AQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DE FIOS CIRÚRGICOS TIPO PDS, INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO HOSPITAL MUNICIPALIZADO ADÃO PEREIRA NUNES, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência no Edital e seus Anexos

(página sem texto)

014/002036/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL SETOR DE LICITAÇÃO – EQUIPE PREGÃO Elaborado por: Yann Lucas C. do Nascimento 42.264-9 Alameda Esmeralda, 206 – Jardim Primavera - CEP: 25.215-260 CNPJ 29.138.328/0001-50 – Duque de Caxias – Rio de Janeiro PREGÃO ELETRÔNICO N° 68/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/002036/2026 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 1 – PREÂMBULO Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, inscrita sob o CNPJ n° 29.138.328/0001-50, através da Equipe Pregão designada pela Portaria nº 1211/GP/2026 sediada a Alameda Dona Esmeralda, nº 206, Jardim Primavera, Duque de Caxias – RJ – CEP: 25.215-260, realizará certame licitatório para AQUISIÇÃO, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, modo de disputa ABERTO, através do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, para atendimento do objeto definido no presente edital, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123, de 2006, Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar n° 155, de 27 de outubro de 2016, Lei Municipal nº 2.884/2017, Decreto Municipal n° 8.641/2024, Lei de Proteção de Dados Municipal n° 3.385/2024 e Decreto Federal n° 11.462/2023. 1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto no “Comprasnet” e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 1.2 O edital se encontra disponível no portal da transparência: http://transparencia.duquedecaxias.rj.gov.br/ , no Portal Nacional de Contratações Públicas: https://pncp.gov.br/ ou, ainda, poderá ser retirado pessoalmente, através de pen drive , no Setor de Licitação, situado na Alameda Dona Esmeralda, nº 206, Jardim Primavera, Duque de Caxias – RJ – CEP: 25.215-260. 1.3 FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E MAIORES INFORMAÇÕES: Setor de Licitação, sediado na Alameda Dona Esmeralda, nº 206, Jardim Primavera – Duque de Caxias – RJ – CEP: 25.215-260, durante o seu expediente de atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou ainda, através do e-mail: [email protected] .

014/002036/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL SETOR DE LICITAÇÃO – EQUIPE PREGÃO Elaborado por: Yann Lucas C. do Nascimento 42.264-9 Alameda Esmeralda, 206 – Jardim Primavera - CEP: 25.215-260 CNPJ 29.138.328/0001-50 – Duque de Caxias – Rio de Janeiro 1.4 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no subitem 1.3. 1.5 Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital e dos anexos, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS , limitando ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, contados da data de recebimento do pedido. 1.6 Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS anteriores à abertura da sessão, sendo que as impugnações deverão ser encaminhadas através do e-mail mencionado no subitem 1.3, ou por petição dirigida ou protocolada no PROTOCOLO do Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, situado na Alameda Dona Esmeralda, nº 206 – Jardim Primavera – Duque de Caxias – RJ – CEP: 25.215-260. 1.6.1 Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável da elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, contados da data de recebimento da impugnação. 1.7 Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de divulgação em que se deu o texto original, reabrindo-se prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes, além da publicação do instrumento convocatório no PNCP, nos moldes do artigo 54 da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.7.1 Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame. 1.8 As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo pregoeiro serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. 1.9 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 1.9.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 1.10 Tanto as respostas às impugnações quanto aos pedidos de esclarecimentos serão divulgados no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS e no

014/002036/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL SETOR DE LICITAÇÃO – EQUIPE PREGÃO Elaborado por: Yann Lucas C. do Nascimento 42.264-9 Alameda Esmeralda, 206 – Jardim Primavera - CEP: 25.215-260 CNPJ 29.138.328/0001-50 – Duque de Caxias – Rio de Janeiro PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS , conforme já mencionado no subitem 1.2 e mediante nota no portal eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/ , pelo nº 68/2026 , na sessão relacionada às futuras licitações, ficando as empresas interessadas em participar do certame obrigada a acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. 2 – OBJETO 2.1 O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DE FIOS CIRÚRGICOS TIPO PDS, INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO HOSPITAL MUNICIPALIZADO ADÃO PEREIRA NUNES , conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos. 2.2 O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2.2.1 A licitação será dividida em ITENS , conforme tabela constante no Modelo de Proposta, Anexo II deste edital, e no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos ITENS forem de seu interesse. 2.3 Todas as descrições detalhadas do objeto a ser contratado, estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste edital devendo o licitante observar atentamente quando elaborar sua proposta, observando-se o previsto no art. 25, parágrafo 3°, da Lei Federal n° 14.133/2021. 3 – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1 Os recursos necessários à realização da contratação ora licitada correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 14.91.10.302.0014.2588.3.3.90.30.00.1632 3.2 O total estimado, correspondente ao somatório dos ITENS , é de R$ 122.964,48 (cento e vinte e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). 3.3 Os valores constantes no ANEXO I deste edital são o máximo que o Fundo Municipal de Saúde se propõe a pagar pelo objeto da presente licitação.

014/002036/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL SETOR DE LICITAÇÃO – EQUIPE PREGÃO Elaborado por: Yann Lucas C. do Nascimento 42.264-9 Alameda Esmeralda, 206 – Jardim Primavera - CEP: 25.215-260 CNPJ 29.138.328/0001-50 – Duque de Caxias – Rio de Janeiro 4 – CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 4.1 Poderão participar deste certame, interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 10, de 2020. 4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 4.3 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 4.4 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. Sendo ele feito pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível. 4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 4.6 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha de acesso, ainda que por terceiros. 4.7 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros, tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.7.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar a inabilitação no momento da habilitação. 4.8 A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do Pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico.

014/002036/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL SETOR DE LICITAÇÃO – EQUIPE PREGÃO Elaborado por: Yann Lucas C. do Nascimento 42.264-9 Alameda Esmeralda, 206 – Jardim Primavera - CEP: 25.215-260 CNPJ 29.138.328/0001-50 – Duque de Caxias – Rio de Janeiro 4.9 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e da Lei Municipal 2.884/2017. Ademais, quando ultrapassado o limite R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), não será admitido o referido tratamento favorecido. Conforme disposto no art. 4º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.9.1 Para o item 1 a participação é exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Municipal nº 2.884/2017. 4.9.2 Os itens não mencionados anteriormente são de ampla participação, estando estes disponíveis tanto para microempresas, ME, MEI E EPP quanto às empresas de grande porte. 4.9.3 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.10 - VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 4.10.1 Não serão admitidas na licitação: 4.10.1.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.10.1.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.10.1.3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.10.1.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

014/002036/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL SETOR DE LICITAÇÃO – EQUIPE PREGÃO Elaborado por: Yann Lucas C. do Nascimento 42.264-9 Alameda Esmeralda, 206 – Jardim Primavera - CEP: 25.215-260 CNPJ 29.138.328/0001-50 – Duque de Caxias – Rio de Janeiro 4.10.1.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art. 14, inciso IV da Lei Federal nº14.133/2021; 4.10.1.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si, conforme art. 14, inciso V da Lei Federal nº14.133/2021; 4.10.1.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, conforme art. 14, inciso VI da Lei Federal nº14.133/2021; 4.10.1.8 Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.10.1.9 Fica vedada a participação de consórcios e cooperativas, conforme subitem 21.2 do Termo de Referência, Anexo I deste edital. 4.10.1.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.10.1.11 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.11 O impedimento de que trata o subitem 4.10.1.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.12 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.10.1.2 e 4.10.1.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

014/002036/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL SETOR DE LICITAÇÃO – EQUIPE PREGÃO Elaborado por: Yann Lucas C. do Nascimento 42.264-9 Alameda Esmeralda, 206 – Jardim Primavera - CEP: 25.215-260 CNPJ 29.138.328/0001-50 – Duque de Caxias – Rio de Janeiro 4.13 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.14 O disposto nos subitens 4.10.1.2 e 4.10.1.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.15 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 . 4.16 A vedação de que trata o subitem 4.10.1.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 5 – DECLARAÇÕES 5.1 Em campo próprio do sistema o licitante declarará que: 5.1.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, sob pena de desclassificação; 5.1.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; 5.1.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.1.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

014/002036/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL SETOR DE LICITAÇÃO – EQUIPE PREGÃO Elaborado por: Yann Lucas C. do Nascimento 42.264-9 Alameda Esmeralda, 206 – Jardim Primavera - CEP: 25.215-260 CNPJ 29.138.328/0001-50 – Duque de Caxias – Rio de Janeiro 5.1.5 Integra o Programa de Integridade em conformidade com os requisitos legais e normativos aplicáveis, quando for o caso; 5.2 Fornecedores enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte deverão declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando aptos, caso seja permitido, a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §1º ao §3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 5.2.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “NÃO”, impedirá o prosseguimento no certame para aquele item. 5.2.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “NÃO”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte. 5.3 A falsidade da declaração de que trata os subitens anteriores sujeitará o licitante às sanções previstas no artigo 155, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e neste Edital. 6 – PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1 O licitante deverá preencher no sistema eletrônico e posteriormente enviar sua proposta, quando solicitado pelo pregoeiro, com as seguintes informações: 6.1.1 Valor Unitário e Valor Total do item; 6.1.2 Marca/Fabricante e Modelo; 6.1.3 Quantidade cotada, devendo respeitar o mínimo do quantitativo estabelecido no Termo de Referência, anexo do Edital. 6.1.3.1 Para fins do disposto no subitem 6.1.3, consideram-se quantidades mínimas a serem cotadas as quantidades parciais, inferiores à demanda na licitação, apresentadas pelos licitantes em suas propostas, com vistas à ampliação da competitividade e à preservação da economia de escala.

014/002036/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL SETOR DE LICITAÇÃO – EQUIPE PREGÃO Elaborado por: Yann Lucas C. do Nascimento 42.264-9 Alameda Esmeralda, 206 – Jardim Primavera - CEP: 25.215-260 CNPJ 29.138.328/0001-50 – Duque de Caxias – Rio de Janeiro 6.1.4 O licitante poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para aquisição. 6.1.5 Descrição clara e detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência, indicando no que for aplicável o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso. 6.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado. 6.3 AO FORMULAR, CADASTRAR E ANEXAR SUA PROPOSTA, OS LICITANTES DEVERÃO ATENDER AOS DESCRITIVOS DOS ITENS CONTIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I DESTE EDITAL) E ORDENADOS CONFORME DISPOSIÇÃO NO MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO (ANEXO II DESTE EDITAL), VISTO QUE NO COMPRASNET, ALGUNS ITENS PODEM APRESENTAR DIVERGÊNCIAS EM SUAS DESCRIÇÕES, DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO. OS DESCRITIVOS NO SISTEMA SÃO APENAS REFERENCIAIS, DEVENDO O LICITANTE SE ATENTAR A ESTE FATO. 6.3.1 EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I DESTE EDITAL) E OS DESCRITIVOS NO CÓDIGO CATMAT OU CATSER, PREVALECERÃO AS ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA. 6.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 6.5 Os preços ofertados, na etapa de lances e na proposta final, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.6 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 6.6.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e