Aquisição de Dietas Enterais e Suplementos Alimentares

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE Processo 12.060-00018700/2026 CCP - 90138 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2026 AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 12.060-00018700/2026 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMVR Número da UASG – 926850 PARTICIPAÇÃO CONJUGADA Objeto Registro de preços para futura e eventual aquisição de Dietas Enterais e Suplementos Alimentares. Data/Hora Endereço Eletrônico Valor Estimado Tipo 04/11/2026 www.gov.br/compras/pt-br R$ 2.792.712,90 MENOR PREÇO Horário da Fase de Lances: 09:00 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ, CNPJ nº 32.512.501/0001-43, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ nº 39.563.911/0001-62, com endereço na Rua São João Batista, nº 55, Bairro Niterói, Volta Redonda/RJ, mediante o Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 036/2026/FMS/SMS/PMVR, atendendo requisitos do Processo Administrativo nº 12.060- 00018700/2026 /FMS/SMS/PMVR, torna público que, será realizada licitação, com participação itens de AMPLA CONCORRÊNCIA e EXCLUSIVA DE MEI/ME/EPP, do tipo MENOR PREÇO, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, no modo de disputa ABERTO E FECHADO, critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei Federal 14.133/21 – Lei de licitações e contratos administrativos, com aplicação subsidiária, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/22 – Licitação eletrônica para contratação de bens, serviços e obras, da Lei Complementar Federal nº 123/06 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e demais normas que compõem a legislação aplicável à licitações e contratações públicas, e o Decreto Municipal nº 18.254/2024, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais, e disposto no presente Edital; 1.2. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br , no dia e hora indicados neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe; 1.3. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico, http://www2.voltaredonda.rj.gov.br/transparencia/mod/licitacao/consulta/ . 2. DO OBJETO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE Processo 12.060-00018700/2026 CCP - 90138 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2026 2.1. Objeto deste pregão eletrônico é Registro de preços para futura e eventual aquisição de Dietas Enterais e Suplementos Alimentares, conforme especificações constantes no Anexo I, Termo de Referência, deste edital; 2.2. No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no Sistema Compras.gov.br-SIASG, prevalecerá a descrita neste edital. 3. DO PREÇO MÁXIMO ESTIMADO PARA PROPOSTA 3.1. O preço máximo que a Administração se propõe a pagar no objeto deste edital é de R$ 2.792.712,90 (dois milhões setecentos e noventa e dois mil setecentos e doze reais e noventa centavos) acima do qual, as propostas serão desclassificadas, nos termos do Artigo 59, Inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações; 3.2. O preço máximo unitário admitido pela Administração encontra-se fixado no Termo de Referência, Anexo I, deste Edital. 4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. Considerando o art. 30 do Decreto Municipal nº 18.256/2024, não é necessário realizar prévia reserva orçamentária, que somente será exigida para formalização do contrato ou outro instrumento hábil para assunção efetiva do compromisso. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Estejam legalmente estabelecidas e explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, devendo tal fato ser oportunamente comprovado mediante exame dos atos constitutivos da empresa; 5.2. Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006, fica reservada uma cota no percentual de (até) 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo a ser adquirido do objeto cujo valor total ultrapasse a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e cuja natureza seja divisível, assegurada preferência de contratação para as microempresas e/ou empresas de pequeno porte, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, de acordo com o previsto no Anexo 1; 5.2.1. Para a cota reservada para microempresas e/ou empresas de pequeno porte, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, a proposta de preços, deverá ser apresentada separadamente da cota principal, se for o caso; 5.2.2. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço; 5.2.3. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. 5.3. A fim de verificar a pertinência de declaração de enquadramento da licitante mais bem classificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, o Pregoeiro realizará consulta ao da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br , para verificar se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante ME/EPP, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data de abertura do certame, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006; 5.3.1. Constatado, a partir da verificação de que trata o subitem anterior, que o volume de ordens bancárias recebidas pela licitante supera o limite previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria, com vistas a, eventualmente, demonstrar a adequação de sua declaração de enquadramento como ME/EPP;

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE Processo 12.060-00018700/2026 CCP - 90138 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2026 5.3.2. Aplica-se o disposto no subitem anterior caso seja constatado, de ofício pelo Pregoeiro ou mediante provocação de terceiro, que a licitante esteja contemplada em uma das hipóteses previstas no §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ou, ainda, tenha celebrado, no ano calendário de realização da licitação, contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como ME/EPP, em atenção ao disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021; 5.4. Estejam regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.gov.br/compras/pt-br ; 5.5. Disponham de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, bem como informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções dos gestores do sistema Compras.gov.br-SIASG para sua correta utilização; 5.6. Atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos; 5.7. Poderão participar, ainda, as empresas que cumpram os requisitos legais para efeito de qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Equiparadas, e que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando aptas a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 49 da mencionada Lei, não havendo fatos supervenientes impeditivos da participação no presente certame; 5.8. As microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e equiparadas que desejarem participar do procedimento licitatório deverão observar a condição prevista no parágrafo 1º, inciso I, e nos parágrafos 2º e 3º do artigo 4º da Lei Federal 14.133/21; 5.8.1. A participação e a concessão dos benefícios legais serão limitados às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública e iniciativa privada cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo a licitante apresentar declaração de observância desse limite na licitação, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Federal 14.133/21 e formato similar da Instrução Normativa SEGES ME 05/2017 – Anexo VII-E; 5.9. Diante das hipóteses suscitadas no item 5.6, caso a licitante ME EPP optante do Simples Nacional venha ser adjudicada e adquira o status de desenquadramento, deverá providenciar comunicação junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação (celebração do Contrato ou instrumento equivalente), apresentando ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda, no prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do termo contratual, comprovação da efetivação das providências para a exclusão obrigatória prevista nos artigos 30 e 31, incisos II, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.10. Caso a licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL não efetue, nesse caso, a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações; 5.11. Será permitida a participação em consórcio, sujeita às seguintes regras: 5.11.1. As empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas elas, indicando a empresa líder, que será responsável principal, perante o TCE-RJ, pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária;

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE Processo 12.060-00018700/2026 CCP - 90138 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2026 5.11.2. Apresentarão, de forma conjunta, mas individualizada, documentação de habilitação prevista nos itens 14 a 18; 5.11.3. As empresas consorciadas não poderão participar da licitação isoladamente, nem por intermédio de mais de um consórcio; 5.11.4. As empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato; 5.12. O consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato. 6. DA VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 6.1. Não poderão disputar esta licitação direta ou indiretamente; 6.1.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 6.1.2. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 6.1.2.1. O impedimento de que trata o item anterior será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 6.1.3. Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria; 6.2. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 6.3. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/76, concorrendo entre si; 6.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 6.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum; 7. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E OUTROS DOCUMENTOS 7.1. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Compras.gov.br-SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação; 7.2. A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento, em relação à proposta mais bem classificada, na forma do § 1º do artigo 20 da Instrução Normativa SEGES nº 73/2022;

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE Processo 12.060-00018700/2026 CCP - 90138 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2026 7.3. Além de outras informações demandadas pelo sistema eletrônico, deverão consignar que compreendem a descrição do(s) produto(s) ofertado(s), o(s) preço(s) unitário(s) e total(ais) do(s) item(ns) para o(s) qual(ais) pretende oferecer proposta, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital; que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos; o prazo de fornecimento do objeto, contado do recebimento da solicitação da Secretaria Municipal de Saúde /PMVR; o prazo de validade da proposta comercial; 7.4. Os licitantes não poderão oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital de licitação; 7.5. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 7.5.1. está ciente do inteiro teor do edital e seus anexos, e que concorda com suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 7.5.2. a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1998, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo; 7.5.3. cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desse Edital e do Termo de Referência; 7.5.4. inexiste impedimento à habilitação e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR; 7.5.5. possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; 7.5.6. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do artigo 63 da Lei Federal nº 14.133/2021; 7.5.7. não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição 7.5.8. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal; 7.5.9. cumpre a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis; 7.6. No caso de licitante enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/ 2021; 7.6.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 7.7. A falsidade da declaração de que trata os subitens 7.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital; 7.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta(s) ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE Processo 12.060-00018700/2026 CCP - 90138 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2026 documentos de habilitação anteriormente inserida(s) no sistema, até a abertura da sessão pública; 7.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances; 7.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances; 7.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 7.11.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 7.11.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima; 7.12. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 7.12.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 7.12.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto; 7.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; 7.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso; 8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 8.1. O formulário de proposta de preços, em sua forma impressa, conforme modelo do Anexo 2 deste Edital, somente será utilizado pelo licitante vencedor com vistas à readequação de sua oferta final, devendo constar; 8.1.1. O número do item, a quantidade, a unidade, a especificação, fabricante e/ou marca, o preço unitário e total com no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula; 8.1.2. As condições de entrega e pagamento atenderão ao disposto no Termo de Referência, Anexo I deste Edital; 8.1.3. Prazo de validade da proposta de 90 (noventa) dias, contados da data de realização da sessão pública do pregão; 8.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante; 8.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no objeto; 8.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE Processo 12.060-00018700/2026 CCP - 90138 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2026 8.5. Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta; 8.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos; 8.7. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos na estimativa elaborada para esta licitação; 8.8. Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso, persista o interesse da Administração na esta poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo. 9. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1. A abertura da sessão pública deste PREGÃO ELETRÔNICO, conduzida pelo pregoeiro, ocorrerá automaticamente pelo sistema na data e hora indicadas no preâmbulo deste edital, no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br ; 9.2. A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico (chat), vedada outra forma de comunicação; 9.3. Cabe à licitante acompanhar as operações e convocações durante a sessão pública até o encerramento definitivo no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão; 9.4. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante; 9.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; 9.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação; 9.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances; 9.8. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados; 9.9. Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação; 9.10. Na hipótese de necessidade da suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de Propostas e documentos de Habilitação de que tratam os artigos 41 e 42 da Lei Federal 14.133/2021, o seu reinício somente poderão correr mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; 10. MODO DE DISPUTA E FORMULAÇÃO DE LANCES 10.1. Será adotado neste pregão eletrônico o modo de disputa aberto/fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando o critério de julgamento definido para a licitação, conforme preâmbulo deste Edital; 10.2. Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas pelo sistema do recebimento e do valor consignado no registro;

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE Processo 12.060-00018700/2026 CCP - 90138 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2026 10.3. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observando, o intervalo mínimo de diferença de valores de R$0,01 (um centavo), entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; 10.4. Os licitantes somente poderão ofertar lances inferiores ao último por eles ofertado e registrado no sistema; 10.5. Os licitantes poderão, ainda, apresentar lances superiores ao lance melhor classificado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante; 10.6. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; 10.7. Os licitantes somente poderão, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, nos termos do § 3º do artigo 21 da Instrução Normativa SEGES nº 73/2022; 10.8. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas pelo sistema, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da ofertante; 10.9. O Pregoeiro poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema; 10.10. Eventual exclusão de proposta do licitante, de que trata o item anterior, implica a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa; 10.11. No modo de disputa ABERTO E FECHADO, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado; 10.12. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Decorrido esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances; 10.13. Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas subsequentes com valores até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo; 10.14. O licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance; 10.15. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo; 10.16. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores; 10.17. No caso de ao final da etapa de lances, o primeiro colocado oferecer proposta acima do preço máximo, o pregoeiro deverá negociar junto ao mesmo, e em não havendo concordância do licitante, será declarado desclassificado; 10.18. Na ocorrência de insucesso na situação prevista no subitem anterior, o pregoeiro deverá dar continuidade na negociação, junto ao demais licitantes, respeitada a ordem de classificação ou, em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios de desempate definidos no artigo 60 da Lei Federal nº 14.133/2021; 10.19. Não havendo lance final e fechado classificado nas formas estabelecidas nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE Processo 12.060-00018700/2026 CCP - 90138 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2026 de 03 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo; 10.20. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que tenha sua proposta aceita e atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada; 10.21. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial; 10.22. Ao final da etapa competitiva, observada a prerrogativa das microempresas e empresas de pequeno porte previstas nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015, serão aplicados, caso necessário, os critérios de desempate previstos no artigo 60 da lei Federal nº 14.133/21; 10.23. Empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após o início da fase competitiva, aplicam-se os critérios de desempate de que trata o artigo 60 da Lei Federal nº 14.133/21; 11. DOS BENEFÍCIOS DAS ME’S, EPP’S E EQUIPARADAS 11.1. Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 12. DA NEGOCIAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE IMPEDIMENTOS 12.1. Após o encerramento da etapa de lances, concedido o benefício do desempate às microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas eventualmente participantes, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 123/06, o pregoeiro deverá propor negociação direta com o licitante melhor classificado, objetivando obter condições mais vantajosas para a Administração, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste edital; 12.2. A negociação será realizada e registrada por meio do sistema Compras.gov.br-SIASG, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes, devendo o seu resultado ser formalmente anexado aos autos do processo de licitação; 12.3. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPP, o pregoeiro verificará os impedimentos previstos no item 06; 12.4. Deverá ser observado, ainda, se o licitante atende às condições de participação no certame, relativamente às exigências previstas no item 05 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 12.4.1. SICAF 12.4.2. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ) 12.5. As consultas realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e, também, de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE Processo 12.060-00018700/2026 CCP - 90138 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2026 12.6. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas; 12.7. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros; 12.8. Constatada a existência de sanção, a licitante será considerada desclassificada, por falta de condição de participação; 12.9. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 13. DA CONFORMIDADE E ACEITAÇÃO DA PROPOSTA MELHOR CLASSIFICADA 13.1. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos; 13.2. Como critério para a análise da conformidade das propostas serão observados os requisitos do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I e do MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO II deste edital; 13.3. Como critério de aceitabilidade de preços das propostas será(ão) adotado(s) o(s) preço(s) unitário(s) estimado(s), ou seja, após encerrada a fase de lances não serão aceitas propostas cujo(s) preço(s) unitário(s) seja(m) superior(es) ao(s) estimado(s) no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital; 13.4. Será rejeitada a proposta que apresentar as seguintes inadequações: 13.4.1. contiver vícios insanáveis; 13.4.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 13.4.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 13.4.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 13.4.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 13.5. O licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta comercial, com os respectivos valores readequados ao valor total vencedor e observando o limite máximo dos preços unitários estipulados no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital, no prazo a ser indicado, justificadamente, pelo pregoeiro, nunca inferior a 2 (duas) horas contado da solicitação efetuada no sistema, podendo ser prorrogado, por igual período, por solicitação do licitante no sistema ou de oficio devidamente assinada pelo seu responsável ou representante legal; 13.6. O prazo para encaminhamento dos documentos complementares considerados necessários, poderá ser prorrogado, de ofício pelo Pregoeiro ou por solicitação do licitante, por igual período inicial, mediante justificativa aceita; 13.7. O Pregoeiro realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e a compatibilidade do preço final em relação ao estimado para a contratação, inclusive os seus valores unitários, desclassificando ao final as que estiverem em desacordo com os requisitos estabelecidos neste edital; 13.8. Como critério de julgamento das propostas, será adotado o critério definido no preâmbulo deste edital;