Partes deste edital (22)
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O edital completo
“CREDENCIAMENTO 004 COMUNIDADES TERAPEUTICAS.pdf”, 53 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Credenciamento nº 04/2026 contratante (UASG):
UASG: 985919 – Prefeitura Municipal de Três Rios/RJ.
O que está sendo comprado
No edital: Objeto:
Credenciamento de empresas para tratamento de pessoas do sexo masculino dependentes químicos de álcool e outras drogas, em caráter de atenção residencial transitória, através de comunidades terapêuticas, atendendo a secretaria municipal de saúde.
Ata e contratação
No edital: Valor total da contratação:
R$ 274.386,60 (Duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).
Prazo e local de entrega
No edital: Prazo de vigência do edital:
Este Edital tem prazo de validade de 12 (doze) meses até que outro o revogue, com início a partir da publicação deste Edital em imprensa oficial do Município, podendo os interessados que atenderem aos requisitos se credenciarem a qualquer momento.
Edital de credenciamento nº 04/2026
(Processo Administrativo n° 0340/2026) Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Saúde Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Três Rios, por meio da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto Municipal nº 7.334, de 24 de janeiro de 2025, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1. Do objeto
1.1.O objeto deste edital é o CREDENCIAMENTO de empresas para tratamento de pessoas do sexo masculino dependentes químicos de álcool e outras drogas, em caráter de atenção residencial transitória, através de comunidades terapêuticas, atendendo a secretaria municipal de saúde., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021.
1.3.O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar.
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação no credenciamento
2.1.Poderão participar deste credenciamento os interessados que:
2.1.1.Estejam legalmente estabelecidos e explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste credenciamento, devendo tal fato ser oportunamente comprovado mediante exames dos atos constitutivos da empresa;
2.1.2.Estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal
-compras.gov.br.
2.2.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.5.Não poderão participar do credenciamento:
2.5.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.5.2.pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.5.3.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.5.4.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.5.5.pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
2.5.5.1.A vedação quanto à participação de consórcio de empresas na presente licitação não limitará a competitividade. A participação de consórcios é recomendável quando o objeto for considerado “de alta complexidade ou vulto”, o que não seria o caso do objeto sob exame. Não há nada que justifique a participação de empresas em consórcios no objeto em apreço. Ele não se reveste de alta complexidade, tampouco é serviço de grande vulto econômico, ou seja, o Termo de Referência não traz nenhuma característica própria que justifique a admissão de empresas em consórcio. A admissão de consórcio em objeto de baixa complexidade e de pequeno valor econômico atenta contra o princípio da competitividade, pois permitiria, com o aval da Administração Pública, a união de concorrentes que pudessem muito bem disputar entre si, violando, por via transversa, o princípio da competitividade, atingindo ainda a vantajosidade buscada pela Administração.
2.5.6.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .
2.6.O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.
2.7.Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 .
2.8.A vedação de que trata o item 2.5.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
3. Participação de cooperativas
3.1.1.Será admitida a participação de cooperativa de trabalho na licitação, quando esta caracterizada, evidenciar as seguintes condições:
3.1.1.1.a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;
3.1.1.2.a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
3.1.1.3.qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;
3.1.1.4.o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.
3.1.2.Não será admitida participação de cooperativas de trabalho:
3.1.2.1.fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou
3.1.2.2.cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar.
3.1.3.Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não cumprirem o disposto no item 1.7 e item 4 do “ANEXO – I Documentação Exigida para Habilitação”.
3.1.4.A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.
3.1.5.Os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte serão estendidos às cooperativas, quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007.
Manifestação da intenção de se credenciar
4.1.Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e encaminharão exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail: licitaçao@tresrios.rj.gov.br , a DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA
Habilitação
No edital: Habilitação (anexo I) , o pedido de credenciamento (anexo III) e a declaração conjunta
(ANEXO IV) , a partir da publicação deste edital.
4.2.O Edital permanecerá aberto para novos credenciados, por 12 meses, porém a contratação do objeto dependerá da necessidade do serviço por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, devendo ser mantida publicada a lista atualizada dos Credenciados no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
4.3.O Edital e seus anexos estarão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência do Município.
4.4.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.5.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.6.No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:
4.6.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.6.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;
4.6.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;
4.6.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.7.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
4.8.O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .
4.9.A falsidade da declaração de que trata o item 4.6 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.
4.10.Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5. Da habilitação
5.1.Os documentos previstos no “ANEXO – I Documentação Exigida para Habilitação”, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .
5.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
5.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
5.3.Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
5.4.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
5.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
5.6.O órgão credenciante terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.
5.7.Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso.
5.8.O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.
5.9.A habilitação será verificada por meio do SICAF, em relação aos documentos por ele abrangidos.
5.9.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
5.10.É de responsabilidade de o interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.10.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5.11.A verificação pelo agente de contratação e/ou comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
5.11.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por forma eletrônica, pelo e-mail: licitaçao@tresrios.rj.gov.br, até a conclusão da fase de habilitação.
5.12.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
5.12.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e
5.12.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado.
5.13.Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação e/ou a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.
5.14.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.
Recursos
No edital: 6. Dos recursos
6.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará as seguintes disposições:
6.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
6.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:
6.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 (três) dias úteis, sob pena de preclusão;
6.3.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.
6.4.Os recursos deverão ser encaminhados por forma eletrônica, pelo e-mail: licitaçao@tresrios.rj.gov.br , ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Praça São Sebastião, nº 81, Centro, Três Rios/RJ, CEP: 25.804-080, no setor de Protocolo.
6.5.O recurso será dirigido ao agente de contratação e/ou a comissão de contratação, o(s) qual(ais) poderá(ão) reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
6.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
6.7.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.
6.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
6.9.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
Sanções
No edital: 7. Das infrações administrativas e sanções
7.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:
7.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação e/ou pela comissão de contratação;
7.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital;
7.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;
7.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
7.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;
7.1.6.fraudar o credenciamento;
7.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
7.1.7.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
7.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
7.1.7.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
7.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;
7.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 .
7.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
7.2.1.advertência;
7.2.2.multa;
7.2.3.impedimento de licitar e contratar; e
7.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
7.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
7.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.
7.3.2.as peculiaridades do caso concreto
7.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes
7.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública
7.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
7.4.1.Para as infrações previstas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.
7.4.2.Para as infrações previstas nos itens 7.1.5, 7.1.6, 7.1.7, 7.1.8 e 7.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.
7.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
7.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
7.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 7.1.5, 7.1.6, 7.1.7, 7.1.8 e 7.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021 .
7.9.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 7.1.3 e 7.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME nº 73, de 2022 .
7.10.A apuração de responsabilidades relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
7.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
7.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
7.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
7.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública Municipal.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 8. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
8.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
8.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail: licitacao@tresrios.rj.gov.br, ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Praça São Sebastião, nº 81, Centro, Três Rios/RJ, CEP: 25.804-080, no setor de Protocolo.
8.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
8.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
8.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP e no endereço eletrônico https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5 .
Divulgação da lista de credenciados
9.1.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP e no endereço eletrônico https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5 .
10. Da contratação
10.1.Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do Termo de Credenciamento, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.2.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o instrumento contratual, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
10.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 5 (cinco) dias.
10.4.O prazo de que trata o item 10.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.
10.5.Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível impedimento de licitar e contratar.
10.6.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do Termo de Credenciamento, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
10.7.Os instrumentos contratuais decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.8.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da administração.
Como a proposta é julgada
No edital: 11. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados
11.1.Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda:
11.1.1.Sorteio público para definição da ordem dos credenciados; e
11.1.2.A capacidade máxima de atendimento declarada por cada contratado;
11.1.3.A disponibilidade de execução no momento da execução.
12. Da anulação, da revogação e do descredenciamento
12.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
12.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.
12.4.Será realizado o descredenciamento quando houver:
12.4.1.pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 60 (sessenta) dias;
12.4.2.perda das condições de habilitação do credenciado;
12.4.3.descumprimento injustificado do contrato pelo credenciado; e
12.4.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
12.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 12.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
12.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 12.4.2 e 12.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
12.7.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
12.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
13. Do prazo de vigência do edital
13.1.O presente edital terá prazo de vigência a contar de sua publicação, por 12 meses.
Disposições finais
No edital: 14. Disposições gerais
14.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
14.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
14.4.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5 .
14.5.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
14.5.1.ANEXO I – Documentação Exigida para Habilitação;
14.5.2.ANEXO II – Termo de Referência;
14.5.3.ANEXO III – Pedido de Credenciamento;
14.5.4.ANEXO IV – Modelo de Declaração Conjunta;
14.5.5.ANEXO V – Minuta de Termo de Credenciamento. Três Rios/RJ, 10 de abril de 2026.
Rosane Maria Marques de Andrade Diretora Geral de Gestão Publica Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais
Anexo I: documentação exigida para habilitação
No edital: Anexo I – documentação exigida para habilitação
1 Habilitação jurídica:
1.1No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
1.2Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
1.3No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
1.4Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
1.5No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
1.6Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
1.7No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
1.8Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2 Regularidade fiscal, social e trabalhista:
2.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
2.2Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
2.3Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
2.4Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
2.5Alvará de licença de funcionamento.
2.6Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
2.7Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
2.8Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 3 Qualificação Técnica:
3.1A instituição participante deverá comprovar sua capacidade técnica e experiência prévia compatível com o objeto deste credenciamento, apresentando a seguinte documentação mínima:
3.2Documento expedido pelo conselho de classe competente, comprovando que o profissional está registrado como Responsável Técnico - RT da empresa.
3.3Comprovação da capacidade técnica operacional por meio da apresentação, de no mínimo, 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a instituição participante, de forma satisfatória, a execução de objeto compatível ou com complexidade superior ao especificado neste Termo de Referência, com clara menção da execução bem sucedida, quanto ao cumprimento de prazos, especificações e qualidade da mesma. Indicação do pessoal técnico, bem como a qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
3.4A instituição participante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, quando for solicitado pela administração.
3.5Não será admitida a apresentação de atestado de capacidade técnica emitida por empresa ou empresas do mesmo grupo econômico em favor da instituição participante, no caso desta também pertencer ao grupo econômico.
3.6Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da instituição participante.
3.7A documentação apresentada deverá conter informações que permitam contatar a empresa atestante para fins de aferição.
3.8Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária do Município de Três Rios.
3.9Declaração de sua capacidade técnica instalada, e o número máximo de vagas disponíveis simultâneas para eventual contratação, respeitados seus limites estruturais, operacionais e normativos.
3.10A Administração poderá solicitar documentos comprobatórios ou realizar diligências para verificação da capacidade informada.
4 Em relação às cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
4.1A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei nº 5.764 de 1971.
4.2A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados.
4.3A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço.
4.4O registro previsto na Lei nº 5.764/71, art. 107.
4.5A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato.
4.6Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a)ata de fundação;
b)estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c)regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;
d)editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e)três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f)ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto do credenciamento.
4.7A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
Termo de referência
No edital: Anexo II – termo de referência termo de referência credenciamento
Processo Administrativo nº 340/2026 Secretaria Municipal de Saúde
1. Objeto
O presente Termo de Referência tem por objeto a seleção e credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, regularmente constituídas, que atuem como comunidades terapêuticas, sediadas ou estabelecidas no Município de Três Rios/RJ, para tratamento de pessoas do sexo masculino dependentes químicos de álcool e outras drogas, em caráter de atenção residencial transitória, através de comunidades terapêuticas, atendendo a secretaria municipal de saúde.
Especificação e quantidade ITE M
Códig
O
CATSER Descrição unidad e de medida quant
.
Valor estimad
O
Unitário valor estimado total
01 10880 Vaga/acolhiment o masculina em comunidade terapêutica em regime de atenção residencial transitória com equipe mínima regulamentada, conforme RDC nº 29/2011 da ANVISA, a qual deve conter um responsável técnico (RT) titular e um substituto, além de outros profissionais capacitados. A regulamentação Vaga/Mês 30 R$9.146,22 R$274.386,6 exige uma equipe com RT de nível superior e outros profissionais qualificados, cuja composição e quantidade devem ser suficientes para atender às necessidades dos acolhidos, conforme o projeto da instituição e sempre garantindo a segurança e o bem-estar dos residentes.
1.1. Da natureza do objeto
Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, com características e especificações usuais de mercado.
1.2.Justificativa da contratação O objetivo do acolhimento terapêutico é oferecer um ambiente seguro, estruturado e protegido, em regime residencial transitório, que proporcione à pessoa com transtorno por uso de substâncias, as condições necessárias para iniciar um processo de ruptura com o ciclo da dependência e ressignificação de sua trajetória. O serviço visa ao afastamento do ambiente onde a situação de uso se iniciou ou se perpetuou, permitindo ao indivíduo vivenciar novas referências de convivência, cuidado e reinserção pessoal, sem o uso de qualquer forma de privação de liberdade ou medidas de contenção. A solução adotada contempla ainda a articulação com familiares e responsáveis dos acolhidos, a elaboração de relatórios de evolução e desligamento.
2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
A presente contratação tem por objeto a contratação de organização , devidamente qualificada e com experiência comprovada na área de tratamento de pessoas dependentes químicas de álcool e outras drogas, do sexo masculino, em regime de acolhimento residencial em caráter transitório, atendendo a secretaria municipal de saúde.
O Município de Três Rios possui uma população que, como muitas outras, enfrenta desafios significativos relacionados à saúde pública. Embora o Município ofereça uma variedade de programas de saúde, há uma lacuna crítica no que se refere ao atendimento especializado para dependentes químicos. Atualmente, não existe um sistema de atendimento especializado em regime de acolhimento residencial para usuários com dependência de álcool e outras drogas. Nos últimos anos, a Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios tem observado um aumento preocupante no número de casos de dependência química. Esse crescimento reflete a necessidade urgente de serviços especializados que possam oferecer tratamento adequado e eficaz em ambiente seguro e estruturado. A falta de recursos especializados para a reabilitação desses indivíduos impede uma resposta adequada às suas necessidades, comprometendo a saúde pública e a segurança da comunidade.
A reabilitação em um ambiente que oferece segurança, estrutura e acompanhamento técnicoprofissional especializado é essencial para a recuperação dos dependentes químicos. Tal ambiente não só facilita a desintoxicação e o tratamento da dependência como também promove a reinserção social dos usuários.
Dessa forma, a contratação ora proposta é indispensável para assegurar a continuidade das atividades de assistência aos pacientes que atualmente são assistidos pelas comunidades terapêuticas com os princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público.
2.1.Fundamentação Legal Nos termos do art. 74, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, dentre outras situações, para “objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento”.
Contratação fundamentada no pressuposto do art. 79, da Lei nº 14.133/2021:
•Inciso I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
2.2.Justificativa de não ser planejada A presente contratação, por meio de procedimento de credenciamento , não foi planejada previamente em razão da necessidade imediata de assegurar a continuidade das atividades essenciais desenvolvidas pelas Comunidades Terapêuticas , que não podem sofrer interrupção sem causar prejuízos à coletividade.
A situação decorre da proximidade da finalização da vigência do contrato anterior e da impossibilidade de prorrogação, o que tornou urgente a adoção de medida administrativa para viabilizar a manutenção dos serviços de acolhimento residencial, incluindo alimentação e tratamento técnico profissional especializado aos dependentes químicos de álcool e outras drogas.
A ausência de tal medida implicaria risco de descontinuidade de serviço público essencial, com possíveis impactos negativos à saúde pública e ao bem-estar dos dependentes químicos atendidos pelas comunidades terapêuticas.
Assim, o presente credenciamento, ainda que não planejado originalmente, mostra-se necessário e justificado para garantir a continuidade das atividades das Comunidades Terapêuticas , em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e supremacia do interesse público , previstos na Lei nº 14.133/2021 .
3. Descrição da solução como um todo (considerando o ciclo de vida do objeto e especificação do produto)
3.1.Item constante no ETP:
( X ) Sim.
A solução proposta consiste na contratação de pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos especializada para prestação dos serviços de tratamento de pessoas do sexo masculino, dependentes químicos de álcool e outras drogas, em regime de atenção residencial transitório, atendendo a secretaria municipal da saúde através de comunidades terapêuticas. O contrato visa garantir o funcionamento contínuo e eficiente das comunidades terapêuticas, assegurando condições adequadas de atenção residencial para terapia de reabilitação dos pacientes dependentes químicos de álcool e drogas.
4. Requisitos da contratação
4.1.Haverá necessidade de vistoria prévia (visita técnica)?
( X ) Não será exigida vistoria.
4.2.Será admitida a participação de consórcios?
( X ) Não.
Justificativa:
A participação de consórcios é recomendável quando o objeto for considerado “de alta complexidade ou vulto”, o que não seria o caso do objeto em apreço. Ele não se reveste de alta complexidade, tampouco é um serviço de grande vulto econômico, ou seja, o objeto não traz nenhuma característica própria que justificasse a admissão de empresas em consórcio. A admissão de consórcio em objeto de baixa complexidade e de pequeno valor econômico atenta contra o princípio da competitividade, pois permitiria, com o aval da Administração Pública, a união de concorrentes que poderiam muito bem disputar entre si, violando, por via transversa, o princípio da competitividade, atingindo ainda a vantajosidade buscada pela Administração.
4.3.Será admitida a participação de cooperativas?
4.3.1.Será admitida a participação de cooperativa de trabalho na licitação, quando esta caracterizada, evidenciar as seguintes condições:
•a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;
•a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; • qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;
•o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.
4.3.2.Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho:
•fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou
•cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar.
4.4.Será admitida a subcontratação?
( X ) Não será admitida a subcontratação, sub-rogação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto.
4.5. Do agrupamento de itens em lotes
( X ) Não.
4.6.Sustentabilidade:
Adoção de critérios de sustentabilidade previstos no art. 25 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 10.936/2022, sempre que possível, com foco em:
•Redução do consumo de materiais descartáveis;
•Promoção de boas práticas ambientais entre os prestadores de serviço;
•Estímulo ao uso de tecnologias limpas ou menos impactantes. Em síntese, a contratação apresenta impactos ambientais de baixa magnitude, majoritariamente indiretos. Contudo, a Administração deverá adotar medidas preventivas e de mitigação, bem como incentivar práticas sustentáveis entre os prestadores, de forma a alinhar a execução contratual com os princípios da administração pública sustentável e da responsabilidade socioambiental.
4.7.Será exigida prova de conceito?
( X ) Não.
4.8.Garantia de execução do contrato Será exigida garantia de contrato?
( X ) Não.
5. Modelo de execução do objeto
5.1.Instrumento Contratual
5.1.1Contrato.
5.2.Vigência (Edital de Credenciamento)
5.2.1.O prazo de vigência do edital de credenciamento será de 12 (doze) meses, prazo em que a Administração deverá permitir o cadastramento permanente de novos interessados.
5.3.Vigência do Contrato
5.3.1A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será de 06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, desde que demonstrada a vantajosidade e mantidas as condições iniciais da contratação, nos termos dos art. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
5.4.Reajuste de Preços (Termo de Contrato) O preço a ser pactuado será fixo e reajustável inexistindo a possibilidade da adoção pelas partes de qualquer espécie de atualização financeira em que a periodicidade de aplicação seja inferior a 12 (doze) meses, em conformidade com o disposto no parágrafo 1º do art. 2º, Lei Federal nº 10.192/01. Em caso de prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO, e desde que observado o interregno mínimo de um ano, a CONTRATADA fará jus ao reajuste do acréscimo do valor contratual, utilizando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), instituído pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) contado da data do orçamento, na forma do que dispõe o § 7º do art. 25 da Lei n.º 14.133/2021 e os artigos 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001.
5.5Forma de Execução e Formalização dos Serviços
•A contratação almejada será efetuada, sob demanda, de acordo com as disposições deste Termo de Referência.
•A Contratada deverá, mediante emprego das melhores técnicas, executar os serviços utilizando-se de materiais, equipamentos, estrutura e equipe de trabalho necessários à perfeita execução contratual.
•A Contratada deverá apresentar-se de forma adequada, trajando uniformes limpos, fornecidos às suas expensas e identificados por crachá com foto.
•A prestação do serviço deverá atender a legislação municipal vigente, bem como as normas técnicas inerentes ao objeto.
•A Contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo informado no subitem 7.1, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração.
•A empresa contratada se compromete a executar os serviços a serem prestados de forma digna, célere, humana e com observância aos artigos do Código de Ética Médica, do Código de Defesa do Consumidor e às boas práticas de conduta técnico-profissional.
•O Programa Terapêutico deve ser claro e acessível ao paciente e aos seus familiares, com informações sobre os objetivos do tratamento, normas de convivência, e o tempo máximo de tratamento residencial transitório.
•O serviço deverá ser prestado com base em diretrizes de acolhimento humanizado, ético e respeitoso, promovendo atenção integral e contínua, com foco na recuperação da autonomia, dignidade e reinserção social da pessoa acolhida.
•Deverá ser desenvolvido um Projeto Terapêutico, elaborado pela equipe técnica da entidade, que contemple atividades rotineiras e estruturadas, individuais e coletivas, como: a) atividades de autocuidado e higiene pessoal; b) atividades de promoção da sociabilidade e fortalecimento de vínculos; c) atividades de promoção do desenvolvimento interior e espiritualidade (quando previstas no método da entidade); d) atividades culturais, artísticas, esportivas e recreativas;
e)ações de capacitação, formação, profissionalização e reinserção social.
•Equipe mínima recomendada para a execução:
•A equipe mínima regulamentada para uma Comunidade Terapêutica (CT) no Brasil, conforme RDC nº 29/2011 da ANVISA, deve incluir um responsável técnico (RT) titular e um substituto, além de outros profissionais capacitados. Segundo O CONAD n° 01/2015 deve manter equipe multidisciplinar com formação condizente com as atividades oferecidas no Programa de Acolhimento e para o pleno funcionamento da entidade, sob responsabilidade de um profissional de nível superior legalmente habilitado, bem como substituto com a mesma qualificação.
•Definição de normas para visitas e comunicação com familiares.
•A comunidade terapêutica deve proporcionar avaliação familiar feita por um assistente social ou psicólogo, além de outros suportes psicossociais.
•Encaminhamento e acompanhamento do acolhido para realização de exames laboratoriais, na rede de atenção à saúde municipal quando necessário.
•Encaminhamento e acompanhamento do acolhido para atendimento médico, na rede de atenção à saúde municipal se necessário.
•A comunidade deve fornecer alimentação adequada aos pacientes, incluindo café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia, garantindo a nutrição necessária durante o tratamento residencial.
•A comunidade terapêutica deverá enviar relatórios mensais à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios, detalhando o nome dos acolhidos, número de dias de tratamento residencial e informações relacionadas sobre o desenvolvimento dos pacientes, promovendo uma comunicação eficiente entre os serviços.
•Critérios claros para alta terapêutica e desligamento.
5.5.1Local de prestação dos serviços O acolhimento residencial transitório será nas dependências da sede da entidade contratada, dentro do território do Município de Três Rios, devidamente licenciada pelos órgãos competentes e adequada ao cumprimento dos parâmetros técnicos e sanitários exigidos pela legislação vigente, especialmente a RDC ANVISA nº 29/2011 e a Resolução CONAD nº 01/2015.
A exigência de que as comunidades terapêuticas credenciadas possuam estrutura física instalada no território do Município de Três Rios, justifica-se por critérios técnicos, assistenciais e administrativos, uma vez que a proximidade com a Rede Municipal de Saúde e Assistência Social possibilita a integração com os serviços do SUS e do SUAS, garantindo o acompanhamento contínuo dos acolhidos, a manutenção dos vínculos familiares e comunitários e o adequado encaminhamento para atendimentos complementares. Ademais, a localização no território municipal facilita a fiscalização, o monitoramento e a avaliação pelo Poder Público dos serviços prestados permitindo maior controle do cumprimento das normas assistenciais, sanitárias e contratuais, bem como a otimização dos custos operacionais relacionados ao transporte de usuários e ao deslocamento das equipes técnicas, assegurando maior eficiência na execução da política pública e a correta aplicação dos recursos públicos, sem caráter restritivo, mas em atendimento ao interesse público.
5.5.4.Garantia do serviço ( X ) Não será exigida garantia do serviço.
6 Modelo de gestão do contrato
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.1Gestão e Fiscalização do Contrato A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) gestor(es) e fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos nos termos do Decreto Municipal nº 7.050/2023. ( Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput ).
Gestor:
Nome: Andrea Zanatta de Sá Cargo: Psicóloga Matrícula: 1112004 E-mail: saude@tresrios.rj.gov.br Fiscal:
Nome: Selmarino Luiz dos Santos Júnior Cargo: Enfermeiro Matrícula: 1112652 E-mail: saude@tresrios.rj.gov.br
6.2 Obrigações do contratante
6.2.1São obrigações do CONTRATANTE:
I.Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, através de servidor designado para este fim.
II.Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pelo CONTRATADO e que sejam pertinentes ao objeto do Edital.
III.Promover, sempre que necessário, a integração entre o interlocutor do CONTRATADO com servidores do CONTRATANTE, com vistas a facilitar o cumprimento da execução dos serviços contratados.
IV.Notificar por escrito o CONTRATADO qualquer irregularidade relacionada ao cumprimento dos serviços objeto do Contrato, solicitando, quando possível, o reparo, fixando prazo para o cumprimento da determinação.
V.Analisar e atestar as Faturas e Notas Fiscais emitidas e efetuar os respectivos pagamentos nos prazos estabelecidos.
VI.Comunicar ao CONTRATADO as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas.
VII.Manter, através da Fiscalização, registros e documentos de controle relacionados com a execução do objeto.
VIII.Sustar, no todo ou em parte, a execução dos serviços, sempre que a medida for considerada necessária.
IX.Aplicar as penalidades por descumprimento de obrigações pactuadas neste Termo de Referência.
X.O Município não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
XI.Periodicamente vistoriar as instalações do CONTRATADO, para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do Contrato.
6.3 Obrigações do contratado
6.3.1São obrigações do CONTRATADO:
I.Prestar os serviços contratados de acordo com as quantidades e especificações exigidas e em conformidade com as normas legais pertinentes.
II.Atender com presteza as reclamações sobre a qualidade dos serviços executados, providenciando sua imediata correção, sem ônus para o CONTRATANTE.
III.Responsabilizar-se por arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, por sua culpa ou em consequência de erros, imperícia própria ou de pessoas que estejam sob sua responsabilidade na execução dos serviços contratados.
IV.Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução do contrato, inclusive equipamentos necessários à execução dos trabalhos, bem como encargos trabalhistas, previdenciários e tributários.
V.Responsabilizar-se integralmente e em todas as esferas por quaisquer acidentes de que possam vir a serem vítimas.
VI.Apresentar a documentação exigida, a qualquer tempo pelo CONTRATANTE.
VII.Permitir o acesso do CONTRATANTE ou seus prepostos, desde que devidamente identificados a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução dos serviços.
VIII.Apresentar relatório das atividades sempre que solicitado pelo Gestor/Fiscal, com demonstração qualitativa e quantitativa do atendimento ao objeto do contrato, devendo conter as informações necessárias indicadas pelo CONTRATANTE.
IX.Manter, durante toda a vigência da contratação, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para os serviços ora contratados.
X.Credenciar, junto ao Município, preposto para representá-lo e atender às solicitações efetuadas pelo Gestor/Fiscal da contratação.
XI.Executar os serviços objeto do presente termo rigorosamente no prazo pactuado e nos locais previstos, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas neste termo.
XII.Ser a única responsável por todos os ônus tributários federais, estaduais e municipais, ou obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, fiscal, securitária ou previdenciária, bem como por todos os gastos e encargos inerentes à mão de obra necessária à perfeita execução do objeto contratual, entendendo-se como ônus tributários os pagamentos de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais, empréstimos compulsórios, tarifas, emolumentos e licenças concedidas pelo poder público.
XIII.Responsabilizar-se pelos danos causados a si mesmo ou ao público em geral, em decorrência dos serviços executados em desacordo com as especificações deste Termo de Referência, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados da comprovação de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cabíveis.
XIV.Contratar por sua conta todos os seguros exigidos ou que venham a ser exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto deste termo.
XV.Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela Fiscalização do
Contratante.
XVI.Cientificar, imediatamente, à Fiscalização qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verificar no serviço.
XVII.Substituir o objeto as suas expensas, no todo ou em parte, quando executado com defeitos ou incorreções, bem como quando em desacordo com este termo.
XVIII.Atender às medidas técnicas e administrativas determinadas pela Fiscalização.
XIX.Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto nos limites fixados no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21.
XX.Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto a ser executado.
7. Critério de medição e de pagamento
7.1Prazos
•Prazo de recebimento provisório do objeto: 7 dias
•Prazo para reparar, corrigir os serviços: 24 horas
•Prazo de recebimento definitivo do objeto: 7 dias
•Prazo de Liquidação: 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, conforme Decreto Municipal nº 7182 de 31/01/2024.
•Prazo de pagamento: 20 (vinte dias) úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa, conforme Decreto Municipal nº 7182 de 31/01/2024.
7.1.1.Na emissão das notas fiscais para pagamento, as empresas deverão observar as regras de retenção do Imposto de Renda dispostas na Instrução Normativa nº RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de não aceitação por parte do Contratante.
7.1.2.No caso da Contratada ser enquadrada nas hipóteses de não retenção constante do art. 4º, ou como pessoa jurídica amparada por medida judicial constante do art. 36, ambos da Instrução Normativa nº RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, deverá apresentar juntamente com o documento de cobrança a comprovação exigida na referida Instrução Normativa, SOB
Pena de retenção de tributos na fonte.
7.2Recebimento
•Os serviços serão recebidos provisoriamente pelos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência.
•O recebimento do objeto será realizado de forma provisória pela fiscalização, no prazo máximo informado no tópico acima, nos termos do art. 140, inciso I, alínea a, da Lei Federal nº 14.133/21.
•Após o recebimento provisório, a fiscalização avaliará as características do objeto, identificando eventuais problemas.
•Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o objeto foi executado em desacordo com o especificado, com defeito ou incompleto, a fiscalização notificará por escrito à Contratada, interrompendo-se os prazos de recebimento e pagamento até que sanada a irregularidade.
•Estando em conformidade, será efetuado o recebimento definitivo.
•O recebimento definitivo do objeto será efetuado pela fiscalização, nos termos do art.140, inciso I, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/2021, no prazo máximo informado no tópico acima, depois de verificada a conformidade das quantidades e especificações com aquelas contratadas e consignadas no Termo de Referência.
•O aceite/aprovação do objeto pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vício de quantidade e/ou qualidade ou disparidades com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
8. Forma e critérios de seleção do credenciado
O prestador do serviço será selecionado por meio da realização de procedimento de CREDENCIAMENTO, na forma do:
( X ) Art. 79, I da Lei 14.133/2021 paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 8.1.Qualificação Econômico-Financeira ( X ) Não será exigida.
8.2.Qualificação Técnica
8.2.1A instituição participante deverá comprovar sua capacidade técnica e experiência prévia compatível com o objeto deste credenciamento, apresentando a seguinte documentação mínima:
8.2.2Documento expedido pelo conselho de classe competente, comprovando que o profissional está registrado como Responsável Técnico - RT da empresa.
8.2.3Comprovação da capacidade técnica operacional por meio da apresentação, de no mínimo, 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a instituição participante, de forma satisfatória, a execução de objeto compatível ou com complexidade superior ao especificado neste Termo de Referência, com clara menção da execução bem sucedida, quanto ao cumprimento de prazos, especificações e qualidade da mesma.
8.2.4A instituição participante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado.
8.2.5Não será admitida a apresentação de atestado de capacidade técnica emitida por empresa ou empresas do mesmo grupo economico em favor da instituição participante, no caso desta também pertencer ao grupo econômico.
8.2.6Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da instituição participante.
8.2.7A documentação apresentada deverá conter informações que permitam contatar a empresa atestante para fins de aferição.
8.2.8Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária do Município de Três Rios.
8.2.9Declaração de sua capacidade técnica instalada, e o número máximo de vagas disponíveis simultâneas para eventual contratação, respeitados seus limites estruturais, operacionais e normativos.
8.2.10A Administração poderá solicitar documentos comprobatórios ou realizar diligências para verificação da capacidade informada.
9. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados
Nos termos do art. 78 da Lei nº 14.133/2021, todos os interessados que atenderem integralmente às condições estabelecidas no edital serão credenciados para a prestação dos serviços. A convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados. A distribuição da demanda entre os prestadores credenciados observará critérios objetivos, transparentes e isonômicos, de modo a garantir tratamento igualitário entre todos os credenciados aptos à execução do objeto.
O credenciamento não gera qualquer expectativa de exclusividade ou garantia de quantidades mínimas de atendimentos, ficando a distribuição condicionada à demanda efetiva e às necessidades da assistência.
A adoção do sistema de distribuição de demanda com base na capacidade de atendimento e ordem definida por sorteio público busca assegurar a equidade entre os participantes habilitados, evitar concentração de demandas em um único contratado e promover maior eficiência na execução dos serviços.
O sorteio público será utilizado como mecanismo objetivo e transparente para definição da ordem de contratação entre os interessados devidamente habilitados, respeitando os princípios da administração pública, especialmente os da impessoalidade, publicidade e isonomia.
9.1.Sorteio Público para Definição da Ordem de Contratação Após a conclusão da etapa de habilitação, será realizado sorteio público entre os interessados habilitados, com o objetivo de estabelecer a ordem de convocação para contratação e distribuição da demanda.
O sorteio deverá observar os seguintes procedimentos:
•Será realizado em sessão pública, de forma presencial, na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, situada à Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 709, Centro, Três Rios/RJ, gravada em áudio e vídeo, sendo facultada às credenciadas a presença de um representante;
•A data e o horário do sorteio serão previamente divulgados no site oficial da Prefeitura de Três Rios;
•Será registrada em ata a ordem resultante do sorteio;
•A ordem sorteada será utilizada como referência para convocação dos contratados e distribuição inicial da demanda.
9.2.Distribuição da Demanda A distribuição da demanda ocorrerá considerando:
•A ordem estabelecida no sorteio público;
•A capacidade máxima de atendimento declarada por cada contratado;
•A disponibilidade de execução no momento da convocação.
A Administração observará os seguintes critérios:
•O sorteado inicial após receber a demanda, aguardará novamente sua vez de ser convocado até que todos os outros credenciados, nas mesmas condições, tenham recebido demandas obedecida a ordem fixada por meio do sorteio;
•As demandas serão distribuídas de acordo com as necessidades da Secretaria de Saúde e dessa maneira não gera qualquer expectativa de exclusividade ou garantia de quantidades mínimas de atendimentos;
•Caso um contratado manifeste impossibilidade temporária de atendimento, a demanda será direcionada ao próximo da lista, sem prejuízo de seu posicionamento para futuras demandas.
9.3.Redistribuição da Demanda
•A cada 06 (seis) meses, durante a vigência do edital de credenciamento, a Administração Pública procederá a verificação da existência de novos interessados, promovendo sua convocação para fins de contratação, desde que comprovado o atendimento integral aos requisitos e condições estabelecidos no instrumento convocatório.
•Constatada a habilitação de novos credenciados, a demanda pelos serviços será redistribuída de forma equânime entre todos os credenciados, inclusive com aqueles anteriormente contratados, gerando novos contratos de acordo com a redistribuição da demanda.
•Não sendo habilitados novos credenciados no período de verificação, os contratos já formalizados poderão ser prorrogados por igual período ao inicialmente pactuado, qual seja 06 (seis) meses, desde que haja interesse da Administração e concordância do Contratado
•Os novos credenciados serão inseridos no final da lista de chamada formada pelo sorteio realizado na sessão pública.
10. Estimativa do valor da contratação
10.1.O custo estimado total da contratação constará anexo:
( X ) Sim.
10.2.A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e sua alocação entre contratante e contratado, conforme especificado na matriz de risco constante do Contrato. ( X ) Não.
11. Do atendimento ao disposto na lei geral de proteção de dados – lei n. 13.709/2018 (LGPD)
Todos os órgãos integrantes da Administração Direta deverão seguir expressamente o modelo padrão definido pelo Decreto Municipal nº 6966 de 02 de janeiro 2023, especialmente no que se refere à
cláusula obrigatória a ser inserida em todos os instrumentos de ajuste pactuados, na forma
estabelecida:
11.1As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
PARAGRÁFO PRIMEIRO: O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts 7º, 11 e/ou 14 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. PARÁGRAFO SEGUNDO: O tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
11.2A CONTRATADA (ou Contratado/Fornecedor/Conveniado/Parceiro) obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no instrumento contratual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto do instrumento contratual.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento prévio, indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada após prévia aprovação do MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS (ou CONTRATANTE), responsabilizandose a CONTRATADA pela obtenção e gestão. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados no contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outras finalidades.
PARAGRÁFO TERCEIRO: Os dados obtidos em razão do contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (log), adequado controle baseado em função (role based access control) e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir inclusive a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros.
11.3A CONTRATADA obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas aptas a promover a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados que tenha acesso, a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previsto, inadequado ou ilícito, tudo isso de forma a reduzir o risco ao qual o objeto do contrato ou o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS está exposto.
PARÁGRAFO ÚNICO: A critério do MUNICIPÍO DE TRÊS RIOS, a CONTRATADA poderá ser provocada a colaborar na elaboração do relatório de impacto, conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto do contrato, no tocante a dados pessoais.
11.4A CONTRATADA deverá manter os registros de tratamento de dados pessoais que realizar, assim como aqueles compartilhados, com condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA deverá permitir a realização de auditorias pelo MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS e disponibilizar toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações relacionadas à sistemática de proteção de dados. PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA deverá apresentar ao MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, sempre que solicitado, toda e qualquer informação e documentação que comprovem a implementação dos requisitos de segurança especificados na contratação, de forma a assegurar a auditabilidade do objeto contratado, bem como os demais dispositivos legais aplicáveis.
11.5A CONTRATADA se responsabilizará por assegurar que todos os seus colaboradores, consultores, e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo, devendo estes assumir compromisso formal de preservar a confidencialidade e segurança de tais dados, e os disponibilizando em caráter permanente para exibição ao MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, mediante solicitação.
PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA deverá promover a revogação de todos os privilégios de acesso aos sistemas, informações e recursos que tem acesso e que são de titularidade do MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, em caso de desligamento de funcionário das atividades inerentes à execução do Contrato.
11.6A CONTRATADA não poderá disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização por escrito, informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto do instrumento contratual.
PARAGRÁFO ÚNICO: Caso autorizada transmissão de dados pela CONTRATADA a terceiros, as informações fornecidas/compartilhadas devem se limitar ao estritamente necessário para o fiel desempenho da execução do instrumento contratual.
11.7A CONTRATADA deverá adotar planos de resposta a incidentes de segurança eventualmente ocorridos durante o tratamento dos dados coletados para a execução das finalidades do contrato, bem como dispor de mecanismos que possibilitem a sua remediação, de modo a evitar ou minimizar eventuais danos aos titulares dos dados.
11.8A CONTRATADA deverá comunicar formalmente e de imediato ao MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo a Titular de dados pessoais, evitando atrasos por conta de verificações ou inspeções.
PARAGRÁFO ÚNICO: A comunicação acima mencionada não eximirá a CONTRATADA das obrigações, e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
11.9Extinta a vigência do contrato ou após a satisfação da finalidade pretendida, a CONTRATADA interromperá o tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelo MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS e, no prazo 180 (cento e oitenta) dias, sob instruções e na medida do determinado por este, eliminará completamente os Dados Pessoais e/ou sensíveis e todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico) ficando obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias físicas e digitais que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados, salvo quando a CONTRATADA tenha, por obrigação legalmente anuída do MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, que manter os dados para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
PARAGRÁFO ÚNICO: A CONTRATADA não será permitida manter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto do instrumento contratual, após o encerramento do mesmo.
11.10A CONTRATADA que descumprir nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no instrumento contratual ficará obrigada a assumir total responsabilidade e ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente decorrentes de tratamento inadequado dos dados pessoais compartilhados pelo MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS para as finalidades pretendidas no contrato.
11.11A CONTRATADA fica obrigada a manter preposto para comunicação com a PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS para os assuntos pertinentes à Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) suas alterações e regulamentações posteriores.
11.12A CONTRATADA ficará obrigada a assumir total responsabilidade pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que venham a ser causados em razão do descumprimento de suas obrigações legais no processo de tratamento dos dados compartilhados pelo MUNICÍPIO DE TRÊS
Rios.
PARAGRÁFO ÚNICO: Eventuais responsabilidades serão apuradas de acordo com o que dispõe a
Seção III, Capítulo VI da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
11.13O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações aqui descritas, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a CONTRATADA e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, bem como, entre a CONTRATADA e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária.
11.14O não cumprimento de quaisquer das obrigações aqui descritas sujeitará a CONTRATADA a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.
12. Sanções
12.1.A aplicação das sanções pelo cometimento de infração será precedida do devido processo legal, com garantias de contraditório e de ampla defesa.
Parágrafo Primeiro. A competência para determinar a instauração do processo administrativo, julgar e aplicar as sanções é da autoridade máxima ou pessoa por quem ele delegar, do órgão ou entidade. Parágrafo Segundo. A aplicação das sanções previstas em Lei não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
12.2.A sanção de advertência será aplicada nas seguintes hipóteses:
I.descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração à Lei quando não se justificar aplicação de sanção mais grave;
II.inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da Administração, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave. Parágrafo único. Para os fins do subitem 12.2, considera-se pequena relevância o descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactam objetivamente na execução do contrato, bem como não causem prejuízos à Administração.
12.3.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, àquele que:
I.dar causa à inexecução parcial do contrato, que supere aquela prevista no inciso II do art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II.dar causa à inexecução total do contrato;
III.deixar de entregar a documentação exigida para a contratação;
IV.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
V.não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VI.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado.
Parágrafo Primeiro. Considera-se inexecução total do contrato:
a. recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação contratualmente determinada; b. recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de preços, contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração também caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.
Parágrafo Segundo. Evidenciada a inexecução total, a inexecução parcial ou o retardamento do cumprimento do encargo contratual:
a. será notificado o adjudicatário ou contratado para apresentar a justificativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, para o descumprimento do contrato;
b. a justificativa apresentada pelo licitante ou adjudicatário será analisada pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão de licitação, e a apresentada pela contratada será analisada pelo fiscal do contrato que, fundamentadamente, apresentará manifestação e submeterá à decisão do gestor do contrato e autoridade máxima;
c.rejeitadas as justificativas, o agente público competente submeterá à autoridade máxima do órgão ou entidade para que decida sobre a instauração do processo para a apuração de responsabilidade; d. preliminarmente à instauração do processo de que trata a alínea “c” deste parágrafo poderá ser concedido prazo máximo de 10 (dez) dias para a adequação da execução contratual ou entrega do objeto.
Parágrafo Terceiro. A sanção prevista no subitem 12.3 impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Três Rios, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Parágrafo Quarto. A sanção de que trata o subitem 12.3 quando aplicada pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública no desempenho da função administrativa impedirá o sancionado em licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da cidade de Três Rios.
12.4.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada àquele que:
I.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
II.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
V.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Parágrafo Primeiro. A autoridade máxima, quando do julgamento, se concluir pela existência de infração criminal ou de ato de improbidade administrativa, dará conhecimento, quando couber, à órgãos superiores, para atuação no âmbito das respectivas competências.
Parágrafo Segundo. A sanção prevista no subitem 12.4, aplicada por qualquer ente da Federação, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Três Rios, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
12.5.O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação contratual sujeitará o infrator à sanção cabível para a mais grave entre elas, ou se iguais, somente uma delas, sopesandose, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante.
Parágrafo Primeiro. Não se aplica a regra prevista no subitem 12.5 se já houver ocorrido o julgamento ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos. Parágrafo Segundo. O disposto no sibitem 12.5 não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa cumulativamente à sanção mais grave.
12.6.A multa será recolhida em percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento), no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
12.6.1.Para as infrações previstas nos incisos I ao VI do subitem 12.3, a multa será de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor do credenciamento ou do serviço prejudicado pela conduta do credenciado.
12.6.2.Para as infrações previstas nos incisos I ao V do subitem 12.4, a multa será de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor do credenciamento ou do serviço prejudicado pela conduta do credenciado.
Parágrafo Primeiro. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. Parágrafo Segundo. A multa de que trata o subitem 12.6 poderá, na forma do edital ou contrato, ser descontada de pagamento eventualmente devido pelo Contratante decorrente de outros contratos firmados com a Administração Pública Municipal. Parágrafo Terceiro. O atraso injustificado sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
I.A aplicação de multa moratória será precedida de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
II.A aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
13. Adequação orçamentária
As despesas correrão a conta da dotação: Órgão/Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte de Recursos Ficha de Despesa
02.02.1010.301.2014.2235 3.3.90.39.00 033 690 Três Rios, 06 de março de 2026.
Elaborado: Aprovado:
Andréa Zanatta Luiz Alberto Barbosa Psicóloga Secretário Municipal de Saúde Matr. 111.2004 Mat. 124.4051
Anexo III: pedido de credenciamento
No edital: Anexo III – pedido de credenciamento
(papel timbrado)
Ao município de três rios edital de credenciamento nº processo administrativo nº dados do interessado:
Razão Social:
CNPJ:
Inscrição Estadual:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
Estado:
CEP:
Telefone:
E-mail:
Representante Legal:
Cargo:
RG e Órgão Emissor:
CPF:
Banco:
Agência:
Conta corrente:
Objeto:
Prezados Senhores, Após examinar todas as cláusulas e condições estipuladas no Edital em referência, apresentamos nosso pedido de pré-qualificação para o credenciamento, nos termos consignados no mencionado ato convocatório e seus anexos, com os quais concordamos plenamente.
1.Declaramos conhecer os termos do Edital que regem o presente Credenciamento bem como aos seus Anexos.
2.O(a) Credenciado(a) é responsável pela qualidade dos serviços prestados, devendo reparar, corrigir ou refazer, a suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução.
3.O(a) Credenciado(a) atesta o atendimento das exigências técnicas conforme disposições no Edital e Anexos.
.............................................................................., ........, ................................... de 20--. (Local e Data) Assinatura do Representante Legal (Nome Legível/Cargo/CPF)
Anexo IV: modelo de declaração conjunta
No edital: Anexo IV – modelo de declaração conjunta
(papel timbrado) À Prefeitura Municipal de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro Credenciamento nº Processo Administrativo nº Objeto:
Pelo presente instrumento, o(a) interessado(a) ...................................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado, DECLARA que:
1.Manifesto ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concordo com suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
2.O valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.
3.Atendo aos requisitos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório.
4.Inexiste impedimento à minha habilitação e comunicarei a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade contratante.
5.Cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.Manifesto ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento.
7.Cumpro o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
8.Não possuo empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
9.Cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, quando cabíveis.
10.Sob as penas da lei, não fui declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.Para os devidos fins, não mantenho vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do artigo 14, IV da Lei nº 14.133/2021.
12.Cumpro os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 no caso de ser organizado em cooperativa.
13.Sob as penas da Lei, que aceita os preços estabelecidos na tabela do item 1.3 do Termo de Referência, para pagamento dos procedimentos contratados, estando também ciente de que os reajustes aplicados aos referidos procedimentos obedecerão às determinações do Ministério da Saúde.
14.Para os devidos fins, que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo, bem como em caso de eventual contratação, concordo que o Termo de Credenciamento seja encaminhado para o seguinte endereço:
E-mail:
Telefone: ( )
15.Caso altere o citado e-mail ou telefone me comprometo a protocolizar pedido de alteração junto ao Sistema de Protocolo deste Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos.
16.Nomeio e constituo o(a) senhor(a)........................................., portador(a) do CPF/MF sob nº..................................., para ser o(a) responsável para acompanhar a execução dos serviços, referente ao Credenciamento nº .............. e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no instrumento convocatório e seus anexos.
......................................................................., ........, ................................... de 20........ (Local e Data) Assinatura do Representante Legal (Nome Legível/Cargo/CPF)
Minuta do contrato
No edital: Anexo V – minuta de termo de credenciamento
Termo de credenciamento para prestação
De serviços que entre si celebram de um
Lado o município de três rios, por meio da secretaria ______________, e, do outro lado, o(a) _____________, na forma e nas condições abaixo estipuladas.
O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO , com sede na Praça São Sebastião, nº 81, Centro, Três Rios, CNPJ nº 29.138.377/0001-93, neste ato representado pelo(a) Secretário(a) de ____________________________, Sr(a). ________________________ (nome), portador(a) da CI nº ______________, inscrito(a) no CPF sob o nº __________________, na forma do Decreto Municipal nº 5.712, de 11 de janeiro de 2017, doravante denominado CREDENCIANTE , e __________________ (razão social), CNES _________, com sede na ____________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, neste ato representada por seu(sua) _______________________, Sr(a). __________________, CI nº _______, inscrito(a) no CPF sob o nº ___________, doravante denominado(a) CREDENCIADO(A) , celebram o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO , em decorrência do resultado do Edital de ________________ nº ______/20___, Processo Administrativo nº ______/20___, na melhor forma de direito que aceitam, ratificam e se obrigam a cumprir fielmente, mediante sujeição das partes às determinações da Lei nº 14.133/2021 , suas alterações e demais legislações vigentes aplicáveis, e em conformidade com as cláusulas e condições que seguem:
1. Cláusula primeira – do objeto
1.1.Constitui objeto do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO a prestação, pelo(a) CREDENCIADO(A) de serviços especializados em _________________, consoante condições estabelecidas no edital e anexos, que são partes integrantes do presente Termo, independentemente de transcrição.
1.2.Especificação e quantitativo de serviço conforme tabela abaixo, considerando a distribuição de demanda determinada pelo termo de referência:
Item código CATSER objeto valor unitário valor total
1.3.Eventual alteração na capacidade instalada deverá ser objeto de Termo Aditivo, com a correspondente adequação do empenho estimativo.
2. Cláusula segunda – do preço e das condições de pagamento
2.1.Pelos serviços objeto deste Termo, o CREDENCIANTE pagará ao(a) CREDENCIADO(A) o valor a ser apurado em cada contratação de acordo com orientações presentes no termo de referência, sendo pagos de acordo com os serviços efetivamente prestados.
2.1.1.O valor unitário compreende os custos diretos e indiretos decorrentes da prestação dos serviços, incluindo tributos, encargos trabalhistas e comerciais, seguros, despesas de administração, lucro, e demais despesas correlatas.
2.2.O prazo para pagamento ao(a) CREDENCIADO(A ) e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Termo.
2.3.Na emissão das notas fiscais para pagamento, o(a) CREDENCIADO(A) deverá observar as regras de retenção do Imposto de Renda dispostas na Instrução Normativa nº RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de não aceitação por parte do CREDENCIANTE .
2.4.No caso do(a) CREDENCIADO(A) ser enquadrado(a) nas hipóteses de não retenção constante do art. 4º, ou como pessoa jurídica amparada por medida judicial constante do art. 36, ambos da Instrução Normativa nº RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, deverá apresentar juntamente com o documento de cobrança a comprovação exigida na referida Instrução Normativa, SOB PENA DE RETENÇÃO DE TRIBUTOS NA
Fonte.
2.5.O CREDENCIANTE pagará ao(a) CREDENCIADO(A) , pelos SERVIÇOS na área de ______________, os valores determinados pelo Edital.
3. Cláusula terceira – dotação orçamentária
3.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I.Gestão/Unidade -
II.Fonte de Recursos -
III.Programa de Trabalho -
IV.Elemento de Despesa -
V.Plano Interno -
VI.Nota de Empenho -
3.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
4. Cláusula quarta – da vigência
4.1.O Termo de Credenciamento vigorará por 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e art. 107 da Lei nº 14.133/2021 .
5. Cláusula quinta – das alterações
5.1.As alterações necessárias ao fiel cumprimento do objeto deste Termo de Credenciamento serão efetivadas na forma e condições do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 , formalizada previamente por termo aditivo, que passará a integrar este Termo de Credenciamento.
5.2.Qualquer alteração do Termo de Credenciamento somente será admitida mediante justificativa prévia, devidamente aprovada pela autoridade competente.
6. Cláusula sexta – das obrigações das partes
6.1. Do(a) credenciado(a)
I.Comunicar ao CREDENCIANTE , no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da realização dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
II.Prestar os serviços credenciados de acordo com as quantidades e especificações exigidas e em conformidade com as normas legais pertinentes.
III.Atender com presteza as reclamações sobre a qualidade dos serviços executados, providenciando sua imediata correção, sem ônus para o CREDENCIANTE .
IV.Responsabilizar-se por arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CREDENCIANTE e/ou a terceiros, por sua culpa ou em consequência de erros, imperícia própria ou de pessoas que estejam sob sua responsabilidade na execução dos serviços credenciados.
V.Responder perante o CREDENCIANTE por sua conduta na execução dos serviços objeto do credenciamento.
VI.Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do Termo de Credenciamento, inclusive materiais de consumo e equipamentos necessários à execução dos trabalhos, bem como encargos trabalhistas, previdenciários e tributários decorrentes da execução do Termo de Credenciamento.
VII.Responsabilizar-se integralmente e em todas as esferas por quaisquer acidentes de que possam vir a serem vítimas os seus empregados quando em serviço.
VIII.Apresentar a documentação exigida, a qualquer tempo pelo CREDENCIANTE .
IX.Informar ao CREDENCIANTE , com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, qualquer alteração que importe a perda total ou parcial, dos requisitos técnicos exigidos como condição para o presente credenciamento, indicando prazo para regularização da alteração.
X.Permitir o acesso do CREDENCIANTE ou seus prepostos, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução dos serviços, desde que devidamente identificados e mediante prévia comunicação.
XI.Apresentar relatório das atividades sempre que solicitado pelo Gestor, com demonstração qualitativa e quantitativa do atendimento ao objeto do credenciamento, devendo conter as informações necessárias indicadas pelo solicitante.
XII.Manter-se, durante a execução do Termo de Credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, devendo ser mantidas todas as condições de qualificação e habilitação exigidas no Termo de Referência e Edital.
XIII.Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto nos limites fixados no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21.
XIV.Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto a ser fornecido.
6.2. Do credenciante
I.Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, através de servidor designado para este fim.
II.Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pelo(a) CREDENCIADO(A) e que sejam pertinentes ao objeto do Edital.
III.Promover, sempre que necessário, a integração entre o interlocutor do(a) CREDENCIADO(A) com servidores do CREDENCIANTE , com vistas a facilitar o cumprimento da execução dos serviços credenciados.
IV.Notificar por escrito o(a) CREDENCIADO(A) qualquer irregularidade relacionada ao cumprimento dos serviços objeto do credenciamento, solicitando, quando possível, o reparo, fixando prazo para o cumprimento da determinação.
V.Analisar e atestar as Faturas e Notas Fiscais emitidas e efetuar os respectivos pagamentos nos prazos estabelecidos.
VI.Comunicar ao(a) CREDENCIADO(A) as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas.
VII.Manter, através da Fiscalização, registros e documentos de controle relacionados com a execução do objeto.
VIII.Sustar, no todo ou em parte, a execução dos serviços, sempre que a medida for considerada necessária.
IX.Aplicar as penalidades por descumprimento de obrigações pactuadas no presente termo.
X.O Município não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo(a) CREDENCIADO(A) com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente termo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do(a) CREDENCIADO(A) , de seus empregados, prepostos ou subordinados.
XI.Periodicamente vistoriar as instalações do(a) CREDENCIADO(A) , para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do Termo de Credenciamento.
7. Cláusula sétima – do local e horário da prestação dos serviços
7.1.O objeto deste Termo de Credenciamento será executado nas instalações físicas do(a) CREDENCIADO(A) , no endereço: ___________________________________________.
7.2.Os dias e horários dos atendimentos serão acordados entre as partes, conforme a necessidade.
8. Cláusula oitava – das penalidades
8.1.A aplicação das sanções pelo cometimento de infração será precedida do devido processo legal, com garantias de contraditório e de ampla defesa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A competência para determinar a instauração do processo administrativo, julgar e aplicar as sanções é da autoridade máxima ou pessoa por quem ele delegar, do órgão ou entidade. PARÁGRAFO SEGUNDO: A aplicação das sanções previstas em Lei não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
8.2.A sanção de advertência será aplicada nas seguintes hipóteses:
I.descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração à Lei quando não se justificar aplicação de sanção mais grave;
II.inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da Administração, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave;
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os fins do subitem 8.2, considera-se pequena relevância o descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactam objetivamente na execução do contrato, bem como não causem prejuízos à Administração.
8.3.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, àquele que:
I.dar causa à inexecução parcial do contrato, que supere aquela prevista no inciso II do art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II.dar causa à inexecução total do contrato;
III.deixar de entregar a documentação exigida para a contratação;
IV.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
V.não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VI.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se inexecução total do contrato:
a. recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação contratualmente determinada; b. recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de preços, contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração também caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Evidenciada a inexecução total, a inexecução parcial ou o retardamento do cumprimento do encargo contratual:
a. será notificado o adjudicatário ou contratado para apresentar a justificativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, para o descumprimento do contrato;
b. a justificativa apresentada pelo licitante ou adjudicatário será analisada pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão de licitação, e a apresentada pela contratada será analisada pelo fiscal do contrato que, fundamentadamente, apresentará manifestação e submeterá à decisão do gestor do contrato e autoridade máxima.
c.rejeitadas as justificativas, o agente público competente submeterá à autoridade máxima do órgão ou entidade para que decida sobre a instauração do processo para a apuração de responsabilidade. d. preliminarmente à instauração do processo de que trata a alínea “c” deste parágrafo poderá ser concedido prazo máximo de 10 (dez) dias para a adequação da execução contratual ou entrega do objeto. PARÁGRAFO TERCEIRO: A sanção prevista no subitem 8.3 impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Três Rios, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
PARÁGRAFO QUARTO: A sanção de que trata o subitem 8.3 quando aplicada pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública no desempenho da função administrativa impedirá o sancionado em licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da cidade de Três Rios.
8.4.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada àquele que:
I.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
II.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
V.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A autoridade máxima, quando do julgamento, se concluir pela existência de infração criminal ou de ato de improbidade administrativa, dará conhecimento, quando couber, à órgãos superiores, para atuação no âmbito das respectivas competências.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A sanção prevista no subitem 8.4, aplicada por qualquer ente da Federação, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Três Rios, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
8.5.O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação contratual sujeitará o infrator à sanção cabível para a mais grave entre elas, ou se iguais, somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não se aplica a regra prevista no subitem 8.5 se já houver ocorrido o julgamento ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos. PARÁGRAFO SEGUNDO: O disposto no sibitem 8.5 não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa cumulativamente à sanção mais grave.
8.6.A multa será recolhida em percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor do termo de credenciamento ou do(s) item(ns) prejudicado(s) pela conduta do(a) Credenciado(a), no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
8.6.1.Para as infrações previstas nos incisos I, III ao VI do subitem 8.3, a multa será de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor do termo de credenciamento ou do(s) item(ns) prejudicado(s) pela conduta do(a) Credenciado(a).
8.6.2.Para as infrações previstas nos incisos I ao V do subitem 8.4, a multa será de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor do termo de credenciamento ou do(s) item(ns) prejudicado(s) pela conduta do(a) Credenciado(a).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A multa de que trata o subitem 8.6 poderá, na forma do edital ou contrato, ser descontada de pagamento eventualmente devido pelo Contratante decorrente de outros contratos firmados com a Administração Pública Municipal.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O atraso injustificado sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
I.A aplicação de multa moratória será precedida de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
II.A aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
9. Cláusula nona – do reajuste
9.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 1 (um) ano contado da data do orçamento estimado.
10. Cláusula décima – das hipóteses de descredenciamento
10.1.O CREDENCIANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, desde que importem em comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal ou da postura profissional do(a) CREDENCIADO(A) , ou, ainda, que venha a interferir no padrão ético e/ou operacional dos serviços contratados, sem que haja lugar a qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso ao(a) CREDENCIADO(A) , seja a que título for, e sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades.
10.2.Fica assegurado ao(a) CREDENCIADO(A) o direito ao contraditório e à ampla defesa.
11. Da fiscalização e da gestão do credenciamento
11.1.A execução do presente termo deverá ser fiscalizada pelo CREDENCIANTE , nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 , não excluindo nem reduzindo, por tal fato, a integral responsabilidade do(a) CREDENCIADO(A) , mesmo perante terceiros, por quaisquer irregularidades constatadas na execução do objeto contratado.
11.1.1.O CREDENCIANTE designa ......................................, Cargo: ........................., Matrícula: ..............., E-mail: ............................., como servidor responsável pela fiscalização do Termo de Credenciamento que, dentre outras, terá as seguintes atribuições:
a)Fiscalizar a regularidade e adequação da prestação dos serviços;
b)Verificar a conformidade dos serviços com as especificações contidas no Edital e seus anexos, recusando a prestação de objeto diverso, salvo quando de qualidade superior e devidamente aceito pelo CREDENCIANTE ;
c)Atestar as respectivas faturas/notas fiscais, encaminhando-as ao Gestor do Termo para pagamento;
d)Comunicar por escrito ao Gestor do Termo a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou a modificação da forma de sua execução, em razão de fato superveniente;
e)Comunicar por escrito ao Gestor do Termo, eventuais irregularidades cometidas pela empresa passíveis de aplicação de penalidade.
11.1.2.O CREDENCIANTE designa ......................................, Cargo: ........................., Matrícula: .............., E- mail: ............................., como servidor responsável pela Gestão do Termo de Credenciamento que, dentre outras, terá as seguintes atribuições:
a)Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas do presente Termo de Credenciamento;
b)Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do Termo de Credenciamento;
c)Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia ao(a) CREDENCIADO(A) ;
d)Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas apontadas pelos fiscais do Termo de Credenciamento;
e)Providenciar o pagamento das faturas emitidas pelo(a) CREDENCIADO(A) , mediante a observância das exigências contratuais e legais;
f)Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor previsto no Termo de Credenciamento não seja ultrapassado.
11.2.Quaisquer exigências do Gestor ou do Fiscal, inerentes ao objeto do Edital e seus anexos, deverão ser prontamente atendidas pelo(a) CREDENCIADO(A) , sem qualquer ônus para o CREDENCIANTE .
11.3.A substituição do Fiscal e do Gestor designados, por razões de conveniência ou interesse público, será realizada mediante simples apostilamento ao presente Termo de Credenciamento.
12. Cláusula décima segunda – da extinção do credenciamento
12.1.A inexecução total ou parcial do objeto deste Credenciamento ensejará a extinção do presente Termo, conforme disposto nos arts. 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021 , sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades.
12.2.Os casos de extinção do Termo de Credenciamento deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
12.3.A extinção do Termo poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos previstos na Lei nº 14.133/2021 , quando cabível.
12.4.A extinção administrativa ou amigável deverá ser procedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
12.5.O(A) CREDENCIADO(A) poderá denunciar o ajuste, a qualquer tempo, devendo notificar a Administração, no prazo de 30 (trinta) dias.
13. Cláusula décima terceira – obrigações pertinentes à LGPD
13.1.As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
13.1.1.O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts 7º, 11 e/ou 14 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
13.1.2.O tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
13.2.O(A) CREDENCIADO(A) obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.
13.2.1.O(A) CREDENCIADO(A) não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
13.2.2.Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento prévio, indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada após prévia aprovação do CREDENCIANTE, responsabilizando-se o(a) CREDENCIADO(A) pela obtenção e gestão. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste instrumento contratual, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outras finalidades.
13.2.3.Os dados obtidos em razão deste Termo serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (log), adequado controle baseado em função (role based access control) e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir inclusive a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros.
13.3.O(A) CREDENCIADO(A) obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas aptas a promover a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados que tenha acesso, a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previsto, inadequado ou ilícito, tudo isso de forma a reduzir o risco ao qual o objeto do instrumento contratual ou o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS está exposto.
13.3.1A critério do MUNICIPÍO DE TRÊS RIOS, o(a) CREDENCIADO(A) poderá ser provocado(a) a colaborar na elaboração do relatório de impacto, conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste Termo, no tocante a dados pessoais.
13.4.O(A) CREDENCIADO(A) deverá manter os registros de tratamento de dados pessoais que realizar, assim como aqueles compartilhados, com condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo.
13.4.1.O(A) CREDENCIADO(A) deverá permitir a realização de auditorias pelo MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS e disponibilizar toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações relacionadas à sistemática de proteção de dados.
13.4.2.O(A) CREDENCIADO(A) deverá apresentar ao MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, sempre que solicitado(a), toda e qualquer informação e documentação que comprovem a implementação dos requisitos de segurança especificados na contratação, de forma a assegurar a auditabilidade do objeto contratado, bem como os demais dispositivos legais aplicáveis.
13.5.O(A) CREDENCIADO(A) se responsabilizará por assegurar que todos os seus colaboradores, consultores, e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo, devendo estes assumir compromisso formal de preservar a confidencialidade e segurança de tais dados, e os disponibilizando em caráter permanente para exibição ao MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, mediante solicitação.
13.5.1.O(A) CREDENCIADO(A) deverá promover a revogação de todos os privilégios de acesso aos sistemas, informações e recursos que tem acesso e que são de titularidade do MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, em caso de desligamento de funcionário das atividades inerentes à execução do presente Termo.
13.6.O(A) CREDENCIADO(A) não poderá disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização por escrito, informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
13.6.1.Caso autorizada a transmissão de dados pelo(a) CREDENCIADO(A) a terceiros, as informações fornecidas/compartilhadas devem se limitar ao estritamente necessário para o fiel desempenho da execução do instrumento contratual.
13.7.O(A) CREDENCIADO(A) deverá adotar planos de resposta a incidentes de segurança eventualmente ocorridos durante o tratamento dos dados coletados para a execução das finalidades deste contrato, bem como dispor de mecanismos que possibilitem a sua remediação, de modo a evitar ou minimizar eventuais danos aos titulares dos dados.
13.8.O(A) CREDENCIADO(A) deverá comunicar formalmente e de imediato ao MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo a Titular de dados pessoais, evitando atrasos por conta de verificações ou inspeções.
13.8.1.A comunicação acima mencionada não eximirá o(a) CREDENCIADO(A) das obrigações, e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
13.9.Encerrada a vigência do Termo de Credenciamento ou após a satisfação da finalidade pretendida, o(a) CREDENCIADO(A) interromperá o tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelo MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS e, no prazo 180 (cento e oitenta) dias, sob instruções e na medida do determinado por este, eliminará completamente os Dados Pessoais e/ou sensíveis e todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico) ficando obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias físicas e digitais que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados, salvo quando o(a) CREDENCIADO(A) tenha, por obrigação legalmente anuída do MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, que manter os dados para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
13.9.1.O(A) CREDENCIADO(A) não será permitida manter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual, após o encerramento do mesmo.
13.10.O(A) CREDENCIADO(A) que descumprir nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual ficará obrigada a assumir total responsabilidade e ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente decorrentes de tratamento inadequado dos dados pessoais compartilhados pelo MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS para as finalidades pretendidas neste Termo.
13.11.O(A) CREDENCIADO(A) fica obrigado(a) a manter preposto para comunicação com a PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS para os assuntos pertinentes à Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) suas alterações e regulamentações posteriores.
13.12.O(A) CREDENCIADO(A) ficará obrigado(a) a assumir total responsabilidade pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que venham a ser causados em razão do descumprimento de suas obrigações legais no processo de tratamento dos dados compartilhados pelo MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.
13.12.1.Eventuais responsabilidades serão apuradas de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
13.13.O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre o(a) CREDENCIADO(A) e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, bem como, entre o(a) CREDENCIADO(A) e os seus colaboradores, subcontratadas, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária.
13.14.O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará o(a) CREDENCIADO(A) a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.
14. Cláusula décima quarta – da publicação
14.1.Nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021 , o presente instrumento será publicado, na forma de extrato, no Boletim Informativo Oficial do Município (BIO) e no Portal Nacional de Contratações Públicas
(Pncp).
15. Cláusula décima quinta – do foro
15.1.As partes elegem o Foro da Comarca de Três Rios/RJ, como único competente para dirimir qualquer divergência ou dúvida oriunda do presente Termo de Credenciamento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que se configure.
15.2.E, por estarem, assim justos e acordados, lavram o presente instrumento, que, após lido e achado conforme, é firmado pelas partes que no final o subscrevem.
Três Rios, ____ de ______________ de 20____.
Município de Três Rios
Credenciante
(Nome da Empresa) (Nome do Representante Legal)
Credenciado(a)
Testemunhas:
Nome legível:
Identidade:
Nome legível:
Identidade:
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 09/04/2027 às 11:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de empresas para tratamento de pessoas do sexo masculino dependentes químicos de álcool e outras drogas, em caráter de atenção residencial transitória, através de comunidades terapêuticas, atendendo a secretaria municipal de saúde.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 274.386,60
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE TRES RIOS
- CNPJ do órgão
- 29.138.377/0001-93
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RIOS - RJ
- Processo
- 340/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 29138377000193-1-000002/2027
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