Credenciamento de leiloeiro(a)s oficiais para a realização de leilão bens móveis inservíveis de propriedade da prefeitura municipal de sandolândia/TO, por meio de licitação na modalidade leilão, viabilizando a execução do procedimento, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no termo de referência

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2025 - 2028 Fls. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2026 - ADM PROCESSO ADMINISTRATIVO: 308/2026 PREÂMBULO O MUNICIPIO DE SANDOLÂNDIA , ESTADO DO TOCANTINS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO , órgão Público, TORNA PÚBLICO que estará recebendo documentação das empresas interessadas, para participação no CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026 , para CREDENCIAMENTO VISANDO O CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO(A)S OFICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA/TO, POR MEIO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, VIABILIZANDO A EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. A documentação deverá ser enviada por meio eletrônico no site www.portaldecompraspublicas.com.br, em arquivo formato PDF, contendo os documentos de habilitação, nos prazos indicados neste Edital. O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site oficial do Município de Sandolândia/TO, (https://sandolandia.to.gov.br, no site www.portaldecompraspublicas.com.br). Os horários mencionados neste Edital de Chamamento referem -se ao horário oficial de Brasília - DF; Recebimento da documentação: A documentação exigida neste Edital deverá ser enviada por meio digital, no site www.portaldecompraspublicas.com.br. a partir do dia 06/05/2026 ou a qualquer tempo dentro da vigência do presente procedimento. A vigência deste credenciamento será de 12 (doze) meses. Os documentos recebidos serão analisados pela comissão de contratação em 5 (cinco) dias úteis após o recebimento.

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2025 - 2028 Fls. Os interessados s credenciados considerados aptos serão convocados para assinar o Termo de credenciamento, com prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a assinatura do termo; A qualquer tempo durante o prazo de vigência deste edital, os interessados poderão anexar a documentação exigida para credenciamento. Quaisquer pedidos de esclarecimentos sobre este Chamamento deverão ser encaminhados à Comissão de contratação, site www.portaldecompraspublicas.com.br. 1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente Chamamento Público será regido pela legislação aplicável, em especial, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I. 1.2. A convocação dos leiloeiros cadastrados será de acordo com o Art. 79 da Lei 14.133 de 2021. 2. DO OBJETO: 2.1. Constitui OBJETO do presente Edital de Chamamento Público visando o CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO(A)S OFICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA, POR MEIO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, VIABILIZANDO A EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA . 2.2. A comissão de despesas do leiloeiro será exclusivamente paga pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, diretamente de cada arrematante, na ocasião do leilão, não cabendo à CREDENCIANTE a responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelo arrematante, nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro para recebe-la. 3. JUSTIFICATIVA: 3.1. Conforme item 2 do Termo de Referência. 4. DO PRAZO, VA LIDADE E PARTICIPAÇÃO. 4.1. Este edital obedecerá aos seguintes prazos e validades:

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2025 - 2028 Fls. a) prazo de credenciamento: ficará aberto para inscrição durante o prazo de validade do credenciamento; e, b) validade do credenciamento: 12 (doze) meses; 4.2. Poderão participar deste processo de credenciamento os leiloeiros: a) Matriculados em Junta Comercial do Estado do Tocantins de acordo com o Decreto Federal N° 21.981/1932 e demais legislações aplicáveis; b) Que aceitarem as condições de credenciamento e que satisfaça m as condições fixadas neste edital e seus anexos; c) Que disponham de sítio eletrônico para inserção da relação dos lotes e das fotos dos bens a serem leiloados; d) Disponham de recursos tecnológicos necessários para realização do leilão eletrônico, por meio de plataforma de transação, via WEB, concomitante ao leilão presencial. 4.3. Não poderá participar do presente credenciamento o leiloeiro que porventura esteja enquadrado nos seguintes casos: a) Suspenso pela respectiva Junta Comercial; b) Suspenso de licitar ou impedido de contratar com a Administração Pública, enquanto durar a suspensão ou o impedimento; c) Declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação; d) Que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) Bem como os demais casos vedados pela Lei Federal n° 14.133/2021 e demais legislações pertinentes à matéria. 4.4. Serão credenciados os leiloeiros oficiais que atenderem as exigências e necessidades elencadas neste edital, os quais comporão o rol dos leiloeiros habilitados para atuação nos leilões do Município de Sandolândia/TO. 5. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. Os serviços serão executados conforme a demanda da contratante e conforme as disposições do Termo de Referência. 6. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2025 - 2028 Fls. 6.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 6.1.1. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 6.1.1.1. Os pedidos de esclarecimentos e ou impugnação poderão ser encaminhados à Comissão de Contratação até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para a apresentação da documentação, exclusivamente por meio eletrônico através do site www.portaldecompraspublicas.com.br. 6.1.2. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado nos mesmos meios da publicação inicial. 6.1.3. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. 6.1.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo estabelecido no item 6.1.1. 6.2. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 6.2.1. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 6.2.2. O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, exclusivamente por meio do site: www.portaldecompraspublicas.com.br. 6.2.3. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 6.3. Será permitida, no presente credenciamento, a interposição de recurso contra a decisão de inabilitação e classificação das empresas participantes. 6.3.1. O recurso deverá ser apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do dia posterior à divulgação do resultado preliminar. 6.4. Havendo interposição de recurso, a Comissão de Credenciamento dará publicidade através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, quando então as demais participantes poderão apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis. 6.4.1. As razões de recurso e as contrarrazões deverão ser enviadas para o site www.portaldecompraspublicas.com.br. 6.5. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal.

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2025 - 2028 Fls. 6.6. Haven dos recursos, a Comissão de Credenciamentos apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, submetê-los-á à decisão, em grau final, à autoridade máxima. 6.7. A decisão em grau final de recursos será definitiva e dela dar-se-á conhecimento mediante publicação através do site www.portaldecompraspublicas.com.br. 7. DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO 7.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 7.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 8. DESCREDENCIAMENTO 8.1. O credenciamento tem caráter precário, podendo a qualquer momento ser revogado/encerrado, seja por interesse da Administração ou do Credenciado. 8.2. Administração poderá solicitar o descredenciamento do leiloeiro, caso seja constatado qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital e seus anexos, bem como na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa; 8.3. Neste caso verificada a irregularidade, o credenciado será automaticamente excluso do rol dos credenciados. Sanada a irregularidade, o leiloeiro poderá solicitar novo credenciamento. 8.4. Será descredenciada o interessado que recusar a demanda por 2 (duas) vezes, seguidas ou não, mesmo que apresente justificativa, podendo solicitar novo credenciamento somente 60 (sessenta) dias corridos após a recusa, evitando que as credenciadas escolham as demandas; 8.5. O credenciado que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso prévio por escrito informando as suas razões; 8.6. O pedido de descredenciamento não desobriga a credenciada nos eventuais termos oriundos do credenciamento, celebrados junto à entidade contratante. 8.7. O leiloeiro será descredenciado ainda nas seguintes hipóteses: 8.7.1. Negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas.

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2025 - 2028 Fls. 8.7.2. Descumprimento pelo Credenciado de instruções e orientações recebidas da Secretaria de Administração, rejeição de processo que lhe seja distribuído ou negativa de prestação de qualquer serviço solicitado, sem apresentar razões suficientes para a entidade contratante; 8.7.3. Apresentar qualquer documento falso ou com informações inverídicas, bem como a apresentação de forma fraudulenta de qualquer dos documentos técnicos exigidos, que implica na imediata desqualificação da credenciada e imediato descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. 8.8. Caso o Credenciado tenha assinado o Termo de Credenciamento caberá o descredenciamento e a rescisão contratual, com consequências das sanções contratuais e das previstas em lei, se: a) Descumprir total ou parcial, quaisquer das obrigações e/ou responsabilidades previstas no Edital, e/ou no termo, ou o conhecimento ulterior, pelo Contratante, de fato ou circunstância superveniente contrária ao regramento editalício, contratual ou legal, ou ainda se for constatada falsidade de qualquer declaração prestada pela Contratado e/ou seus representantes e equipe técnica; b) Agir com negligência, imprudência ou imperícia comprovada; c) Transferir ou subcontratar total ou parcial, se fora dos termos auto rizados; d) Cometer reiteradamente faltas ou falhas na execução dos serviços; e) Descumprir as instruções e orientações da entidade contratante, rejeitar qualquer processo que lhe seja distribuído ou negar a prestação de qualquer serviço solicitado sem apresentar razões suficientes para a contratante; f) Divulgar informações do interesse exclusivo da contratante, ou que consubstanciam violação de sigilo, obtidas em decorrência da contratação. 8.9. O descumprimento das disposições mencionadas neste Edital e em seus anexos poderá acarretar o descredenciamento, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, garantido o contraditório e a ampla defesa. 8.10. Havendo interesse do Contratado no descredenciamento, a mesma fica obrigada a apresentar as justificativas ao Contratante para análise e aprovação quanto a possibilidade de rescisão amigável. 8.11. Havendo rescisão amigável, os serviços em andamento deverão ser concluídos. 8.12. No ato do descredenciamento, o Contratado prestará conta dos documentos que lhe tenham sido confiados. 9. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 9.1. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2025 - 2028 Fls. 9.1.1. Para fins de contratação o leiloeiro deverá apresentar os documentos elencados a seguir: 9.1.1.1. REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO, conforme anexo II, de acordo modelo sugestivo de declaração. 9.1.1.2. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, conforme anexo III. 9.1.1.3. MODELO DE DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA conforme anexo IV. 9.1.1.4. TERMO DE CREDENCIAMENTO, conforme anexo V. 9.2. Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos itens 9.4. ; 9.5. e 9.6. deste Edital. 9.3. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 9.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Cópia da Cédula de Identidade (RG ou Habilitação ou Passaporte ou Carteira Profissional). b) Certidão da matrícula na Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS, emitida em data posterior a publicação do Edital de Credenciamento, comprovando o registro naquela junta como Leiloeiro Oficial, bem como sua regularidade para o exercício da serventia, na forma das disposições do Decreto n.º 21.981/32. c) Certidão emitida pelos Cartórios de Distribuição do domicílio do Leiloeiro referentes à área Cível e Criminal. d) Certidão emitida pelos Cartórios de Distribuição do domicílio do Leiloeiro referentes à área de Execuções Fiscais. e) Declaração de que exercerá o encargo pessoalmente. 9.5. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. b) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, referente aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às Contribuições Sociais e Previdenciárias - INSS (Certidão Conjunta/Unificada). c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (referente ao domicílio do interessado e a do Estado do Tocantins, quando o domicílio não for deste Estado). d) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal referente ao domicílio do interessado.

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2025 - 2028 Fls. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negava, nos termos do Título VII -A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. 9.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA : comprovação de que o proponente presta ou prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao objeto do credenciamento. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 1 (um) atestado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão tomador do serviço, compatível com o objeto do credenciamento. O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter o no me, CNPJ, endereço, telefone e e-mail do declarante e ser assinado por seus Representantes Legais. b) DECLARAÇÃO DE INFRAESTRUTURA , que possui condições para ampla divulgação da alienação, com a utilização de todos os meios possíveis de comunicação, tais como, catálogos, mídia eletrônica, impressa e telecomunicações de abrangência nacional; c) DECLARAÇÃO , expedida pelo proponente, de que possui condições de realizar Leilões eletrônicos e mistos (presencial e eletrônico simultaneamente). d) DECLARAÇÃO , expedida pelo proponente, de que todas as despesas incorridas na execução dos Leilões de que trata este Termo de Referência, sejam de qualquer natureza, correrão a sua conta exclusiva, inclusive nos casos de suspensão, revogação ou anulação do Leilão, por de cisão judicial ou administrava, não cabendo à Secretaria Municipal de Administração nenhuma responsabilização por tais despesas. e) DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA , expedida pelo proponente, de que não será devida pela Administração qualquer comissão ao Leiloeiro. f) DECLARAÇÃO , expedida pelo proponente, de que possui página na internet, indicando o respectivo endereço eletrônico. Deverá constar na declaração que a página possui todos os requisitos de segurança e confiabilidade para a realização de Leilões. Somente será válido o sítio eletrônico que seja de uso do proponente e a ele pertença. Não será permitido o uso de sítio eletrônico genérico ou aquele utilizado por vários Leiloeiros concomitantes (associação de Leiloeiros). g) DECLARAÇÃO de que exercerá o encargo pessoalmente. 9.7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 9.7.1. Poderão participar do certame pessoas físicas que sejam Leiloeiros Oficiais, devidamente cadastrados na categoria de classe, que reúnam as condições de qualificação

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2025 - 2028 Fls. exigidas no Termo de Referência e neste Edital. Não será admitido o credenciamento individual de preposto, sendo que este somente poderá representar o Leiloeiro Oficial devidamente credenciado em seus impedimentos legais comprovados, respeitado o disposto no Art. 31 da IN DREI n.º 17/2013. 9.7.2. É vedada a participação de: a) Leiloeiros suspensos temporariamente de participar em licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Sandolândia; b) Leiloeiros declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; c) Leiloeiros impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Sandolândia em razão de outras sanções administrativas ou judicialmente aplicadas; d) Leiloeiro que seja servidor, ocupante de cargo em comissão, terceirizado ou estagiário, da Prefeitura Municipal de Sandolândia, ou, cônjuge, companheiro(a) ou parente até segundo grau civil de servidor ocupante de cargo da administração da Prefeitura Municipal de Sandolândia. e) Leiloeiro que não atenda aos requisitos do edital quanto aos documentos de habilitação, capacidade técnica ou regularidade fiscal; f) Leiloeiro destituído ou suspenso do exercício da função, nos termos dos art. 16 a 18, do Decreto Federal n.º 21.981/1932 e dos art. 75 e art. 76, ambos da Instrução Normativa (IN) DREI/ME n.º 52/2022, com as alterações dadas pela IN DREI/ME n.º 74/2022 e pela IN DREI/ME n.º 88/2022; g) Leiloeiro que não preencha as condições estipuladas para o credenciamento. 9.7.3. O Leiloeiro Oficial credenciado (bem como os integrantes de sua equipe) não poderá em hipótese alguma arrematar o bem Leilão por ele realizado. 9.7.4. O descredenciamento do Leiloeiro Oficial ocorrerá caso este não cumpra as regras e condições fixadas para o atendimento, sendo este imediatamente excluído do rol de prestadores credenciados. 9.7.5. O Leiloeiro deverá seguir rigorosamente a Lei Federal nº 14.133/2021, IN/DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019 e alterações posteriores, Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 e das demais legislações pertinentes. 10. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA 10.1. Conforme estabelecido no item 3 do Anexo I Termo de Referência. 11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2025 - 2028 Fls. 11.1. Conforme estabelecido no item 11 do Anexo I Termo de Referência. 12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA/CREDENCIADA 12.1. Conforme estabelecido no item 07 do Anexo I Termo de Referência. 13. DA CONTRATANTE 13.1. Conforme estabelecido no item 08 do Anexo I Termo de Referência. 14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 14.1. Conforme estabelecido no item 06 do Anexo I Termo de Referência. 15. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 15.1. Conforme estabelecido no item 09 do Anexo I Termo de Referência. 16. FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 16.1. Conforme estabelecido no item 13 do Anexo I Termo de Referência. 17. VIGÊNCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 17.1. Conforme estabelecido no item 10 do Anexo I Termo de Referência. 18. DA SUBCONTRATAÇÃO 18.1. Conforme estabelecido no item 12 do Anexo I Termo de Referência. 19. DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO 19.1. A Comissão de Contratação será responsável analisar os documentos no Portal de Compras Públicas; 19.2. Não serão habilitados, os proponentes que apresentarem as documentações incompletas, ou em desacordo ao exigido por este Edital e seus anexos; 19.3. A Proponente deverá acompanhar a tramitação e análise da Comissão no site www.portaldecompraspublicas.com.br. 19.4. O proponente será declarado inabilitado se não apresentar as documentações e comprovações exigidas por este Edital e seus anexos ou ainda não atender os requisitos e condições de participação. 20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS