Resumo do edital: Contratação de sociedade de advogados especializada na prestação de serviços jurídicos, sob demanda, de natureza contenciosa judicial e admi
Concorrência - Eletrônica 3/2026 · SECRETARIA DE GESTAO E GOVERNO DIGITAL · São Paulo/SP · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 7 parte do documento não foi lida (48 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata da Concorrência nº 001/2026 da PREVCOM para contratação de sociedade de advogados.
“CONCORRÊNCIA Nº 001/2026”
O processo administrativo é o de nº 271.00000655/2026-53.
“Nº do Processo: 271.00000655/2026-53”
A sessão pública ocorrerá em 10/11/2026 às 10h.
“Dia 10/11/2026 às 10h (horário de Brasília)”
A licitação é regida pela Lei nº 14.133, de 2021.
“nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de sociedade de advogados para serviços jurídicos contenciosos.
“Contratação de sociedade de advogados especializada na prestação de serviços jurídicos, sob demanda, de natureza contenciosa judicial e administrativa”
A atuação abrange as áreas previdenciária, cível, tributária e trabalhista.
“nas áreas previdenciária, cível, tributária e trabalhista”
A licitação será realizada em item único.
“A licitação será realizada em item único, considerando que a contratação não comporta parcelamento”
O regime de execução é empreitada por preço unitário.
“O regime de execução será o de empreitada por preço unitário, remunerado de acordo com os valores unitários previstos para cada produto, ato ou atividade efetivamente executados”
Não será admitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio.
“Não será admitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, em razão da natureza intuitu personae do objeto”
É vedada a subcontratação, cessão ou transferência do objeto contratual.
“É vedada a subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto contratual”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 218.723,67.
“R$ 218.723,67 (duzentos e dezoito mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos)”
O valor estimado da contratação tem caráter sigiloso.
“O valor estimado da contratação tem caráter sigiloso e não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.”
Prazos e sessão
A sessão pública será realizada em 10/11/2026 às 10h.
“Dia 10/11/2026 às 10h (horário de Brasília)”
O prazo de validade da proposta é de 90 dias.
“O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias, contados da data de sua apresentação”
O prazo de vigência do contrato é de 15 meses, prorrogável por até 10 anos.
“O prazo de vigência deste contrato é de 15 (quinze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos”
O adjudicatário terá 5 dias úteis para assinar o Termo de Contrato.
“O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato”
O prazo recursal é de 3 dias úteis.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
Critério de julgamento
O julgamento será pelo critério de técnica e preço, com pesos de 60% e 40%.
“O julgamento das propostas será realizado pelo critério de técnica e preço, observada a ponderação de 60% (sessenta por cento) para a proposta técnica e 40% (quarenta por cento)”
A Nota Técnica é convertida para o peso máximo de 60 pontos.
“A Nota Técnica (NT) será apurada em escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e convertida para o peso máximo de 60 (sessenta) pontos”
A Nota de Preço é calculada proporcionalmente ao menor preço global.
“A Nota de Preço (NP) do licitante será calculada de forma proporcional ao menor preço global ofertado entre os licitantes habilitados e tecnicamente avaliados”
A Nota Final é a soma da Nota Técnica e da Nota de Preço.
“A Nota Final (NF) de cada licitante corresponderá à soma da Nota Técnica e da Nota de Preço:”
Será desclassificada a proposta técnica que não obtiver no mínimo 23 pontos.
“Será desclassificada a proposta técnica do licitante que não obtiver, no mínimo, 23 (vinte e três) pontos na pontuação técnica (de um total de 100)”
O modo de disputa é fechado, vedada a apresentação de lances.
“Será adotado o modo de disputa fechado, em que as propostas de preço permanecem em sigilo até o momento de sua abertura, sendo vedada a apresentação de lances”
Habilitação jurídica
O edital exige ato constitutivo da sociedade de advogados registrado e averbado no Conselho Seccional da OAB.
“Ato constitutivo (contrato social) da sociedade de advogados, devidamente registrado e averbado no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva base territorial”
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (certidão conjunta RFB/PGFN).”
O edital exige prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital compatível com o objeto contratual.”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital pertinente à atividade.”
O edital exige comprovação de isenção ou imunidade tributária mediante declaração da Fazenda respectiva.
“Caso o licitante se considere isento ou imune de tributos relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda respectiva.”
Qualificação técnica
O edital exige provas de registro regular junto ao Conselho Seccional da OAB.
“As seguintes provas de registro regular, junto ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, na qual se encontram registrados:”
O edital exige declaração da OAB de que a sociedade e seus sócios não estão sob punição disciplinar.
“Declaração da OAB da Seção correspondente à sede da sociedade de que a sociedade e seus sócios não estão sob punição disciplinar relacionada ao exercício da advocacia.”
O edital exige que o Responsável Técnico tenha registro na OAB há no mínimo 3 anos e a equipe há no mínimo 2 anos.
“O Responsável Técnico deverá apresentar o registro na OAB há, no mínimo, 03 (três) anos, enquanto a sua equipe deverá apresentar o registro na OAB há, no mínimo, 02 (dois) anos.”
O edital exige equipe técnica mínima de 3 advogados, incluído o Responsável Técnico, com ao menos 1 especializado.
“A Equipe Técnica mínima deve ser composta por 03 (três) advogados, incluído o Responsável Técnico, com no mínimo 01 (um) profissional com especialização lato sensu ou stricto sensu em direito previdenciário, tributário ou trabalhista.”
O edital exige atestado de capacidade técnica comprovando no mínimo 37 processos judiciais e/ou administrativos ativos.
“Comprovação de aptidão mediante atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviços jurídicos de natureza predominantemente intelectual correspondentes a, no mínimo, 37 (trinta e sete) processos judiciais e/ou administrativos ativos de natureza previdenciária, cível, tributária ou trabalhista.”
O edital exige declaração de cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho.
“Declaração subscrita por representante legal do licitante, atestando que cumpre as normas de saúde e segurança no trabalho (art. 117, parágrafo único, da Constituição Estadual)”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência ou recuperação judicial.
“Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, quando se tratar de empresário individual ou sociedade empresária.”
O edital exige balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios com índices superiores a 1.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1.”
O edital exige patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado se os índices forem inferiores ou iguais a 1.
“Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.”
O edital exige declaração assinada por profissional habilitado da área contábil atestando os índices econômicos.
“O atendimento dos índices econômicos previstos no item 4.15 deste Edital deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.”
Entrega e execução
O prazo de vigência do contrato é de 15 meses, contados da assinatura, prorrogável por até 10 anos.
“O prazo de vigência deste contrato é de 15 (quinze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos”
A execução do objeto ocorrerá sob demanda, mediante solicitação expressa da Fundação.
“A execução do objeto ocorrerá sob demanda, mediante solicitação expressa da Fundação, conforme a necessidade de atuação em processos judiciais”
A CONTRATADA deverá apresentar relatórios de acompanhamento das ações a cada dois meses.
“A CONTRATADA deverá apresentar, a cada 2 (dois) meses, relatórios de acompanhamento das ações, contendo, no mínimo, a identificação completa do processo”
A CONTRATADA deverá comunicar fatos relevantes em até 2 dias úteis contados da ciência.
“comunicar tempestivamente à CONTRATANTE os fatos relevantes, em até 2 (dois) dias úteis contados da respectiva ciência do Contratado”
A CONTRATADA deverá apresentar guias de despesas processuais com antecedência mínima de 2 dias úteis do vencimento.
“apresentar guias de custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis do vencimento”
Penalidades
A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso injustificado, até o limite de 30 dias.
“multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado no cumprimento de obrigação contratual, sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias”
A multa compensatória para inexecução total do contrato é de 30% do valor do contrato.
“multa compensatória, para a inexecução total do contrato (itens 9.1.1 e 9.1.2), de 30% (trinta por cento) do valor do contrato”
A multa para as infrações dos itens 9.1.6 e 9.1.7 é de 15% do valor do contrato.
“multa, para a infração descrita nos 9.1.6 e 9.1.7, de 15% (quinze por cento) do valor do contrato”
Antes da aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação”
A glosa por descumprimento de nível de serviço é instituto autônomo de natureza não punitiva e pode incidir cumulativamente com sanções.
“A glosa por descumprimento de nível de serviço, prevista no Instrumento de Medição de Resultados (IMR — apêndice do Termo de Referência, Anexo I), constitui instituto autônomo em relação às sanções deste item 9, de natureza não punitiva”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser feitos por e-mail.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte meio: e-mail [email protected].”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A resposta à impugnação ou esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A decisão da impugnação ou a resposta ao pedido de esclarecimento serão divulgadas em sítio eletrônico oficial, no prazo de até 3 (três) dias úteis”
A ausência de impugnação implica aceitação tácita das condições do edital.
“A ausência de impugnação implicará a aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em seus Anexos.”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência, com o Instrumento de Medição de Resultados como apêndice.
“ANEXO I – Termo de Referência (com o Instrumento de Medição de Resultados como apêndice)”
O Anexo II é o Estudo Técnico Preliminar.
“ANEXO II – Estudo Técnico Preliminar”
O Anexo III é o Mapa de Riscos.
“ANEXO III – Mapa de Riscos”
O Anexo IV é a Minuta de Termo de Contrato.
“ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato”
O Anexo V é o Modelo de Planilha de Proposta.
“ANEXO V – Modelo de Planilha de Proposta”
O Anexo VI é a Apresentação da proposta técnica.
“ANEXO VI – Apresentação da proposta técnica”
Gerado em 07/10/2026 a partir de “Edital contencioso.pdf” (87 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.