Aquisicao fracionada de veiculos tipo camionete leve hatch compacto SUV Sport Utility Vehicle e pick up leve novos zero quilometro para atender as necessidades dos diversos Setores da Administracao Publica Municipal conforme necessidade com prazo de 12 doze meses corridos ou ate atingir a quantidade licitada podendo ser prorrogado pelo Sistema de Registro de Precos SRP Departamento de Administracao

“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA Observação: A denúncia pode ser anônima SÍNTESE INFORMATIVA DO EDITAL EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) nº 017/2026 Processo Administrativo Nº 043/2026 OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição fracionada de veículos (tipo camionete leve; hatch compacto; SUV (Sport Utility Vehicle) e pick-up leve), novos, zero quilômetro, para atender as necessidades dos diversos Setores da Administração Pública Municipal; conforme necessidade, com prazo de 12 (doze) meses corridos ou até atingir a quantidade licitada, podendo ser prorrogado, pelo Sistema de Registro de Preços (SRP) – Departamento de Administração FASE DE INSERÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS NA PLATAFORMA: Das 8 h do dia 20 / 10 /202 6 até às 8 h 50 min do dia 3 / 11 /202 6 DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 3/11/2026, às 9h PLATAFORMA: Licitar Digital https://licitar.digital/ SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Sim SUBCONTRATAÇÃO: Não PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIOS: Não RESERVA DE COTA PARA ME/EPP/EQUIPARADA : Não EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADA: Não MARGEM DE PREFERÊNCIA: Não REDUÇÃO MÍNIMA ENTRE OS LANCES: R$ 100,00 (cem reais) sobre o preço unitário de cada item MODO DE DISPUTA: Aberto INVERSÃO DE FASES: Não TIPO (CRITÉRIO DE JULGAMENTO): Menor preço por item FORMA DE EXECUÇÃO: Fornecimento (entrega) parcelado, conforme necessidade CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC): Não VISITA/VISTORIA TÉCNICA: Não AMOSTRA/DEMONSTRAÇÃO: Não GARANTIA (PROPOSTA/CONTRATUAL): Não VALOR TOTAL ESTIMADO: O orçamento estimado da presente contratação será de caráter sigiloso RECURSOS FINANCEIROS (DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS): – Categoria Econômica: 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente. – Fonte 1 (Recurso Próprio). – Fonte 2 (Recurso Estadual). – Fonte 5 (Recurso Federal). DA CONSULTA, ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÕES: Por forma eletrônica, pelo e - mail: [email protected] ou em campo próprio da plataforma Licitar Digital https://licitar.digital/ . O prazo é de até 27/10/2026 (3 dias úteis antes da data estabelecida).

“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA Observação: A denúncia pode ser anônima SUMÁRIO PREÂMBULO ................................................................................................................................................ 8 1. DO OBJETO .............................................................................................................................................. 8 2. DO REGISTRO DE PREÇOS .............................................................................................................. 8 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ............................................................................................ 8 3.1. Da Participação de Empresas Reunidas em Consórcio ............................... 11 4. DO ORÇAMENTO ESTIMADO ...................................................................................................... 12 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ..... 12 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ................................................................................... 14 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES ................................................................................................................ 16 8. DA FASE DE JULGAMENTO ........................................................................................................... 20 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO .......................................................................................................... 22 10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ....................................................................................... 24 11. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA ................................................................. 24 12. DOS RECURSOS ................................................................................................................................ 25 13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ........................................................ 26 14. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ................ 28 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................................ 28 16. ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ..................................................................................... 30 1. Condições Gerais da Contratação ................................................................................. 30 2. Fundamentação e Descrição da Necessidade da Contratação .................... 33 3. Descrição da Solução como um Todo Considerado o Ciclo de Vida do Objeto e Especificação do Produto .............................................................................................. 33 4. Requisitos da Contratação ............................................................................................... 33 5. Modelo de Execução do Objeto ...................................................................................... 34

“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA Observação: A denúncia pode ser anônima 6. Modelo de Gestão do Contrato (Ata de Registro de Preços) ........................ 37 7. Infrações e Sanções Administrativas ......................................................................... 38 9. Forma e Critérios de Seleção do Fornecedor e Forma de Fornecimento .... 46 10. Estimativas do Valor da Contratação ...................................................................... 52 11. Adequação Orçamentária .............................................................................................. 52 12. Disposições Finais .............................................................................................................. 53 17. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Apêndice do Anexo I – Termo de Referência) ................................................................................................................................................ 54 1. Introdução ................................................................................................................................. 55 2. Da Análise Da Contratação Vigente ............................................................................ 55 3. Da Descrição Da Necessidade Da Contratação ..................................................... 55 4. Da Demonstração da Previsão da Contratação no Plano de Contratações Anual ............................................................................................................................................................. 55 5. Dos Requisitos da Contratação ...................................................................................... 55 6. Das Estimativas das Quantidades para a Contratação .................................... 61 7. Do Levantamento de Mercado ....................................................................................... 61 8. Da Estimativa do Valor da Contratação .................................................................... 63 9. Da Descrição da Solução como um Todo ................................................................. 63 10. Das Justificativas para o Parcelamento ou Não da Contratação ............. 63 11. Do Demonstrativo dos Resultados Pretendidos .............................................. 63 12. Das Providências a Serem Adotadas pela Administração Previamente à Celebração do Contrato .................................................................................................................. 65 13. Das Contratações Correlatas e/ou Interdependentes .................................. 65 14. Da Descrição de Possíveis Impactos Ambientais e Respectivas Medidas Mitigadoras ........................................................................................................................... 65 15. Do Posicionamento Conclusivo Sobre a Adequação da Contratação para o Atendimento da Necessidade a que se Destina .................................................... 67 16. Declaração da Viabilidade ou Não da Contratação ......................................... 67 18. ANEXO II – MODELO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ................ 69 Cláusula Primeira – Objeto ................................................................................................... 69

“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA Observação: A denúncia pode ser anônima Cláusula Segunda – Dos Preços, Especificações e Quantitativos .................... 69 Cláusula Terceira – Órgão Gerenciador e Participante(s) ................................. 69 Cláusula Quarta – Da Adesão à Ata de Registro de Preços ................................. 70 Cláusula Quinta – Validade, Formalização da Ata de Registro de Preços e Cadastro Reserva ................................................................................................................................... 71 Cláusula Sexta – Alteração ou Atualização dos Preços Registrados ............. 72 Cláusula Sétima – Negociação de Preços Registrados .......................................... 73 Cláusula Oitava – Remanejamento das Quantidades Registradas na Ata de Registro de Preços ................................................................................................................................ 74 Cláusula Nona – Cancelamento do Registro do Licitante Vencedor e dos Preços Registrados ............................................................................................................................... 74 Cláusula Décima – Das Penalidades ................................................................................ 75 Cláusula Décima Primeira – Condições Gerais .......................................................... 75 Termo de Ciência e de Notificação - Contratos ................................ ......................... 77 19. ANEXO III – DECLARAÇÃO DE CARÁTER GERAL .......................................................... 79 20. ANEXO IV – PROPOSTA COMERCIAL ................................................................................... 81 21. ANEXO V – FORMULÁRIO DE DADOS CADASTRAIS .................................................... 87

“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA Observação: A denúncia pode ser anônima CHECK-LIST (Este anexo é o Check-List para auxiliar na efetuação e organização da documentação do Processo, não devendo ser inserido na Plataforma do Pregão Eletrônico ) CREDENCIAMENTO Nº Documento Item TR Assinalar com X Apresentação 1.1 Registro (requerimento) comercial; Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social; Documentos de eleição dos atuais administradores; Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento ou Ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou (Consolidação respectiva vigente ou todas alterações) Observação: Analisar o documento de constituição nas ocorrências de alterações ou transformações, em especial nos casos de transformação de empresário individual em sociedade limitada unipessoal, devendo o ato ser consolidado em seu teor ou o licitante obrigar-se-á a apresentar a transformação juntamente com a constituição do empresário individual (requerimento)_ com todas as alterações realizadas, se houver 9.5 até 9.12 ( ) Sim ( ) Não Obrigatória 1.2 Cópia do documento oficial de identificação que contenha foto do Sócio(s) / Proprietário(s) / Administrador(es) 9.1 2.2 ( ) Sim ( ) Não Obrigatóri a 1.3 Declaração de Caráter Geral (Anexo III) 9.33 ( ) Sim ( ) Não Obrigatória * No caso de beneficiária da LC nº 123/2006, deverá apresentar o item 1.4 ou o 1.5 : 1.4 Comprovante opção pelo Simples 3.7.1 ( ) Sim ( ) Não Facultativa (Observar o item 3.7.1) 1.5 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e também os índices: de Liquidez Geral (ILG); de Liquidez Corrente (QLC) e de Solvência Geral (ISG) Observação: Atentar - se aos itens: 3. 7 .2.1 . à 3. 7 .2.4.5 . 3 . 7 .2 ( ) Sim ( ) Não Facultativa (Observar o item 3 . 7 .2) 1.6 Certidão Negativa Correcional (Ente Privado), da Pessoa Jurídica , emitida pela Controladoria-Geral da União 9.35.1 ( ) Sim ( ) Não Obrigatória 1.6.1 Certidão Negativa Correcional (Ente Privado) , do(s) Sócio(s) / Proprietário(s) e Administrador(es) , emitida pela Controladoria - Geral da União 9. 35 .1 ( ) Sim ( ) Não Obrigatóri a 1.7 Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, da Pessoa Jurídica , do Conselho Nacional de Justiça 9.35.2 ( ) Sim ( ) Não Obrigatória 1.7.1 Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa , do(s) Sócio(s) / Proprietário(s) e 9. 35 .2 ( ) Sim ( ) Não Obrigatóri a

“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA Observação: A denúncia pode ser anônima Administrador(es) , do Conselho Nacional de Justiça 1.8 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica , emitida pelo Tribunal de Contas da União 9.35.3 ( ) Sim ( ) Não Obrigatória 1.9 Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Inidôneos , do(s) Sócio(s) / Proprietário(s) e Administrador(es) , emitida pelo Tribunal de Contas da União 9. 35 .3.1 ( ) Sim ( ) Não Obrigatóri a 1.9.1 Certificado de Apenados de Impedimentos de Licitação/Contrato/Chamamento Público/ Celebração de Parceria, da Pessoa Jurídica , emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 9.35.4 ( ) Sim ( ) Não Obrigatória 1.10 Certificado de Apenados de Impedimentos de Licitação/Contrato/Chamamento Público/ Celebração de Parceria , do(s) Sócio(s) / Proprietário(s) e Administrador(es) , emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 9. 35 .4 ( ) Sim ( ) Não Obrigatóri a 1.10.1 Formulário de Dados Cadastrais (Anexo V) 9.34 ( ) Sim ( ) Não Obrigatória PROPOSTA DE PREÇOS Nº Documento Item Edital Assinalar com X Apresentação 1.11 Proposta comercial (Anexo IV) 6.1 ( ) Sim ( ) Não Obrigatória DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Nº Documento Item TR Assinalar com X Apresentação 1.12 Prova inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) 9.13 ( ) Sim ( ) Não Obrigatória 1.1 3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 9.1 4 ( ) Sim ( ) Não Obrigatóri a 1.14 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) 9.15 ( ) Sim ( ) Não Obrigatória 1.1 5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT) 9.1 6 ( ) Sim ( ) Não Obrigatóri a 1.16 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual 9.17.1 ( ) Sim ( ) Não Obrigatória 1.1 6 .1 Prova de inscrição (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral Municipal; Espelho do Cadastro; Ficha de Dados Cadastrais ou outra equivalente, na forma da lei) , no cadastro de contribuintes Municipal Observação: Não será aceito como a prova de inscrição o Alvará (Licença) de Funcionamento 9.1 7 .2 ( ) Sim ( ) Não Obrigatóri a 1.17 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal 9.18 ( ) Sim ( ) Não Obrigatória 1.1 7 .1 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual* 9. 18 ( ) Sim ( ) Não Obrigatóri a * Para as empresas sediadas no Estado de São Paulo, serão as certidões dos itens 9 .1 8 .1.1 e 9 .1 8 .1.2 : 1.17.1.1 Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo , expedida pela Secretaria da Fazenda 9.18.1.1 ( ) Sim ( ) Não Obrigatória para empresas sediadas no

“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA Observação: A denúncia pode ser anônima Estadual Estado de SP 1.1 7 .1.2 Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo , expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo 9. 18 .1.2 ( ) Sim ( ) Não Obrigatória para empresas sediadas no Estado de SP 1.18 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor (Poder Judiciário – Tribunal de Justiça) da sede do fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica 9.23 ( ) Sim ( ) Não Obrigatória 1. 19 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e também os índices: de Liquidez Geral (ILG); de Liquidez Corrente (QLC) e de Solvência Geral (ISG) Observação: Atentar - se aos itens: 9 . 24. 1. à 9 . 32 . 9.2 4 ( ) Sim ( ) Não Obrigatóri a OBSERVAÇÕES: 1) Os documentos requeridos para fins de comprovação de tratamento diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/2006 (itens: 1.4. – Comprovante de opção pelo Simples e/ou 1.5. – Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e também os índices: de Liquidez Geral (ILG); de Liquidez Corrente (QLC) e de Solvência Geral (ISG) ), são obrigatórios na fase de Credenciamento para as licitantes (ME/EPP ou Equiparada) que queiram comprovar o atendimento aos requisitos e utilização dos benefícios da referida Lei . 1.1) O item 1.19 – Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e também os índices: de Liquidez Geral (ILG); de Liquidez Corrente (QLC) e de Solvência Geral (ISG) , são obrigatórios na fase de Habilitação para todos os licitantes participantes do certame, sendo dispensados somente para as empresas ME/EPP ou Equiparada que apresentaram anteriormente na fase de Credenciamento . 2) Todos os documentos (declarações, procuração, proposta, Contrato/Ata de Registro de Preços, etc.) pertinentes ao certame, poderão ser subscritos mediante utilização de assinatura eletrônica , nas seguintes modalidades: 2.1) assinatura digital baseada em certificado digital , de uso pessoal e intransferível, emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira); ou 2.2) assinatura mediante login e senha , devendo utilizar a “ASSINATURA ELETRÔNICA GOV.BR” , obtido no endereço eletrônico: https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml . 2.3) O(s) documento(s) deverá(ão) ser apresentados juntamente com sua verificação de validade anexada ao documento pertinente. 2.3.1) É de responsabilidade da licitante, durante a sessão pública, a posse do arquivo digital assinado e sua respectiva verificação de validade, para apresentação ao Pregoeiro, devendo ser enviado ao e- mail do Setor de Licitação ( [email protected] ), quando solicitado. 2.4) As assinaturas deverão obedecer em especial a Lei nº 14.063/2020, Decreto nº 10.543/2020 e Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 2.5) Serão aceitos somente assinaturas com a classificação avançada e/ou qualificada .

“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA Observação: A denúncia pode ser anônima 8/88 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 017/2026 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) Processo Administrativo nº 043/2026 PREÂMBULO Torna-se público o MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 43.206.424/0001-10, por meio do Departamento de Compras e Licitações, sediado na Praça da Bandeira, s/nº, Centro, CEP 19.160-004, Álvares Machado/SP, realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2021/lei/l14133.htm , do Decreto Municipal nº 3.119, de 8 de janeiro 2024: https://alvaresmachado.sp.gov.br/conteudo/Publica%C3%A7%C3%B5es/4108 , e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para futura e eventual Aquisição fracionada de veículos (tipo camionete leve; hatch compacto; SUV (Sport Utility Vehicle) e pick-up leve), novos, zero quilômetro, para atender as necessidades dos diversos Setores da Administração Pública Municipal; conforme necessidade, com prazo de 12 (doze) meses corridos ou até atingir a quantidade licitada, podendo ser prorrogado, pelo Sistema de Registro de Preços (SRP) – Departamento de Administração , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será dividida em itens , conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 2. DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema Licitar Digital: https://licitar.digital/ . 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema Licitar Digital ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sistema Licitar Digital e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresa/Empresa de Pequeno Porte ou Equiparada, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA Observação: A denúncia pode ser anônima 9/88 3.6. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às Microempresa/Empresa de Pequeno Porte ou Equiparada que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.7. No caso de empresas beneficiárias da Lei Complementar nº 123, de 2006, a comprovação deverá ser mediante o(s) documento(s) abaixo relacionados, conforme o caso : 3.7.1. Quando OPTANTE pelo Simples Nacional : PODERÁ ser mediante comprovante de opção pelo Simples obtido no site da Secretaria da Receita Nacional ( http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21 ). 3.7.1.1. O Comprovante de opção pelo Simples deverá ter sido emitido em no máximo 8 (oito) dias da data prevista para entrega dos envelopes . 3.7.2. Quando NÃO OPTANTE pelo Simples Nacional : PODERÁ ser comprovado por Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais , já exigíveis e apresentados na forma da lei, a fim de comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. 3.7.2.1. Para as Microempresas/Empresas de Pequeno Porte ou Equiparadas, conforme limites estabelecidos nos incisos I e II do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06, será exigido de acordo com o item 16 da NBC (Normas Brasileiras de Contabilidade) ITG (Interpretação Técnica Geral) 1000 (Normas aplicáveis e modelos de plano de contas e demonstrações contábeis para microentidade e pequena empresa), de 15 de dezembro de 2022: a) Balanço Patrimonial (BP); b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE); c) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL); d) Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); e) Notas Explicativas (NE), compreendendo o resumo das políticas contábeis significativas e outras informações explanatórias. 3.7.2.2. Para as empresas que possuem Escrituração Contábil Digital (ECD), deverão apresentar recibo de entrega dos arquivos digitais, bem como a impressão do Balanço Patrimonial, da Demonstração de Resultado e dos Termos de abertura e Encerramento do livro digital. Acrescidos de todos os documentos exigidos no item 3.7.2.1. 3.7.2.2.1. Para as empresas que não possuem Escrituração Contábil Digital (ECD), os documentos constantes acima no item 3.7.2.1 deverão conter autenticação da Junta Comercial da respectiva sede. 3.7.2.3. As empresas com menos de 1 (um) ano de existência, constituídas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro anterior ao da presente licitação , deverão apresentar balanços de constituição (ativo e passivo) e balanço analítico dos meses anteriores assinados pelo profissional contabilista e pelo: Sócio(s), ou Proprietário(s), ou Administrador(es) ou pelo Procurador. 3.7.2.3.1. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação/contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º). 3.7.2.4. Conforme permitido pelo art. 69, da Lei nº 14.133/2021, a comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento assinado por profissional legalmente habilitado e pelo: Sócio(s), ou Proprietário(s), ou Administrador(es) ou pelo Procurador; demonstrando que a empresa apresenta índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), obtidos por meio da aplicação das seguintes fórmulas:

“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA Observação: A denúncia pode ser anônima 10/88 LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante 3.7.2.4.1. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ; 3.7.2.4.2. Os indicadores fixados acima deverão ser atingidos em cada um dos dois últimos exercícios sociais, sob pena de inabilitação. 3.7.2.4.3. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos; 3.7.2.4.4. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sped. 3.7.2.4.5. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. 3.7.3. A não apresentação da Consulta de Optante pelo Simples Nacional (3.7.1.) não terá efeitos de DESCLASSIFICAÇÃO . 3.7.3.1. O Balanço(s) patrimonial(is) dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, juntamente com os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG), SÃO OBRIGATÓRIOS A APRESENTAÇÃO PARA TODOS OS LICITANTES PARTICIPANTES DO CERTAME, conforme disposto no item 9.24 do Termo de Referência . 3.8. Não poderão disputar esta licitação: 3.8.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.8.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 3.8.3. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.8.4. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.8.5. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.8.6. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.8.7. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;