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O edital completo
“EDITAL DE CREDENCIAMENTO N 05 2026 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - RH.pdf”, 84 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento nº 05/2026
Secretaria de administração – subsecretaria de recursos humanos
Nota: Versão atualizada em atendimento ao parecer da Procuradoria Geral do Município PGM e às recomendações decorrentes da ACP.
Sumário
Introdução
2. Da autorização para a realização do procedimento de credenciamento
Habilitação
No edital: 3. Do dia, horário e local para protocolo da documentação de habilitação para credenciamento
O que está sendo comprado
No edital: 4. Do objeto
Recursos orçamentários
Prazos
Quem pode participar
No edital: 7. Das condições de participação
8. Da representação no procedimento de credenciamento
9. Da apresentação da documentação de habilitação para credenciamento
10. Da forma de apresentação da documentação de habilitação para credenciamento
11. Do roteiro para elaboração da documentação de habilitação para credenciamento
12. Das diretrizes do credenciamento e parâmetros técnicos
13. Das etapas do procedimento de credenciamento
Recursos
No edital: 14. Da interposição de recurso administrativo – fase de seleção
Ata e contratação
No edital: 15. Da homologação do credenciamento e formalização do termo de credenciamento
Pagamento
No edital: 16. Da medição e do pagamento
Sanções
No edital: 17. Das sanções administrativas
Disposições finais
No edital: 18. Do foro
19. Das disposições finais
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente art. 79, inciso I (Credenciamento), bem como demais normas aplicáveis à Administração Pública. FINALIDADE: Prestação de serviços médicos periciais destinados à avaliação da capacidade laborativa de servidores públicos do Município de Maricá vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e atendimento às condições estabelecidas neste edital.
Data de início do credenciamento: 16/07/2026
HORÁRIO: 09h às 17h LOCAL: Secretaria de Administração – Subsecretaria de Recursos Humanos
1. Introdução
1.1O Município de Maricá, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público que realizará PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos periciais, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com vistas à formação de cadastro de prestadores habilitados para a realização de perícias médicas administrativas destinadas à avaliação da capacidade laborativa dos servidores públicos do município de Maricá, nas condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, especialmente no termo de referência.
1.2O presente credenciamento e as contratações dele decorrentes serão regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 79, inciso I, que disciplina o procedimento de credenciamento, pelas demais normas aplicáveis à administração pública, bem como pelas disposições constantes neste edital e em seus anexos.
1.3Eventuais retificações deste edital, por iniciativa da administração pública ou em decorrência de impugnação, serão divulgadas pela mesma forma que se deu publicidade ao instrumento convocatório, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, comprovadamente, a alteração não afetar a formulação das documentações de habilitação para credenciamento ou a apresentação da documentação.
1.4O presente credenciamento poderá ser revogado por razões de interesse público devidamente justificadas ou anulado por ilegalidade, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, sem que caiba aos interessados direito à indenização, ressalvado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação aplicável nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
1.5Os interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca deste edital no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data de sua publicação.
1.5.1Os pedidos de esclarecimento deverão ser protocolados presencialmente na sede da Prefeitura Municipal de Maricá, situada na Rua Álvares de Castro, nº 348, Centro, Maricá/RJ, no horário de 9h às 16h, ou desde que encaminhadas formalmente à Comissão de Credenciamento, através do e-mail: rh.marica.pmm@gmail.com.
1.5.2A comissão responsável pelo credenciamento responderá aos pedidos de esclarecimento no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento.
1.5.3As respostas aos pedidos de esclarecimento serão divulgadas no portal oficial do município de Maricá, passando a integrar o edital para todos os efeitos legais.
1.6Qualquer interessado poderá impugnar o presente edital no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da sua publicação.
1.6.1As impugnações deverão ser protocoladas no endereço indicado no item 1.5.1, no horário de 9h às 16h.
1.6.2A comissão responsável pelo credenciamento decidirá sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento.
1.6.3As impugnações poderão ser apresentadas presencialmente no protocolo geral da Prefeitura ou por meio eletrônico, mediante envio ao endereço institucional indicado no edital ou pelo sistema eletrônico utilizado pela Administração.
1.7.1Este edital e seus anexos estarão disponíveis no portal oficial do município de Maricá, no endereço eletrônico: https://transparencia.marica.rj.gov.br/licitacoes/licitacoes e no Portal da Nacional de Contratações Públicas, no endereço eletrônico: https://pncp.gov.br/app/editais
1.7.2O acesso à versão digital é gratuito, sendo vedada a exigência de qualquer contraprestação para o fornecimento do instrumento convocatório.
1.7.3Os quantitativos, critérios técnicos e condições de execução encontram-se detalhados no Termo de Referência, que integra o presente edital para todos os fins.
2. Da autorização para a realização do procedimento de credenciamento.
2.1A abertura do presente credenciamento foi devidamente autorizada pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Administração, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 4188/2026, que trata da contratação de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos periciais destinados à avaliação da capacidade laborativa.
2.2A autorização para instauração do procedimento administrativo considerou a necessidade institucional de estruturação das atividades de perícia médica administrativa no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como as conclusões constantes do Estudo Técnico Preliminar, da Justificativa da Contratação e do Termo de Referência, que integram o processo administrativo.
2.3O procedimento de credenciamento foi adotado por se tratar de solução administrativa adequada para atendimento de demanda permanente, porém com quantitativo variável, permitindo a contratação paralela e não excludente de interessados que atendam às condições estabelecidas pela Administração Pública, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
3. Do dia, horário e local para protocolo da documentação de habilitação para credenciamento
3.1Os interessados em participar do presente credenciamento deverão protocolar a documentação de habilitação e demais documentos exigidos neste edital junto à Secretaria de Administração – Subsecretaria de Recursos Humanos, situada na Rua Álvares de Castro, nº 346, 1º andar, Centro, Maricá/RJ, a partir do dia 16 de julho de 2026 no horário de 09h às 16h, em dias úteis.
3.2O procedimento de credenciamento permanecerá aberto durante todo o período de vigência deste edital, permitindo que novos interessados apresentem documentação para habilitação a qualquer tempo, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.3A análise da documentação apresentada pelos interessados será realizada pela Comissão responsável pelo Credenciamento, designada pela Administração Pública, que verificará o atendimento aos requisitos estabelecidos neste edital e em seus anexos.
3.4Após a análise da documentação apresentada, será lavrada ata circunstanciada contendo o resultado da habilitação, com a indicação dos interessados considerados aptos ao credenciamento.
3.5O resultado da análise da documentação e da habilitação dos interessados será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico oficial do Município de Maricá, no Diário Oficial do Município e, quando exigido, em jornal de grande circulação, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do ato decisório da autoridade competente, garantindo-se ampla publicidade e transparência ao procedimento.
3.6Eventual alteração de data, horário ou local para recebimento da documentação ou realização de sessões relacionadas ao procedimento será divulgada no Diário Oficial de Maricá – DOM e no portal oficial do Município, observando-se a mesma forma de publicidade adotada para este edital.
4. Do objeto
O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos periciais, com indicação de médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM e possuidor de Registro de Qualificação de Especialista – RQE em área compatível com a atividade pericial, para a realização de perícias médicas administrativas destinadas à avaliação da capacidade laborativa dos servidores públicos do Município de Maricá, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme as condições, especificações técnicas, critérios de execução e demais exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos.
4.1 Das condições gerais do credenciamento e da execução dos serviços
4.1.1O presente procedimento de credenciamento observará integralmente os requisitos previstos no Decreto Municipal nº 914/2022, especialmente no que se refere à definição clara e objetiva das condições de participação, execução, remuneração e controle dos serviços.
4.1.2O credenciamento possui natureza de contratação paralela e não excludente, permitindo a habilitação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas neste edital, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
4.1.3A execução dos serviços ocorrerá conforme a demanda da Administração Pública, não havendo garantia de contratação mínima.
4.1.4A distribuição das demandas entre os credenciados será realizada por critérios objetivos, impessoais e previamente definidos, preferencialmente por meio de sistema eletrônico institucional, assegurando:
I –Igualdade de condições entre os credenciados;
II –Transparência na distribuição;
III –vedação de escolha discricionária pela Administração.
4.1.5A remuneração dos serviços será previamente fixada pela Administração, com base em pesquisa de mercado, sendo vedada a negociação individual de valores.
4.1.6A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por gestor e fiscais designados, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
4.1.7O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, ficando a convocação condicionada à necessidade da Administração e à disponibilidade orçamentária.
4.1.8É vedada qualquer forma de direcionamento na distribuição das demandas, devendo ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
4.1.9O interessado que atender integralmente a todos os requisitos estabelecidos neste edital será considerado habilitado e automaticamente credenciado, passando a integrar o cadastro de prestadores aptos à contratação, nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 914/2022.
4.1.10A seleção e contratação dos credenciados observará critérios objetivos e previamente definidos, não havendo escolha discricionária por parte da Administração, sendo assegurado o credenciamento de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos neste edital, com convocação para contratação conforme ordem cronológica de credenciamento ou outro critério objetivo definido.
4.1.11A presente contratação possui caráter estimativo, considerando a previsão anual de aproximadamente 3.240 (três mil duzentas e quarenta) perícias médicas administrativas, correspondentes a aproximadamente 2.160 (duas mil cento e sessenta) horas técnicas, distribuídas entre até 03 (três) médicos peritos credenciados, conforme memória de cálculo constante do processo administrativo. Os quantitativos possuem caráter meramente estimativo, não gerando obrigação de contratação mínima por parte da Administração.
4.1.12É vedada a adoção de quaisquer critérios de pontuação, classificação, julgamento técnico comparativo ou seleção entre os interessados, sendo o procedimento de credenciamento integralmente pautado na verificação objetiva do atendimento às condições de habilitação.
5.Dos recursos orçamentários
5.1Os recursos financeiros destinados à execução das contratações decorrentes deste credenciamento estão previstos na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, em programa de trabalho voltado à gestão administrativa de recursos humanos e à realização de perícias médicas administrativas no âmbito da Administração Pública Municipal.
O valor da remuneração da hora técnica de serviço médico pericial foi definido com base em pesquisa de preços realizada em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, utilizandose como parâmetros contratações públicas similares identificadas no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e em editais de credenciamento publicados por outros entes federativos. A metodologia de cálculo e os documentos que fundamentam a estimativa encontram-se devidamente registrados no processo administrativo nº 4188/2026.
A despesa decorrente da contratação será classificada na seguinte natureza de despesa: Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Elemento de Despesa: 339039 – Fornecimento de mão de obra / serviços especializados.
5.2Ressalta-se que o valor indicado possui natureza meramente estimativa, uma vez que o procedimento de credenciamento se caracteriza como contratação por demanda, não havendo garantia de quantidade mínima de horas ou serviços a serem executados.
5.3O pagamento pelos serviços prestados será realizado exclusivamente pelas horas efetivamente trabalhadas e devidamente comprovadas, após a validação da execução pelo gestor e pelos fiscais do credenciamento.
5.4A execução financeira deverá observar estrita compatibilidade com a execução dos serviços realizados, bem como as normas de execução orçamentária e financeira aplicáveis à Administração Pública.
5.5Os valores unitários e a memória de cálculo detalhada encontram-se no ANEXO V – Memória de Cálculo, parte integrante deste edital
5.6A estimativa de valor foi elaborada com base em memória de cálculo detalhada, constante dos autos do processo administrativo nº 4188/2026, considerando parâmetros de mercado obtidos por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP
5.7A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante publicação no Diário Oficial de Maricá – DOM.
6. Dos prazos
6.1Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-seá o do vencimento, considerando-se apenas os dias de expediente no âmbito da Administração Pública Municipal.
6.2O presente credenciamento permanecerá aberto durante o período de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação no Diário Oficial de Maricá – DOM, permitindo que novos interessados apresentem documentação para habilitação durante toda a vigência do edital,
6.3O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da legislação aplicável, desde que haja interesse da Administração.
6.4Os Termos de Credenciamento decorrentes deste procedimento terão vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da assinatura do respectivo Termo de Credenciamento, podendo ser prorrogados sucessivamente, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que mantidas as condições que justificaram a contratação e demonstrada a vantajosidade para a Administração Pública.
6.5A prorrogação da vigência do Termo de Credenciamento dependerá de justificativa técnica do gestor do Termo de Credenciamento e da existência de dotação orçamentária compatível.
6.6A eventual prorrogação do credenciamento dependerá de manifestação de interesse das partes, avaliação da execução pela Administração e demonstração da vantajosidade da manutenção do credenciamento.
6.7 Do reajuste
6.7.1Por ocasião da prorrogação da vigência, poderá haver reajuste dos valores estabelecidos para a execução dos serviços, desde que demonstrada a manutenção da vantajosidade para a Administração Pública e observados os critérios previstos na legislação aplicável.
6.7.2O reajuste será concedido após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação do edital ou do último reajuste concedido, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo IBGE.
6.7.3É vedada a inclusão de benefícios ou vantagens não previstos na documentação de habilitação para credenciamento inicial ou no instrumento contratual, salvo quando decorrentes de imposição legal ou decisão judicial.
6.7.4O pedido de reajuste deverá ser formalizado pela contratada, devidamente instruído com documentação comprobatória e memória de cálculo, sendo submetido à análise técnica da Secretaria Municipal de Administração.
6.7.5A ausência de manifestação da contratada quanto ao reajuste até a formalização do termo aditivo implicará a preclusão do direito ao pleito referente ao período já encerrado.
7. Das condições de participação
7.1Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas regularmente constituídas, que atendam integralmente às condições e exigências estabelecidas neste edital e em seus anexos.
7.2Para fins de participação no presente procedimento de credenciamento, as pessoas jurídicas interessadas deverão:
I –Possuir registro ativo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
II –Possuir em seu quadro profissional médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM, com especialidade compatível com a atividade pericial;
III –comprovar capacidade técnica para a execução de serviços médicos periciais, mediante apresentação de documentação pertinente;
IV –Atender integralmente às exigências estabelecidas neste edital, no Termo de Referência e nos demais documentos que integram o processo administrativo;
V –Possuir condições técnicas e operacionais adequadas à execução dos serviços objeto do credenciamento.
7.3Não poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas que:
I –Estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública
II –Tenham sido declaradas inidôneas;
III –Não poderão participar empresas que se encontrem em processo de falência ou liquidação judicial, ressalvadas as empresas em recuperação judicial que comprovem viabilidade econômica e capacidade de cumprir as obrigações contratuais.
IV –Possuam dirigente ou responsável técnico que seja servidor público diretamente envolvido na gestão ou fiscalização do credenciamento.
V –Não atendam às exigências previstas neste edital.
7.4Não será permitida:
I –A participação de pessoa jurídica que possua em seu quadro societário, administrativo ou técnico profissional que também integre outra empresa ou entidade já credenciada para a execução do mesmo objeto no âmbito do Município de Maricá, quando tal situação configurar conflito de interesses ou comprometer a regular execução dos serviços.
II –A participação de mais de uma pessoa jurídica sob controle comum de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas, quando configurada atuação conjunta com o objetivo de fraudar a competitividade, a transparência ou a regularidade do procedimento de credenciamento.
7.5A pessoa jurídica interessada poderá indicar um ou mais profissionais médicos para execução dos serviços objeto deste credenciamento, desde que todos atendam aos requisitos de habilitação técnica estabelecidos neste Edital.
Cada profissional indicado deverá comprovar, individualmente, registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM e qualificação compatível com a atividade pericial. A inclusão de múltiplos profissionais por uma mesma pessoa jurídica não caracteriza múltiplos credenciamentos, tratando-se de um único credenciamento com ampliação da capacidade operacional da contratada.
A execução dos serviços observará a capacidade técnica e operacional da pessoa jurídica credenciada, considerando os profissionais efetivamente habilitados e indicados para atuação.
7.6O presente procedimento possui natureza não competitiva, sendo credenciados todos os interessados que atendam às condições estabelecidas.
8. Da representação no procedimento de credenciamento.
8.1As pessoas jurídicas participantes poderão ser representadas em todas as etapas do credenciamento por seu representante legal ou por procurador devidamente constituído.
8.2Considera-se regularmente credenciado o representante que apresentar:
I –Procuração por instrumento público ou particular, com poderes específicos para atuar no presente credenciamento, manifestar-se em nome da empresa, apresentar documentos e praticar todos os atos necessários à participação no procedimento; ou
II –Carta de credenciamento, devidamente assinada pelo representante legal da pessoa jurídica, conforme modelo constante em anexo a este edital.
8.3O representante legal deverá comprovar sua legitimidade mediante apresentação do ato constitutivo, contrato social ou estatuto atualizado da pessoa jurídica, acompanhado de documento que comprove os poderes de representação do signatário.
8.4O recebimento inicial da documentação observará o horário definido para protocolo administrativo, sem prejuízo de que novos interessados apresentem documentação para credenciamento a qualquer tempo durante a vigência do edital.
9. Da apresentação da documentação de habilitação para credenciamento.
9.1No local, data e horário estabelecidos no item 3.1 deste Edital, as pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar a documentação exigida para fins de credenciamento em envelope único, opaco, indevassável e devidamente lacrado.
9.2Na parte externa do envelope deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I –Nome da pessoa jurídica interessada;
II –Número do CNPJ
III –Endereço completo da empresa;
IV –Referência:
Credenciamento nº ___/2026
Secretaria Municipal de Administração Objeto: prestação de serviços médicos periciais para avaliação da capacidade laborativa de servidores públicos do Município de Maricá.
9.3O envelope deverá conter todos os documentos relativos à habilitação e às demais exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos, observando-se rigorosamente as exigências formais e documentais previstas.
9.4Após o horário fixado para protocolo da documentação, não será admitida a entrega de novos envelopes, nem a substituição ou complementação dos documentos apresentados, ressalvadas as hipóteses de diligência destinadas à complementação de informações ou esclarecimentos, quando solicitadas pela comissão responsável pelo credenciamento.
Envelope “a” – documentação para credenciamento
Secretaria municipal de administração
Procedimento de credenciamento nº ___/2026
OBJETO: prestação de serviços médicos periciais PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE
Laborativa dos servidores públicos do município de maricá.
[Nome completo da pessoa jurídica [CNPJ] [endereço completo [telefone e e-mail]
10. Da forma de apresentação da documentação de habilitação para credenciamento.
10.1A documentação para fins de credenciamento deverá ser apresentada em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos, observando-se rigorosamente os requisitos de habilitação e qualificação previstos.
10.2A apresentação da documentação é de inteira responsabilidade da pessoa jurídica interessada, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração após sua entrega à Comissão responsável pelo credenciamento, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro motivo.
10.3A apresentação da documentação implica plena concordância com todas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais documentos que integram o processo administrativo.
10.4Não será admitida a inclusão de documentos novos após o protocolo da documentação, sendo permitida a realização de diligências pela Comissão de Credenciamento exclusivamente para esclarecimento ou complementação de informações já constantes dos documentos apresentados, vedada a inclusão posterior de documentos que deveriam ter sido apresentados inicialmente.
10.5As pessoas jurídicas interessadas arcarão com todos os custos relacionados à elaboração e apresentação da documentação necessária ao credenciamento, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade por tais despesas, independentemente do resultado do procedimento.
10.6A Comissão responsável pelo credenciamento poderá, a qualquer tempo, requisitar a apresentação dos documentos originais para conferência de autenticidade.
11. Do roteiro para elaboração da documentação de habilitação para credenciamento.
11.1A documentação apresentada para fins de credenciamento deverá ser entregue em papel formato A4, devidamente organizada, rubricada em todas as páginas e assinada ao final pelo representante legal da pessoa jurídica.
11.2A documentação deverá atender integralmente às exigências previstas neste Edital e em seus anexos, devendo conter, no mínimo:
I –Documentos relativos à habilitação jurídica da pessoa jurídica interessada;
II –Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, na forma da legislação vigente;
III –documentos de qualificação técnica que comprovem a aptidão para a prestação dos serviços médicos periciais;
IV –Indicação do(s) profissional(is) médico(s) responsável(is) pela execução dos serviços, acompanhada da comprovação de registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM e da especialização compatível com a atividade pericial;
V –Demais documentos exigidos neste Edital e no Termo de Referência.
11.3 Da visita técnica
11.3.1As pessoas jurídicas interessadas poderão realizar visita técnica às instalações onde serão executadas as atividades relacionadas ao objeto deste credenciamento, mediante agendamento prévio junto à Secretaria Municipal de Administração.
11.3.2O agendamento deverá ser solicitado por meio de canal oficial a ser disponibilizado pela Administração, devendo constar as seguintes informações:
I –Razão social da pessoa jurídica;
II –Número do CNPJ;
III –nome completo do representante que realizará a visita;
IV –telefone e e-mail para contato.
11.3.3A visita técnica poderá ser realizada até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para o protocolo da documentação, dentro do horário de expediente da Administração Pública Municipal.
11.3.4A visita deverá ser realizada por representante legal da empresa ou por procurador devidamente constituído, mediante apresentação de documento comprobatório.
11.3.5Após a realização da visita técnica, poderá ser emitida declaração pela Secretaria Municipal de Administração, conforme modelo constante nos anexos deste Edital, para fins de comprovação da realização da vistoria, quando exigido.
11.4 Da dispensa da visita técnica
11.4.1A pessoa jurídica interessada poderá optar por dispensar a realização da visita técnica, hipótese em que deverá apresentar declaração específica, conforme modelo constante nos anexos deste Edital, assumindo integral responsabilidade pelas condições de execução do objeto e por eventuais implicações decorrentes da não realização da vistoria.
a)Constituem elementos essenciais da documentação apresentada: – índice:
A documentação deverá conter índice com a indicação organizada dos documentos apresentados, observando-se a numeração sequencial das páginas, de forma a facilitar a conferência e análise pela Comissão responsável pelo credenciamento.
11.5A realização ou dispensa da visita técnica não possui caráter eliminatório ou classificatório, não sendo considerada para fins de habilitação.
Constituem elementos essenciais da documentação apresentada para fins de credenciamento:
i –índice A documentação apresentada deverá conter índice com a indicação organizada dos documentos, observando-se a numeração sequencial das páginas, de forma a facilitar a conferência e análise pela Comissão responsável pelo credenciamento.
ii –apresentação da pessoa jurídica A pessoa jurídica interessada deverá apresentar descrição institucional, contendo, no mínimo:
•histórico de constituição da empresa;
•objeto social e finalidade das atividades desenvolvidas;
•tempo de funcionamento;
•principais atividades desenvolvidas na área de atuação;
experiência comprovada na execução de serviços compatíveis com o objeto deste edital. A experiência institucional deverá estar acompanhada de documentação comprobatória, tais como: . contratos administrativos ou instrumentos similares;
. relatórios de execução de serviços;
. atestados de capacidade técnica;
. declarações emitidas por órgãos públicos ou entidades privadas. Poderão ainda ser apresentados certificados, reconhecimentos, prêmios ou registros institucionais relacionados à área de atuação, desde que devidamente comprovados por documentação idônea.
12. Das diretrizes do credenciamento e parâmetros técnicos
12.1As pessoas jurídicas interessadas em participar do presente credenciamento deverão apresentar a documentação necessária à comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica, conforme exigido neste Edital.
12.2Para fins de habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
Habilitação jurídica
No edital: I – Habilitação jurídica
a)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de eventuais alterações;
b)documento que comprove os poderes de representação do responsável legal da pessoa jurídica.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: II – Regularidade fiscal e trabalhista
a)comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, ou certidão positiva com efeitos de negativa;
c)certidão de regularidade com a Fazenda Estadual
d)certidão de regularidade com a Fazenda Municipal
e)certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
f)certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, ou positiva com efeito de negativa.
Qualificação econômico-financeira
No edital: III – Qualificação econômico-financeira
a)certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
Qualificação técnica
No edital: IV – Qualificação técnica
a)comprovação de registro do profissional médico responsável no Conselho Regional de Medicina – CRM
b)comprovação da especialização ou qualificação profissional compatível com a atividade pericial, quando exigida;
c)atestado(s) de capacidade técnica que comprove(m) experiência na prestação de serviços médicos periciais ou atividades compatíveis com o objeto deste credenciamento.
V –Declarações
a)declaração de que não emprega menor em condições vedadas pela Constituição Federal, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII
b)declaração de inexistência de impedimento para contratar com a Administração Pública;
c)demais declarações exigidas nos anexos deste Edital, devidamente assinadas pelo representante legal.
12.3Os documentos poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada em cartório ou por cópia simples acompanhada do original para autenticação por servidor público competente.
12.4Caso as certidões apresentadas não indiquem prazo de validade, serão aceitas aquelas emitidas até 90 (noventa) dias antes da data de sua apresentação.
12.5A documentação deverá ser apresentada organizada, com páginas numeradas e rubricadas pelo representante legal da pessoa jurídica ou por seu procurador devidamente constituído.
12.6A ausência de documento obrigatório ou a apresentação de documento em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital implicará inabilitação do interessado, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.
13. Etapas do procedimento de credenciamento.
13.1Cronograma do Procedimento O presente credenciamento observará as seguintes etapas administrativas:
Etapa data / prazo
Publicação do Edital no Diário Oficial de Maricá DOM __ / __ / 2026 Início do período para apresentação da documentação de credenciamento A partir da data de publicação do edital Prazo para solicitação de esclarecimentos ou impugnações ao edital Até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do edital Prazo para resposta aos pedidos de esclarecimento ou impugnações Até 3 (três) dias úteis após o recebimento Protocolo da documentação para credenciamento Conforme item 3 deste Edital Análise da documentação pela Comissão de Credenciamento Até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da documentação Divulgação do resultado preliminar da habilitação Até 3 (três) dias úteis após a conclusão da análise Prazo para interposição de recurso administrativo Até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado Prazo para apresentação de contrarrazões Até 3 (três) dias úteis após o término do prazo recursal Decisão dos recursos pela autoridade competente Até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento das contrarrazões Publicação do resultado final dos credenciados Após o encerramento da fase recursal
13.2Os interessados considerados habilitados passarão a integrar o cadastro de prestadores credenciados, podendo ser convocados para execução dos serviços conforme a necessidade da Administração Pública.
A distribuição da demanda entre os credenciados será realizada por critério objetivo e impessoal, mediante sistema de rodízio, sendo vedada qualquer forma de direcionamento ou escolha discricionária pela Administração.
13.3A inclusão no cadastro de credenciados não gera direito subjetivo à contratação, ficando a execução dos serviços condicionada à demanda administrativa e à disponibilidade orçamentária.
13.4Observações
I –Os prazos previstos neste cronograma serão contados em dias úteis, salvo disposição expressa em contrário.
II –O cronograma poderá ser alterado mediante justificativa formal da Comissão de Credenciamento, com publicação no Diário Oficial de Maricá (DOM) e no Portal da Transparência.
III –O procedimento de credenciamento possui natureza não competitiva, sendo os interessados considerados habilitados desde que atendam integralmente às exigências deste Edital.
13.5 Fase de contratação
Encerrada a fase de análise da documentação e homologado o resultado do credenciamento, os interessados considerados habilitados passarão a integrar o cadastro de prestadores credenciados, observando-se o seguinte procedimento:
Etapa prazo
Publicação do resultado definitivo dos credenciados no Diário Oficial de Maricá – DOM Após o encerramento da fase recursal Convocação dos credenciados para assinatura do termo de credenciamento ou instrumento equivalente Conforme a necessidade da Administração Apresentação de documentos complementares, quando Até 5 (cinco) dias úteis após a solicitados pela Administração convocação Análise da documentação complementar, quando aplicável Até 3 (três) dias úteis Emissão de parecer técnico da unidade demandante Até 3 (três) dias úteis Emissão de parecer jurídico, quando exigido Conforme fluxo administrativo interno Emissão de empenho e assinatura do credenciamento Até 10 (dez) dias úteis após a conclusão das análises
13.5.1A convocação para contratação observará a demanda administrativa e a disponibilidade orçamentária, podendo ocorrer a qualquer tempo durante a vigência do credenciamento.
13.5.2A inclusão no cadastro de credenciados não garante direito automático à contratação, ficando a execução dos serviços condicionada à necessidade da Administração Pública.
13.5.3O credenciado que não atender à convocação para assinatura do termo de credenciamento no prazo estabelecido poderá ser considerado desistente, sem prejuízo da convocação de outros credenciados.
13.6Disposições Complementares da Fase de Celebração
I –Caso a pessoa jurídica convocada para contratação não apresente a documentação complementar exigida no prazo estabelecido ou deixe de atender às condições previstas neste Edital, a Administração poderá convocar outro credenciado constante do cadastro de prestadores habilitados.
II –A celebração do termo de credenciamento decorrente do credenciamento ficará condicionada a:
a)manutenção das condições de habilitação apresentadas no momento do credenciamento;
b)atendimento às exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência;
c)existência de disponibilidade orçamentária
d)manifestação técnica favorável da unidade administrativa responsável
e)emissão de parecer jurídico, quando exigido.
III –A assinatura do termo de credenciamento ou instrumento equivalente somente produzirá efeitos após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial de Maricá – DOM, nos termos da legislação vigente.
13.7Procedimento da Fase de Seleção
a)A primeira etapa do presente credenciamento consiste no recebimento da documentação, apresentada pelas pessoas jurídicas interessadas, na forma e prazo estabelecidos no item 3 deste Edital.
b)Superada a fase de protocolo da documentação e de representação prevista no item 8, os envelopes contendo os documentos serão abertos e analisados pela Comissão responsável pelo credenciamento, em sessão administrativa a realizar-se na sede da Secretaria de Administração – Subsecretaria de Recursos Humanos, situada na Rua Álvares de Castro, nº 346, 1º andar, Centro, Maricá/RJ.
c)Ocorrendo feriado, ponto facultativo ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização da sessão na data prevista, esta será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local, independentemente de nova comunicação.
d)Após a abertura dos envelopes, a documentação apresentada será analisada pela Comissão responsável pelo credenciamento, sendo lavrada ata circunstanciada dos trabalhos, a qual será publicada no Diário Oficial de Maricá – DOM.
e)Concluída a análise da documentação, será divulgado o resultado preliminar da habilitação das pessoas jurídicas interessadas, com indicação das empresas consideradas habilitadas e inabilitadas.
f)As pessoas jurídicas consideradas habilitadas passarão a integrar o cadastro de prestadores credenciados, podendo ser convocadas para execução dos serviços conforme a demanda da Administração Pública.
g)A habilitação no procedimento de credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, ficando a execução dos serviços condicionada à necessidade da Administração Pública e à disponibilidade orçamentária.
14.Da interposição de recurso administrativo – fase de seleção
a. Após a divulgação do resultado da análise da habilitação, a pessoa jurídica que se sentir prejudicada poderá interpor recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial do Município.
b. Interposto o recurso, as demais pessoas jurídicas participantes ficarão automaticamente intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
c.Os recursos e respectivas contrarrazões serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Maricá, garantindo-se a transparência do certame e a ampla publicidade dos atos.
d. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, iniciando-se e vencendo-se apenas em dias de expediente na Administração Pública Municipal. e. O recurso será dirigido à autoridade competente, por intermédio da Comissão de Credenciamento., que poderá:
I –Reconsiderar sua decisão no prazo de até 05 (cinco) dias úteis; ou
II –não a reconsiderando, encaminhá-lo à autoridade superior para decisão no mesmo prazo. f. O provimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos que não puderem ser aproveitados, preservando-se os demais atos válidos praticados no processo. g. Da decisão que julgar o recurso administrativo não caberá novo recurso na esfera administrativa, nos termos da legislação aplicável.
14.1 Das Denúncias e Conduta dos Credenciados
Os usuários poderão apresentar denúncias de irregularidades na prestação dos serviços ou no faturamento, por meio dos canais oficiais da Administração.
Os credenciados deverão observar rigorosamente as normas de atendimento, sendo vedada a adoção de práticas abusivas, tais como a exigência de assinatura de documentos em branco, cobranças indevidas ou qualquer conduta que comprometa a transparência e a regular execução dos serviços.
14.2 – Da Vedação de Transferência da Execução
É vedada a transferência da execução dos serviços a terceiros sem a prévia e expressa autorização da Administração Pública, nos termos do art. 79, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
14.3 – Da Denúncia do Credenciamento
O credenciamento poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação formal, observando-se o prazo mínimo de antecedência estabelecido pela Administração.
14.4 Do Descredenciamento
14.5O descredenciamento poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses de descumprimento das condições estabelecidas neste edital, irregularidades na execução dos serviços ou perda dos requisitos de habilitação.
15.Homologação do credenciamento e formalização do termo de credenciamento. Publicado o resultado definitivo do credenciamento e homologado o procedimento pela autoridade competente, as pessoas jurídicas consideradas habilitadas poderão ser convocadas para assinatura do termo de credenciamento administrativo ou instrumento equivalente, conforme a necessidade da Administração Pública.
b. Após a apresentação da documentação, a Administração procederá à sua análise técnica, à emissão de parecer conclusivo pela Comissão de Credenciamento e, posteriormente, à análise e emissão de parecer jurídico pela Procuradoria Geral do Município, como condição para celebração do termo de credenciamento administrativo.
c.Estando a documentação regular e aprovados os pareceres técnico e jurídico, será promovida emissão da nota de empenho e convocação da pessoa jurídica credenciada para assinatura do Termo de Credenciamento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal. d. O não comparecimento injustificado da Pessoa jurídica credenciada para assinatura do termo de credenciamento administrativo no prazo estipulado implicará decadência do direito à celebração do Termo de Credenciamento administrativo, podendo a Administração convocar outro credenciado constante do cadastro, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
e. A Pessoa jurídica credenciada será integralmente responsável, na forma do termo de credenciamento administrativo, pelos atos praticados por seus dirigentes, empregados, contratados e prepostos, bem como pela execução das atividades pactuadas.
f. A Pessoa jurídica credenciada responderá pela qualidade técnica das atividades executadas e dos materiais empregados, devendo observar rigorosamente as especificações constantes do Termo de Referência, das normas técnicas aplicáveis e da legislação vigente. A ocorrência de irregularidade ou desconformidade implicará a obrigação de saneamento ou reexecução das atividades, sem ônus adicional para a Administração Pública Municipal e sem prejuízo das sanções cabíveis. g. A Pessoa jurídica credenciada será responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários decorrentes da Execução do termo de credenciamento bem como por quaisquer danos causados a terceiros, não havendo vínculo trabalhista ou responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos da legislação vigente. h. A fiscalização da execução contratual caberá à Secretaria Municipal de Administração, por meio do gestor e fiscal do Termo de Credenciamento designados, devendo a Pessoa jurídica credenciada submeter-se às ações de acompanhamento, fiscalização e controle, sem que isso afaste suas responsabilidades legais e contratuais.
16. Da medição e do pagamento
16.1A medição dos serviços será realizada mensalmente, com base nas horas técnicas efetivamente executadas pela pessoa jurídica credenciada e registradas no sistema institucional da Administração.
16.2Após a validação da execução pelo gestor e pelo fiscal do Termo de Credenciamento, a contratada deverá apresentar a respectiva nota fiscal, correspondente às horas efetivamente trabalhadas no período.
16.3A despesa será liquidada após a conferência da documentação apresentada e da comprovação da execução dos serviços, observadas as normas de execução orçamentária e financeira do Município.
16.4O pagamento será efetuado por meio de transferência bancária para conta de titularidade da contratada, em conformidade com os procedimentos financeiros adotados pela Administração Pública Municipal.
16.5Não serão efetuados pagamentos relativos a serviços não executados ou não validados pelo gestor ou fiscal do Termo de Credenciamento.
17. Das sanções administrativas
Poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021:
I –Advertência;
II –Multa;
III –impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo máximo de 3 anos
IV –Declaração de inidoneidade b. A aplicação das sanções observará a gravidade da infração, os danos causados à Administração, a reincidência e demais circunstâncias atenuantes ou agravantes.
18. Foro
a. Fica eleito o Foro da Comarca de Maricá/RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO. ou do termo de credenciamento administrativo dele decorrente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19. Disposições finais
a. A homologação do resultado deste PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO. não gera direito adquirido à celebração do termo de credenciamento administrativo. b. A celebração da execução dos serviços ficará condicionada:
I –À comprovação da manutenção das condições de habilitação;
II –À aprovação definitiva do Termo de Referência;
III –à emissão de parecer técnico conclusivo;
IV –À emissão de parecer jurídico favorável;
V –À disponibilidade orçamentária e financeira.
c.Para o julgamento e condução do presente PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO, a Comissão de Credenciamento observará as disposições deste Edital, Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 54/2017 e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. d. As demais pessoas jurídicas participantes e seus representantes legais ou credenciados ficam sujeitos às responsabilidades administrativas, civis e penais decorrentes da prática de atos ilícitos ou da prestação de informações inverídicas.
e. A Administração Pública Municipal poderá autorizar alterações no termo de credenciamento administrativo ou no Termo de Referência, desde que não haja modificação do objeto da execução dos serviços, mediante:
I –Termo aditivo, nos casos de:
a)redução do valor global;
b)prorrogação da vigência, observados os limites legais;
c)alteração da destinação dos bens remanescentes;
d)ampliação ou supressão do objeto até os limites previstos no art. 125 da Lei nº 14.133/2021
e)demais hipóteses admitidas em lei;
II –Certidão de apostilamento, nas hipóteses de:
a)utilização de rendimentos de aplicações financeiras;
b)remanejamento de recursos sem alteração do valor global;
c)indicação de créditos orçamentários de exercícios futuros. d). Independentemente de anuência da credenciada, esta deverá assinar o Termo de Credenciamento no prazo estabelecido, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
I –Prorrogação de vigência decorrente de atraso na liberação de recursos imputável à Administração, limitada ao período do atraso;
II –Indicação de créditos orçamentários de exercícios subsequentes. g. Antes da celebração da Execução do termo de credenciamento, a Pessoa jurídica credenciada deverá estar devidamente cadastrada junto à Administração Municipal, conforme normas vigentes da Controladoria Geral do Município e da Procuradoria Geral do Município. h. integram o presente Edital, para todos os fins legais, o Termo de Referência, a Minuta do Termo de Credenciamento e demais anexos, prevalecendo, em caso de divergência.
i.Integra ainda o presente Edital, para todos os fins legais, o Anexo VI – Designação dos membros da equipe de planejamento da contratação e da gestão e fiscalização contratual, contendo a indicação dos seguintes servidores:
Equipe de Planejamento da Contratação:
•ANNA CAROLINA MARCH CAPELLO DA COSTA VIANA – Matrícula nº 113.574 – Subsecretaria de Recursos Humanos;
•VANILZA SILVA CLAUDIO VIEIRA – Matrícula nº 115.413 – Subsecretaria de Recursos Humanos;
•THATY ALMEIDA FERREIRA DE SOUZA – Matrícula nº 109.928 – Subsecretaria de Recursos Humanos.
Gestão e Fiscalização do Contrato:
•ODAIR DA SILVA RESENDE – Matrícula nº 6784 – Subsecretaria de Recursos Humanos. Integram o presente Edital, para todos os efeitos legais, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Declaração de Dispensa de Visita Técnica;
Anexo III: declaração de Inexistência de Impedimento
No edital: ANEXO III – Declaração de Inexistência de Impedimento
Anexo IV: declaração de Cumprimento do Art. 7°,…
No edital: ANEXO IV – Declaração de Cumprimento do Art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal
Anexo V: declaração de Conhecimento e Aceitação do Edital
No edital: ANEXO V – Declaração de Conhecimento e Aceitação do Edital
Anexo VI: declaração de Veracidade das Informações
No edital: ANEXO VI – Declaração de Veracidade das Informações
Anexo VII: declaração de Disponibilidade para Execução…
No edital: ANEXO VII – Declaração de Disponibilidade para Execução dos Serviços
Minuta do contrato
No edital: ANEXO VIII – Minuta do Termo de Credenciamento
ANEXO IX – Memória de Cálculo da Demanda e Formação do Valor Estimado;
Anexo X: cronograma Físico-Financeiro e Planejamento…
No edital: ANEXO X – Cronograma Físico-Financeiro e Planejamento Operacional da Execução dos Serviços
Médicos Periciais.
Prefeitura Municipal de Maricá – RJ, 08 de julho de 2026 Guthembergue Alves dos Santos Menezes Assessor - Recursos Humanos Matricula 115296.
Anderson Araujo Lyrio Subsecretaria de Recursos Humanos Matricula 114224.
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
Documento atualizado em atendimento às recomendações constantes do parecer jurídico, mantendo-se inalteradas as demais disposições.
Contratação, mediante procedimento de
credenciamento, de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos periciais.
1. Definição do objeto
Contratação, mediante procedimento de credenciamento, de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos periciais, com indicação de médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) e possuidor de Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em área compatível com a atividade pericial, para realização de perícias médicas administrativas destinadas à avaliação da capacidade laborativa de servidores públicos do Município de Maricá, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
1.1.Os serviços compreenderão, entre outros:
•avaliação da capacidade laborativa para concessão ou prorrogação de licença médica;
•avaliação para readaptação funcional;
•realização de inspeções médicas determinadas pela Administração;
•exames médicos admissionais decorrentes de concursos públicos;
•participação em juntas médicas quando necessário.
1.2Classificação do Objeto
1.2.1O objeto desta contratação consiste em serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, razão pela qual não se aplica a classificação de bens de luxo prevista no Decreto Federal nº 10.818/2021 e no Decreto Municipal nº 881/2022, uma vez que não há aquisição de bens de consumo ou permanentes.
1.2.2 Quanto à natureza do serviço para fins de enquadramento legal, os serviços objeto
desta contratação são caracterizados como serviços comuns, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, sob o aspecto dos padrões de desempenho e qualidade, os quais são objetivamente definidos pela Administração e verificáveis por critérios técnicos previamente estabelecidos, podendo ser executados por pessoas jurídicas cujos profissionais atendam às condições de habilitação fixadas no edital de credenciamento.
1.2.3A especialização técnica exigida dos profissionais executores — consubstanciada na exigência de registro ativo no CRM e de Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em área compatível com a atividade pericial — não afasta a caracterização do serviço como comum para fins do procedimento de contratação, mas justifica a exigência de qualificação técnica diferenciada prevista no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, assegurando que a execução seja realizada por profissional devidamente habilitado para avaliação da capacidade laborativa de servidores públicos.
2. Prazo de vigência do credenciamento e execução dos serviços
O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital, permitindo a habilitação de novos interessados a qualquer tempo, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021.
O prazo de vigência do contrato decorrente do credenciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual ou emissão da ordem de início, podendo ser prorrogado nos termos da legislação aplicável.
A execução dos serviços ocorrerá conforme demanda da Administração Pública, mediante agendamento das perícias no sistema institucional de gestão administrativa. O pagamento será realizado exclusivamente pelas horas efetivamente trabalhadas, devidamente registradas no sistema institucional e validadas pela fiscalização contratual. A prestação dos serviços observará a carga horária estimada de até 15 (quinze) horas semanais por profissional credenciado, podendo ser ajustada pela Administração conforme necessidade do serviço.
As perícias médicas serão realizadas preferencialmente nas dependências da Administração Pública Municipal, em local previamente definido pela Secretaria Municipal de Administração.
O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da legislação aplicável, desde que haja interesse da Administração.
3. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
3.1A presente contratação justifica-se pela necessidade da Administração Pública Municipal de Maricá em dispor de estrutura técnica adequada para realização de perícias médicas administrativas destinadas à avaliação da capacidade laborativa dos servidores públicos estatutários, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. As perícias médicas constituem requisito indispensável para a validade de diversos atos administrativos relacionados à gestão funcional e previdenciária dos servidores públicos, especialmente nos casos de:
•concessão e prorrogação de licença para tratamento de saúde;
•processos de readaptação funcional;
•inspeções médicas determinadas pela Administração;
•avaliações relacionadas à concessão de horário especial ao servidor responsável por dependente com deficiência;
•realização de exames médicos admissionais decorrentes de concursos públicos. A inexistência ou insuficiência de estrutura própria de junta médica oficial capaz de absorver integralmente tais demandas pode comprometer a celeridade administrativa, a segurança jurídica dos atos administrativos e o adequado controle técnico dos afastamentos por motivo de saúde, além de impactar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
Diante desse cenário, mostra-se necessária a contratação de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos periciais, de forma a assegurar continuidade, eficiência e qualidade técnica na realização das avaliações médicas administrativas. Para fins de planejamento administrativo, estima-se a realização de aproximadamente 3.240 (três mil duzentas e quarenta) perícias médicas anuais, correspondentes a 2.160 (duas mil cento e sessenta) horas técnicas, considerando o tempo médio de 40 (quarenta) minutos por perícia, distribuídas entre até 3 (três) médicos peritos credenciados.
Ressalta-se que tais quantitativos possuem caráter meramente estimativo, podendo variar conforme a demanda administrativa, não gerando obrigação de contratação mínima por parte da Administração, em razão da natureza do procedimento de credenciamento.
3.2Fundamentação Legal O presente procedimento administrativo fundamenta-se nas seguintes normas:
•Lei nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 79, inciso I, que prevê o credenciamento como hipótese de contratação paralela e não excludente;
•Constituição Federal, art. 37 e art. 40, que tratam dos princípios da Administração Pública e da organização dos regimes próprios de previdência social;
•Lei Complementar Municipal nº 001/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maricá), que estabelece a obrigatoriedade de inspeção médica oficial em diversas hipóteses funcionais;
•Decreto Municipal nº 279/2025, que trata da reorganização administrativa das atividades relacionadas às perícias médicas dos servidores municipais;
•Demais normas municipais aplicáveis à gestão administrativa e previdenciária do Município.
4. Descrição da solução como um todo
4.1Sustentabilidade A presente contratação deverá observar, no que couber, os princípios de sustentabilidade previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à racionalização de recursos administrativos e à utilização de meios digitais para tramitação dos processos.
A execução dos serviços deverá priorizar:
•utilização de sistema eletrônico institucional (LECOM) para registro e tramitação das perícias médicas;
•redução do uso de documentos físicos, privilegiando processos administrativos eletrônicos;
•adoção de práticas que contribuam para a eficiência administrativa e redução de custos operacionais.
4.2Indicação de marcas ou modelos Não se aplica à presente contratação, tendo em vista tratar-se de prestação de serviços técnicos especializados, não envolvendo aquisição de bens ou equipamentos que demandem indicação de marca ou modelo.
4.3Vedação de utilização de marca ou produto Não se aplica à presente contratação, uma vez que o objeto consiste na prestação de serviços médicos periciais, não havendo fornecimento de produtos ou materiais padronizados.
4.4Exigência de amostra Não será exigida apresentação de amostras, considerando que o objeto da contratação consiste em prestação de serviço técnico especializado, cuja avaliação ocorrerá por meio da análise da documentação de habilitação técnica e da comprovação da qualificação profissional dos médicos indicados pela empresa credenciada.
4.5Requisitos da Pessoa Jurídica As empresas interessadas no credenciamento deverão atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
•possuir inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
•possuir objeto social compatível com a prestação de serviços médicos;
•apresentar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, conforme legislação aplicável;
•não possuir impedimentos legais para contratar com a Administração Pública.
4.6Responsável Técnico A empresa credenciada deverá indicar médico responsável técnico, que deverá atender aos seguintes requisitos:
•possuir registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM);
•possuir Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, Perícia Médica ou área correlata;
•apresentar certidão de regularidade profissional emitida pelo Conselho Regional de Medicina.
4.7Qualificação Técnica A qualificação técnica exigida visa assegurar a adequada execução dos serviços médicos periciais, considerando que tais atividades envolvem avaliação da capacidade laborativa de servidores públicos e fundamentação de decisões administrativas com impacto funcional e previdenciário.
Nesse sentido, a exigência de profissional com especialização compatível com a atividade pericial encontra respaldo no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração Pública a exigir comprovação de capacidade técnica compatível com o objeto da contratação.
4.8Subcontratação Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, considerando a natureza técnica especializada dos serviços médicos periciais e a necessidade de responsabilidade técnica direta da empresa credenciada e do médico indicado.
3.9Garantia da Contratação Não será exigida garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, considerando:
•a natureza do objeto;
•o modelo de contratação por credenciamento;
•o pagamento vinculado exclusivamente às horas efetivamente trabalhadas.
5. Modelo de execução do objeto
Condições de Execução dos Serviços
5.1A execução dos serviços ocorrerá conforme demanda da Administração Pública Municipal, mediante convocação e agendamento das perícias médicas por meio do sistema institucional de gestão administrativa.
5.2Os serviços médicos periciais serão prestados pelos profissionais indicados pelas empresas credenciadas, de acordo com a demanda administrativa, não havendo garantia de carga horária mínima aos profissionais.
Para fins de planejamento, estima-se a realização de aproximadamente 2.160 (duas mil cento e sessenta) horas anuais de serviços médicos periciais.
A execução dos serviços compreenderá, entre outras atividades:
•realização de perícias médicas individuais;
•participação em juntas médicas oficiais;
•análise documental e elaboração de laudos periciais.
A organização das atividades poderá contemplar a realização de atendimentos periciais ao longo da semana, bem como a realização de junta médica semanal, com participação de até 3 (três) médicos peritos, conforme a necessidade da Administração.
A distribuição das atividades entre os profissionais credenciados ocorrerá de forma objetiva, impessoal e isonômica, mediante sistema de rodízio.
5.3As juntas médicas serão realizadas em dias previamente definidos pela Administração, podendo contar com a participação de até 3 (três) médicos peritos, conforme a natureza e complexidade dos casos avaliados.
5.4As perícias médicas individuais serão realizadas em horários previamente definidos pela Administração, preferencialmente nas seguintes faixas de atendimento:
•das 08h às 14h; ou
•das 11h às 17h.
5.5A quantidade de profissionais em atuação simultânea será estimada em até 3 (três) médicos peritos, podendo ser ampliada ou reduzida conforme a variação da demanda administrativa.
5.6Nos períodos de menor demanda administrativa, a Administração poderá reduzir o quantitativo de profissionais em atuação, permanecendo os demais credenciados em cadastro de reserva.
5.7A distribuição das demandas periciais entre os profissionais credenciados ocorrerá por critério objetivo, impessoal e isonômico, mediante sistema de rodízio automatizado no sistema institucional LECOM, sendo vedada qualquer forma de direcionamento, favorecimento ou escolha discricionária pela Administração, garantindo-se igualdade de oportunidades entre todos os credenciados.
•impessoalidade na distribuição das perícias;
•igualdade de oportunidades entre os profissionais credenciados;
•transparência na execução contratual.
5.8As perícias médicas poderão ocorrer nas seguintes modalidades:
I –Perícia Presencial Realizada nas dependências da Administração Pública Municipal, em local previamente designado.
II –Perícia Hospitalar Realizada de forma excepcional, quando comprovada a impossibilidade de deslocamento do servidor avaliado.
5.9Após a realização da perícia médica, o profissional responsável deverá elaborar laudo médico pericial devidamente fundamentado, contendo:
•análise da documentação médica apresentada;
•avaliação clínica realizada;
•conclusão pericial fundamentada.
O laudo deverá ser registrado e assinado digitalmente no sistema institucional utilizado pela Administração.
6. Modelo de gestão do contrato
6.1O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas estabelecidas e com as normas da Lei nº 14.133/2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2As comunicações entre a Administração e a contratada serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, mediante utilização do sistema institucional ou por e-mail oficial da Secretaria responsável.
6.3A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por gestor e fiscais designados, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, conforme indicação a seguir:
•Gestor do contrato: (a designar)
•Fiscal técnico: (a designar)
•Fiscal administrativo: (a designar)
6.4Compete ao fiscal técnico acompanhar a execução dos serviços, verificando o cumprimento das obrigações contratuais e a qualidade das perícias médicas realizadas.
6.5O fiscal técnico registrará no sistema de gestão contratual todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços, indicando eventuais irregularidades e determinando prazo para correção.
6.6Identificada qualquer irregularidade na execução dos serviços, o fiscal técnico notificará a contratada para adoção das medidas corretivas necessárias.
6.7O fiscal administrativo acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, bem como a regularidade dos documentos necessários para pagamento.
6.8O gestor do contrato coordenará as atividades de acompanhamento e fiscalização, adotando as providências necessárias para garantir a adequada execução contratual.
6.9O contrato poderá ser alterado, mediante justificativa formal, nas hipóteses previstas nos arts. 124 a 130 da Lei nº 14.133/2021.
7 Critérios de medição e de pagament
7.1A medição dos serviços será realizada com base nas horas efetivamente trabalhadas pelos médicos peritos, devidamente registradas no sistema institucional utilizado pela Administração para gerenciamento das perícias médicas.
7.2Para fins de medição, serão consideradas as seguintes atividades:
•realização de perícias médicas individuais;
•participação em juntas médicas;
•análise documental relacionada ao processo pericial;
•elaboração e registro de laudo médico pericial
7.3O registro das atividades deverá ocorrer obrigatoriamente no sistema institucional de gestão administrativa, permitindo o controle da execução dos serviços, da carga horária realizada e da produtividade dos profissionais credenciados.
7.4Ao final de cada período mensal, será realizada a consolidação das horas efetivamente executadas, mediante validação pelo fiscal do contrato, para fins de medição e posterior pagamento.
7.5A remuneração dos serviços será realizada com base no valor unitário estabelecido para hora técnica de médico perito, conforme tabela abaixo:
Serviço Unidade Valor Unitário Hora Técnica de Médico Perito Hora R$ 200,00
7.6O pagamento será realizado exclusivamente pelas horas efetivamente trabalhadas e devidamente comprovadas, não havendo garantia de demanda mínima por parte da Administração.
7.7Para fins de planejamento administrativo, estima-se a seguinte capacidade de execução: Descrição Quantidade Horas estimadas por médico 720 horas/ano Valor estimado por médico R$ 144.000,00 Quantidade estimada de médicos (operação inicial) até 3 profissionais Total de horas estimadas (3 médicos) 2.160 horas/ano Valor global máximo estimado (dotação atual) R$ 432.000,00
7.7O valor global máximo de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) corresponde à dotação orçamentária inicialmente empenhada, referente à atuação de até 3 (três) médicos peritos.
7.8Conforme previsto neste Termo de Referência, a Administração poderá ampliar o quantitativo de profissionais credenciados em atuação simultânea para até 6 (seis) médicos peritos, a depender da variação da demanda administrativa, hipótese em que será providenciado o reforço ou suplementação da dotação orçamentária, mediante empenho complementar, antes da efetiva convocação dos profissionais adicionais, observadas as disposições da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.
7.9A expansão para o quantitativo máximo de 6 (seis) profissionais não exige novo procedimento de credenciamento, dado o caráter aberto e não excludente do procedimento adotado, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, ficando condicionada exclusivamente à disponibilidade orçamentária e à necessidade administrativa devidamente justificada.
7.10Ressalta-se que os valores acima possuem natureza meramente estimativa, podendo variar conforme a demanda administrativa, uma vez que o pagamento ocorrerá sob regime de execução por demanda.
7.11O pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal pela empresa credenciada, após a validação da medição pelo fiscal do contrato e a verificação da regularidade fiscal da contratada.
7.12O prazo para pagamento observará os procedimentos administrativos da Administração Pública Municipal, após a liquidação da despesa, nos termos da legislação aplicável.
8. Procedimento de credenciamento e critérios de habilitação
8.1A contratação será realizada mediante procedimento de credenciamento, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, hipótese aplicável quando a Administração Pública pretende contratar todos os interessados que atendam às condições estabelecidas no instrumento convocatório, caracterizando contratação paralela e não excludente.
8.2O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital, permitindo que novos interessados apresentem documentação para habilitação a qualquer tempo, desde que atendidos os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência e no edital.
8.3Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos, cujo objeto social seja compatível com a execução de perícias médicas administrativas, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
8.4Os interessados deverão apresentar documentação que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e capacidade operacional, conforme exigências estabelecidas no edital de credenciamento.
8.5Habilitação Jurídica A habilitação jurídica será comprovada mediante apresentação de:
•ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;
•inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
•documentos de identificação dos responsáveis legais da empresa.
8.6Regularidade Fiscal e Trabalhista Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista mediante apresentação de:
•certidão de regularidade relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União;
•certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual;
•certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal;
•certificado de regularidade do FGTS;
•certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
8.7Qualificação Técnica Para fins de comprovação de capacidade técnica, as empresas interessadas deverão apresentar:
•indicação de médico responsável técnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM);
•comprovação de Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, Perícia Médica ou área correlata compatível com a atividade pericial;
•certidão de regularidade profissional emitida pelo Conselho Regional de Medicina. A exigência de qualificação técnica visa assegurar que os serviços médicos periciais sejam executados por profissionais devidamente habilitados e capacitados para avaliação da capacidade laborativa dos servidores públicos.
8.8Número estimado de profissionais credenciados Para fins de organização administrativa, estima-se a atuação simultânea de até 6 (seis) médicos peritos, podendo esse quantitativo ser ajustado conforme a demanda administrativa. Nos períodos de menor demanda, a Administração poderá manter quantitativo mínimo de até 3 (três) médicos em atividade, permanecendo os demais credenciados em cadastro de reserva.
8.9Distribuição das demandas A distribuição das perícias entre os profissionais credenciados ocorrerá mediante critério objetivo e impessoal, preferencialmente por meio de rodízio automatizado em sistema institucional, garantindo igualdade de oportunidades entre os prestadores credenciados, vedada qualquer forma de escolha subjetiva pela Administração.
9. Obrigações da contratante
9.1Designar gestor e fiscais do contrato, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
9.2Disponibilizar à contratada todas as informações e documentos necessários à realização das perícias médicas, garantindo o adequado desenvolvimento das atividades periciais.
9.3Realizar o agendamento e a distribuição das perícias médicas entre os profissionais credenciados, observando critérios objetivos e impessoais, preferencialmente mediante utilização do sistema institucional de gestão administrativa.
9.4Disponibilizar local adequado para realização das perícias médicas, quando se tratar de avaliações presenciais, garantindo condições mínimas de atendimento e sigilo das informações médicas.
9.5Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.
9.6Notificar formalmente a contratada acerca de eventuais irregularidades constatadas na execução dos serviços, concedendo prazo para a devida correção.
9.7Efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente executados, conforme critérios estabelecidos neste Termo de Referência e no instrumento contratual.
9.8Registrar e controlar as informações relativas à execução das perícias médicas no sistema institucional utilizado pela Administração.
9.9Aplicar as penalidades cabíveis, quando constatado descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, observados o contraditório e a ampla defesa.
10. Obrigações da contratada
10.1Executar os serviços médicos periciais de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, no edital de credenciamento e no contrato firmado com a Administração Pública.
10.2Indicar médico responsável técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) e possuidor de Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em área compatível com a atividade pericial.
10.3Realizar as perícias médicas com observância dos princípios éticos da profissão médica, das normas do Conselho Federal de Medicina e da legislação aplicável.
10.4Elaborar laudo médico pericial devidamente fundamentado, contendo análise clínica, avaliação da documentação apresentada e conclusão técnica acerca da capacidade laborativa do servidor avaliado.
10.5Registrar os atendimentos e laudos periciais no sistema institucional utilizado pela Administração, garantindo a rastreabilidade das informações e a integridade dos registros.
10.6Cumprir os horários e agendas estabelecidos pela Administração para realização das perícias médicas, respeitando a carga horária definida no contrato.
10.7Manter sigilo absoluto das informações médicas e dos dados pessoais dos servidores avaliados, observando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
10.8Comunicar imediatamente à Administração qualquer impossibilidade de comparecimento ou impedimento que possa comprometer a realização das perícias agendadas.
10.9Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de credenciamento.
10.11Responsabilizar-se integralmente pelos atos praticados pelos profissionais indicados para execução dos serviços médicos periciais.
10.12Atender às determinações do gestor e dos fiscais do contrato, prestando todas as informações necessárias ao acompanhamento da execução contratual.
10.13Responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços.
11. Estimativa do valor da contratação
11.1A estimativa do valor da contratação foi elaborada em conformidade com o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, considerando parâmetros de mercado, análise técnica da demanda administrativa e documentos de referência utilizados na gestão de serviços de saúde no âmbito da Administração Pública.
11.2Como parâmetro técnico de mercado, foi considerada a Proposta Técnica e Financeira apresentada no Chamamento Público nº 05/2025, referente ao gerenciamento e execução de serviços de saúde no Município de Maricá, bem como a média praticada no mercado para atividades médicas periciais.
11.3Com base nos parâmetros observados, adotou-se como referência para fins de planejamento administrativo o valor estimado de R$ 200,00 (duzentos reais) por hora técnica de médico perito, compreendendo a realização de atendimento médico-pericial, análise de documentação funcional ou clínica e elaboração do respectivo laudo técnico.
11.4A estimativa da quantidade de horas necessárias para atendimento da demanda administrativa foi revisada em razão da atualização do Estudo Técnico Preliminar, considerando o aumento da demanda decorrente da ampliação do quadro funcional e da publicação do Edital de Convocação nº 01/2026.
Dessa forma, estima-se a necessidade aproximada de 2.160 (duas mil cento e sessenta) horas técnicas anuais para execução dos serviços médicos periciais.
Demonstrativo da estimativa Descrição: Horas técnicas estimadas por ano Quantidade: 2.160 horas
11.5Com base no valor da hora técnica estabelecido, obteve-se a seguinte estimativa de valor da contratação:
Item: Hora técnica de médico perito Quantidade estimada: 2.160 horas Valor unitário: R$ 200,00 Valor total: R$ 432.000,00 Valor global máximo estimado:
R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais).
11.6Considerando a previsão de atuação de até 3 (três) médicos peritos, a estimativa média por profissional corresponde a aproximadamente 720 (setecentas e vinte) horas anuais, resultando em valor estimado de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) por profissional ao ano.
11.7Ressalta-se que o valor acima possui natureza meramente estimativa, podendo variar conforme a demanda administrativa, uma vez que a contratação será realizada sob regime de credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, sendo o pagamento realizado exclusivamente pelas horas efetivamente trabalhadas e devidamente registradas no sistema institucional.
A quantidade de profissionais em atuação poderá ser ajustada pela Administração, podendo ocorrer redução ou ampliação do número de profissionais, conforme a variação da demanda por perícias médicas.
11.8Assim, o valor estimado constitui limite máximo para fins de planejamento orçamentário, não configurando obrigação de execução integral da despesa pela Administração Pública, uma vez que a execução dos serviços ocorrerá conforme a necessidade administrativa e a efetiva realização das perícias médicas.
12. Adequação orçamentária
12.1A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração, prevista no orçamento vigente do Município de Maricá, observadas as disposições da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 14.133/2021.
12.2Para fins de classificação orçamentária, a despesa será custeada pela seguinte natureza de despesa:
Classificação: Elemento de Despesa Descrição: 3.3.5.0.39.06 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS Especificação: Fornecimento de mão de obra especializada
12.3O valor global máximo estimado da contratação corresponde a R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), conforme estimativa de preços constante neste Termo de Referência.
12.4Ressalta-se que o valor acima possui natureza meramente estimativa, considerando que a execução dos serviços ocorrerá conforme demanda da Administração, sendo o pagamento realizado exclusivamente pelas horas efetivamente trabalhadas pelos profissionais credenciados.
12.5A dotação orçamentária referente aos exercícios financeiros subsequentes será indicada oportunamente, após a aprovação da respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA) e a liberação dos créditos correspondentes, mediante publicação no Diário Oficial do Município de Maricá (DOM).
13. Sanções administrativas
13.1A contratada ficará sujeita às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, bem como às regras específicas estabelecidas neste Termo de Referência, sempre que ocorrer descumprimento das obrigações contratuais ou irregularidades na execução dos serviços periciais.
13.2Constituem infrações administrativas, entre outras:
I –dar causa à inexecução total ou parcial do contrato;
II –deixar de cumprir obrigações previstas neste Termo de Referência ou no contrato;
III –retardar injustificadamente a execução dos serviços;
IV –descumprir agenda pericial previamente estabelecida pela Administração;
V –deixar de comparecer às atividades periciais sem justificativa aceita
VI –atrasar injustificadamente a elaboração ou inserção de laudos periciais no sistema institucional;
VII –agir de forma incompatível com os princípios da Administração Pública
VIII –praticar qualquer ato que comprometa a regularidade ou a continuidade da prestação do serviço público.
13.3Pela prática das infrações administrativas poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
I –advertência
II –multa, quando aplicável nos termos do contrato;
III –impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública
IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
V –reclassificação do prestador para cadastro de reserva no âmbito do credenciamento.
13.4– Controle de Pontualidade e Frequência Os médicos peritos credenciados deverão cumprir rigorosamente os horários de atendimento estabelecidos pela Administração.
Serão aplicadas as seguintes medidas administrativas:
•atraso superior a 15 (quinze) minutos: registro de ocorrência administrativa e penalidade de 1 ponto negativo no sistema de avaliação;
•atraso superior a 30 (trinta) minutos: penalidade de 2 pontos negativos;
•reincidência de atrasos em período inferior a 30 dias: penalidade de 3 pontos negativos.
13.5– Ausência Injustificada A ausência injustificada em dia de atendimento pericial ou em junta médica previamente agendada acarretará:
•registro formal da ocorrência no sistema institucional;
•penalidade de 3 pontos negativos;
•possibilidade de reclassificação do prestador para cadastro de reserva, conforme avaliação administrativa.
Quando a ausência causar prejuízo relevante à agenda pericial ou aos servidores agendados, poderá ser considerada falta grave.
13.6– Atraso na Entrega de Laudos O laudo pericial deverá ser inserido no sistema institucional imediatamente após a realização da perícia ou no prazo máximo estabelecido pela Administração. O atraso injustificado acarretará:
•1 ponto negativo quando ultrapassado o prazo administrativo;
•2 pontos negativos quando o atraso superar 48 (quarenta e oito) horas.
13.7– Sistema de Pontuação de Desempenho Para fins de controle da execução contratual, será adotado sistema de pontuação administrativa, conforme parâmetros abaixo:
Conduta Penalidade
Atraso superior a 15 minutos -1 ponto Atraso superior a 30 minutos -2 pontos Ausência injustificada -3 pontos Reincidência de atraso em 30 dias -3 pontos Atraso na inserção do laudo -1 ponto Atraso superior a 48h no laudo -2 pontos Descumprimento de agenda -2 pontos Falta injustificada em junta médica -4 pontos
13.7– Reclassificação para Cadastro de Reserva Quando o prestador atingir 5 (cinco) pontos negativos, a Administração poderá determinar sua reclassificação da condição de prestador ativo para cadastro de reserva, visando preservar a regularidade do atendimento pericial.
Nessa hipótese:
•o prestador deixará de integrar a escala ativa de atendimento;
•permanecerá credenciado junto à Administração;
•poderá retornar à condição de ativo conforme necessidade administrativa ou reorganização da escala de atendimento.
12.9– Substituição por Prestador do Cadastro de Reserva Ocorrendo a reclassificação ou desligamento de prestador ativo, a Administração poderá convocar profissional constante do cadastro de reserva, observando:
•ordem de classificação no credenciamento;
•disponibilidade para cumprimento da carga horária prevista;
•regularidade da documentação cadastral.
13.8– Garantia do Contraditório e da Ampla Defesa A aplicação de qualquer sanção administrativa observará o devido processo administrativo, assegurando à contratada:
•direito ao contraditório;
•ampla defesa;
•apresentação de justificativas no prazo estabelecido pela Administração. A decisão administrativa deverá ser motivada e formalmente registrada no processo administrativo correspondente, observando os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Tabela de Infrações e Multas Administrativas
Para fins de aplicação de penalidades administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, serão observadas as infrações descritas na tabela abaixo, classificadas conforme o nível de gravidade da conduta e o percentual de multa aplicável, incidente sobre o valor do contrato.
Item Descrição da Infração Nível Multa
Mínima Multa Máxima 1 Deixar de manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação que possibilitaram sua contratação. 9 02% 10% 2 Não entregar o objeto contratual dentro dos prazos estabelecidos neste Termo de Referência. 9 02% 10% 3 Transferir a terceiros, total ou parcialmente, o objeto do contrato sem autorização da Administração.
9 02% 10% 4 Recusar-se a corrigir erros ou inconsistências identificadas pela fiscalização nos serviços ou documentos emitidos.
8 02% 10% 5 Suspender ou interromper a execução do objeto, sem justificativa de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado.
8 02% 10% 6 Deixar de assumir responsabilidades relativas aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e demais encargos decorrentes da execução do serviço. 7 02% 10% 7 Deixar de encaminhar documentos fiscais ou demais documentos exigidos pela fiscalização para fins de comprovação da execução do objeto. 6 02% 10% 8 Deixar de responsabilizar-se pelas informações, documentos e relatórios apresentados ou deixar de assiná-los formalmente.
6 02% 10% 9 Utilizar o contrato como garantia ou instrumento para operações financeiras sem autorização da Administração.
6 02% 10% 10 Reproduzir, divulgar ou utilizar informações obtidas em razão da execução contratual sem autorização prévia do contratante.
6 02% 10% 11 Retirar equipamentos ou materiais das dependências da Secretaria sem autorização prévia. 6 02% 10% 12 Não se responsabilizar pela conduta de seus PJ ou por danos causados à Administração ou a terceiros. 5 02% 10% 13 Executar o serviço em desacordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência ou no planejamento de trabalho.
5 3% 10% 14 Utilizar o nome ou a imagem institucional do contratante para divulgação comercial sem autorização.
5 3% 10% 15 Deixar de garantir que seus PJ cumpram as normas internas da Administração.
5 3% 10% 16 Manter comunicação com o contratante fora dos canais oficiais definidos pela Administração. 4 2% 10% 17 Não se submeter à fiscalização da Administração ou deixar de responder solicitações formais da fiscalização.
3 1,5% 10% 18 Deixar de comunicar irregularidades que possam comprometer a execução do contrato.
3 1,5% 10% 19 Deixar de comparecer a reuniões previamente agendadas sem comunicação prévia.
3 1,5% 10% 20 Deixar de adotar medidas necessárias para atendimento de PJ em caso de acidente ou mal súbito.
3 1,5% 10% 21 Não assumir responsabilidade por acidentes de trabalho envolvendo seus empregados.
1 0,5% 10% 22 Deixar de observar as normas regulamentadoras de segurança do trabalho.
1 0,5% 10% 23 Deixar de manter atualizados os meios de comunicação formais, como e-mail, endereço e telefone.
1 0,5% 10% Regras para Aplicação das Multas As penalidades de multa decorrentes de diferentes infrações serão consideradas independentes entre si, podendo ser aplicadas cumulativamente quando houver a prática de mais de uma infração.
Na gradação das multas administrativas serão observadas as seguintes regras:
I – Aplicação do valor mínimo da multa
O valor mínimo previsto na tabela será aplicado quando, cumulativamente:
•não houver reincidência na prática da infração;
•não houver dolo na conduta do infrator;
•não existirem circunstâncias agravantes.
II – Redução da multa para determinados enquadramentos
Quando a infração for cometida por:
•pessoa física;
•microempresa;
•empresa de pequeno porte;
•cooperativa, o valor da multa poderá ser fixado em valor inferior a um quarto do limite máximo previsto, desde que não seja inferior ao percentual mínimo estabelecido na tabela. Circunstâncias Agravantes São consideradas circunstâncias agravantes, quando não constituírem a própria infração:
•reincidência na prática de infrações administrativas;
•ausência de comunicação de riscos de danos a pessoas, bens ou serviços;
•prática da infração para obtenção de vantagem econômica;
•prática mediante coação de terceiros;
•exposição grave à saúde pública ou ao meio ambiente;
•causação de danos à propriedade de terceiros;
•prática mediante fraude ou abuso de confiança;
•prática no interesse de pessoa jurídica beneficiada por recursos públicos ou incentivos fiscais.
Procedimento para Aplicação das Sanções
A aplicação das sanções administrativas observará o devido processo administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
A contratada será notificada para apresentação de defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da infração.
As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade da infração.
Natureza das Multas
As multas aplicadas não possuem caráter compensatório, não afastando a obrigação da contratada de reparar integralmente os danos causados à Administração Pública ou a terceiros. O pagamento da multa não exime a contratada de:
•corrigir a irregularidade;
•reparar eventuais prejuízos;
•cumprir integralmente as obrigações contratuais.
Compensação e Pagamento das Multas
As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores eventualmente devidos à contratada, mediante requerimento formal.
Na ausência de compensação formalizada, nenhum pagamento será efetuado à contratada antes da comprovação do recolhimento da multa, salvo decisão fundamentada da autoridade competente.
Caso a multa seja descontada da garantia contratual, a contratada deverá recompor o valor da garantia originalmente exigido.
Publicidade das Sanções
Os atos administrativos que aplicarem sanções mais graves, bem como eventual rescisão contratual, serão publicados de forma resumida no Diário Oficial de Maricá – DOM.
Recursos Administrativos
O recurso administrativo ou pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade competente e protocolado no setor responsável da Administração, dentro do prazo legal estabelecido.
Também poderá ser apresentado por meio eletrônico, conforme os canais oficiais definidos pela Administração.
14. Classificação dos profissionais credenciados e critérios para manutenção na condição de ativo
14.1Os profissionais médicos credenciados no âmbito do presente procedimento serão classificados em duas condições administrativas: prestador ativo e cadastro de reserva, conforme os critérios estabelecidos neste tópico.
14.2– Condição de Prestador Ativo Será classificado como prestador ativo o profissional que, cumulativamente:
•estiver com a documentação cadastral válida e atualizada junto à Administração;
•possuir registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) e Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em área compatível com a atividade pericial;
•não tiver atingido o limite de pontos negativos estabelecido no sistema de avaliação de desempenho;
•tiver disponibilidade para cumprimento da carga horária definida pela Administração.
14.3– Critérios de Manutenção na Condição de Ativo A manutenção do profissional na condição de prestador ativo estará condicionada à conjugação de dois critérios: a necessidade administrativa e a qualificação técnica continuada, nos termos a seguir:
I –Necessidade da Demanda Administrativa A quantidade de profissionais em condição ativa será definida conforme o volume de perícias médicas demandadas pela Administração Pública Municipal, estimado em até 3 (três) médicos peritos atuando simultaneamente. Nos períodos de menor demanda, a Administração poderá reduzir o quantitativo de profissionais ativos, migrando os excedentes para o cadastro de reserva, sem prejuízo do vínculo contratual ou da ordem de classificação no credenciamento.
II –Qualificação Técnica do Profissional Será considerado apto a permanecer na condição de ativo o profissional que mantiver, durante toda a vigência contratual:
•registro regular no CRM e RQE em área compatível com perícias médicas;
•cumprimento dos prazos de entrega de laudos periciais;
•pontualidade e frequência nas atividades periciais agendadas;
•pontuação no sistema de avaliação igual ou superior ao limite mínimo estabelecido neste Termo de Referência.
14.4– Hierarquia de Classificação para Fins de Convocação Nos casos em que o número de profissionais aptos superar a demanda ativa, a ordem de convocação observará os seguintes critérios, de forma sucessiva:
1.Maior tempo de credenciamento ativo sem ocorrências registradas;
2.Menor quantidade de pontos negativos acumulados no sistema de avaliação;
3.Maior pontuação em avaliação de qualidade técnica dos laudos periciais, quando houver;
4.Em caso de empate, por ordem cronológica de credenciamento.
14.5– Reclassificação para Cadastro de Reserva O profissional ativo será reclassificado para o cadastro de reserva quando:
•atingir 5 (cinco) pontos negativos no sistema de avaliação de desempenho;
•deixar de manter a regularidade das condições de habilitação exigidas;
•manifestar, por escrito, indisponibilidade temporária para cumprimento da carga horária;
•a demanda administrativa não comportar o número atual de profissionais ativos.
14.6– Retorno à Condição de Ativo O profissional classificado no cadastro de reserva poderá retornar à condição de ativo quando:
•houver ampliação da demanda administrativa que justifique o acréscimo de profissionais;
•o profissional apresentar regularização das condições que motivaram sua reclassificação;
•a Administração, mediante critério objetivo, identificar necessidade de recomposição do quadro ativo.
O retorno observará a mesma hierarquia de classificação prevista no item X.4.
14.7A classificação dos profissionais será periodicamente revisada pela Administração, de ofício ou mediante solicitação fundamentada do interessado, com base nos registros do sistema institucional de gestão contratual.
15. Inexecução e rescisão contratual
15.1O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como nas demais situações previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
15.2Constituem motivos para rescisão contratual, entre outros:
I –o não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações ou prazos estabelecidos;
II –a paralisação da execução do objeto contratual sem justa causa ou prévia comunicação à Administração;
III –o atraso injustificado na execução dos serviços ou na entrega dos resultados contratados;
IV –a subcontratação total ou parcial do objeto sem autorização expressa da Administração;
V –a cessão ou transferência do contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem autorização da Administração;
VI –a decretação de falência, dissolução da empresa ou alteração da estrutura societária que comprometa a execução do contrato;
VII –razões de interesse público devidamente justificadas pela autoridade competente;
VIII –a ocorrência de caso fortuito ou força maior regularmente comprovada que impeça a execução do contrato.
A rescisão contratual poderá ocorrer nas seguintes modalidades:
I –Rescisão unilateral pela Administração , quando houver descumprimento das obrigações contratuais por parte da contratada ou quando razões de interesse público assim o justificarem;
II –Rescisão consensual , mediante acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração;
III –Rescisão judicial , quando determinada por decisão judicial.
A rescisão unilateral por parte da Administração poderá ocorrer sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas neste Termo de Referência, bem como da cobrança de eventuais perdas e danos causados ao erário.
Na hipótese de rescisão contratual, a Administração poderá:
•assumir imediatamente a execução do objeto contratual, no estado e local em que se encontrar;
•utilizar equipamentos, materiais e recursos vinculados à execução contratual, quando necessário à continuidade do serviço público;
•adotar medidas administrativas destinadas a garantir a continuidade da prestação do serviço.
15.3Nos casos de rescisão contratual, será assegurado à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa , mediante instauração de processo administrativo específico, nos termos da legislação vigente.
15.4Quando a rescisão ocorrer por culpa da contratada, poderão ser aplicadas, cumulativamente:
•as penalidades administrativas previstas neste Termo de Referência;
•a execução da garantia contratual, quando houver;
•a cobrança de indenização por eventuais prejuízos causados à Administração Pública.
15.5A rescisão contratual deverá ser formalizada mediante ato administrativo devidamente motivado , registrado no processo administrativo correspondente.
15.6Os atos de rescisão contratual serão publicados no Diário Oficial de Maricá – DOM , garantindo a devida publicidade e transparência dos atos administrativos.
15.7Os casos omissos, as dúvidas interpretativas e as situações não previstas neste Termo de Referência ou no instrumento contratual serão dirimidos pela Administração Pública, mediante decisão motivada, à luz da legislação aplicável, especialmente da Lei nº 14.133/2021, bem como dos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, assegurada a supremacia do interesse público.
16. Identificação do responsável pela elaboração da oficialização da demanda (TR)
Nome: Guthembergue Alves dos Santos Menezes Matrícula: 115296 Cargo: Assessor Guthembergue Alves dos Santos Menezes Matrícula: 115296
5. Decisão da autoridade competente
De acordo com o prosseguimento do feito.
Maricá, 08 de julho de 2026.
Anderson Araujo Lyrio Subsecretaria de Recursos Humanos Matricula 114224.
Anexo II: declaração de dispensa de visita técnica
No edital: Anexo II – declaração de dispensa de visita técnica
Processo Administrativo nº: __________________ Edital nº: ______________________ Objeto: ________________________________________________ A empresa ____________________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________________, com sede _________________________________________, neste ato representada por seu representante legal_____________________________________, portador(a) do CPF nº __________________ e do RG nº __________________, DECLARA, para os devidos fins, que:
Opta expressamente por dispensar a realização da visita técnica prevista no item 11.4 do Edital, relativa ao objeto da presente contratação.
Declara possuir pleno conhecimento das condições necessárias para execução do objeto, bem como das características técnicas, operacionais e administrativas envolvidas na prestação dos serviços.
Assume integral responsabilidade pelas condições de execução contratual, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de quaisquer circunstâncias que possam influenciar na execução do objeto, tais como:
condições do local de execução;
características operacionais do serviço;
infraestrutura necessária;
peculiaridades administrativas ou técnicas da Administração.
Declara, ainda, que a não realização da visita técnica ocorreu por sua livre e exclusiva decisão, não podendo tal circunstância ser utilizada como fundamento para pleitos futuros de alteração contratual, revisão de preços, prorrogação de prazo ou qualquer outra reivindicação relacionada às condições de execução do objeto.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Local , ____ de ______________ de 2026.
Nome do representante legal Cargo: __________________________________ CPF: ___________________________________ Assinatura: ______________________________
Anexo III: declaração de inexistência de impedimento…
No edital: Anexo III – declaração de inexistência de impedimento edital de credenciamento nº ____/2026 declaração de inexistência de impedimento
A empresa ________________________________________ , inscrita no CNPJ nº ________________________ , com sede à ___________________________________________________________ , neste ato representada por ________________________________________ , portador(a) do CPF nº ________________________ , DECLARA, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que:
•não possui impedimento legal para contratar com a Administração Pública;
•não se encontra suspensa temporariamente de participar de licitação ou impedida de contratar com qualquer órgão da Administração Pública;
•não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público;
•não incorre em quaisquer das hipóteses de impedimento previstas na legislação vigente. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. Local , ____ de ______________ de 2026.
Nome do representante legal Cargo: __________________________________ CPF: ___________________________________ Assinatura: ______________________________
Anexo IV: declaração de cumprimento do art. 7º,…
No edital: Anexo IV – declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da constituição federal edital de credenciamento nº ____/2026
A empresa ________________________________________ , inscrita no CNPJ nº ________________________, por intermédio de seu representante legal, DECLARA, para os fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que:
•não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
•não emprega menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma da legislação vigente. Por ser verdade, firma a presente declaração.
Local , ____ de ______________ de 2026.
Nome do representante legal Cargo: __________________________________ CPF: ___________________________________ Assinatura: ______________________________
Anexo V: declaração de conhecimento e aceitação do…
No edital: Anexo V – declaração de conhecimento e aceitação do edital edital de credenciamento nº ____/2026
A empresa ________________________________________ , inscrita no CNPJ nº ________________________, por intermédio de seu representante legal, DECLARA que:
•recebeu, examinou e compreendeu integralmente o Edital de Credenciamento nº ____/2026 e seus anexos;
•possui pleno conhecimento de todas as condições, exigências, critérios técnicos e administrativos constantes do instrumento convocatório;
•aceita integralmente todas as condições estabelecidas no edital, comprometendo-se a cumpri-las durante toda a execução contratual, caso seja credenciada. Por ser verdade, firma a presente declaração.
Local , ____ de ______________ de 2026.
Nome do representante legal Cargo: __________________________________ CPF: ___________________________________ Assinatura: ______________________________
Anexo VI: declaração de veracidade das informações…
No edital: Anexo VI – declaração de veracidade das informações edital de credenciamento nº ____/2026
A empresa ________________________________________ , inscrita no CNPJ nº ________________________, por intermédio de seu representante legal, DECLARA, sob as penas da lei, que:
•todas as informações prestadas no processo de credenciamento são verdadeiras;
•toda a documentação apresentada é autêntica e corresponde à realidade;
•está ciente de que qualquer informação falsa ou documento inidôneo poderá acarretar sua desclassificação, o descredenciamento, além das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Por ser verdade, firma a presente declaração.
Local , ____ de ______________ de 2026.
Nome do representante legal Cargo: __________________________________ CPF: ___________________________________ Assinatura: ______________________________
Anexo VII: declaração de disponibilidade para execução…
No edital: Anexo VII – declaração de disponibilidade para execução dos serviços edital de credenciamento nº ____/2026
A empresa ________________________________________ , inscrita no CNPJ nº ________________________, por intermédio de seu representante legal, DECLARA que:
•possui capacidade técnica, operacional e administrativa para executar os serviços objeto do presente credenciamento;
•dispõe de pessoal, equipamentos, estrutura física e demais recursos necessários à execução dos serviços, observadas as exigências constantes do Termo de Referência;
•compromete-se a manter tais condições durante toda a vigência do eventual contrato. Por ser verdade, firma a presente declaração.
Local , ____ de ______________ de 2026.
Nome do representante legal Cargo: __________________________________ CPF: ___________________________________ Assinatura: ______________________________
Minuta do contrato
No edital: Anexo VIII – minuta do termo de credenciamento nº ___/2026 termo de credenciamento que entre si celebram o município de maricá e [nome da pessoa jurídica], para prestação de serviços médicos periciais.
O MUNICÍPIO DE MARICÁ, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, neste ato representado por [autoridade competente], doravante denominado ADMINISTRAÇÃO, e a pessoa jurídica [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [___], com sede em [___], doravante denominada CREDENCIADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, mediante as cláusulas e condições a seguir:
Cláusula primeira – do objeto
O presente Termo tem por objeto a prestação de serviços médicos periciais por pessoa jurídica credenciada, destinados à avaliação da capacidade laborativa de servidores públicos do Município de Maricá, conforme condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº ___/2026 e no Termo de Referência.
Cláusula segunda – da natureza jurídica
O presente Termo de Credenciamento possui natureza jurídica de contrato administrativo, regendo-se pelas disposições da Lei nº 14.133/2021, e estabelece as condições para a prestação dos serviços quando houver convocação pela Administração, não havendo garantia de demanda mínima.
Cláusula terceira – das condições de execução
A execução dos serviços observará as disposições estabelecidas no Edital de Credenciamento e no Termo de Referência, especialmente quanto:
I –à realização de perícias médicas administrativas;
II –à emissão de laudos técnicos fundamentados;
III –ao atendimento das demandas administrativas;
IV –à participação em junta médica, quando necessário;
V –à observância das normas éticas da profissão médica;
VI –à garantia de sigilo das informações.
Parágrafo único. A distribuição das demandas entre os credenciados será realizada por critérios objetivos e impessoais, preferencialmente por sistema de rodízio.
Cláusula quarta – das obrigações da credenciada
A CREDENCIADA obriga-se a:
I –Executar os serviços com observância das normas técnicas e legais aplicáveis;
II –Atender às convocações da Administração;
III –manter, durante toda a execução, as condições de habilitação;
IV –Observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
V –Não transferir a execução dos serviços sem autorização da Administração;
VI –Responsabilizar-se pelos atos de seus profissionais.
Cláusula quinta – da vigência
O presente Termo de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação aplicável, desde que mantidas as condições de habilitação e haja interesse da Administração.
Cláusula sexta – da remuneração
A remuneração pelos serviços prestados observará os valores fixados no Edital de Credenciamento e no Termo de Referência, sendo o pagamento devido exclusivamente pelas horas efetivamente executadas e devidamente comprovadas.
Parágrafo único. Não há garantia de contratação mínima, sendo a execução dos serviços condicionada à demanda da Administração.
Cláusula sétima – da fiscalização
A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021, podendo ser adotadas medidas para correção de irregularidades.
Cláusula oitava – das sanções administrativas
O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a CREDENCIADA às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Cláusula nona – do descredenciamento
A CREDENCIADA poderá ser descredenciada, mediante processo administrativo, nas seguintes hipóteses:
I –Descumprimento das condições estabelecidas;
II –Irregularidades na execução dos serviços;
III –perda dos requisitos de habilitação.
Cláusula décima – da denúncia
O presente Termo poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula décima primeira – das disposições finais
Aplicam-se ao presente Termo as disposições da Lei nº 14.133/2021, do Edital de Credenciamento nº ___/2026 e do Termo de Referência. E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento. Maricá, ___ de __________ de 2026.
Administração credenciada
Minuta do contrato
No edital: Anexo VIII – minuta do termo de credenciamento nº ___/2026 termo de credenciamento que entre si celebram o município de maricá e [nome da pessoa jurídica], para prestação de serviços médicos periciais.
O MUNICÍPIO DE MARICÁ, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, neste ato representado por [autoridade competente], doravante denominado ADMINISTRAÇÃO, e a pessoa jurídica [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [___], com sede em [___], doravante denominada CREDENCIADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, mediante as cláusulas e condições a seguir:
Cláusula primeira – do objeto
O presente Termo tem por objeto a prestação de serviços médicos periciais por pessoa jurídica credenciada, destinados à avaliação da capacidade laborativa de servidores públicos do Município de Maricá, conforme condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº ___/2026 e no Termo de Referência.
Cláusula segunda – da natureza jurídica
O presente Termo de Credenciamento possui natureza jurídica de contrato administrativo, regendo-se pelas disposições da Lei nº 14.133/2021, e estabelece as condições para a prestação dos serviços quando houver convocação pela Administração, não havendo garantia de demanda mínima.
Cláusula terceira – das condições de execução
A execução dos serviços observará as disposições estabelecidas no Edital de Credenciamento e no Termo de Referência, especialmente quanto:
I –à realização de perícias médicas administrativas;
II –à emissão de laudos técnicos fundamentados;
III –ao atendimento das demandas administrativas;
IV –à participação em junta médica, quando necessário;
V –à observância das normas éticas da profissão médica;
VI –à garantia de sigilo das informações.
Parágrafo único. A distribuição das demandas entre os credenciados será realizada por critérios objetivos e impessoais, preferencialmente por sistema de rodízio.
Cláusula quarta – das obrigações da credenciada
A CREDENCIADA obriga-se a:
I –Executar os serviços com observância das normas técnicas e legais aplicáveis;
II –Atender às convocações da Administração;
III –manter, durante toda a execução, as condições de habilitação;
IV –Observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
V –Não transferir a execução dos serviços sem autorização da Administração;
VI –Responsabilizar-se pelos atos de seus profissionais.
Cláusula quinta – da vigência
O presente Termo de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação aplicável, desde que mantidas as condições de habilitação e haja interesse da Administração.
Cláusula sexta – da remuneração
A remuneração pelos serviços prestados observará os valores fixados no Edital de Credenciamento e no Termo de Referência, sendo o pagamento devido exclusivamente pelas horas efetivamente executadas e devidamente comprovadas.
Parágrafo único. Não há garantia de contratação mínima, sendo a execução dos serviços condicionada à demanda da Administração.
Cláusula sétima – da fiscalização
A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021, podendo ser adotadas medidas para correção de irregularidades.
Cláusula oitava – das sanções administrativas
O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a CREDENCIADA às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Cláusula nona – do descredenciamento
A CREDENCIADA poderá ser descredenciada, mediante processo administrativo, nas seguintes hipóteses:
I –Descumprimento das condições estabelecidas;
II –Irregularidades na execução dos serviços;
III –perda dos requisitos de habilitação.
Cláusula décima – da denúncia
O presente Termo poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula décima primeira – das disposições finais
Aplicam-se ao presente Termo as disposições da Lei nº 14.133/2021, do Edital de Credenciamento nº ___/2026 e do Termo de Referência. E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento. Maricá, ___ de __________ de 2026.
Administração credenciada
Anexo IX: memória de cálculo da demanda e formação do…
No edital: Anexo IX – memória de cálculo da demanda e formação do valor estimado
Processo Administrativo nº 4188/2026
1. Objeto
O presente documento tem por finalidade demonstrar a metodologia utilizada para estimativa da demanda, da quantidade de horas técnicas necessárias à execução dos serviços médicos periciais e da formação do valor estimado da contratação decorrente do procedimento de credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos periciais destinados aos servidores públicos do Município de Maricá. Esta memória de cálculo integra o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e o Edital de Credenciamento, constituindo elemento de planejamento da contratação, em observância aos princípios da motivação, do planejamento, da eficiência, da economicidade e da transparência previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
2. Metodologia de estimativa da demanda
A estimativa da demanda foi elaborada considerando:
•a natureza permanente dos serviços médicos periciais;
•o histórico de atendimentos realizados pela Administração Pública;
•a necessidade de atendimento das perícias médicas administrativas decorrentes da gestão funcional dos servidores públicos;
•as demandas relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
•a previsão de exames médicos admissionais decorrentes de concursos públicos;
•os processos de readaptação funcional;
•as licenças para tratamento de saúde;
•as avaliações para aposentadoria por incapacidade permanente;
•as inspeções médicas determinadas pela Administração;
•as avaliações destinadas à concessão de horário especial ao servidor responsável por dependente com deficiência.
Em razão da variabilidade da demanda ao longo do exercício financeiro, os quantitativos apresentados possuem caráter exclusivamente estimativo, não constituindo obrigação de contratação mínima por parte da Administração.
3. Tempo médio de execução da perícia
Foi adotado o tempo médio de 40 (quarenta) minutos para cada procedimento pericial.
Esse tempo compreende todas as atividades técnicas inerentes ao processo administrativo pericial, incluindo:
•análise do processo administrativo;
•análise da documentação médica apresentada;
•avaliação clínica do servidor;
•entrevista pericial;
•análise de exames complementares;
•elaboração do laudo médico;
•registro das informações nos sistemas administrativos;
•emissão das conclusões técnicas;
•participação em junta médica, quando necessária.
4. Memória de cálculo da demanda
Quantitativo anual estimado Descrição Quantidade Perícias médicas estimadas 3.240 Tempo médio por perícia 40 minutos Tempo total estimado 129.600 minutos Conversão para horas técnicas 2.160 horas Memória de cálculo 3.240 perícias × 40 minutos = 129.600 minutos 129.600 ÷ 60 = 2.160 horas técnicas
5. Pesquisa de preços
A Administração realizou pesquisa de preços para apuração do valor de mercado da hora técnica dos serviços médicos periciais especializados, observando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Após análise dos valores obtidos, adotou-se como referência o valor de: Valor da hora técnica: R$ 200,00
6. Formação do valor estimado
A formação do valor estimado da contratação foi realizada mediante a multiplicação da quantidade estimada de horas técnicas pelo valor unitário da hora técnica.
Demonstrativo Descrição Valor Horas técnicas estimadas 2.160 horas Valor unitário da hora R$ 200,00 Valor global estimado R$ 432.000,00 Memória de cálculo 2.160 horas × R$ 200,00 = R$ 432.000,00
7. Valor médio por perícia
Para fins exclusivamente referenciais, o custo médio estimado por perícia corresponde à divisão do valor global da contratação pelo quantitativo anual estimado de perícias.
Memória de cálculo R$ 432.000,00 ÷ 3.240 perícias = R$ 133,33 por perícia Esse valor não constitui remuneração unitária do procedimento pericial, servindo apenas como parâmetro estatístico para planejamento da contratação.
8. Distribuição da demanda
A demanda anual poderá ser distribuída entre até 06 (seis) médicos peritos credenciados , observados os critérios estabelecidos no Edital de Credenciamento.
A quantidade de profissionais credenciados não altera o valor global estimado da contratação, tendo em vista que a remuneração ocorrerá exclusivamente pelas horas efetivamente executadas.
9. Natureza estimativa
Os quantitativos constantes desta Memória de Cálculo possuem natureza exclusivamente estimativa, podendo sofrer variações durante a execução contratual em razão da demanda efetivamente registrada pela Administração Pública.
Não haverá garantia de execução de quantidade mínima de horas ou de perícias, sendo o pagamento condicionado exclusivamente às horas técnicas efetivamente executadas, registradas e atestadas pela fiscalização contratual.
10. Conclusão
Com base na metodologia apresentada, conclui-se que a contratação possui a seguinte estimativa:
Item Quantidade Perícias médicas estimadas 3.240 Horas técnicas estimadas 2.160 horas Valor da hora técnica R$ 200,00 Valor global estimado R$ 432.000,00 Médicos peritos credenciados até 06 A presente Memória de Cálculo demonstra a compatibilidade entre a demanda estimada, a capacidade operacional prevista e o valor global da contratação, constituindo instrumento de planejamento da contratação e de formação do orçamento estimado, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e o Edital de Credenciamento.
Guthembergue Alves dos Santos Menezes Assessor - Recursos Humanos Matricula 115296.
Anderson Araujo Lyrio Subsecretaria de Recursos Humanos Matricula 114224.
Anexo X: cronograma físico-financeiro e memorial de…
No edital: Anexo X – cronograma físico-financeiro e memorial de cálculo da demanda
Execução dos Serviços Médicos Periciais
1.Memorial de Cálculo da Demanda e do Valor Estimado O presente Cronograma Físico-Financeiro e Planejamento Operacional tem por finalidade demonstrar a estimativa de execução dos serviços médicos periciais destinados à avaliação da capacidade laborativa dos servidores públicos do Município de Maricá, bem como subsidiar o planejamento físico, financeiro e orçamentário da contratação decorrente do procedimento de credenciamento.
A estimativa foi elaborada com base na demanda administrativa projetada para o período de 12 (doze) meses, considerando a realização de aproximadamente 3.240 (três mil duzentas e quarenta) perícias médicas administrativas, correspondentes a 2.160 (duas mil cento e sessenta) horas técnicas, tomando-se como referência o tempo médio de 40 (quarenta) minutos por procedimento pericial.
O tempo médio estimado por perícia não corresponde exclusivamente ao atendimento clínico presencial do servidor, abrangendo todas as atividades técnicas necessárias à adequada instrução do procedimento pericial administrativo, compreendendo, entre outras:
•análise do processo administrativo e da documentação médica apresentada;
•avaliação clínica e entrevista pericial do servidor;
•análise de exames complementares, quando existentes;
•elaboração e fundamentação do laudo médico pericial;
•registro das informações, conclusões e recomendações no sistema administrativo utilizado pela Administração Pública;
•participação em junta médica oficial ou avaliação colegiada, quando necessária;
•demais atos técnicos indispensáveis à conclusão da perícia médica administrativa. Assim, o parâmetro de 40 (quarenta) minutos por procedimento pericial representa o tempo médio necessário para a realização integral das atividades inerentes ao processo pericial, assegurando qualidade técnica, fundamentação adequada dos laudos, observância dos princípios da eficiência, da segurança jurídica e da motivação dos atos administrativos.
Os serviços serão executados por pessoas jurídicas credenciadas, mediante indicação de médicos regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM) e detentores de Registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando exigido, observadas as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, no Termo de Referência e na legislação aplicável.
A execução dos serviços ocorrerá de forma contínua e conforme a demanda da Administração Pública, mediante agendamento das perícias pelos setores competentes, sendo o pagamento realizado exclusivamente pelas horas técnicas efetivamente executadas, registradas e atestadas pela fiscalização contratual. Os quantitativos constantes deste cronograma possuem caráter meramente estimativo, destinando-se ao planejamento administrativo e orçamentário da contratação, não gerando obrigação de contratação mínima, nem direito subjetivo ao credenciado quanto à execução de quantidade específica de serviços, permanecendo a efetiva utilização condicionada às necessidades da Administração Pública durante a vigência do credenciamento.
2.Capacidade Operacional da Junta Médica A capacidade operacional estimada para a execução dos serviços médicos periciais foi definida com base na demanda administrativa projetada para o período de 12 (doze) meses, considerando a necessidade de atendimento contínuo das inspeções médicas oficiais destinadas aos servidores públicos municipais.
Para fins de planejamento administrativo, estima-se a seguinte capacidade operacional:
Item Quantidade Médicos peritos credenciados até 3 Perícias médicas estimadas por ano 3.240 Tempo médio por perícia 40 minutos Total estimado de horas técnicas anuais 2.160 horas Ressalta-se que o quantitativo de até 06 (seis) médicos peritos credenciados representa a capacidade operacional máxima estimada para atendimento da demanda administrativa prevista, podendo a Administração Pública convocar quantidade inferior de profissionais em atuação, conforme a necessidade do serviço, a disponibilidade orçamentária e a demanda efetivamente verificada, observadas as disposições do Edital de Credenciamento e da Lei Federal nº 14.133/2021.
A elaboração do presente planejamento considera a estimativa anual de aproximadamente 3.240 (três mil duzentas e quarenta) perícias médicas administrativas, com tempo médio de 40 (quarenta) minutos por procedimento pericial, totalizando 2.160 (duas mil cento e sessenta) horas técnicas anuais, correspondentes ao valor global estimado de R$ 432.000,00, considerando o valor de R$ 200,00 por hora técnica, nos termos da pesquisa de preços e da memória de cálculo que instruem o processo administrativo
3.Cronograma Físico-Financeiro e Planejamento Operacional O cronograma físico-financeiro apresentado a seguir possui caráter meramente estimativo e foi elaborado para fins de planejamento operacional, orçamentário e financeiro da contratação, considerando a demanda anual projetada para a realização de perícias médicas administrativas no âmbito da Administração Pública Municipal. A distribuição mensal dos quantitativos foi realizada de forma proporcional, podendo sofrer alterações durante a execução contratual em razão da demanda efetivamente registrada, sem que isso implique alteração do valor unitário da hora técnica ou gere obrigação de contratação mínima por parte da Administração. Mês Perícias estimadas Horas estimadas Valor estimado (R$) Janeiro 270 180 36.000,00 Fevereiro 270 180 36.000,00 Março 270 180 36.000,00 Abril 270 180 36.000,00 Maio 270 180 36.000,00 Junho 270 180 36.000,00 Julho 270 180 36.000,00 Agosto 270 180 36.000,00 Setembro 270 180 36.000,00 Outubro 270 180 36.000,00 Novembro 270 180 36.000,00 Dezembro 270 180 36.000,00 Total Estimado 3.240 2.160 432.000,00 Observação: A distribuição mensal acima possui finalidade exclusivamente estimativa, destinando-se ao planejamento da execução contratual e do desembolso orçamentário. A execução efetiva dos serviços dependerá da demanda administrativa verificada ao longo da vigência do contrato, sendo o pagamento realizado exclusivamente pelas horas técnicas efetivamente executadas, registradas e atestadas pela fiscalização contratual, nos termos do Edital, do Termo de Referência e da Lei Federal nº 14.133/2021. Esse quadro deve ser atualizado para refletir os quantitativos e valores constantes do ETP e do Termo de Referência.
Total Anual Estimado Item Quantidade Perícias médicas estimadas 3.240 Horas técnicas estimadas 2.160 horas Valor da hora técnica R$ 200,00 Valor total estimado da contratação R$ 432.000,00 Após o quadro, sugiro inserir o seguinte texto para reforçar a natureza estimativa dos quantitativos:
Os quantitativos e valores acima possuem caráter exclusivamente estimativo e destinam-se ao planejamento físico, financeiro e orçamentário da contratação. A execução dos serviços ocorrerá conforme a demanda efetivamente verificada pela Administração Pública, não gerando direito à execução de quantidade mínima de horas ou de perícias por parte dos credenciados. O pagamento será realizado exclusivamente pelas horas técnicas efetivamente executadas, registradas e atestadas pela fiscalização contratual, observadas as disposições do Edital, do Termo de Referência e da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.Quadro de Desembolso Orçamentário O desembolso orçamentário previsto para a contratação foi elaborado com base na estimativa anual de 2.160 (duas mil cento e sessenta) horas técnicas, considerando o valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais) por hora técnica, totalizando o valor global estimado de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais). A distribuição mensal apresentada possui caráter meramente estimativo, destinando-se ao planejamento da execução orçamentária da contratação, podendo sofrer variações conforme a demanda efetivamente registrada ao longo da vigência contratual. Mês Valor estimado (R$) Janeiro 36.000,00 Fevereiro 36.000,00 Março 36.000,00 Abril 36.000,00 Maio 36.000,00 Junho 36.000,00 Julho 36.000,00 Agosto 36.000,00 Setembro 36.000,00 Outubro 36.000,00 Novembro 36.000,00 Dezembro 36.000,00 Total estimado do exercício R$ 432.000,00 Parágrafo único. Os valores constantes deste quadro representam estimativa de desembolso para fins de planejamento orçamentário e financeiro, não constituindo obrigação de execução integral pela Administração Pública. A remuneração dos credenciados observará exclusivamente as horas técnicas efetivamente executadas, registradas e atestadas pela fiscalização contratual, conforme as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, no Termo de Referência e no respectivo instrumento contratual.
5.Quadro de Execução Física por Médico O quadro a seguir apresenta a distribuição estimativa da capacidade operacional entre os médicos peritos credenciados, considerando a possibilidade de credenciamento de até 06 (seis) profissionais. Os quantitativos possuem caráter exclusivamente referencial, não gerando direito à execução de quantidade mínima de serviços por qualquer credenciado, permanecendo a distribuição efetiva condicionada à demanda administrativa e aos critérios estabelecidos no Edital de Credenciamento. Profissional Perícias estimadas/ano Horas estimadas/ano Médico Perito 1 540 360 Médico Perito 2 540 360 Médico Perito 3 540 360 Médico Perito 4 540 360 Médico Perito 5 540 360 Médico Perito 6 540 360 Totais Item Quantidade Perícias estimadas 3.240 Horas técnicas totais 2.160 horas Parágrafo único. A distribuição apresentada constitui mera estimativa para fins de planejamento operacional da contratação. A efetiva distribuição das perícias médicas entre os credenciados observará a demanda da Administração Pública, os critérios de distribuição previstos no Edital de Credenciamento, a disponibilidade dos profissionais e os princípios da isonomia, da impessoalidade e da eficiência, não assegurando aos credenciados quantidades mínimas de perícias ou de horas técnicas durante a vigência contratual.
Parágrafo único. Os quantitativos acima constituem mera estimativa de distribuição da carga de trabalho, não configurando obrigação individual mínima, estando a execução condicionada à demanda administrativa e à organização das escalas pela Administração.
6.Distribuição Semanal da Execução Para fins de planejamento operacional, considerando a estimativa anual de 3.240 (três mil duzentas e quarenta) perícias médicas administrativas, correspondentes a 2.160 (duas mil cento e sessenta) horas técnicas, apresenta-se a seguinte distribuição semanal estimada: Item Quantidade Perícias semanais estimadas aproximadamente 62 Horas técnicas semanais estimadas aproximadamente 42 horas Perícias semanais por médico (até 6 credenciados) aproximadamente 10 a 11 Horas semanais por médico (até 6 credenciados) aproximadamente 7 horas Os quantitativos acima possuem natureza meramente estimativa e destinam-se exclusivamente ao planejamento da execução contratual, podendo sofrer variações em razão da demanda administrativa efetivamente verificada e da distribuição dos atendimentos entre os profissionais credenciados.
7.Estrutura de Funcionamento das Perícias Médicas A execução dos serviços médicos periciais compreenderá, entre outras atividades previstas na legislação aplicável, no Edital de Credenciamento e no Termo de Referência:
•avaliação da capacidade laborativa para concessão, prorrogação ou revisão de licença para tratamento de saúde;
•avaliação de incapacidade laborativa temporária ou permanente;
•avaliações destinadas à readaptação funcional;
•inspeções médicas determinadas pela Administração Pública;
•exames médicos admissionais para provimento de cargos efetivos;
•avaliações relacionadas à concessão de horário especial ao servidor responsável por dependente com deficiência, quando exigida perícia oficial;
•avaliações para aposentadoria por incapacidade permanente, observadas as normas previdenciárias aplicáveis;
•participação em junta médica oficial ou avaliações colegiadas, quando necessária;
•emissão de laudos, pareceres e demais documentos técnicos necessários à instrução dos processos administrativos.
A execução dos serviços observará os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, motivação, segurança jurídica e continuidade do serviço público, garantindo suporte técnico às decisões administrativas relacionadas à gestão de pessoas e ao Regime Próprio de Previdência Social.
8.Metodologia de Formação do Valor Estimado O valor estimado da contratação foi definido com base na memória de cálculo da demanda administrativa, considerando a projeção anual de 3.240 (três mil duzentas e quarenta) perícias médicas administrativas, correspondentes a 2.160 (duas mil cento e sessenta) horas técnicas de serviços especializados.
O tempo médio adotado para cada procedimento pericial foi fixado em 40 (quarenta) minutos, abrangendo todas as atividades inerentes ao processo pericial administrativo, tais como análise documental, avaliação clínica, elaboração do laudo, registro das informações e demais atos técnicos necessários à conclusão da perícia. Considerando o valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais) por hora técnica, obtido mediante pesquisa de preços realizada pela Administração, o valor global estimado da contratação corresponde a R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais). Para fins exclusivamente referenciais, a estimativa corresponde a um custo médio aproximado de R$ 133,33 (cento e trinta e três reais e trinta e três centavos) por perícia, resultado da divisão do valor global estimado pelo quantitativo anual de perícias projetadas.
Os valores adotados mostram-se compatíveis com os preços praticados no mercado para serviços médicos periciais especializados, observando os princípios da economicidade, eficiência e vantajosidade previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. O pagamento será realizado exclusivamente pelas horas técnicas efetivamente executadas, registradas e atestadas pela fiscalização contratual, não constituindo os quantitativos estimados obrigações de contratação mínima por parte da Administração Pública.
9.Considerações Finais O presente Cronograma Físico-Financeiro e Planejamento Operacional constitui instrumento de planejamento administrativo, operacional, orçamentário e financeiro da contratação, elaborado em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e o Edital de Credenciamento.
Os quantitativos físicos e financeiros apresentados possuem caráter exclusivamente estimativo, podendo sofrer alterações durante a execução contratual em razão da demanda efetivamente registrada pela Administração Pública, sem prejuízo da observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e interesse público.
A estimativa do tempo médio de 40 (quarenta) minutos por procedimento pericial foi estabelecida com base nas etapas técnicas indispensáveis ao processo pericial administrativo, podendo a organização da execução ser ajustada conforme a dinâmica da demanda administrativa, desde que preservados a qualidade técnica dos serviços, a adequada fundamentação dos laudos médicos e as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e no Termo de Referência.
O presente documento integra o Processo Administrativo nº 4188/2026, servindo como instrumento de apoio ao planejamento da contratação e à gestão da execução contratual.
Guthembergue Alves dos Santos Menezes Assessor - Recursos Humanos Matricula 115296.
Anderson Araujo Lyrio Subsecretaria de Recursos Humanos Matricula 114224.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 16:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos periciais, com indicação de médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM e possuidor de Registro de Qualificação de Especialista – RQE em área compatível com a atividade pericial, para a realização de perícias médicas administrativas destinadas à avaliação da capacidade laborativa dos servidores públicos do Município de Maricá, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 432.000,00
- Valor homologado
- R$ 36.000,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARICA
- CNPJ do órgão
- 29.131.075/0001-93
- Unidade compradora
- MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA
- Processo
- 4188/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 29131075000193-1-000320/2026
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