Partes deste edital (30)
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O edital completo
“Edital_Nº 100.2026_Processo_2024-W4Z76_Serviços_Médicos_inversão_Neurocirurgia-HESA.pdf”, 74 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital de pregão eletrônico nº 1 0 0 /202 6
Id cidades nº 2026.500e1700001.01.0101
Fundação Estadual de Inovação em Saúde – iNOVA Capixaba, doravante denominada de Fundação iNOVA Capixaba, realizará licitação, na modalidade "PREGÃO”, na forma “ELETRÔNICA", conforme Processo nº 2024-W4Z76, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 5.352-R/2023, do Decreto Estadual nº 5.545- R/2023, demais normas aplicáveis, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
Em conformidade com a Lei Estadual nº 12.858/2026, esta licitação adotará a inversão da fases. Assim, a fase de habilitação acontecerá antes da apresentação das propostas e lances, garantindo que a disputa de preços ocorra apenas entre empresas eu já comprovaram sua plena capacidade de execução.
Os trabalhos serão conduzidos por inserção e monitoramento de dados no Sistema Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ), conforme indicado abaixo:
Habilitação
No edital: Início do acolhimento da documentação de habilitação e proposta : 10:00
horas do dia 0 7 / 1 0 / 2 0 2 6 .
Limite para acolhimento da documentação de habilitação e proposta : 10:00
horas do dia 2 2 / 1 0 / 2 0 2 6 .
Disputa e lances
No edital: Abertura da sessão pública e início da fase de habilitação : 10:01 horas do dia
2 2 / 1 0 / 2 0 2 6 .
DATA E HORÁRIO DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES: A ser divulgada oportunamente, por meio do sistema eletrônico, após o encerramento da fase de habilitação e dos respectivos recursos, observadas as disposições deste Edital.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto e das disposições essenciais
1.1– O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO ORDINÁRIA DE EMPRESA PARA
Prestação de serviços médicos de neurocirurgia para o hospital estadual
SILVIO AVIDOS – HESA , conforme especificações do Anexo I do presente Edital.
1.2– A licitação será realizada em lote, formado por itens, conforme tabela no item 1.5.1, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que compõem o lote.
1.3– O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote , conforme valor global do serviço , considerado o menor dispêndi o para a Fundação , nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto .
1.4– O modo de disputa desta licitação será o aberto e fechado .
1.5– Em observância ao disposto na Lei Estadual nº 12.858/2026, esta licitação observará a seguinte ordem procedimental:
1.6– divulgação do edital;
1.7– apresentação da documentação de habilitação e apresentação de proposta;
1.8– análise e julgamento da habilitação;
1.9– fase recursal;
1.10– fase competitiva de lances;
1.11– julgamento das propostas;
1.12– fase recursal;
1.13– adjudicação e homologação.
1.14– O preço máximo admitido para a presente licitação é de: Lote 001 – R$ 7.826.319,36 ( sete milhões, oitocentos e vinte e seis mil, trezentos e dezenove reais e trinta e seis centavos ) . * P articipação ampla
1.5.1– O preço unitário máximo admitido para os itens do Lote é de: Lote 001
Lote 001 neurocirurgia item descrição do serviço unidade qtde mensal qtde total ( 24 meses) valor unitário valor total mensal servicos medicos especializados em neurocirurgia.
Alocação: presencial hora 1124 26976 r$ 228,86 r$ 257.238,64 servicos medicos especializados em neurocirurgia.
Alocação: sobreaviso hora 732 17568 r$ 76,28 r$ 55.836,96 servicos medicos especializados em neurocirurgia.
Alocação: coordenador médico hora 53 1272 r$ 245,68 r$ 13.021,04 valor total mensal do lote r$ 326.096,64 valor global do lote para 24 meses r$ 7 . 826 . 319 , 36
1.15– O Edital será disponibilizado gratuitamente na página da Fundação iNOVA Capixaba, mediante acesso ao link: www.inovacapixaba.es.gov.br , menu: compras/editais e, também, acessando a página Portal Compras Públicas, link: www.portaldecompraspublicas.com.br .
1.16– O recurso necessário ao pagamento da despesa deste objeto correrão à conta do orçamento próprio da Fundação iNOVA Capixaba Matriz – Filiais para o exercício de 2026.
Quem pode participar
No edital: 2. Do creden CI a mento e da participação
2.1– Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ).
2.2– O cadastro junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.
2.3– O licitante responsabiliza-se exclusivamente e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3.1– Sendo também da responsabilidade do licitante ou de seu representante legal quanto ao cadastrado no portal, devendo conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no portal de compras públicas e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.4– A não observância no disposto acima poderá ensejar na desclassificação no momento da habilitação.
2.5– Os interessados deverão atender todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos e que tenham autorização para empreender atividade pertinente e compatível ao objeto licitado.
2.6– A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.7– A participação na licitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas.
2.8– Não poderão participar desta licitação:
2.8.1– Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos.
2.8.2– Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
2.8.3– Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
2.8.3.1– Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.8.4– Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
2.8.5– Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.8.6– Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade Contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.8.7– Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
2.8.8– Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.8.9– Servidor público estadual, independentemente de qual seja o órgão ou entidade contratante, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme art. 35 da Constituição Estadual.
2.9– O impedimento decorrente de sanção administrativa será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.10– O disposto nos itens acima não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
2.11– A não observância no disposto dos itens acima poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.12– A participação nesta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ou equiparadas, por conta da impossibilidade de identificar a existência de fornecedores competitivos enquadrados nessa categoria e sediados local e regionalmente, além de serem capazes de cumprir as exigências estabelecidas neste instrumento convocatório, restando preservada a competividade desta licitação, além de garantir a isonomia e possibilidade da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Contudo os demais benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006 estão garantidos.
3. Da apresentação dos documentos de habilitação e da proposta
3.1– O presente certame, por ter como objeto a contratação de serviços médicos especializados, será obrigatoriamente processado com a inversão de fases, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 12.858/2026, aplicada em conjunto com o art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Desse modo, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação da s propostas comerciais, dos lances e do julgamento.
3.2– Assim, até a data e o horário fixados para abertura da sessão pública, os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Portal de Compras Públicas, todos os documentos exigidos para fins de habilitação e a proposta com descrição do objeto e o preço, observadas as exigências previstas neste Edital e em seus anexos.
3.3– A documentação exigida no Edital deverá ser enviada exclusivamente por meio do Portal de Compras Públicas.
3.4– A documentação de habilitação deverá ser apresentada de forma completa, legível, atualizada e em conformidade com as exigências editalícias, sendo de inteira responsabilidade do licitante a veracidade, autenticidade, integridade e validade dos documentos encaminhados.
3.5– Encerrado o prazo para envio da documentação, não será permitida a inclusão de novos documentos, ressalvadas as hipóteses de diligência destinadas:
I –ao esclarecimento ou complementação de informações constantes dos documentos já apresentados;
II –à comprovação de fatos existentes à época da abertura da sessão pública;
III –às demais hipóteses admitidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.
3.6– A análise da documentação de habilitação observará a seguinte ordem:
I –qualificação técnica;
II –habilitação jurídica;
III –regularidade fiscal, social e trabalhista;
IV –qualificação econômico-financeira;
V –demais requisitos previstos neste Edital.
3.7– A qualificação técnica será analisada com fundamento nas exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, podendo a Fundação, quando necessário, promover diligências destinadas ao esclarecimento de informações, confirmação de documentos, verificação de condições operacionais ou obtenção de elementos indispensáveis à adequada instrução do processo, observado o disposto no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o disposto no item XX deste Edital.
3.8– Somente os licitantes considerados habilitados em todas as exigências previstas neste Edital serão convocados para participar da fase competitiva de lances, quando cabível, e do julgamento das propostas.
3.9– Os licitantes inabilitados não participarão das fases subsequentes do certame, ressalvado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma prevista neste Edital e na legislação aplicável.
3.10– A apresentação da documentação de habilitação implica plena ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Edital, bem como declaração do licitante de que atende a todos os requisitos de habilitação exigidos para a contratação.
3.11– O encaminhamento da documentação de habilitação não confere ao licitante qualquer direito à participação na fase de disputa de preços, condicionando-se sua continuidade no certame ao reconhecimento de sua habilitação pela Fundação.
3.12 – Da fase da análise dos documentos de habilitação
3.13– Encerrado o prazo para apresentação da documentação de habilitação, o Agente de Contratação iniciará a análise dos documentos apresentados pelos licitantes, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Estadual nº 12.858/2026, demais normas aplicáveis, bem como as regras deste Edital e de seus anexos.
3.14– Compete ao Agente de Contratação:
I –analisar a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação econômico-financeira;
II –encaminhar a documentação relativa à qualificação técnica à Comissão Técnica ou à área demandante competente para emissão de parecer técnico;
III –promover diligências, quando necessárias, observado o disposto no art. 64 da Lei nº 14.133/2021;
IV –solicitar esclarecimentos aos licitantes, quando cabíveis;
V –decidir, motivadamente, acerca da habilitação ou inabilitação dos licitantes;
VI –divulgar o resultado da fase de habilitação e conduzir os atos subsequentes previstos neste Edital.
3.15– Da análise da qualificação técnica:
3.16– A documentação relativa à qualificação técnica será analisada exclusivamente pela Comissão Técnica especialmente designada ou pela área técnica demandante competente, conforme a natureza do objeto.
3.17– Compete à Comissão Técnica ou à área técnica demandante:
I –verificar o atendimento integral dos requisitos de qualificação técnica previstos no Edital e no Termo de Referência;
II –analisar a capacidade técnica, operacional e profissional do licitante;
III –avaliar a compatibilidade da estrutura física, dos equipamentos, dos recursos humanos, das certificações, dos registros perante órgãos competentes, da disponibilidade de profissionais e dos demais requisitos técnicos exigidos para execução do objeto;
IV –realizar, quando previsto no Edital ou no Termo de Referência, visitas técnicas, inspeções, entrevistas, demonstrações, provas de conceito, testes operacionais ou outros meios de verificação da capacidade técnica do licitante;
V –solicitar, por intermédio do Agente de Contratação, esclarecimentos ou complementação de informações constantes da documentação apresentada, observado o disposto no art. 64 da Lei nº 14.133/2021;
VI –emitir parecer técnico circunstanciado, fundamentando o atendimento ou não dos requisitos de qualificação técnica exigidos para a contratação.
3.18– O parecer técnico integrará os autos do processo e subsidiará a decisão do Agente de Contratação.
3.19– Das diligências na fase de habilitação:
3.20– Sempre que necessário para adequada instrução do processo, poderão ser promovidas diligências destinadas ao esclarecimento ou complementação das informações constantes da documentação apresentada, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ter sido apresentado originariamente, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021.
3.21– No âmbito de suas respectivas competências, o Agente de Contratação e a Área Técnica competente poderão promover diligências destinadas ao esclarecimento, à complementação de informações e à adequada instrução do processo, compreendendo, dentre outras providências:
I –solicitação de esclarecimentos ao licitante;
II –confirmação da autenticidade de documentos;
III –consultas a bases de dados oficiais;
IV –verificação de registros perante órgãos competentes;
V –confirmação das informações constantes da documentação apresentada;
VI –realização de visitas técnicas, inspeções, demonstrações, reuniões técnicas, entrevistas, testes ou provas de conceito previstas no instrumento convocatório.
3.22– Da decisão sobre a habilitação:
3.23– A habilitação dependerá do atendimento integral dos requisitos previstos neste Edital, compreendendo:
I –habilitação jurídica;
II –regularidade fiscal, social e trabalhista;
III –qualificação econômico-financeira;
IV –qualificação técnica.
3.24– Será considerado inabilitado o licitante que deixar de atender a qualquer dos requisitos de habilitação previstos neste Edital.
3.25– Recebido o parecer técnico e concluída a análise dos demais documentos de habilitação, caberá ao Agente de Contratação proferir decisão motivada acerca da habilitação ou inabilitação dos licitantes.
3.26– O resultado da fase de habilitação será divulgado no sistema eletrônico e registrado em ata, iniciando-se, após sua divulgação, a fase recursal prevista neste Edital.
3.27– Somente após o julgamento definitivo dos recursos eventualmente interpostos e a consolidação da relação dos licitantes habilitados será realizada a convocação para a fase de apresentação das propostas comerciais e da etapa competitiva de lances.
3.28– A inabilitação impedirá a participação do licitante nas fases subsequentes do certame, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma da Lei nº 14.133/2021 e deste Edital.
Recursos
No edital: 3.29 – Dos recursos da fase de habilitação:
3.30 – Das decisões proferidas durante o procedimento licitatório caberá recurso
administrativo, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Estadual nº 12.858/2026 e neste Edital.
3.31– No mínimo, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, o Agente de contratação deverá comunicar aos licitantes, por meio do sistema no qual a licitação será realizada, data e hora em que divulgará o resultado a relação dos licitantes habilitados.
3.32– Encerrada a fase de habilitação e, após a divulgação do resultado, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, manifestar imediata e motivadamente, em campo próprio do sistema eletrônico, sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
3.33 – Da manifestada a intenção de recorrer, será concedido ao recorrente o prazo
de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões no mesmo prazo, contado do término do prazo do recorrente.
3.34– A interposição de recurso seguirá o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e ocorrerá em fase única, conforme determinado no inciso II do §1º do referido artigo.
3.35– A ausência de manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer importará na decadência do direito de recurso quanto à fase de habilitação.
3.36– O Agente de Contratação poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhar o recurso, caso não reconsidere, devidamente instruído, à autoridade competente para julgamento.
3.37– A interposição de recurso contra o resultado da fase de habilitação impedirá o prosseguimento da licitação para a fase de apresentação das propostas comerciais e da etapa competitiva de lances até o julgamento definitivo do recurso, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021.
3.38– Julgados os recursos ou constatada a ausência de sua interposição, o Agente de Contratação convocará, por meio do sistema eletrônico, exclusivamente os licitantes habilitados para a fase de apresentação das propostas comerciais e participação na etapa competitiva de lances, observada a data e o horário previamente divulgados.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 4. D o pedido de esclarecimento
4.1– Qualquer pessoa é parte legitima para solicitar esclarecimento acerca do objeto deste edital ou sobre a interpretação de qualquer de seus dispositivos.
4.2– O pedido de esclarecimento deverá ser enviado ao agente de contratação em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br , não sendo conhecidos os que forem efetuados por meio diverso.
4.2.1– A contagem do prazo para o pedido de esclarecimento dar-se-á de forma regressiva, não sendo computado o dia fixado para a sessão pública, ou seja, a contagem iniciará no primeiro dia útil que antecede a data da sessão e findará no terceiro, conforme a tabela abaixo:
Data limite para o pedido de esclarecimento
3º dia útil 2º dia útil 1º dia útil data fixada para a sessão pública
Último dia para apresentar pedido de esclarecimentos para que seja considerado
Tempestivo.
Dia 03 da contagem do prazo. O pedido de esclarecimentos apresentado nesta data será considerado intempestivo.
Dia 02 da contagem do prazo. O pedido de esclarecimentos apresentado nesta data será considerado intempestivo.
Dia 01 da contagem do prazo. O pedido de esclarecimentos apresentado nesta data será considerado intempestivo.
Dia excluído da contagem do prazo. O pedido de esclarecimentos apresentado nesta data será considerado intempestivo.
4.3– O pedido de esclarecimento não suspende os prazos previstos no certame.
4.3.1– A concessão de efeito suspensivo ao pedido de esclarecimento é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
4.4– As respostas aos esclarecimentos solicitados serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br , sendo de responsabilidade dos licitantes seu acompanhamento.
4.5– Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
4.6– Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos efetuados por meio diverso do que o estabelecido no item 4.2 deste edital.
4.7– A análise e a resposta aos pedidos de esclarecimentos recairão sobre o setor demandante sempre que a matéria versar sobre aspectos eminentemente técnicos relacionados ao objeto da licitação.
4.7.1– Enquadram-se nessa hipótese, notadamente, os pedidos de esclarecimento que tratem de especificações técnicas, quantitativos, condições de execução, critérios de qualificação técnica, bem como outros elementos técnicos diretamente vinculados ao objeto.
4.7.2– Nesses casos, o setor demandante deverá manifestar-se tecnicamente nos autos, de forma fundamentada e objetiva, cabendo ao Agente de Contratação consolidar a análise, proferir a decisão e adotar as providências subsequentes, conforme a fase do procedimento.
5. D a impugnação ao edital
5.1– Qualquer pessoa é parte legitima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da legislação.
5.2– A impugnação deverá ser enviada ao agente de contratação em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br , não sendo conhecidos os que forem efetuados por meio diverso
5.2.1– A contagem do prazo para impugnação dar-se-á de forma regressiva, não sendo computado o dia fixado para a sessão pública, ou seja, a contagem iniciará no primeiro dia útil que antecede a data da sessão e findará no terceiro, conforme a tabela abaixo:
Data limite para impugnar
3º dia útil 2º dia útil 1º dia útil data fixada para a sessão pública
Último dia para apresentar a impugnação para que seja considerado
Tempestiva.
Dia 03 da contagem do prazo. A impugnação apresentada nesta data será considerada intempestiva.
Dia 02 da contagem do prazo. A impugnação apresentada nesta data será considerada intempestiva.
Dia 01 da contagem do prazo. A impugnação apresentada nesta data será considerada intempestiva.
Dia excluído da contagem do prazo. A impugnação apresentada nesta data será considerada intempestiva.
5.3– A impugnação recebida não suspendem os prazos previstos no certame.
5.3.1– A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
5.4– Caso o agente de contratação entenda pela procedência da impugnação, deverá encaminhar o processo à autoridade competente, a quem caberá ratificar ou alterar a decisão proferida.
5.4.1– Sendo a impugnação considerada improcedente, o processo não será encaminhado para ratificação, permanecendo válida a decisão do agente de contratação.
5.5– Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para realização do certame.
5.6– As respostas às impugnações serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br , sendo de responsabilidade dos licitantes seu acompanhamento.
5.7– Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
5.8– Não serão conhecidas as impugnações efetuadas por meio diverso do que o estabelecido no item 5.2 deste edital.
5.9– A análise e a resposta às impugnações recairão sobre o setor demandante sempre que a matéria versar sobre aspectos eminentemente técnicos relacionados ao objeto da licitação.
5.9.1– Enquadram-se nessa hipótese, notadamente, as impugnações que tratem de especificações técnicas, quantitativos, condições de execução, critérios de qualificação técnica, bem como outros elementos técnicos diretamente vinculados ao objeto.
5.9.2– Nesses casos, o setor demandante deverá manifestar-se tecnicamente nos autos, de forma fundamentada e objetiva, cabendo ao Agente de Contratação consolidar a análise, proferir a decisão e adotar as providências subsequentes, conforme a fase do procedimento.
6. Da abertura da sessão
6.1– A sessão pública será realizada por meio do sistema eletrônico do Portal de Compras Públicas, na data e horário indicados neste Edital, sendo conduzida pelo Agente de Contratação, com observância das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Estadual nº 12.858/2026 e deste Edital.
6.2– Na data e horário estabelecidos, será aberta a sessão pública para início da fase de habilitação, ocasião em que o Agente de Contratação procederá à verificação da documentação de habilitação apresentada pelos licitantes.
6.3– A análise da documentação de habilitação poderá ser suspensa pelo tempo necessário à realização de diligências, à manifestação da equipe técnica, da área demandante ou de outros setores competentes, quando a complexidade do objeto assim exigir.
6.4– Concluída a análise da habilitação e decididos os recursos eventualmente interpostos nessa fase, o Agente de Contratação divulgará, por meio do sistema eletrônico, a relação dos licitantes habilitados.
6.5– Somente os licitantes habilitados serão convocados para participar da fase de apresentação das propostas comerciais e da etapa competitiva de lances, quando cabível.
6.6– A convocação para a abertura da fase de propostas será realizada por meio do sistema eletrônico, com antecedência mínima prevista na regulamentação aplicável ou no cronograma divulgado pelo Agente de Contratação, contendo a data e o horário de realização da sessão destinada à disputa.
6.7– Os licitantes inabilitados não participarão das fases subsequentes da licitação, ressalvado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma prevista neste Edital.
6.8– Todas as comunicações, decisões, suspensões, reaberturas de sessão e demais atos praticados durante o procedimento licitatório serão registrados em ata e divulgados no sistema eletrônico, garantindo-se a transparência e a publicidade dos atos.
6.9– Encerrada a fase de habilitação e decididos os recursos eventualmente interpostos, o Agente de Contratação designará, mediante aviso no sistema eletrônico, a data e o horário para abertura das propostas e início da etapa competitiva de lances, garantindo-se prazo razoável para ciência dos licitantes habilitados.
Como a proposta é julgada
No edital: 7. Da classificação das propostas e da formulação dos lances
7.1– Na data e horário estabelecidos após encerrada a fase de habilitação, será aberta a sessão pública para início da fase de classificação das propostas e formulação de lances e, caberá ao Agente de contratação analisar as propostas apresentadas, podendo desclassificar de imediato aquelas que não atenderem aos requisitos estabelecidos neste Edital. Além disso, serão desclassificadas as propostas que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 59 da Lei nº 14.133/2021 , bem como aquelas que identificarem o licitante.
7.1.1– A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.1.2– A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.2– O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.3– Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.4– O lance poderá ser ofertado de forma unitária, mensal ou total, conforme especificado no item 1 deste Edital.
7.5– Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
7.6– O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.7– O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado no item 1 deste Edital, seguindo as regras abaixo:
7.7.1– Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.7.1.1– A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.7.1.2– A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.7.1.3– Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
7.7.1.4– Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
7.7.1.5– Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
7.7.2– Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ ABERTO E FECHADO ”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
7.7.2.1– A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.7.2.2– Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.7.2.3– No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
7.7.2.4– Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.7.2.5– Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
7.7.3– Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ FECHADO E ABERTO ”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/maior perce ntual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.
7.7.3.1– Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nas condições definidas neste item, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.
7.7.3.2– A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.7.3.3– A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.7.3.4– Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
7.7.3.5– Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
7.7.3.6– Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
7.8– Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
7.9– Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.10– Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.11– No caso de desconexão do Agente de contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.12– Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do agente de contratação aos participantes do certame, publicada no sistema ( www.portaldecompraspublicas.com.br ), quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura.
7.13– Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.14– Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.14.1– Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.14.2– A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.14.3– Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.14.4– No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.15– Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.15.1– Havendo eventual empate, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei 14.133/2021.
7.16– Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido neste Edital, o Agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
7.16.1– Será concedido ao licitante um prazo máximo de 30 (trinta) minutos para responder às tentativas de negociação, prazo este que poderá ser prorrogado a critério do Agente de contratação.
7.17– A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Fundação.
7.18– A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.19– Encerrada a negociação, o Agente de contratação convocará o licitante mais bem classificado para que, no prazo de 04 (quatro) horas , envie a proposta exclusivamente via sistema, conforme modelo do Anexo II.A deste Edital, adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada.
7.19.1– A proposta comercial deverá ser enviada juntamente com os demais documentos exigidos nos anexos I, II e III deste Edital, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos e já apresentados.
7.19.2– É facultado ao Agente de contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7.20– Encerrada a fase de negociação, o Agente de contratação iniciará a fase de julgamento e aceitabilidade da proposta final.
8. Da f ase de julgamento e da aceitabilidade da proposta final
8.1– O Agente de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
8.2– A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo ser assinada pelo licitante ou seu representante legal.
8.3– Todas as especificações do objeto contidas na proposta final vinculam o licitante.
8.4– Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso, considerando no máximo 02 (duas) casas decimais, vedada propostas com 04 (quatro) casas decimais.
8.5– Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
8.6– A oferta deverá ser precisa, limitada rigorosamente ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço, marca ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
8.7– A proposta deverá estar integralmente em conformidade com os termos deste Edital e seus Anexos. Será desconsiderada qualquer proposta que:
8.7.1– Não atenda às especificações estabelecidas no Edital , seja em relação às condições técnicas, quantitativas ou qualitativas exigidas;
8.7.2– Esteja vinculada à proposta de outro licitante , ou seja, condicione seus valores, termos ou condições à oferta apresentada por outro participante.
8.8– Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentar desconformidade com exigências do ato convocatório.
8.9– Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.9.1– Considera-se inexequível a proposta que apresente preço global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero – quando for o caso, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.10– Havendo indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou sendo necessária a prestação de esclarecimentos complementares, poderão ser realizadas diligências para que o licitante comprove a exequibilidade de sua proposta, nos termos do item 9.4 e seguintes deste Edital.
Ata e contratação
No edital: 9. Da V erificação das condições para contratação do licitante provisoriamente vencedor
9.1– Encerrada a fase de julgamento das propostas e da etapa competitiva de lances, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar mantém as condições de participação e de habilitação exigidas neste Edital, bem como se permanecem atendidos os requisitos legais necessários à futura contratação.
9.2– A verificação compreenderá, dentre outros aspectos:
I –a manutenção das condições de participação previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021;
II –a inexistência de impedimentos legais para licitar ou contratar com a Administração Pública;
III –a permanência da validade dos documentos de habilitação, quando aplicável;
IV –a conformidade da proposta comercial com as exigências deste Edital e do Termo de Referência;
V –a realização de diligências, quando necessárias, para esclarecimento da proposta ou confirmação de informações indispensáveis ao julgamento.
9.3– Para fins de verificação das condições de participação, o agente de contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme o art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e este Edital.
9.3.1– A verificação abrangerá a existência de sanções que impeçam a participação na licitação ou a futura contratação, por meio de consulta aos cadastros abaixo:
a)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( http://transparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc );
b)Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ).
9.3.1.1– A consulta poderá ser realizada em outros portais oficiais que consolidem as informações.
9.4– A consulta aos cadastros será realizada por meio do CNPJ da empresa licitante e do CPF de seus sócios majoritários, por força do art. 12 da Lei 8.429/1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.5– Constatada a existência de sanção que inviabilize a contratação, ou de impedimento legal à contratação ou o descumprimento superveniente de requisito indispensável a contratação, o Agente de contratação desclassificará o licitante provisoriamente vencedor, mediante decisão fundamentada, convocando o licitante subsequente, observada a ordem de classificação.
9.6– Verificado o atendimento das condições previstas neste item, o Agente de Contratação declarará o licitante vencedor, prosseguindo-se com os demais atos previstos neste Edital.
9.7– A documentação exigida no Edital deverá ser enviada exclusivamente por meio do Portal de Compras Públicas.
9.8– Sempre que necessário, o Agente de Contratação poderá promover diligências destinadas ao esclarecimento da proposta comercial, à confirmação de informações ou à verificação da manutenção das condições exigidas para a contratação, observado o disposto no art. 64 da Lei nº 14.133/2021.
9.9 – D as regras das diligências :
9.10– Quando da análise dos documentos apresentados, nos termos do art. 64, da Lei nº 14.133/21 e art. 83, do Decreto Estadual nº 5352/23, caso haja necessidade de apurar fatos existentes à época da abertura do certame e, desde que não comprometam a isonomia e a competitividade do certame, o agente de contratação, em sede de diligência, poderá convocar o licitante, com a finalidade de:
9.10.1– Esclarecer dúvidas sobre a documentação apresentada;
9.10.2– Obter informações complementares;
9.10.3– Corrigir ou complementar documentos com vícios sanáveis;
9.11– Poderá ser realizada diligência para esclarecer ou complementar a instrução do processo, sendo permitido solicitar documentos e informações adicionais com a finalidade de:
9.11.1– Sanear erros, omissões ou falhas de natureza formal nos documentos já apresentados, desde que não alterem a substância destes documentos, sua validade jurídica ou o conteúdo da proposta;
9.11.2– Comprovar fato ou condição do licitante preexistente à data de abertura da sessão pública do certame.
9.12– São exemplos de situações passíveis de saneamento via diligência:
9.12.1– Apresentação de certidão ou documento emitido posteriormente, mas que sirva para comprovar situação fática (ex: regularidade fiscal, qualificação técnica) já existente na data de abertura do certame;
9.12.2– Correção de vícios formais sanáveis em documentos já apresentados, tais como erros materiais, omissões de dados não essenciais (ex: endereço, data), ou ausência de assinaturas acessórias, desde que seja possível aferir a autenticidade;
9.12.3– Complementação de documentos entregues com páginas faltantes ou informações parciais, quando o conteúdo omitido for meramente acessório ou puder ser objetivamente suprido sem alterar a essência do documento;
9.12.4– Apresentação posterior de documentos não enviados por erro ou falha do licitante, desde que estes comprovem condição preexistente à época do certame, não sendo aceitos documentos com data de emissão posterior a sua convocação.
9.13– Na análise da documentação de habilitação, o Agente de Contratação poderá, de ofício:
9.13.1– Consultar certidões e outros documentos disponíveis gratuitamente nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos emissores, sendo esta consulta considerada meio legal de prova para fins de habilitação; e
9.13.2– Promover o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos ou sua validade jurídica, desde que o faça mediante decisão fundamentada, registrada nos autos do processo e acessível a todos, conferindo eficácia ao documento saneado para fins de habilitação.
9.14– A diligência será formalizada por meio de comunicação no chat do portal de compras, dirigida ao licitante, estabelecendo-se o prazo de até 04 (quatro) horas para resposta e envio da documentação solicitado, exclusivamente por meio do sistema.
9.14.1– O prazo estipulado poderá ser prorrogado uma única vez , nas seguintes condições:
9.14.1.1– Mediante solicitação do licitante, apresentada antes do término do prazo concedido, desde que o Agente de Contratação considere pertinente a prorrogação;
9.14.1.2– De ofício, a critério do Agente de Contratação, de forma fundamentada, quando verificar que o prazo inicialmente concedido é insuficiente para o envio da documentação exigida no edital, ou ainda, quando o documento apresentado exigir nova diligência para fins de verificação de conformidade.
9.15– Concluída a análise da resposta da diligência, o Agente de Contratação notificará o licitante sobre a decisão adotada, pelo sistema e com registro nos autos, indicando se as pendências foram sanadas e se os requisitos foram cumpridos, definindo sua continuidade ou não no processo licitatório.
9.16– A ausência de resposta à diligência dentro do prazo concedido resultará na decadência do direito de manifestação do licitante quanto ao objeto da diligência, não cabendo nova oportunidade ou prazo adicional.
9.17– Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes do licitante participante, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.18– Se o CNPJ do licitante corresponder à matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz.
9.18.1– Caso a participação ocorra por meio do CNPJ da filial, os documentos deverão ser emitidos em nome da filial.
9.18.2– Ficam excluídos da regra anterior os documentos cuja emissão, por sua natureza, seja de competência exclusiva da matriz.
9.19– Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências de habilitação, ou se recusar a assinar o contrato, o Agente de contratação examinará a oferta subsequente e a respectiva documentação de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às exigências do edital.
9.19.1– Nas hipóteses previstas no item anterior, o Agente de contratação poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, tendo sempre como parâmetro a menor oferta apresentada no certame.
9.20– A proposta vencedora poderá ser inabilitada se:
9.20.1– Contiver vícios insanáveis;
9.20.2– Não atender às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
9.20.3– Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
9.20.4– Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Fundação;
9.20.5– Apresentar desconformidade com qualquer exigência deste Edital ou seus anexos, que se revele insanável mesmo após a tentativa de correção via diligência.
9.21– Concluída a análise, será declarado vencedor o licitante melhor classificado, desde que tenha atendido a todos os requisitos estabelecidos neste edital.
10. Dos recursos – da fase de declaração de vencedor
10.1 – Das decisões proferidas durante o procedimento licitatório, APÓS DECLARAÇÃO
DE VENCEDOR, caberá recurso administrativo, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Estadual nº 12.858/2026 e neste Edital.
10.2– No mínimo, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, conforme previsto no Parágrafo único, art. 86 do Decreto Estadual nº 5.352-R/2023, o Agente de contratação deverá comunicar aos licitantes, por meio do sistema no qual a licitação foi realizada, data e hora em que declarará o vencedor do certame.
10.3– Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar imediatamente sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo.
10.4– A interposição e a apreciação dos recursos observarão o rito do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, sendo a intenção de recorrer manifestada imediatamente após cada fase decisória (habilitação e julgamento) e a análise de todos os recursos consolidada em fase recursal única.
10.5– O recurso apresentado que impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante, deverá observar o disposto no art. 86 do Decreto Estadual nº 5352-R/2023, tais quais:
10.5.1– O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos e terá seu início contado a partir do ato praticado pelo agente de contratação;
10.5.2– Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente pelo campo próprio do sistema, não sendo admitidos por qualquer outro meio.
10.6– Caso o Agente de Contratação decida pela não reconsideração do ato ou da decisão, deverá encaminhar o processo à autoridade competente, a quem caberá ratificar ou alterar a decisão proferida.
10.6.1– Havendo reconsideração do ato ou da decisão pelo Agente de Contratação, o processo não será encaminhado para ratificação, permanecendo válida a decisão reconsiderada.
10.6.2– Considera-se:
a)Não reconsideração do ato ou da decisão: a manutenção integral da decisão originalmente proferida pelo Agente de Contratação, após a análise das razões apresentadas, sem qualquer alteração do conteúdo do ato decisório.
b)Reconsideração do ato ou da decisão: a revisão, pelo Agente de Contratação, do ato anteriormente praticado, com a consequente alteração, modificação ou revogação, total ou parcial, da decisão inicialmente proferida, em razão dos fundamentos apresentados ou de nova análise dos autos.
10.7– A análise e a resposta aos recursos recairão sobre o setor demandante sempre que a matéria versar sobre aspectos eminentemente técnicos relacionados ao objeto da licitação.
10.7.1– Enquadram-se nessa hipótese, notadamente, os recursos que tratem de especificações técnicas, quantitativos, condições de execução, critérios de qualificação técnica, bem como outros elementos técnicos diretamente vinculados ao objeto.
10.7.2– Nesses casos, o setor demandante deverá manifestar-se tecnicamente nos autos, de forma fundamentada e objetiva, cabendo ao Agente de Contratação consolidar a análise, proferir a decisão e adotar as providências subsequentes, conforme a fase do procedimento.
10.8– Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
10.9– As demais regras referente à fase recursal seguirão o disposto na Lei 14.133/2021, bem como no Decreto Estadual nº 5.352-R/2023.
10.10– O processo estará disponível para consulta aos interessados por meio da plataforma eletrônica E-Docs, mediante solicitação de credenciamento, acessando a página: https://acessocidadao.es.gov.br/ .
11. Da adjudicação , da homologação e da formalização da contratação
11.1– Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará e homologará o certame.
11.2– Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o instrumento contratual no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
11.2.1– Considerando a adoção do processo eletrônico E-Docs, a assinatura será realizada mediante usuário e senha (assinatura eletrônica) no Acesso Cidadão ( https://acessocidadao.es.gov.br/ ).
11.2.2– Todos os instrumentos contratuais, bem como quaisquer outros documentos essenciais à formalização, gestão e execução desta contratação, incluindo contratos, termos aditivos, atas de registro de preços, ordens de fornecimento/serviço, serão assinados exclusivamente por meio eletrônico, utilizando o Sistema E-Docs – Sistema homologado pelo Estado do Espírito Santo.
11.2.3– A exigência do Sistema E-Docs decorre da necessidade de padronização, interoperabilidade e segurança da informação no âmbito da Fundação iNOVA Capixaba e do Estado do Espírito Santo. Este sistema garante a centralização da gestão documental, rastreabilidade, auditabilidade dos atos e o cumprimento dos requisitos de assinatura eletrônica avançada ou qualificada, conforme as diretrizes da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e demais normas regulamentares aplicáveis, assegurando a integridade e a autenticidade dos documentos.
11.2.4– As empresas interessadas em participar e as eventualmente vencedoras do certame deverão possuir cadastro ativo e aptidão para realizar assinaturas no Sistema E-Docs desde a fase de habilitação. A impossibilidade de utilização deste sistema por parte do licitante vencedor implicará na inviabilidade de formalização da contratação.
11.2.5– É de responsabilidade exclusiva do licitante garantir sua capacidade técnica e operacional para o uso do Sistema E-Docs, incluindo a obtenção e manutenção de credenciais necessárias, para a realização das assinaturas exigidas.
11.2.6– Não serão aceitas assinaturas em meio físico, tampouco assinaturas eletrônicas realizadas por qualquer sistema ou plataforma que não o e-Docs, a fim de preservar a uniformidade, a segurança jurídica e a cadeia de confiança dos documentos eletrônicos da Fundação.
11.2.7– Excepcionalmente, e apenas em casos de comprovada e inescusável inviabilidade técnica ou operacional da utilização do Sistema E-Docs, a Fundação poderá, mediante autorização expressa e devidamente motivada em processo administrativo próprio, admitir forma diversa de assinatura, desde que esta garanta o mesmo nível de segurança, validade jurídica, rastreabilidade e auditabilidade dos atos, conforme a Lei nº 14.063/2020. Tal excepcionalidade será avaliada e concedida a critério exclusivo da Fundação.
11.2.8– Vedada a utilização de formas de assinatura distintas em um mesmo documento.
11.3– A Fundação poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 90, §1º, da Lei 14.133/2021, quando solicitado pelo licitante vencedor, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.
11.4– Para a formalização da contratação, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
Sanções
No edital: 12. Das infrações administrativas e sanções
12.1– Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei 14.133/2021, o licitante ou adjudicatário que, com dolo ou culpa:
12.1.1– Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de contratação durante o certame;
12.1.2– Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
12.1.2.1– Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
12.1.2.2– Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
12.1.2.3– Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva ou deixar de apresentar amostra;
12.1.2.4– Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital.
12.1.3– Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
12.1.4– Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Fundação;
12.1.5– Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
12.1.6– Fraudar a licitação;
12.1.7– Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
12.1.7.1– Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
12.1.7.2– Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
12.1.7.3– Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
12.1.8– Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
12.1.9– Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
12.2– Reputar-se-á comportamento inidôneo, exemplificativamente, os tipificados nos arts. 337-F a 337-M do Código Penal e no art. 5º da Lei 12.846/2013, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP.
12.3– O licitante ou adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, às seguintes sanções:
12.3.1– Multa de 0,5% até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para os lotes em que participou o licitante.
12.3.2– Impedimento de licitar e contratar; e
12.3.3– Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
12.4– As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
12.5– A aplicação de qualquer das penalidades previstas será realizada por meio de processo administrativo específico, distinto do processo licitatório, que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando não apenas a legislação e regulamentação aplicáveis, mas também as disposições estabelecidas no Termo de Contrato ou no Termo de Referência quanto ao procedimento e demais condições.
Disposições finais
No edital: 13. Das disposições finais
13.1– Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
13.2– Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação.
13.3– Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
13.4– A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
13.5– As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Fundação, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
13.6– Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Fundação não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
13.7– Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do ajuste.
13.8– O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
13.9– Ao apresentar a proposta, o licitante assume que está fazendo isso de forma absolutamente independente e que, acaso se apresente, em qualquer momento, a formação de cartel ou qualquer conluio, a Fundação adotará os meios necessários para as devidas averiguações e as respectivas sanções.
13.10– O licitante intimado para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Agente de contratação, sob pena de desclassificação.
13.11– A participação do licitante nesta licitação, implica aceitação de todos os termos deste Edital.
13.12– É facultado ao Agente de contratação, à área demandante ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a criação de exigência não prevista neste edital, devendo o licitante responder no prazo estabelecido, sob pena de desclassificação.
13.13– Em caso de dúvida quanto à autenticidade de assinatura constante em documento apresentado por licitante, poder-se-á diligenciar no intuito de saná-la, inclusive concedendo prazo para o reconhecimento de firma.
13.14– O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, bem como seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
13.15– Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado do agente de contratação.
13.16– Em se tratando de licitação cujo objeto esteja agrupado em lotes, é possível e lícita a adjudicação e homologação da licitação, por lote, ainda que o sistema eletrônico adotado pela Fundação não esteja adequado para tanto, devendo constar despacho fundamentado no respectivo processo administrativo, atestada a inexistência de recurso pendente de apreciação.
13.17– Poderá a autoridade competente, até a assinatura do contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário do certame, por despacho motivado, se, após a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
13.18– A autoridade competente somente poderá revogar o procedimento licitatório em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
13.19– O Agente de Contratação poderá, em qualquer fase do procedimento licitatório, encaminhar os autos à Assessoria Jurídica para manifestação, sempre que entender necessária a análise jurídica do caso.
13.19.1– A consulta à Assessoria Jurídica será obrigatória quando as impugnações ou os recursos envolverem controvérsia jurídica relevante, assim entendida, dentre outras hipóteses:
I –quando a decisão demandar interpretação de norma legal ou jurídica complexa, com potencial de acarretar a anulação do certame;
II –quando a impugnação ou o recurso resultar em modificação substancial do edital;
III –quando a decisão implicar risco jurídico relevante para a Fundação.
13.19.2– A manifestação da Assessoria Jurídica deverá integrar os autos e subsidiar a decisão a ser proferida pela autoridade competente, quando couber.
13.20– Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, inclusive no sistema, prevalecerá as deste Edital.
13.21– Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Agente de contratação.
13.22– O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos:
www.inovacapixaba.es.gov.br no menu “Compras”, na opção “Editais” e www.portaldecompraspublicas.com.br , no página Portal de Compras Públicas.
13.23– Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Termo de referência
No edital: Anexo I – Termo de Referência
Anexo II: modelos do Edital
No edital: Anexo II – Modelos do Edital
Anexo III: exigência para Habilitação
No edital: Anexo III – Exigência para Habilitação
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – Minuta do Contrato
Declaro que, para a elaboração deste Edital, foi utilizada a minuta padronizada de serviço com anexo contrato, extraída do sistema de gestão da Fundação em 07/08/2026. Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2026.
Maria Marlete Bezerra Agente de Contratação – CPL3 Fundação iNOVA Capixaba Ato Administrativo nº 001/2026
Termo de referência
No edital: Anexo I do edital termo de referência
1. Da descrição do objeto
1.1.Constitui objeto deste Termo de Referência a Contratação Ordinária de Serviços Médicos de Neurocirurgia , para o Hospital Estadual Silvio Avidos, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e condições constantes neste documento.
1.2.Os serviços que compõem o objeto a ser contratado se encontram informados na tabela a seguir:
Lote único neurocirurgia item descrição dos serviços unidade quant.
Mensal valor unitário total servicos medicos especializados em neurocirurgia.
Alocação: presencial hora 1.124 r$ r$
Servicos medicos especializados em neurocirurgia.
Alocação: sobreaviso hora 732 r$ r$ servicos medicos especializados em neurocirurgia.
Alocação: coordenador médico hora 53 r$ r$ valor total mensal r$ valor global para 24 meses r$
1.2.1As atividades e as quantidades dos profissionais informados na tabela do item 1.2 encontram-se descritas no quadro do item 2.1.1.
1.2.2Considera-se o quantitativo estimado de horas, podendo ser alterado de acordo com a demanda assistencial devidamente ajustada entre as partes, desde que não ultrapasse o limite total de horas para cada linha de cuidado estipulado.
1.2.3Em relação às horas coletivas mensais para médicos da Neurocirurgia, temos:
a)Plantão (Urgências e Emergências, Centro Cirúrgico e Parecer): Plantão diurno: 01 médico trabalhando de 7h às 19h em regime presencial e 01 médico trabalhando de 7h às 19h em regime de sobreaviso.
Plantão noturno: 01 médico trabalhando de 19h às 7h em regime presencial e 01 médico trabalhando de 19h às 7h em regime de sobreaviso.
Ou seja:
Plantão presencial: (14 x 12) x 4,36 semanas = 732 horas mensais. Plantão sobreaviso: (14 x 12) x 4,36 semanas = 732 horas mensais. Total: 732 horas mensais presenciais e 732 horas mensais de sobreaviso.
b)Atenção Horizontal (rotina): 01 médico trabalhando 06 horas por dia, todos os dias da semana.
Ou seja: (07 x 06) x 4,36 semanas = 183 horas mensais presenciais.
c)Cirurgia eletiva e ambulatório: 04 vínculos presenciais semanais de 12 horas. Ou seja: (04 x 12) x 4,36 semanas = 209 horas mensais presenciais.
d)Coordenação: 01 vínculo presencial semanal de 12 horas. Ou seja: (01 x 12) x 4,36 semanas = 53 horas mensais presenciais.
1.2.4Todos os horários estabelecidos seguem a rotina padrão da unidade hospitalar. No entanto, a Direção da Unidade poderá, conforme a demanda assistencial e necessidades do serviço, solicitar a alocação de médicos em horários alternativos, inclusive no período noturno, a fim de garantir a continuidade e qualidade da assistência prestada .
1.2.5O valor de 4,36 semanas é usado como média de semanas do mês, para estimar as horas mensais. Entretanto, as horas reais efetivadas dependerão da quantidade de dias de cada mês da prestação dos serviços.
1.2.6O serviço a ser contratado na modalidade de sobreaviso deve seguir o disposto na Portaria da iNOVA nº 13-R, de 13 de junho de 2023.
2.DA ESPECIFICAÇÃO/DETALHAMENTO DO OBJETO (vide quadro):
2.1 Das linhas de serviço
2.1.1Durante a prestação de seus serviços, a empresa CONTRATADA deverá executar as atividades apresentadas nos quadros abaixo separadas por especialidades:
Linhas de serviços servi ços tempo de prestação dos serviços neurocirurgia - plantão presencial e sobreaviso
(Urgências e Emergências, Centro Cirúrgico e Parecer) Realizar atendimento médico aos pacientes provenientes do pronto socorro direcionados à especialidade, devidamente registradas em prontuário eletrônico (sistema de informação disponibilizado pela unidade hospitalar), devidamente impressas, carimbadas, assinadas e arquivadas diariamente em prontuário físico;
Atender aos pacientes da emergência com demandas da especialidade (intercorrências, evolução e reavaliação); Registrar atendimento médico no sistema MV, ou qualquer outro que porventura venha substituí-lo, de forma clara e objetiva, em consonância com os padrões do Hospital e com o Código de Ética Médica; Realizar internação de pacientes admitidos pela central de regulação de vagas;
Responder os pareceres solicitados pelas outras especialidades no prazo máximo de 06 horas; Utilizar ferramentas que garantam o processo de comunicação efetivo nas transições de cuidado dentro das linhas de cuidado clínico e cirúrgico.
Desenvolver e aplicar modelo de Plano Terapêutico multiprofissional nas visitas multiprofissionais, seguindo as regras estabelecidas e padronizadas institucionalmente;
Realizar internação e resolver pendencias médicas para alta hospitalar;
Garantir o Planejamento terapêutico e de Alta desde a admissão dos pacientes;
Utilizar comunicação efetiva e humanizada com foco no processo de aprendizagem do paciente, familiares e responsáveis;
Realizar o transporte intra-hospitalar de todos os pacientes elegíveis para tal, conforme protocolo institucional e as resoluções emitidas pelo Conselho Federal de Medicina;
Plantão diurno : 01 médico trabalhando de
7 H às 19 h em regime presencial e 01 médico trabalhando de 7 h às
19 H em regime de sobreaviso .
Plantão noturno : 01 médico trabalhando de
19 H às 7 h em regime presencial e 01 médico trabalhando de 19 h às
7 H em regime de sobreaviso .
Responder, na ausência do coordenador médico, pelas atribuições e decisões inerentes aos procedimentos que envolvam os pacientes da unidade e na relação do serviço com a Direção Geral, Direção Técnica e demais setores da unidade hospitalar.
Realizar procedimentos cirúrgicos de urgência e emergência no período diurno e/ou noturno, conforme demanda;
Auxiliar nos procedimentos cirúrgicos eletivos no período diurno e/ou noturno, conforme demanda ou programação definida pela direção do HESA; Elaborar e fornecer boletins médicos diários para os familiares e demais órgãos competentes, conforme rotinas da unidade hospitalar, ou em ocasiões excepcionais, quando solicitado pela direção da unidade hospitalar.
Neurocirurgia – rotina
Realizar atendimento médico aos pacientes internados no período matutino, de forma horizontal, com evolução médica e prescrição diárias, devidamente registradas em prontuário eletrônico (sistema de informação disponibilizado pela unidade hospitalar), devidamente impressas, carimbadas, assinadas e arquivadas diariamente em prontuário físico;
Realizar evolução e prescrição médica diariamente, até as 11h;
Realizar altas hospitalares, diariamente, até as 10h; Evoluir o Plano de Alta desde a primeira evolução de admissão dos pacientes, atualizando esse planejamento com a evolução clínica do paciente, sempre que houver alteração do quadro clínico ou diariamente; Responder os pareceres solicitados pelas outras especialidades no prazo máximo de 06 horas; Atender aos eventos de instabilidade clínica quando necessário;
Utilizar ferramentas que garantam o processo de comunicação efetivo nas transições de cuidado dentro das linhas de cuidado clínico e cirúrgico. Responder, na ausência do coordenador médico, pelas atribuições e decisões inerentes aos procedimentos que envolvam os pacientes internados e na relação do serviço com a Direção Geral, Direção Técnica e demais setores da unidade hospitalar;
Desenvolver e aplicar modelo de Plano Terapêutico multiprofissional nas visitas multiprofissionais, seguindo as regras estabelecidas e padronizadas institucionalmente;
Realizar o transporte intra-hospitalar de todos os pacientes elegíveis para tal, conforme protocolo institucional e as resoluções emitidas pelo Conselho Federal de Medicina;
Utilizar comunicação efetiva e com foco no processo de aprendizagem do paciente, familiares e responsáveis.
•Confeccionar documentos médicos necessários ao atendimento pleno da demanda dos pacientes assistidos;
•Atuar de forma qualificada na transição de cuidado;
•Registrar atendimento médico no sistema MV, ou qualquer outro que porventura venha substituí-lo, de forma clara e objetiva, em consonância com os padrões do Hospital e com o Código de Ética Médica;
01 Médico trabalhando das 07 h 00 às 13 h 00, todos os dias da semana .
•Elaborar e fornecer boletins médicos diários para os familiares e demais órgãos competentes, conforme rotinas da unidade hospitalar, ou em ocasiões excepcionais, quando solicitado pela direção da unidade hospitalar.
Neurocirurgia – cirurgia eletiva e ambulatório
Realizar procedimentos cirúrgicos eletivos conforme demanda ou conforme programação definida pela Direção do Hospital;
Atender em regime ambulatorial aos pacientes submetidos a cirurgia no hospital e pacientes encaminhados para cirurgias eletivas (consultas pré e pós cirúrgicas);
Confeccionar documentos médicos necessários ao atendimento pleno da demanda dos pacientes assistidos;
Atuar de forma qualificada na transição de cuidado; Registrar os atendimentos no sistema MV, ou qualquer outro que porventura venha substituí-lo, de forma clara e objetiva, em consonância com os padrões do Hospital e com o Código de Ética Médica;
Utilizar o Sistema MV Regulação – MV Reg, ou outro que venha substituí-lo, para registrar, acompanhar e atender às demandas relacionadas à regulação assistencial de pacientes da especialidade;
Providenciar a solicitação de OPME’s e o agendamento das cirurgias com 48 horas de antecedência, após liberação dos materiais solicitados;
Elaborar e fornecer boletins médicos diários para os familiares e demais órgãos competentes, conforme rotinas da unidade hospitalar, ou em ocasiões excepcionais, quando solicitado pela direção da unidade hospitalar;
Obedecer aos protocolos definidos para a admissão e alta dos pacientes ambulatoriais.
04 Vínculos semanais de 12 horas coordenador médico/ responsável técnico:
Elaborar protocolos referentes à especialidade; Realizar interface com a diretoria do hospital; Participar das reuniões, quando convocado; Participar das comissões médicas obrigatórias; Elaborar os indicadores médicos da especialidade; Supervisionar a execução das atividades do corpo clinico nas unidades;
Fazer a gestão de leitos discutindo com a diretoria técnica as necessidades observadas em busca de melhorias;
Ser referência para as rotinas médicas discutindo solução de problemas e busca contínua por melhorias; Participar e desenvolver junto com a liderança, projetos de melhoria para prestação de serviços;
Conversar com os familiares sempre que for necessário, informando-os das condições e evolução dos pacientes; Manter interface com equipe interdisciplinar; Participar e convocar equipe, quando necessário, para as reuniões científicas;
Auxiliar, se necessário, os demais médicos nas possíveis dificuldades teóricas e/ou técnicas;
Realizar levantamento sobre a necessidade de capacitações médicas para potencializar desempenho, assim como auxiliar a execução dessas;
Elaborar e homologar as escalas de trabalho conforme rotina institucional;
01 Médico trabalhando
12 Horas por semana
Garantir que a equipe obedeça às normas técnicas de biossegurança na execução de suas atribuições, utilizando os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) definidos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), NR 32 e Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH).
Atuar e gerenciar como líder da equipe de médicos com qualidade, fomentando educação e pesquisa.
Gerenciar e fomentar a adesão da equipe ao modelo de assistência utilizando ferramentas como: Safety Huddle, Visita Multi e Interdisciplinar, transições de cuidado, atendimento às instabilidades clínicas.
Liderar e participar das reuniões diárias de Metodologia Ágil para Melhoria Contínua na gestão assistencial; Liderar e gerenciar o processo de alta hospitalar dentro dos padrões de segurança e continuidade de cuidados dentro das 24h diárias e qualquer dia da semana. Gerenciar e propor mudanças contínuas nos eventos de readmissão hospitalar.
Gerenciar os atendimentos de todos os eventos de instabilidade clínica durante 24h (vinte e quatro horas), avaliando individualmente os desempenhos dos médicos.
Utilizar e treinar as ferramentas que garantam o processo de comunicação efetiva nas transições de cuidado dentro das linhas de cuidado clínico e cirúrgico; Contribuir para o desenvolvimento de protocolos institucionais, bem como para adesão da equipe médica e seu gerenciamento;
Realizar reuniões, visando fomentar uniformização e melhorias no processo clínico, mantendo registros quanto ao cronograma de reuniões, atas e planos de ações de melhorias;
Comprometer-se em monitorar a execução das atividades com observância ao código de ética, conduta e integridade da Fundação iNOVA Capixaba.
Manter-se diretamente envolvido com a Regulação Interna e com a Regulação Estadual para movimentações adequadas de pacientes dentro dos perfis institucionais definidos.
Grupo de diagnósticos relacionado – drg
Apoiar a unidade hospitalar na adoção de metodologia de medição de desempenho assistencial, objetivando categorizar os pacientes com base em diagnósticos relacionados, permitindo uma avaliação mais precisa da eficiência e da qualidade dos serviços prestados, assim como implementar medidas para maior efetividade na prestação de serviços assistenciais, conforme relatórios apresentados, apresentando dados estatísticos mensalmente (DRG).
3. Das justificativas
3.1 Da fundamentação e descrição da necessidade da contratação
3.1.1O Hospital Estadual Silvio Avidos (HESA) está formalmente definido como hospital de referência para atendimento de urgência e emergência em neurocirurgia, abrangendo patologias da coluna vertebral e caixa torácica, trauma e anomalias do desenvolvimento, incluindo tumores sistema nervoso, bem como para traumas agudos em cirurgia geral e ortopedia associados a lesão neurocirúrgica, observada a área de referência municipal definida no documento “PERFIL DE REFERÊNCIA HOSPITALAR DA
Região central / norte de saúde do estado do espírito santo” (fonte:
https://saude.es.gov.br/perfilizacaohospitalar). Portanto, a manutenção da oferta do serviço de neurocirurgia é indispensável para o cumprimento do papel assistencial da unidade.
3.2 Justificativa da contratação:
3.2.1A contratação de serviços médicos de Neurocirurgia justifica-se, portanto, pelo perfil assistencial do Hospital Estadual Silvio Avidos. A unidade opera como porta aberta, referenciada pelo NERI (Núcleo Especial de Regulação de Internação) e SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), dispondo, para tal, de diversas especialidades clínicas e cirúrgicas, pronto-socorro e centro cirúrgico estruturados e 126 leitos de internação.
3.2.2O Convênio para Gestão Hospitalar nº 002/2024, firmado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, e a Fundação Estadual de Inovação em Saúde – iNOVA Capixaba, regulamenta o gerenciamento e a execução das ações e serviços de saúde no Hospital Estadual Sílvio Avidos – HESA, unidade integrante da rede própria estadual e voltada ao atendimento dos usuários do SUS. O instrumento prevê a execução contínua de serviços hospitalares, ambulatoriais e de urgência e emergência, com funcionamento 24 horas por dia, todos os dias do ano, observadas as metas assistenciais, indicadores de qualidade, regras de regulação, monitoramento e avaliação constantes do Plano Operativo. Nesse contexto, a contratação ordinária de serviços médicos de neurocirurgia mostra-se necessária para assegurar a manutenção contínua da assistência especializada compatível com o perfil assistencial do HESA traçado pela SESA, garantindo suporte aos atendimentos de urgência, emergência, internação e demais demandas hospitalares reguladas no âmbito da rede estadual de saúde.
3.3 Justificativa do quantitativo:
3.3.1O quantitativo expresso neste Termo de Referência visa atender à demanda dos pacientes atendidos no HESA com demandas clínicas e cirúrgicas direcionadas à neurocirurgia.
3.2.2No período de 01/04/2025 a 01/04/2026 a neurocirurgia realizou, no HESA: 193 internações, 236 atendimentos ambulatoriais, 374 atendimentos de urgência, 211 procedimentos cirúrgicos e emitiu 3042 pareceres (Fonte: Relatórios de Atendimentos por Especialidade, Produtividade de cirurgias e Estatístico de Pareceres, do Sistema MVSoul, unificados e entranhados à peça #18 deste processo).
3.2.3Os dados apresentados demonstram a necessidade de cobertura assistencial contínua, contemplando as atividades do pronto-socorro, centro cirúrgico, emissão de pareceres, acompanhamento de pacientes internados e revisões cirúrgicas pós alta. Para garantir o adequado funcionamento dessas frentes assistenciais, foi dimensionada a presença de um cirurgião em regime de plantão presencial em tempo integral, responsável pelo atendimento das urgências e emergências e emissão de pareceres. Para realização de procedimentos cirúrgicos de urgência foi dimensionado um plantonista em regime de sobreaviso, em tempo integral. Adicionalmente, considerando a necessidade de acompanhamento clínico diário dos pacientes internados, revisões pós-operatórias e avaliações após alta hospitalar, foi dimensionado um médico, atuando por seis horas diárias, todos os dias da semana. Por fim, para a realização de cirurgias eletivas, incluindo aquelas decorrentes de pacientes já internados com demanda cirúrgica programável, bem como de pacientes que receberam alta hospitalar com retorno cirúrgico previamente indicado, foram dimensionados quatro vínculos semanais de 12 horas cada, destinados à execução desses procedimentos de forma organizada e compatível com a demanda assistencial da unidade.
3.2.4Sendo assim, o quantitativo de profissionais foi definido com base: No perfil assistencial da unidade, com funcionamento 24 horas por dia, em regime de portas abertas;
Na demanda registrada no exercício anterior;
No cumprimento das diretrizes da Resolução CFM nº 1.490/1998, que estabelece parâmetros para dimensionamento seguro da equipe médica para realização de cirurgias;
Nas atribuições previstas para a especialidade, bem como as diretrizes para boa prática médica;
Na área de abrangência do HESA, responsável pelo atendimento da população de 15 municípios da região central do Espírito Santo, conforme Resolução nº
259/2024 Da cib/sus-es.
4. Da classificação do serviço
4.1O objeto a ser contratado enquadra-se como serviço comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de prestação de serviços médicos com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos neste Termo de Referência, baseados em protocolos assistenciais consolidados, exigências técnicas regulamentadas e rotinas operacionais usuais de mercado, permitindo a comparação objetiva entre propostas, sem demandar solução técnica singular ou metodologia inovadora.
5. Do local da execução dos serviços
5.1Os serviços serão executados nas dependências da Unidade Hospitalar a seguir:
Lote 01 município local endereço
Colatina Hospital Estadual Silvio Avidos - HESA Rua Cassiano Castelo, 307, Centro, Colatina/ES, CEP:
29700-060
6. Do prazo de vigência
6.1O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do contrato.
6.1.1O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que o serviço médico é a atividade fim da Unidade Hospitalar, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando a formação e mobilização da equipe, bem como a adaptação aos processos internos de trabalho da Unidade Hospitalar.
6.1.2O contrato poderá ser prorrogado por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
7. Do prazo para início da execução
7.1A CONTRATADA deverá iniciar a execução dos serviços objeto do contrato em até 10 (dez) dias corridos após o início da vigência contratual.
8. Da visita técnica ( X ) aplica ( ) não se aplica
8.1A Visita Técnica será FACULTATIVA nos locais onde serão realizados os serviços e deverá ser agendada até 01 (um) dia antes da data prevista para abertura do Ato Convocatório junto à Direção Técnica, situada na Rua Cassiano Castelo, 307, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-060, pelo telefone (27) 3717-2430, ou endereço eletrônico dtec.hmsa@inovacapixaba.es.gov.br, das 08:00 às 17:00 horas.
8.2O interessado deve ser representado por seus administradores, procuradores ou prepostos, devendo apresentar documento de identificação, procuração, carta de preposição ou outro documento hábil a comprovar o vínculo da pessoa indicada para a respectiva visita.
8.3O transporte para deslocamento aos locais das visitas será de inteira responsabilidade dos interessados.
8.4Todos os interessados, independentemente da visita ou não, deverão declarar que tem conhecimento do local em que serão prestados os serviços.
8.5Para todos os efeitos e ainda que não declarado, considerar-se-á que o interessado tem pleno conhecimento do local e de todas as informações para execução do objeto, não podendo alegar posteriormente a sua insuficiência, nem pleitear modificações nos preços, prazos e condições ou requerer o reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência da falta de informações sobre o objeto.
9. Do pagamento
9.1A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo serviço efetivamente prestado no mês de referência, após a apresentação da Nota Fiscal correspondente, devidamente aceita pela CONTRATANTE, vedada a antecipação.
A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal à CONTRATANTE até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês vigente da prestação do serviço, devidamente aceita pela
Contratante.
9.1.2A Nota Fiscal deverá ser emitida no CNPJ da Fundação iNOVA Capixaba somente quando a prestação do serviço for realizada na sede (matriz). Caso contrário, a Nota Fiscal deverá ser emitida no CNPJ da unidade hospitalar (filial).
9.2O pagamento far-se-á por meio de transferência bancária e será realizado até o último dia do mês subsequente à apresentação da Nota Fiscal.
9.2.1Os pagamentos serão sempre realizados por meio de transferência bancária, devendo a CONTRATADA informar o domicílio bancário na Nota Fiscal.
9.3Os pagamentos ficam condicionados ainda à apresentação das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, junto com as Notas Fiscais.
9.4Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal, esta será devolvida à CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova Nota Fiscal, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela CONTRATANTE.
9.5Nos termos do Decreto Estadual nº 5.460-R/2023 e da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 ou a que vier a substituí-la, a CONTRATANTE deverá proceder a retenção do Imposto de Renda (IR) na Fonte ao efetuar qualquer pagamento à pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.
9.5.1A CONTRATADA deverá emitir a(s) nota(s) fiscal(is), fatura(s) ou qualquer(quaisquer) outro(s) documento(s) de cobrança com o destaque do IR na Fonte.
9.5.2Excetuam-se se dessa obrigação as hipóteses elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012, devendo a CONTRATADA apresentar, em conjunto com os demais documentos de cobrança, declaração do respectivo enquadramento, na forma dos anexos da referida Instrução Normativa.
10. Dos pagamentos variáveis
10.1O contrato a ser firmado pelas partes deverá observar os instrumentos de medição e de verificação dos serviços a serem prestados, que representarão o compromisso das formas de entrega do objeto.
10.2Os compromissos firmados corresponderão aos instrumentos de medição tendo como base metas a serem alcançadas pela CONTRATADA obedecendo a padrões de quantidade e/ou qualidade aferíveis através de critérios contratuais, legais e éticos com finalidade de sustentabilidade contratual, razoabilidade, equilíbrio entre as partes, eficiência, eficácia e economicidade, tendo por finalidade vedar a onerosidade excessiva para a CONTRATANTE e/ou CONTRATADA, conforme tabela do item 10.5, “a”.
10.3O pagamento será composto de uma parcela fixa de 80% (oitenta por cento) do valor contratado e de parcela variável de 20% (vinte por cento).
10.4O pagamento do percentual de 20% dos valores do objeto contratado, estará vinculado ao cumprimento de entrega dentro dos indicadores de qualidade e/ou quantidade, que estarão vinculados ao desempenho e alcance dos compromissos de entrega dos serviços pela CONTRATADA.
10.5O percentual informado no item anterior será valorado de acordo com o cumprimento de metas descritas na tabela abaixo para cada especialidade:
a)Métricas para pagamentos variáveis da especialidade médica: Critérios obrigatórios Meta Metodologia de cálculo Peso Observação Responder parecer médico em até 06 horas 100% Nº pareceres respondidos no prazo x100 Nº total de Pareceres solicitados Excelente: ≥ 95% - 20 pontos;
Regular: entre 94% e 90% - 10 pontos;
Insatisfatório: ≤ 89% - 0 pontos Descrição cirúrgica 100% Descrição cirúrgica preenchida x 100 Nº cirurgias realizadas Excelente: ≥ 95% - 20 pontos;
Regular: entre 94% e 90% - 10 pontos;
Insatisfatório: ≤ 89% - 0 pontos.
Termo de Consentimento Informado 100% Nº de prontuários com CI assinado x 100 Nº de prontuários auditados Excelente: ≥ 95% - 20 pontos;
Regular: entre 94% e 90% - 10 pontos;
Insatisfatório: ≤ 89% - 0 pontos.
Responder, em até 48 horas, as reclamações advindas do SAU 100% Nº de reclamações respondidas x100 Número total de reclamações Excelente: ≥ 95% - 10 pontos;
Regular: entre 94% e 90% - 5 pontos;
Insatisfatório: ≤ 89% - 0 pontos.
Participar do Round Multi
Disciplinar 100% Nº de reuniões participadas x100 Nº Total de reuniões realizadas Excelente: ≥ 95% - 20 pontos;
Regular: entre 94% e 90% - 10 pontos;
Insatisfatório: ≤ 89% - 0 pontos.
Participar de reuniões
Gestão Hospitalar 100% Nº de reuniões participadas x100 Convocações Excelente: ≥ 95% - 10 pontos;
Regular: entre 94% e 90% - 5 pontos;
Insatisfatório: ≤ 89% - 0 pontos.
b)Sobre a pontuação obtida na avaliação das Metas de Qualidade e Desempenho Hospitalar será incidido o desconto conforme abaixo de até, no máximo, 20% do valor total do contrato:
Abaixo de 20 pontos Não fará jus aos 20% 20 a 30 pontos 30% dos 20% 31 a 40 pontos 40% dos 20% 41 a 50 pontos 50% dos 20% 51 a 60 pontos 60% dos 20% 61 a 70 pontos 70% dos 20% 71 a 80 pontos 80% dos 20% 81 a 90 pontos 90% dos 20% 91 a 100 pontos 100% dos 20%
10.6O cumprimento das metas qualitativas e de desempenho, estabelecidas na tabela descritiva, deverão ser atestadas pelo fiscal do contrato a ser designado pela unidade hospitalar em instrumento próprio, após a assinatura do instrumento contratual.
10.7O fiscal do contrato irá consolidar todas as informações relativas ao cumprimento das metas qualitativas e quantitativas pela CONTRATADA e, após avaliação do impacto do desempenho nos valores contratados, encaminhará ao gestor do contrato, para avaliação do impacto financeiro e possíveis glosas a serem realizadas nos repasses subsequentes.
10.8As parcelas de valor variável serão pagas mensalmente, junto com a parte fixa do contrato, e os ajustes financeiros decorrentes da avaliação do alcance das metas da
parte variável serão realizados nos meses subsequentes, após análise dos indicadores
estabelecidos no quadro do item 10.5, “a”.
10.9A última parcela contratual será paga na forma de 80% do valor fixo na data préacordada, e a parcela variável de até 20%, será paga após a aferição do cumprimento das metas pelo fiscal do contrato, em até 30 dias.
10.10A CONTRATADA procederá à análise dos dados enviados pela CONTRATANTE para que sejam efetuados os devidos pagamentos confrontando-os com os obtidos no hospital.
11. Da previsão orçamentária
11.1As despesas decorrentes deste objeto correrão à conta do orçamento da Fundação iNOVA Capixaba e serão especificadas no tempo da contratação ou emissão da ordem de serviço ou instrumento equivalente.
12. Das responsabilidades das partes
12.1 Da responsabilidade da contratada
12.1.1.A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações, assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
12.1.2.Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
12.1.3.A CONTRATADA deverá manter devidamente limpos os locais onde se realizarem os serviços;
12.1.4.Responder por perdas e danos que venham a sofrer a CONTRATANTE e/ou terceiros, em razão de ação e ou omissão dolosa ou culposa de seus empregados, quando nas suas dependências ou nas da unidade hospitalar, reparando ou indenizando os prejuízos, independentemente de outras cominações legais a que estiver sujeita;
12.1.5.Manter seus empregados e/ou prestadores de serviços com uniformes/vestimentas limpas, em bom estado de conservação, fornecendo a eles crachá de identificação – de uso obrigatório - conforme padrão pré-estabelecido pela Fundação INOVA Capixaba e, provê-los com os equipamentos de proteção individual – EPI'S, arcando com as despesas advindas destas exigências, em conformidade com a Norma Regulamentadora Número 6, do Ministério do Trabalho, de acordo com o exigido para cada categoria;
12.1.6.Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE, prestando todas as informações solicitadas, com referência à execução dos serviços;
12.1.7.Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária e social dos profissionais alocados, inclusive no que refere-se à jornada de trabalho e ao pagamento de salário no prazo legal e, ainda, comprovação mensal em conjunto com a apresentação da Nota Fiscal.
12.1.8.A CONTRATADA obedecerá às normas e os procedimentos internos atinentes às rotinas diárias dos locais onde os serviços serão prestados.
12.1.9.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente contratação.
12.1.10.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
12.1.11.Notificar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer alteração na razão social ou de seu contrato acionário e de mudança em sua Diretoria, contrato ou estatuto, apresentando no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contatos do registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial e/ou do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
12.1.12.Utilizar, para a realização dos serviços, profissionais devidamente habilitados, reservando-se a CONTRATANTE o direito de exigir a substituição daqueles que comprovadamente não estejam cumprindo as exigências constantes do Termo de Referência.
12.1.13.Observar diretrizes organizacionais e dispositivos legais, bem como preencher corretamente os documentos referentes ao atendimento dos pacientes, apresentandoos de forma legível e completa.
12.1.14.Manter sempre atualizado o prontuário dos pacientes, fornecendo as informações ao arquivo médico.
12.1.15.Assegurar tempo de resposta à solicitação de parecer até o máximo de 06 horas.
12.1.16.Utilizar obrigatoriamente o sistema de informação disponibilizado para a Unidade Hospitalar segundo as regras estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde.
12.1.17.Manter nos quadros destinados a prestar serviços na unidade objeto deste contrato, apenas profissionais com a habilitação definida no Termo de Referência e devidamente cadastrados na SESA-ES/CNES.
12.1.18.Responsabilizar-se integralmente pelos profissionais, primando pela qualidade, desempenho, eficiência e produtividade, visando a execução dos trabalhos durante toda a vigência do contrato, dentro dos prazos e condições estipulados.
12.1.19.Providenciar a correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE quanto à execução dos serviços de modo a evitar qualquer prejuízo a execução do objeto, sob pena de aplicação das sanções previstas neste instrumento.
12.1.20.Recrutar e/ou contratar, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, o corpo técnico em quantidade compatível com a perfeita execução dos serviços objeto deste Termo de Referência e respectivos anexos, cabendo-lhe efetuar todos os pagamento de salários, os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, assim como taxas, impostos, transportes, alimentação e outras exigências legais ou regulamentares, fiscais e comerciais, inclusive responsabilidade decorrente de acidentes, indenizações e seguros e quaisquer outros, em decorrência da sua condição de empregadora e/ou CONTRATANTE, sem qualquer solidariedade da CONTRATANTE.
12.1.21.Prestar os serviços com a qualidade assegurada, e nos parâmetros definidos, não permitindo que em nenhum momento fique a Unidade Hospitalar sem um profissional da especialidade objeto deste Termo de Referência.
12.1.22.Assumir total responsabilidade, inclusive por seus sócios e colaboradores, em manter absoluto e irrestrito sigilo sobre o conteúdo das informações que digam respeito à CONTRATANTE, a que vier a ter conhecimento por força da prestação dos serviços ora contratados, vindo a responder, portanto, por todo e qualquer dano que o descumprimento da obrigação aqui assumida venha a ocasionar à CONTRATANTE.
12.1.23.Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos e/ou elaborados pela CONTRATADA na execução dos serviços a serem contratados, serão de exclusiva propriedade da CONTRATANTE, não podendo a CONTRATADA utilizá-los para qualquer fim, ou divulgá-los, reproduzi-los ou veiculá-los, a não ser que prévia e expressamente autorizada pela CONTRATANTE.
12.1.24.Zelar para que sejam cumpridas as normas internas da CONTRATANTE, assim como pela prestação dos serviços relativos à segurança e à prevenção de acidentes e outras normas afetas diretamente a execução dos serviços.
12.1.25.Participar das Comissões obrigatórias e das reuniões clínicas, quando necessário e/ou solicitado pelo Diretor Técnico da Unidade Hospitalar.
12.1.26.Participar e contribuir com todos os processos e certificação e acreditação que forem executados pela CONTRATANTE.
12.1.27.Designar preposto encarregado do relacionamento com a CONTRATANTE para o gerenciamento do contrato.
12.1.28.Apresentar à CONTRATANTE a relação nominal dos profissionais indicados para os serviços, inclusive em caso de substituição, acompanhada dos respectivos títulos de especialização e respectivas atualizações de registro junto ao Conselho Regional de Medicina, com cópia autenticada, de modo a compor arquivo de prontuários funcionais sempre à disposição da CONTRATANTE.
12.1.29.A CONTRATANTE poderá rejeitar, com a devida justificativa, aqueles profissionais que não preencham as condições contratuais para a prestação dos serviços.
12.1.30.Fornecer mensalmente à Diretoria Técnica da Unidade Hospitalar a escala de serviço do mês subsequente, até o 25º dia do mês corrente, relativamente ao mês de referência, declinando os nomes dos profissionais que prestarão os serviços, sendo que qualquer substituição de profissionais deverá ser providenciada e informada com igual antecedência.
12.1.30.1.A ausência de qualquer profissional, sem a devida substituição, ensejará a aplicação de glosa, baseada nos valores da remuneração da hora do referido serviço.
12.1.31.Fornecer os formulários a serem utilizados no controle do pessoal alocado à execução dos serviços, sendo vedada a utilização para esse fim, de formulários ou papéis com o timbre da CONTRATANTE.
12.1.32.Substituir, em até 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da comunicação por escrito da CONTRATANTE, em caráter definitivo, profissional, preposto ou empregado, que não satisfaça as condições requeridas pela natureza dos serviços ou pelas normas administrativas da CONTRATANTE, sob pena de ser imposta glosa.
12.1.32.1.A glosa será feita com base no triplo do valor da hora do serviço quando o profissional não for substituído, quando essa for a métrica de contratação, ou ainda, será com base no triplo do valor por exame, por procedimento ou por outro ato praticado pelo prestador de serviços quando a métrica não for por hora.
12.1.32.2.Após 05 (cinco) dias da não substituição do profissional, o contrato poderá ser rescindido pela Fundação iNOVA e poderá ser aplicada multa de até 5% (cinco por cento) do valor anual do contrato, que será descontado da garantia e/ou do pagamento mensal.
12.1.33.Exibir, quando solicitado pela CONTRATANTE, a competente comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais, como empregadora/CONTRATANTE.
12.1.34.Expedir, até o 5º (quinto) dia útil subsequente da prestação de serviço, a Nota Fiscal acompanhada de Relatório impresso e em meio digital, com a discriminação dos serviços prestados, preenchendo os documentos de faturamento em conformidade com as regras estabelecidas pela CONTRATANTE.
12.1.35.Exigir que os profissionais alocados aos serviços executem unicamente as tarefas compatíveis com a categoria profissional a que pertençam.
12.1.36.Assegurar capacitação dos profissionais encarregados de operar os equipamentos necessários à prestação dos serviços.
12.1.37.Assegurar que o seu quadro de profissionais:
12.1.37.1.Mantenha sigilo quanto as informações confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho das suas funções;
12.1.37.2.Guarde absoluto respeito pela vida humana, atuando sempre em benefício do paciente e jamais utilizar seus conhecimentos para gerar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir a acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade;
12.1.37.3.Preste os serviços com autonomia técnica, zelando pelo perfeito desempenho ético da medicina;
12.1.37.4.Ofereça aos pacientes todos os recursos necessários ao atendimento dos mesmos em benefício dos quais deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional;
12.1.37.5.Atenda os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade da prestação dos serviços;
12.1.37.6.Não utilize, nem permita que terceiros utilizem os pacientes para fins de experimentação;
12.1.37.7.Esclareça ao paciente e/ou ao seu representante, se necessário por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de realizar ou não qualquer ato profissional previsto neste documento;
12.1.37.8.Colabore com a Direção Técnica da Unidade Hospitalar nos processos de habilitação/credenciamento de serviços junto ao Ministério da Saúde, elaborando e atualizando as rotinas e normas exigidas.
12.1.38.Zelar pela guarda e conservação dos bens móveis, utensílios e equipamentos, de propriedade da CONTRATANTE, disponibilizados para a execução deste objeto.
12.1.38.1.Comunicar a CONTRATANTE qualquer ocorrência como furto, roubo ou extravio de materiais e equipamentos, se sua propriedade ou sob a sua responsabilidade, imediatamente à constatação dos fatos.
12.1.39.Indenizar a CONTRATANTE no caso de avaria ou subtração de seus bens ou valores, como por acesso indevido a informações sigilosas ou de uso restrito da CONTRATANTE, na eventualidade de terem sido tais atos praticados por profissionais da
Contratada.
12.1.40.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados conforme Lei 14.133/21.
12.1.41.Assumir a reponsabilidade técnica perante os órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive as Agências de Vigilância Sanitária.
12.1.42.Fornecer os equipamentos necessários para a monitorização pessoal com dosímetros Termoluminescentes (TLD) da equipe que irá atuar na Unidade Hospitalar quando exigido pelo Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT/UNIDADE HOSPITALAR, em atendimento a RDC 330 e NR 32.
12.1.43.Os profissionais a serem contratados não poderão possuir vínculo empregatício com a CONTRATANTE, sendo de total e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA quaisquer ônus decorrentes da legislação trabalhista, cível e criminal.
12.1.44.A responsabilidade técnica e profissional pela prestação dos serviços, bem como, civil, administrativa e criminal junto a terceiros e órgãos competentes, será exclusiva da CONTRATADA.
12.1.45.A empresa a ser CONTRATADA deverá:
12.1.45.1.Acompanhar e colaborar com o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e inovação, conforme diretrizes da Fundação iNOVA Capixaba, contribuindo assim com a qualificação dos profissionais de saúde;
12.1.45.2.Acompanhar e colaborar com atividades de tutoria, supervisão, facilitação e preceptoria em programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Fundação;
12.1.45.3.Respeitar o regimento interno da unidade hospitalar, bem como as normas éticas nacionais referentes às pesquisas envolvendo seres humanos ou outros animais experimentais;
12.1.46.É vedado ao profissional de saúde realizar pesquisas em seres humanos, mesmo que sejam observacionais, sem a anuência do Centro de Ensino, Pesquisa e Inovação da unidade hospitalar e/ou da unidade corporativa.
12.1.47.Visando garantir o cumprimento das disposições legais vigentes, fica estipulado que toda a documentação referente aos serviços prestados aos pacientes deverá permanecer nas dependências da unidade hospitalar.
12.1.48.A CONTRATADA deverá possuir solução/ferramenta de controle de execução das atividades médicas que serão prestadas na unidade hospitalar, emitindo e enviando mensalmente à CONTRATANTE relatório discriminatório das atividades prestadas conforme objeto contratado.
12.1.49.O envio do relatório citado no item anterior não exime a empresa CONTRATADA em alimentar o sistema interno utilizado na unidade hospitalar, com as informações relativas às atividades médicas prestadas.
12.1.50.Executar os serviços em conformidade com o contrato resultante do Termo de Referência, obedecendo rigorosamente o disposto no respectivo Termo e seus Anexos, independentemente de transcrição ou anexação.
12.1.51.A empresa CONTRATADA se compromete a executar os serviços a serem prestados de forma digna, célere, humana e com observância aos artigos do Código de Ética Médica, ao Código de Ética, Conduta e Integridade da iNOVA Capixaba e às boas práticas de conduta técnico-profissional.
12.1.52.A empresa CONTRATADA observará os princípios constitucionais, os preceitos do Sistema Único de Saúde (SUS) e as determinações constantes na legislação Federal, Estadual, Normas e Portarias referentes à atenção à saúde.
12.1.53.Visando garantir o cumprimento das disposições legais vigentes, fica estipulado que toda a documentação referente aos serviços prestados aos pacientes dever permanecer nas dependências da Unidade Hospitalar.
12.1.54.A CONTRATADA compreende que a Unidade Hospitalar/Fundação INOVA Capixaba realizará atividades de monitorização para avaliar o cumprimento dos princípios de conduta, através de visitas técnicas, notificações e/ou análise de documentações.
12.1.55Apoiar a gestão no uso adequado, racional e seguro dos recursos diagnósticos e terapêuticos disponíveis, mediante observância dos protocolos institucionais aplicáveis, das boas práticas assistenciais e da melhor evidência científica disponível,
12.1.56Apoiar a instituição na meta de desospitalização, mantendo foco no motivo da internação e atuando com o NIR e EGA no referenciamento, se necessário;
12.1.57Responder notificações (não conformidades, ouvidorias, eventos adversos, contratuais etc) conforme os prazos definidos pela unidade hospitalar;
12.1.58Respeitar a padronização de MAT/MED institucional, justificando sempre junto à direção técnica, a prescrição de Mat/Med não padrão;
12.1.59Os serviços deverão ser executados à luz da Portaria nº 102-R, de 20 de maio de 2021, Portaria GM/MS nº 2.048 de 05/11/2002.
12.1.60É vedado fazer sobreposição de horários nas linhas de serviço da assistência/coordenação.
12.2 Da responsabilidade da contratante
12.2.1Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e exigências informadas neste Termo de Referência
12.2.2Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente aos serviços prestados, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência e seus anexos.
12.2.4Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por empregado especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis
12.2.5A Fundação não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados a esta contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
13. Condições da habilitação
a)Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos exigidos.
b)Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
(i) Consulta Consolidada Tribunal de Contas da União – TCU: CNEP - Cadastro Nacional de Emp resas Punidas e CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ )
13.1 Regularidade fiscal, trabalhista, econômico-financeira e jurídica
13.1.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
13.1.2Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela RFB/PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.
13.1.3Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não for deste Estado).
13.1.4Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede da empresa.
13.1.5Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
13.1.6Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
13.1.7Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a data de validade definida no instrumento.
13.1.7.1No caso de omissão da data de validade desta certidão, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua emissão.
13.1.8Ato constitutivo, estatuto, contrato em vigor ou outro documento cabível, devidamente registrado, que demonstre a capacidade da empresa exercer direitos e assumir obrigações.
13.1.9Os documentos acima poderão ser dispensados, total ou parcialmente, nos casos previstos no art. 70, inc. III da Lei nº 14.133/21.
14. Da qualificação técnica da empresa ( X ) aplica ( ) não se aplica
14.1 Tipo de enquadramento do serviço:
( X ) Para Serviços Especializados : Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a empresa presta ou já prestou serviços na especialidade requerida ao objeto deste Termo, em conformidade com as especificações exigidas, não constando qualquer registro que desabone sua capacidade de prestação dos serviços especializados, relativos ao Item 01 – Lote 01 .
14.1.1O atestado referido acima deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: identificação do CONTRATANTE e da CONTRATADA; período de execução dos serviços, com indicação das datas de início e término; local de execução; especificações técnicas dos serviços prestados; volumes de procedimentos realizados; e declaração quanto ao bom desempenho na execução dos serviços.
14.1.1.1A quantidade comprovada deverá corresponder, no mínimo, a 50% (cinquenta por cento) da média estimada neste Termo de Referência.
14.1.2O atestado deverá ser apresentado em documento timbrado, contendo a assinatura do representante legal da empresa emitente, vedada a assinatura somente do colaborador da empresa; indicação do CNPJ; telefone de contato; endereço eletrônico (e-mail) e endereço físico da pessoa jurídica - pública ou privada; responsável pela emissão; além da data de emissão do documento.
14.1.3Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
14.1.4Será admitido, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de atestados de períodos diferentes e de forma concomitante, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos.
14.1.5Os atestados apresentados, poderão ser diligenciados de acordo com a Lei Federal n° 14.133/21 e demais alterações posteriores.
14.1.6Demonstração de que os serviços restam listados em seu objeto social.
14.2 Da qualificação técnica do corpo clínico ( X ) aplica ( ) não se aplica
14.2.1Após a aprovação na fase de qualificação técnica, a empresa declarada vencedora deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da convocação, a escala médica, acompanhada da documentação do corpo clínico, com a finalidade de viabilizar o cadastramento dos profissionais a serem alocados pela futura CONTRATADA, bem como de comprovar a habilitação para o exercício da especialidade objeto da contratação.
14.2.1.1O prazo estabelecido não será passível de prorrogação.
14.2.1.2O não encaminhamento dos documentos no prazo estabelecido, independentemente de apresentação de justificativa, implicará a desclassificação automática da empresa, com a consequente convocação da próxima colocada.
14.2.2Os documentos a serem apresentados, são:
14.2.2.1Diploma de ensino superior de cada médico incumbido pela prestação dos serviços, comprovante de registro ativo e regularidade no Conselho Regional de Medicina (CRM) e Residência Médica em Neurocirurgia devidamente registrada no CRM-ES por meio de RQE dos respectivos profissionais.
14.2.3Após assinatura do contrato, caso o profissional possua registro em local diverso do Espírito Santo, deverá providenciar a transferência ou registro secundário no respectivo conselho de classe do Espírito Santo, no prazo de 30 dias, a contar do início da vigência do contrato.
14.2.4A apresentação, a análise e a aprovação da escala médica e da documentação do corpo clínico constituem condição indispensável para a habilitação da empresa nesta fase e para a consequente assinatura do contrato, de modo que a não comprovação da regularidade e da aptidão dos profissionais indicados, ainda que a empresa tenha sido aprovada na fase de qualificação técnica, impedirá a formalização do instrumento contratual, aplicando-se, no que couber, o disposto no item 14.2.1.2.
15. Garantia do contrato ( X ) aplica ( ) não se aplica
15.1Será exigida a garantia da contratação no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total da contratação.
15.1.1Caberá a CONTRATADA optar por uma das seguintes modalidades de garantia, na forma prevista no §1º, do art. 96, da Lei nº 14.133/2021, são elas: I) caução; II) segurogarantia; II) fiança bancária e IV) título de capitalização.
16. Gestão e fiscalização do contrato
16.1A Fundação/Unidade designará formalmente, em instrumento próprio, o(s) colaborador(es) responsável(is) pela gestão e fiscalização do serviço a ser contratado para acompanhamento do objeto deste Termo de Referência.
17. Sanções administrativas
17.1O não cumprimento total ou parcial das obrigações assumidas na forma e prazos estabelecidos sujeitará a Contratada às penalidades constantes na legislação em vigor, sempre assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
18. Condições gerais
18.1Caso haja a descontinuidade da especialidade/serviço contratado na unidade hospitalar, a Fundação se reserva no direito de encerrar o contrato sem que incida qualquer tipo de penalidade para esta, devendo seguir as regras instituídas em contrato.
18.2Os profissionais da contratada em atividade no hospital têm a opção de realizar refeições (desjejum, almoço, lanche da tarde e jantar) no refeitório da contratante. Os valores a serem custeados para as refeições serão os mesmos praticados no contrato firmado com a empresa de alimentação, sem alteração e/ou acréscimo.
18.2.1O acesso será efetuado por meio de sistema de controle a ser estabelecido pela empresa responsável pela prestação do serviço de alimentação, com registro da entrada dos usuários. O número de acessos do período será consolidado em relatório que será enviado à contratada, e o valo r correspondente às refeições consumidas será descontado do valor final da prestação de serviço.
19. Responsável pelo termo de referência
19.1Este Termo de Referência foi elaborado por Sara Soares Simon – Coordenadora Hospitalar.
20. Da declaração de utilização da minuta padronizada
20.1Declaro que, para a elaboração deste Termo de Referência, foi utilizada a minuta padronizada do TR exclusivo para serviço, extraída do site oficial da Fundação iNOVA Capixaba em 23/03/2026.
(assinado eletronicamente) Sara Soares Simon Coordenadora de Serviços Assistenciais e Valor em Saúde HESA - iNOVA Capixaba
Termo de referência
No edital: Termo de referência aprovado por:
(assinado eletronicamente) Barbara Lorenzoni Diretora Técnica HESA - iNOVA Capixaba
Anexo II: do edital - modelos do edital
No edital: Anexo II do edital - modelos do edital
Modelo de proposta
No edital: Anexo ii.a – modelo de proposta comercial
À Fundação iNOVA Capixaba Pelo presente, formulamos nossa Proposta Comercial, de acordo com todas as condições do Termo de Referência, conforme abaixo:
Lote XXX item código descrição unidade quantidade valor unitário/mensal
1 R$
Valor global do lote r$
1 - Compõem nossa Proposta os seguintes anexos:
1.1- Proposta Comercial Detalhada, com a indicação do preço unitário e do preço global;
1.2- Dados Complementares para Assinatura do Contrato;
1.3- Documentos exigidos para habilitação;
2 - O prazo de validade desta proposta é de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data limite para seu acolhimento.
3 - Os preços ora propostos incluem todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, tributos, contribuições, seguros e licenças de modo a se constituírem à única e total contraprestação pelo fornecimento dos itens. 4 - Indicamos a seguinte modalidade de garantia do contrato, conforme art. 96 da Lei nº 14.133/2021: ______________ (preencher).
(Município), (UF), ______de_________________ de ______ _________________________________________________ (RESPONSÁVEL PELA EMPRESA – Assinatura - preencher)
Anexo II: do edital - modelos do edital
No edital: Anexo II do edital - modelos do edital
Anexo ii: b – dados complementares para assinatura do…
No edital: Anexo ii.b – dados complementares para assinatura do instrumento contratual dados do assinante nome completo:
Nº de identidade/ órgão emissor:
CPF: Nacionalidade:
Cargo na empresa: e-mail:
Endereço completo:
Estado CIVIL: profissão:
Dados para cadastro da pessoa jurídica nome completo:
CNPJ:
Endereço completo:
E-mail:
Tel.: cel.:
Banco .................... agência nº. ............... / dig.ver. .......................... número da conta: .........................
Dados do preposto nome completo:
Nº de identidade/ órgão emissor:
CPF: Nacionalidade:
Cargo na empresa: e-mail:
Estado CIVIL: profissão:
Modalidade de garantia
INDICAÇÃO DA MODALIDADE DE GARANTIA CONFORME ART. 96, § 1º DA LEI Nº 14.133/2021.
(Preencher).................................................................................................................................
(Município), (UF), ______de_________________ de ______ _________________________________________________ (RESPONSÁVEL PELA EMPRESA – Assinatura - preencher)
Anexo II: do edital - modelos do edital
No edital: Anexo II do edital - modelos do edital
Anexo II: c – declarações
No edital: Anexo II. c – declarações
A Empresa _____________, inscrita no CNPJ nº ____________, declara que:
1. Atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da cf
Não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da CF.
Ressalva: empregamos menores, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes ( ).
Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
2. Exequibilidade
A proposta comercial apresentada é plenamente exequível, atendendo integralmente às condições estabelecidas no Instrumento Convocatório e cumpriremos rigorosamente todas as especificações e exigências previstas, garantindo a execução satisfatória do objeto.
Obs.: Em conformidade com o disposto no art. 59, incisos III e IV, da Lei nº 14.133/2021, que trata da desclassificação de propostas com preços inexequíveis ou que não tenham sua exequibilidade demonstrada.
3. Fato impeditivo da lei complementar nº 123/2006
Se enquadra na condição de ME ou EPP, nos termos do art. 3º da LC nº 123/2006 e Lei complementar nº 147/2014 e não está inserida nas excludentes hipóteses do §4º daquele artigo, para fins do exercício dos benefícios previstos na mencionada lei.
Aplica ( ) Não aplica ( ) Obs.: a falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no instrumento convocatório.
4. Impedimentos de participação
Não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impedimento do item 2.8 do Edital.
Por ser a expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade pelas declarações acima.
(Município), (UF), ______de_________________ de ______ _________________________________________________ (RESPONSÁVEL PELA EMPRESA – Assinatura - preencher)
Anexo III: do edital exigências para habilitação
No edital: Anexo III do edital exigências para habilitação
Para habilitar-se no certame, após a fase de disputa, o licitante deverá apresentar os documentos relacionados abaixo, que deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da unidade que realizará o Pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital.
São eles:
1. Da habilitação
1.1.O licitante deverá apresentar cópia de documento de identificação do signatário da proposta comercial, dados complementares e declarações.
1.1.1.Quando se tratar de procurador, deverá apresentar cópia do instrumento procuratório público ou particular, neste último caso com firma reconhecida em cartório que lhe outorgue poderes para prática de todos os atos inerente ao certame.
2. Da habilitação jurídica
2.1.Registro comercial, no caso de empresa individual;
2.2.Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;
2.3.Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício;
2.4.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
2.5.Os documentos mencionados acima devem comprovar que o licitante está autorizado a exercer atividades compatíveis com o objeto desta licitação.
3. Da regularidade fiscal e trabalhista
3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
3.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela RFB/PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.
3.3.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não for deste Estado).
3.4.Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede do licitante.
3.5.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
3.6.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
3.6.1.No caso de omissão da data de validade desta certidão, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua emissão.
3.7.Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial d o licitante , os documentos exigidos neste item deverão ser apresentados pela filial executora do contrato e também pela matriz.
3.8. Da comprovação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas:
3.8.1.As microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar, no momento da habilitação, toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que contenha restrições.
3.8.2.Os documentos acima poderão ser apresentados até a formalização do instrumento contratual, condicionado o prosseguimento da contratação à regularização nos prazos previstos no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, sob pena de perda do direito à contratação, podendo a Fundação convocar os próximos colocados.
3.8.3.Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal e trabalhista, o licitante poderá apresentar à Fundação outro documento que comprove a suspensão e extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos arts. 151 e 156 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão.
4. Da qualificação econômico - financeira
4.1.Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor ou pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar do procedimento licitatório.
4.1.1.No caso de omissão da data de validade desta certidão, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua emissão.
4.1.2.Caso o licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar da licitação, além de cumprir todos os demais requisitos de habilitação exigidos por este Edital.
4.2.Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, vedada a apresentação de balanços parciais ou incompletos.
4.2.1.No caso de sociedade anônima e de outras empresas obrigadas à publicação, deverá ser apresentada a cópia da publicação, na imprensa oficial, do Balanço e das Demonstrações Contábeis, além da ata de aprovação devidamente registrada na Junta Comercial.
4.2.2.Quando não houver a obrigatoriedade de publicação do Balanço e das Demonstrações Contábeis, deverão ser apresentadas cópias legíveis dessas peças, bem como dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, registrado na Junta Comercial ou no órgão competente.
4.2.3.No caso de Livro Diário expedido através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deverá ser apresentado além do Balanço e das Demonstrações Contábeis, registrado no órgão competente, o termo de abertura e de encerramento do Livro Diário e o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital emitido pelo referido sistema.
4.2.4.Consideram-se “já exigíveis” as Demonstrações Contábeis e o Balanço Patrimonial referentes ao exercício social imediatamente antecedente ao ano da licitação, quando a data de apresentação dos documentos de habilitação ocorrer a partir de 01 de maio (art. 1.078, I, do Código Civil), mesmo no caso de licitantes obrigados ao SPED, devendo ser desconsiderado prazo superior para transmissão das peças contábeis digitais estabelecido por atos normativos que disciplinam o citado SPED (conforme entendimento do TCU, Acórdãos 1999/2014 e 119/2016, ambos do Plenário).
4.2.5.Empresa que, de acordo com a legislação, não tenha apurado as demonstrações contábeis referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar balanço de abertura, levantado na data de sua constituição, conforme os requisitos de legislação societária e comercial.
4.2.6.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura (Lei nº 14.133/2021, art. 65, §1º).
4.3. Da apresentação dos indices:
4.3.1.Para ser habilitado o Licitante deverá alcançar o Índice de Liquidez Geral
-ILG , o Índice de Solvência Geral – ISG e o Índice de Liquidez Corrente – ILC igual ou maior do que 1,00 (um), apurados a partir dos dados expressos no Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis.
4.3.1.1Para atendimento acima, o licitante deverá apresentar o documento conforme fórmulas seguintes.
𝐼𝐿𝐺 = 𝐴𝑇𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 (𝐴𝐶) + 𝑅𝐸𝐴𝐿𝐼𝑍á𝑉𝐸𝐿 𝐴 𝐿𝑂𝑁𝐺𝑂 𝑃𝑅𝐴𝑍𝑂 (𝑅𝐿𝑃)
𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 (𝑃𝐶) + 𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝑁ã𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 (𝑃𝑁𝐶) 𝐼𝑆𝐺 = 𝐴𝑇𝐼𝑉𝑂 𝑇𝑂𝑇𝐴𝐿 (𝐴𝑇)
𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 (𝑃𝐶) + 𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝑁ã𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 (𝑃𝑁𝐶) 𝐼𝐿𝐶 = 𝐴𝑇𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 (𝐴𝐶) 𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 (𝑃𝐶)
4.3.1.2As memórias de cálculo de cada índice devem ser anexadas pelo licitante à documentação relativa à qualificação econômico-financeira.
4.3.2 Resultado do indice menor que 1,00 (um):
4.3.2.1Os licitantes que apresentarem resultado menor que 1,00 (um) em qualquer dos índices acima serão considerados habilitados se, conjuntamente com os documentos de habilitação, comprovarem patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) ou prestarem garantia equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, considerado o período de doze meses.
4.3.2.2O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
5. Da s declarações
5.3Apresentar declaração conforme modelo do Anexo II-C, quanto:
5.3.1ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CF;
5.3.2EXEQUIBILIDADE;
5.3.3FATO IMPEDITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006;
5.3.4 Impedimentos de participação.
6. Da comprovação da condição de microempresas ou empresas de pequeno porte ou equiparadas
6.3A comprovação da condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada poderá ser apresentada à época da contratação e será feita na forma dos itens seguintes:
6.3.1Certidão de Enquadramento de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada expedida pela Junta Comercial, nos termos do art. 8º da IN nº 103, de 30/04/2007, com data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação.
6.3.2Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido no site do Ministério da Fazenda, ( http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE /ConsultaOptantes.app/ConsultarOpcao.aspx ) ou do site do SINTEGRA ( http://www.sintegra.gov.br ), desde que o comprovante de fato ateste a opção.
6.4O licitante que invocar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e não apresentar os documentos comprobatórios respectivos ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado do Espírito Santo, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais.
7. Da qualificação técnica
7.3Apresentar documentação em conformidade com o exigido no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
8. Da disposição geral
8.3Nos termos do art. 70, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação poderá dispensar, total ou parcialmente, mediante justificativa, a apresentação de documentos mencionados nos itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7, quando:
8.3.1Contratações para entrega imediata;
8.3.2Contratações com valores inferiores a 1/4 do limite para dispensa de licitação para compras em geral;
8.3.3Contratações de produtos para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00.
8.4Essa dispensa será aplicada mediante avaliação da pertinência e necessidade dos documentos em relação ao objeto da licitação, garantindo a eficiência e a competitividade do certame, a fim de evitar excessos ou exageros que possam dificultar a participação no processo licitatório, bem como especificações desnecessárias ou inadequadas ao objeto desejado ou à demanda a ser atendida.
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV do edital minuta do termo de contrato contrato nº ___/______ processo nº _________ pregão nº ____/_____
ID CidadES Nº _________ ID de Contratação PNCP Nº _________
Termo de contrato que entre si celebram a fundação estadual de inovação em saúde - inova capixaba e a empresa ______________, para a
___________________________.
A fundação estadual de inovação em saúde – inova capixaba , adiante
denominada CONTRATANTE , Fundação Pública com Personalidade Jurídica de Direito Privado , inscrita no CNPJ sob o nº 36.901.264/0001 - 63 , com sede na Rua Pernambuco, nº 1.100, Edifício Estilo Center, 3°Andar, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES CEP: 29.101 - 284, representada legalmen te pelo seu __________, Sr. ___________ , e por seu _____________ , Sr. _________, e a Empresa _____________, doravante denominada CONTRATADA , com sede à ______________, inscrita no CNPJ sob o nº __________ , neste ato representada por seu ___________, Sr. __ __________ 1 e, em observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. Cláusula primeira: do objeto (art. 92, I e II)
1.1O objeto deste instrumento é a ____________________________, nas condições estabelecidas no Termo de Referência
1.2Integram este instrumento, como partes indissociáveis e independentemente de transcrição, os seguintes anexos:
(a) o Edital e todos os seus Anexos;
(b) a Proposta Comercial da Contratada;
(c) o Questionário de Integridade ( https://forms.gle/cFTJ687GMSUceqHQ9 ).
2. Cláusula segunda: dos casos omissos (art. 92, III)
2.1Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições 1 Os dados do representante da contratada estão registrados no formulário 'DADOS COMPLEMENTARES PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL', o qual foi classificado como sigiloso no E - docs, em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para cumprir as normas de privacidade estabelecidas contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
3. Cláusula terceira: do regime de execução e da gestão contratual
(art. 92, IV e XVIII)
3.1Fica estabelecido o regime de execução indireta, sob a modalidade empreitada por preço unitário, nos termos do art. 6º, XXVIII, da Lei nº 14.133/2021;
3.2O modelo de gestão contratual consta no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4. Cláusula quarta: da vigência e da prorrogação (art. 92, VII)
4.1O prazo de vigência da contratação é de ___________ (preencher ) contados da ............................. (determinar se da assinatura do contrato ou se da publicação do contrato ou qualquer outra data futura) , podendo ser prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
4.2Aplica-se a este Contrato a hipótese de extinção prevista no art. 106, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante justificativa da medida excepcional e prévia oitiva da Assessoria Jurídica da Fundação.
5. Cláusula quinta: do preço (art. 92, V)
5.1Pelo objeto entregue, a Contratada receberá o valor conforme tabela abaixo:
Item código descrição do objeto und qtd valor unitário /mensal
(R$)
Valor total
(R$)
Valor total (r$)
5.2No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação;
5.3O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos a Contratada dependerão dos serviços efetivamente prestados.
6. Cláusula sexta: das condições de pagamento (art. 92, V)
6.1A Contratante pagará à CONTRATADA pelo serviço efetivamente prestado no mês de referência, após a apresentação da Nota Fiscal correspondente, devidamente aceita pela CONTRATANTE, vedada a antecipação;
6.2A Contratada deverá apresentar a nota fiscal à CONTRATANTE até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês vigente da prestação do serviço, devidamente aceita pela CONTRATANTE;
6.3O pagamento far-se-á por meio de transferência bancária e será realizado até o último dia do mês subsequente a apresentação da Nota Fiscal;
6.4Os pagamentos serão sempre realizados por meio de transferência bancária, devendo a Contratada informar o domicílio bancário na Nota Fiscal;
6.5Os pagamentos ficam condicionados ainda à apresentação das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, junto com as Notas Fiscais;
6.6Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintes termos:
𝑉𝑀 = 𝑉𝐹 𝑋 12
100 𝑋 𝑁𝐷 Onde:
VM = Valor da Multa Financeira.
VF = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso.
ND = Número de dias em atraso.
6.7Incumbirá à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da nota fiscal devida, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se à respectiva discriminação do serviço prestado, o memorial de cálculo;
6.8Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a NF será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante;
6.8.1Neste caso, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras e o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
6.9Cabe à Contratada, quando for o caso, manter-se regular perante os órgãos de controle e registro de sua atividade, na forma da Portaria SAS nº 511/2000, sob pena de sobrestar a realização dos pagamentos, sem culpa da Contratante;
6.10Quando houver glosa parcial do objeto, a Contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado;
6.11A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68, da Lei nº 14.133/2021;
6.12Nos termos do Decreto Estadual nº 5.460-R/2023 e da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 ou a que vier a substituí-la, a Contratante deverá proceder a retenção do Imposto de Renda (IR) na Fonte ao efetuar qualquer pagamento à pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços;
6.12.1A Contratada deverá emitir a nota fiscal, fatura ou qualquer outro documento de cobrança com o destaque do IR na Fonte;
6.12.2Excetuam-se se dessa obrigação as hipóteses elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012, devendo a Contratada apresentar, em conjunto com os demais documentos de cobrança, declaração do respectivo enquadramento, na forma dos anexos da referida Instrução Normativa.
6.13. Dos pagamentos variáveis
6.13.1O contrato a ser firmado pelas partes deverá observar os instrumentos de medição e de verificação dos serviços a serem prestados, que representarão o compromisso das formas de entrega do objeto.
6.13.2Os compromissos firmados corresponderão aos instrumentos de medição tendo como base metas a serem alcançadas pela CONTRATADA obedecendo a padrões de quantidade e/ou qualidade aferíveis através de critérios contratuais, legais e éticos com finalidade de sustentabilidade contratual, razoabilidade, equilíbrio entre as partes, eficiência, eficácia e economicidade, tendo por finalidade vedar a onerosidade excessiva para a CONTRATANTE e/ou CONTRATADA, conforme tabela do item 6.13.5, “a”.
6.13.3O pagamento será composto de uma parcela fixa de 80% (oitenta por cento) do valor contratado e de parcela variável de 20% (vinte por cento).
6.13.4O pagamento do percentual de 20% dos valores do objeto contratado, estará vinculado ao cumprimento de entrega dentro dos indicadores de qualidade e/ou quantidade, que estarão vinculados ao desempenho e alcance dos compromissos de entrega dos serviços pela CONTRATADA.
6.13.5O percentual informado no item anterior será valorado de acordo com o cumprimento de metas descritas na tabela abaixo para cada especialidade:
a)Métricas para pagamentos variáveis da especialidade médica: Critérios obrigatórios Meta Metodologia de cálculo Peso Observação Responder parecer médico em até 06 horas 100% Nº pareceres respondidos no prazo x100 Nº total de Pareceres solicitados Excelente: ≥ 95% - 20 pontos;
Regular: entre 94% e 90% - 10 pontos;
Insatisfatório: ≤ 89% - 0 pontos Descrição cirúrgica 100% Descrição cirúrgica preenchida x 100 20 Excelente: ≥ 95% - 20 pontos;
Nº cirurgias realizadas Regular: entre 94% e 90% - 10 pontos;
Insatisfatório: ≤ 89% - 0 pontos. Termo de Consentimento Informado 100% Nº de prontuários com CI assinado x 100 Nº de prontuários auditados Excelente: ≥ 95% - 20 pontos;
Regular: entre 94% e 90% - 10 pontos;
Insatisfatório: ≤ 89% - 0 pontos. Responder, em até 48 horas, as reclamações advindas do SAU 100% Nº de reclamações respondidas x100 Número total de reclamações Excelente: ≥ 95% - 10 pontos;
Regular: entre 94% e 90% - 5 pontos;
Insatisfatório: ≤ 89% - 0 pontos.
Participar do Round Multi
Disciplinar 100% Nº de reuniões participadas x100 Nº Total de reuniões realizadas Excelente: ≥ 95% - 20 pontos;
Regular: entre 94% e 90% - 10 pontos;
Insatisfatório: ≤ 89% - 0 pontos.
Participar de reuniões
Gestão Hospitalar 100% Nº de reuniões participadas x100 Convocações Excelente: ≥ 95% - 10 pontos;
Regular: entre 94% e 90% - 5 pontos;
Insatisfatório: ≤ 89% - 0 pontos.
b)Sobre a pontuação obtida na avaliação das Metas de Qualidade e Desempenho Hospitalar será incidido o desconto conforme abaixo de até, no máximo, 20% do valor total do contrato:
Abaixo de 20 pontos Não fará jus aos 20% 20 a 30 pontos 30% dos 20% 31 a 40 pontos 40% dos 20% 41 a 50 pontos 50% dos 20% 51 a 60 pontos 60% dos 20% 61 a 70 pontos 70% dos 20% 71 a 80 pontos 80% dos 20% 81 a 90 pontos 90% dos 20% 91 a 100 pontos 100% dos 20%
6.13.6O cumprimento das metas qualitativas e de desempenho, estabelecidas na tabela descritiva, deverão ser atestadas pelo fiscal do contrato a ser designado pela unidade hospitalar em instrumento próprio, após a assinatura do instrumento contratual.
6.13.7O fiscal do contrato irá consolidar todas as informações relativas ao cumprimento das metas qualitativas e quantitativas pela CONTRATADA e, após avaliação do impacto do desempenho nos valores contratados, encaminhará ao gestor do contrato, para avaliação do impacto financeiro e possíveis glosas a serem realizadas nos repasses subsequentes.
6.13.8As parcelas de valor variável serão pagas mensalmente, junto com a parte fixa do contrato, e os ajustes financeiros decorrentes da avaliação do alcance das metas da
parte variável serão realizados nos meses subsequentes, após análise dos indicadores
estabelecidos no quadro do item 6.13.5, “a”.
6.13.9A última parcela contratual será paga na forma de 80% do valor fixo na data préacordada, e a parcela variável de até 20%, será paga após a aferição do cumprimento das metas pelo fiscal do contrato, em até 30 dias.
6.3.10A CONTRATADA procederá à análise dos dados enviados pela CONTRATANTE para que sejam efetuados os devidos pagamentos confrontando-os com os obtidos no hospital.
7. Cláusula sétima: do reajuste e da repactuação (art. 92, V, X e XI)
7.1O reequilíbrio econômico e financeiro, em qualquer de suas espécies, em especial o reajuste e a repactuação, observará, conforme a natureza do objeto contratual, as regras previstas nos arts. 45 a 53 do Decreto Estadual nº 5.545-R/2023 e na Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive quanto à renúncia irretratável por ausência de requerimento formal durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (art. 46 do Decreto);
7.2Os preços contratados são fixos, somente podendo ser reajustados/repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro após o interregno de um ano, mediante solicitação da Contratada.
7.3O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação/reajuste será contado:
7.3.1Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional, a repactuação observará a data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
7.3.2Para os custos decorrentes do mercado o reajuste será contado a partir da data do orçamento estimado, em __/__/____ (DD/MM/AAAA) .
7.3.2.1O orçamento mencionado acima diz respeito ao cálculo de compras previsto no Enunciado CT nº 11 da Fundação, validado por último pela área demandante na época da análise crítica dos preços.
7.4Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.
7.4.1Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente do momento de sua implementação.
7.5A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços. (art. 135, § 4º, da Lei nº 14.133/2021);
7.6Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias. (art. 135, § 5º, da Lei nº 14.133/2021);
7.7É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho;
7.8Na repactuação, o Contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Fundação, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade. (art. 135, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021);
7.9Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, a Contratada efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo contrato;
7.10A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos;
7.11Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras;
7.12Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente;
7.13Durante a vigência do contrato e mediante pedido da Contratada, os preços iniciais poderão ser reajustados, aplicando-se o índice INPC – IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com base na seguinte fórmula:
VR = V (I – Iº) / Iº, onde:
VR = Valor do reajuste;
V = Valor atual do contrato ou da parcela a ser reajustada;
Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à mês-base;
I = Índice relativo ao mês de reajuste.
7.14Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste;
7.15No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a Contratante pagará a Contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
7.16Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.17Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.17.1Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, será adotado o novo índice definido para a Fundação na prestação de serviços semelhantes.
7.18A repactuação e o reajuste de preços serão formalizados por apostilamento.
7.19As repactuações e os reajustes não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.
7.20A Contratada deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado.
7.21A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos valores pagos a título de vale-transporte, constante da Planilha de Custos e Formação de Preços do presente Contrato, desde que comprovada pela Contratada a sua efetiva repercussão sobre os preços contratados. A revisão dos custos relativos ao vale-transporte será formalizada por apostilamento.
8. Cláusula oitava: da dotação orçamentária (art. 92, VIII)
Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este Contrato correrão do orçamento da Fundação iNOVA Capixaba Matriz e Filiais para o exercício de 2026.
9. Cláusula nona: da garantia de execução (art. 92, XII)
9.1A contratada de prestará garantia de execução contratual no valor de R$ ________ , na modalidade de _____ , correspondente a _% (___ por cento) do valor total do contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis do início de sua vigência;
9.2Sem prejuízo das demais hipóteses previstas no contrato e na regulamentação vigente, a garantia poderá ser utilizada para o pagamento de:
9.2.1Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;
9.2.2Prejuízos causados à Entidade ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
9.2.3Multas aplicadas pela Entidade à CONTRATADA;
9.2.4Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas, quando couber.
9.3A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual;
9.4Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente, a CONTRATADA obrigase a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada;
9.5A inobservância do prazo fixado para apresentação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento), o qual poderá ser glosado de pagamentos devidos;
9.5.1O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Fundação a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a título de garantia.
9.5.2A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base nesta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia previstas em lei, sem prejuízo da manutenção da multa aplicada.
9.6Será considerada extinta e liberada a garantia:
9.6.1Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE de que a CONTRATADA cumpriu todas as obrigações contratuais;
9.6.2No prazo de 03 (três) meses após o término da vigência do contrato, caso a Fundação não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado, nos termos da comunicação.
10.CLÁUSULA DÉCIMA : DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
10.1Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:
10.1.1Der causa à inexecução parcial do contrato;
10.1.2Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Fundação ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
10.1.3Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
10.1.4Apresentar declaração ou documentação falsa durante a execução do contrato;
10.1.5Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
10.1.6Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.7Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
10.1.8Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a Contratada à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:
10.2.1Fixa-se a multa de mora em 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;
10.2.2Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do contrato;
10.2.3A aplicação da multa de mora não impede que a Fundação rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no contrato e na Lei nº 14.133/2021.
10.3Serão aplicadas a Contratada que incorrer em qualquer das infrações administrativas previstas acima, bem como com a inexecução total ou parcial do contrato, ensejará na aplicação das seguintes sanções:
10.3.1Advertência: quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133/2021);
10.3.2Multa compensatória: por perdas e danos, no montante de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;
10.3.3Impedimento de licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021);
10.3.4Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021).
10.4A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133/2021);
10.5Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133/2021);
10.5.1Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133/2021);
10.5.2Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante a Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133/2021);
10.5.3Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
10.6A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa a Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
10.7Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/2021):
a)A natureza e a gravidade da infração cometida;
b)As peculiaridades do caso concreto;
c)As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)Os danos que dela provierem para o Contratante;
e)A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.8Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159, da Lei nº 14.133/2021);
10.9A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133/2021);
10.10O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133/2021);
10.11As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163, da Lei nº 14.133/2021.
11. Cláusula décima primeira : da extinção e do aditamento (art. 92, XIX)
11.1A extinção do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 137, 138 e 139, da Lei nº 14.133/2021, no que couber;
11.2O presente contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos na Lei nº 14.133/2021, após manifestação formal da Assessoria Jurídica da Fundação.
12. Cláusula décima segunda : do recurso (art. 165, I e II)
12.1Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 165 e seguintes, da Lei nº 14.133/2021.
13. Cláusula décima terceira : das obrigações e das responsabilidades das partes (art. 92, XIV, XVI e XVII)
13.1 Compete à contratada :
13.1.1A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do CONTRATO, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e seus anexos, bem como apresentar as respectivas certidões negativas de débito junto com os documentos de cobrança;
13.1.2A Contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, juntamente com a Nota Fiscal, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da Contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
13.1.3Executar os serviços objeto deste contrato rigorosamente no prazo pactuado, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas pelo Termo de Referência e seus anexos;
13.1.4A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
13.1.4.1Manter preposto aceito pela Fundação no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
13.1.4.2A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
13.1.5Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, inc. II, da Lei nº 14.133/2021) e prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pelo fiscal ou gestor do contrato;
13.1.6Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
13.1.7Cientificar, imediatamente, ao fiscal ou gestor do contrato de qualquer ocorrência anormal que se verificar na execução do serviço e atender às medidas técnicas e administrativas determinadas pelo fiscal ou gestor do contrato;
13.1.8Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
13.1.9Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Fundação ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
13.1.10Promover por sua conta a cobertura através de seguros, dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução deste contrato, devendo reparar e indenizar danos de qualquer natureza causados a Fundação ou a terceiros, provenientes da ação ou omissão sua ou de seus prepostos, na execução do objeto contratado ou dele decorrente;
13.1.11Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
13.1.12Indenizar em qualquer caso, todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar à Fundação ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução deste contrato, respondendo por si e por seus sucessores;
13.1.13Contratar por sua conta todos os seguros exigidos ou que venham a ser exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto deste termo;
13.1.14Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros e quaisquer outros não mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta do contrato, isentando a Contratante de qualquer responsabilidade;
13.1.15Registrar as ocorrências havidas durante a execução deste contrato, de tudo dando ciência ao colaborador ou a comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, respondendo integralmente por sua omissão;
13.1.16Comunicar o colaborador ou comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, sempre que necessário qualquer deficiência em relação aos serviços prestados, apresentados as medidas de regularização da situação;
13.1.17Guardar o mais completo e absoluto sigilo sobre os dados, materiais, documentos e informações que vier a ter acesso, direta ou indiretamente, em decorrência do cumprimento do contrato, devendo orientar os seus profissionais envolvidos a cumprir esta obrigação;
13.1.18Adotar todas as providências necessárias para regularização de seu regime tributário junto aos órgãos competentes;
13.1.19Fornecer, quando for o caso, os equipamentos de segurança e proteção exigidos pela legislação vigente para a execução de serviços profissionais que a função exija por norma;
13.1.20Observar e cumprir as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho;
13.1.21Observar e cumprir as normas e os regulamentos internos da Contratante;
13.1.22Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
13.1.23Recrutar em seu nome e sob sua inteira responsabilidade, os empregados necessários para execução dos serviços contratados, tendo suas funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente;
13.1.24Apresentar ao Fiscal do Contrato, após início da prestação de serviços, ficha dos empregados devidamente digitada, contendo dados de identificação pessoal, atualizando sempre que necessário;
13.1.25Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
13.1.26Substituir, em até 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da comunicação por escrito da Contratante, em caráter definitivo, profissional, preposto ou empregado, que não satisfaça as condições requeridas pela natureza dos serviços ou pelas normas administrativas da Contratante, sob pena de ser imposta glosa.
13.1.26.1A glosa será feita com base no triplo do valor da hora do profissional não substituído, quando essa for a métrica de contratação, ou ainda, será com base no triplo do valor por exame, por procedimento ou por outro ato praticado pelo prestador de serviços quando a métrica não for por hora;
13.1.26.2Após 15 (quinze) dias da não substituição do profissional, o contrato poderá ser rescindido pela Fundação e poderá ser aplicada multa de até 5% (cinco por cento) do valor anual do contrato, que será descontado da garantia e/ou do pagamento mensal;
13.1.27Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
13.1.28Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
13.1.29Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
13.1.30Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
13.1.31Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei nº 14.133/2021);
13.1.32Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único , da Lei nº 14.133/2021);
13.1.33Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021.
13.1.34Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
13.1.35É vedado a parte Contratada contratar de forma direta ou indireta os empregados da parte Contratante;
13.1.36Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto desta contratação, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021;
13.1.37É vedada a subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto contratado;
13.1.38Efetivar a contratação de mão de obra advinda do Sistema Penitenciário Estadual, em número equivalente ou superior a 6% (seis por cento) da mão de obra total necessária para a execução do objeto, sendo 3% (três por cento) de presidiários e 3% (três por cento) de egressos do sistema prisional, visando ao regular cumprimento do contrato firmado com a Administração Pública, nos termos do Decreto Estadual nº 4.251-R/2018.
13.1.39Cumprir com as demais obrigações constantes do Anexo I - Termo de Referência.
13.2 Compete à contratante :
13.2.1Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
13.2.2Efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;
13.2.3Definir os locais em que será prestado o serviço;
13.2.4Designar colaborador responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto;
13.2.5Cumprir com as demais obrigações constantes do Anexo I - Termo de Referência.
14. Cláusula décima quarta : da superveniente irregularidade fiscal ou trabalhista
14.1Constatado que a Contratada não se encontra em situação de regularidade fiscal ou trabalhista, o mesmo será notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, observando-se o procedimento de aplicação de sanções;
14.2Transcorrido esse prazo, ainda que não comprovada a regularidade e que não seja aceita a defesa apresentada, o pagamento será efetuado, sem prejuízo da tramitação do procedimento de aplicação de sanções;
14.3Em não sendo aceitas as justificativas apresentadas pela Contratada, será imposta multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo contratual não executado;
14.4Depois de transcorridos 30 (trinta) dias úteis da notificação da multa, se a empresa não regularizar a pendência fiscal ou trabalhista, deverá a Entidade decidir sobre iniciar ou não procedimento de rescisão do contrato, podendo deixar de fazê-lo se reputar que a extinção antecipada do contrato ocasionará expressivos prejuízos ao interesse público.
15. Cláusula décima quinta : da política de integridade e anticorrupção
15.1A Contratada compromete-se a preencher “Questionário de Integridade” elaborado pela Contratante, em que atestará sua idoneidade, bem como se tem instrumentos internos que respeitam os ditames da legislação anticorrupção, conforme disponibilizado no sítio da Fundação, acesso pelo link:
https://inovacapixaba.es.gov.br/Media/InovaCapixaba/Governan%C3%A7a%20Corpor ativa/Pol%C3%ADtica%20de%20Integridade%20iNOVA%20Capixaba.pdf ;
15.2A Contratada concorda que será responsável perante a Contratante por qualquer violação à legislação anticorrupção aplicável que venha a ser cometida por seus sócios, administradores, diretores, gerentes ou empregados com relação a atividades direta ou indiretamente relacionadas à Contratante;
15.3A Contratada se obriga a notificar prontamente, por escrito, à Contratante a respeito de qualquer suspeita ou violação do disposto nas leis anticorrupção e/ou do disposto nesta CLÁUSULA, e ainda de participação em práticas de suborno ou corrupção, assim como o descumprimento de quaisquer declarações previstas no contrato;
15.4O não cumprimento pela Contratada das leis anticorrupção e/ou do disposto nesta CLÁUSULA será considerado uma infração grave ao CONTRATO e conferirá à Contratante o direito de, agindo de boa-fé, declarar rescindido imediatamente o CONTRATO, sem qualquer ônus ou penalidade, sendo a Contratada responsável por eventuais perdas e danos;
15.5A Contratada declara que tem pleno conhecimento do teor do Código de Ética, Conduta e Integridade da Fundação Estadual de Inovação em Saúde – iNOVA Capixaba, nos termos do disposto na Resolução CC/iNOVA nº 005/2021, conforme disponibilizado no sítio da fundação, acesso pelo link:
https://inovacapixaba.es.gov.br/Media/InovaCapixaba/Governan%C3%A7a%20Corpor ativa/C%C3%B3digo%20de%20%C3%89tica,%20Conduta%20e%20Integridade%20iNO VA%20Capixaba-.pdf .
16. Cláusula décima se xta : do direito de imagem e do tratamento de dados pessoais
16.1Fica autorizado o uso da imagem dos prestadores de serviços que executam o objeto deste contrato, pela Fundação e suas unidades, em virtude das atividades inerentes ao contrato, para serem veiculadas aos públicos interno e geral, respeitandose sempre a moral e a honra dos mesmos;
16.2A autorização referida no item anterior, é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem, áudio e qualquer outra mídia que tenha sido produzida na execução deste contrato em todo território nacional e no exterior;
16.3Autoriza-se a utilização dos dados pessoais dos prestadores de serviços para que seja tratada pela Fundação, ou por empresa por ela Contratada, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados), conforme as finalidades descritas neste contrato, nos termos do artigo 7º, incisos I e V, da referida norma, sem a necessidade de qualquer outra autorização e/ou aviso prévios;
16.4A autorização do uso de imagem e de dados pessoais relativa a este contrato terá validade de 5 (cinco) anos datados da relação contratual entre as partes.
17. Cláusula décima sétima : do acompanhamento e da fiscalização
17.1A Fundação designará formalmente o colaborador responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, competindo-lhe atestar a realização da prestação do serviço, observando as disposições deste Contrato e do art. 117, da Lei nº 14.133/2021.
18. Cláusula décima oitava : do foro (art. 92, §1º)
18.1Fica estabelecido o Foro de Vila Velha, munícipio do Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente Contrato para que produza seus efeitos legais.
______________________________________ Fundação iNOVA Capixaba
Contratante
______________________________________ Fundação iNOVA Capixaba
Contratante
______________________________________
Contratada
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Portal de Compras Públicas) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE NEUROCIRURGIA PARA O HOSPITAL ESTADUAL SILVIO AVIDOS – HESA.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 7.826.319,36
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- FUNDACAO ESTADUAL DE INOVACAO EM SAUDE - INOVA CAPIXABA
- CNPJ do órgão
- 36.901.264/0001-63
- Unidade compradora
- Fundação Inova Capixaba
- Processo
- 2024-W4Z76
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 36901264000163-1-000685/2026
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