Mão de obra, com fornecimento de peças e componentes novos, destinados à substituição das peças atualmente existentes no portão da sede da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES, incluindo retirada dos componentes existentes, instalação das novas peças, ajustes, regulagens, testes e demais serviços necessários ao perfeito funcionamento do portão

Espirito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO TERMO DE REFERÊNCIA 1- DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO 1.1. O presente T ermo de R eferência tem por objeto a contratação de empres a especializada para prestação de s erviços de mão de obra, com fornecimento de peças e componentes novos , destinados à s ubstituição das peças atualmente exis tentes no portão da sede da P refeitura Municipal de B aixo G uandu/E S , incluindo retirada dos componentes exis tentes , ins talação das novas peças, ajus tes , regulagens , tes tes e demais s erviços neces s ários ao perfeito funcionamento do portão. 1.2. A contratação compreende o fornecimento de todas as peças, componentes, materiais , ferramentas , equipamentos e mão de obra es pecializ ada neces s ários à s ubs tituição dos itens exis tentes que apres entem des gas te, defeito, avaria ou neces s idade de s ubs tituição, conforme es pecificações constantes des te T ermo de R eferência. 1.3. As peças fornecidas deverão s er novas , de primeiro us o e compatíveis com o s istema atualmente ins talado, pos s uindo caracterís ticas técnicas iguais ou equivalentes às peças s ubs tituídas , des de que as s eguradas a compatibilidade, s egurança e perfeita funcionalidade do conjunto. 2- JUSTIFICATIVA 2.1. A contratação jus tifica-s e pela necess idade de s ubs tituição de peças e componentes atualmente exis tentes no portão de aces s o à s ede da P refeitura Municipal de B aixo G uandu/E S , vis ando res tabelecer e/ou as s egurar s eu adequado funcionamento. 2.2. E m raz ão do des gas te, defeito ou comprometimento dos componentes exis tentes , mos tra-se neces s ária a s ubs tituição das res pectivas peças, acompanhada de mão de obra especializada para retirada, instalação, regulagem e tes tes dos novos componentes . 2.3. O adequado funcionamento do portão é neces s ário para proporcionar segurança patrimonial e controle de aces s o às dependências da P refeitura Municipal, inclus ive quanto à entrada e s aída de veículos e pes s oas. 2.4. C ons iderando que a subs tituição dos componentes exige conhecimento técnico específico e peças compatíveis com o s is tema ins talado, faz-s e neces s ária a contratação de empres a especializada para execução da s olução completa. 3- DA GARANTIA: 3.1- A empres a vencedora deverá entregar os produtos ofertados , acompanhados da res pectiva Nota F is cal e do T ermo de G arantia devidamente preenchido de no mínimo 12 (doz e) mes es . 3.2- O T ermo/ C ertificado de G arantia a s er entregue pela empres a vencedora, deverá observar as regras es tabelecidas pelo C ódigo de D efes a do C ons umidor (L ei F ederal nº 8078/1990) no que s e refere ao seu as pecto formal, o qual deverá esclarecer, dentre outros as pectos , no que cons is te a garantia, qual o s eu praz o e o local onde ela deverá s er exigida. 4 - DO DETALHAMENTO DO OBJETO: 4.1 - O S erviço es pecializ ado compreenderá a retirada e s ubs tituição das peças exis tentes no portão da Local/Setor: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 00000292 - Requerimento Nº: 000079 / 2026 - 13/10/2026 ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ Page 1 of 1 Rua Fritz Von Lutzow, nº 217, Bairro Centro, Baixo Guandu/ES CEP: 29730-000

Espirito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO TERMO DE REFERÊNCIA s ede da P refeitura Municipal, incluindo fornecimento das novas peças , ins talação, ajus tes , regulagens e tes tes de funcionamento, conforme abaixo es pecificado: a) retirada e des montagem das peças existentes que s erão s ubs tituídas ; b) fornecimento das novas peças e componentes ; c) ins talação das peças novas em s ubs tituição às exis tentes ; d) realiz ação dos ajus tes e adaptações es tritamente neces s ários à ins talação; e) regulagem dos componentes ; f) realiz ação de tes tes de funcionamento; g) correção de eventuais falhas verificadas durante os testes ; e h) entrega do portão em perfeitas condições de funcionamento e s egurança. 4.2 - D AS P E Ç AS R E T IR ADAS 4.2.1 - As peças e componentes retirados do portão em raz ão da s ubs tituição permanecerão pertencentes ao Município, não podendo s er des cartados , retirados das dependências municipais ou apropriados pela contratada s em autoriz ação expres s a da Adminis tração. 4.2.2 - Após a s ubs tituição, as peças retiradas deverão s er entregues ao s ervidor res pons ável pela fis caliz ação, para que a Adminis tração providencie a des tinação adequada. 5. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1- O julgamento da propos ta far-s e-á por critério objetivo de "ME NO R P R E Ç O G L O B AL ", des de que s ejam atendidos os requis itos es tabelecidos no instrumento convocatório e s eus res pectivos anexos . 5.2 - O valor médio es timado para a contratação s erá de R $ 5.290,00(cinco mil, duz entos e noventa reais), tendo s ido obtido através de pes quis a de preços junto ao mercado. 6 - DA FORMA, PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: 6.1- A pres tação do s erviço s erá realiz ada diretamente no prédio des ta prefeitura, s ituado R ua F ritz V on L utzow, n°,217, centro, B aixo G uandu - E S , C E P 29.730-000, de s egunda a s exta-feira, das 07h às 15h. 6.2- O praz o para início da pres tação de s erviços s erá de 05 (cinco) dias corridos , contados a partir da data de recebimento da Autoriz ação de F ornecimento via endereço eletrônico, a s er expedida pela UG - S ecretaria Municipal de Adminis tração. 6.3- A C O NT R AT AD A, obrigatoriamente, deverá entregar, s ob pena de rejeição dos mes mos no ato do recebimento, produtos com as es pecificações mínimas des critas no pedido de compras . Page 2 of 2 Rua Fritz Von Lutzow, nº 217, Bairro Centro, Baixo Guandu/ES CEP: 29730-000

Espirito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO TERMO DE REFERÊNCIA 6.4- T odas as despes as com trans porte, carregamento e descarregamento dos materiais serão por conta da empres a vencedora. 6.5- P or ocas ião da entrega, caso s eja detectado que os materiais não atendem as es pecificações técnicas do objeto licitado, poderá a S ecretaria Municipal de Adminis tração rejeitá-los , integralmente ou em parte, obrigando-s e a empres a vencedora a providenciar a s ubs tituição daqueles não aceitos no prazo de 05 (cinco) dias úteis . O transporte e carregamento dos materiais não aceitos s erão de res pons abilidade da empres a. 6.7- T odas as des pes as de recolhimento e trans porte dos materiais e rejeitados ficará a cargo da C O NT R AT AD A. 7 - DOS PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: 7.1 - O acompanhamento e a fis caliz ação da pres tação dos s erviços s erão exercidos por s ervidores da S ecretaria Municipal de Adminis tração, nos termos do art.117 da L ei nº 14.133/2021 que deverão ates tar a realiz ação dos s erviços contratados , para cumprimento das normas es tabelecidas nos artigos 62 e 63 da L ei nº 4.320/64. 7.2- O Município de B aixo G uandu exercerá a fiscaliz ação, de modo a as s egurar o efetivo cumprimento da execução do es copo contratado. 7.3 - O fis cal deverá promover o regis tro de todas as ocorrências relacionadas a entrega, determinando o que for neces s ário à regulariz ação das falhas obs ervadas , conforme as previs ões des te termo. 7.4 - As decis ões e providências que ultrapas s arem a competência do fis cal deverão s er s olicitadas à S ecretaria Municipal de Adminis tração em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. 7.5 - A fis caliz ação s erá exercida no interes s e exclus ivo do Município de B aixo G uandu e não exclui nem reduz a respons abilidade da C ontratada por qualquer irregularidade ou res ponsabilidade na entrega dos produtos . 7.6- Ao s ervidor des ignado para o acompanhamento e a fis calização da pres ente aquis ição de acordo com as regras e exigências des te termo, caberá ainda, a conferência das notas fis cais e a liberação das res pectivas faturas para pagamento. 7.7- O fis cal titular será designado através de ato normativo. 8 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: 8.1- C ons tituem obrigações do C O NT R AT ANT E além das cons tantes neste termo: a) P romover, por meio do F is cal do P roces s o o acompanhamento e a fis calização da execução/entrega do objeto do pres ente T ermo de R eferência, s ob o as pecto quantitativo e qualitativo, anotando em regis tro próprio as falhas detectadas; b) C omunicar prontamente à C ontratada qualquer anormalidade na execução do objeto, podendo recus ar o recebimento, caso não es teja de acordo com as es pecificações e condições es tabelecidas no presente T ermo de R eferência; Page 3 of 3 Rua Fritz Von Lutzow, nº 217, Bairro Centro, Baixo Guandu/ES CEP: 29730-000

Espirito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO TERMO DE REFERÊNCIA c) C onferir toda a documentação técnica gerada e apres entada durante a execução do objeto, efetuando o s eu ates to quando a mes ma es tiver em conformidade com os padrões de informação e qualidade exigidos ; d) Ates tar os fornecimentos executados quando es tiverem de acordo com o es pecificado; e) E fetuar o pagamento à contratada, de acordo com as condições es tabelecidas nes te T ermo de R eferência; f) A UG -S ecretaria Municipal de Adminis tração não responderá por quais quer compromis sos as s umidos pela C ontratada com terceiros , ainda que vinculados à execução do objeto do pres ente T ermo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da C ontratada, de s eus empregados , prepos tos ou s ubordinados . 9 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 9.1 - C ons tituem obrigações da C O NT R AT AD A além das cons tantes nes te termo: a) Atender a todas as condições des critas no pres ente T ermo de R eferência; b) R es pons abiliz ar-s e pelo fornecimento do objeto, res pondendo civil e criminalmente por todos os danos , perdas e prejuíz os que, por dolo ou culpa s ua, de s eus empregados , prepos tos, ou terceiros no exercício de s uas atividades , vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar ao C ontratante; c) D ar ciência, imediatamente e por es crito, de qualquer anormalidade que verificar na execução do objeto, bem como, pres tar es clarecimentos que forem s olicitados pelo C ontratante; d) Não deixar de executar qualquer atividade necess ária ao perfeito fornecimento do objeto, s ob qualquer alegação, mes mo s ob pretexto de não ter s ido executada anteriormente qualquer tipo de procedimento; e) P restar qualquer tipo de informação s olicitada pelo C ontratante s obre os fornecimentos , bem como fornecer qualquer documentação julgada neces s ária ao perfeito entendimento do objeto deste T ermo; f) Manter durante toda a vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações as s umidas , todas as condições de habilitação e qualificação exigidas ; g) R eparar, corrigir, remover, recons truir ou s ubs tituir, às suas expens as , no total ou em parte, o objeto des te T ermo de R eferência em que s e verificarem vícios , defeitos ou incorreções . 10 - DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 10.1- O pagamento s erá em parcela única, mediante a apres entação pela C ontratada, de Nota F is cal ao Município de B aixo G uandu, juntamente com a comprovação de regularidade fiscal exigidos pelo art. 68 da L ei nº 14.133/2021, a s aber: I - a ins crição no C adas tro de P es s oas F ís icas (C P F ) ou no C adas tro Nacional da P es s oa J urídica (C NP J ); II - a ins crição no cadas tro de contribuintes es tadual e/ou municipal, s e houver, relativo ao domicílio ou s ede do licitante, pertinente ao s eu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - a regularidade perante a F az enda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou s ede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; Page 4 of 4 Rua Fritz Von Lutzow, nº 217, Bairro Centro, Baixo Guandu/ES CEP: 29730-000

Espirito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO TERMO DE REFERÊNCIA IV - a regularidade relativa à S eguridade S ocial e ao F G T S , que demons tre cumprimento dos encargos s ociais ins tituídos por lei; V - a regularidade perante a J us tiça do T rabalho; 10.2- A Nota F is cal e os demais documentos deverão s er emitidos pela C ontratada, que depois de conferidos e vis ados , s erão ates tados pelo fis cal des ignado e encaminhados para proces samento e pagamento no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, após a res pectiva apres entação. 10.2.1- Q uando devido, as notas fis cais deverão s er emitidas na forma eletrônica, conforme legis lação vigente e encaminhadas em formato "xml", para o s eguinte endereço eletrônico: nfe@ baixoguandu.es .gov.br <mailto:nfe@ baixoguandu.es .gov.br>. 10.2.2 - O s pagamentos somente s erão realiz ados através de O rdem B ancária, ficando a C ontratada obrigada a indicar na Nota F is cal, a C onta C orrente e Agência B ancária para o res pectivo pagamento. 10.2.3 - O correndo erros na apresentação das Notas F is cais ou nos documentos relativos às obrigações fis cais /trabalhis tas , s erá s olicitada a C ontratada providências para retificação, ficando estabelecido que o prazo para pagamento s erá contado a partir da data da regulariz ação da pendência. 10.3 - A Nota F is cal deverá conter o mes mo C NP J e raz ão s ocial apres entados quando da C ontratação, as s im como, o número da contratação, o (s ) objeto (s ), os valores unitários e totais . 10.4 - Q ualquer alteração feita no C ontrato s ocial, ato constitutivo ou es tatuto que modifique as informações regis tradas no certame, deverá s er comunicado ao Município de B aixo G uandu, mediante documentação própria, para apreciação da autoridade competente. 10.5 - O Município de B aixo G uandu poderá deduz ir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela C ontratada, em decorrência de descumprimento de s uas obrigações . 10.6 - P ara a efetivação do pagamento a C ontratada deverá manter as mes mas condições previs tas no T ermo de R eferência no que concerne a propos ta de preço. 10.7 - O s preços propos tos s ão fixos e irreajus táveis , s em prejuízo do dis pos to no incis o II, alínea "d", do art. 124, da L ei nº 14.133/2021. 10.8 - Nenhum pagamento s erá efetuado à C ontratada, enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 10.9- Não haverá, sob hipótes e alguma, pagamento antecipado. 11. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 11.1 - D a habilitação jurídica: a) Ato C ons titutivo, E statuto ou C ontrato S ocial em vigor, devidamente regis trado; em s e tratando de sociedade comercial, no cas o de s ociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos s eus adminis tradores (Ata e T ermo de P oss e); ou R egis tro C omercial; no cas o de empres a individual; b) D ecreto de autoriz ação, em s e tratando de empres a ou s ociedade es trangeira em funcionamento no P aís , e ato de regis tro ou autoriz ação para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade ass im o exigir; c) Ins crição do ato cons titutivo, no cas o de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em Page 5 of 5 Rua Fritz Von Lutzow, nº 217, Bairro Centro, Baixo Guandu/ES CEP: 29730-000

Espirito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO TERMO DE REFERÊNCIA exercício; d) C omprovação da Ins crição no C NP J . 11.2 - D a habilitação s ocial: a) Declaração datada e as sinada pela C ontratada, de atendimento ao incis o X X X III do artigo 7º da C F /88 (anexo I); 11.3 - D a regularidade fis cal e trabalhis ta: a) C ertidão Negativa ou C ertidão P os itiva com E feito Negativa, referentes a T ributos F ederais e à D ívida Ativa da União unificando as C ontribuições P revidenciárias ; b) P rova de R egularidade perante o F undo de G arantia por T empo de S erviço - F G T S ; c) C ertidão Negativa ou C ertidão P os itiva com E feito Negativa, perante a F azenda E s tadual - E s tado S ede da C ontratada; d) C ertidão Negativa ou C ertidão P os itiva com E feito Negativa, perante a F az enda Municipal - Município S ede da C ontratada; e) C ertidão Negativa ou C ertidão P os itiva com E feito Negativa, perante a J us tiça do T rabalho; f) C ertidão Nacional de E mpres as Inidôneas e S uspens as C E IS ); g) C ertidão Nacional de E mpres as P unidas (C NE P ); h) C adas tro de Inidôneas do T ribunal de C ontas da União (certidões negativas de inidoneidade e de impedimento); i) C adas tro Nacional de C ondenações C ivis por ato de improbidade adminis trativa do C ons elho Nacional de J us tiça (certidões negativas de inidoneidade e de impedimento); 11.4 - D a qualificação econômico-financeira: a) C ertidão Negativa de F alência e ou R ecuperação J udicial e E xtrajudicial, expedida pelos C artórios D is tribuidores competentes, ou outro documento expedido pelo J uíz o competente, no qual ates te que a empres a pos s ui condições econômicas s uficientes para cumprimento do contrato, da s ede da pes s oa jurídica, datada de, no máximo, 60 (s es s enta) dias anteriores à data de apres entação da documentação ou dentro do praz o de validade da C ertidão quando houver. 11.5 - D a qualificação técnica: a) Ates tado de capacidade técnica de que a licitante pres tou, s em res trição, s erviço de natureza compatível com o objeto des ta licitação, acompanhado do comprovante de regis tro no cons elho de clas se. A comprovação s erá feita por meio de ates tado, devidamente as s inado, carimbado, preferencialmente em papel timbrado da empresa ou órgão tomador do s erviço, que para efeito deste termo de referência s erá cons iderado atividades pertinentes e compatíveis ao objeto. Page 6 of 6 Rua Fritz Von Lutzow, nº 217, Bairro Centro, Baixo Guandu/ES CEP: 29730-000

Espirito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO TERMO DE REFERÊNCIA 11.6 - D ocumentos complementares : a) Declaração de ciência e concordância com o termo de referência (anexo II). 12 - DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.1- As despes as decorrentes da pres ente contratação correrão a conta do O rçamento Municipal para o exercício de 2026, de acordo com a clas s ificação programática s eguinte: Órgão: 050- S ecretaria Municipal de Adminis tração - S E MAD Manutenção das Atividades da Adminis tração e Apoio Adminis trativo - 2.010 E quipamento e Material P ermanente - 33903900000 150000009999 - F icha - 136. 12. DA SUBCONTRATAÇÃO. 12.1. Não s erá admitida a subcontratação do objeto descrito neste termo. 13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 13.1- O participante, antes de ofertar lance em qualquer dos itens des ta contratação/aquis ição, deverá conhecer em detalhes , e es tará concordando com todos os atos previs tos no T ermo de R eferência (T R ), NÃO podendo alegar des conhecimento das condições . Page 7 of 7 Rua Fritz Von Lutzow, nº 217, Bairro Centro, Baixo Guandu/ES CEP: 29730-000

Espirito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO TERMO DE REFERÊNCIA ANE X O I P E Ç AS A S E R E M F O R NE C ID AS item Q uant. Und. es pecificação 01 04 Und. curva 02 04 Und. eletroduto 03 30 Mts . C abo P P 2,5 04 02 Und. B andeja fixa 05 01 Und. C onjunto régua fim de curs o D Z D urata 06 02 Und. B ateria 12 V 45AH E B 1245 07 02 Und. C abo de engate bateria externa 08 01 Und. P laca de motor 09 01 Und. R égua de 12 tomadas 10A padrão 19P 10 01 Und. F onte 10A. 11 10 Und. C ontrole remoto univers al, contendo 02 botões , bateria 12 V 23ª. Page 8 of 8 Rua Fritz Von Lutzow, nº 217, Bairro Centro, Baixo Guandu/ES CEP: 29730-000

Espirito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO TERMO DE REFERÊNCIA ANE X O II MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR A empres a _____________________ pess oa jurídica de direito privado, ins crita no CNPJ/MF nº __________________ representada pelo (a) S r. (a) _____________________________, D E C L AR A, para fins do dis pos to no incis o VI do art. 68 da L ei n.º 14.133, de 01 de Abril de 2021, c/c pela L ei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1.999, que não emprega menor de dez oito anos em trabalho noturno, perigos o ou ins alubre, bem como não pos s ui nenhum funcionário menor de 16 (dezesseis) anos , s alvo na condição de aprendiz , a partir de 14 (quatorze) anos . Município(es tado), ____ de _____________ de 2026. Nome do Representante Legal: ____________________________ CPF Nº: __________________________________ Razão Social: _________________________________ CNPJ Nº: _________________________________ ____________________________________________________________ As sinatura do repres entante legal e C arimbo da empres a ANE X O III Page 9 of 9 Rua Fritz Von Lutzow, nº 217, Bairro Centro, Baixo Guandu/ES CEP: 29730-000

Espirito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO TERMO DE REFERÊNCIA MODELO DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM O TERMO DE REFERÊNCIA (Dispensa de Licitação por Valor - Art. 75, Inciso I ou II, Lei nº 14.133/2021) A empres a ______________________________________, ins crita no C NP J nº ________________________, por intermédio de s eu repres entante legal infra-as s inado, DE C L AR A, para os devidos fins , que tem plena ciência, conhecimento e concordância com todas as cláus ulas , condições , es pecificações técnicas, exigências e obrigações es tabelecidas no T ermo de R eferência, que integra o P roces s o Adminis trativo nº _______________, referente à Dis pens a de L icitação por V alor, realiz ada nos termos do art. 75, incis o II, da L ei F ederal nº 14.133/2021, conforme a naturez a do objeto. D eclara, ainda, que analis ou integralmente o T ermo de R eferência e que es tá plenamente apta a cumprir fielmente todas as condições nele previs tas , res pons abiliz ando-s e pela execução do objeto, obs ervados os praz os , padrões de qualidade, es pecificações técnicas e demais requisitos estabelecidos pela Adminis tração Municipal. A empres a declara es tar ciente de que o descumprimento de quaisquer exigências , condições ou obrigações cons tantes no T ermo de R eferência acarretará s ua des clas sificação, bem como a aplicação das s anções adminis trativas cabíveis , inclus ive multas , conforme dis posto na L ei F ederal nº 14.133/2021, s em prejuíz o das demais penalidades legais aplicáveis . P or s er expres s ão da verdade, firma a pres ente declaração para que produz a s eus efeitos legais . Município(es tado), ____ de ______________ de 2026. ______________________________________ R epres entante L egal __________________________________________________ Asssinatura da Secretaria Emitente __________________________________________________ Gestor do Processo Ciente da Responsabilidade em: _____/_____/_____ Ciente da Responsabilidade em: _____/_____/_____ Fiscal do Contrato __________________________________________________ Page 10 of 10 Rua Fritz Von Lutzow, nº 217, Bairro Centro, Baixo Guandu/ES CEP: 29730-000