Instalação de Grupo Gerador e QTA nas Unidades Básicas de Saúde

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 1/ 28 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 0047/2026 Campo Descrição Unidade requisitante Departamento Municipal de Saúde. Objeto Contratação de empresa especializada para instalação, integração elétrica e automação de 4 (quatro) grupos geradores já pertencentes ao Município, com fornecimento e instalação de Quadros de Transferência Automática - QTA/ATS, materiais, acessórios, mão de obra, testes e comissionamento, destinados aos circuitos essenciais das salas de vacina de quatro Unidades Básicas de Saúde. Natureza do objeto Serviço comum de engenharia elétrica, não continuado e contratado por escopo, com fornecimento associado de materiais. Fundamento legal Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o art. 72, os §§ 1º e 3º do art. 75 e a regulamentação municipal aplicável. Regime de execução Empreitada por preço global. Critério de julgamento Menor preço global para as 4 (quatro) instalações, com discriminação do valor correspondente a cada UBS. Modo de disputa Aberto, com apresentação de lances públicos e sucessivos sobre o valor global, observadas as regras operacionais da plataforma. Valor máximo estimado R$ 49.520,00 (quarenta e nove mil e quinhentos e vinte reais). Prazo de execução Até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço. Vigência 6 (seis) meses. Vistoria Facultativa, admitida declaração de pleno conhecimento das condições de execução. Garantia Não será exigida garantia contratual ordinária do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da garantia adicional prevista no art. 59, § 5º, quando cabível. Garantia técnica mínima: 12 meses para materiais/equipamentos e 6 meses para os serviços. Recursos orçamentários Ficha 338 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Atenção Básica / APS-ESF-EAP, com recursos federais, condicionada a contratação à confirmação da disponibilidade orçamentária. Plataforma eletrônica BNC - Bolsa Nacional de Compras - www.bnc.org.br. Participação Exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas legalmente equiparadas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, ressalvadas as hipóteses legais de afastamento devidamente motivadas. Datas e horários Conforme eventos cadastrados e divulgados na plataforma BNC e no sítio eletrônico oficial, assegurado prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para recebimento de propostas a partir da divulgação do Aviso, bem como período mínimo de 6 (seis) horas para a fase de lances/disputa eletrônica , observado o horário oficial de Brasília/DF. Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/66D9-D57D-745B-4412 e informe o código 66D9-D57D-745B-4412

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 2/ 28 O MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, por intermédio do Departamento de Compras e Licitações, torna público que realizará Dispensa Eletrônica para contratação de serviço comum de engenharia elétrica destinado à instalação e automação de grupos geradores nas Unidades Básicas de Saúde, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados o art. 72, os §§ 1º e 3º do art. 75, a Lei Complementar nº 123/2006, o Decreto Municipal nº 033/2025, a regulamentação municipal aplicável e as demais normas pertinentes. 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. Constitui objeto da contratação a instalação, integração elétrica e automação de 4 (quatro) grupos geradores já pertencentes ao Município, com fornecimento e instalação de QTA/ATS, materiais, acessórios, mão de obra, testes e comissionamento, destinados exclusivamente aos circuitos essenciais das salas de vacina de quatro Unidades Básicas de Saúde. 1.2. O objeto não compreende a aquisição dos grupos geradores. A futura contratada deverá entregar solução completa, compatível, segura e em pleno funcionamento, incluindo todos os materiais, serviços, ajustes, testes e documentos necessários à finalidade contratada. 1.3. Os equipamentos a serem integrados são 4 (quatro) grupos geradores Toyama, modelo TG12000CXNE3D, trifásicos, 220 V, aproximadamente 13 kVA, já pertencentes ao Município. 1.4. Serão executadas 4 (quatro) instalações completas, uma em cada unidade abaixo indicada: Item UBS Endereço Destinação 1 UBS Dr. José Nigro Neto Rua Felício Neves, 91 - Centro Circuitos essenciais da sala de vacina 2 UBS Dr. Cássio Moraes Alves Av. Catanduva, 340 - Jardim Vista Alegre Circuitos essenciais da sala de vacina 3 UBS Dr. Carlos Della Rovere Rua Ana Pereira Godoy, 210 - Jardim São José Circuitos essenciais da sala de vacina 4 UBS Maria Aparecida Alves Av. Rafael Hérvias Rodrigues, 216 - Jardim Luiz Ometto Circuitos essenciais da sala de vacina 1.5. A alimentação de emergência ficará restrita aos circuitos essenciais das salas de vacina, especialmente às câmaras de conservação de imunobiológicos e aos aparelhos de ar-condicionado necessários à manutenção da temperatura, não se destinando à alimentação integral das UBS. Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/66D9-D57D-745B-4412 e informe o código 66D9-D57D-745B-4412

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P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 4/ 28 legalmente equiparadas, ressalvada hipótese legal de afastamento devidamente certificada e motivada antes da publicação. 4.2. O fornecedor que pretenda usufruir do tratamento favorecido deverá declarar o respectivo enquadramento e o atendimento aos limites legais aplicáveis, inclusive o limite de contratações com a Administração Pública previsto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. 4.3. Não poderão participar fornecedores que não atendam às condições deste Aviso e anexos, estejam sujeitos a sanção impeditiva que alcance a contratação, estejam declarados inidôneos, enquadrem-se nas hipóteses do art. 14 da Lei nº 14.133/2021 ou sejam abrangidos por outra vedação legal. 5. VISTORIA E CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES 5.1. A vistoria prévia será facultativa, podendo ser substituída por declaração de pleno conhecimento das condições de execução. 5.2. A opção pela não realização da vistoria não poderá fundamentar alegação posterior de desconhecimento de condições visíveis e ordinariamente verificáveis. 5.3. Após a contratação e antes da intervenção em cada UBS, será obrigatória mobilização técnica para conferência de cargas, tensão, pontos de conexão, rotas da infraestrutura, proteções, aterramento e medidas definitivas, sem redução do escopo contratado. 6. CADASTRAMENTO E CONTEÚDO DA PROPOSTA 6.1. A proposta inicial será encaminhada exclusivamente pela plataforma eletrônica dentro do período nela indicado e deverá abranger integralmente as quatro instalações, vedada proposta parcial. 6.2. O preço global ofertado não poderá ultrapassar R$ 49.520,00 (quarenta e nove mil, quinhentos e vinte reais). 6.3. A proposta deverá apresentar o valor global e a composição por instalação/UBS, sem alteração do critério de julgamento global, contemplando todos os custos diretos e indiretos necessários ao integral cumprimento do objeto. 6.4. A proposta deverá indicar, no mínimo: a) valor correspondente a cada instalação/UBS e valor global; b) prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias; c) identificação e CNPJ do fornecedor; d) dados do representante e meios de contato; Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/66D9-D57D-745B-4412 e informe o código 66D9-D57D-745B-4412

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 5/ 28 e) declaração de que os preços incluem materiais, equipamentos auxiliares, mão de obra, mobilização, transporte, tributos, encargos, responsabilidade técnica, testes, comissionamento e demais despesas necessárias; e f) declaração de atendimento integral ao Aviso, ao TR e aos documentos técnicos da contratação. 6.5. O fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar proposta final ajustada ao último lance ou ao valor negociado, preservando o escopo, a composição por UBS e o valor global. 6.6. Erros materiais ou formais poderão ser saneados quando não alterarem a substância da proposta, não importarem majoração do preço e não comprometerem a isonomia ou a competitividade. 7. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO, MODO DE DISPUTA, LANCES E NEGOCIAÇÃO 7.1. Será adotado o modo de disputa aberto, por ser compatível com objeto comum de engenharia, de especificações objetivamente definidas e julgamento pelo menor preço global, favorecendo competição direta e transparente entre os participantes. 7.2. Na data e horário registrados na plataforma, será aberta a fase competitiva, observadas as regras operacionais da BNC e a regulamentação aplicável. 7.3. Os lances serão públicos e sucessivos, formulados sobre o valor global das quatro instalações e classificados em ordem crescente, vedada alteração ou redução do escopo técnico. 7.4. Caso o fornecedor não apresente lance durante a fase competitiva, permanecerá concorrendo com o valor de sua proposta inicial, se válida. 7.5. Encerrada a fase de lances, o condutor do procedimento poderá negociar com o fornecedor melhor classificado para obtenção de condição mais vantajosa, sem alteração do objeto ou dos requisitos técnicos. 7.6. Se a proposta for desclassificada ou o fornecedor for inabilitado, será examinada a proposta subsequente, respeitada a ordem de classificação. 7.7. Eventual empate será resolvido pelos critérios legais e pelas regras da plataforma, observadas as preferências legalmente aplicáveis. 8. JULGAMENTO, ACEITABILIDADE E EXEQUIBILIDADE 8.1. O julgamento observará o critério de menor preço global entre as propostas que atendam integralmente ao Termo de Referência e a este Aviso. Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/66D9-D57D-745B-4412 e informe o código 66D9-D57D-745B-4412

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 6/ 28 8.2. Serão desclassificadas propostas com vício insanável, incompatíveis com o objeto, que permaneçam acima do valor máximo após eventual negociação ou cuja exequibilidade não seja demonstrada quando exigida pela Administração. 8.3. Por se tratar de serviço de engenharia, a análise de exequibilidade observará o art. 59, §§ 2º a 5º, da Lei nº 14.133/2021. Proposta inferior a 75% do valor orçado - R$ 36.990,00 - será submetida a diligência específica para comprovação objetiva de sua viabilidade antes de eventual desclassificação, considerando a orientação jurisprudencial de que a presunção de inexequibilidade deve admitir demonstração pelo proponente. 8.4. O fornecedor poderá ser instado a apresentar planilha de custos, preços de materiais, disponibilidade de equipe e equipamentos, notas fiscais, contratos anteriores, justificativas técnicas ou outros elementos idôneos que demonstrem a viabilidade do preço ofertado. 8.5. Se a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado - R$ 41.922,00 -, será exigida a garantia adicional prevista no art. 59, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, equivalente à diferença entre o valor orçado e o valor da proposta, sem prejuízo das demais condições da contratação. 8.6. A existência de apenas uma proposta válida não impedirá a contratação, desde que demonstrados atendimento técnico, compatibilidade do preço, habilitação, regularidade da instrução e vantagem para a Administração. 9. HABILITAÇÃO 9.1. Para fins de habilitação, o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar os documentos abaixo, admitida a consulta direta pela Administração às bases oficiais disponíveis. 9.2. Habilitação jurídica e cadastral 9.2.1. Ato constitutivo, estatuto, contrato social ou documento equivalente em vigor, com alterações ou consolidação, acompanhado dos atos de designação dos administradores, quando cabível. 9.2.2. Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 9.3. Regularidade fiscal, social e trabalhista 9.3.1. Certidão conjunta de regularidade perante a Fazenda Nacional e a Dívida Ativa da União - CND/CPEND: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/66D9-D57D-745B-4412 e informe o código 66D9-D57D-745B-4412

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 7/ 28 9.3.2. Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede. Para empresas do Estado de São Paulo, consulta de débitos não inscritos: https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx 9.3.3. Para débitos inscritos em Dívida Ativa no Estado de São Paulo, consulta no portal da PGE- SP: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ 9.3.4. Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa, obtida no portal tributário do respectivo Município. 9.3.5. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF: https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 9.3.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeitos de negativa: https://cndt-certidao.tst.jus.br/ 9.3.7. Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, quanto à vedação de trabalho de menores nas hipóteses legalmente proibidas. 9.3.8. Declaração de cumprimento das exigências legais relativas à reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, quando aplicável. 9.4. Qualificação econômico-financeira 9.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou documento equivalente conforme a legislação local, válida na data da apresentação. Empresas em recuperação poderão demonstrar a viabilidade de sua participação nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis. 9.5. Verificação de impedimentos 9.5.1. Antes da contratação, serão consultados o CEIS/CNEP no Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta 9.5.2. Será consultada a Relação de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados 9.5.3. Também serão verificadas as bases internas e demais cadastros oficiais pertinentes à contratação. 10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 10.1. A empresa deverá possuir registro ou inscrição regular perante o conselho profissional competente, quando legalmente exigível em razão das atividades executadas. Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/66D9-D57D-745B-4412 e informe o código 66D9-D57D-745B-4412

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 8/ 28 10.2. Deverá indicar profissional habilitado e regularmente registrado no respectivo conselho profissional, com atribuição compatível com os serviços, que assumirá a responsabilidade técnica pela execução. Não será exigido vínculo empregatício permanente, admitidas as formas lícitas de comprovação de disponibilidade e vínculo. 10.3. Para qualificação técnico-operacional, fica definida como parcela de maior relevância técnica a instalação e integração de sistema de transferência automática - QTA/ATS para grupo gerador, com interligações elétricas e comissionamento. 10.4. A capacidade técnico-operacional será comprovada por um ou mais atestados ou certidões emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando execução anterior de serviço similar em quantitativo mínimo de 2 (duas) instalações/sistemas equivalentes, correspondente a 50% do quantitativo da parcela relevante, admitido o somatório de atestados. 10.5. Para qualificação técnico-profissional, o profissional indicado deverá comprovar experiência anterior em serviço de características semelhantes à parcela indicada no item 10.3, mediante atestado de responsabilidade técnica e documentação do conselho profissional competente, quando aplicável, sem exigência de quantitativo mínimo para a experiência profissional. 10.6. A comprovação do vínculo entre a empresa e o responsável técnico poderá ser feita por contrato social, registro de empregado, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços, declaração de contratação futura acompanhada da anuência do profissional ou outro documento juridicamente idôneo. 10.7. A ART ou TRT específica da execução será exigida após a contratação e antes do início das intervenções, não se confundindo com a documentação destinada à comprovação de experiência anterior. 10.8. Não serão admitidas exigências de marca específica, identidade absoluta de objeto, localização prévia da experiência ou outras restrições sem relação direta e proporcional com a parcela relevante. 11. FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 11.1. Concluído o procedimento e comprovados os requisitos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a contratação será formalizada mediante Contrato Administrativo escrito. 11.2. Antes da assinatura deverão estar comprovados nos autos: a) atendimento ao art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e inexistência de fracionamento indevido; b) divulgação do aviso e realização da fase competitiva na forma legal e regulamentar; Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/66D9-D57D-745B-4412 e informe o código 66D9-D57D-745B-4412

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