Aquisição de mobiliário destinado a ambientes colaborativos, nas especificações constantes no Termo de Referência e seus anexos, visando atender às necessidades da Sede e Filiais da DATAPREV, estabelecidas nos imóveis ocupados a seguir: Distrito Federal / DF, Ceará / CE, Paraíba / PB, Rio Grande do Norte / RN, Cosme Velho / RJ, Ventura / RJ, Santa Catarina / SC e São Paulo / SP, com vigência contratual de 60 meses e aquisições sob demanda, conforme Termo de Referência

PR/DFL/SUCO/DECD/DICD/SECD Presidência Diretoria de Finanças e Logística Superintendência de Compras Departamento de Compras Diversas Divisão de Compras Diversas Serviço de Aquisições Diversas Edital PG Aberto e Fechado Diversos PG 1116/2026 EDRPAFD/SECD/41/2026 (Nº SEI! 0276876) DEPARTAMENTO DE COMPRAS DIVERSAS DIVISÃO DE COMPRAS DIVERSAS PROCESSO Nº 44129.003839/2026-76 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº ___/2026 (COMPRAS.GOV) PREGÃO Nº 1116/2026 (Nº INTERNO) OBJETO: Aquisição de mobiliário destinado a ambientes colaborativos, nas especificações constantes no Termo de Referência e seus anexos, visando atender às necessidades da Sede Edital PG Aberto e Fechado Diversos 41 PG 1116/2026 (0276876) SEI 44129.003839/2026-76 / pg. 1 50

e Filiais da DATAPREV, estabelecidas nos imóveis ocupados a seguir: Distrito Federal / DF, Ceará / CE, Paraíba / PB, Rio Grande do Norte / RN, Cosme Velho / RJ, Ventura / RJ, Santa Catarina / SC e São Paulo / SP, com vigência contratual de 60 meses e aquisições sob demanda. A contratação foi dividida em 14 lotes, em função dos tipos de objetos e das características inerentes à cada tipologia, conforme Anexo II deste Edital. ENVIO DAS PROPOSTAS: A partir do dia ___/___/2026 ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às ___:___ horas do dia ___/___/2026 LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br/ ÍNDICE 1 – DO OBJETO 2 – DA PARTICIPAÇÃO 3 – DO CREDENCIAMENTO 4 – DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5 – DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 6 – DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 7 – DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS 8 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 9 – DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO ATO CONVOCATÓRIO 10 – DOS RECURSOS 11 – DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO 12 – DA GARANTIA DO CONTRATO 13 – DAS CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 14 – DAS CONDIÇÕS DE PAGAMENTO 15 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CONTRATUAIS 16 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17 – DOS PRAZOS 18 – DO FORO Edital PG Aberto e Fechado Diversos 41 PG 1116/2026 (0276876) SEI 44129.003839/2026-76 / pg. 2 10 00 09 10 26 10

APENSO – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ANEXO II – PLANILHA DE PREÇOS E QUADRO DE QUANTITATIVO E DISTRIBUIÇÃO DE MOBILIÁRIO COLABORATIVO ANEXO III – TERMO DE SIGILO E PRIVACIDADE DOS CONTRATOS (TSPC) ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026 PROCESSO Nº 44129.003839/2026-76 A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. – DATAPREV , por intermédio do pregoeiro e sua equipe de apoio, torna público para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local acima indicados, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo MENOR PREÇO TOTAL DO LOTE , no regime de execução por preço global, no modo de disputa ABERTO E FECHADO , de acordo com as condições deste Edital e seus anexos. Esta licitação observará as condições estabelecidas no presente Edital, bem como os preceitos do direito público, especialmente as disposições contidas na Lei das Estatais – Lei nº 13.303/2016, na IN SEGES/ME nº 73/2022, na Lei Complementar nº 123/2006, no Regulamento de Licitações e Contratos da Dataprev e nos dispositivos da Lei nº 14.133/2021. 1. DO OBJETO Aquisição de mobiliário destinado a ambientes colaborativos , nas especificações constantes no Termo de Referência e seus anexos, visando atender às necessidades da Sede e Filiais da DATAPREV, estabelecidas nos imóveis ocupados a seguir: Distrito Federal / DF, Ceará / CE, Paraíba / PB, Rio Grande do Norte / RN, Cosme Velho / RJ, Ventura / RJ, Santa Catarina / SC e São Paulo / SP, com vigência contratual de 60 meses e aquisições sob demanda. 1.1. A contratação foi dividida em 14 lotes, em função dos tipos de objetos e das características inerentes à cada tipologia, conforme Anexo II deste Edital. 2. DA PARTICIPAÇÃO Edital PG Aberto e Fechado Diversos 41 PG 1116/2026 (0276876) SEI 44129.003839/2026-76 / pg. 3 50

2 . 1 . Somente será admitida a participação, nesta licitação, de empresas devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e que atenderem às demais condições constantes deste Edital e seus anexos. 2.2. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido pela Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir, em campo próprio do sistema eletrônico, a respectiva declaração desta condição. 2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: 2.3.1. Em processo de recuperação judicial, cujo respectivo plano ainda não tenha sido concedido ou homologado judicialmente, nos termos da Lei nº 11.101/2005, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. 2.3.2. Que esteja declarada inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública ou com o direito de licitar e contratar suspenso com a Dataprev, mediante a consulta cumulativa aos seguintes cadastros: 2.3.2.1. SICAF; 2.3.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU; 2.3.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 2.3.2.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU; 2.3.2.5. Lista de Inabilitados e Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU. 2.3.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do Art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 2.3.4. O procedimento disciplinado no subitem 2.3.2. poderá abranger outros cadastros instituídos por Lei ou Ato Normativo do Poder Público. 2.3.5. Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País. 2.3.6. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 38 da Lei nº Edital PG Aberto e Fechado Diversos 41 PG 1116/2026 (0276876) SEI 44129.003839/2026-76 / pg. 4

13.303/2016 e no Art. 24 do Regulamento de Licitações e Contratos da Dataprev. 2.3.7. Que estejam reunidas em consórcio , qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias integrais entre si, ou ainda que, independentemente, nomeiem um mesmo representante, desde que atenda o Art. 15 da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. 2 .4 . É vedada a subcontratação, total ou parcial, do objeto contratado, permanecendo a CONTRATADA responsável pela integral execução de todas as obrigações assumidas perante a DATAPREV. 3. DO CREDENCIAMENTO 3 . 1 . O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no “site” https://www.gov.br/compras/pt-br/. 3.2. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF (Art. 13, Inciso I da IN SEGES/ME nº 73/2022). 4. DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 4.1. O licitante deverá responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 13, Inciso III da IN SEGES/ME nº 73/2022). 4.2. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão (Art. 13, Inciso IV da IN SEGES/ME nº 73/2022). 4.3. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação de chave de acesso e senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento do preço total da proposta, em campo próprio, até as ___:___ horas do dia ___/___/2026, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública (Art. 18, da IN SEGES/ME nº 73/2022). 4.4. Após a divulgação do Edital, os licitantes encaminharão, exclusivamente, pelo sistema, a proposta com o preço até a data e o horário estabelecidos para abertura do pregão. 4.4.1. Somente até o horário previsto para a abertura da sessão pública, os licitantes poderão excluir ou alterar o preço total da proposta no campo próprio. Edital PG Aberto e Fechado Diversos 41 PG 1116/2026 (0276876) SEI 44129.003839/2026-76 / pg. 5 10 00 26 10

4.5. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em forma de Declaração, enviada por meio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (Art. 18, § 2º da IN SEGES/ME nº 73/2022) e que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do Art. 1º e no Inciso III do Art. 5º da Constituição Federal, que atende a cota de acessibilidade, prevista no Art. 93 da Lei nº 8.213/1991 e de aprendizagem, fundamentada no Art. 429 da CLT. 4.5.1. A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará às penas previstas no Código Penal Brasileiro, no que tange aos crimes de licitação e contratos administrativos. 4.6. A proposta de preços, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e enviada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável por igual período, contados da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado. 4.6.1. Constar preço unitário e preço total da proposta , em moeda corrente nacional (R$), expresso em algarismos e por extenso, estando incluídos todos os impostos, taxas e quaisquer outras despesas, ressalvada a hipótese prevista no Art. 81, § 5º da Lei nº 13.303/2016 e Art. 120, § 1º do Regulamento de Licitações e Contratos da Dataprev. 4.6.1.1. Será obrigatório enviar junto com a proposta acima a Planilha de Preços (Anexo II) , preenchida com o detalhamento de todos os elementos que influem no custo operacional, estando incluídos todos os impostos, taxas e quaisquer outras despesas. 4.6.1.2. A unidade e a quantidade adotadas na tabela constante no Anexo II deste Edital não poderão ser modificadas. 4.6.1.3. Para efeito de elaboração da proposta, somente será admitida proposta com valores constantes de apenas 02 (duas) casas decimais, conforme Planilha de Preços (Anexo II) . 4.6.2. Prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de abertura deste pregão. 4.6.3. Local e condições da entrega: o mobiliário solicitado deverá ser entregue nos endereços definidos no subitem 2.4 do Termo de Referência (Apenso), mediante solicitação formal e agendamento prévio junto à DATAPREV, conforme item 8 do Termo de Referência (Apenso) deste Edital. 4.6.4. Não serão considerados propostas ou lances relativos a quantidades inferiores às estabelecidas na Planilha de Preços (Anexo II). Edital PG Aberto e Fechado Diversos 41 PG 1116/2026 (0276876) SEI 44129.003839/2026-76 / pg. 6

4.6.5. Prazo de execução: o prazo de entrega e montagem do mobiliário é de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, contados a partir da data de assinatura de cada Ordem de Fornecimento, conforme subitem 17.1 do Termo de Referência (Apenso) deste Edital. 4.6.6. Prazo de vigência : o prazo de vigência contratual é de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da última assinatura digital no Contrato/Pedido de Compras, não sendo permitida prorrogação, consoante subitem 17.3 do Termo de Referência (Apenso) . 4.6.7. Garantia do objeto: os prazos de garantia dos itens estão indicados no Anexo II e serão contados a partir da emissão de cada Termo de Recebimento Definitivo assinado pela DATAPREV, de acordo com o subitem 17.2 do Termo de Referência (Apenso) deste Edital. 4.6.8. As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condição de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e os demais da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar, no ato do lançamento das propostas no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, no campo DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR, que são microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Art. 3 º , Incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/2006. 4.6.9. O não atendimento ao disposto no subitem 4.6.8. implicará renúncia ao direito de usufruir os benefícios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006. 4.6.10. A renúncia configurada na forma do subitem anterior igualará, para todos os efeitos desta licitação, a microempresa ou empresa de pequeno porte renunciantes aos outros participantes do certame que não desfrutam dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006. 4.6.11. Em caso de omissão de qualquer prazo fica estabelecida a prevalência dos prazos constantes neste Edital. 4 . 7 . Não sendo prestada a Declaração de Elaboração Independente de Proposta estará caracterizado o indício de irregularidade, fato este que permitirá à Dataprev respeitando o Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa (Art. 5º, Inciso LV, Constituição Federal), promover eventual desclassificação e comunicação ao Ministério Público Federal (Art. 178 da Lei nº 14.133/2021). 4.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de proposta, após a fase de envio de lances (Art. 18, § 6º da IN SEGES/ME nº 73/2022). 4 .9 . Os documentos de habilitação dos licitantes convocados serão disponibilizados para acesso público após concluídos os procedimentos de que trata o § 7º do Art. 39, da IN SEGES/ME nº 73/2022. 4.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante Edital PG Aberto e Fechado Diversos 41 PG 1116/2026 (0276876) SEI 44129.003839/2026-76 / pg. 7

melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. 5. DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 5.1. A partir das ___:___ horas do dia ___/___/2026 , terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº ___/2026 , com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme previsto neste Edital e de acordo com a IN SEGES/ME nº 73/2022. 5.2. A partir do horário previsto acima, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema. 6. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 6.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 6.1.1. Para efeito de lances, será considerado o preço total do lote. 6.1.1.1. O preço máximo admitido no presente processo licitatório é sigiloso, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.303/2016 e do Art. 20, § 6º do Regulamento de Licitações e Contratos da Dataprev. Após o final da etapa de negociação, será informado o valor estimado da contratação. 6.1.2. A Dataprev adotará nesta licitação o intervalo no percentual de 1% , entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 6.1.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 6.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para a abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no Edital. 6.2.1. Observado o subitem 6.1.3. , o licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, nos termos dos Art. 33 e 34 da IN SEGES/ME nº 73/2022. 6.2.2. O pregoeiro poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema. Edital PG Aberto e Fechado Diversos 41 PG 1116/2026 (0276876) SEI 44129.003839/2026-76 / pg. 8 10 00 26 10 50

6.2.3. Eventual exclusão de proposta do licitante, de que trata o subitem 6.2.2. , implicará a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa. 6.2.4. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6 . 3 . Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006. 6 . 3 . 1 . Entende-se por empate a situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada, também, por uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 6.3.2. Ocorrendo empate, na forma do subitem anterior , será procedido da seguinte forma: a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes, que por ventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.3.1. , na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito. c ) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento) será realizado sorteio entre elas (Art. 44 e 45, Inciso III da Lei Complementar nº 123/2006). 6.3.2.1. Permanecendo o empate, serão utilizados os critérios estabelecidos no Art. 55 da Lei n° 13.303/2016. 6.3.2.2. No caso de sorteio, será observado o procedimento disposto na Instrução Normativa nº 79/2024, que estabelece que o sorteio será realizado em sessão própria, previamente informada aos licitantes, garantindo a transparência e publicidade do ato. 6.4. No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos. 6.4.1. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. Edital PG Aberto e Fechado Diversos 41 PG 1116/2026 (0276876) SEI 44129.003839/2026-76 / pg. 9

6.4.2. Após a etapa de que trata o subitem 6.4.1. , o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os autores das ofertas subsequentes com valores ou percentuais até dez por cento superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.4.3. No procedimento de que trata o subitem 6.4.2. , o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 6.4.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o subitem 6.4.2. , os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo, observado o disposto no subitem 6.4.3. 6.4.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens 6.4.2. e 6.4.4. , o sistema ordenará e divulgará os lances na ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço, conforme disposto no § 2º, inciso I, do art. 22 da IN SEGES/ME nº 73 de 30/09/2022. 6 .5 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 6.5.1 Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.6 Quando não for possível a conclusão do certame durante a sessão pública, o pregoeiro suspenderá o pregão, divulgando, no “ chat” , a data de reabertura para aceitação da(s) proposta(s) e habilitação do(s) licitante(s). Para uma eventual interposição de recursos, os licitantes deverão estar conectados. 6.7 Serão admitidos como válidos e originais os documentos eletrônicos emitidos por meio de comprovação da autoria do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar e da integridade de documentos em forma eletrônica, que utilizem certificados emitidos pela ICP- Brasil ou, excepcionalmente, pelo Gov.Br, respeitando-se os prazos e condições exigidos nos subitens 4.6. e 4.10. do Edital. 7 DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇO 7.1 Encerrada a etapa de lances, dever-se-á identificar a proposta mais bem classificada, que no caso de ocorrência de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate definidos no Art. 60 da Lei nº 14.133/2021, os quais não prejudicarão a aplicação do Art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006. O pregoeiro examinará à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para a contratação. Edital PG Aberto e Fechado Diversos 41 PG 1116/2026 (0276876) SEI 44129.003839/2026-76 / pg. 10