Resumo do edital: Credenciamento de leiloeiro(a)s oficiais para a realização de leilão bens móveis inservíveis de propriedade da prefeitura municipal de sando
Credenciamento 001/2026 · MUNICIPIO DE SANDOLANDIA · Sandolândia/TO · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento de leiloeiros oficiais para leilão de bens móveis inservíveis.
“CREDENCIAMENTO VISANDO O CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO(A)S OFICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA/TO”
A documentação deve ser enviada por meio eletrônico no site especificado.
“A documentação deverá ser enviada por meio eletrônico no site www.portaldecompraspublicas.com.br, em arquivo formato PDF, contendo os documentos de habilitação, nos prazos indicados neste Edital.”
A vigência do credenciamento é de 12 meses.
“A vigência deste credenciamento será de 12 (doze) meses.”
O edital é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021.
“O presente Chamamento Público será regido pela legislação aplicável, em especial, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I.”
A comissão de despesas do leiloeiro é paga pelo arrematante no percentual de 5%.
“A comissão de despesas do leiloeiro será exclusivamente paga pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, diretamente de cada arrematante, na ocasião do leilão”
O edital é composto por anexos que incluem termo de referência e modelos de declaração.
“Este Edital é composto pelos seguintes Anexos: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA ANEXO V - MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de leiloeiros oficiais para leilão de bens móveis inservíveis.
“Constitui OBJETO do presente Edital de Chamamento Público visando o CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO(A)S OFICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA”
O credenciamento visa a alienação de bens móveis inservíveis por meio de licitação na modalidade leilão.
“CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO(A)S OFICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA/TO, POR MEIO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO”
Valor estimado
A comissão do leiloeiro é de 5% sobre o valor da arrematação, paga pelo arrematante.
“A comissão de despesas do leiloeiro será exclusivamente paga pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, diretamente de cada arrematante, na ocasião do leilão”
O leiloeiro recebe 5% sobre o valor de venda de cada lote arrematado.
“O leiloeiro credenciado receberá o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de venda de cada lote arrematado, nos termos do parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932.”
Prazos e sessão
A documentação pode ser enviada a partir de 06/05/2026 ou a qualquer tempo dentro da vigência.
“a partir do dia 06/05/2026 ou a qualquer tempo dentro da vigência do presente procedimento.”
Os documentos recebidos serão analisados pela comissão de contratação em 5 dias úteis após o recebimento.
“Os documentos recebidos serão analisados pela comissão de contratação em 5 (cinco) dias úteis após o recebimento.”
Os credenciados aptos serão convocados para assinar o Termo de credenciamento em até 5 dias úteis.
“Os interessados s credenciados considerados aptos serão convocados para assinar o Termo de credenciamento, com prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a assinatura do termo;”
O prazo de credenciamento fica aberto durante a validade do credenciamento.
“prazo de credenciamento: ficará aberto para inscrição durante o prazo de validade do credenciamento; e,”
A validade do credenciamento é de 12 meses.
“validade do credenciamento: 12 (doze) meses;”
O prazo de vigência do Termo de Credenciamento é de 12 meses, podendo ser prorrogado.
“O prazo de vigência do Termo de Credenciamento é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do artigo 105 da lei n° 14.133/ 2021.”
Critério de julgamento
A convocação dos leiloeiros cadastrados será de acordo com o Art. 79 da Lei 14.133/2021.
“A convocação dos leiloeiros cadastrados será de acordo com o Art. 79 da Lei 14.133 de 2021.”
A comissão de contratação analisará os documentos no Portal de Compras Públicas.
“A Comissão de Contratação será responsável analisar os documentos no Portal de Compras Públicas;”
Proponentes com documentação incompleta ou em desacordo com o edital não serão habilitados.
“Não serão habilitados, os proponentes que apresentarem as documentações incompletas, ou em desacordo ao exigido por este Edital e seus anexos;”
O proponente será declarado inabilitado se não apresentar as documentações exigidas.
“O proponente será declarado inabilitado se não apresentar as documentações e comprovações exigidas por este Edital e seus anexos ou ainda não atender os requisitos e condições de participação.”
Habilitação jurídica
Exige cópia da Cédula de Identidade (RG ou Habilitação ou Passaporte ou Carteira Profissional).
“a) Cópia da Cédula de Identidade (RG ou Habilitação ou Passaporte ou Carteira Profissional).”
Exige certidão da matrícula na Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS, emitida após a publicação do edital.
“b) Certidão da matrícula na Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS, emitida em data posterior a publicação do Edital de Credenciamento, comprovando o registro naquela junta como Leiloeiro Oficial”
Exige certidão dos Cartórios de Distribuição do domicílio do Leiloeiro referente à área Cível e Criminal.
“c) Certidão emitida pelos Cartórios de Distribuição do domicílio do Leiloeiro referentes à área Cível e Criminal.”
Exige certidão dos Cartórios de Distribuição do domicílio do Leiloeiro referente à área de Execuções Fiscais.
“d) Certidão emitida pelos Cartórios de Distribuição do domicílio do Leiloeiro referentes à área de Execuções Fiscais.”
Exige declaração de que exercerá o encargo pessoalmente.
“e) Declaração de que exercerá o encargo pessoalmente.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige cópia de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
“a) Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.”
Exige prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, referente a tributos federais, dívida ativa da União e contribuições sociais e previdenciárias.
“b) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, referente aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às Contribuições Sociais e Previdenciárias - INSS (Certidão Conjunta/Unificada).”
Exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do interessado e do Estado do Tocantins, quando o domicílio não for deste Estado.
“c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (referente ao domicílio do interessado e a do Estado do Tocantins, quando o domicílio não for deste Estado).”
Exige prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal referente ao domicílio do interessado.
“d) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal referente ao domicílio do interessado.”
Exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa.
“e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negava, nos termos do Título VII -A da Consolidação das Leis do Trabalho”
Qualificação técnica
Exige atestado de capacidade técnica comprovando prestação de serviço semelhante ao objeto, com no mínimo 1 atestado assinado e em papel timbrado.
“a) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA : comprovação de que o proponente presta ou prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao objeto do credenciamento. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 1 (um) atestado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão tomador do serviço”
Exige declaração de infraestrutura para ampla divulgação da alienação com utilização de todos os meios possíveis de comunicação.
“b) DECLARAÇÃO DE INFRAESTRUTURA , que possui condições para ampla divulgação da alienação, com a utilização de todos os meios possíveis de comunicação, tais como, catálogos, mídia eletrônica, impressa e telecomunicações de abrangência nacional;”
Exige declaração de que possui condições de realizar leilões eletrônicos e mistos (presencial e eletrônico simultaneamente).
“c) DECLARAÇÃO , expedida pelo proponente, de que possui condições de realizar Leilões eletrônicos e mistos (presencial e eletrônico simultaneamente).”
Exige declaração de que todas as despesas incorridas na execução dos leilões correrão por conta exclusiva do proponente.
“d) DECLARAÇÃO , expedida pelo proponente, de que todas as despesas incorridas na execução dos Leilões de que trata este Termo de Referência, sejam de qualquer natureza, correrão a sua conta exclusiva”
Exige declaração de ciência de que não será devida pela Administração qualquer comissão ao Leiloeiro.
“e) DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA , expedida pelo proponente, de que não será devida pela Administração qualquer comissão ao Leiloeiro.”
Exige declaração de que possui página na internet, indicando o endereço eletrônico, com requisitos de segurança e confiabilidade.
“f) DECLARAÇÃO , expedida pelo proponente, de que possui página na internet, indicando o respectivo endereço eletrônico. Deverá constar na declaração que a página possui todos os requisitos de segurança e confiabilidade para a realização de Leilões.”
Entrega e execução
O leiloeiro deve depositar o valor da alienação em conta definida pela Secretaria de Administração em até 5 dias corridos.
“Depositar em conta definida pela Secretaria de Administração, dentro de 5 (cinco) dias corridos, o valor da alienação, se recebida diretamente.”
O leiloeiro deve apresentar a Ata de realização do leilão até 7 dias após a sessão pública.
“Apresentar a Ata de realização do leilão até 7 (sete) dias após a realização da sessão pública do certame”
O leiloeiro deve prestar contas à Secretaria Municipal de Administração em até 30 dias corridos após o leilão.
“contas à Secretaria Municipal de Administração no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a data de realização do Leilão”
O leiloeiro deve divulgar os editais do leilão com antecedência mínima de 15 dias úteis.
“Realizar os Leilões de acordo com expressa determinação da Secretaria Municipal de Administração em datas aprazadas, divulgando-se os respectivos editais com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis”
O leiloeiro deve disponibilizar o leilão online para lances prévios com antecedência mínima de 8 dias úteis.
“Disponibilizar o Leilão online para lances prévios com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis antes da data de realização do Leilão.”
O leiloeiro deve disponibilizar pessoal por no mínimo 15 dias úteis após o leilão.
“Disponibilizar pessoal por no mínimo 15 (quinze) dias úteis após o Leilão para, em conjunto com a Administração, atender arrematantes”
Penalidades
As sanções administrativas previstas nos artigos 155 e 163 da Lei nº 14.133/2021 podem ser aplicadas à Contratada.
“As sanções previstas nos artigos 155 e 163 da Lei nº 14.133/2021 e respectivos critérios sobre conduta e dosimetria, poderão ser aplicadas à Contratada”
A multa moratória por atraso injustificado de até 10 dias é de 3%.
“Atraso em até 10 dias, multa moratória de 3%.”
A multa moratória por atraso entre 11 e 20 dias é de 5%.
“Atraso entre 11 e 20 dias, multa moratória de 5%.”
A advertência é aplicada nas hipóteses do inciso I que não acarretem prejuízos ao Contratante.
“Advertência, nas hipóteses do inciso I do item anterior que não acarretem prejuízos ao Contratante ou quando ocorrer execução insatisfatória”
O licitante ou Contratado é responsabilizado administrativamente por dar causa à inexecução total do contrato.
“dar causa à inexecução total do contrato;”
O licitante ou Contratado é responsabilizado administrativamente por apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame.
“apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou na execução do contrato;”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.”
A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou impugnação em três dias úteis.
“A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.”
Os pedidos de esclarecimentos e impugnação podem ser encaminhados até o 3º dia útil anterior à apresentação da documentação.
“Os pedidos de esclarecimentos e ou impugnação poderão ser encaminhados à Comissão de Contratação até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para a apresentação da documentação”
A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão será motivada.
“A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.”
As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no site especificado.
“As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo estabelecido no item 6.1.1.”
Não serão conhecidas as impugnações e recursos apresentados fora do prazo legal.
“Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal.”
Anexos
O Edital é composto pelos Anexos I a V, incluindo Termo de Referência e minuta do Termo de Credenciamento.
“ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE”
O Anexo II contém o Requerimento de Credenciamento.
“ANEXO II REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO”
O Anexo III contém a Declaração de Responsabilidade.
“ANEXO III DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE”
O Anexo IV contém o Modelo de Declarações Obrigatórias.
“ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS”
O Anexo V contém o Termo de Credenciamento.
“ANEXO V TERMO DE CREDENCIAMENTO”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA - LEILOEIRO.pdf” (47 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.