Resumo do edital: Futuras e eventuais aquisição de material de higiene e limpeza, copa e cozinha para atender as necessidades das unidades administrativas do
Pregão - Eletrônico 2809.01/2026-PMF/SRP/2026 · MUNICIPIO DE FORTIM · Fortim/CE · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 2 parte do documento não foi lida (30 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de material de higiene e limpeza, copa e cozinha.
“OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQIIISIçÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZÁ9 COP E COZINTIA PARA ATENDEB AS NECESSID{)ES DAS I'NIDADES ADIIIIMSTRATTVAS DO MUMCÍPIO DE FORTIM - CE.”
O critério de julgamento é menor preço.
“CRITÉRIoDEJLLGAMENTo:(MENORPREÇO)”
A licitação será realizada na modalidade Pregão Eletrônico.
“realiza-rá licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔMCÁ, nos termos da Lei n" 14.133, de 2021”
O valor da contratação é orçamento sigiloso.
“VALOR DA CONTBATAçÃO: Orçemento Sigiloso.”
A validade da proposta é de 60 dias.
“VALIDADE DA PROPOSTÁ,: (60 DIAS)”
O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período.
“O prázo de vigência da ata de rêgistro dê preços será de I (um) ano e poderá ser pronogado, por igual período,-desde que comprovado o preço vantaioso, conÍorme estabelece o Art. 84 da Lei No 14.133 de í o de abril de 2021 .”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
18 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de material de higiene e limpeza, copa e cozinha.
“OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQIIISIçÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZÁ9 COP E COZINTIA PARA ATENDEB AS NECESSID{)ES DAS I'NIDADES ADIIIIMSTRATTVAS DO MUMCÍPIO DE FORTIM - CE.”
O objeto da licitação é registro de preços para futuras e eventuais aquisições de material de higiene e limpeza, copa e cozinha.
“O objeto da presente ücitação cuida do (REGISTRO DE PBEÇOS PARA FLTTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÀO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINTIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMIMSTRATMS DO MUMCÍPIO DE FORTIM - CE)”
O objeto é classificado como materiais de consumo.
“1.2 - NATUREZA: MATERIAS DE CONSUMO.”
O objeto está dividido em lotes, incluindo produtos saneantes de limpeza, higiene e limpeza geral, copa e cozinha, equipamentos, sacos para lixo, vassouras e caixas.
“LOTE Oí . PRODUTOS E SANEAIITES DE UiIIPEZA E”
O objeto não se enquadra como bem de luxo.
“1.8.-O obieto desta contrataçáo não se enquadra como sendo de bêm de luxo.”
Valor estimado
O valor da contratação é orçamento sigiloso.
“VALOR DA CONTBATAçÃO: Orçemento Sigiloso.”
O custo estimado total da contratação é de caráter sigiloso.
“o custo estimado total da contrataÉo é de caÍáteÍ sigiloso, sendo imediatamenle tomado público somente após o encenamento dà fase de lances, fundementado no art. 24, da Lei Fêderal no. 14.13312021”
O orçamento estimado tem caráter sigiloso conforme justificativa baseada na Lei nº 14.133/2021.
“Em consonância com a Lei n' 14.'133, de 10 de abtil de 2021 - "Nt ?4' Desde que justiÍicado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do dêtalhamento dos quantitaüvos e das demais infoÍmações necessárias para a elaboraÉo das propostas...”
Prazos e sessão
O início de recebimento das propostas é em 07/10/2026 às 10:00.
“INÍCIO DE RECEBTMENTO DAS PROPOSTAS: (07/10/2026 - 10.00)”
O término do recebimento de propostas é em 22/10/2026 às 09:00.
“rÉnmNo Do RECEBIMENTo DE PRoPoSTA§: (zztt0tzo26-os.oo,”
A abertura e análise de propostas ocorre em 22/10/2026 às 09:30.
“ABERTURA E ANÁLISE DE PROPOST& (2ALODO26 - 0E,30)”
O início da etapa de lances é em 22/10/2026 às 09:50.
“INlcIo DA ETAPA DE IÁNCES: (zzttot2oz6 - og.sot”
O prazo de validade da proposta é de 60 dias.
“VALIDADE DA PROPOSTÁ,: (60 DIAS)”
O prazo de entrega dos itens é de até 10 dias, contado da emissão de Requisição.
“O prazo de entrega do(s) item(ns) é de até í0 (dez) dias, contado da emissão de RequisiÉo loÍÍnalizllda p€lo Contratante, em quantitativo especiÍicado pelo Conlratante-”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço.
“CRITÉRIoDEJLLGAMENTo:(MENORPREÇO)”
O modo de disputa é aberto e fechado.
“MODO DE DISPIIIA: (Aberto e Fechado)”
O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances é de R$ 100,00.
“O lrrtervalq ulnimo de difercuga de valoreg ou percentuaio eutre os lances, que incidirá tânto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor ofeúa deverá ser de R$ 100,00 (cem reai.s).”
O procedimento seguirá o modo de disputa aberto/fechado.
“O procedimento seguüá de acordo com o MODO DE DISPUTA ABERTUFECHAOO.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.”
Após o prazo inicial, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, com período de até dez minutos.
“Aprís esse prazo, o sistema encaminha-rá aviso de fechameuto iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, frndo o qual será automatic rente encerrada a recepção de laaces,”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade ou documento equivalente.
“Pessoa fÍsica: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para Íins de identiÍicação em todo o tenitório nacional:”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“EmpÍeMÍio indivkiual: in6c{iÉo no RegistÍo Público d€ Emprêsâs Mêrcantis, a cârgo da Junta Comercial da respectiva sedei”
Microempreendedor individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microêmoreendedor lndividual - MEI: CertiÍicedo dâ Condição de Microempre€ndedor lndividual - CCMEI, cuja aceitâÉo Íicárá condicionada à verificeção da autenticidadê no sítio”
Sociedade empresária, limitada unipessoal ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade emDresária. sociedadê limitada unioessoal - SLU ou sociedade identiÍicada como empresa individual de responsabilidade limilada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta ComeÍcial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade empresária estrangeira deve apresentar portaria de autorização de funcionamento no Brasil publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial.
“Sociedade êmor€sária estrano€ira: porteria de autorização de funcionam€nto no Erasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade Íederativa onde se localizar a Íilial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme lnstruÉo Normativa DREYME n" 77, de 18 de março de 2020.”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
“Sociêdede simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no CNPJ ou CPF deve ser apresentada.
“Prova de inscrição no Cadaslro Nacional de Pêssoas Jurldicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pêssoas FÍsicâs (CPF), conforme o caso;”
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional deve ser apresentada.
“Prcva de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentaÉo de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita FedeÍal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os oréditos tributários _ federais e à DÍvida Ativa da União (DAU) por êlas administrados, inclusive aqueles rêlativos à Í' Seguridade Social, nos termos de Portâria Conjunta n" 1.751, de 02 de outubro de 2014, dd Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
Prova de regularidade com o FGTS deve ser apresentada.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de SeÍviço (FGTS);”
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho deve ser apresentada.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante â Justiga do Trabalho, mediante”
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Municipal/Distrital deve ser apresentada.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fomecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contrâtual;”
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Municipal/Distrital deve ser apresentada.
“Prova de regularidade com a Fazenda EsladuauMunicipal/Distrital do domicÍlio ou sêde do fomecedor, relativa à atividade €m cujo exercício contrata ou concoÍÍa:”
Qualificação técnica
Comprovação de aptidão para fornecimento de bens similares deve ser feita por certidões ou atestados.
“Comprovação de aptidão para o Íornecimento de bêns similarês de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas.iurídicas de direito público ou privado, ou regularmênte emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.”
Atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial.
“Os atestados de capacidade técnica poderão ser apÍesentados em nome da malÍiz ou da Íilial do bffiêcedor.”
O licitante deve disponibilizar informações para comprovar a legitimidade dos atestados.
“O licitante disponibilizerá todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestiados, apresentando, quando solicitado pela Administração, ópia do conlrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e locâl em que foi executado o obieto contratado, dentre oulros documentos.”
A licitante deve apresentar Autorização de Funcionamento da empresa acompanhada de Certificado do Ministério da Saúde.
“Deverá a Licitante, sob pena de inabilitação, apresentar (AFE) - Autoízação de Funcionamento da empresa, acompanhado do Certificado emitido pelo Ministério da Saúde, Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, conforme Lei 978299 para o LCEru!.”
Qualificação econômico-financeira
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante deve ser apresentada.
“Certidão negativa de falência expedida pêlo distribuidor da sede do licitante (inciso ll do ert. 69 da Lei n' 14.133, de 2021);”
Balanço patrimonial, DRE, índices contábeis, notas explicativas e DLPA dos dois últimos exercícios devem ser apresentados.
“Balancro patÍimonial, demonstração dê resultado de exercício (DRE), Índicês Contábeis, Notas Explicativas e deÍnais demonstraçõês contábeis (DLPA) dos 2 (dois) ultimos exercícios socieis respeitando a data limite de apresentação prevista êm lei, considerendo e abertura do certame, devidamente registrado na Junta Comercial (inciso ldo ârt.69 dâ Lei no 14.133, de 2021) e assinado por contadoÍ registredo no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da emprêsa, vedade a sue substiluiÉo por balancetes ou balanços provisório;”
Índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral devem ser superiores a 1.
“lndices de Liquidez ceral (LG), Liquidez Conêntê (LC), e Solvência Geral (§G) superiores a 1 (um, obtidos pela aplicação das seguintes fóÍmulas:”
Empresas criadas no exercício financeiro da licitação podem substituir demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“As empresas criadas no exêrcicio financeiro da licitaÉo deverão atender a todas as ex!;êneias da habilitação e podêÍão sub3tituir os demonstrativos eontábeb pêlo balanço de abertura.”
Documentos contábeis limitam-se ao último exercício se a pessoa jurídica tiver menos de 2 anos.
“Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurÍdica ter sido consütuída há menos de 2 (dois) anos:”
Se o licitante apresentar resultado inferior ou igual a 1 em qualquer índice, será exigido capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado.
“Caso o licitante apresenle resultado inÍerior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) ê Liquidez Conente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê que poderá ser solicitada uma unidade ou embalagem de cada item ao licitante provisoriamente vencedor, limitado a 10 itens por lote.
“Poderá ser solicitado 01 (uma) unidade/embâlagem de cada item ao licitânte provisoriamente vencedoí, limilando-se ao máximo de 10 itêns poí lote”
As amostras devem ser apresentadas em até 48 horas da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
“As amostras deverão ser apresentadas para análise no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitaÉo do Pregoeiro no sistema eletrônico”
As amostras serão solicitadas após a análise da habilitação.
“Em Íazão dos princíbios da eficiência e celeridade, as amostras serão solicitadas após análise da habilitação”
A análise das amostras será feita pelo Setor de Compras, que pode solicitar auxílio de técnicos ou representantes das secretarias requisitantes.
“A análiie das amostras apresentadas será promovida pelo Setor de Compras, podendo o mêsmo solicitaÍ auxílio de técnicos qualificados ou replegeRtantes das secíetaÍias municipais Íequisitantes”
Serão avaliados na amostra a conformidade do rótulo e registro na ANVISA, o aspecto físico do produto e a resistência dos sacos e utensílios.
“Critérios de avaliaÉo das amostras: Serão avaliados, denÚe outros aspectos, a conformidade do rotulo e registÍo junto à ANVISA, o aspecto físico do produto (viscosidade, fragÉncia, ausência de decantaÉo indese.iada), a resistência dos sacos/úensílios”
Entrega e execução
O prazo de entrega dos itens é de até 10 dias, contado da emissão da requisição formal pelo contratante.
“O prazo de entrega do(s) item(ns) é de até í0 (dez) dias, contado da emissão de RequisiÉo loÍÍnalizllda p€lo Contratante, em quantitativo especiÍicado pelo Conlratante”
Caso não seja possível entregar na data avençada, o contratado deve comunicar as razões com pelo menos 3 dias de antecedência.
“Caso não seja possível a entrega na data avençada, o contratado devêrá comunicar as razões respecüvaá com pelo menos 03 (três) dias de antecedência”
Os bens devem ser entregues no Almoxarifado central localizado na Vila da Paz, Bloco D, nº 40, Centro, Fortim/CE.
“Os bens deverão ser entregues no Almoxarifado central localizado a Vila da Paz, Bloco D, ": 'l no 40 - Centro - Fortim/CE”
O fornecimento ocorrerá de forma fracionada, mediante emissão de requisições ou ordens de fornecimento formais expedidas pelo fiscal do contrato.
“Fomêcimento Fracionado: o fomecimento oconerá de forma ftacionada, mediante a emissão de Requisiçõedordens de Fomecimento foÍmais expêdides pelo fiscal do contÍalo”
Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, junto com a nota fiscal.
“Os bens serâo recêbidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da nota fiscal pela Administração.
“O recebimento delinitivo ocorÍerá no prezo dê 30 (trinta) dias, a conüar do recebimento da nota fiscal ou instrumênto de cobrança equivalente pela AdministraÉo”
Penalidades
Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar documento solicitado pelo pregoeiro.
“deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame”
A Administração poderá aplicar aos licitantes ou adjudicatários as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“a Adminiehação poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes dou adjudicaüÁrios a8 seguintes eanções, sem prejuízo das responsabüdades civil e criminal”
A sanção de multa será aplicada em percentual de 0,5% a 3% incidente sobre o valor da proposta.
“bem como a sanção de multa aplicada em percentuâl de O,5o/o a 3lo/o incidente sobre o valor da propoete”
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço caracteriza descumprimento total da obrigação assumida.
“A recuea injustificada do adjudicatário em aesinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retüar o instrumento equivalente tro prâzo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação aeeumida”
Será aplicada multa moratória de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 dias.
“Moratória de í ,0% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da paÍcela inadimplida, até o limite de 10 (dias) dias”
Será aplicada multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do objeto.
“Compênsatória de 10% (dêz por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 (cinco) dias úteis antes da data da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prâzo de até 3 (cinco) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
“A resposta à impugnação ou ao petlido de esclarecimento aerá divulgado em sÍtio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação ao edital e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados na forma eletrônica, via Sistema BBMNET.
“A impugnação ao eütal e o pedido de esclarecimento poderâo ser realizados na forma eletrônica, via Sistema BBMNET.”
Anexos
São anexos ao contrato e vinculam a contratação o Termo de Referência, o Edital de Licitação, a Proposta do Contratado e eventuais anexos dos documentos supracitados.
“1.3.1. O Temo de Referência quê embasou a contrataÉo; í.3.2. O Edital de Licitação; 1.3.3. A Proposta do Contratiado; e 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados”
As condições gerais de execução do objeto, prazos, obrigações, penalidades e demais condições estão definidas no Termo de Referência, anexo ao edital.
“As condições gerais de execução do objeto, taig como oa prazoa para entrega e recebimento, as obrigaçôes da Administração e do fornecedor registrado, penaüdades e demais condições do ajuste, encontram-Be defrnidos no Termo de Beferência, ANEXO AO EDTTAL”
Gerado em 08/10/2026 a partir de “EDITAL_E_ANEXOS” (69 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.