Resumo do edital: Gerenciamento, supervisão, administração com emissão de documentos de legitimação cartões eletrônicos cujo valor será creditado para a conce
Pregão - Eletrônico 039/2026 · MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO · Santana do Paraíso/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 039/2026, processo administrativo de compras nº 085/2026.
“EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 039/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS N.º 085/2026”
A licitação é destinada à ampla concorrência e regida pela Lei nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/06.
“LICITAÇÃO DESTINADA À AMPLA CONCORRÊNCIA REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06.”
O objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada no gerenciamento de cartões eletrônicos para o Benefício Eventual de Auxílio Alimentação.
“OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada no gerenciamento, supervisão, administração com emissão de documentos de legitimação cartões eletrônicos cujo valor será creditado para a concessão de Benefício Eventual de Auxílio Alimentação”
O valor estimado global da contratação é de R$147.900,00, com taxa de administração média de -5,51%.
“VALOR ESTIMADO GLOBAL DE CONTRATAÇÃO: R$147.900,00 (cento e quarenta e sete mil e novecentos reais), sendo a taxa de administração média de - 5,51% (menos cinco vírgula cinquenta e um por cento)”
O tipo de licitação é menor preço global, definido pela menor taxa de administração, com modo de disputa aberto.
“TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL, DEFINIDO PELA MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MODO DE DISPUTA : ABERTO”
A sessão pública ocorrerá na Plataforma de Licitações AMMLicita.
“LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES AMMLicita - www.ammlicita.org.br”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada no gerenciamento, supervisão, administração com emissão de documentos de legitimação cartões eletrônicos para concessão de Benefício Eventual de Auxílio Alimentação.
“OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada no gerenciamento, supervisão, administração com emissão de documentos de legitimação cartões eletrônicos cujo valor será creditado para a concessão de Benefício Eventual de Auxílio Alimentação”
O objeto visa atender aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Santana do Paraíso.
“visando atender aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Santana do Paraíso em conformidade com Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social de Santana do Paraíso - CMAS”
O objeto está descrito no Termo de Referência, com especificações e quantitativos.
“e as especificações e quantitativos descritos no Termo de Referência.”
O item 1 do Anexo I especifica cartão eletrônico com chip, com crédito financeiro, quantidade 870, valor unitário de crédito R$170,00.
“Cartão eletrônico com Chip, com crédito financeiro cujo valor será creditado para a concessão de Benefício Eventual de Auxilio Alimentação, visando atender aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no município de Santana do Paraíso. R$170,00 -5,51% R$147.900,00”
Não serão aceitos cartões com tarja magnética devido ao alto risco de clonagem.
“Não serão aceitos cartões com tarja magnética, devido ao alto risco de clonagem, e de forma a minimizar riscos e perdas;”
A contratada deverá disponibilizar os cartões eletrônicos com valores pré-fixados no prazo máximo de 03 dias úteis a contar da solicitação.
“Disponibilizar para a Contratante de forma regular os Cartões Eletrônicos Auxilio Alimentação com valores monetários já pré-fixados, na data estabelecida e conforme solicitado no pedido efetuado pela Contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da solicitação;”
Valor estimado
O valor estimado global de contratação é de R$147.900,00, com taxa de administração média de -5,51%.
“VALOR ESTIMADO GLOBAL DE CONTRATAÇÃO: R$147.900,00 (cento e quarenta e sete mil e novecentos reais), sendo a taxa de administração média de - 5,51% (menos cinco vírgula cinquenta e um por cento)”
O valor unitário de crédito do cartão eletrônico é de R$170,00.
“R$170,00 -5,51% R$147.900,00”
O valor total creditado é de R$147.900,00.
“R$170,00 -5,51% R$147.900,00”
O valor total estimado no Estudo Técnico Preliminar é de R$26.000,00.
“O valor total foi estimado em R$26.000,00 (vinte e seis mil reais).”
Prazos e sessão
A data de abertura de propostas é 29/10/2026, às 13h, com recebimento de propostas até 12h59min do mesmo dia.
“DATA DE ABERTURA DE PROPOSTAS: 29/10/2026 HORÁRIO DE ABERTURA DE PROPOSTAS: 13H RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: ATÉ 12H59MIN DO DIA 29/10/2026.”
O prazo de validade mínimo da proposta é de 60 dias a contar da data de sua apresentação.
“O prazo de validade mínimo da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos, com prorrogação automática de dois minutos se houver lance nos últimos dois minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período.
“O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.”
A empresa vencedora será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 2 dias úteis contados da convocação.
“a empresa vencedora será convocada via sistema eletrônico e e-mail a assinar a Ata de Registro de preços, que obedecerá ao modelo em documento complementar, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da convocação emitida pelo Setor, sob pena de decair do direito à contratação.”
Critério de julgamento
O tipo de licitação é menor preço global, definido pela menor taxa de administração.
“TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL, DEFINIDO PELA MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO”
Para julgamento, será adotado o critério de menor preço global, definido pela menor taxa de administração.
“Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, DEFINIDO PELA MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital.”
O modo de disputa é aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa ABERTO, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de 0,01%.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) .”
Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico.
“Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de firma individual.
“8.2.1. Registro comercial no caso de firma individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração em vigor, devidamente registrado, para sociedades comerciais.
“8.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador , em se tratando de sociedades comerciais”
O edital exige comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício.
“8.2.3. Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“8.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige inscrição no CPF ou no CNPJ.
“I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);”
O edital exige inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver.
“II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante.
“III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;”
O edital exige regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS.
“IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;”
O edital exige regularidade perante a Justiça do Trabalho.
“V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;”
O edital exige cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
“VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.”
Qualificação técnica
O edital exige atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“8.5.1. Atestado de capacidade técnica , fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em característica com o objeto da presente licitação”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
“I - Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, OU Certidão Positiva de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, acompanhada do documento abaixo:”
O edital exige atestado emitido pelo juízo em que tramita a recuperação judicial ou extrajudicial para empresas em recuperação.
“II - Nos casos de participação de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentado juntamente com a Certidão Positiva de Recuperação Judicial ou Extrajudicial exigida no item anterior, ATESTADO, emitido pelo juízo em que tramita o procedimento da recuperação judicial ou extrajudicial”
Entrega e execução
A contratada deve entregar os cartões eletrônicos com valores pré-fixados no prazo máximo de 3 dias úteis a contar da solicitação.
“Disponibilizar para a Contratante de forma regular os Cartões Eletrônicos Auxilio Alimentação com valores monetários já pré-fixados, na data estabelecida e conforme solicitado no pedido efetuado pela Contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da solicitação;”
A licitante vencedora deve entregar os cartões com chip e disponibilizar o sistema informatizado em até 10 dias úteis após a ordem de serviço.
“A licitante vencedora terá um prazo para entregar os cartões com chip eletrônico e disponibilizar o sistema informatizado conforme termo de referência em”
A licitante vencedora deve entregar a lista de rede credenciada em até 10 dias úteis a partir da assinatura do contrato.
“A licitante vencedora terá um prazo para entregar a lista de rede credenciada conforme termo de referência em até 10 (dez) dias úteis seguintes a partir da assinatura do contrato;”
A contratada deve enviar à contratante, bimestralmente ou quando solicitado, o cadastro completo e atualizado dos estabelecimentos credenciados.
“Enviar à Contratante, bimestralmente ou sempre que solicitado, na forma digital e física, o cadastro completo e atualizado dos estabelecimentos integrantes da rede credenciada, comunicando, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, eventuais alterações;”
A contratada deve realizar a reposição de cartões defeituosos, extraviados, furtados ou roubados e creditar o saldo a favor da contratante em até 7 dias úteis.
“Realizar a reposição dos cartões defeituosos, extraviados, furtados ou roubados, bem como, se necessário, bloquear o saldo existente logo após a devida comunicação do fato ocorrido, e creditá-lo a favor da Contratante, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis a contar da data de bloqueio, sem quaisquer ônus à Administração;”
O pagamento será efetuado conforme as entregas forem realizadas e aceitas pelo órgão responsável, dentro de até 30 dias consecutivos.
“O pagamento será efetuado conforme as entregas forem realizadas e aceitas pelo órgão responsável, dentro de até 30 (trinta) dias consecutivos.”
Penalidades
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame sujeita o licitante a multa de 0,5% do valor estimado e impedimento de licitar e contratar por 2 anos.
“Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, será aplicada as seguintes sanções:”
Não manter a proposta sujeita o licitante a multa de 5% do valor estimado e impedimento de licitar e contratar por 2 anos.
“Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, será aplicada as seguintes sanções:”
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação sujeita o licitante a multa de 5% do valor estimado e impedimento de licitar e contratar por 3 anos.
“Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, será aplicada as seguintes sanções:”
Apresentar declaração ou documentação falsa sujeita o licitante a multa de 30% do valor estimado e declaração de inidoneidade por 4 anos.
“Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, será aplicada as seguintes sanções:”
Dar causa à inexecução parcial da ARP que cause grave dano à Administração sujeita o contratado a multa de 30% do valor contratado e impedimento de licitar e contratar por 2 anos.
“Dar causa à inexecução parcial da ARP que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;”
Dar causa à inexecução total da ARP sujeita o contratado a multa de 20% do valor contratado e impedimento de licitar e contratar por 2 anos.
“Dar causa à inexecução total da ARP;”
Impugnação e esclarecimentos
Até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão”
O pedido de impugnação deve ser protocolizado diretamente pelo site www.ammlicita.org.br, no local específico dentro do processo licitatório.
“devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www.ammlicita.org.br , no local específico dentro do processo licitatório em análise”
Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição de impugnação no prazo de 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
“cabendo ao PREGOEIRO decidir sobre a petição no prazo de 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame .”
Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
“Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame.”
Decairá do direito de impugnar os termos do edital o proponente/licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão.
“Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.”
A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do certame.
“A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame.”
Anexos
O edital é integrado pelo Anexo I - Estudo Técnico Preliminar.
“a) Anexo I - Estudo Técnico Preliminar;”
O edital é integrado pelo Anexo II - Termo de Referência.
“b) Anexo II - Termo de Referência;”
O edital é integrado pelo Anexo III - Modelo de Proposta.
“c) Anexo III - Modelo de Proposta;”
O edital é integrado pelo Anexo IV - Minuta da ARP.
“d) Anexo IV - Minuta da ARP;”
O edital é integrado pelo Anexo V - Minuta do Contrato.
“e) Anexo V - Minuta do Contrato”
O Anexo I do Termo de Referência apresenta a especificação dos itens e o quantitativo de cartão eletrônico.
“ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS / QUANTITATIVO DE CARTÃO”
Gerado em 09/10/2026 a partir de “EDITAL_PUBLICADO.pdf” (56 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.