Resumo do edital: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de execução da obra de revitalização da unidade básica avançada de sa
Concorrência - Eletrônica 003/2026 · MUNICIPIO DE COIVARAS · Coivaras/PI · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 18 parte do documento não foi lida (6 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata da contratação de pessoa jurídica para execução de obra de revitalização da UBAS Juracy Freire.
“OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO DA OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA AVANÇADA DE SAÚDE (UBAS) JURACY FREIRE”
A licitação é na modalidade concorrência eletrônica, com critério de julgamento menor preço.
“REALIZARÁ LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA NA FORMA ELETRÔNICA , COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021”
O valor global estimado da contratação é de R$ 389.471,72.
“VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 389.471,72 (trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).”
A sessão pública de abertura das propostas ocorrerá em 20 de outubro de 2026, às 09h01min.
“DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E SESSÃO PÚBLICA: 09h01min do dia 20/10 /2026 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (CENTO E VINTE) DIAS, a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência da contratação será de 12 meses.
“O prazo de vigência da contratação será de vigência de 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de execução da obra de revitalização da UBAS Juracy Freire.
“OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO DA OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA AVANÇADA DE SAÚDE (UBAS) JURACY FREIRE”
A licitação será conforme especificações do Projeto Revitalização UBS (Memorial Descritivo e Planilhas).
“A licitação será conforme especificações do Projeto Revitalização UBS (MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHAS).”
O objeto da licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação da obra de revitalização da UBAS Juracy Freire.
“O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de Pessoa jurídica especializada para Prestação de serviço de execução da obra de revitalização da Unidade Básica Avançada de Saúde (UBAS) Juracy Freire”
O regime de execução do contrato é o de empreitada por preço global.
“O regime de execução deste contrato é o de Empreitada Por Preço Global.”
Valor estimado
O valor global estimado da contratação é de R$ 389.471,72.
“VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 389.471,72 (trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).”
A garantia de proposta tem valor não superior a 1% do valor estimado, equivalente a R$ 3.894,72.
“no valor não superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, equivalente a R$ 3.894,72 (três mil oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos)”
Prazos e sessão
As propostas podem ser iniciadas a partir das 09h00min do dia 02/10/2026.
“DATA E HORA DE INÍCIO DAS PROPOSTAS: 09h00min do dia 02/10/2026 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).”
O prazo limite para impugnação e esclarecimentos é até 23h59min do dia 14/10/2026.
“DATA E HORA LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS: 23h59min do dia 14/10/2026 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).”
O prazo final para envio das propostas é 09h00min do dia 20/10/2026.
“DATA E HORA FINAL DAS PROPOSTAS: 09h00min do dia 20/10 /2026 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).”
A sessão pública de abertura das propostas ocorrerá em 20/10/2026, às 09h01min.
“DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E SESSÃO PÚBLICA: 09h01min do dia 20/10 /2026 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (CENTO E VINTE) DIAS, a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência da contratação será de 12 meses.
“O prazo de vigência da contratação será de vigência de 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado é o menor valor global.
“O critério de julgamento adotado será o menor valor global, considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021”
O modo de disputa é aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances na CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA o modo de disputa “ABERTO” em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de R$ 100,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 100,00 (cem reais).”
Habilitação jurídica
O edital exige cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do(s) responsável(eis) da empresa licitante.
“Cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do(s) responsável(eis) (diretor, sócio ou superintendente) da empresa ou firma licitante;”
O edital exige, no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige, em se tratando de microempreendedor individual, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;”
O edital exige, no caso de sociedade empresária ou EIRELI, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor registrado na Junta Comercial.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de sucursal, filial ou agência.
“Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;”
O edital exige, no caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta da RFB e PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
O edital exige prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O edital exige prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através de Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais.
“Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;”
O edital exige prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através de Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais.
“Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;”
Qualificação técnica
O edital exige certidão de regularidade emitida pelo conselho profissional competente em nome da pessoa jurídica licitante e da pessoa física responsável técnica.
“Certidão de Regularidade emitida pelo conselho profissional competente, em nome da pessoa jurídica licitante e da pessoa física responsável técnica.”
O edital exige apresentação de profissional registrado no conselho profissional competente detentor de certidão de acervo técnico por execução de obra ou serviço de características semelhantes.
“Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, detentor de certidão de acervo técnico por execução de obra ou serviço de características semelhantes.”
O edital exige comprovação, através de atestado de capacidade técnica ou atestado de conclusão de obra, de execução de serviços de características técnicas similares ao objeto licitado.
“Comprovação, através de Atestado de Capacidade Técnica ou Atestado de Conclusão de Obra emitido por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, por empresa privada, que a licitante executou serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, devidamente registrado no Conselho Profissional competente.”
O edital exige declaração formal de que disponibilizará estrutura operacional adequada ao cumprimento do objeto da licitação.
“Declaração formal de que disponibilizará de estrutura operacional (pessoal e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação.”
O edital exige comprovação do vínculo do profissional detentor do acervo técnico mediante declaração formal de disponibilidade ou documentos específicos.
“A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa.
“Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;”
O edital exige balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
“Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedadas as suas substituições por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;”
O edital exige comprovação de índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente superiores a 1.
“A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:”
O edital exige declaração de relação dos compromissos assumidos que importem em diminuição da capacidade econômico-financeira.
“As licitantes deverão apresentar comprovação, por meio de declaração, de relação de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura desta licitação, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital.”
O edital exige que a declaração de compromissos seja acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício quando houver divergência percentual superior a 10%.
“A declaração de que trata o item acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.”
Amostras e prova de conceito
O edital exige que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra quando a compatibilidade não puder ser aferida por outros meios.
“Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Agente de Contratação exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 (TRÊS) DIAS úteis contados da solicitação.”
O edital prevê que a avaliação das amostras terá presença facultada a todos os interessados.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
O edital estabelece que a não entrega da amostra ou atraso sem justificativa aceita acarretará recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
O edital determina que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, será analisada a proposta do segundo classificado.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O edital define que as amostras serão tratadas como protótipos, sem direito a ressarcimento.
“Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.”
O edital prevê que as amostras deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 10 dias após a divulgação do resultado.
“Após a divulgação do resultado da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 10 (DEZ) DIAS , após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.”
Entrega e execução
O edital estabelece que o prazo de execução da obra será definido no cronograma físico-financeiro, com início em 5 dias úteis após a Ordem de Serviço e conclusão em 90 dias.
“O prazo de execução da obra será o definido em seu cronograma físico-financeiro e começará a contar: a) 05 (cinco) dois dias úteis para o início da obra, após emissão da Ordem de Serviços; b) 90 (noventa) dias para conclusão , contados da expedição da primeira Ordem de Serviços, podendo ser prorrogado na forma de lei.”
O edital define que o recebimento provisório será feito após comunicação escrita da contratada e vistoria em até 5 dias úteis.
“Quando o objeto for concluído, a CONTRATADA apresentará comunicação escrita informando o fato à fiscalização do CONTRATANTE, a qual competirá, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a realização de vistoria para fins de recebimento provisório.”
O edital estabelece que o Termo de Recebimento Definitivo será lavrado em até 90 dias úteis após o recebimento provisório.
“O Termo de Recebimento Definitivo será lavrado em até 90 (noventa) dias úteis após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização e sanadas as pendências apontadas no Termo de Recebimento Provisório.”
O edital determina que os serviços poderão ser rejeitados se estiverem em desacordo com as especificações, devendo ser corrigidos às custas da contratada.
“Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Memorial Descritivo, no Edital ou na proposta da CONTRATADA, devendo ser corrigidos, refeitos ou substituídos no prazo fixado pelo CONTRATANTE, às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.”
O edital estabelece que o recebimento definitivo e as medições intermediárias não afastam a responsabilidade técnica ou civil da contratada.
“O recebimento definitivo do objeto licitado e as medições das etapas intermediárias não afastam a responsabilidade técnica ou civil da CONTRATADA, que permanece regida pela legislação pertinente.”
Penalidades
O edital lista infrações administrativas que podem ser cometidas pelo licitante ou adjudicatário.
“Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: 18.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;”
O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
“O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 18.2.1. Advertência por escrito; 18.2.2. Multa; 18.2.3. Impedimento de licitar e contratar; 18.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”
O edital estabelece que a penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções e prevê prazo recursal de 15 dias úteis.
“A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.”
O edital define práticas corruptas, fraudulentas, conluidadas, coercitivas e obstrutivas que devem ser observadas pelos licitantes.
“PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS: a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;”
O edital prevê que as sanções administrativas serão publicadas na Imprensa Oficial do Município.
“Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Coivaras - PI as sanções administrativas previstas neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.”
O edital estabelece que o descumprimento das obrigações anticorrupção pode levar à rescisão unilateral do contrato.
“O descumprimento das obrigações contratuais relativas à conformidade ao marco legal anticorrupção, previstas na Cláusula Quarta deste instrumento, poderá submeter a CONTRATADA à rescisão unilateral do contrato, a critério do CONTRATANTE, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei Federal nº 12.846/2013.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.”
A impugnação deve ser realizada exclusivamente por forma eletrônica no sistema do portal de compras públicas.
“A IMPUGNAÇÃO DEVERÁ ser realizada EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA, em campo especifico no sistem a do www.portaldecompraspublicas.com.br .”
O agente de contratação decide sobre a impugnação no prazo de até 2 dias úteis.
“Caberá ao Agente de Contratação, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.”
As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.
“As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram: Projeto Revitalização UBS, Modelo de Proposta de Preços e Minuta do Contrato.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - PROJETO REVITALIZAÇÃO UBS (MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHAS) ; ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO.”
O Anexo I é o Projeto Revitalização UBS, contendo memorial descritivo e planilhas.
“ANEXO I - PROJETO REVITALIZAÇÃO UBS (MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHAS) Segue Anexo”
O Anexo II é o Modelo de Proposta de Preços.
“ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº ___/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ______/2026”
O Anexo III é a Minuta do Contrato Administrativo.
“ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/20__ PROCESSO ADMINISTRATIVO N º XXXXXX CONCORRÊNCIA Nº XXXXX”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL CE 03-2026 Coivaras.pdf” (54 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.