1.1. Chamada Pública para a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, em atendimento aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, no município de Itambé - PE, com distribuição diretamente nas escolas, nos termos do presente Edital e conforme relação constante na tabela

CHAMADA PÚBLICA PARA COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 PRÊAMBULO O FUNDO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 31.483.079/0001-82, com sede Rua Josué de Castro, 84, nesta cidade de Itambé/PE, neste ato, representado pelo Secretário o Sr. CLAÚDIO PAZ DA SILVA , brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 022.171.494-40, residente a Rua Doutor Simplício Tavares de Melo, Centro, Camutanga – PE, CEP: 55.930-000, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Federal nº 11.947/2009, Lei nº 11.326/2006, Resolução FNDE/CD/FNDE nº 06/2020 e demais disposições legais pertinentes, torna público para conhecimento dos interessados, que está realizando DISPENSA de Processo Licitatório, com base no art. 14, caput e §1º, da Lei n. 11.947/09, para a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com a finalidade de apresentar Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação escolar e habilitação dos fornecedores. DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAL DOS EVENTOS Período de divulgação da Chamada Pública : De 30/09/2026 A 20/10/2026 Entrega do Envelope : Até às 8:00 horas do dia 20/10/2026 (horário local). Abertura dos Envelopes : Dia 20/10/2026, às 08:30 horas. Endereço da Sessão Pública : Sala de licitações, localizada na Rua Josué de Castro, 84, nesta cidade de Itambé/PE – Cep: 55.920-000. 1 - OBJETO: 1.1. Chamada Pública para a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, em atendimento aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, no município de Itambé - PE, com distribuição diretamente nas escolas, nos termos do presente Edital e conforme relação constante na tabela. 1.2 Tabela de Gêneros alimentícios* ITEM ESPECIFICAÇÕES Und. QUANT VALOR UNIT. VALOR TOTAL

1 Abacate - fruto maduro de, 1ª qualidade, própria p/ consumo. Tamanho e coloração uniformes, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, com grau de maturação tal que lhes permita manipulação e conservação adequada para o consumo imediato, apresentando cor, tamanho e conformação uniformes, sem manchas, machucados, bolores, sujidades, ferrugens ou outros defeitos que possam alterar sua aparência e qualidade. Livre de resíduos de fertilizantes, de colheita recente. Em kg. Quilogramas 500 R$ 7,57 R$ 3.785,00 2 Abacaxi - fruto maduro, de 1ª qualidade, com coroa, própria p/consumo, com polpa firme e intacta. Unidade com peso médio de 1,8 kg. Unidades 10000 R$ 5,52 R$ 55.200,00 3 Alface lisa ou crespa de 1ª qualidade – Com característica fresca, tamanho e coloração uniformes, firme, intacta, isenta de material terroso, sem parasitas ou larvas. Em kg. Quilogramas 300 R$ 12,68 R$ 3.804,00 4 Banana Pacovan - em pencas de 1ª qualidade, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, com grau de maturação tal que lhes permita manipulação e conservação adequada para consumo imediato, tamanho médio unitário com aproximadamente 120g, apresentando cor, tamanho e conformação uniformes, sem manchas, machucados, bolores, sujidades, ferrugens ou outros defeitos que possam alterar sua aparência e qualidade. Livre de Quilogramas 12000 R$ 4,73 R$ 56.760,00

resíduos de fertilizantes, de colheita recente. Em kg. 5 Batata doce - Produto fresco de 1ª qualidade, tamanho e coloração uniformes, casca sã, firme e em perfeito estado de desenvolvimento, isenta de enfermidades, material terroso, larvas e rachaduras. Sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte, que alterem a conformação e aparência. Em kg. Quilogramas 5000 R$ 5,02 R$ 25.100,00 6 Bolo de bacia caseiro - de 1ª qualidade, com ingredientes oriundos da agricultura familiar. O produto deverá ser rotulado, embalado e certificado de acordo com a legislação vigente. Unidade com 70g. Validade não superior a 03 (três) dias. Unidades 20000 R$ 1,84 R$ 36.800,00 7 Bolo de cenoura caseiro - de 1ª qualidade , com ingredientes oriundos da agricultura familiar. O produto deverá ser rotulado, embalado e certificado de acordo com a legislação vigente. Validade não superior a 03 (três) dias. Quilogramas 1200 R$ 21,40 R$ 25.680,00 8 Bolo de macaxeira com coco caseiro - de 1ª qualidade , com ingredientes oriundos da agricultura familiar. O produto deverá ser rotulado, embalado e certificado de acordo com a legislação vigente. Validade não superior a 03 (três) dias. Quilogramas 1500 R$ 23,41 R$ 35.115,00 9 Bolo de ovos caseiro - de 1ª qualidade , com ingredientes oriundos da agricultura familiar. O produto deverá ser rotulado, embalado e certificado de acordo com a legislação vigente. Validade não superior a 03 (três) dias. Quilogramas 2000 R$ 13,80 R$ 27.600,00

10 Cebolinha - Produto fresco de 1ª qualidade e com grau de maturação intermediaria. Deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica. A altura de cada pé não pode ser inferior a 30 cm, excluída a raiz. Entrega em molhos com 150g. Quilogramas 300 R$ 13,53 R$ 4.059,00 11 Cenoura - Produto fresco de 1ª qualidade , tamanho e coloração uniformes, casca sã, firme e em perfeito estado de desenvolvimento, isenta de enfermidades, material terroso, larvas e rachaduras. Sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte, que alterem a conformação e aparência. Em kg. Quilogramas 5000 R$ 5,69 R$ 28.450,00 12 Chuchu - Produto fresco de 1ª qualidade , tamanho e coloração uniformes, casca sã, firme e em perfeito estado de desenvolvimento, isenta de enfermidades, material terroso, larvas e rachaduras. Sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte, que alterem a conformação e aparência. Em kg. Quilogramas 3000 R$ 4,99 R$ 14.970,00 13 Coco seco ralado, congelado . Ingredientes: polpa de coco ralado, sem adição de açúcar. Produzido a partir de matéria- prima sã e limpa, livre de matéria terrosa, parasitas, detritos animais e vegetais. Cor, cheiro e sabor próprios, grânulos soltos, secos e brancos com data de fabricação e prazo de validade. O fornecedor deverá apresentar o alvará sanitário municipal do local de manipulação. Embalagem plástica c/ 500 g. Quilogramas 50 R$ 12,17 R$ 608,50

14 Côco verde , tipo anã, fresco, de 1ª qualidade e com grau de maturação intermediaria. Deverá ser entregue devidamente preparado para o furo de retirada do líquido. Unidades 2000 R$ 3,56 R$ 7.120,00 15 Coentro - Produto fresco de 1ª qualidade e com grau de maturação intermediaria. Deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica. Entrega em molhos com 150g. Quilogramas 800 R$ 15,59 R$ 12.472,00 16 Couve folha, de 1ª qualidade , tamanho e coloração uniformes. Entrega em molho c/ aproximadamente 400g. Quilogramas 400 R$ 13,30 R$ 5.320,00 17 Feijão verde , de 1ª qualidade, s/ casca, produto fresco e com grau de maturação adequado para o consumo. Deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações. Emb. de 1 kg. Quilogramas 120 R$ 22,33 R$ 2.679,60 18 Goma de mandioca 1ª qualidade – hidratada , peneirada, com data de fabricação e prazo de validade (mínimo de 30 (trinta) dias a partir da data de entrega). O fornecedor deverá apresentar o alvará sanitário municipal do local de manipulação. Emb. plástica de 1 kg. Quilogramas 400 R$ 9,17 R$ 3.668,00 19 Goiaba, de 1ª qualidade , com grau de maturação adequado para o consumo. Em kg. Quilogramas 1200 R$ 7,37 R$ 8.844,00 20 Inhame da costa , de 1ª qualidade, com casca inteira, isenta de umidade, raízes medianas, firme e compacta, sabor e cor própria da espécie, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos, oriundos do manuseio Quilogramas 1600 R$ 11,19 R$ 17.904,00

e transporte, colheita recente. Em kg. 21 Inhame São Tomé , de 1ª qualidade, com casca inteira, isenta de umidade, raízes medianas, firme e compacta, sabor e cor própria da espécie, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos, oriundos do manuseio e transporte, colheita recente. Em kg. Quilogramas 1800 R$ 6,16 R$ 11.088,00 22 Jerimum de leite 1ª qualidade - produto fresco e com grau de maturação intermediaria, de ótima qualidade, tamanho e coloração uniformes, casca sã, firme e em perfeito estado de desenvolvimento, isenta de enfermidades, material terroso, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte, que alterem a conformação e aparência. Deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica, sujidades, insetos, parasitas, larvas e rachaduras. Em kg. Quilogramas 3000 R$ 4,90 R$ 14.700,00 23 Mamão , tipo formosa, de 1ª qualidade, produto fresco e com grau de maturação intermediaria, de ótima qualidade, tamanho e coloração uniformes, casca sã, firme e em perfeito estado de desenvolvimento, isenta de enfermidades, material terroso, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte, que alterem a conformação e aparência. Deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, Quilogramas 6000 R$ 5,41 R$ 32.460,00

machucados, coloração não característica, sujidades, insetos, parasitas, larvas e rachaduras. Em kg.com grau de maturação adequado para o consumo. Em kg. 24 Macaxeira - Tipo branca, de 1ª qualidade, fresca e com casca inteira, não fibrosa, isenta de umidade, raízes medianas, firme e compacta, sabor e cor própria da espécie isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos, oriundos do manuseio e transporte, colheita recente. Em kg. Quilogramas 6000 R$ 4,60 R$ 27.600,00 25 Melancia, de 1ª qualidade, bem desenvolvida e madura com polpa firme e intacta, graúda, tamanho e coloração uniforme, livre de sujidades, parasitas e larvas. Em kg. Quilogramas 14000 R$ 4,22 R$ 59.080,00 26 Maracujá , fruto fresco, tamanho médio a grande, de primeira qualidade, sem manchas, com coloração e brilho uniformes, sem lesões de origem físicas ou mecânicas, rachaduras e cortes. Isenta de sujidades, parasitas e larvas. Em kg. Quilogramas 150 R$ 8,98 R$ 1.347,00 27 Milho verde in natura - tamanho grande, de 1ª qualidade, sem manchas, com coloração e brilho uniforme adequado nas cascas, sem lesões de origem físicas ou mecânicas, rachaduras e cortes. Isenta de sujidades, parasitas e larvas. Em Und. Unidades 7000 R$ 1,35 R$ 9.450,00 28 Pimentão verde de 1ª qualidade , extra, cultivado sem uso de agrotóxico, sem lesões de origem físicas ou mecânicas, rachaduras e cortes. Isenta de sujidades, parasitas e larvas. Em kg. Quilogramas 2000 R$ 5,37 R$ 10.740,00

29 Polpa de fruta, sabor acerola , acondicionada em embalagem plástica de 1kg, isenta de contaminação, com identificação do produto, prazo de validade mínima de 2 meses a contar da entrega, marca do fabricante e nº de registro no MAPA. Quilogramas 2500 R$ 16,70 R$ 41.750,00 30 Polpa de fruta , sabor cajá, acondicionada em embalagem plástica de 1kg, isenta de contaminação, com identificação do produto, prazo de validade mínima de 2 meses a contar da entrega, marca do fabricante e nº de registro no MAPA. Quilogramas 700 R$ 19,76 R$ 13.832,00 31 Polpa de fruta, sabor goiaba , acondicionada em embalagem plástica de 1kg, isenta de contaminação, com identificação do produto, prazo de validade mínima de 2 meses a contar da entrega, marca do fabricante e nº de registro no MAPA. Quilogramas 3500 R$ 15,65 R$ 54.775,00 32 Polpa de fruta, sabor maracujá , acondicionada em embalagem plástica de 1kg, isenta de contaminação, com identificação do produto, prazo de validade mínima de 2 meses a contar da entrega, marca do fabricante e nº de registro no MAPA. Quilogramas 400 R$ 22,40 R$ 8.960,00 33 Polpa de fruta, sabor uva , acondicionada em embalagem plástica de 1kg, isenta de contaminação, com identificação do produto, prazo de validade mínima de 2 meses a contar da entrega, marca do fabricante e nº de registro no MAPA. Quilogramas 500 R$ 18,67 R$ 9.335,00 34 Tomate - in natura de 1ª qualidade – vermelho, tamanho médio a grande, de 1ª qualidade, sem manchas, com coloração uniforme e brilho, sem lesões de origem físicas ou mecânicas, rachaduras Quilogramas 3000 R$ 5,14 R$ 15.420,00

e cortes. Isenta de sujidades, parasitas e larvas. Em kg. R$ R$ 686.476,10 (seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e setenta e seis reais e dez centavos) 1.3. Preço de Aquisição (R$) é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar (Resolução FNDE 6/2020, Art.31, §4º). 1.4. Se o fornecedor propuser entregar produtos orgânicos ou agroecológicos, o preço será o determinado pela administração na tabela acima, não lhe sendo devido nenhum acréscimo ao valor. 1.5. Não serão aceitos preços superiores aos estimados pela administração, na proposta do fornecedor. 2. FONTE DE RECURSO 2.1. Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 030304 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME 12 122 0005 2006 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3.3.90.00 outras despesas correntes 12 361 0005 2032 QSE - QUOTA PARTE SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.3.90.00 outras despesas correntes 3. DO LOCAL DE OBTENÇÃO DO EDITAL, CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E ESCLARECIMENTOS 3.1. O Edital da presente Chamada Pública poderá ser obtido nos seguintes locais: Sítio eletrônico do Município de Itambé -PE (WWW.ITAMBE.PE.GOV.BR) e no Setor de Licitações do Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Itambé-PE, situado a Rua Josué de Castro, nº 84, centro, Itambé-PE, através do e-mail ; [email protected] ou no site do BNC https://bnc.org.br 3.2. Somente poderão participar dessa chamada pública, fornecedores da Agricultura Familiar e Empreendedores Familiares Rurais, detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF Jurídica e/ou Física, conforme a Lei da Agricultura Familiar nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que atendam a todas as exigências deste edital e seus anexos. 3.3. Este Chamamento Público estará vigente por prazo indeterminado, até disposição em sentido contrário a ser determinada pela autoridade competente. 3.4. Podem apresentar projetos de venda, de acordo com os artigos 34 e 36 da Resolução FNDE nº 6 de 08 de maio de 2020:

a) Fornecedores Individuais : Agricultores familiares não organizados em grupos, detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP física e Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF. b) Agricultores familiares organizados em grupos informais detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP Física de cada agricultor e Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF. c) Grupos formais: Agricultores familiares organizados em grupos formais (cooperativas e associaçõ es) detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP Jurídica e Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF. d) Grupos formais de mulheres : Agricultoras familiares organizadas em grupos formais (cooperativas e associações) detentoras da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP Jurídica e Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF. e) Grupos informais de mulheres : Agricultoras familiares organizadas em grupos formais (cooperativas e associações) detentoras da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP Jurídica e Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF. 3. 5. O encaminhamento do envelope único de Habilitação e de Projeto de Venda pressupõe o pleno conhecimento de todas as exigências contidas neste edital e seus anexos e implica na aceitação integral e irretratável aos termos e condições deste Edital. 3. 6. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP ou CAF Familiar/Ano/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras: I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP ou CAF Familiar/Ano/E.Ex. II - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares, munidos de DAP ou CAF Familiar, inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares (DAPs/CAFs familiares) inscritos na DAP/CAF jurídica X R$ 40.000,00. 3.7. Estarão impedidos de participar de qualquer fase da chamada pública os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: a) Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s), ou ainda legislação específica ao objeto ora contratado; b) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; d) Agente público do Município de Itambé/PE;