Aquisição de saco impermeável para óbito, visando atender a demanda da Fundação Municipal de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Pregão Eletrônico SRP nº 011/2026 Processo nº 2026.099.000098-1-PR Data: 21/09/2026 1 Pregão Eletrônico SRP nº 011/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Pregão Eletrônico SRP nº 011/2026 Processo nº 2026.099.000098-1-PR Data: 21/09/2026 2 Processo nº 2026.099.000098-1-PR 1- PREÂMBULO Torna-se público para conhecimento dos interessados, que a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 – Pq. Santo Amaro, Telefones nº (22) 98175-2073/ 98175-0911, através da Fundação Municipal de Saúde - FMS, realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA , sob a forma de Registro de Preços, EXCLUSIVO PARA A PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE e COOPERATIVA EQUIPARADA, cujo Edital recebeu o nº 011/2026 , para a contratação do objeto abaixo descrito. 1.2 - A Licitação será do tipo menor preço (por item), modo de disputa aberto, e será regida, pela Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, Lei Municipal nº 8.768/2017, Decreto Municipal nº 124/2023, Decreto Municipal nº 296/2023, Decreto Municipal nº 173/2024 e demais legislações aplicáveis, bem como pelas cláusulas e condições constantes deste Edital. 1.3. DO PREGÃO 13.1- Abertura da sessão do Pregão Eletrônico: Dia 14/10/2026 às 10h (dez horas). 1.4. Integram este Edital, independentemente de transcrição 1.4.1 - Minuta de Contrato – Anexo I 1.4.2 - Minuta de Ata de Registro de Preços – Anexo II 1.4.3 - Termo de Referência – Anexo III 1.5 O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes , bem como por meio do site www.licitanet.com.br e do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 1.5.1 SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: www.licitanet.com.br . 2 DO OBJETO 2.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para a futura e eventual aquisição de saco impermeável para óbito, visando atender a demanda da Fundação Municipal de Saúde , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 A quantidade é estimativa máxima para fornecimento, em conformidade com a legislação em vigor. A FMS não está obrigada a adquirir a quantidade total estimada, possibilitando a aquisição integral, parcial ou mesmo a NÃO aquisição. 3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1 Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo pertinente ao objeto desta licitação, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Pregão Eletrônico SRP nº 011/2026 Processo nº 2026.099.000098-1-PR Data: 21/09/2026 3 3.1.1 A participação neste Pregão é exclusiva para MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E COOPERATIVAS EQUIPARADAS, conforme instituído pelo art. 48, I da Lei Complementar Federal nº 123/06 e Art. 55 da Lei Municipal nº 8.768/17 e art 5º, §1º, do Decreto Municipal nº 173/2024. 3.1.2 Entende-se por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) aptas a participar do presente certame definidas no art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 e que não se enquadram em nenhuma das situações previstas no §4º deste mesmo art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06. 3.1.3 Entende-se por Microempreendedor Individual - MEI aptos a participar do presente certame aqueles definidos no Art. 18A da Lei Complementar n.º 123/06 e regulamentado na Lei Complementar n.º 128/08, sendo este modalidade de Microempresa. 3.1.4 Equiparam-se as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as Sociedades Cooperativas de Consumo que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, conforme estabelece o art. 34 da Lei 11.488/07. 3.1.5 Os licitantes que se enquadrarem como microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e Cooperativas Equiparadas, deverão assinalar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, a Declaração de ME/EPP, para fins de obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06 e suas alterações. 3.2 Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata. 3.3 Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas para o mesmo fim. 3.4 A participação neste Pregão importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. 3.5 Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site https://licitanet.com.br/ ; 3.5.1 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Pregão Eletrônico SRP nº 011/2026 Processo nº 2026.099.000098-1-PR Data: 21/09/2026 4 3.5.2 O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão dispostos no site www.licitanet.com.br . 3.6 Não poderão disputar esta licitação: 3.6.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.6.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.6.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.6.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.6.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.6.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.6.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.6.8 agente público do órgão ou entidade licitante; 3.6.9 pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.6.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.6.11 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Pregão Eletrônico SRP nº 011/2026 Processo nº 2026.099.000098-1-PR Data: 21/09/2026 5 exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.7 O impedimento de que trata o item 3.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.8 A vedação de que trata o item 3.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4 DO CREDENCIAMENTO 4.1 Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://licitanet.com.br/ ; 4.2 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data e horário marcados para início da sessão pública via internet; 4.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; 4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica; 4.5 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou do órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros; 4.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso; 4.7 Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do TERMO DE REFERÊNCIA; 4.8 O licitante que deixar de assinalar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, a Declaração de ME/EPP, não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e Cooperativas Equiparadas;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Pregão Eletrônico SRP nº 011/2026 Processo nº 2026.099.000098-1-PR Data: 21/09/2026 6 4.9 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros; 4. 10 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo; 4. 11 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o órgão promotor da licitação, em nenhuma hipótese responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão; 4.12 As declarações falsas relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, bem como ao enquadramento na condição de ME/EPP, sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e na Lei Federal n.º 14.133/21. 5 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento; 5.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.2.1 As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. 5.3 Em caso de identificação da licitante na proposta cadastrada, esta será DESCLASSIFICADA pelo pregoeiro; 5.4 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.4.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.4.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Pregão Eletrônico SRP nº 011/2026 Processo nº 2026.099.000098-1-PR Data: 21/09/2026 7 5.4.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 5.4.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, quando for o caso. 5.5 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, quando for o caso; 5.6 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021; 5.7 A falsidade da declaração de que trata os itens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital; 5.8 As microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e Cooperativas Equiparadas deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006; 5.9 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta inserida no sistema; 5.10 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances; 5.11 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes, após a fase de lances; 5.12 O licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta, conforme ferramenta a ser disponibilizada pela plataforma; 5.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, haja vista o critério de julgamento ser o de menor preço; 5.14 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 5.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Pregão Eletrônico SRP nº 011/2026 Processo nº 2026.099.000098-1-PR Data: 21/09/2026 8 órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno ; 5.15 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão ; 5.16 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1 Valor unitário e total do item; 6.1.2 Marca, quando for o caso; 6.1.3 Fabricante, quando for o caso; 6.1.4 Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso. 6.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada; 6.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens; 6.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto; 6.5 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição; 6.5.1 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Pregão Eletrônico SRP nº 011/2026 Processo nº 2026.099.000098-1-PR Data: 21/09/2026 9 7 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1 No horário estabelecido neste Edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública, verificando as propostas de preços lançadas no sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no item 6.1 do edital; 7.2 O pregoeiro poderá suspender a sessão para visualizar e analisar, preliminarmente, a proposta ofertada que se encontra inserida no campo “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO” do sistema, confrontando suas características com as exigências do Edital e seus anexos (podendo, ainda, ser analisado pelo órgão requerente), DESCLASSIFICANDO, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis; 7.3 Constatada a existência de proposta incompatível com o objeto licitado ou manifestamente inexequível, o pregoeiro obrigatoriamente justificará, por meio do sistema, e então DESCLASSIFICARÁ; 7.4 O proponente que encaminhar o valor inicial de sua proposta manifestamente inexequível, caso o mesmo não honre a oferta encaminhada, terá sua proposta rejeitada na fase de aceitabilidade; 7.5 As licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem desclassificadas do certame pelo pregoeiro; 7.6 Em seguida ocorrerá o início da etapa de lances, via Internet, única e exclusivamente, no site https://licitanet.com.br/, conforme Edital; 7.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital; 7.8 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; 7.9 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de R$ 0,01 (um centavo de real). 7.10 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações; 7.11 A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Pregão Eletrônico SRP nº 011/2026 Processo nº 2026.099.000098-1-PR Data: 21/09/2026 10 7.12 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários; 7.13 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente; 7.14 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço; 7.14.1 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá ainda admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações, nos termos do art.56, §4º, Lei. 14.133/21. 7.14.2 Após o reinício previsto no subitem anterior, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 7.15 Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no ANEXO III – TERMO DE REFERÊNCIA. Caso seja encerrada a fase de lances e a licitante divergir com o exigido, o pregoeiro, poderá convocar no CHAT MENSAGEM para atualização do referido lance, e/ou realizar a atualização dos valores arredondando-os PARA MENOS automaticamente caso a licitante permaneça inerte; 7.16 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; 7.17 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance; 7.18 Sendo efetuado lance manifestamente inexequível, o pregoeiro poderá alertar o proponente sobre o valor cotado para o respectivo item, devendo facultar ao proponente a oportunidade de confirmar o valor em questão. Na hipótese de não confirmação, o pregoeiro, excluirá o referido valor, sem prejuízo da oportunização ao proponente de reformular novo lance; 7.19 A exclusão de lance é possível somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrônico, ou seja, antes do encerramento do item; 7.20 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances;