tomada de decisões, planejamento, pactuação e cogestão solidária entre os gestores municipais

II -DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL,

Sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da administração

A contratação não se encontra prevista no Plano Anual de Contratações em razão do município não possuir constituído o referido plano.

presente contratação encontra-se alinhada ao objetivo de garantia de atendimento integral aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.

III - Requisitos da contratação

Os requisitos da contratação deverão estar descritos no Termo de Referência e referem-se seus aspectos legais:

A empresa contratada deverá fornecer a prestação de serviços de realização dos exames descritos no ANEXO I deste ETP, ao preço da tabela SUS, para atendimento dos pacientes III atendidos pelo município de Rio Bonito e os demais municípios constantes na PPI, conforme autorização realizada pelo próprio município.

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor previsto na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS por exames realizado, conforme produção.

Poderão participar deste processo qualquer pessoa jurídica legalmente constituída que satisfaça as exigências do edital e seus anexos, preste serviço compatível com o objeto da contratação e realize, efetivamente, o serviço ofertado.

As empresas credenciadas deverão ser estabelecidas no município de Rio Bonito ou vir a se estabelecer no prazo de até 90 (noventa) dias, atendendo ao princípio de que os serviços devem ser adquiridos em territórios restritos, região de saúde ou municípios. As empresas que venham a se estabelecer no município, devem apresentar toda documentação em nome da matriz e a documentação da filial no prazo estabelecido, 90 (noventa) dias. Os interessados no presente credenciamento deverão ainda atender os requisitos e apresentar a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação e contratação:

-Licença de Funcionamento Sanitário vigente, compatível com o objeto da presente licitação, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal, estadual ou Federal, na forma da lei

-Alvará de Localização.

-Comprovação de que possui no seu quadro funcional Profissional Habilitado a desempenhar a atividade solicitada e devidamente inscrita no Conselho equivalente aos serviços oferecidos.

-Declaração/Relação dos equipamentos necessários para a realização dos exames propostos, comprovando a capacidade operacional para a realização dos serviços.

-Cadastro no CNES – Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde.

-Apresentar atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante que comprova a aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação ao(s) qual (is) se credenciará.

Pre requisitos para o credenciamento

As unidades participantes deverão ser cadastradas no CNES – Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, como prestadoras de serviços públicos SUS. As unidades participantes deverão ser estabelecidas no município de Rio Bonito, atendendo ao princípio de que os serviços devem ser adquiridos em territórios restritos, região de saúde ou municípios. A direção única em cada esfera de governo, de acordo com as pactuações intergestores, não permite que um município adquira serviço de outro município.

Das condições da prestação dos serviços IV

Os atendimentos serão feitos no endereço indicado pela CONTRATADA que receberá o paciente para a realização do exame/procedimento, mediante protocolo encaminhado pela SMS.

O prazo máximo para entrega do resultado do exame, salvo intercorrências alheias a vontade da contratada deverá ser de cerca de uma semana a partir da realização do mesmo; Atendimento deverá ser feito em horário comercial;

Quantidade máxima de atendimentos de acordo com Ficha Programação Orçamentária – FPO. Os beneficiários serão instruídos pela CONTRATANTE a respeitar o Regulamento Interno da CONTRATADA, naquilo em que não colida com o Contrato;

CONTRATADA se obriga a zelar pela qualidade dos serviços prestados, obrigando-se, ainda, a manter, durante toda a vigência do Termo, as condições de habilitação e de qualificação exigidas no credenciamento;

A CONTRATADA é responsável pelos danos eventualmente causados ao Município/Secretaria Municipal de Saúde ou aos beneficiários, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução das obrigações previstas no instrumento contratual, sem que tal responsabilidade seja excluída ou reduzida pela fiscalização e pelo acompanhamento do Município/Secretaria Municipal de Saúde;

Havendo interrupção da realização dos exames por motivo justificado, segundo avaliação do Município/Secretaria Municipal de Saúde, fica assegurada a remuneração a CONTRATADA pelos serviços já efetuados;

A interrupção da realização dos exames por iniciativa da CONTRATADA, sem motivo justificado, será considerada como abandono, constituindo causa para rescisão contratual. AS

Espécies de serviços da assistência

A Os serviços ora contratados estão afetos a uma base territorial populacional conforme o Plano de Saúde do Município de Rio Bonito e serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde, mediante compatibilização das necessidades da demanda e da disponibilidade de recursos financeiros.

A CONTRATADA não poderá cobrar do paciente ou de seu representante, qualquer valor além dos valores pagos pelos serviços prestados nos termos do contrato.

A CONTRATADA responsabilizar-se-á por qualquer cobrança indevida, feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional, empregado ou preposto, em razão do contrato. Qualquer alteração que importe na modificação e incida sobre a diminuição da capacidade operacional da CONTRATADA, ensejará a rescisão das condições ora estipuladas. V

Obrigações da contratante

A CONTRATANTE se obriga a:

I -Transferir a CONTRATADA os recursos previstos no Contrato, no prazo disposto nas condições de pagamento;

II –Estabelecer mecanismos de controle, da oferta e da demanda, das ações e serviços de saúde;

III –cooperar tecnicamente na elaboração de protocolos dos serviços contratados; Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

Notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto da licitação, que porventura venham a ser solicitado.

Obrigações da contratada

A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

Os empregados da CONTRATADA não terão nenhum vínculo empregatício com o Município/Secretaria Municipal de Saúde, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas com remuneração dos mesmos, seguros de natureza trabalhista e quaisquer outros encargos que forem devidos, referentes aos serviços e empregados;

O eventual inadimplemento pela CONTRATADA quanto aos encargos previstos no item anterior não transfere ao Município/Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade pelo seu pagamento e nem poderá onerar o objeto do Instrumento Contratual; O Município/Secretaria Municipal de Saúde poderá, a qualquer tempo, rever e alterar a forma e a abrangência previstas no Instrumento Contratual, ampliando ou limitando os serviços de assistência à saúde prestados pela CONTRATADA, de acordo com sua disponibilidade orçamentária;

A CONTRATADA é obrigada a refazer, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da má execução do contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, sem prejuízo da indenização cabível à CONTRATANTE. A CONTRATADA se obriga e se compromete a:

VI

I –Manter sempre atualizados o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico;

II –Manter atualizado o cadastro junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), informando a CONTRATANTE, sempre que houver alterações de ordem estrutural e/ou no quadro funcional;

III –para os efeitos do Contrato, consideram-se profissionais do próprio estabelecimento da

Contratada:

A)- o profissional que tenha vínculo de emprego com a CONTRATADA;

B)- o profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente, presta serviços a CONTRATADA ou, se por este autorizado.

-Não utilizar e nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;

-Atender o paciente com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação/execução dos serviços;

-Justificar ao paciente ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas, quando da decisão de não realização de qualquer ato previsto no contrato;

-Notificar a SMS de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário ou estatutário, e de mudança em sua diretoria, contrato ou estatuto, enviando à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do registro da alteração, cópia autenticada da certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

-Cumprir com todas as obrigações de natureza fiscal e para fiscal, que incida ou venha incidir direta ou indiretamente sobre os serviços contratados;

-Manter atualizadas, anualmente, as certidões negativas de débito das esferas Municipal, Estadual e Federal, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e certidão negativa do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço;

-Renovar, anualmente, o Alvará Sanitário e o Alvará de Licença, Localização e Funcionamento;

-Manter atualizado o documento de indicação do responsável técnico, devendo os profissionais apresentarem certificado de habilitação e regularidade, reconhecido pelo conselho regional de classe;

-A CONTRATADA se obriga a apresentar a CONTRATANTE prova de regularidade para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos VII encargos instituídos por lei, periodicamente de forma a mantê-los atualizados, sob pena da CONTRATANTE suspender os repasses até a apresentação dos documentos exigidos.

IV - Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala estimativas das quantidades a serem contratadas

A(s) Credenciada(s) deverá (ao) executar os serviços na realização dos exames de diagnóstico ao preço da tabela SUS.

De acordo com a previsão do anexo I está previsto o custo para o período de 12 (doze) meses, a quantia estimada de R$ 5.332,911,36 (Cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil, novecentos e onze reais e trinta e seis centavos.) com valor mensal estimado de R$ 444.409,28 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e vinte e oito centavos) para a realização exames diagnostico ao Município de Rio Bonito/RJ A descrição dos procedimentos número SUS, bem com os quantitativos constarão do ANEXO I ao presente ETP.

V -LEVANTAMENTO DE MERCADO, QUE CONSISTE NA ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS,

E justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar

Acerca do valor dos exames, foi tomado o valor previsto na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS por exame realizado, conforme produção. Os valores praticados estão fundamentados em demonstrativo econômico-financeiro, elaborado pela direção nacional do SUS, e são aprovados pelo Conselho nacional de Saúde, órgão deliberativo de controle social, conforme disposto ainda na Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe em seu artigo26, incisos I e II:

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§1ºNa fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Nesse sentido, as soluções encontradas para a referida demanda seriam: Solução 1: Implantação de Serviço Próprio de Diagnóstico por Imagem e realização de exames diagnósticos, aos munícipes e suas referências de Rio Bonito, implantação de estrutura física, aquisição de equipamento, contratação de equipe técnica, manutenção e operação direta pela municipalidade.

VIII

Solução 2: Credenciamento de empresa especializada no serviço de diagnóstico por imagem, com estrutura própria ou cedida pelo município, sendo remunerada conforme produção (Tabela SUS).

Analise da Solução 1 Controle total sobre a operação e qualidade do serviço, integração plena com prontuário eletrônico da rede, possibilidade de utilização como centro de referência regional, investimento de longo prazo com retorno institucional. Desvantagens de alto custo inicial (equipamentos obras, contratação), despesas continuas com manutenção, insumos e gestão da equipe, dificuldade de dimensionamento adequado da demanda x capacidade instalada, risco de ociosidade de equipamentos se não houver regionalização.

Análise da Solução 2 Custo variável conforme demanda, rapidez na implantação e início dos atendimentos, redução de encargos administrativos e trabalhistas, possibilidade de clausulas de desempenho e controle de qualidade, acesso a tecnologias atualizadas e equipe especializada. Desvantagens menor controle sobre a rotina operacional, possível dependência de prestadores privados, necessidade de contrato bem estruturado para evitar judicializações e glosas.

Solução 1 – serviço próprio solução 2 – credenciamento

Investimento Inicial Alto-Baixo Sustentabilidade financeira Média Tempo de implantação Longo 6-12 meses Implantação curta 2-3 meses Baixa flexibilidade de expansão Média flexibilidade de expansão Controle direto do serviço Risco operacional compartilhado com a contratada. Justificativa e conclusão da solução O Credenciamento de empresa especializada para prestação do serviço de diagnóstico por imagem, com remuneração conforme tabela é mais vantajosa no curto e médio prazo, permite atender de forma célere a demanda reprimida de exames, gera menor impacto orçamentário inicial, evita a complexidade de licitações para compra de equipamentos e contratação de profissionais especializados, oferece maior adaptabilidade a flutuações de demanda, possibilita exigência de indicadores de qualidade e prazos de entrega dos laudos.

VI - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, IX que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação

A CONTRATANTE reservará para o período de 12 (doze) meses, a quantia estimada de R$ 5.332,911,36 (Cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil, novecentos e onze reais e trinta e seis centavos.) com valor mensal estimado de R$ 444.409,28 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e vinte e oito centavos) para o pagamento dos exames realizados, conforme produção, e acordo com o valor previsto na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Segue anexo planilha com as quantidades de exames feitos no ano de 2024, retirado do Sistema de Informação Ambulatorial (SIASUS) que está servindo de parâmetro para a atual contratação.

VII - Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso

A solução 2 – realização de processo para credenciamento de empresa(s) para realização dos exames diagnósticos a preço de tabela SUS – demonstra ser a mais adequada para atender a demanda apontada, destacando-se que o pagamento ocorre a prestação do serviço por exame no valor da tabela SUS, permitindo que todos os prestadores de serviços que satisfaçam determinados requisitos possam se credenciar para a prestação do serviço. A presente proposta visa ao credenciamento de serviços especializados na realização de exames de diagnósticos e de imagens, com o objetivo de atender à demanda de pacientes oriundos da rede pública de saúde, conforme diretrizes e protocolos estabelecidos pelos órgãos competentes.

A solução contempla a disponibilização de estrutura física adequada, equipamentos médicos compatíveis com os exames propostos, equipe técnica habilitada, sistemas de agendamento e entrega de laudos, bem como o cumprimento rigoroso dos prazos e padrões de qualidade estabelecidos pela contratante.

1.Abrangência dos Serviços Ofertados Os serviços a serem credenciados englobam, mas não se limitam a:

Exames de imagem: raio-X, ultrassonografia, mamografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, densitometria óssea, entre outros.

Exames laboratoriais complementares: quando aplicável ao diagnóstico por imagem. Emissão de laudos por profissionais habilitados (médicos radiologistas ou especialistas). Entrega dos laudos em formato digital e/ou impresso, conforme exigência da contratante.

2.Requisitos Técnicos da Estrutura X Ambientes adequados ao fluxo de pacientes, respeitando normas sanitárias, de acessibilidade e segurança.

Equipamentos com tecnologia atualizada, em perfeito estado de funcionamento e com calibração regular.

Sistema de registro e armazenamento de imagens e laudos com acesso seguro e controlado, permitindo a rastreabilidade das informações.

Conectividade e interoperabilidade com sistemas da contratante, sempre que solicitado.

3.Exigências Relacionadas à Manutenção dos Equipamentos Manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos deverá ser realizada periodicamente, com registros documentados e disponíveis para fiscalização.

Todos os equipamentos utilizados na realização dos exames deverão estar com as manutenções em dia, conforme recomendação dos fabricantes e normas da Anvisa. A contratada deverá manter contrato ativo de manutenção com assistência técnica autorizada ou equipe interna capacitada, de forma a garantir a disponibilidade contínua dos serviços. Substituição imediata de equipamentos defeituosos que comprometam a continuidade do atendimento

4.Assistência Técnica Suporte técnico deverá estar disponível em tempo integral (24h para serviços de urgência e emergência; horário comercial para os demais).

Tempo de resposta máximo para início de atendimento técnico: 4 horas úteis após a abertura do chamado.

A contratada deverá garantir que qualquer falha que impacte na realização dos exames seja solucionada no menor tempo possível, evitando prejuízo à assistência dos pacientes. Em caso de paralisação superior a 48 horas, a contratada deverá apresentar plano emergencial de contingência.

5.Qualidade e Conformidade Todos os exames deverão ser realizados conforme protocolos clínicos e diretrizes técnicas estabelecidas pelas autoridades sanitárias e pelo SUS.

A contratada deverá submeter-se à auditoria da contratante sempre que solicitado, fornecendo acesso a documentos, laudos e demais registros pertinentes. XI A equipe técnica deve possuir registro nos respectivos conselhos profissionais (CRM, CREFITO, etc.) e comprovada experiência na realização dos exames propostos.

Este trecho vai até a página 67 de 113. Continuar lendo da página 68

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 10/12/2026 às 09:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e qualificação técnica.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Portal de Compras Públicas) (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
[Portal de Compras Públicas] - O objeto do presente procedimento é o Credenciamento de PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Rio Bonito, para realização de serviços de diagnósticos por imagens e coletas de materiais, conforme valores constantes da tabela SIA/SUS, referente aos procedimentos, conforme Planilha anexa.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 5.332.911,36
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE RIO BONITO
CNPJ do órgão
28.741.072/0001-09
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Rio Bonito
Processo
7723/2025 I
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
28741072000109-1-000127/2025

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE RIO BONITO, em Rio Bonito (RJ), publicou credenciamento nº 04 I/2025 para [Portal de Compras Públicas] - O objeto do presente procedimento é o Credenciamento de PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SU…. O valor total estimado é de R$ 5,3 milhões e as propostas seguem abertas até 10 de dezembro de 2026, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 28741072000109-1-000127/2025.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).