O presente instrumento tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas em Medicina Ocupacional para a operacionalização e execução do Programa de Exames Periódicos de Saúde (EPS) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), compreendendo a realização de exames laboratoriais, exames complementares, avaliações clínicas ocupacionais e emissão de Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) individuais, em estrita consonância com o cronograma de expansão e especificações

EDITAL DE CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 03/2026 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR, por intermédio da Presidência e de sua Comissão Técnica de Credenciamento de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos e laboratoriais ocupacionais, regido pelas disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Instrução Normativa TJRR/SG n.º 007/2023, Decreto n.º 11.878/2024, pelas condições fixadas neste Edital de Chamamento Público e em seus anexos, de acordo com as especificações técnicas e logísticas estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I). CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS EM SERVIÇO DE MEDICINA OCUPACIONAL HORÁRIO : das 08h às 14h (horário local) DATA DE INICIO DO RECEBIMENTO DOS REQUERIMENTOS DE CREDENCIAMENTO: 16/09/2026 ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected] REGISTRO DA CONTRATAÇÃO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP): 925480-16/2026. 1. DO OBJETO 1.1. O presente instrumento tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas em Medicina Ocupacional para a operacionalização e execução do Programa de Exames Periódicos de Saúde (EPS) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), compreendendo a realização de exames laboratoriais, exames complementares, avaliações clínicas ocupacionais e emissão de Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) individuais , em estrita consonância com o cronograma de expansão e especificações detalhadas no Termo de Referência. 1.2. O credenciamento é um procedimento auxiliar de seleção simultânea não exclusiva, no qual a Administração Pública convoca todas as empresas interessadas que preencham as condições habilitatórias estabelecidas para que prestem os serviços sob demanda. As credenciadas atuarão de forma paralela e isonômica, sendo os beneficiários distribuídos por meio de regras estritas de rodízio baseado em sistema de fila única, conforme estipulado no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar do credenciamento as pessoas jurídicas regularmente constituídas na forma da legislação em vigor, que comprovem habilitação jurídica, técnica, sanitária, fiscal e trabalhista e que tenham objeto social pertinente e compatível com a execução de exames e serviços de medicina ocupacional. Edital de Credenciamento 03 (2921878) SEI 0009528-93.2026.8.23.8000 / pg. 1

2.2. Visando atender à viabilidade operacional, à celeridade e à logística assistencial estipuladas no Termo de Referência, e considerando que a totalidade dos beneficiários do programa (composta por magistrados e servidores ativos) reside e desempenha suas atribuições no Estado de Roraima, as empresas credenciadas deverão, obrigatoriamente, possuir sede, filial, clínica ou posto de coleta físico devidamente estruturado, licenciado e ativo no município de Boa Vista/RR , onde deverão ocorrer todas as coletas de materiais biológicos, análises de laboratório e exames clínicos ocupacionais diagnósticos. 2.3. É expressamente vedada a participação neste credenciamento de empresas que se enquadrem nas seguintes situações: a) cujo estatuto ou contrato social seja incompatível com o escopo do objeto credenciado; b) sob sanção de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração do TJRR; c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta em qualquer esfera federativa; d) proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei Federal nº 9.605/1998, ou do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/1992; e) que possuam sócios, diretores, gerentes ou administradores enquadrados nas vedações de conflito de interesses (arts. 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021) ou que sejam cônjuges, companheiros ou parentes de até terceiro grau de magistrados ocupantes de cargos de direção ou de servidores investidos em funções de chefia ou assessoria da área gestora e ordenadora da contratação no TJRR (Regra de Antinepotismo do CNJ); f) reunidas em consórcio, independente da forma de constituição, tendo em vista a necessidade de responsabilidade técnica individualizada das clínicas; e g) e stejam em processo de falência ou concordata, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial; as pessoas jurídicas em recuperação judicial ou extrajudicial, cuja participação é permitida, deverão comprovar, na fase de habilitação, a aprovação e homologação judicial do respectivo plano de recuperação ; e 3. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÃO E RECURSOS 3.1. Qualquer dúvida existente sobre os termos deste edital poderá ser objeto de consulta para esclarecimentos e providências ou para impugná-las mediante petição apresentada por meio eletrônico, via e-mail: [email protected], a qualquer tempo. 3.1.1. Os pedidos de esclarecimentos e de impugnação deverão conter, ainda, o número deste credenciamento, o nome completo do interessado devidamente qualificado, o telefone para contato e o e-mail para a resposta. 3.1.2. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 3.1.3. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP. 3.1.4. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. 3.1.5. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no Compras.gov.br e www.tjrr.jus.br (menu “licitações”), no prazo estabelecido no subitem 3.1.2. 3.2. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 3.2.1. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 3.2.2. O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a Edital de Credenciamento 03 (2921878) SEI 0009528-93.2026.8.23.8000 / pg. 2

decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 3.2.3. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 3.3. Deverá ser comprovado o poder de representação do signatário do instrumento de recurso ou das impugnações. 3.4. As respostas aos esclarecimentos e impugnações serão enviadas, via e-mail, para ciência dos interessados que forneceram o endereço eletrônico, bem como nos endereços https://www.gov.br/compras/pt-br/ e www.tjrr.jus.br (menu “licitações”). 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1. O Edital de Credenciamento vigorará de forma ininterrupta, em regime de fluxo contínuo, ficando aberto ao recebimento de novos requerimentos de inscrições de clínicas e prestadoras qualificadas de medicina ocupacional enquanto subsistir o interesse administrativo de atendimento à saúde preventiva do corpo funcional. 4.2. Os interessados habilitados manterão a sua condição jurídica de credenciados pelo período limite de até 60 (sessenta) meses, a contar da data de homologação do credenciamento pelo Tribunal de Justiça 4.3. Toda a documentação necessária para habilitação jurídica, fiscal e técnica deverá ser digitalizada e encaminhada integralmente via correio eletrônico oficial da comissão ([email protected]), dispensando-se o protocolo de documentos em meio físico papel, salvo na ocorrência de dúvida fundada sobre a autenticidade técnica dos registros. 5. DOS REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO (DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA) 5.1. Como condição para a habilitação técnica e cadastramento regular no sistema de rodízio do Tribunal, a proponente deverá encaminhar eletronicamente os documentos listados nas alíneas seguintes: a) Habilitação Jurídica e Cadastro de Sociedade: i) Registro comercial ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente arquivado e registrado no órgão de comércio competente, demonstrando objeto social compatível com a medicina ocupacional; ii) Inscrição ativa e regular perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); iii) Comprovante de endereço físico da sede operacional, filial ou clínica localizada no município de Boa Vista/RR ; e iv) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante ou comprovação, por certificação do juízo falimentar competente, de que a licitante possui plano de recuperação judicial deferido e homologado judicialmente, nos termos do art. 58, da Lei n.º 11.101/2005, estando apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento do contrato. b) Regularidade Fiscal e Trabalhista: i) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União); ii) Prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual e Municipal do local da sede e da filial de Boa Vista/RR; iii) Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS/CRF); iv) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida eletronicamente perante a Justiça do Trabalho. c) Qualificação Técnica e Regularidade Sanitária (Específica): Edital de Credenciamento 03 (2921878) SEI 0009528-93.2026.8.23.8000 / pg. 3

i) Registro ativo e situação de regularidade da pessoa jurídica perante o Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado de Roraima; ii) Indicação formal de médico do trabalho responsável técnico com CRM/RR ativo e portador de Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho; iii) Licença Sanitária ou Alvará de Funcionamento Sanitário vigente expedido pela Vigilância Sanitária de Boa Vista/RR; iv) Declaração devidamente assinada de infraestrutura adequada para atendimento (itinerante e fixo) e plena capacidade operacional de realização dos exames laboratoriais, clínicos e complementares previstos. d) Documentação Complementar e Compromissos Obrigatórios (Anexos): i) Requerimento de Inscrição e Credenciamento, preenchido de acordo com o modelo contido no Anexo II deste Edital; ii) Declarações Obrigatórias Unificadas (Inexistência de fato impeditivo, regras de antinepotismo, regularidade do trabalho do menor, diretrizes de sustentabilidade e adequação à LGPD), preenchidas e assinadas pelo representante legal, conforme modelo contido no Anexo II deste Edital; iii) Termo de Confidencialidade e Segurança da Informação, devidamente preenchido e assinado eletronicamente por representante legal autorizado, conforme modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital, comprometendo-se ao sigilo absoluto dos prontuários e dados médicos acessados. iv) Minuta do Termo de Credenciamento, devidamente preenchida e assinada eletronicamente por representante legal autorizado, conforme modelo estabelecido no Anexo V deste Edital. e) Qualificação Econômico-Financeira i) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa requerente ou comprovação, por certificação do juízo falimentar competente, de que a licitante possui plano de recuperação judicial deferido e homologado judicialmente, nos termos do art. 58, da Lei n.º 11.101/2005, estando apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento do contrato; ii) Comprovação de que possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6. DA HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 6.1. A documentação será encaminhada, pelos candidatos via e-mail ([email protected]). A Comissão de Credenciamento terá o prazo de até 10 ( d e z ) dias úteis, após a apresentação dos documentos relacionados neste Edital de Credenciamento, para proceder ao julgamento da qualificação jurídica e técnica do interessado. 6.2. Após analisar as solicitações de credenciamento com os critérios estabelecidos, a Comissão de Credenciamento divulgará o resultado do julgamento, indicando os pedidos deferidos e indeferidos. 6.3. A Secretaria Geral do TJRR realizará a homologação de cada credenciamento, após instrução e análise da Comissão de Credenciamento. 6.4. Convocados formalmente pelo Tribunal por meio de correspondência eletrônica, os proponentes habilitados deverão comparecer para assinatura do respectivo Termo de Credenciamento no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, sob pena de decadência do direito à contratação. Edital de Credenciamento 03 (2921878) SEI 0009528-93.2026.8.23.8000 / pg. 4

6.5. O Termo de Credenciamento regular assinado pelas partes terá vigência inicial estabelecida pelo período limite de até 60 (sessenta) meses, contados de sua assinatura, regulando-se as metas físicas e financeiras de cada ciclo na forma de prorrogações. 7. DO DESCREDENCIAMENTO 7.1. O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: I - pedido formalizado pelo credenciado; II - perda das condições de habilitação do credenciado; III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 7.2. O Credenciado que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante solicitação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o que não o desincumbirá do cumprimento de eventuais lotes direcionados em andamento e das responsabilidades deles decorrentes. 7.3. Nas hipóteses previstas nos incisos II ,III e IV do item 7.1, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 7.4. Se houver a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 7 . 5 . Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1. As infrações e sanções administrativas previstas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 serão aplicadas, garantida a ampla defesa e o contraditório, conforme a Instrução Normativa TJRR/SG nº 007/2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 26 de setembro de 2023. 8.2. O credenciado que descumprir, total ou parcialmente, regra estabelecida no Credenciamento celebrado com o TJRR ficará sujeito às seguintes sanções: a) multa; b) advertência por escrito; c) impedimento de licitar e contratar no âmbito do Estado de Roraima; d ) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. 8.2.1. As sanções a que se referem as alíneas 'b', 'c' e 'd' do subitem 8.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa. 8.2.2. A sanção de impedimento de licitar e contratar não poderá ser aplicada cumulativamente com a de declaração de inidoneidade. 8.2.3. A aplicação das sanções previstas no subitem 8.2 não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública. 8.3. A sanção de multa moratória será imposta ao credenciado que executar o serviço contratado de forma integral, porém com atraso injustificado em relação ao prazo fixado no contrato, e será aplicada nos seguintes percentuais: a ) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor total do faturamento mensal do lote Edital de Credenciamento 03 (2921878) SEI 0009528-93.2026.8.23.8000 / pg. 5

correspondente em atraso, para 1 (um) dia de atraso; b) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, para atrasos superiores a 2 (dois) dias até o limite de 30 (trinta) dias , a ser calculado sobre o valor total do faturamento mensal do lote correspondente executado com vício de prazo; c ) 10% (dez por cento), com acréscimo de 0,13% (treze centésimos por cento) ao dia, para atrasos superiores a 30 (trinta) dias até o limite de 60 (sessenta) dias, a ser calculado sobre o valor total do faturamento mensal do lote correspondente executado com vício de prazo. 8.3.1. Considera-se atraso injustificado a não apresentação pela contratada de argumentos e documentos capazes de motivar o descumprimento do prazo estabelecido no contrato para a entrega ou a prestação do serviço. 8.3.2. Após o 60º (sexagésimo) dia de atraso, o setor demandante do serviço (SUBSO) deve notificar a credenciada e, considerando as eventuais justificativas apresentadas, avaliar em manifestação fundamentada se persiste o interesse em manter a contratação ou se é mais vantajoso rescindi-la. 8.3.3. A sanção de multa compensatória será imposta ao credenciado que executar parcialmente o objeto contratado ou não o executar, situação em que restará configurada, respectivamente, a inexecução parcial e a inexecução total do contrato, podendo, nesses casos, o TJRR descredenciar unilateralmente o credenciado, observando-se o disposto nos arts. 137 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.3.3.1. A inexecução parcial do objeto do serviço implica a aplicação de multa no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da parcela não cumprida. 8.3.3.2. A inexecução total do objeto do serviço implica a aplicação de multa no percentual de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento), a ser calculada sobre o valor total estimado anual do contrato. 8.4. As sanções aplicadas definitivamente serão registradas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e nos sistemas internos do Tribunal. 8.5. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela contratada ao TJRR, o débito será encaminhado para imediata inscrição em Dívida Ativa do Estado de Roraima e protesto extrajudicial. 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. A fiscalização técnica e a gestão geral deste credenciamento serão executadas por fiscais indicados pela Secretaria Demandante e pela Subsecretaria de Saúde Ocupacional (SUBSO) do Tribunal de Justiça de Roraima. 9.2. Os casos omissos ou as dúvidas interpretativas surgidas no decorrer da execução serão resolvidos pela Secretaria-Geral do TJRR. 9.3. Integram o presente Edital de Credenciamento, para todos os fins técnicos, operacionais e jurídicos, os seguintes anexos: a) ANEXO I — Termo de Referência nº 67/2026; b) ANEXO II — Modelo de Requerimento de Inscrição e Declarações Unificadas; c) ANEXO III — Orçamento Estimado - Tabela de Preços ( disponibilizado em anexo na íntegra - procedimento administrativo SEI - 0009528-93.2026.8.23.8000 Evento 2921907) ; d) ANEXO IV — Termo de Confidencialidade e Segurança da Informação; e e) ANEXO V — Minuta do Termo de Contrato de Credenciamento ( disponibilizado em anexo na íntegra - procedimento administrativo SEI - 0009528-93.2026.8.23.8000 Evento 2921912). Edital de Credenciamento 03 (2921878) SEI 0009528-93.2026.8.23.8000 / pg. 6

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Nº 67/2026 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS EM MEDICINA OCUPACIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO PROGRAMA DE EXAMES PERIÓDICOS DE SAÚDE (EPS) NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 1. INTRODUÇÃO 1.1. Toda a ação da Administração Pública é manejada com fundamento nos princípios da supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público, os quais formam o regime jurídico administrativo constante no ordenamento jurídico nacional. Além disso, de forma expressa, o constituinte elencou no art. 37 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de sorte que os agentes públicos possuem o dever de observar em todas as suas ações tais princípios como direcional necessário tanto para a organização de ações administrativa, quanto para os possíveis, impactos que essas ações culminarão. 1.2. A Constituição Federal trouxe como regra o dever de licitar para as contratações de empresas especializadas em obras, serviços, compras e alienações, assim todas as vezes que a Administração Pública necessita comprar produtos, ou contratar serviços deve percorrer as fases do Procedimento Licitatório, previsto na Lei n.º 14.133/2021. 1.3. A Lei n.º 14.133/2021 introduziu o procedimento de credenciamento como uma alternativa mais ágil e flexível nas contratações públicas, tal mecanismo permite que interessados se cadastrem a qualquer momento, simplificando o acesso a processos de contratação sem a necessidade de licitações tradicionais. A principal finalidade é oferecer maior rapidez e facilidade, viabilizando a participação contínua de fornecedores, prestadores de serviços ou profissionais. A dispensa de procedimentos burocráticos frequentes torna o credenciamento uma opção eficiente, especialmente em situações de emergência, contribuindo para a economia de recursos públicos. Além disso, essa modalidade estimula a participação de pequenas e médias empresas, profissionais liberais e empreendedores individuais, promovendo a diversidade de fornecedores. Também se destaca por facilitar a contratação de serviços especializados e inovadores, sem os trâmites complexos de uma licitação convencional. De modo que o credenciamento, inserido na nova Lei de Licitações, surge como uma ferramenta estratégica para atender às diversas demandas do setor público, adaptando-se a diferentes cenários e necessidades emergenciais. 2. OBJETO 2 . 1 . O presente instrumento tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas em serviços de Medicina Ocupacional para a operacionalização e execução do Programa de Exames Periódicos de Saúde (EPS) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), englobando a realização de exames laboratoriais, exames complementares, avaliações clínicas ocupacionais e emissão de Atestados de Saúde Ocupacional (ASO), em estrita conformidade com as solicitações médicas individualizadas. 2 . 2 . Credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, Edital de Credenciamento 03 (2921878) SEI 0009528-93.2026.8.23.8000 / pg. 7

preenchidos os requisitos necessários, se credenciam no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados (Art. 6º, inciso XLIII). No presente modelo de contratação, as credenciadas atuarão de forma paralela e não exclusiva, sendo a demanda distribuída sob regras isonômicas de rodízio. 3. FINALIDADE/JUSTIFICATIVA 3.1. A presente demanda tem por finalidade assegurar a execução dos Exames Periódicos de Saúde - EPS aos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 207/2015, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. O normativo determina que os Tribunais adotem medidas voltadas à promoção da saúde, à prevenção de doenças e ao acompanhamento clínico periódico de seus integrantes, como estratégia essencial para garantir condições adequadas de trabalho, reduzir riscos ocupacionais e fortalecer a qualidade de vida no serviço público, no âmbito do judiciário. 3.2. Considerando que a unidade de saúde deste Tribunal não dispõe de estrutura laboratorial própria para a realização de coletas e análises clínicas necessárias aos exames periódicos, o que inviabiliza a execução direta dessa obrigação legal, evidencia-se a imprescindibilidade da contratação de rede de prestadores externos, aptos a oferecer serviços com abrangência geográfica suficiente para atender não apenas a capital, mas também, as comarcas do interior e o público em regime de teletrabalho. 3.3. Nesse contexto, a modalidade de credenciamento, prevista no art. 78 da Lei n.º 14.133/2021, revela-se a forma mais pertinente de contratação. Trata-se de instrumento jurídico que permite ampliar a rede de atendimento por meio da habilitação de múltiplos prestadores que atendam às condições fixadas pelo Tribunal, assegurando capilaridade, descentralização e continuidade dos serviços. Além de evitar a concentração em um único fornecedor, o credenciamento garante maior flexibilidade operacional, reduzindo riscos de descontinuidade e possibilitando que magistrados e servidores tenham acesso a clínicas mais próximas de sua localidade de atuação ou residência. 3.4. Ademais, a política a ser implementada prevê que os recursos públicos sejam direcionados ao atendimento de magistrados e servidores preferencialmente, em consonância com a Resolução CNJ nº 207/2015. 3.5. Para além disso, a contratação em tela constitui instrumento que possibilitará o cumprimento de obrigações fiscais desta Corte, ao garantir a coleta de dados e informações de saúde do corpo funcional, que deverão ser enviadas ao eSocial - Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. 3.6. Resultados a Serem alcançados 3.6.1. O credenciamento possibilitará a implementação de um programa estruturado de exames periódicos de saúde ocupacional, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 207/2015. Essa medida viabilizará a efetiva ampliação da política de atenção integral à saúde à rotina institucional, com procedimentos padronizados, rede credenciada de prestadores e fluxos definidos para atendimento na capital, nas comarcas do interior e em regime de teletrabalho. 3.6.2. Do ponto de vista administrativo, haverá maior capacidade de planejamento e monitoramento das ações de saúde ocupacional, com geração de relatórios, indicadores de acompanhamento e registro sistematizado dos resultados, fortalecendo a governança institucional. Além disso, a medida refletirá diretamente na valorização do corpo funcional, na melhoria da qualidade de vida no trabalho e na consolidação de uma cultura organizacional voltada para a promoção da saúde e prevenção de doenças. 3.6.3. Assim, vislumbra-se implementar um sistema de credenciamento que permita que o público alvo do TJRR realize seus exames periódicos de saúde de forma descentralizada e eficiente. Edital de Credenciamento 03 (2921878) SEI 0009528-93.2026.8.23.8000 / pg. 8

3.7. Planejamento Estratégico 3.7.1. A presente demanda está alinhada com os principais documentos estratégicos deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme demonstrado a seguir: 1. Planejamento Estratégico Institucional (PEI 2021-2026) : 1. Plano de Ação do PEI 2021-2026 em "Instituir a Gestão Estratégica de Pessoas" (p. 32); e 2. "Otimizar recursos destinados às ações e projetos" (p. 39). 2. Plano de Gestão (2025-2027) : 1. Plano de Gestão 2025-2027 em "Engajar e empoderar o corpo funcional com o propósito institucional e aprimorar a gestão de pessoas" (p. 22); 2. "Implementação de Programa de Ações em Saúde Baseados em Promoção da Saúde e Programa de Ações" (p. 22.) 4. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 4.1. O credenciamento destina-se a instituir uma rede qualificada de prestadores aptos a executar as etapas operacionais do Programa de Exames Periódicos de Saúde (EPS), compreendendo o agendamento dos beneficiários, a realização dos exames laboratoriais e complementares, a realização de exames clínicos ocupacionais, a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e a disponibilização dos resultados integrados em plataforma ou formato digital que assegure controle de acesso por usuário autenticado, restrição de acesso aos dados conforme perfil autorizado e registro das operações realizadas, observadas as disposições aplicáveis à proteção de dados pessoais. 4.2. Das Modalidades de Execução do Atendimento 4.2.1. A execução dos serviços médicos e laboratoriais ocorrerá de forma flexível e programada, em observância aos critérios de conveniência administrativa e logística estipulados pela Subsecretaria de Saúde Ocupacional (SUBSO) do Tribunal, dividindo-se nas seguintes modalidades: I) Atendimento Itinerante em Espaço Disponibilizado pelo Tribunal: Para os exames compatíveis com estrutura móvel (tais como coletas de material biológico, citologia oncótica cervical, triagem básica ou exames de oftalmologia compatíveis), a contratada realizará os atendimentos de forma presencial em salas especialmente disponibilizadas pelo TJRR, competindo à empresa fornecer integralmente os recursos humanos especializados, insumos laboratoriais, equipamentos médicos calibrados, recipientes para descarte de material biológico infectante e transporte especializado de amostras. II) Atendimento nas Instalações Físicas da Credenciada: Os exames complementares e diagnósticos que demandem infraestrutura fixa complexa ou equipamentos especializados (mamografias, radiografias, audiometrias e consultas ocupacionais complexas) deverão ser executados na rede física de atendimento da própria empresa credenciada no município de Boa Vista/RR, assegurando-se o cumprimento rigoroso de todas as normas sanitárias vigentes. 4.3. Dos Critérios de Habilitação e Regularidade 4.3.1. As empresas interessadas em obter o credenciamento deverão comprovar perante a comissão competente o preenchimento integral dos requisitos estabelecidos nas alíneas seguintes: Edital de Credenciamento 03 (2921878) SEI 0009528-93.2026.8.23.8000 / pg. 9

a) Habilitação Jurídica e Cadastro de Sociedade: i) Registro comercial ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente arquivado e registrado no órgão de comércio competente, demonstrando objeto social compatível com a medicina ocupacional; ii) Inscrição ativa e regular perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); iii) Comprovante de endereço físico da sede operacional, filial ou clínica localizada no município de Boa Vista/RR ; e iv) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante ou comprovação, por certificação do juízo falimentar competente, de que a licitante possui plano de recuperação judicial deferido e homologado judicialmente, nos termos do art. 58, da Lei n.º 11.101/2005, estando apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento do contrato. b) Regularidade Fiscal e Trabalhista: i) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União); ii) Prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual e Municipal do local da sede e da filial de Boa Vista/RR; iii) Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS/CRF); iv) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida eletronicamente perante a Justiça do Trabalho. c) Qualificação Técnica e Regularidade Sanitária (Específica): i) Registro ativo e situação de regularidade da pessoa jurídica perante o Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado de Roraima; ii) Indicação formal de médico do trabalho responsável técnico com CRM/RR ativo e portador de Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho; iii) Licença Sanitária ou Alvará de Funcionamento Sanitário vigente expedido pela Vigilância Sanitária de Boa Vista/RR; iv) Declaração devidamente assinada de infraestrutura adequada para atendimento (itinerante e fixo) e plena capacidade operacional de realização dos exames laboratoriais, clínicos e complementares previstos. d) Documentação Complementar e Compromissos Obrigatórios (Anexos): i) Requerimento de Inscrição e Credenciamento, preenchido de acordo com o modelo contido no Anexo II deste Edital; ii) Declarações Obrigatórias Unificadas (Inexistência de fato impeditivo, regras de antinepotismo, regularidade do trabalho do menor, diretrizes de sustentabilidade e adequação à LGPD), preenchidas e assinadas pelo representante legal, conforme modelo contido no Anexo II deste Edital; iii) Termo de Confidencialidade e Segurança da Informação, devidamente preenchido e assinado eletronicamente por representante legal autorizado, conforme modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital, comprometendo-se ao sigilo absoluto dos prontuários e dados médicos acessados. iv) Minuta do Termo de Contrato de Credenciamento, devidamente preenchida e assinada eletronicamente por representante legal autorizado, conforme modelo estabelecido no Anexo V deste Edital. e) Qualificação Econômico-Financeira Edital de Credenciamento 03 (2921878) SEI 0009528-93.2026.8.23.8000 / pg. 10