Gerenciamento, supervisão, administração com emissão de documentos de legitimação cartões eletrônicos cujo valor será creditado para a concessão de Benefício Eventual de Auxílio Alimentação, visando atender aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Santana do Paraíso em conformidade com Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social de Santana do Paraíso - CMAS e as especificações e quantitativos descritos no Termo de Referência

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso - MG CEP 35179000 - Fone (31) 3251-7500 Página 1 de 56 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 039/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS N.º 085/2026 LICITAÇÃO DESTINADA À AMPLA CONCORRÊNCIA REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada no gerenciamento, supervisão, administração com emissão de documentos de legitimação cartões eletrônicos cujo valor será creditado para a concessão de Benefício Eventual de Auxílio Alimentação, visando atender aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Santana do Paraíso em conformidade com Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social de Santana do Paraíso - CMAS e as especificações e quantitativos descritos no Termo de Referência. INTERESSADO: Secretaria Municipal de Assistência Social. DATA DE ABERTURA DE PROPOSTAS: 29/10/2026 HORÁRIO DE ABERTURA DE PROPOSTAS: 13H RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: ATÉ 12H59MIN DO DIA 29/10/2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES AMMLicita - www.ammlicita.org.br PORTARIA MUNICIPAL Nº. 2761/2026, DE 13 DE JULHO DE 2026: Pregoeiro Daniel Amorim Reggiani Costa. VALOR ESTIMADO GLOBAL DE CONTRATAÇÃO: R$147.900,00 (cento e quarenta e sete mil e novecentos reais), sendo a taxa de administração média de - 5,51% (menos cinco vírgula cinquenta e um por cento), que foi balizada pelos orçamentos anexos. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL, DEFINIDO PELA MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MODO DE DISPUTA : ABERTO ESCLARECIMENTOS: a) Diretamente pela plataforma de licitações - www.ammlicita.org.br > edital PE 039/2026 > esclarecimentos;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso - MG CEP 35179000 - Fone (31) 3251-7500 Página 2 de 56 b) Através do sítio eletrônico do Município de Santana do Paraíso: www.santanadoparaiso.mg.gov.br , aba Licitações, Pregões Eletrônico nº. 039/2026; TELEFONE: (31)3251-7502. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 09h00min. às 18:00min. 1. PREÂMBULO 1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO/MG , por intermédio da Diretoria de Licitações, realizará a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico , em sessão pública a ser realizada na Plataforma de Licitações AMM Licita ( www.ammlicita.org.br ) . 1.2 . Os trabalhos serão conduzidos pelo Sr. Daniel Amorim Reggiani Costa e pela Equipe de Apoio, nomeados pelo ato administrativo supramencionado, e regidos pela Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/06, Legislação Municipal, e pelas condições estabelecidas pelo presente Edital. 1.3 . O Edital e os demais documentos complementares poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, através do endereço eletrônico www.santanadoparaiso.mg.gov.br , aba Licitações, bem como na Plataforma de Licitações AMM Licita, através do endereço eletrônico www.ammlicita.org.br 1.4 . Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico www.ammlicita.org.br , bem como, no site da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, através do endereço eletrônico www.santanadoparaiso.mg.gov.br , aba Licitações. 1.5 . A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o email informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados. 2. OBJETO 2.1. Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para contratação de empresa especializada no gerenciamento, supervisão, administração com emissão de documentos de legitimação cartões eletrônicos cujo valor será creditado para a concessão de Benefício Eventual de Auxílio Alimentação, visando atender aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Santana do Paraíso em conformidade com Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social de Santana do Paraíso - CMAS e as especificações e quantitativos descritos no Termo de Referência.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso - MG CEP 35179000 - Fone (31) 3251-7500 Página 10 de 56 licitado, ou documento que comprove que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial, na forma do art. 58 da Lei n.º 11.101/2005. 8.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.5.1. Atestado de capacidade técnica , fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em característica com o objeto da presente licitação 8.6. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do interessado detentor da proposta classificada e para os fins de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de algum dos impedimentos referidos neste Termo, será verificado pela Pregoeira, mediante consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); c) Cadastro de Inabilitados e de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU); d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA); e) outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso. 8.6.1. As consultas aos cadastros mencionados anteriormente poderão ser substituídas pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br /), conforme o caso. 8.6.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor interessado e, também, de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 8.7. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio da plataforma https://ammlicita.org.br/, nos documentos por ele abrangidos. 8.7.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do Cadastro Geral de Fornecedores do Município para que estejam vigentes na 8.7.1.1. Data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. 8.8. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).