Resumo do edital: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos automotores tipo sedan médio, sem
Pregão - Eletrônico 03/2026 · BOM JESUS DO ITABAPOANA CAMARA MUNICIPAL · Bom Jesus do Itabapoana/RJ · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 03/2026 da Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana.
“PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2026 — PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 45/2026”
A licitação ocorre após o Pregão Eletrônico nº 02/2026 ter restado fracassado.
“em decorrência do Pregão Eletrônico nº 02/2026 que restou fracassado na forma do art. 75, inciso III, alínea "b", da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”
O certame é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Lei Complementar nº 123/2006.
“regendo-se integralmente pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006”
A sessão pública será realizada no endereço eletrônico da plataforma Licitanet.
“Endereço eletrônico para realização da sessão: https://www.licitanet.com.br/”
O edital e seus anexos estão disponíveis no PNCP, no sítio da Câmara Municipal e no portal Licitanet.
“O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis para consulta e download no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico da Câmara Municipal”
O contrato terá vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado até o limite decenal.
“O contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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18 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de pessoa jurídica para locação de dois veículos sedan médio, sem motorista e sem combustível.
“contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos automotores tipo sedan médio, sem fornecimento de motorista e sem combustível”
Os veículos devem ter carroceria sedan de quatro portas e motorização mínima 2.0 flex aspirada ou propulsão híbrida equivalente ou superior.
“carroceria tipo sedan de 04 (quatro) portas; motorização mínima 2.0 litros flex aspirada ou sistema de propulsão híbrido (inclusive híbrido plug-in) equivalente ou superior”
A manutenção preventiva e corretiva integral é de responsabilidade da empresa contratada.
“manutenção preventiva e corretiva integral a cargo e expensas da empresa contratada, inclusive substituição do veículo em caso de avaria ou sinistro”
Em caso de divergência, prevalecem as regras do edital e do Termo de Referência sobre a plataforma Licitanet.
“prevalecerão, para todos os efeitos de direito, julgamento e execução contratual, as regras e especificações contidas no presente Edital e no Termo de Referência (Anexo I)”
Valor estimado
O orçamento estimado da contratação tem caráter sigiloso e será divulgado após o julgamento das propostas.
“O orçamento estimado da contratação possui caráter expressamente sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após a conclusão da fase de julgamento das propostas”
O sigilo do orçamento busca maximizar a competitividade e induzir melhores propostas.
“A atribuição de sigilo ao orçamento estimado fundamenta-se na busca pela maximização da competitividade, induzindo os participantes a ofertarem suas melhores propostas”
O valor máximo aceitável foi disponibilizado aos órgãos de controle interno e ao Tribunal de Contas competente.
“A informação relativa ao valor máximo aceitável esteve permanentemente franqueada e disponibilizada aos órgãos de controle interno da CMBJI e ao Tribunal de Contas competente”
As despesas correrão à conta da dotação orçamentária de outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
“Natureza de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”
O intervalo mínimo entre lances sucessivos é de R$ 100,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances sucessivos não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais)”
Proposta com valor inferior a 50% do valor estimado exige diligência para comprovação de viabilidade econômica.
“Caso a proposta apresente valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado pela CMBJI, o Pregoeiro realizará diligência obrigatória”
Prazos e sessão
A sessão pública será aberta em 19/10/2026, às 13:00, horário de Brasília.
“Data de abertura da sessão pública: 19/10/2026 (segunda-feira), 10º (décimo) dia útil contado da data de divulgação do edital”
A empresa contratada deve entregar os veículos em até cinco dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço.
“A empresa contratada deverá disponibilizar e entregar os veículos plenamente vistoriados, emplacados, segurados e em perfeitas condições de uso em até 05 (cinco) dias úteis”
A proposta comercial deve ter validade não inferior a 90 dias corridos.
“A proposta comercial deverá ter prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data limite fixada para a sua apresentação”
A disputa tem duração inicial fixa de 10 minutos, com prorrogação automática de 2 minutos enquanto houver lances.
“A disputa será processada sob o modo ABERTO , com duração inicial fixa de 10 (dez) minutos, findos os quais a sessão será automaticamente prorrogada pelo sistema por mais 2 (dois) minutos sucessivos”
O adjudicatário deve assinar o Termo de Contrato em até dois dias úteis após a notificação.
“o adjudicatário será convocado formalmente para assinar o Termo de Contrato no prazo improrrogável de até 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento da notificação”
O pagamento mensal será efetuado em até 30 dias consecutivos da apresentação da Nota Fiscal.
“O pagamento decorrente da prestação dos serviços de locação será mensal e efetuado em até 30 (trinta) dias consecutivos contados da data de apresentação da respectiva Nota Fiscal”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o menor preço global anual.
“O critério de julgamento e aceitação da proposta será o de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL , observados os parâmetros máximos de aceitabilidade”
Os lances devem ser ofertados pelo critério de valor global anual para a locação dos dois veículos.
“Os lances deverão ser obrigatoriamente ofertados pelo critério de julgamento de VALOR GLOBAL ANUAL para a locação dos 02 (dois) veículos automotores”
Cada lance subsequente deve ser inferior ao último lance do próprio licitante ou ao menor lance da disputa.
“Cada lance subsequente ofertado pelo licitante deverá ser obrigatoriamente inferior ao seu último lance registrado no sistema ou inferior ao menor lance da disputa corrente”
Em caso de empate, aplicam-se os critérios de desempate do art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021.
“a classificação observará os critérios de desempate disciplinados no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, na seguinte ordem”
Havendo empate, há preferência sucessiva para empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro e empresas nacionais.
“será assegurada sucessivamente a preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por: I - Empresas estabelecidas e sediadas no território do Estado do Rio de Janeiro”
Havendo participação de ME/EPP com proposta até 5% superior ao menor lance, aplica-se o empate ficto da LC nº 123/2006.
“Havendo participação de ME/EPP que tenha ofertado proposta superior em até 5% (cinco por cento) ao menor lance ofertado por empresa não beneficiária, incidirá a disciplina do empate ficto”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de empresa individual.
“I - Registro comercial, no caso de empresa individual;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual quando aplicável.
“II - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), quando aplicável;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado, com objeto social compatível com locação de veículos.
“III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão competente, acompanhado de eventuais alterações ou consolidação integral, evidenciando objeto social compatível com a locação de veículos;”
O edital exige decreto de autorização para sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
“IV - Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;”
O edital exige documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios administradores.
“V - Documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH) e CPF dos sócios administradores;”
O edital exige registro ou inscrição do ato constitutivo da filial caso a participação se dê por estabelecimento filial.
“VI - Registro ou inscrição do ato constitutivo da filial, caso a participação se dê por intermédio de estabelecimento filial.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.
“I -Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);”
O edital exige certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos federais e dívida ativa da União.
“II - Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições previdenciárias;”
O edital exige certificado de regularidade de situação perante o FGTS.
“III - Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS);”
O edital exige certidão negativa de débitos trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho.
“IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho;”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver.
“V -Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;”
O edital exige certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede.
“VI - Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da pessoa jurídica;”
Qualificação técnica
O edital exige no mínimo um atestado de capacidade técnica comprovando execução de serviços de locação de veículos compatíveis.
“I - Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica , emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou executa satisfatoriamente serviços de locação de veículos automotores compatíveis em características e complexidade com o objeto desta licitação;”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial com prazo de expedição não superior a 60 dias.
“I - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica, com prazo de expedição não superior a 60 (sessenta) dias da data de abertura da licitação, admitida a participação de empresa em recuperação com plano judicial devidamente homologado;”
O edital exige balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios com índices de liquidez e solvência superiores a 1,0.
“II - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes provisórios, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1,0 (um), em estrita consonância com o art. 69, inciso I e § 6º, e art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Entrega e execução
A contratada deve entregar os veículos vistoriados, emplacados e segurados em até 5 dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço.
“A empresa contratada deverá disponibilizar e entregar os veículos plenamente vistoriados, emplacados, segurados e em perfeitas condições de uso em até 05 (cinco) dias úteis”
A emissão da Ordem de Serviço está condicionada à formalização e publicação do Termo de Contrato no PNCP.
“A emissão da Ordem de Serviço fica estritamente condicionada à formalização do Termo de Contrato Administrativo e à sua indispensável publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas”
O contrato tem vigência inicial de 12 meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogado até o limite decenal.
“O contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal”
O pagamento mensal será efetuado em até 30 dias consecutivos da apresentação da Nota Fiscal com atesto do Fiscal do Contrato.
“O pagamento decorrente da prestação dos serviços de locação será mensal e efetuado em até 30 (trinta) dias consecutivos contados da data de apresentação da respectiva Nota Fiscal”
A contratada responde por imperfeições, irregularidades ou vícios na locação dos veículos.
“respondendo a contratada por imperfeições, irregularidades ou vícios na locação dos veículos.”
As determinações e vistorias do Fiscal do Contrato devem ser acatadas e eventuais impropriedades sanadas no prazo assinalado.
“As determinações, exigências, vistorias e comunicações emanadas pelo Fiscal do Contrato deverão ser pronta e integralmente acatadas”
Penalidades
A recusa injustificada em assinar o contrato no prazo caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades legais.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo fixado caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legais cabíveis”
A não desistência de lances consolidados sujeita o licitante a processo administrativo de apuração de penalidades.
“Não será permitida a desistência de lances já consolidados no sistema após o encerramento da fase competitiva, sujeitando-se o licitante desistente à instauração de processo administrativo de apuração de penalidades.”
A sanção de multa pode ser cumulativa com advertência, impedimento ou declaração de inidoneidade, limitada a 30% do valor global.
“A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com a penalidade de advertência, com o impedimento de licitar e contratar ou com a declaração de inidoneidade, não podendo o somatório de multas superar o limite de 30% (trinta por cento) do valor global atualizado do contrato.”
Infrações enquadradas na Lei Anticorrupção terão os autos remetidos à autoridade competente para processamento sancionador.
“Se a infração for enquadrada em atos lesivos contra a administração pública nacional tipificados na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), os autos serão remetidos à autoridade competente”
O processamento e a dosimetria das sanções observam os ritos de contraditório e ampla defesa dos arts. 157 e 158 da Lei 14.133/2021.
“O processamento e a dosimetria das sanções administrativas observarão estritamente os ritos do contraditório e da ampla defesa descritos nos arts. 157 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.”
A proposta aceita deve ser anexada com planilha analítica em prazo mínimo de 2 horas, sob pena de desclassificação e apuração sancionatória.
“no prazo mínimo de 2 (duas) horas, sob pena de desclassificação e apuração sancionatória.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer cidadão ou licitante interessado pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos.
“Qualquer cidadão ou licitante interessado é parte legítima para impugnar os termos do presente Edital de Licitação ou solicitar esclarecimentos formais”
A impugnação e os pedidos de esclarecimento devem ser encaminhados pela plataforma Licitanet até três dias úteis antes da abertura.
“A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados exclusivamente por meio da plataforma Licitanet, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura”
O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimento e julgará as impugnações em até três dias úteis.
“responderá aos pedidos de esclarecimento e julgará as impugnações no prazo improrrogável de até 3 (três) dias úteis”
As respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimento serão disponibilizadas no portal Licitanet e divulgadas no PNCP.
“As respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimento serão disponibilizadas expressamente no portal do sistema Licitanet e divulgadas no PNCP”
Anexos
O Termo de Referência é o Anexo I do edital.
“Anexo I — Termo de Referência; Anexo II — Modelo Padronizado de Proposta Comercial; Anexo III — Minuta Padrão do Termo de Contrato Administrativo.”
O Modelo Padronizado de Proposta Comercial é o Anexo II do edital.
“Anexo I — Termo de Referência; Anexo II — Modelo Padronizado de Proposta Comercial; Anexo III — Minuta Padrão do Termo de Contrato Administrativo.”
A Minuta Padrão do Termo de Contrato Administrativo é o Anexo III do edital.
“Anexo I — Termo de Referência; Anexo II — Modelo Padronizado de Proposta Comercial; Anexo III — Minuta Padrão do Termo de Contrato Administrativo.”
Em caso de divergência entre o edital e a plataforma Licitanet, prevalecem as regras do edital e do Termo de Referência (Anexo I).
“prevalecerão, para todos os efeitos de direito, julgamento e execução contratual, as regras e especificações contidas no presente Edital e no Termo de Referência (Anexo I).”
O contrato deve ser executado conforme as condições do Termo de Referência (Anexo I) e da Minuta de Contrato (Anexo III).
“O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes em estrita harmonia com as condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo I) e na Minuta de Contrato (Anexo III)”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “203728_editais_1790982230.zip › Edital de Licitação.pdf” (16 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.