Resumo do edital: Contratação de empresa por dispensa de licitação, especializada para prestação de serviços de seguro automotivo para veículo tipo VAN, perte
Dispensa 000014/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITACAO DE BAIXO GUANDU/ES · Baixo Guandu/ES · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da contratação de seguro automotivo para veículo VAN da frota da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
“Contratação de empresa por dispensa de licitação, especializada para prestação de serviços de seguro automotivo para veículo tipo VAN, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos”
O seguro deve incluir cobertura contra colisão, incêndio, roubo e furto, danos materiais e corporais a terceiros e assistência 24 horas.
“incluindo cobertura contra colisão, incêndio, roubo e furto, danos materiais e corporais a terceiros, assistência 24 horas e demais coberturas especificadas neste Termo de Referência”
A contratação tem por finalidade assegurar a proteção patrimonial do veículo utilizado nas atividades da Secretaria.
“A contratação decorre da necessidade de assegurar a proteção patrimonial do veículo tipo VAN pertencente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos”
O pagamento será em parcela única mediante apresentação de Nota Fiscal.
“O pagamento será em parcela única, mediante a apresentação pela Contratada, de Nota Fiscal ao Município de Baixo Guandu”
As despesas correrão à conta do Orçamento Municipal para o exercício de 2026.
“As despesas decorrentes da presente contratação correrão a conta do Orçamento Municipal para o exercício de 2026”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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11 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de seguro automotivo para veículo tipo VAN Renault Master, placa UNN8B89/ES.
“Contratação de seguro automotivo para veículo tipo VAN Renault /máster ESSPL 16, passageiro micro-ônibus, placa UNN8B89 /ES, CHASSI 93YF62S07VJ706269, cor branca, diesel, ano 2026”
A contratação abrange cobertura compreensiva, cobertura a terceiros, danos materiais e pessoais, acidentes pessoais por passageiros e franquia reduzida.
“Prestação de serviço de seguro total , com assistência 24 horas, cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo), cobertura a terceiros, danos materiais e danos pessoais, acidentes pessoais por passageiros, franquia reduzida, franquia para vidros, retrovisores, faróis, pneus e lanternas;”
O seguro deve ser realizado na modalidade Frota.
“O seguro deve ser realizado de acordo com o valor determinado, na modalidade "Frota";”
A importância segurada será determinada pelo valor de mercado da tabela FIPE.
“A importância segurada para cada veículo será determinada pelo valor de mercado constante da tabela FIPE pelo site (www.fipe.com.br), observado o tipo de franquia;”
A contratada deve disponibilizar assistência 24 horas para comunicação de sinistros e acionamento dos serviços contratados.
“A Contratada deverá disponibilizar atendimento de assistência 24 (vinte e quatro) horas para comunicação de sinistros e acionamento dos serviços contratados, durante todo o período de vigência da apólice.”
Valor estimado
O valor médio apurado para a contratação é de R$ 6.392,13, incluindo todos os custos e despesas.
“No valor médio apurado de R$ 6.392.13 , estarão inclusos todos os custos e despesas.”
Prazos e sessão
A cobertura securitária deve ter início em até 24 horas após a formalização da contratação ou emissão da apólice.
“A cobertura securitária deverá ter início em até 24 (vinte e quatro) horas após a formalização da contratação e/ou emissão da apólice, conforme definido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos”
A contratada deve disponibilizar a apólice ou documento equivalente em até 24 horas após a formalização da contratação.
“A contratada deverá disponibilizar a apólice, certificado ou documento equivalente que comprove a efetiva cobertura do veículo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a formalização da contratação.”
O término da vigência da apólice será 1 ano após o seu início.
“O término da vigência da apólice a ser contratada deverá ser 1 (um) ano após o seu início.”
O pagamento será processado no prazo de até 20 dias corridos após a apresentação da Nota Fiscal.
“A Nota Fiscal e os demais documentos deverão ser emitidos pela Contratada, que depois de conferidos e visados, serão atestados pelo fiscal designado e encaminhados para processamento e pagamento no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, após a respectiva apresentação.”
Critério de julgamento
O fornecedor será selecionado mediante procedimento de contratação definido pela Administração, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
“O fornecedor será selecionado mediante procedimento de contratação definido pela Administração, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.”
Quando adotado o critério de menor preço, será considerada vencedora a proposta de menor valor global que atenda integralmente às especificações.
“Quando adotado o critério de menor preço, será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor valor global , desde que atendidas integralmente as especificações, coberturas e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.”
Habilitação jurídica
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado.
“a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores (Ata e Termo de Posse); ou Registro Comercial; no caso de empresa individual;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
“c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;”
O edital exige comprovação da inscrição no CNPJ.
“d) Comprovação da Inscrição no CNPJ.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige declaração de atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da CF/88.
“a) Declaração datada e assinada pela Contratada, de atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da CF/88;”
O edital exige certidão negativa ou positiva com efeito negativa referente a tributos federais e dívida ativa da União.
“a) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, referentes a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União unificando as Contribuições Previdenciárias;”
O edital exige prova de regularidade perante o FGTS.
“b) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;”
O edital exige certidão negativa ou positiva com efeito negativa perante a Fazenda Estadual do estado sede da contratada.
“c) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, perante a Fazenda Estadual - Estado Sede da Contratada;”
O edital exige certidão negativa ou positiva com efeito negativa perante a Fazenda Municipal do município sede da contratada.
“d) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, perante a Fazenda Municipal - Município Sede da Contratada;”
O edital exige certidão negativa ou positiva com efeito negativa perante a Justiça do Trabalho.
“e) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, perante a Justiça do Trabalho.”
Entrega e execução
A contratada deve emitir a apólice de seguro e disponibilizar os documentos necessários à comprovação da contratação e das coberturas.
“A contratada deverá emitir a apólice de seguro e disponibilizar à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos todos os documentos necessários à comprovação da contratação e das coberturas.”
A contratada deve disponibilizar a apólice ou documento equivalente que comprove a cobertura do veículo em até 24 horas após a formalização da contratação.
“A contratada deverá disponibilizar a apólice, certificado ou documento equivalente que comprove a efetiva cobertura do veículo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a formalização da contratação.”
A contratada deve disponibilizar atendimento de assistência 24 horas para comunicação de sinistros e acionamento dos serviços contratados.
“A Contratada deverá disponibilizar atendimento de assistência 24 (vinte e quatro) horas para comunicação de sinistros e acionamento dos serviços contratados, durante todo o período de vigência da apólice.”
A contratada deve disponibilizar serviço de assistência 24 horas com remoção de veículos e passageiros, com quilometragem livre.
“A CONTRATADA deverá disponibilizar o serviço de assistência 24 (vinte e quatro) horas para os veículos segurados, com cobertura de remoção de veículos e passageiros, compreendendo serviços de reboque, guincho outro tipo de remoção com Km de distância livre;”
A cobertura securitária deve ter início em até 24 horas após a formalização da contratação e/ou emissão da apólice.
“A cobertura securitária deverá ter início em até 24 (vinte e quatro) horas após a formalização da contratação e/ou emissão da apólice, conforme definido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos”
A contratada deve prestar informações solicitadas pelo contratante sobre os fornecimentos e fornecer documentação julgada necessária.
“Prestar qualquer tipo de informação solicitada pelo Contratante sobre os fornecimentos, bem como fornecer qualquer documentação julgada necessária ao perfeito entendimento do objeto deste Termo;”
Penalidades
O Município pode deduzir do pagamento importâncias devidas pela Contratada em decorrência de descumprimento de obrigações.
“O Município de Baixo Guandu poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela Contratada, em decorrência de descumprimento de suas obrigações.”
Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira por penalidade ou inadimplência contratual.
“Nenhum pagamento será efetuado à Contratada, enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “T.R. 2875 2026 Seguro Automotivo - Sec. Ass. Socia” (8 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.