Transporte de 02 (dois) veículos oficiais pertencentes à frota da Agência Nacional de Mineração – ANM, compreendendo a coleta, transporte e entrega dos veículos, com origem em Cuiabá/MT e destino em Manaus/AM, observadas as condições de segurança, integridade e prazos estabelecidos pela Administração

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 1 de 28 AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - DF Termo de Referência 126/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 126/2026 323102-AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - DF AMELIA CRISTINA MOTA NUNES 05/10/2026 10:54 (v 0.5) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra 212/2026 48051.009324/2026- 81 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo n° 48051.009324/2026-81) TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte de 02 (dois) veículos oficiais pertencentes à frota da Agência Nacional de Mineração (ANM), compreendendo a coleta, o transporte e a entrega dos veículos, com origem em Cuiabá/MT e destino em Manaus/AM, nos termos da tabela abaixo e conforme as condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATSER UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Transporte Rodoviário-Veículos Veiculos Ford Ranger Placa OBI- 1958 e Placa OBI- 1988 5240 un 2 R$ 8.984,34 R$ 17.968,68 1.1.1. O transporte deverá ser realizado por empresa especializada, mediante utilização de veículos, equipamentos e recursos logísticos adequados à movimentação e ao transporte seguro dos automóveis, tais como caminhão porta- veículos tipo cegonha, plataforma ou outro meio compatível com a execução do objeto, cabendo à contratada definir a logística mais eficiente para a execução dos serviços. UASG 323102

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 2 de 28 1.1.2. Considerando que o valor estimado da contratação se enquadra no limite de dispensa de licitação em razão do valor, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar foi dispensada com fundamento no inc. I do art. 14 da Instrução Normativa SEGES n. 58/2022. 1.1.3. Considerando o baixo risco de inexecução da contratação, a elaboração do Gerenciamento de Riscos foi dispensada com base na alínea do S 20, do art. 20, da Instrução Normativa SEGES n. 05/2017. Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade 1.2. O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, por possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos neste Termo de Referência, sendo usualmente ofertado por diversas empresas especializadas no mercado, sem demandar soluções inovadoras, tecnologia singular ou metodologia de execução que exija avaliação predominantemente subjetiva. Classificação do objeto quanto ao modelo de execução 1.4. O serviço é enquadrado como não contínuo ou contratados por escopo. Prazo de vigência 1.8. O prazo de vigência da contratação será de até 5 (cinco) meses, contados do recebimento da nota de empenho, formado art 105, da Lei n. 14.133/2021 1.9. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presente contratação tem por finalidade viabilizar o transporte de 02 (dois) veículos oficiais da frota da Agência Nacional de Mineração (ANM), atualmente localizados em Cuiabá/MT, para a unidade da ANM em Manaus/AM, de modo a garantir a disponibilização desses veículos na localidade de destino para atendimento das necessidades operacionais e administrativas da Superintendência Regional. 2.2. A demanda decorre da necessidade de deslocamento seguro dos veículos entre os referidos estados, assegurando a integridade dos bens públicos durante todas as etapas de coleta, transporte e entrega. Considerando que a ANM não dispõe de estrutura, equipamentos ou meios próprios adequados para a realização desse tipo de transporte especializado em longa distância, mostra-se necessária a contratação de empresa especializada para a execução do serviço. 2.2.1. Registra-se que, anteriormente à presente contratação, foram realizadas tratativas para atendimento da demanda por intermédio da empresa LINK CARD, tendo sido emitidas as Ordens de Serviço nº 1985 e nº 1986 para o transporte dos veículos de Cuiabá/MT para Manaus/AM. Contudo, após aproximadamente um mês de tentativas de obtenção de cotações, não foi possível viabilizar a contratação nas condições pretendidas pela Administração, conforme consignado no Despacho nº 145923 (SEI 20728002), razão pela qual se mostrou necessária a adoção de procedimento específico para contratação do serviço. 2.3. A contratação visa garantir que os veículos sejam entregues em perfeitas condições de uso e em prazo compatível com as necessidades da Administração, contribuindo para a continuidade das atividades institucionais da ANM, a adequada gestão da frota institucional e o atendimento das demandas operacionais da unidade de destino. 2.4. Como resultado esperado, pretende-se assegurar a disponibilização dos veículos na unidade da ANM em Manaus /AM, com observância das condições de segurança, integridade patrimonial e eficiência logística necessárias ao atendimento do interesse público. 2.5. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ ], conforme detalhamento a seguir: ANO I) ID PCA no PNCP: 29406625000130-0-000001/2026;

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 5 de 28 4.10. Caso o interessado opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 4.11. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o Contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes. 4.12. Independentemente da realização da vistoria facultativa prevista nos itens anteriores, será obrigatória a realização de vistoria pré-embarque dos veículos no local de origem, antes do carregamento, mediante emissão de relatório de inspeção e registro fotográfico das condições dos veículos. 4.13. A vistoria pré-embarque deverá ser formalizada mediante relatório de inspeção contendo, no mínimo: a) identificação do veículo; b) registro da quilometragem; c) descrição do estado geral de conservação; d) identificação de avarias, danos, riscos, amassados ou outras ocorrências eventualmente existentes; e) registro fotográfico abrangente das partes externas e, quando aplicável, internas dos veículos. 4.14. O relatório de vistoria pré-embarque deverá ser assinado por representante da contratada e por representante designado pela ANM, ficando uma via disponível para cada parte. 4.15. No ato da entrega dos veículos no destino final, deverá ser realizada vistoria de recebimento, com emissão de relatório de inspeção pós-transporte e registro fotográfico, para verificação das condições dos veículos e comparação com as informações constantes do relatório de vistoria pré-embarque. 4.16. O relatório de vistoria pós-transporte deverá ser assinado por representante da contratada e por representante da ANM responsável pelo recebimento dos veículos. 4.17. Eventuais divergências, avarias ou danos constatados na entrega deverão ser registrados no relatório de vistoria pós-transporte, sem prejuízo da responsabilização da contratada e das demais medidas cabíveis previstas neste Termo de Referência e na legislação aplicável. Instalação de escritório 4.18. Não há necessidade de instalação de escritório Margem de Preferência 4.19. Não se aplica. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução 5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.1.1. Início da execução do objeto: até 05 (cinco) dias corridos do recebimento pela contratada, da Nota de Empenho ou instrumento equivalente. 5.1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho: a) agendamento da coleta dos veículos junto à ANM;

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 7 de 28 5.2. Os serviços serão prestados nos seguintes endereços: 5.2.1. Endereço do carregamento dos veículos: Gerência Regional da ANM no Estado de Mato Grosso - Avenida Miguel Sutil, 8.800, 14º Andar – Edifício Advanced Business, Duque de Caxias, Cuiabá - MT, CEP 78043-305; 5.2.2. Endereço do descarregamento dos veículos: Gerência Regional da ANM no Estado do Amazonas - Av. André Araújo, 2150 - Aleixo, Manaus - AM, CEP 69067-375. 5.3. Os serviços serão prestados no seguinte horário: 5.3.1. Carregamento dos veículos na Gerência da ANM no Estado de Cuiabá: 10 horas (horário de Brasília); 5.3.2. Descarregamento dos veículos na Gerência da ANM no Estado do Amazonas: até às 15 horas (horário de Brasília). Rotinas a serem cumpridas 5.3.1. A execução contratual observará as rotinas abaixo: a) manter atualizada e regular toda a documentação necessária à execução do objeto; b) disponibilizar canais de comunicação para atendimento das demandas da ANM durante a execução dos serviços; c) observar as normas de trânsito, segurança e transporte aplicáveis à atividade; d) manter vigentes as apólices de seguro exigidas para a execução contratual; e) zelar pela conservação, segurança e integridade dos veículos transportados; f) prestar informações à ANM sobre o andamento da execução sempre que solicitado; g) comunicar imediatamente à ANM a ocorrência de qualquer incidente, avaria, atraso ou situação que possa comprometer a execução do objeto; h) cumprir os prazos estabelecidos neste Termo de Referência e demais orientações emitidas pela fiscalização da contratação. Materiais a serem disponibilizados 5.4. Para a perfeita execução dos serviços, o Contratado deverá disponibilizar todos os veículos, equipamentos, ferramentas, dispositivos de carregamento, amarração e proteção, mão de obra, materiais de consumo e demais recursos necessários à execução integral do objeto, sem ônus adicional para a ANM. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta 5.5. A demanda do órgão tem como base as seguintes características: a) prestação de serviço especializado para coleta, transporte e entrega de 02 (dois) veículos oficiais pertencentes à frota da Agência Nacional de Mineração (ANM); b) transporte dos veículos com origem no município de Cuiabá/MT e destino no município de Manaus/AM; c) execução de todas as etapas necessárias à prestação do serviço, incluindo planejamento logístico, coleta, carregamento, transporte, descarregamento e entrega dos veículos no local indicado pela ANM; d) realização de vistoria pré-embarque e vistoria de recebimento dos veículos, com elaboração de relatório de inspeção e registro fotográfico das condições dos veículos na origem e no destino; e) responsabilidade integral da contratada pela guarda, conservação, segurança e integridade dos veículos durante todo o período de execução dos serviços;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 8 de 28 f) manutenção de inscrição ativa no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) durante toda a execução contratual; g) manutenção de apólices vigentes de Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) e Seguro de Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC), ou coberturas equivalentes compatíveis com os riscos inerentes à operação; h) utilização de veículos, equipamentos e recursos logísticos adequados à movimentação e ao transporte seguro dos veículos, cabendo à contratada definir a logística e os meios necessários à execução do objeto; i) observância das normas de trânsito, transporte, segurança e demais disposições legais aplicáveis à prestação dos serviços; j) inclusão, na proposta apresentada, de todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, tais como mão de obra, veículos transportadores, combustíveis, pedágios, taxas, tributos, seguros, rastreamento, equipamentos, carga e descarga, deslocamentos e demais despesas decorrentes da prestação dos serviços. 5.5.1. Para fins de adequada cobertura securitária, a ANM informa que o valor de referência de cada veículo objeto da contratação, apurado com base na Tabela FIPE, corresponde a aproximadamente R$ , devendo a contratada considerar cobertura 80.174,00 (oitenta mil cento e setenta e quatro reais) compatível com o valor dos bens transportados e com os riscos inerentes à operação. 5.6. A apresentação da proposta implica pleno conhecimento das condições e características do objeto, não sendo admitidas alegações posteriores de desconhecimento das informações necessárias à execução dos serviços. Especificação da garantia do serviço 5.7. O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo da responsabilidade da contratada pela reparação de danos, avarias, extravios ou outros prejuízos comprovadamente causados aos veículos durante a execução dos serviços. Uniformes 5.8. Não será exigido uniforme específico para a execução dos serviços. 5.9. Os profissionais da contratada que atuarem nas etapas de coleta e entrega dos veículos deverão estar devidamente identificados por meio de crachá. Procedimentos de transição e finalização do contrato 5.10. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 9 de 28 acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Preposto 6.6. O Contratado designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto Contratado. 6.7. O Contratado não necessitará manter preposto da empresa no local da execução do objeto. 6.8. O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade. Rotinas de Fiscalização 6.9. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. Fiscalização Técnica 6.10. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.11. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.12. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.13. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.14. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.15. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. 6.16. A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas: 6.16.1. Gerência de origem (Cuiabá/MT) Responsável pelas atividades relacionadas à entrega dos veículos à transportadora: Disponibilizar os veículos para coleta na data e horário previamente agendados; Participar da vistoria pré-embarque; Conferir e validar o relatório de inspeção inicial; Conferir e validar o registro fotográfico realizado pela contratada; Assinar o relatório de vistoria pré-embarque; Registrar e comunicar ao fiscal do contrato eventual divergência constatada antes do carregamento; Acompanhar a coleta e o carregamento dos veículos. 6.16.2. Gerência de destino (Manaus/AM) Responsável pelas atividades relacionadas ao recebimento dos veículos: Receber os veículos no local e horário previamente informados; Participar da vistoria de recebimento;

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