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Credenciamento nº 07 I/2025Recebendo propostas

O objeto do presente procedimento é o de credenciamento de PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Rio Bonito, para prestação de serviço especializado em fisioterapia com disponibilidade de profissional técnico fisioterapeuta para atender aos pacientes usuários da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme valores constantes da tabela SIA/SUS, referente aos procedimentos. Planilha anexa.

MUNICIPIO DE RIO BONITO · Rio Bonito/RJ

Valor estimado
R$ 758.671,68
Propostas até
11/12/2026às 13:00 · faltam 25 dias
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[Portal de Compras Públicas] - O objeto do presente procedimento é o de credenciamento de PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 11/12/2026 às 13:00 (Brasília), faltam 25 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Portal de Compras Públicas, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“Edital- Fisioterapia novo.pdf”, 56 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital credenciamento nº 07/2025

(Processo Administrativo n° 9102/2025) O município de Rio Bonito , torna público, para conhecimento dos interessados, que a Prefeitura Municipal realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 452, de 13 de maio de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Data da sessão: 11/12/2025.

Horário: 09:00h Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br Regime de Execução: Empreitada por preço unitário Impugnações e Esclarecimentos até às 23:59 horas do dia 08/12/2026.

Processo: 9102/2025

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.O objeto do presente procedimento é o de credenciamento de PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Rio Bonito, para prestação de serviço especializado em fisioterapia com disponibilidade de profissional técnico fisioterapeuta para atender aos pacientes usuários da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme valores constantes da tabela SIA/SUS, referente aos procedimentos. Planilha anexa.

1.2.O presente credenciamento se enquadra na hipótese do inciso I do art. 3º do Decreto nº 452, de 2024.

1.3.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

1.4.O presente Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses.

Quem pode participar

No edital: 2. Da participação no credenciamento

2.1.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.2.Não poderão participar do credenciamento:

2.2.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

2.2.2.pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.2.3.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.2.4.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.2.5.pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

2.2.6.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

2.3.O impedimento de que trata o item 2.2.4 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.

2.4.Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

2.5.A vedação de que trata o item 2.2.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Manifestação da intenção de se credenciar.

3.1.Poderão participar deste Credenciamento, interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Edital, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.

3.2.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.

3.3.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

3.4.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.5.No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

3.5.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.5.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.5.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

3.5.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.6.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

3.7.O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.8.A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

3.9.Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação

No edital: 4. Da habilitação

4.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.2.O interessado deverá apresentar exclusivamente por meio da Plataforma www.portaldecompraspublicas.com.br a documentação para avaliação pela comissão de contratação ou Agente de Contratação.

4.3.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

4.4.Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

4.5.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômicofinanceira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

4.6.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do interessado, a comissão de contratação ou o agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no Credenciamento ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no portal de compras públicas, e ainda nos seguintes cadastros:

4.6.1Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( www.portaldatransparencia.gov.br/ );

4.6.2Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

4.6.3Lista de Inidôneos, mantidapeloTribunal de Contas da União – TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0

4.6.4A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

4.6.5Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

4.6.6A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

4.7Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio do Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, requerimento/proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

4.8A documentação será analisada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.

4.9Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso.

4.10O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.

4.11Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

4.12A verificação pela comissão de contratação ou Agente de Contração, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

4.13Após a entrega dos documentos para habilitação, fica vedada a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

4.13.1complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e

4.13.2atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação.

4.14Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação ou o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.

4.15A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 13, de 14 de agosto de 2006.

Habilitação jurídica

No edital: 4.16 Habilitação jurídica

4.16.1No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

4.16.2Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

4.16.3No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

4.16.4Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

4.16.5No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

4.16.6No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei no 5.764, de 1971;

4.16.7No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

4.16.8Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

4.16.9Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;

4.16.10Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

4.17 Habilitação fiscal, social e trabalhista

4.17.1Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa da União, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei;

4.17.2Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão da Dívida Ativa Estadual, comprovando a inexistência de débitos inscritos, expedida pela PGE, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei;

4.17.3Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela licitante;

4.17.4Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF;

4.17.5Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou por meio da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, quando verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente, segundo o disposto no §2o do art. 642-A, Título VII-A da CLT;

4.17.6.Para empresas não sediadas no Estado do Rio de Janeiro/Município de Rio Bonito, a Prova de regularidade com as Fazendas Estadual ou Municipal, deverá ser apresentada conforme orientação legal de cada ente Municipal ou Estadual.

4.17.7A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

4.17.8Todas as certidões constantes nas dos subitens acima deverão ser apresentadas através de Certidões Negativas ou Positivas com Efeito de Negativas na forma da lei.

4.17.9.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

4.18 Habilitação econômico-financeira

4.18.1Prova de possuir capital social mínimo ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do orçamento, admitida a atualização para a data da apresentação da proposta através dos índices oficiais. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrados, ou pelo Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, conforme disposto no art. 69, inciso I da Lei n° 14.133/21 e suas alterações. Obs: (O Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social) deverão ser apresentados no credenciamento).

4.18.2Será permitida a participação de sociedade empresária em recuperação judicial. A anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou pedido de homologação de recuperação extrajudicial não será causa de inabilitação, desde que apresente comprovação da aprovação/homologação do Plano de Recuperação Judicial ou Extrajudicial pelo juízo competente juntamente da Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 60 (sessenta) dias da data da licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade.

4.18.3Se o licitante não for sediado na Comarca de Rio Bonito, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falência ou recuperação judicial.

Qualificação técnica

No edital: 4.19 Qualificação técnica

4.19.1Alvará de Localização

4.19.2Atestado de capacidade técnica Apresentar atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante que comprova a aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação

4.19.3Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde- CNES, conforme Portaria nº 1646/2015

4.19.4Comprovação de que possui no seu quadro funcional Profissional Habilitado a desempenhar a atividade solicitada e devidamente inscrita no Conselho equivalente aos serviços oferecidos.

4.19.5Declaração/Relação dos equipamentos necessários para a realização dos exames propostos, comprovando a capacidade operacional para a realização dos serviços

4.19.6Licença de Funcionamento Sanitário vigente, compatível com o objeto da presente licitação, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou Federal, na forma da lei

4.19.7Declaração que não possui Servidor Público no seu Quadro de Pessoal (ANEXO III), fica facultada a utilização do modelo.

Recursos

No edital: 5- Dos recursos

5.1A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 25 do Decreto nº 452, de 2024.

5.2.O interessado poderá interpor recurso no prazo de três dias úteis, contado da data da publicação da decisão.

5.3Os recursos deverão ser encaminhados no Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br.

5.4O recurso será dirigido à comissão de contratação ou agente de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

5.5Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

5.6O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.

5.7O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

Preço

6.1.A remuneração pela prestação de serviços será de acordo com o relatório de serviços realizados, conforme tabela SUS.

Lote Ordem Cód. Item Descrição Unid. Quant. Valor Unit.

1 1 40678 Atendimento fisioterapêutico em paciente c/ comprometimento cognitivo un 12,00 r$6,35

1 2 40666 Atendimento fisioterapêutico em paciente com alterações oculomotoras periféricas un 60,00 r$4,67

1 3 40681 Atendimento fisioterapêutico em paciente com seqüelas por queimaduras (médio e grande queimados) un 12,00 r$4,67

1 4 40672 Atendimento fisioterapêutico em paciente com síndrome coronariana aguda un 60,00 r$6,35

1 5 40669 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno clínico cardiovascular un 60,00 r$4,67

1 6 40667 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno respiratório com complicações sistêmicas un 60,00 r$6,35

1 7 40668 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno respiratório sem complicações sistêmicas un 60,00 r$4,67

1 8 40680 Atendimento fisioterapêutico em paciente médio queimado un 12,00 r$4,67

1 9 40664 Atendimento fisioterapêutico em paciente no pré e pós cirurgia oncológica un 60,00 r$6,35

1 10 40679 Atendimento fisioterapêutico em paciente no pré/pós-operatório de neurocirurgia un 12,00 r$6,35

1 11 40661 Atendimento fisioterapêutico em paciente no pré/pós cirurgias uroginecológicas un 60,00 r$6,35

1 12 40663 Atendimento fisioterapêutico em paciente oncológico clínico un 60,00 r$4,67

1 13 40670 Atendimento fisioterapêutico em paciente pré/pós cirurgia cardiovascular un 60,00 r$6,35

1 14 40662 Atendimento fisioterapêutico em pacientes c/ disfunções uroginecológicas un 60,00 r$4,67

1 15 40665 Atendimento fisioterapêutico em pacientes com alterações oculomotoras centrais c/ comprometimento sistêmico un 60,00 r$6,35

1 16 40676 Atendimento fisioterapêutico em pacientes com distúrbios neuro-cinético-funcionais com complicações sistêmicas un 24.000,00 r$6,35

1 17 40675 Atendimento fisioterapêutico em pacientes com distúrbios neuro-cinético-funcionais sem complicações sistêmicas un 24.000,00 r$4,67

1 18 40673 Atendimento fisioterapêutico em pacientes no pré e pós-operatório nas disfunções músculo esqueléticas un 24.000,00 r$6,35

1 19 40674 Atendimento fisioterapêutico nas alterações motoras un 24.000,00 r$4,67

1 20 40677 Atendimento fisioterapêutico nas desordens do desenvolvimento neuro motor un 24.000,00 r$4,67

1 21 40671 Atendimento fisioterapêutico nas disfunções vasculares periféricas un 60,00 r$4,67

1 22 40660 Consulta de profissionais de nivel

Superior na atenção especializada (exceto médico) un 18.000,00 r$6,30 valor total mensal: r$ 63.222,64 valor total anual: r$ 758.671,68

6.2Estima-se que o valor aproximado do presente Credenciamento seja de R $ 758.671,68 (setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e um e sessenta e oito centavos) anualmente.

Obrigações do credenciado

7.1.Executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou fornecimento de bens em conformidade com as especificações básicas constantes do Edital;

7.2.Ser responsável, relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o prelo do contrato decorrente do credenciamento;

7.3.A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

7.4.Responder por quaisquer prejuizos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

7.5.Manter, durante o período de vigência do credenciamenteo e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e a capacidade técnico-operacional, quando couber;

7.6.Prestar os serviços dentro das exigências mínimas impostas pela ANVISA e segundo as especificações e determinações técnicas aplicáveis, respondendo por sua qualidade;

7.7.Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, exceto, quando previamente autorizado pela CONTRATANTE;

7.8.Assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da prestação dos serviços necessários à boa e perfeita execução do objeto deste Contrato;

7.9.Submeter-se às regras de funcionamento da CONTRATANTE;

7.10.Respeitar, rigorosamente, na execução deste contrato, a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, bem como as normas de higiene e segurança, por cujos encargos responderá unilateralmente;

7.11.Cumprir rigorosamente os horários e dias aprazados para a prestação, devendo prestar todos os atendimentos agendados;

7.12.Tratar com profissionalismo, urbanidade e respeito irrestrito os pacientes, bem como os demais profissionais do CONTRATANTE;

7.13.Comunicar à direção da CONTRATANTE, com 20 (vinte) dias de antecedência, qualquer alteração que houver, para o atendimento do mês seguinte;

7.14.Realizar somente os serviços autorizados pela Prefeitura Municipal Rio Bonito, através de guias de autorização, assinadas pelo responsável e anexo o encaminhamento e/ou pedido médico;

7.15.Manter, durante todo o prazo de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que ensejaram sua habilitação na licitação que deu origem ao presente instrumento;

7.16.Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender pronta e irrestritamente;

7.17.Fornecer ao preposto credenciado do CONTRATANTE, mensalmente, o relatório especificando nome dos pacientes atendidos, procedimento realizado e valor;

7.18.Cientificar ao CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato que interfira na execução normal do serviço, sugerindo as medidas necessárias a sua correção;

7.19.Arcar com o pagamento de todas as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias, sociais e trabalhistas oriundas da execução dos serviços objeto do presente contrato, comprovando mensalmente ao CONTRATANTE, o respectivo pagamento.

7.20.Manter o atendimento aos pacientes com tratamento iniciado, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias ou até encaminhamento para outra clínica, no caso de haver descredenciamento ou rescisão contratual, independentemente de quem deu causa ao rompimento;

7.21.Responder por e-mail, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os pedidos da CONTRATANTE para abertura de agenda de atendimentos.

7.22.A CONTRATADA não poderá cobrar do paciente ou de seu representante, qualquer valor além dos valores pagos pelos serviços prestados nos termos do contrato;

7.23.A CONTRATADA responsabilizar-se-á por qualquer cobrança indevida, feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional, empregado ou preposto, em razão do contrato.

7.24.A CONTRATADA deverá ser estabelecida no município de Rio Bonito ou vir a se estabelecer no prazo de até 90 (noventa) dias, atendendo ao princípio de que os serviços devem ser adquiridos em territórios restritos, região de saúde ou municípios

7.24.1As empresas que venham a se estabelecer no município, devem apresentar toda documentação em nome da matriz e a documentação da filial no prazo estabelecido, 90 (noventa) dias.

7.25.É vedado ao CONTRATADO:

I -Utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informações ou documentos a terceiro vinculados à prestação de serviços para o Município;

-Obrigações da contratante

8.1.ACONTRATANTE deverá:

I -Além das obrigações resultantes da aplicação da Lei nº 14.133/21 e demais normas pertinentes, são obrigações do Contratante:

II -Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

III -São obrigações de exclusiva conta e responsabilidade da CONTRATANTE, afora outras, não previstas neste Termo e que por Lei lhe couberem:

a)receber o material entregue de acordo com as especificações constantes no Objeto deste Termo;

b)efetuar o pagamento no prazo estabelecido no Edital;

c)empenhar, para o cumprimento do Contrato, os recursos orçamentários necessários ao pagamento.

d)Fiscalizar a execução do contrato, designando gestor e fiscal, e, se necessário, equipe de apoio.

Recursos orçamentários

9.1.A despesa com o presente contrato correrá a conta da dotação orçamentária do orçamento vigente , na classificação abaixo:

Programa de trabalho Natureza da despesa Fonta de recurso 02.010.10.302.0200.2.138 3.3.90.39.00.00 15001002 02.010.10.302.0200.2.138 3.3.90.39.00.00 16000041 02.010.10.302.0200.2.138 3.3.90.39.00.00 16210050

Reajuste do preço

10.1O valor será reajustado na mesma proporção dos indices e época dos reajustes concedidos na Tabela Unificada do Sistema Único de Saúde, garantindo sempre o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art.26 da Lei 8.080/90, e das normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos.

Pagamento

No edital: 11- Condições e prazos de pagamento

11.1O pagamento será efetuado, em até 30 (trinta) dias à vista das notas fiscais acompanhadas do Termo Circunstanciado referente às mesmas devidamente atestado por 2 (dois) Servidores Municipais, apresentadas quando da prestação dos serviços, por intermédio da Tesouraria do Município, até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao RECEBIMENTO DEFINITIVO do(s) mesmo(s), sempre de acordo com a ordem cronológica de sua exigibilidade.

11.2.Em caso de irregularidade(s) no(s) serviço (s) executado(s) e/ou na documentação fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondente(s) regularização(ões).

11.3.Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

Ata e contratação

No edital: 12- Fiscalização e gestão do contrato

12.1A fiscalização deverá ser realizada a por ANA CRISTINA BRITO DA SILVA ASSESSOR DE COORDENACAO 2001307 nomeado pelo SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUÚDE bem como pelo gestor do contrato JOICE MARIA DA SILVA DA ROSA AGENTE COMUNITARIO SAUDE 421401 cuja função será de registrar todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas observadas.

Prazo e local de entrega

No edital: 13- Condições de execução

13.1O Credenciado deverá atender os pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.

13.2A realização de exames/procedimentos deverá ser realizada mediante apresentação da Guia de Encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com o pedido médico anexado. ,

13.3Realizar somente os serviços autorizados pela Prefeitura Municipal Rio Bonito, através de guias de autorização, assinadas pelo responsável e anexo o encaminhamento e/ou pedido médico;

13.4As quantidades de procedimentos a serem contratadas e distribuídas, serão estimadas de acordo com a demanda do Município de Rio Bonito, Observando ainda o local de melhor comodidade dos pacientes e melhor custobenefício da locomoção, sendo sempre estimado o número de procedimentos, não garantindo ao credenciamento, quantitativo mínimo de procedimentos a serem realizados.

13.5Os serviços especificados deverão ser executados pelo credenciado em clínica própria da contratada devidamente estruturada e possuindo profissionais devidamente capacitados e treinados para a realização dos exames/procedimentos.

13.6A Contratada será responsável pelos danos ou prejuízos que, eventualmente, venham a sofrer o Contratante, coisa, propriedade ou terceiros, em decorrência de sua culpa ou dolo na execução do contrato, sejam eles causados por si, seus prepostos ou funcionários, bem como por pessoas por esta autorizada a permanecer no local do fornecimento; não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento exercidos pelo Contratante.

13.7É de responsabilidade da CREDENCIADA o controle dos exames/procedimentos e o envio de relação de atendimentos realizados no mês à Secretaria de Saúde de Rio Bonito para fins de pagamento.

Sanções

No edital: 14 - Infrações administrativas e sanções

14.1Nos termos do art. 156 da Lei Nacional nº 14.133/21, pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer obrigações assumidas perante a Administração, o credenciado, a quem será garantida prévia defesa, ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, garantindo-se contraditório e ampla defesa:

a)Advertência;

b)Multa compensatória entre [0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato celebrado;

c)Impedimento de licitar e contratar;

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

14.2O procedimento, hipóteses de descumprimento e aplicação das sanções seguirá os preceitos estabelecidos na Lei n. 14.133/21;

14.3A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

14.4O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o promitente contratado à multa de mora, no percentual de 10% da obrigação não cumprida.

14.5A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no item “a”. As sanções previstas nos itens “a”, “k”. e d poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no item b, nos termos do art. 156, § 7º, da Lei n. 14.133/21.

14.6Não serão consideradas sanções e/ou penalidades os valores descontados em função do não cumprimento dos bens ou de metas aprovadas.

14.7O termo de credenciamento poderá ser rescindido por ato formal e unilateral pela Administração, nos casos enumerados no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021, observado o art. 138 da mesma norma, assegurado o contraditório e ampla defesa do contratado.

14.8No caso da rescisão prevista no item anterior, a Administração deverá comunicar o credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a formalização do descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam a este, quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações.

14.9Também são causas de rescisão do termo de credenciamento a reincidência no descumprimento de quaisquer das condições elencadas no presente Edital e no respectivo termo, bem como a prática de atos que caracterizem má-fé em relação à Administração ou ao beneficiário, sem prejuízo das causas previstas na Lei 14.133/2021.

14.10A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 15- Impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

15.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

15.2.As impugnações e pedidos de esclarecimentos serão até o 5º dia útil que anteceder a data limite para o credenciamento das propostas/pedido de credenciamento.

15.3.A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br.

15.4.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada na plataforma no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

15.5.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Divulgação da lista de credenciados

16.1.O resultado do credenciamento será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e sitio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Rio Bonito no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 16.2.O resultado, com a lista de credenciados relacionados, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.

17- Da contratação

17.1.Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa autorização de compra ou ordem de execução de serviço ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

17.2.Durante o prazo de validade do credenciamento, conforme disposto no item 19.1, a Administração poderá convocar o credenciado para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

17.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias.

17.4.O prazo de que trata o item 17.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.

17.5.O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses.

17.6.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

17.7.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

17.8.Os serviços, rigorosamente de acordo com o ofertado na proposta e obedecendo aos critérios estabelecidos, deverão ser iniciados imediatamente após a assinatura do contrato.

17.9.O controle será feito por meio de planilhas, relatórios periódicos e auditoria.

18- Da anulação, da revogação e do descredenciamento

18.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

18.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

18.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

18.4.A Administração poderá realizar o descredenciamento quando houver:

18.4.1.pedido formalizado pelo credenciado;

18.4.2perda das condições de habilitação do credenciado;

18.4.3descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 18.4.5.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

18.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 17.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

18.6.A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias.

18.7.Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

18.8.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

18.9.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

18.10.Nas hipóteses previstas nos subitens 17.4.2 e 17.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

18.11.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

18.12.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

19- Do prazo de vigência

19.1. Do edital

19.1.1O Credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital, conforme disposto no art. 5º do Decreto Municipal nº 452/2024.

19.2. Do contrato

19.2.1A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento, o qual terá vigência pelo período de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado conforme o art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que se mantenha vantajoso para a Administração.

20- Descredenciamento

20.1.O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver:

20.1.1pedido formalizado pelo credenciado;

20.1.2perda das condições de habiitação do credenciado;

20.1.3descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

20.1.4sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

20.2. O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrente.

20.3A resposta o pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo do 10 (dez) dias.

20.4Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput , além do descredenciamento deverá ser aberto processo administrativo, assegurados ao contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade na forma estabelecida na legislação.

20.5Se houver a efetiva prestação de serviço ou fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente até decisão no sentido de recisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

20.6Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração devidamente justificado em qualquer caso pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

Disposições finais

No edital: 21- Disposições gerais

21.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

21.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

21.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

21.4.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.

21.5.O presente Edital de Credenciamento permanecerá aberto, conforme dipõe o artigo 5º do Decreto Municipa nº 452/2024, possibilitando o ingresso contínuo de interessados que atenda, às condições estabelecidas neste instumento e seus anexos.

21.6.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Termo de referência

No edital: Anexo I - termo de referência

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta de termo de contrato

Anexo III: declaração nos termos do § 1º do artigo 9°,…

No edital: Anexo III – declaração nos termos do § 1º do artigo 9°, da lei 14.133/21

Anexo IV: requerimento de credenciamento/proposta

No edital: Anexo IV – requerimento de credenciamento/proposta

Anexo V: planilha dos procedimentos

No edital: Anexo V - planilha dos procedimentos

Termo de referência

No edital: Anexo VI - estudo técnico preliminar

Rio Bonito, 02 de dezembro de 2025.

Laura de Oliveira Gomes Policarpo Responsável pela elaboraçãode Editais

Anexo: 264

Termo de Ref: 385 Data Emissão: 18/11/2025

Fundo municipal de saude de rio bonito estado do rio de janeiro - rj exercício: 2025 secretaria municipal de saúde carlos eduardo weise de souza lima

Mat . N ° Pág. 1/7

I.Órgão Interessado

II.Área Interessada

III.Responsável pelo Termo de Referência

IV.Necessidade da Contratação

V.Definição do Objeto

VI.Exigências de Habilitação

Termo de referência

No edital: Anexo I- termo de referência secretaria municipal de saúde

Nome Cargo Matricula

Carlos eduardo weise de souza lima

Tendo em vista que os serviços de fisioterapia possuem um papel importante para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes, por meio da prevenção e da reabilitação física, uma vez que atua na promoção da saúde, ajuda a diminuir as dores crônicas e agudas em todo o corpo, além de restaurar a integridade dos órgãos, sistemas e funções e ainda, que a Secretaria de Saúde de Rio Bonito tem por missão proporcionar uma saúde de qualidade, oferecendo serviços de excelência; A necessidade da contratação se da pelo fato de melhorar a qualidade de vida de muitos cidadãos com diversas patologias diminuindo o tempo de recuperação de cada paciente. Pois são atendidos pacientes em pós-operatórios, com sequelas de AVC, com dificuldades respiratórias, sendo inviável a interrupção do serviço.

O presente documento manifesta a necessidade de credenciamento de PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Rio Bonito, para prestação de serviço especializado em fisioterapia com disponibilidade de profissional técnico fisioterapeuta para atender aos pacientes usuários da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme valores constantes da tabela SIA/SUS, referente aos procedimentos. Planilha anexa.

VI.I Habilitação Jurídica

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, inclusive alterações em vigor Certidão de regularidade municipal

CNPJ/CPF

Inscrição estadual ou municipal VI.II. Regularidade Fiscal Certidão de regularidade estadual (DIVIDA ATIVA) Certidão de regularidade estadual (ICMS) Certidão Unificada Federal Regularidade de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF VI.III. Qualificação Técnica Alvará de Localização

-Atestado de capacidade técnica Apresentar atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante que comprova a aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.

Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde- CNES, conforme Portaria nº 1646/2015 Comprovação de que possui no seu quadro funcional Profissional Habilitado a desempenhar a atividade solicitada e devidamente inscrita no Conselho equivalente aos serviços oferecidos. Declaração/Relação dos equipamentos necessários para a realização dos exames propostos, comprovando a capacidade operacional para a realização dos serviços.

Licença de Funcionamento Sanitário vigente, compatível com o objeto da presente licitação,

Anexo: 264

Termo de Ref: 385 Data Emissão: 18/11/2025

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Mat . N ° Pág. 2/7 Especificações e Quantitativos expedido pela Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou Federal, na forma da lei VI.IV. Qualificação Econômica-Financeira Capital Social de no mínimo 10% Lote Ordem Cód. Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unit. Valor Total

1 1 40678 Atendimento fisioterapêutico em paciente c/ comprometimento cognitivo un 12,00 6,35 76,20

1 2 40666 Atendimento fisioterapêutico em paciente com alterações oculomotoras periféricas un 60,00 4,67 280,20

1 3 40681 Atendimento fisioterapêutico em paciente com seqüelas por queimaduras (médio e grande queimados) un 12,00 4,67 56,04

1 4 40672 Atendimento fisioterapêutico em paciente com síndrome coronariana aguda un 60,00 6,35 381,00

1 5 40669 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno clínico cardiovascular un 60,00 4,67 280,20

1 6 40667 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno respiratório com complicações sistêmicas un 60,00 6,35 381,00

1 7 40668 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno respiratório sem complicações sistêmicas un 60,00 4,67 280,20

1 8 40680 Atendimento fisioterapêutico em paciente médio queimado un 12,00 4,67 56,04

1 9 40664 Atendimento fisioterapêutico em paciente no pré e pós cirurgia oncológica un 60,00 6,35 381,00

1 10 40679 Atendimento fisioterapêutico em paciente no pré/pós-operatório de neurocirurgia un 12,00 6,35 76,20

1 11 40661 Atendimento fisioterapêutico em paciente no pré/pós cirurgias uroginecológicas un 60,00 6,35 381,00

1 12 40663 Atendimento fisioterapêutico em paciente oncológico clínico un 60,00 4,67 280,20

1 13 40670 Atendimento fisioterapêutico em paciente pré/pós cirurgia cardiovascular un 60,00 6,35 381,00

1 14 40662 Atendimento fisioterapêutico em pacientes c/ disfunções uroginecológicas un 60,00 4,67 280,20

1 15 40665 Atendimento fisioterapêutico em pacientes com alterações oculomotoras centrais c/ comprometimento sistêmico un 60,00 6,35 381,00

1 16 40676 Atendimento fisioterapêutico em pacientes com distúrbios neuro-cinético-funcionais com complicações sistêmicas un 24.000,00 6,35 152.400,00

1 17 40675 Atendimento fisioterapêutico em pacientes com distúrbios neuro-cinético-funcionais sem complicações sistêmicas un 24.000,00 4,67 112.080,00

1 18 40673 Atendimento fisioterapêutico em pacientes no pré e pós-operatório nas disfunções músculo esqueléticas un 24.000,00 6,35 152.400,00

1 19 40674 Atendimento fisioterapêutico nas alterações motoras un 24.000,00 4,67 112.080,00

1 20 40677 Atendimento fisioterapêutico nas desordens do desenvolvimento neuro motor un 24.000,00 4,67 112.080,00

1 21 40671 Atendimento fisioterapêutico nas disfunções vasculares periféricas un 60,00 4,67 280,20

1 22 40660 Consulta de profissionais de nivel

Superior na atenção especializada (exceto médico)

UN 18.000,00 6,30 113.400,00 Total: R$ 758.671,68

Anexo: 264

Termo de Ref: 385 Data Emissão: 18/11/2025

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VII.Critérios de Aceitabilidade e Julgamento

VII –CRITÉRIOs de aceitabilidade e julgamentos

7.1.O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas:

a)Inscrição;

b)Habilitação;

c)Classificação;

d)Realização de rateio entre os credenciados;

e)Convocação;

f)Assinatura do Termo de Contrato;

g)Publicação de Resumo do Termo de Contrato.

7.2.A primeira etapa corresponde ao processo de credenciamento, e a seguinte, à própria execução dos efeitos do credenciamento.

7.3.A divulgação da lista dos credenciados em sítio eletrônico oficial, não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato.

7.4.Somente poderão executar o objeto deste contrato os prestadores de serviço credenciados que apresentarem documentação regular de habilitação, conforme exigido no edital.

7.5.A contratação será realizada conforme as necessidades da administração pública, as metas planejadas e programadas, e a disponibilidade financeira e orçamentária do órgão contratante.

7.6.A execução dos serviços será autorizada por meio da assinatura do Termo de Contratação, o qual especificará a demanda atribuída a cada prestador credenciado, o prazo de vigência do credenciamento e o valor total autorizado para a execução dos serviços.

7.7As empresas credenciadas deverão ser estabelecidas no município de Rio Bonito ou vir a se estabelecer no prazo de até 90 (noventa) dias, atendendo ao princípio de que os serviços devem ser adquiridos em territórios restritos, região de saúde ou municípios. As empresas que venham a se estabelecer no município, devem apresentar toda documentação em nome da matriz e a documentação da filial no prazo estabelecido, 90 (noventa) dias.

VII.I Justificativa

1.O Estudo Técnico Preliminar (ETP) apontou o credenciamento de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços de fisioterapia como a solução mais adequada para atender à demanda identificada. Esse modelo apresenta uma vantagem significativa: a possibilidade de garantir um serviço técnico especializado, seguro e de qualidade, por meio de uma seleção contínua e transparente de prestadores.

Ao permitir que qualquer interessado que atenda aos requisitos definidos no edital se credencie, a Administração Pública assegura o cumprimento dos princípios da isonomia, eficiência e competitividade, promovendo o acesso da população a procedimentos fisioterapêuticos fundamentais para a promoção da saúde, com celeridade e precisão.

Ademais, o modelo de credenciamento contribui para a redução dos encargos administrativos da Administração, uma vez que transfere aos prestadores a responsabilidade pela execução dos serviços, incluindo a disponibilização da estrutura física, dos equipamentos adequados, da equipe técnica habilitada e o cumprimento das normas sanitárias e regulatórias pertinentes.

Dessa forma, a Administração Pública pode direcionar seus recursos e esforços para outras áreas prioritárias da saúde, ao mesmo tempo em que assegura a efetividade e qualidade na oferta dos procedimentos fisioterapêuticos, atendendo de forma ampla às necessidades da rede pública de saúde. VIII.I. Preço O valor da contratação será apurado de acordo com a Tabela SUS.

De acordo com a previsão do anexo I está previsto o custo para o período de 12 (doze) meses, a quantia estimada de 758.671,68 (setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e um e sessenta e oito centavos) com valor mensal estimado de R$ 63.222,64 (sessenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) que é o valor previsto para a realização de fisioterapia no Município de Rio Bonito/RJ.

VIII.II. Condições de Pagamento

O pagamento será efetuado, em até 30 (trinta) dias à vista das notas fiscais acompanhadas do Termo Circunstanciado referente às mesmas devidamente atestado por 2 (dois) Servidores Municipais, apresentadas quando da prestação do(s) serviço(s), por intermédio da Tesouraria do Município, até o 30° (trigésimo) dia subseqüente ao RECEBIMENTO DEFINITIVO do(s) mesmo(s), sempre de acordo com a ordem cronológica de sua exigibilidade.

Em caso de irregularidade(s) no(s) serviço (s) executado(s) e/ou na documentação fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondente(s) regularização(ões). Se o término do prazo para pagamento ocorrer

VIII.Cláusulas do Contrato

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IX.Prazos

X.Recursos Orçamentários

XI.Garantia do Contrato em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente.

VIII.III. Critério de Reajustes

O valor será reajustado na mesma proporção dos indices e época dos reajustes concedidos na Tabela Unificada do Sistema Único de Saúde, garantindo sempre o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art.26 da Lei 8.080/90, e das normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos VIII.IV. Atualização Monetária IX.I. Prazo de Entrega IX.I. Prazo de Início Os serviços, rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas e obedecendo aos critérios estabelecidos em cada item, deverão ser iniciados de imediato, contados da data da ordem do serviço.

IX.II. Prazo de Conclusão IX.III. Prazo de Observação IX.IV. Prazo de Recebimento Definitivo XII O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, caso não atenda às especificações constantes no Termo de Referência e na proposta da contratada. Nesse caso, o pagamento será proporcional ao objeto aceito. O recebimento será realizado em duas etapas:

a)provisoriamente, até 10 (dez) dias após a execução, mediante Termo de Recebimento Provisório;

b)definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações e, se necessário, após correções a serem feitas em até 20 (vinte) dias da emissão do termo provisório.

1 Os serviços do presente credenciamento serão recebidos:

2 Provisoriamente para efeitos de posterior verificação de sua conformidade com a especificação; 3 Definitivamente após a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos e consequente aceitação; 4 Serão rejeitados no recebimento, os serviços fornecidos com especificações diferentes das constantes da autorização.

5 Na hipótese de substituição ou repetição do procedimento, a credenciada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da administração imediatamente, após o recebimento da notificação por escrito, mantido o preço do contrato.

6 Se disser respeito a diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contração sem prejuízo das penalidades cabíveis.

IX.V. Prazo de Vigência

O Credenciamento permanecerá aberto durante todo o período necessário, conforme disposto no art. 5º do Decreto Municipal nº 452/2024. Credenciamento válido por 12 (doze) meses.

A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento, o qual terá vigência pelo período de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado conforme o art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que se mantenha vantajoso para a Administração. Reduzido Programatica Fonte Descrição

54 02.010.10.302.0200.2.138.3.3.90.39.00.00 15001002 Outros serviços de terceiros - pess

55 02.010.10.302.0200.2.138.3.3.90.39.00.00 16000041 Outros serviços de terceiros - pess

56 02.010.10.302.0200.2.138.3.3.90.39.00.00 16210050 Outros serviços de terceiros - pess

Fica dispensada a garantia para a execução do contrato, na forma facultada pelo artigo 96, Caput, da Lei Federal Nº 14,133/21.

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XII.Diretos e Responsabilidades

XII -Diretos e Responsabilidades XXII.II. Obrigações e responsabilidades da CONTRANTE:

a)Promover, na forma da legislação de regência, o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do Termo de Referência. A existência de fiscalização de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da Contratada por qualquer vício ou defeito na execução do contrato.

b)Notificar, por escrito, à Contratada sobre eventuais irregularidades encontradas no fiel cumprimento de suas obrigações, observando os prazos para adequação. c) Efetuar os pagamentos devidos à Contratada pelos serviços efetivamente executados e faturados, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência. XXII.II. Obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:

a)Prestar os serviços dentro das exigências mínimas impostas pela ANVISA e segundo as especificações e determinações técnicas aplicáveis, respondendo por sua qualidade;

b)Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, exceto, quando previamente autorizado pela CONTRATANTE;

c)Assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da prestação dos serviços necessários à boa e perfeita execução do objeto deste Contrato;

d)Submeter-se às regras de funcionamento da CONTRATANTE;

e)Respeitar, rigorosamente, na execução deste contrato, a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, bem como as normas de higiene e segurança, por cujos encargos responderá unilateralmente;

f)Cumprir rigorosamente os horários e dias aprazados para a prestação, devendo prestar todos os atendimentos agendados;

g)Tratar com profissionalismo, urbanidade e respeito irrestrito os pacientes, bem como os demais profissionais do CONTRATANTE;

h)Comunicar à direção da CONTRATANTE, com 20 (vinte) dias de antecedência, qualquer alteração que houver, para o atendimento do mês seguinte;

i)Realizar somente os serviços autorizados pela Prefeitura Municipal Rio Bonito, através de guias de autorização, assinadas pelo responsável e anexo o encaminhamento e/ou pedido médico;

j)Manter, durante todo o prazo de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que ensejaram sua habilitação na licitação que deu origem ao presente instrumento;

k)Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender pronta e irrestritamente;

l)Fornecer ao preposto credenciado do CONTRATANTE, mensalmente, o relatório especificando nome dos pacientes atendidos, procedimento realizado e valor;

m)Cientificar ao CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato que interfira na execução normal do serviço, sugerindo as medidas necessárias a sua correção;

n)Arcar com o pagamento de todas as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias, sociais e trabalhistas oriundas da execução dos serviços objeto do presente contrato, comprovando mensalmente ao CONTRATANTE, o respectivo pagamento.

o)Manter o atendimento aos pacientes com tratamento iniciado, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias ou até encaminhamento para outra clínica, no caso de haver descredenciamento ou rescisão contratual, independentemente de quem deu causa ao rompimento;

p)Responder por e-mail, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os pedidos da CONTRATANTE para abertura de agenda de atendimentos;

q)A CONTRATADA não poderá cobrar do paciente ou de seu representante, qualquer valor além dos valores pagos pelos serviços prestados nos termos do contrato;

r)A CONTRATADA responsabilizar-se-á por qualquer cobrança indevida, feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional, empregado ou preposto, em razão do contrato.

XXII.III. Obrigações pertinentes à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD .

As partes deverão observar integralmente as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), no que se refere ao tratamento de dados pessoais acessados em razão do certame ou do contrato administrativo que venha a ser celebrado. Essa obrigação se aplica desde o momento da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou aceitação expressa.

Os dados pessoais obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que motivaram seu acesso, devendo o tratamento ocorrer em conformidade com a boa-fé e os princípios previstos no art. 6º da LGPD. É vedado o compartilhamento de dados com terceiros, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas. O contratado deverá ainda orientar e capacitar seus empregados e prepostos quanto aos deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

O contratante poderá, a qualquer tempo, realizar diligências para verificar o cumprimento desta cláusula, cabendo ao contratado prestar prontamente todas as informações e documentos solicitados.

Os bancos de dados formados a partir da execução contratual que envolvam dados pessoais deverão ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual e rastreável de todas as operações de tratamento

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XIII.Sanções Administrativas

XIV.Casos de Rescisão do Contrato

XV.Reconhecimento dos Direitos da Administração em caso de Rescisão Administrativa

XVI.Vinculação ao Edital e a Proposta

XVII.Legislação aplicável à Execução do Contrato e aos Casos Omissos realizadas, contendo data, horário, responsável e finalidade do acesso, nos termos do art. 37 da LGPD, a fim de possibilitar a devida responsabilização em caso de omissões, desvios ou abusos. Além disso, tais bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, possibilitando sua reutilização pela Administração Pública nas hipóteses previstas na legislação vigente.

XIII.I. Penalidades

XIII.I. Penalidades

XIII.Sanções Administrativas XIII.I. Penalidades Comete infração administrativa, nos termos do Art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que, no decorrer da contratação:

I -Dar causa à inexecução parcial do contrato;

II -Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III -Dar causa à inexecução total do contrato;

IV -Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V -Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI -Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII -Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII -Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX -Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X -Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI -Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII -Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o CONTRATANTE, a seu critério, garantida a prévia defesa, aplicará à CONTRATADA as seguintes sanções, respeitando-se também o disposto na Lei Federal nº 14.133/21;

XIII.II. Multas

XIII.II. Multas

a)Advertência;

b)Multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitada a 05 (cinco) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;

c)Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);

d)Multa de 20 % (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos). As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato. A aplicação das sanções pecuniárias estabelecidas nos itens anteriores não afasta a responsabilidade da CONTRATADA por eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros e nem aos ditames penais previstos na Lei 14.133/21, em decorrência da imperfeita execução do serviço contratado.

XIV. Casos de Rescisão do Contrato

O presente contrato poderá ser rescindido em qualquer tempo, seja amigavelmente, judicialmente ou através de ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos termos do art. 104 e seguintes da Lei Federal nº. 14.133/21, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Na hipótese de rescisão, a CONTRATANTE poderá reter créditos e promover a cobrança judiical ou extrajudicial de perdas e danos, a fim de se ressarcir de prejuízos que advirem do rompimento. A Administração e os licitantes ficarão sempre adstrittos aos termos do instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato. Será competente o foro da Comarca de Rio Bonito/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para questôes oriundas deste CONTRATO.

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XVIII.Obrigação da Contratada de Manter as Condições de Habilitação e Qualificações Exigidas

XIX.Fiscalização e Gestão do Contrato

XVIII.Disposições Gerais Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação.

A fiscalização deverá ser realizada por ANA CRISTINA BRITO DA SILVA ASSESSOR DE COORDENACAO 2001307 nomeado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE bem como pelo gestor do contrato JOICE MARIA DA SILVA DA ROSA AGENTE COMUNITARIO SAUDE 421401 cuja função será de registrar todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas observadas.

A Contratada ficará obrigada a executar fielmente o objeto proposto neste Termo de Referência, não se admitindo modificações sem a prévia consulta e concordância da Fiscalização, à qual se compromete, desde já, submeter-se;

A simples apresentação de proposta indica, e fica assim entendida, que a Empresa dá plena concordância com todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

APROVO o Termo de Referência e AUTORIZO o devido prosseguimento.

Aline campos ribeiro mendonca

Rio Bonito-RJ, 18 de novembro de 2025

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta do contrato administrativo nº /20

Termo de contrato de compra nº ......../ ... , que fazem entre si xxxxxxxxx e a empresa xxxxxxx

A ............................... por intermédio do(a) ..................................... (órgão interno contratante), com sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ........ , inscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo ...................., Sr .............................. , portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ............................ , doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ................................ , sediado(a) na ..................................., em ............................... doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) ......................... , e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº ................................... e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 404/2023, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº ........../20 .................... , , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Cláusula primeira - do objeto

O presente documento manifesta a necessidade de credenciamento de PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Rio Bonito, para prestação de serviço especializado em fisioterapia com disponibilidade de profissional técnico fisioterapeuta para atender aos pacientes usuários da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme valores constantes da tabela SIA/SUS, referente aos procedimentos. Planilha anexa. § 1°. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 452, de 2024. § 2°. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

§ 3°. O credenciamento será paralelo e não excludente sob a forma de “contratação com seleção a critério de terceiros”, no qual o beneficiário direto da prestação de serviço definirá com quem contratará, e servirá exclusivamente para indicação, aos terceiros, daqueles que atendem os critérios e requisitos estabelecidos pela Administração Pública para atendimento do interesse público.

Cláusula segunda – das condições da prestação de serviços

§ 1°. Os serviços, rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas e obedecendo aos critérios estabelecidos em cada item, deverão ser iniciados de imediato, contados da data da ordem do serviço. § 2°. O controle será feito por meio de planilhas, relatórios periódicos e auditoria. § 3°.PrazodeInício:Imediatamente após a assinatura do contrato.

Cláusula terceira – dos valores e condições de pagamento

§ 1°. Os valores pagos pelos serviços executados serão conforme tabela abaixo:

Lote Ordem Cód.

Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unit.

1 1 40678 Atendimento fisioterapêutico em paciente c/ comprometimento cognitivo un r$

1 2 40666 Atendimento fisioterapêutico em paciente com alterações oculomotoras periféricas un r$

1 3 40681 Atendimento fisioterapêutico em paciente com seqüelas por queimaduras (médio e grande queimados) un r$

1 4 40672 Atendimento fisioterapêutico em paciente com síndrome coronariana aguda un r$

1 5 40669 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno clínico cardiovascular un r$

1 6 40667 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno respiratório com complicações sistêmicas un r$

1 7 40668 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno respiratório sem complicações sistêmicas un r$

1 8 40680 Atendimento fisioterapêutico em paciente médio queimado un r$

1 9 40664 Atendimento fisioterapêutico em paciente no pré e pós cirurgia oncológica un r$

1 10 40679 Atendimento fisioterapêutico em paciente no pré/pós-operatório de neurocirurgia un r$

1 11 40661 Atendimento fisioterapêutico em paciente no pré/pós cirurgias uroginecológicas un r$

1 12 40663 Atendimento fisioterapêutico em paciente oncológico clínico un r$

1 13 40670 Atendimento fisioterapêutico em paciente pré/pós cirurgia cardiovascular un r$

1 14 40662 Atendimento fisioterapêutico em pacientes c/ disfunções uroginecológicas un r$

1 15 40665 Atendimento fisioterapêutico em pacientes com alterações oculomotoras centrais c/ comprometimento sistêmico un r$

1 16 40676 Atendimento fisioterapêutico em pacientes com distúrbios neuro-cinético-funcionais com complicações sistêmicas un r$

1 17 40675 Atendimento fisioterapêutico em pacientes com distúrbios neuro-cinético-funcionais sem complicações sistêmicas un r$

1 18 40673 Atendimento fisioterapêutico em pacientes no pré e pós-operatório nas disfunções músculo esqueléticas un r$

1 19 40674 Atendimento fisioterapêutico nas alterações motoras un r$

1 20 40677 Atendimento fisioterapêutico nas desordens do desenvolvimento neuro motor un r$

1 21 40671 Atendimento fisioterapêutico nas disfunções vasculares periféricas un r$

1 22 40660 Consulta de profissionais de nivel superior na atenção especializada (exceto médico) un r$

Cláusula quarta – das obrigações da contratada

§ 1°. Prestar os serviços dentro das exigências mínimas impostas pela ANVISA e segundo as especificações e determinações técnicas aplicáveis, respondendo por sua qualidade;

§ 2°. Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, exceto, quando previamente autorizado pela CONTRATANTE;

§ 3°. Assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da prestação dos serviços necessários à boa e perfeita execução do objeto deste Contrato;

§ 4°. Submeter-se às regras de funcionamento da CONTRATANTE;

§ 5°. Respeitar, rigorosamente, na execução deste contrato, a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, bem como as normas de higiene e segurança, por cujos encargos responderá unilateralmente; § 6°. Cumprir rigorosamente os horários e dias aprazados para a prestação, devendo prestar todos os atendimentos agendados;

§ 7°. Tratar com profissionalismo, urbanidade e respeito irrestrito os pacientes, bem como os demais profissionais CONTRATANTE;

§ 8ºComunicar à direção da CONTRATANTE, com 20 (vinte) dias de antecedência, qualquer alteração que houver, para o atendimento do mês seguinte;

§ 9ºRealizar somente os serviços autorizados pela Prefeitura Municipal Rio Bonito, através de guias de autorização, assinadas pelo responsável e anexo o encaminhamento e/ou pedido médico;

§ 10º) Manter, durante todo o prazo de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que ensejaram sua habilitação na licitação que deu origem ao presente instrumento;

§ 11ºPrestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender pronta e irrestritamente;

§ 12ºFornecer ao preposto credenciado do CONTRATANTE, mensalmente, o relatório especificando nome dos pacientes atendidos, procedimento realizado e valor;

§ 13ºCientificar ao CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato que interfira na execução normal do serviço, sugerindo as medidas necessárias a sua correção;

§ 14ºArcar com o pagamento de todas as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias, sociais e trabalhistas oriundas da execução dos serviços objeto do presente contrato, comprovando mensalmente ao CONTRATANTE, o respectivo pagamento;

§ 15ºManter o atendimento aos pacientes com tratamento iniciado, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias ou até encaminhamento para outra clínica, no caso de haver descredenciamento ou rescisão contratual, independentemente de quem deu causa ao rompimento;

§ 16ºResponder por e-mail, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os pedidos da CONTRATANTE para abertura de agenda de atendimentos;

§ 17ºA CONTRATADA não poderá cobrar do paciente ou de seu representante, qualquer valor além dos valores pagos pelos serviços prestados nos termos do contrato;

§ 18ºA CONTRATADA responsabilizar-se-á por qualquer cobrança indevida, feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional, empregado ou preposto, em razão do contrato.

Cláusula quinta – das obrigações da contratante

§ 1ºPromover, na forma da legislação de regência, o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do Termo de Referência. A existência de fiscalização de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da Contratada por qualquer vício ou defeito na execução do contrato.

§ 2ºNotificar, por escrito, à Contratada sobre eventuais irregularidades encontradas no fiel cumprimento de suas obrigações, observando os prazos para adequação. c) Efetuar os pagamentos devidos à Contratada pelos serviços e materiais efetivamente executados e fa turados, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Cláusula sexta – dos recursos orçamentários

A despesa com o presente contrato correrá a conta da dotação orçamentária do orçamento vigente , na classificação abaixo:

Programa de trabalho natureza da despesa fontede recurso

Cláusula sétima – do reajuste do preço

§ 1°. O valor será reajustado na mesma proporção dos indices e época dos reajustes concedidos na Tabela Unificado do Sistema Único de Saúde, garantindo sempre o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art.26 da Lei 8.080/90, e das normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos.

Cláusula oitava – da fiscalização e gestão do contrato

A fiscalização deverá ser realizada por ANA CRISTINA BRITO DA SILVA ASSESSOR DE COORDENACAO 2001307 nomeado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUÚDE bem como pelo gestor do contrato JOICE MARIA DA SILVA DA ROSA AGENTE COMUNITARIO SAUDE 421401 cuja função será de registrar todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas observadas.

Cláusula nona - da rescisão

§ 1°. O presente termo de contrato poderá ser extinto:

I -Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

II -Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

III -A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

IV -A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

V -O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,

Conforme o caso:

1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

3.Indenizações e multas.

Cláusula décima – do descredenciamento

A Administração poderá realizar o descredenciamento quando houver:

I –pedido formalizado pelo Credenciado;

II –perda das condições de habilitação do Credenciado;

III –descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

IV –sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

§ 1°. O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades dele recorrentes. § 2°. A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias. § 3°. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

§ 4°. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

§ 5°. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima o órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

Cláusula décima primeira - das penalidades

Nos termos do art. 156 da Lei Nacional nº 14.133/21, pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer obrigações assumidas perante a Administração, o credenciado, a quem será garantida prévia defesa, ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, garantindo-se contraditório e ampla defesa:

a)Advertência;

b)Multa compensatória entre [0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento)] do valor do contrato celebrado;

c)Impedimento de licitar e contratar;

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

§ 1°. O procedimento, hipóteses de descumprimento e aplicação das sanções seguirá os preceitos estabelecidos na Lei n. 14.133/21;

§ 2°. A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

§ 3°. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o promitente contratado à multa de mora, no percentual de 10% da obrigação não cumprida.

§ 4°. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no item “a”. As sanções previstas nos itens “a”, “k”. e d poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no item b, nos termos do art. 156, § 7º, da Lei n. 14.133/21.

§ 5°. Não serão consideradas sanções e/ou penalidades os valores descontados em função do não cumprimento dos bens ou de metas aprovadas.

§ 6°. O termo de credenciamento poderá ser rescindido por ato formal e unilateral pela Administração, nos casos enumerados no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021, observado o art. 138 da mesma norma, assegurado o contraditório e ampla defesa do contratado.

§ 7°. No caso da rescisão prevista no item anterior, a Administração deverá comunicar o credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a formalização do descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam a este, quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações. § 8°. Também são causas de rescisão do termo de credenciamento a reincidência no descumprimento de quaisquer das condições elencadas no presente Edital e no respectivo termo, bem como a prática de atos que caracterizem má-fé em relação à Administração ou ao beneficiário, sem prejuízo das causas previstas na Lei 14.133/2021.

Cláusula décima segunda– do prazo

O Credenciamento permanecerá aberto durante todo o período necessário, conforme disposto no art. 5º do Decreto Municipal nº 452/2024.

A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento, o qual terá vigência pelo período de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado conforme o art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que se mantenha vantajoso para a Administração.

Cláusula décima terceira- do foro

Fica eleito o foro da Comarca de Rio Bonito para dirimir quaisquer questões decorrentes do cumprimento das obrigações reciprocamente assumidas no presente, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor, para um só efeito legal, perante as testemunhas do ato, que este também subscrevem. xxxxxx, de de 20xx.

Contratante:

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxx

Contratada:

Xxxxxxxxxxxxxxxxx

Representante

Testemunhas:

1.2.

CPF: CPF:

Rg: rg:

Nome: Nome:

Eu, , responsável legal da empresa , inscrita no CNPJ sob o nº interessada em participar do Credenciamento nº xxxx/2025, declaro, sob as penas da Lei, que nos termos § 1º do artigo 9° , da Lei 14.133/21, que a empresa , não possui em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes do Município de Rio Bonito, ocupantes de cargo, emprego ou função ou que tenha tomado parte na elaboração do projeto como autor ou colaborador. Declaro, ainda, que a empresa não possui em seu quadro pessoas ligadas ao Prefeito e seus auxiliares diretos, Vice-Prefeito e Vereadores por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção.

Rio Bonito, de de 20XX.

Assinatura do representante legal

Anexo III: declaração nos termos do § 1º do artigo 9°,…

No edital: Anexo III – declaração nos termos do § 1º do artigo 9°, da lei 14.133/21

Anexo IV: requerimento de credenciamento/proposta

No edital: Anexo IV – requerimento de credenciamento/proposta

À Prefeitura Municipal de Rio Bonito - RJ O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no credenciamento de PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Rio Bonito, para prestação de serviço especializado em fisioterapia com disponibilidade de profissional técnico fisioterapeuta para atender aos pacientes usuários da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme valores constantes da tabela SIA/SUS, referente aos procedimentos, divulgado pelo Município de Rio Bonito - RJ, objetivando a execução dos serviços nos termos do Credenciamento nº /20xx, divulgado em / /20xx.

Razão Social:

Nome Fantasia:

Endereço Comercial:

CEP: Cidade: Estado:

CNPJ:

Conta Bancária da Pessoa Jurídica nº , Agência , Banco , Cidade , Estado .

Conforme tabela a seguir:

Ordem Descrição Unidade Capacidade de atendimento anual Valor Unit.

Rio Bonito, xx de xxxx de xxxx (assinatura do solicitante) (nome do solicitante)

Anexo V: planilha dos procedimentos

No edital: Anexo V- planilha dos procedimentos

Ordem Cód. Item Descrição

1 40678 Atendimento fisioterapêutico em paciente c/ comprometimento cognitivo

2 40666 Atendimento fisioterapêutico em paciente com alterações oculomotoras periféricas

3 40681 Atendimento fisioterapêutico em paciente com seqüelas por queimaduras (médio e grande queimados)

4 40672 Atendimento fisioterapêutico em paciente com síndrome coronariana aguda

5 40669 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno clínico cardiovascular

6 40667 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno respiratório com complicações sistêmicas

7 40668 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno respiratório sem complicações sistêmicas

8 40680 Atendimento fisioterapêutico em paciente médio queimado

9 40664 Atendimento fisioterapêutico em paciente no pré e pós cirurgia oncológica

10 40679 Atendimento fisioterapêutico em paciente no pré/pós-operatório de neurocirurgia

11 40661 Atendimento fisioterapêutico em paciente no pré/pós cirurgias uroginecológicas

12 40663 Atendimento fisioterapêutico em paciente oncológico clínico

13 40670 Atendimento fisioterapêutico em paciente pré/pós cirurgia cardiovascular

14 40662 Atendimento fisioterapêutico em pacientes c/ disfunções uroginecológicas

15 40665 Atendimento fisioterapêutico em pacientes com alterações oculomotoras centrais c/ comprometimento sistêmico

16 40676 Atendimento fisioterapêutico em pacientes com distúrbios neuro-cinético- funcionais com complicações sistêmicas

17 40675 Atendimento fisioterapêutico em pacientes com distúrbios neuro-cinético- funcionais sem complicações sistêmicas

18 40673 Atendimento fisioterapêutico em pacientes no pré e pós-operatório nas disfunções músculo esqueléticas

19 40674 Atendimento fisioterapêutico nas alterações motoras

20 40677 Atendimento fisioterapêutico nas desordens do desenvolvimento neuro motor

21 40671 Atendimento fisioterapêutico nas disfunções vasculares periféricas

22 40660 Consulta de profissionais de nivel superior na atenção especializada (exceto médico)

I

Termo de referência

No edital: Anexo VI- estudo técnico preliminar

Processo nº / Interessado Assunto

Equipe de planejamento

Integrantes Aquisição CONTRATAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA,

Pelo período de 12 (doze) meses. segue

toda a descrição conforme Anexo I- Termo de Referência.

I - Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público

Tendo em vista que os serviços de fisioterapia possuem um papel importante para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes, por meio da prevenção e da reabilitação física, uma vez que atua na promoção da saúde, ajuda a diminuir as dores crônicas e agudas em todo o corpo, além de restaurar a integridade dos órgãos, sistemas e funções e ainda, que a Secretaria de Saúde de Rio Bonito tem por missão proporcionar uma saúde de qualidade, oferecendo serviços de excelência; A necessidade da contratação se dá pelo fato de melhorar a qualidade de vida de muitos cidadãos com diversas patologias diminuindo o tempo de recuperação de cada paciente. Pois são atendidos pacientes em pós-operatórios, com sequelas de AVC, com dificuldades respiratórias, sendo inviável a interrupção do serviço.

II -DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL,

Sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da administração

A contratação não se encontra prevista no Plano Anual de Contratações em razão do município não possuir constituído o referido plano.

A presente contratação encontra-se alinhada ao objetivo de garantia de atendimento integral aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.

III - Requisitos da contratação

3.1.Os requisitos da contratação deverão estar descritos no Termo de Referência e referem-se seus aspectos legais:

II

3.1.1A empresa contratada deverá fornecer a prestação de serviços de realização de fisioterapia descritos neste ETP, ao preço da tabela SUS, para atendimento dos pacientes atendidos pelo município de Rio Bonito, constantes no PPI, conforme autorização realizada pelo próprio município.

4.1.2A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor previsto na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS por procedimentos realizados, conforme produção.

4.1.3Poderão participar deste processo qualquer pessoa jurídica legalmente constituída que satisfaça as exigências do edital e seus anexos, preste serviço compatível com o objeto da contratação e realize, efetivamente, o serviço ofertado.

4.1.4.As unidades participantes deverão ser estabelecidas no município de Rio Bonito, atendendo ao princípio de que os serviços devem ser adquiridos em territórios restritos, região de saúde ou municípios. A direção única em cada esfera de governo de acordo com as pactuações intergestores, não permite que um município adquira serviço de outro município.

4.1.5.Os interessados no presente credenciamento deverão ainda atender os requisitos e apresentar a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação e contratação:

1.1.Licença de Funcionamento Sanitário vigente, compatível com o objeto da presente licitação, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal, estadual ou Federal, na forma da lei.

1.2.Alvará de Localização.

1.3.Comprovação de que possui no seu quadro funcional Profissional Habilitado a desempenhar a atividade solicitada e devidamente inscrita no Conselho equivalente aos serviços oferecidos.

1.4.Declaração/Relação dos equipamentos necessários para a realização dos procedimentos propostos, comprovando a capacidade operacional para a realização dos serviços.

1.5.Cadastro no CNES – Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde.

1.6.Apresentar atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante que comprova a aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação ao(s) qual (is) se credenciará.

5. Pre requisitos para o credenciamento

5.1As unidades participantes deverão ser cadastradas no CNES – Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, como prestadoras de serviços públicos SUS.

5.2As empresas credenciadas deverão ser estabelecidas no município de Rio Bonito ou vir a se estabelecer no prazo de até 90 (noventa) dias, atendendo ao princípio de que os serviços devem ser adquiridos em territórios restritos, região de saúde ou municípios. As empresas que III venham a se estabelecer no município, devem apresentar toda documentação em nome da matriz e a documentação da filial no prazo estabelecido, 90 (noventa) dias.

5.3As unidades participantes deverão ser estabelecidas no município de Rio Bonito, atendendo ao princípio de que os serviços devem ser adquiridos em territórios restritos, região de saúde ou municípios. A direção única em cada esfera de governo, de acordo com as pactuações intergestores, não permite que um município adquira serviço de outro município.

6. Das condições da prestação dos serviços

6.1Os atendimentos serão feitos no endereço indicado pela CONTRATADA que receberá o paciente para a realização do procedimento, mediante protocolo encaminhado pela SMS.

6.2Atendimento deverá ser feito em horário comercial;

6.3Quantidade máxima de atendimentos de acordo com Ficha Programação Orçamentária – FPO.

6.4Os beneficiários serão instruídos pela CONTRATANTE a respeitar o Regulamento Interno da CONTRATADA, naquilo em que não colida com o Contrato;

6.5A CONTRATADA se obriga a zelar pela qualidade dos serviços prestados, obrigando-se, ainda, a manter, durante toda a vigência do Termo, as condições de habilitação e de qualificação exigidas no credenciamento;

6.6A CONTRATADA é responsável pelos danos eventualmente causados ao Município/Secretaria Municipal de Saúde ou aos beneficiários, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução das obrigações previstas no instrumento contratual, sem que tal responsabilidade seja excluída ou reduzida pela fiscalização e pelo acompanhamento do Município/Secretaria Municipal de Saúde;

6.7Havendo interrupção da realização dos exames por motivo justificado, segundo avaliação do Município/Secretaria Municipal de Saúde, fica assegurada a remuneração a CONTRATADA pelos serviços já efetuados;

6.8A interrupção da realização dos exames por iniciativa da CONTRATADA, sem motivo justificado, será considerada como abandono, constituindo causa para rescisão contratual.

As espécies de serviços da assistência

6.9A Os serviços ora contratados estão afetos a uma base territorial populacional conforme o Plano de Saúde do Município de Rio Bonito e serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde, mediante compatibilização das necessidades da demanda e da disponibilidade de recursos financeiros.

IV

6.10A CONTRATADA não poderá cobrar do paciente ou de seu representante, qualquer valor além dos valores pagos pelos serviços prestados nos termos do contrato.

6.11A CONTRATADA responsabilizar-se-á por qualquer cobrança indevida, feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional, empregado ou preposto, em razão do contrato.

6.12Qualquer alteração que importe na modificação e incida sobre a diminuição da capacidade operacional da CONTRATADA, ensejará a rescisão das condições ora estipuladas.

Obrigações da contratante

6.13A CONTRATANTE se obriga a:

I -Transferir a CONTRATADA os recursos previstos no Contrato, no prazo disposto nas condições de pagamento;

II –Estabelecer mecanismos de controle, da oferta e da demanda, das ações e serviços de saúde;

III –cooperar tecnicamente na elaboração de protocolos dos serviços contratados;

6.14Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

6.15Notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

6.16Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto da licitação, que porventura venham a ser solicitado.

Obrigações da contratada

6.17A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

6.18Os empregados da CONTRATADA não terão nenhum vínculo empregatício com o Município/Secretaria Municipal de Saúde, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas com remuneração dos mesmos, seguros de natureza trabalhista e quaisquer outros encargos que forem devidos, referentes aos serviços e empregados;

6.19O eventual inadimplemento pela CONTRATADA quanto aos encargos previstos no item anterior não transfere ao Município/Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade pelo seu pagamento e nem poderá onerar o objeto do Instrumento Contratual;

6.20O Município/Secretaria Municipal de Saúde poderá, a qualquer tempo, rever e alterar a forma e a abrangência previstas no Instrumento Contratual, ampliando ou limitando os V serviços de assistência à saúde prestados pela CONTRATADA, de acordo com sua disponibilidade orçamentária;

6.21A CONTRATADA é obrigada a refazer, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da má execução do contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, sem prejuízo da indenização cabível à CONTRATANTE.

6.22A CONTRATADA se obriga e se compromete a:

I –Manter sempre atualizados o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico;

II –Manter atualizado o cadastro junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), informando a CONTRATANTE, sempre que houver alterações de ordem estrutural e/ou no quadro funcional;

III –para os efeitos do Contrato, consideram-se profissionais do próprio estabelecimento da

Contratada:

A)- o profissional que tenha vínculo de emprego com a CONTRATADA;

B)- o profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente, presta serviços a CONTRATADA ou, se por este autorizado. - o profissional que tenha vínculo de emprego com a CONTRATADA;

IV –Não utilizar e nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;

V –atender o paciente com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação/execução dos serviços;

VI –justificar ao paciente ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas, quando da decisão de não realização de qualquer ato previsto no contrato;

VII –notificar a SMS de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário ou estatutário, e de mudança em sua diretoria, contrato ou estatuto, enviando à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do registro da alteração, cópia autenticada da certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

VIII –cumprir com todas as obrigações de natureza fiscal e para fiscal, que incida ou venha incidir direta ou indiretamente sobre os serviços contratados;

IX –manter atualizadas, anualmente, as certidões negativas de débito das esferas Municipal, Estadual e Federal, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e certidão negativa do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço;

VI

X –renovar, anualmente, o Alvará Sanitário e o Alvará de Licença, Localização e Funcionamento;

XI –manter atualizado o documento de indicação do responsável técnico, devendo os profissionais apresentarem certificado de habilitação e regularidade, reconhecido pelo conselho regional de classe;

X -A CONTRATADA se obriga a apresentar a CONTRATANTE prova de regularidade para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei, periodicamente de forma a mantê-los atualizados, sob pena da CONTRATANTE suspender os repasses até a apresentação dos documentos exigidos.

IV - Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala

4. Estimativas das quantidades a serem contratadas

4.1.A(s) Credenciada(s) deverá (ao) executar os serviços ao preço da tabela SUS.

4.2.De acordo com a previsão do anexo I está previsto o custo para o período de 12 (doze) meses, a quantia estimada de R$ 758.671,68 (setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e um e sessenta e oito centavos) com valor mensal estimado de R$ 63.222,64 (sessenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos ) que é o valor previsto para a realização de fisioterapia no Município de Rio Bonito/RJ.

4.3.A descrição dos procedimentos número SUS, bem com os quantitativos constarão do

Anexo I: ao presente ETP.

No edital: ANEXO I ao presente ETP.

V -LEVANTAMENTO DE MERCADO, QUE CONSISTE NA ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS,

E justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar

5. Levantamento de mercado

5.1Acerca dos valores, foi tomado o valor previsto na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS por procedimento realizado, conforme produção. Os valores praticados estão fundamentados em demonstrativo econômico-financeiro, elaborado pela direção nacional do SUS, e são aprovados pelo Conselho nacional de Saúde, órgão deliberativo de controle social, conforme disposto ainda na Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe em seu artigo26, incisos I e II:

VII Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§1ºNa fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Nesse sentido, as soluções encontradas para a referida demanda seriam: Solução 1: implantação de estrutura física, aquisição de equipamento, contratação de equipe técnica, manutenção e operação direta pela municipalidade.

Solução 2: Contratação, via licitação de empresa especializada no serviço de fisioterapia, com estrutura própria ou cedida pelo município, sendo remunerada conforme produção (Tabela SUS).

5.2.Analise da Solução 1 Controle total sobre a operação e qualidade do serviço, integração plena com prontuário eletrônico da rede, possibilidade de utilização como centro de referência regional, investimento de longo prazo com retorno institucional. Desvantagens de alto custo inicial (equipamentos obras, contratação), despesas continuas com manutenção, insumos e gestão da equipe, dificuldade de dimensionamento adequado da demanda x capacidade instalada, risco de ociosidade de equipamentos se não houver regionalização.

5.3.Análise da Solução 2 Custo variável conforme demanda, rapidez na implantação e início dos atendimentos, redução de encargos administrativos e trabalhistas, possibilidade de clausulas de desempenho e controle de qualidade, acesso a tecnologias atualizadas e equipe especializada. Desvantagens menor controle sobre a rotina operacional, possível dependência de prestadores privados, necessidade de contrato bem estruturado para evitar judicializações e glosas.

5.4.Análise Comparativa das Soluções

Solução 1 – serviço próprio solução 2 – credenciamento

Investimento Inicial Alto-Baixo Sustentabilidade financeira Média Tempo de implantação Longo 6-12 meses Implantação curta 2-3 meses Baixa flexibilidade de expansão Média flexibilidade de expansão Controle direto do serviço Risco operacional compartilhado com a contratada.

VIII

5.5.Justificativa e conclusão da solução A contratação de empresa especializada para prestação do serviço de fisioterapia, com remuneração conforme tabela é mais vantajosa no curto e médio prazo, permite atender de forma célere a demanda reprimida de fisioterapia, gera menor impacto orçamentário inicial, evita a complexidade de licitações para compra de equipamentos e contratação de profissionais especializados, oferece maior adaptabilidade a flutuações de demanda, possibilita exigência de indicadores de qualidade e prazos de entrega dos laudos.

VI - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação

6.1.A CONTRATANTE reservará para o período de 12 (doze) meses, a quantia estimada de R$ 758.671,68 (setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e um e sessenta e oito centavos) com valor mensal estimado de R$ 63.222,64 (sessenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos ) , para o pagamento dos serviços realizados, conforme produção, e acordo com o valor previsto na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

VII - Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso

7. Descrição da solução como um todo

7.1.A solução 2 – realização de processo para credenciamento de empresa(s) para realização dos procedimentos fisioterapêuticos a preço de tabela SUS – demonstra ser a mais adequada para atender a demanda apontada, destacando-se que o pagamento ocorre a prestação do serviço por procedimento no valor da tabela SUS, permitindo que todos os prestadores de serviços que satisfaçam determinados requisitos possam se credenciar para a prestação do serviço.

A presente proposta visa ao credenciamento de serviços especializados na realização de fisioterapias, com o objetivo de atender à demanda de pacientes oriundos da rede pública de saúde, conforme diretrizes e protocolos estabelecidos pelos órgãos competentes. A solução contempla a disponibilização de estrutura física adequada, equipamentos compatíveis com os procedimentos propostos, equipe técnica habilitada, sistemas de agendamento, bem como o cumprimento rigoroso dos prazos e padrões de qualidade estabelecidos pela contratante.

1.Abrangência dos Serviços Ofertados Os serviços a serem credenciados englobam, mas não se limitam a: atendimento fisioterapêutico em paciente com comprometimento cognitivo, atendimento fisioterapêutico IX em paciente pré/pós cirurgia cardiovascular, atendimento fisioterapêutico em paciente oncológico clínico, atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno respiratório com complicações sistêmicas.

Emissão de laudos por profissionais habilitados (Fisioterapeutas).

Entrega dos laudos em formato digital e/ou impresso, conforme exigência da contratante.

2.Requisitos Técnicos da Estrutura Ambientes adequados ao fluxo de pacientes, respeitando normas sanitárias, de acessibilidade e segurança.

Equipamentos com tecnologia atualizada, em perfeito estado de funcionamento e com calibração regular.

Sistema de registro e armazenamento de laudos com acesso seguro e controlado, permitindo a rastreabilidade das informações.

Conectividade e interoperabilidade com sistemas da contratante, sempre que solicitado.

3.Exigências Relacionadas à Manutenção dos Equipamentos Manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos deverá ser realizada periodicamente, com registros documentados e disponíveis para fiscalização.

Todos os equipamentos utilizados na realização dos procedimentos estar com as manutenções em dia, conforme recomendação dos fabricantes e normas da Anvisa.

A contratada deverá manter contrato ativo de manutenção com assistência técnica autorizada ou equipe interna capacitada, de forma a garantir a disponibilidade contínua dos serviços. Substituição imediata de equipamentos defeituosos que comprometam a continuidade do atendimento.

4.Assistência Técnica Suporte técnico deverá estar disponível em tempo integral (24h para serviços de urgência e emergência; horário comercial para os demais).

Tempo de resposta máximo para início de atendimento técnico: 4 horas úteis após a abertura do chamado.

A contratada deverá garantir que qualquer falha que impacte na realização dos procedimentos seja solucionada no menor tempo possível, evitando prejuízo à assistência dos pacientes. Em caso de paralisação superior a 48 horas, a contratada deverá apresentar plano emergencial de contingência.

X

5.Qualidade e Conformidade Todos os exames deverão ser realizados conforme protocolos clínicos e diretrizes técnicas estabelecidas pelas autoridades sanitárias e pelo SUS.

A contratada deverá submeter-se à auditoria da contratante sempre que solicitado, fornecendo acesso a documentos, laudos e demais registros pertinentes. A equipe técnica deve possuir registro nos respectivos conselhos profissionais (CREFITO, CRM etc.) e comprovada experiência na realização dos procedimentos propostos.

6.Compromissos Adicionais Garantia de agendamento dos procedimentos em prazo compatível com a complexidade e urgência do caso.

Entrega de laudos dentro do prazo estabelecido (geralmente entre 24 e 72 horas, salvo situações de urgência).

VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da contratação

O princípio do parcelamento do objeto é essencial em contratações públicas e deve ser adotado sempre que tecnicamente viável e economicamente vantajoso, visando aumentar a competitividade e garantir a isonomia entre os participantes. Neste caso, a modalidade de credenciamento foi analisada como a melhor solução para atender às necessidades da Administração.

8.1.Justificativa para o Parcelamento da Contratação através do Credenciamento

8.1.1.Viabilidade Técnica do Parcelamento O credenciamento oferece uma alternativa viável tecnicamente, pois possibilita o fracionamento dos serviços entre diversas clínicas, sem comprometer a qualidade ou a continuidade dos serviços.

8.1.2.Competitividade e Ampliação de Oferta Ao realizar o credenciamento de múltiplas clínicas, a Administração aumenta a competitividade, permitindo a participação de diversas empresas. Isso evita a concentração de serviços em um único fornecedor, reduzindo riscos e garantindo melhores condições de atendimento e economicidade.

8.2.Considerações sobre a Impossibilidade de Contratação Sem Parcelamento

8.2.1.Impacto da Restrição de Concorrência A contratação de uma única empresa para prestar todos os procedimentos fisioterapêuticos restringiria a competitividade e limitaria a flexibilidade dos pacientes. Além disso, tal modelo XI poderia gerar insatisfação entre os usuários e tornar o processo mais oneroso, devido à falta de opções de prestadores.

8.2.2.Economia de Escala e Gerenciamento Simplificado Embora a centralização pudesse, em tese, trazer ganhos de economia de escala, os potenciais desafios administrativos e o risco de descontinuidade em caso de problemas com o único fornecedor tornam essa alternativa menos atrativa. A possibilidade de optar por diferentes clínicas, conforme descrito no Art. 79, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021, demonstra que o modelo de credenciamento com parcelamento é a alternativa mais eficaz.

8.3.Conclusão

8.3.1.Escolha pelo Credenciamento com Parcelamento dos Serviços. O modelo de credenciamento paralelo e não excludente consiste na habilitação simultânea de múltiplos prestadores de serviços, que atendam aos requisitos previamente estabelecidos em edital público, permitindo a atuação concorrente e simultânea desses entes credenciados. Considerando os benefícios apresentados, a contratação via credenciamento, com a possibilidade de parcelamento entre clínicas distintas, se mostra tecnicamente viável e economicamente vantajosa. Essa modalidade possibilita a ampliação da oferta de serviços e assegura que os munícipes tenham maior flexibilidade e liberdade de escolha, atendendo aos princípios da competitividade e isonomia.

8.3.2.Conformidade com a Lei 14.133/2021 A decisão pelo credenciamento, com a consequente fragmentação do atendimento, atende aos requisitos do Art. 79, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021, maximizando a eficiência e a economicidade sem comprometer a qualidade e a continuidade dos serviços.

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis

A contratação visa obter resultados que promovam economicidade e eficiência no uso dos recursos da Administração. Esses resultados pretendidos servirão como metas de avaliação, tanto na fase preparatória quanto na execução contratual, de modo a verificar o cumprimento dos objetivos traçados.

9.1.Resultados Pretendidos em Termos de Economicidade

9.1.1.Redução de Custos Operacionais A contratação por credenciamento de diversas clínicas especializadas busca obter uma ampla rede de atendimento, possibilitando uma comparação de preços e mantendo um controle de gastos mais rigoroso. Com isso, espera-se reduzir os custos médios dos exames, proporcionando uma economia significativa para a Administração.

XII

9.1.2.Flexibilidade para Ajuste de Gastos O credenciamento oferece flexibilidade para a Administração ajustar a demanda de acordo com os recursos financeiros disponíveis e a necessidade real de exames, evitando desperdícios e sobrecustos desnecessários.

9.1.3.Controle do Orçamento Municipal Por meio de uma rede credenciada, os custos dos exames serão distribuídos de forma planejada e escalonada, o que permite maior previsibilidade e controle do orçamento destinado a esse tipo de serviço. Assim, pretende-se evitar gastos excessivos em função de um único contrato.

9.2.Resultados Pretendidos em Termos de Aproveitamento dos Recursos Humanos

9.2.1.Redução de Demandas Administrativas Internas O credenciamento, ao envolver diversos prestadores, reduz a necessidade de gerenciamento detalhado de contratos individuais com cada clínica, otimizando o uso dos recursos humanos no setor administrativo e diminuindo o tempo dedicado ao controle e acompanhamento de contratos.

9.2.2.Agilidade no Atendimento aos Pacientes A escolha do modelo de credenciamento permite que os pacientes sejam atendidos em clínicas diversas, conforme suas preferências e localização, reduzindo filas de espera e, com isso, diminuindo o tempo necessário para atendimento. Esse resultado favorece o trabalho dos profissionais de saúde e melhora o atendimento ao munícipe.

9.3.Resultados Pretendidos em Termos de Aproveitamento dos Recursos Materiais

9.3.1.Redução do Desgaste e Uso de Equipamentos Públicos Com a descentralização dos procedimentos fisioterapêuticos para clínicas privadas, evita-se o uso intensivo dos equipamentos públicos de diagnóstico, prolongando sua vida útil e reduzindo os custos com manutenção e reposição de equipamentos.

9.3.2.Melhor Utilização das Estruturas Municipais A utilização de clínicas externas, por meio do credenciamento, libera as estruturas municipais de saúde para outros tipos de atendimento, maximizando o aproveitamento do espaço físico e dos recursos materiais disponíveis.

9.4.Resultados Pretendidos em Termos de Aproveitamento dos Recursos Financeiros

9.4.1.Maximização do Custo-Benefício dos Serviços Contratados

XIII

A Administração espera obter um alto custo-benefício ao permitir que múltiplas clínicas concorram e ofereçam preços competitivos. O credenciamento possibilita ajustes de custo conforme a demanda, permitindo o pagamento apenas pelos serviços efetivamente utilizados.

9.4.2.Previsibilidade e Sustentabilidade Orçamentária O modelo de credenciamento proporciona uma previsão mais acurada de gastos, contribuindo para a sustentabilidade do orçamento público e permitindo uma distribuição financeira adequada ao longo do período contratual, conforme a necessidade e disponibilidade de recursos.

9.5.Parâmetros para Avaliação dos Resultados na Execução Contratual

9.5.1.Indicadores de Desempenho Econômico Será monitorado o custo médio por procedimento realizado, com comparações periódicas para verificar a manutenção da economicidade ao longo do contrato.

9.5.2.Avaliação da Satisfação dos Usuários e Agilidade no Atendimento Será analisada a satisfação dos munícipes quanto ao tempo de espera e a qualidade dos serviços recebidos nas clínicas credenciadas.

X - Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual

Para assegurar o êxito da contratação e preparar a estrutura administrativa necessária, a Administração deverá adotar as seguintes providências antes da celebração do contrato. Essas ações visam garantir a eficiência da execução contratual, a comunicação adequada com os pacientes e o controle da qualidade dos serviços prestados.

10.1.Capacitação de Servidores para Fiscalização e Gestão Contratual

10.1.1.Treinamento Específico Caso necessário, será realizado um treinamento para os servidores responsáveis pela fiscalização e gestão contratual, capacitando-os para monitorar e verificar o cumprimento dos termos contratuais pelas clínicas credenciadas.

10.1.2.Procedimentos de Verificação e Documentação Os servidores receberão orientações sobre os procedimentos de controle de qualidade, verificação de notas fiscais e documentação de atendimento, para assegurar a conformidade dos serviços prestados.

XIV

10.2.Orientação ao Responsável pela Emissão de Requisição/Autorização

10.2.1.Informação ao Paciente sobre Clínicas Credenciadas O responsável pela emissão da requisição ou autorização de procedimentos deverá informar o paciente sobre a(s) clínica(s) credenciada(s), fornecendo contatos de telefone e WhatsApp (quando disponível) para facilitar a comunicação.

10.2.2.Suporte para Pacientes em Situações de Vulnerabilidade Um responsável será designado para auxiliar pacientes que tenham dificuldades no agendamento, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade, incluindo a organização de transporte para deslocamento até a clínica, quando necessário.

10.3.Criação de Canal de Comunicação entre Setores Requisitantes e a Contabilidade

10.3.1.Previsão Orçamentária Antes da Emissão da Requisição Será estabelecido um canal de comunicação entre o setor de requisição e a contabilidade, garantindo que haja dotação orçamentária antes da emissão de cada requisição, prevenindo compromissos orçamentários não planejados.

10.3.2.Monitoramento de Limites de Gasto A contabilidade acompanhará os gastos e fornecerá ao setor requisitante informações atualizadas sobre os limites orçamentários, para que os gastos permaneçam sob controle.

10.4.Controle de Quantidades Emitidas e Recebidas

10.4.1.Monitoramento das Notas Fiscais Um setor específico será responsável por monitorar a quantidade de procedimentos emitidos em requisições e a quantidade recebida conforme notas fiscais, assegurando a correspondência entre o autorizado e o realizado.

10.4.2.Verificação de Conformidade As notas fiscais serão verificadas quanto à conformidade dos serviços prestados, para assegurar que os prestadores cumpram os termos acordados.

10.5.Comunicação com Clínicas Credenciadas

10.5.1.Centralização de Informações e Orientações A Administração estabelecerá um canal de comunicação direto com as clínicas credenciadas, para transmitir orientações e atualizações, promovendo a padronização do atendimento e a clareza nos procedimentos contratuais.

10.6.Avaliação da Satisfação e Qualidade do Atendimento ao Paciente XV

10.6.1.Criação de um Setor para Avaliação da Qualidade e Satisfação do Paciente Será criado um setor específico para realizar avaliações periódicas da satisfação do paciente quanto ao atendimento nas clínicas credenciadas e à qualidade dos procedimentos realizados. Esse setor será responsável por coletar feedback dos pacientes e acompanhar a satisfação geral.

10.6.2.Metodologia de Avaliação Serão aplicadas pesquisas de satisfação, presenciais ou por meio eletrônico, com o objetivo de obter opiniões dos pacientes sobre os atendimentos e os serviços prestados. As clínicas que apresentarem feedback negativo frequente poderão ser reavaliadas quanto ao seu credenciamento.

10.6.3.Melhoria Contínua com Base no Feedback O setor de avaliação deverá consolidar os dados de satisfação dos pacientes e apresentar relatórios periódicos, que servirão como base para melhorias nos processos de qualidade.

XI - Contratações correlatas e/ou interdependentes

11. Contratações correlatas e/ou interdependentes

11.1.Não se faz necessária a realização de mais contratações correlatas e ou interdependentes ao objeto pretendido, nem há pretensão de realizar contratações futuras para que o objetivo desta contratação seja atingido, razão pela qual este item não será considerado no planejamento.

XII - Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável

12.1.Dada a natureza do objeto que se pretende adquirir, não se verifica impactos ambientais relevantes, sendo necessário tão somente que a licitante atenda aos critérios dos órgãos fiscalizadores quanto à sua atividade.

XIII - Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina

Com base nas análises realizadas em todas as etapas deste Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Administração conclui que a alternativa mais adequada para atender à necessidade de realização de procedimentos fisioterapêuticos é a contratação pelo modelo de XVI credenciamento de empresas especializadas. A seguir, detalha-se o posicionamento conclusivo que sustenta essa escolha.

13.1.Fundamentação da Escolha pelo Credenciamento

13.1.1.Atendimento Amplo e Flexível aos Munícipes O modelo de credenciamento proporciona maior flexibilidade e acessibilidade, otimizando o atendimento conforme as necessidades individuais e regionais.

13.1.2.Ampliação da Competitividade e Controle de Qualidade Ao permitir que diversas clínicas participem como prestadoras de serviços, o credenciamento promove a competitividade entre os fornecedores, o que tende a melhorar a qualidade dos serviços prestados e garantir que os preços estejam alinhados ao mercado.

13.1.3.Mitigação de Riscos e Continuidade dos Serviços A escolha pelo credenciamento distribui a demanda entre múltiplos fornecedores, reduzindo o risco de interrupção dos serviços caso algum prestador enfrente problemas operacionais. Essa diversidade de prestadores garante a continuidade e a eficiência no atendimento.

13.2.Vantagens da Solução Escolhida

13.2.1.Controle Orçamentário e Economicidade O credenciamento permite que a Administração ajuste a demanda conforme a disponibilidade de recursos financeiros, evitando compromissos orçamentários excessivos e promovendo a economicidade na contratação dos procedimentos.

13.2.2.Eficiência Administrativa e Operacional A modalidade de credenciamento reduz a carga administrativa ao estabelecer um sistema centralizado para controle e fiscalização dos prestadores, simplificando a gestão contratual e otimizando o uso dos recursos humanos.

13.3.Passos a Serem Seguidos

13.3.1.Elaboração do Termo de Referência Com a definição do credenciamento como solução ideal, será elaborado o Termo de Referência (TR) com base nas diretrizes estabelecidas neste ETP, detalhando as especificações dos serviços, os critérios de avaliação, e as cláusulas contratuais.

13.3.2.Definição de Critérios de Credenciamento

XVII

O Termo de Referência incluirá os critérios de qualificação das clínicas que pretendem se credenciar, assegurando que todos os prestadores atendam aos requisitos técnicos e legais necessários para a prestação de serviços de qualidade.

13.4.Conclusão Final

13.4.1.Adequação e Alinhamento aos Objetivos Administrativos A contratação pelo modelo de credenciamento está alinhada com os objetivos administrativos de promover um atendimento ágil, acessível e eficiente aos munícipes, atendendo aos princípios de economicidade, flexibilidade e competitividade.

13.4.2.Continuidade do Processo de Contratação Com a escolha do credenciamento como a solução mais adequada, a Administração prosseguirá com a elaboração do Termo de Referência e demais documentos necessários para formalizar e regulamentar o processo de contratação, assegurando a eficiência e a transparência em todas as etapas do processo licitatório.

Lote item especificação uni qtd. unitário total

1 40678 Atendimento fisioterapêutico em paciente c/ comprometimento cognitivo un 12 6,35 76,2

1 40666 Atendimento fisioterapêutico em paciente com alterações oculomotoras periféricas un 60 4,67 280,2

1 40681 Atendimento fisioterapêutico em paciente com seqüelas por queimaduras un 12 4,67 56,04 XVIII (médio e grande queimados)

1 40672 Atendimento fisioterapêutico em paciente com síndrome coronariana aguda un 60 6,35 381

1 40669 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno clínico cardiovascular un 60 4,67 280,2

1 40667 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno respiratório com complicações sistêmicas un 60 6,35 381

1 40668 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno respiratório sem complicações sistêmicas un 60 4,67 280,2 XIX

1 40680 Atendimento fisioterapêutico em paciente médio queimado un 12 4,67 56,04

1 40664 Atendimento fisioterapêutico em paciente no pré e pós cirurgia oncológica un 60 6,35 381

1 40679 Atendimento fisioterapêutico em paciente no pré/pós- operatório de neurocirurgia un 12 6,35 76,2

1 40661 Atendimento fisioterapêutico em paciente no pré/pós cirurgias uroginecológicas un 60 6,35 381

1 40663 Atendimento fisioterapêutico em paciente oncológico un 60 4,67 280,2 XX clínico

1 40670 Atendimento fisioterapêutico em paciente pré/pós cirurgia cardiovascular un 60 6,35 381

1 40662 Atendimento fisioterapêutico em pacientes c/ disfunções uroginecológicas un 60 4,67 280,2

1 40665 Atendimento fisioterapêutico em pacientes com alterações oculomotoras centrais c/ comprometimento sistêmico un 60 6,35 381

1 40676 Atendimento fisioterapêutico em pacientes com distúrbios neuro- cinético- funcionais com complicações sistêmicas un 24000 6,35 152400 XXI

1 40675 Atendimento fisioterapêutico em pacientes com distúrbios neuro- cinético- funcionais sem complicações sistêmicas un 24000 4,67 112080

1 40673 Atendimento fisioterapêutico em pacientes no pré e pós- operatório nas disfunções músculo esqueléticas un 24000 6,35 152400

1 40674 Atendimento fisioterapêutico nas alterações motoras un 24000 4,67 112080

1 40677 Atendimento fisioterapêutico nas desordens do desenvolvimento neuro motor un 24000 4,67 112080 XXII

1 40671 Atendimento fisioterapêutico nas disfunções vasculares periféricas un 60 4,67 280,2

1 40660 Consulta de profissionais de nivel superior na atenção especializada (exceto médico) un 18000 6,3 113400

«Itens_Por_Lote» Essa comissão declara ser viável a contratação dos serviços elencados nesse estudo. Rio Bonito, 18 de novembro de 2025.

Responsável pela elaboração

Referências Legais: Art. 24 e 27 da IN 05/2017;

Dbnova tecnologia

Setor Responsável : .

Objeto : CONTRATAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Segue toda a descrição conforme Anexo I- Termo de Referência.. ( ) INDEFIRO pelos seguintes motivos:

XXIII

.

( ) Defiro, desde que haja as seguintes alterações: .

( ) Declaro estar CIENTE e de ACORDO com o Estudo Preliminar apresentado.

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 11/12/2026 às 13:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e qualificação técnica.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Portal de Compras Públicas) (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
[Portal de Compras Públicas] - O objeto do presente procedimento é o de credenciamento de PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Rio Bonito, para prestação de serviço especializado em fisioterapia com disponibilidade de profissional técnico fisioterapeuta para atender aos pacientes usuários da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme valores constantes da tabela SIA/SUS, referente aos procedimentos. Planilha anexa.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 758.671,68
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE RIO BONITO
CNPJ do órgão
28.741.072/0001-09
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Rio Bonito
Processo
9102-25
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
28741072000109-1-000128/2025

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE RIO BONITO, em Rio Bonito (RJ), publicou credenciamento nº 07 I/2025 para [Portal de Compras Públicas] - O objeto do presente procedimento é o de credenciamento de PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde -…. O valor total estimado é de R$ 758,7 mil e as propostas seguem abertas até 11 de dezembro de 2026, às 13h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 28741072000109-1-000128/2025.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).