Resumo do edital: Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de aerolevantamento fotogramétrico e perfilométrico lidar
Pregão - Eletrônico 028/2026 · MUNICIPIO DE MIRACEMA · Miracema/RJ · página da licitação
Resumo geral
O contrato tem por base a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
“LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021”
O prazo de vigência da contratação é de 24 meses contados da assinatura do contrato.
“O prazo de vigência da contratação é de 24 meses contados do(a) assinatura do contrato, prorrogável sucessivamente por até 10 anos”
O contratado prestará garantia de execução contratual de 5% do valor total do contrato.
“O CONTRATADO prestará garantia de execução contratual no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato”
O contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
“os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato”
A subcontratação não será admitida, exceto a hospedagem de dados em nuvem.
“A subcontratação ou terceirização de serviços não será admitida, com exceção da hospedagem de dados em nuvem”
O foro eleito para dirimir litígios é o do Município de Miracema/RJ.
“Fica eleito o Foro do Município de Miracema/RJ para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto do contrato é definido conforme o Termo de Referência anexo ao edital.
“O objeto do presente instrumento é _________________________, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital de licitação.”
O objeto inclui aerolevantamento fotogramétrico e perfilométrico LiDAR.
“Aerolevantamento fotogramétrico e perfilométrico LiDAR”
O objeto inclui mapeamento móvel fotogramétrico 360° e perfilométrico LiDAR.
“Mapeamento móvel fotogramétrico 360° e perfilométrico LiDAR”
O objeto inclui elaboração do mapa urbano.
“Elaboração do mapa urbano”
O objeto inclui atualização do cadastro imobiliário urbano.
“Atualização do cadastro imobiliário urbano”
O objeto inclui sistema de geoprocessamento web.
“Sistema de geoprocessamento web”
Valor estimado
O valor total da contratação está previsto na cláusula quinta do contrato.
“O valor total da contratação é de R$ _________ (___________________________________________).”
O valor inclui despesas ordinárias diretas e indiretas, tributos e encargos.
“No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos”
O valor é meramente estimativo e os pagamentos dependem dos quantitativos efetivamente executados.
“O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente executados.”
Prazos e sessão
O prazo de vigência é de 24 meses contados da assinatura do contrato.
“O prazo de vigência da contratação é de 24 meses contados do(a) assinatura do contrato”
A garantia de execução deve ser prestada no prazo de 10 dias úteis contados da assinatura do instrumento.
“no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da assinatura deste instrumento, nos termos dos arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133, de 2021.”
A garantia será liberada ou restituída no prazo de 30 dias após o término da vigência contratual.
“A garantia será liberada ou restituída no prazo de 30 (trinta) dias após o término da vigência contratual”
A Administração terá prazo de 30 dias para decidir sobre requerimentos protocolados.
“A Administração terá o prazo de 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.”
O contratado deve comunicar ocorrências anormais no prazo de 24 horas.
“não ultrapassando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas”
Entrega e execução
O prazo de vigência da contratação é de 24 meses contados da assinatura do contrato.
“O prazo de vigência da contratação é de 24 meses contados do(a) assinatura do contrato, prorrogável sucessivamente por até 10 anos”
O regime de execução, os modelos de gestão e os prazos de conclusão e entrega constam no Termo de Referência.
“O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência”
O contratado deve comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 horas antes da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo.
“Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto”
O contratado deve comunicar ao fiscal do contrato, em até 24 horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente no local de execução.
“Comunicar ao Fiscal do contrato tempestivamente, observada a urgência da situação, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual”
A garantia de execução deve ser prestada no prazo de 10 dias úteis contados da assinatura do instrumento.
“O CONTRATADO prestará garantia de execução contratual no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da assinatura deste instrumento”
Penalidades
As regras sobre infrações e sanções administrativas são as definidas no Termo de Referência.
“As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.”
O contratante pode reter créditos existentes em favor do contratado nos casos de multas e ressarcimento de prejuízos.
“Nos casos de multas e nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do CONTRATADO”
A garantia pode ser usada para cobrir multas, ressarcimento de prejuízos e obrigações trabalhistas e previdenciárias.
“A garantia poderá ser utilizada pelo CONTRATANTE para cobertura de multas, ressarcimento de prejuízos e adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias”
O contratado deve recompor a garantia em 10 dias úteis quando ela for utilizada, sob pena de rescisão contratual.
“hipótese em que o CONTRATADO deverá recompor a garantia no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de rescisão contratual.”
Anexos
O Termo de Referência é anexo ao edital de licitação e integra a contratação.
“O objeto do presente instrumento é _________________________, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital de licitação.”
Vinculam a contratação o Termo de Referência, o Edital da Licitação, a Proposta do Contratado e eventuais anexos.
“Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do CONTRATADO; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.”
O prazo para pagamento e demais condições estão definidos no Termo de Referência, parte integrante do contrato.
“O prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referentes encontramse definidos no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.”
Gerado em 20/10/2026 a partir de “205398_editais_1792518471.zip › 004_anexo III_modelo de contrato_SEI_00330022.pdf” (5 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.