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Texto do edital

PREGÃO CORREIOS Nº 26000415/2016 - SE/AM - Prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas Regional dos Correios SE/AM pelos modais rodoviário e hidroviário. IMPORTANTE: ao registrar as propostas, atentar para o item 5.9 e seus subitens, sob pena de desclassificação. A Licitação será realizada pela CPL/MG. O valor estimado da contratação é sigiloso e será divulgado após o encerramento da fase de lances. (ATENÇÃO: REGISTRAR VALOR TOTAL DO LOTE - SUGERIMOS MINUCIOSA LEITURA DO EDITAL E SEUS ANEXOS)

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CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EDITAL - PREGÃO CORREIOS Nº 26000415/2026 - SE/AM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS REGIONAL DOS CORREIOS TIPO: MENOR PREÇO MODO DE DISPUTA: ABERTO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº 509, de 20/03/69, mediante a u � lização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET realizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 11.488/2007, Lei nº 12.846/2013, Lei nº 9.611/1998, Decreto nº 3.411/2000, Decreto nº 5.276/2004, Regulamento de Licitações e Contratações dos Correios e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital. Comissão Permanente de Licitação - CPL Endereço: Rua Boaventura, 401 - Sala M-312 - Bairro Indaiá - Belo Horizonte/MG - CEP: 31270-902 Telefone: (31) 3431-0697 ou (31) 3431-0632 E-mail: [email protected] (mensagens com tamanho máximo de 2 (dois) megabytes) DATAS E HORÁRIOS** • Início do acolhimento das propostas: 22/09/2026 às 09h00min • Data de Abertura das Propostas: 15/10/2026 às 09h00min* • Data do Pregão e horário da Disputa: 15/10/2026 às 10h00min * Limite do Acolhimento das propostas: mesmos horários e data da Abertura das Propostas. **Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e nas documentações rela � va ao certame. APÊNDICES e ANEXOS SEI/CORREIOS - 68276764 - Edital_Transporte_Multimodal_(P)_18.0 https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_impr... 1 of 29 21/09/2026, 08:34

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APÊNDICE 01 - MODELOS DE ATESTADOS, DECLARAÇÕES E PROPOSTA. I) Proposta Econômica I-A) Planilha de Custos II) Atestado de Capacidade Técnica III) Modelo de Declaração ANEXO 01 - MINUTA DE CONTRATO APÊNDICE 01 DO CONTRATO – MATRIZ DE RISCO APÊNDICE 02 DO CONTRATO – FICHA(S) TÉCNICA(S) 1. OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a Prestação de serviço de Transporte Mul � modal de Cargas Regional dos Correios SE/AM pelos modais rodoviário e hidroviário , discriminados no quadro abaixo, conforme condições deste Edital e seus Anexos. LOTE: ÚNICO Item Código (ERP) Descrição do Serviço Tipo de Carga Es � ma � va de QTDE (KG) PREÇOS (R$) UNITÁRIO TOTAL 1 00340024 Transporte Mul � modal de Cargas Regional dos Correios SE/AM pelos modais rodoviário e hidroviário carga de alta densidade 2.440.920 * * VALOR TOTAL * * * O valor es � mado da contratação é sigiloso e será divulgado após a etapa de lances. Nota: O valor do trecho será ob � do levando em consideração o � po de carga previsto em fi cha técnica, mul � plicado pelo preço unitário. 1.1.1. A execução dos serviços de transportes realizados pelos Correios poderá ocorrer em quan � dades inferiores ou superiores às quan � dades (kg) es � madas, sem que isso jus �fi que qualquer indenização. 1.1.2 Não serão aplicados os bene � cios a que se referem os art. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, aos lotes cujo valor es � mado anual seja superior a receita bruta máxima admi � da para fi ns de enquadramento como empresa de pequeno porte (R$ 4.800.000,00). 1.2. Para fi ns da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão será o Imposto sobre Operações Rela � vas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações – ICMS. SEI/CORREIOS - 68276764 - Edital_Transporte_Multimodal_(P)_18.0 https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_impr... 2 of 29 21/09/2026, 08:34

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2. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Pregão, correrão por conta dos recursos consignados na: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL CONTA ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO 06011.44408.010013 TRANSPORTE - LOGÍSTICA INTEGRADA (ACIMA 250 KG/M³) 3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 3.1. A licitante poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail indicado no preâmbulo deste Instrumento, a par � r da data de publicação deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública, informando o número e o objeto da licitação. 3.1.1 As solicitações de esclarecimentos serão respondidas até 2 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, no link correspondente a este Edital, na página do Portal dos CORREIOS, h � ps://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/index.php ou diretamente no site h � ps://licitacoes-e2.bb.com.br . 3.2 A impugnação deste Edital poderá ser realizada por qualquer interessado, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fi xada para a abertura da sessão pública, preferencialmente, pelo e-mail indicado no preâmbulo deste edital. 3.2.1. Os pedidos de impugnações serão julgados e respondidos por e-mail em até 3 (três) dias úteis contados da data de seu recebimento. 3.2.2. A apresentação de impugnação realizada após o prazo es � pulado no subitem 3.2. não a caracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação. 3.3. As alterações do Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o re � raram, disponibilizadas no site h � ps://licitacoes-e2.bb.com.br e divulgadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido. 3.4. As alterações no Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme disposto neste Edital, não sendo alterada a data da Sessão do Pregão. SEI/CORREIOS - 68276764 - Edital_Transporte_Multimodal_(P)_18.0 https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_impr... 3 of 29 21/09/2026, 08:34

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4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO 4.1. A par � cipação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e seus Anexos/Apêndices, do Regulamento de Licitações e Contratações dos Correios (RLCC) e demais normas internas aplicáveis. 4.2. Poderão par � cipar deste Pregão os interessados que não incorrerem nas hipóteses de impedimento previstas neste edital, que comprovarem o atendimento aos requisitos de habilitação exigidos e cujo objeto social seja compa � vel com o objeto licitado. 4.3. Não será permi � da a par � cipação de consórcios neste certame. 4.4. A subcontratação será admi � da, sob inteira e total responsabilidade da Contratada. 4.4.1. Será vedada a subcontratação de outro Operador de Transporte Mul � modal - OTM, para atuar como pessoa jurídica contratada como principal para a realização dos serviços objeto deste Contrato, conforme art. 5º da Lei 9.611/98. 4.4.2. A subcontratação pode compreender, tão somente, o transporte em si e os serviços de coleta, uni � zação, desuni � zação, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao des � natário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o des � no, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas. 4.4.3. Na subcontratação a Contratada responderá perante a Contratante pela execução total do objeto contratado, não tendo qualquer relação entre a Contratante e a subcontratada, de modo que, também, pelos atos ou omissões desta, a Contratada é plenamente responsável. A responsabilidade da Contratada é plena, legal e contratual. 4.5. A par � cipação de coopera � va será admi � da na presente licitação, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter cole � vo e com absoluta autonomia dos cooperados. 4.6. São impedidos de par � cipar deste certame: a) empregado ou dirigente dos Correios; b) pessoa com relação de parentesco, até o 3º (terceiro) grau civil, com: I) dirigente dos Correios; II) empregado dos Correios cujas atribuições envolvam a atuação direta nas áreas responsáveis pelo planejamento, instrução, condução, análises pareceres, autorização, aprovação e demais atos rela � vos à SEI/CORREIOS - 68276764 - Edital_Transporte_Multimodal_(P)_18.0 https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_impr... 4 of 29 21/09/2026, 08:34

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licitação ou contratação direta; III) autoridade do ministério supervisor dos Correios; c) pessoa jurídica cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado dos Correios; d) pessoa jurídica cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com os Correios a menos de 6 (seis) meses; e) pessoa � sica ou jurídica que esteja cumprindo ao menos uma das seguintes penalidades: I) suspensão temporária de par � cipação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, por prazo não superior a 2 (dois) anos, aplicada por autoridade competente dos Correios, com fundamento no art. 83, inciso III, e art. 84, da Lei nº 13.303/2016; II) suspensão temporária de par � cipação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, por prazo não superior a 2 (dois) anos, aplicada por autoridade competente dos Correios, com fundamento no art. 87, inciso III, e art. 88, da Lei nº 8.666/1993; III) impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, aplicada por autoridade competente dos Correios ou de qualquer ente da Administração Pública federal, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; IV) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, aplicada por autoridade competente de qualquer órgão da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, com fundamento no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021; V) declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública federal, por até 5 (cinco) anos, aplicada por autoridade competente do Tribunal de Contas da União - TCU, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/1992; VI) declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os mo � vos da punição ou até que seja promovida a reabilitação, aplicada por autoridade competente de qualquer ente federa � vo, com fundamento no art. 87, inciso IV, e art. 88, da Lei nº 8.666/1993; VII) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federa � vos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, aplicada por autoridade competente de qualquer ente federa � vo, com fundamento no art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. f) empresas que se encontrem sob falência decretada, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; SEI/CORREIOS - 68276764 - Edital_Transporte_Multimodal_(P)_18.0 https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_impr... 5 of 29 21/09/2026, 08:34

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f.1) será permi � do a par � cipação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico que u � lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum; g.1) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. 4.6.1 As penalidades enumeradas pelos incisos da alínea “e”, acima, quando aplicadas à fi lial, a � ngem a matriz, e vice-versa. 4.6.2. Os casos omissos serão decididos pela autoridade competente, nos termos do norma � vo interno correspondente. 4.7. Poderão ser impedidas de par � cipar da presente Licitação as pessoas jurídicas enquadradas em pelo menos uma das situações enumeradas a seguir: a) cons � tuída por sócio de pessoa jurídica que esteja cumprindo alguma das penalidades enumeradas pelos incisos da alínea “e” do subitem 4.6 deste edital; b) cujo administrador seja sócio de pessoa jurídica que esteja cumprindo alguma das penalidades enumeradas pelos incisos da alínea “e” do subitem 4.6 deste edital; c) cons � tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de pessoa jurídica penalizada com alguma das penalidades enumeradas pelos incisos da alínea “e” do subitem 4.6 deste edital, no período dos fatos que a tenham ensejado; d) cujo administrador tenha sido sócio de pessoa jurídica penalizada com alguma das penalidades enumeradas pelos incisos da alínea “e” do subitem 4.6 deste edital, no período dos fatos que a tenham ensejado; e) que � ver, em seus quadros ou diretoria, pessoa que par � cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de pessoa jurídica que tenha sido penalizada com alguma das penalidades enumeradas pelos incisos da alínea “e” do subitem 4.6 deste edital. 4.7.1. A restrição a que se refere o subitem 4.7 somente será imposta ao licitante que, comprovadamente, houver cons � tuído pessoa jurídica com o intuito de burlar os efeitos de alguma das penalidades enumeradas pelos incisos da alínea “e” do subitem 4.6deste edital; SEI/CORREIOS - 68276764 - Edital_Transporte_Multimodal_(P)_18.0 https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_impr... 6 of 29 21/09/2026, 08:34

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4.7.2. As diligências para constatação da tenta � va de burla a que se refere o subitem 4.7.1 serão conduzidas pela autoridade competente responsável pela condução da licitação, observados os direitos do interessado ao contraditório e à ampla defesa. 5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet , mediante condições de segurança - criptogra fi a e auten � cação - em todas as suas fases. 5.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico licitações-e. - CADASTRAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES-e - 5.3. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em par � cipar da Licitação deverão realizar o prévio cadastramento junto às Agências do Banco do Brasil, sediadas no País, ou diretamente no site h � ps://licitacoes-e2.bb.com.br para obtenção de chave de iden �fi cação e senha pessoal (intransferíveis). 5.3.1. Os interessados em se cadastrar no sistema poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefones: 4004-0001 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800-729-0001 - demais localidades, ou diretamente no site h � ps://licitacoes-e2.bb.com.br. 5.4. A chave de iden �fi cação e a senha poderão ser u � lizadas em qualquer Licitação Eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por inicia � va do administrador do sistema. 5.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.6. O cadastramento do interessado e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos pra � cados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 5.6.1. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo lote, neste Certame. 5.7. O interessado deverá comunicar imediatamente ao órgão administrador do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. SEI/CORREIOS - 68276764 - Edital_Transporte_Multimodal_(P)_18.0 https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_impr... 7 of 29 21/09/2026, 08:34

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- PARTICIPAÇÃO - 5.8. A par � cipação no Pregão Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível da licitante e subsequente registro da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital para abertura da sessão pública. 5.8.1. O acesso ao sistema eletrônico é feito pelo Portal dos CORREIOS, h � ps://editais.correios.com.br/ app/consultar/licitacoes/index.php ou diretamente no site h � ps://licitacoes-e2.bb.com.br . 5.8.2. A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como fi rmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos pra � cados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. - REGISTROS DAS PROPOSTAS - 5.9. Quando do registro da proposta no sistema, é vedado inserir qualquer elemento (na proposta, anexos ou informações adicionais), que possa iden �fi car a LICITANTE, sob pena de desclassi fi cação. 5.9.1. É recomendável que as LICITANTES registrem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garan � do pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas. 5.9.2. Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão re � rar ou subs � tuir a proposta anteriormente apresentados. 5.9.3. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e Coopera � vas (ME/EPP), para exercerem o direito de preferência estabelecido na Lei Complementar 123/2006, deverão informar no sistema o � po de segmento de empresa que representam. A falta desta informação implicará a perda desse direito. 5.9.4. O registro da proposta pressupõe o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do Edital. A LICITANTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa. 5.9.5. A validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a par � r da data de apresentação da proposta após a negociação. - SESSÃO PÚBLICA - SEI/CORREIOS - 68276764 - Edital_Transporte_Multimodal_(P)_18.0 https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_impr... 8 of 29 21/09/2026, 08:34

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5.10. A par � r do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do Pregoeiro. 5.10.1. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, fi cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emi � das no sistema ou de sua desconexão. 5.10.2 O pregoeiro comunicará, tempes � vamente e por meio do sistema eletrônico, a suspensão da sessão pública, informando, sempre que possível, a data e a hora previstas para sua retomada. 5.10.3. A reabertura da sessão será divulgada no sistema com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao prosseguimento do certame, assegurando-se aos licitantes adequado conhecimento para acompanhamento dos atos subsequentes do certame. 5.11. O Pregoeiro veri fi cará as propostas apresentadas, desclassi fi cando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 5.11.1. A desclassi fi cação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os par � cipantes. 5.11.2. O sistema ordenará, automa � camente, as propostas classi fi cadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas par � ciparão da fase de lance. 5.12. Classi fi cadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase compe �� va, quando então as LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 5.12.1. Aberta a etapa compe �� va, as LICITANTES deverão estar conectados ao sistema na sala virtual de disputa para par � cipar da sessão de lances. A cada lance ofertado, a LICITANTE será imediatamente informada de seu recebimento e respec � vo horário de registro e valor. 5.12.2. Os lances ofertados serão no valor global do lote. 5.12.3. A LICITANTE poderá oferecer lance inferior ao valor do seu úl � mo lance, ainda que superior ao do primeiro colocado da disputa. 5.12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo para fi ns de classi fi cação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 5.12.5. Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, dos seus respec � vos úl � mos lances registrados no sistema, do menor lance registrado, bem como da ordem de classi fi cação. 5.12.6. O tempo normal da etapa de lances da sessão pública será encerrado por decisão do Pregoeiro. SEI/CORREIOS - 68276764 - Edital_Transporte_Multimodal_(P)_18.0 https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_impr... 9 of 29 21/09/2026, 08:34

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5.12.6.1. O tempo randômico será controlado pelo sistema eletrônico, o qual encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, podendo transcorrer período de tempo de até 30 (trinta minutos), aleatoriamente determinado pelo sistema, fi ndo o qual será automa � camente encerrada a recepção de lances. 5.12.7. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances con � nuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 5.12.8. Quando a desconexão do Pregoeiro persis � r por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada 24 (vinte e quatro) horas após comunicação às LICITANTES par � cipantes, no endereço eletrônico u � lizado para divulgação. - JULGAMENTO - 5.13. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do lote. 5.14. Após o encerramento da fase de lances será assegurada preferência na contratação para as ME/ EPP/COOP nos termos previstos na Lei Complementar 123/2006, exceto aos lotes cujo valor es � mado anual seja superior a receita bruta máxima admi � da para fi ns de enquadramento como empresa de pequeno porte (R$ 4.800.000,00). 5.14.1. O sistema iden �fi cará automa � camente as ME/EPP que declararam exercer este direito e examinará a situação de empate. 5.14.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP/ COOP, bene fi ciadas e favorecidas pelo regime diferenciado da Lei Complementar 123/2006, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta de menor preço. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) a licitante em situação de empate, melhor classi fi cada, será convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de até 5 (cinco) minutos, a contar da convocação automá � ca pelo sistema, sob pena de preclusão do direito. Nesta fase somente a empresa convocada poderá oferecer novo lance, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada; b) não havendo manifestação da licitante convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, o sistema/pregoeiro veri fi cará se há outra situação de empate realizando a convocação de forma automá � ca/manual; c) no caso de propostas apresentadas pelas licitantes com valores equivalentes, estas não serão consideradas iguais e a classi fi cação será feita conforme a ordem de apresentação das propostas; SEI/CORREIOS - 68276764 - Edital_Transporte_Multimodal_(P)_18.0 https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_impr... 10 of 29 21/09/2026, 08:34