Contratação a prestação continuada de serviços de outsourcing de impressão, cópia e digitalização, com disponibilização de equipamentos novos, de primeiro uso, em linha regular de produção na data da entrega, incluindo instalação, configuração, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e suprimentos, exceto papel, bem como disponibilização de software de gerenciamento, monitoramento e bilhetagem, tudo nas condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 1/ 42 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 100/2026 INFORMAÇÃO DADOS Processo Administrativo 018/2026 Unidade Requisitante Departamento Municipal de Administração - Setor de Informática Modalidade Pregão Eletrônico Amparo Legal Lei Federal nº 14.133/2021; Lei Complementar nº 123/2006; Lei Federal nº 13.709/2018; Decreto Municipal nº 013/2024 e demais normas aplicáveis Modo de Disputa ABERTO Registro de Preços Não Portal BNC - Bolsa Nacional de Compras – www.bnc.org.br Objeto Contratação de empresa especializada para prestação continuada e integrada de serviços de outsourcing de impressão, cópia e digitalização, com disponibilização de equipamentos novos, de primeiro uso, software de gerenciamento e bilhetagem, manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e suprimentos, exceto papel, suporte técnico e demais recursos necessários ao pleno funcionamento da solução. Natureza Serviço comum de natureza continuada, sem dedicação exclusiva de mão de obra Regime de Execução Execução por preços unitários, com adjudicação global da solução Parque estimado 75 equipamentos: 72 multifuncionais monocromáticas Tipo 1 e 3 multifuncionais coloridas Tipo 2 Produção mensal estimada 230.000 páginas monocromáticas; 1.375 páginas coloridas; 1.500 páginas monocromáticas em equipamentos coloridos Vigência Inicial 60 (sessenta) meses Início da Execução Até 20 (vinte) dias úteis após a emissão da Ordem de Serviços Valor Mensal Estimado de Referência R$ 34.958,86 Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e DELORGES MANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/C8C2-3CCA-5C6F-B0CB e informe o código C8C2-3CCA-5C6F-B0CB

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 2/ 42 INFORMAÇÃO DADOS Valor Anual Estimado de Referência R$ 419.506,28 Valor Global Máximo Estimado R$ 2.097.531,40 (Dois milhões, noventa e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta centavos) Critério de Julgamento MENOR PREÇO GLOBAL Parcelamento Não. Item único, correspondente à solução integrada ME/EPP Ampla concorrência, assegurado o tratamento favorecido da Lei Complementar nº 123/2006 Vistoria Não obrigatória; visita técnica facultativa, mediante agendamento Garantia Contratual Não exigida, sem prejuízo das garantias técnicas dos equipamentos, serviços e suprimentos previstas no Termo de Referência Gestor indicado André Rui Barbosa Fiscal indicado João Rafael Fantini Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e DELORGES MANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/C8C2-3CCA-5C6F-B0CB e informe o código C8C2-3CCA-5C6F-B0CB

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 3/ 42 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 100/2026 REGULAMENTO GERAL A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Eugênio Voltarel, nº 25, Centro, CEP 14.820-021, inscrita no CNPJ nº 43.976.166/0001-50, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL , com modo de disputa ABERTO , destinada à contratação de solução integrada de outsourcing de impressão, cópia e digitalização, observadas as condições deste Edital e de seus Anexos. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, na plataforma BNC - Bolsa Nacional de Compras, com utilização dos mecanismos de segurança, autenticação e registro disponibilizados pelo sistema. 1.2. O acesso à plataforma será realizado no endereço: www.bnc.org.br 1.3. Os trabalhos serão conduzidos por Pregoeiro(a) formalmente designado(a), com auxílio da equipe de apoio e, quando necessário, do Setor de Informática para análise de aspectos técnicos, operacionais e de exequibilidade. 1.4. A contratação possui natureza de serviço comum continuado, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no Termo de Referência. 1.5. O objeto constitui item único e solução integrada, pois equipamentos, software de gerenciamento e bilhetagem, manutenção, peças, suprimentos, suporte e medição apresentam interdependência técnica e operacional, sendo a responsabilização contratual concentrada necessária à continuidade e à adequada fiscalização do serviço. 1.6. O regime será de execução por preços unitários, com adjudicação global. A remuneração mensal resultará da soma dos valores de disponibilização dos equipamentos efetivamente instalados e em funcionamento e da produção de páginas efetivamente apurada, conforme as unidades e fórmulas do Termo de Referência. Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e DELORGES MANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/C8C2-3CCA-5C6F-B0CB e informe o código C8C2-3CCA-5C6F-B0CB

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 4/ 42 1.7. As quantidades de páginas constituem estimativas para dimensionamento e comparação das propostas, não gerando obrigação de consumo ou pagamento integral do volume projetado. 1.8. O valor global máximo estimado é de R$ 2.097.531,40 para 60 meses, correspondente à referência mensal de R$ 34.958,86, considerada a cesta de preços e a memória de cálculo constantes dos autos. 1.9. O inteiro teor deste Edital e de seus anexos será divulgado na plataforma eletrônica, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município, observadas as exigências legais de publicidade. 1.10. O PNCP pode ser acessado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br 1.11. O Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, a pesquisa de preços e os demais documentos da fase preparatória permanecem nos autos como elementos de planejamento, motivação, fiscalização e controle. 1.12. Eventual divergência material entre os documentos deverá ser saneada antes de ato capaz de comprometer a isonomia, a formulação das propostas ou a execução. Na execução contratual, prevalecerão as disposições específicas do contrato e do Termo de Referência, sem prejuízo da vinculação ao Edital e à proposta vencedora. 2. DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES. 2.1. Integram este Edital, para todos os fins: a) Anexo I - Termo de Referência; b) Anexo II - Modelo de Declarações Diversas; c) Anexo III - Declaração de Elaboração Independente da Proposta e Integridade/Anticorrupção; d) Anexo IV - Declaração de Enquadramento como ME/EPP e observância do art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021; e) Anexo V - Modelo de Proposta Comercial; f) Anexo VI - Minuta de Contrato Administrativo; g) Anexo VII - Anexo LC-01 - Termo de Ciência e de Notificação - Contratos - TCESP; e h) Anexo VIII - Declaração de Documentos à Disposição do TCESP. 2.2. O conteúdo técnico detalhado do objeto, os quantitativos, os locais de instalação, as especificações dos equipamentos, as funcionalidades do software, os níveis mínimos de serviço, as condições de manutenção, os relatórios, a medição e demais obrigações constam do Termo de Referência e deverão ser considerados integralmente na elaboração da proposta. Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e DELORGES MANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/C8C2-3CCA-5C6F-B0CB e informe o código C8C2-3CCA-5C6F-B0CB

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 5/ 42 2.3. O Mapa de Riscos orientará o gerenciamento preventivo da contratação, especialmente quanto à competitividade, compatibilidade documental, indisponibilidade de equipamentos, bilhetagem, suprimentos, faturamento, proteção de dados e transição contratual. 3. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. 3.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da legislação até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021. 3.2. Os pedidos serão apresentados pelo canal próprio da plataforma BNC, salvo indisponibilidade comprovada, hipótese em que a Administração indicará meio oficial alternativo. 3.3. As respostas serão divulgadas nos mesmos meios de publicidade do Edital e vincularão a Administração e os licitantes quando possuírem conteúdo interpretativo ou saneador. 3.4. Modificação que afete a formulação das propostas implicará nova divulgação e observância dos prazos legais, ressalvadas alterações que não comprometam sua elaboração. 4. DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DA SESSÃO PÚBLICA. 4.1. O recebimento das propostas, o término do prazo de envio e a abertura da sessão ocorrerão nas datas e horários indicados no Aviso de Licitação e registrados na plataforma BNC. 4.2. Todas as referências de horário observarão o horário oficial de Brasília - DF. 4.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema durante a sessão, responsabilizando-se pelos efeitos decorrentes da inobservância das mensagens emitidas ou de sua desconexão. 4.4. Na hipótese de desconexão do Pregoeiro durante a etapa competitiva, serão observadas as regras da plataforma e da legislação aplicável. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DO TRATAMENTO ÀS ME/EPP. 5.1. Poderão participar pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto e que atendam às exigências deste Edital e de seus Anexos. 5.2. A participação será de ampla concorrência, assegurados às microempresas e empresas de pequeno porte os benefícios legalmente aplicáveis, inclusive preferência em situação de empate ficto. Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e DELORGES MANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/C8C2-3CCA-5C6F-B0CB e informe o código C8C2-3CCA-5C6F-B0CB

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 6/ 42 5.3. A fruição dos benefícios de ME/EPP ficará condicionada à declaração de atendimento dos requisitos legais, inclusive do art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. 5.4. É admitida a participação em consórcio, observadas as condições do art. 15 da Lei nº 14.133/2021 e as regras da plataforma, sem prejuízo da comprovação proporcional ou conjunta da capacidade técnica na forma da lei. 5.5. A participação de cooperativas somente será admitida quando juridicamente compatível com o objeto e quando o modelo societário e operacional não prejudicar a responsabilidade integral pela solução contratada. 5.6. Estão impedidos de participar os interessados que incidam nas hipóteses do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, os alcançados por sanção impeditiva vigente e os que se encontrem em outra situação de vedação legal. 5.7. Não será exigida vistoria prévia obrigatória. A visita técnica será facultativa e poderá ser solicitada para conhecimento da infraestrutura municipal, sem que sua realização constitua requisito de habilitação ou condição para apresentação de proposta. 6. DO CREDENCIAMENTO E DA RESPONSABILIDADE PELO USO DA PLATAFORMA. 6.1. Os interessados deverão realizar o credenciamento perante a BNC conforme as regras da própria plataforma. 6.2. O uso de login, senha, certificado ou outro meio de autenticação será de responsabilidade do licitante e de seu representante credenciado. 6.3. O credenciamento implica responsabilidade pelos atos praticados no sistema, inclusive propostas, lances, mensagens, manifestações e documentos encaminhados. 6.4. O licitante deverá manter atualizados seus dados cadastrais e acompanhar continuamente o chat e as comunicações do sistema durante as fases em que houver sessão aberta ou convocação. 7. DA PROPOSTA COMERCIAL. 7.1. A proposta inicial será apresentada exclusivamente pelo sistema eletrônico e deverá compreender a totalidade da solução, com discriminação dos preços unitários dos cinco componentes previstos no Termo de Referência e no Anexo V. 7.2. A base de julgamento e de disputa será o valor global estimado da proposta para 60 (sessenta) meses, obtido a partir dos preços unitários ofertados e dos quantitativos estimados, sem transformar os volumes de páginas em compromisso mínimo de consumo. Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e DELORGES MANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/C8C2-3CCA-5C6F-B0CB e informe o código C8C2-3CCA-5C6F-B0CB

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 7/ 42 7.3. Os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos necessários à execução, incluindo equipamentos, logística, instalação, configuração, software, licenças, monitoramento, bilhetagem, manutenção, peças, suprimentos, suporte, deslocamentos, pessoal, tributos, encargos, seguros, administração, transição e lucro, excetuado apenas o papel, cuja disponibilização compete ao Município. 7.4. É vedada cobrança adicional por instalação, configuração, atualização ordinária, emissão de relatórios, deslocamento, atendimento técnico, treinamento inicial, coleta de contadores ou qualquer obrigação necessária à execução ordinária prevista no Termo de Referência. 7.5. O valor global da proposta não poderá ultrapassar R$ 2.097.531,40, sem prejuízo da análise da compatibilidade dos preços unitários com o orçamento estimado e da vedação de jogo de planilha ou concentração artificial de preços. 7.6. Para páginas impressas ou copiadas, poderão ser adotadas até 4 (quatro) casas decimais no preço unitário, quando necessário à adequada formação do valor; para os demais valores, serão utilizadas duas casas decimais, observadas as regras do sistema e a consistência aritmética. 7.7. A proposta deverá indicar razão social, CNPJ, endereço, contatos, preços unitários, valor mensal estimado, valor global para 60 meses, prazo de validade e identificação do representante legal. 7.8. A validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias contados da data da sessão pública, salvo prazo superior ofertado pelo licitante. 7.9. A apresentação da proposta implica pleno conhecimento e aceitação deste Edital, do Termo de Referência, das especificações técnicas, dos locais e das condições de execução. 7.10. Encerrada a etapa competitiva, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 1 (um) dia útil da convocação, a proposta readequada ao último lance, acompanhada da planilha detalhada e dos documentos técnicos de conformidade solicitados, admitida prorrogação motivada quando compatível com a isonomia. 7.11. Poderão ser saneados erros materiais ou aritméticos que não alterem a substância da proposta, o valor do último lance ou a igualdade entre os licitantes. 8. DOS LANCES E DO MODO DE DISPUTA. 8.1. O modo de disputa será ABERTO , com apresentação de lances públicos e sucessivos, decrescentes, sobre o valor global da proposta para 60 meses, observadas as regras da plataforma e o art. 56 da Lei nº 14.133/2021. Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e DELORGES MANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/C8C2-3CCA-5C6F-B0CB e informe o código C8C2-3CCA-5C6F-B0CB

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 8/ 42 8.2. O modo aberto é adotado por se tratar de serviço comum, com item único, critério exclusivamente econômico e valor global objetivamente comparável, favorecendo competição sucessiva e transparência na formação do preço. 8.3. Os lances deverão ser inferiores ao último lance próprio registrado, respeitadas as funcionalidades e o eventual intervalo mínimo parametrizado no sistema. 8.4. O sistema informará o menor lance registrado sem identificar seu autor durante a fase competitiva, conforme suas regras operacionais. 8.5. Serão observados os critérios legais de desempate e a preferência de contratação assegurada às ME/EPP, quando aplicável. 8.6. Quando juridicamente cabível e operacionalmente suportado pela plataforma, poderá ser realizado reinício da disputa para definição das demais colocações nas condições do art. 56, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. 9. DO JULGAMENTO, DA NEGOCIAÇÃO E DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA. 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará a proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto, à consistência da planilha e à compatibilidade do valor global com o limite máximo de R$ 2.097.531,40. 9.2. O julgamento observará o MENOR PREÇO GLOBAL , preservada a obrigação de discriminação dos preços unitários que formarão a medição e o pagamento contratual. 9.3. A análise considerará a exequibilidade da solução integrada, os custos de disponibilização e renovação dos equipamentos, suprimentos, manutenção, logística, software, suporte e demais obrigações durante a vigência. 9.4. O Pregoeiro poderá negociar condição mais vantajosa com o primeiro colocado, sem admitir majoração do preço ou alteração que comprometa a isonomia. 9.5. A proposta será desclassificada quando contiver vício insanável, não atender às especificações, apresentar preço global superior ao máximo, revelar inexequibilidade não afastada mediante comprovação ou apresentar desconformidade substancial insanável com o Edital ou seus Anexos. 9.6. A inexequibilidade será examinada concretamente, podendo ser solicitada demonstração da estrutura de custos, contratos de fornecimento, condições comerciais, escala operacional, logística ou outros elementos pertinentes, vedada desclassificação automática por mera presunção quando a legislação não estabelecer critério específico. Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e DELORGES MANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/C8C2-3CCA-5C6F-B0CB e informe o código C8C2-3CCA-5C6F-B0CB

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 9/ 42 9.7. Poderão ser realizadas diligências para esclarecer a proposta, confirmar informações ou demonstrar exequibilidade, vedada a apresentação de nova proposta substancial em prejuízo da isonomia. 9.8. A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá apresentar catálogos, fichas técnicas, manuais, links oficiais ou documentos equivalentes dos equipamentos e softwares ofertados, suficientes para comprovação das características mínimas do Termo de Referência. Tais documentos integram o julgamento da proposta e não constituem requisito autônomo de habilitação. 9.9. A Administração poderá solicitar demonstração técnica, esclarecimento ou prova de conceito apenas quando necessária para resolver dúvida objetiva sobre requisito essencial e desde que aplicada de modo isonômico e proporcional, sem criação posterior de especificação não prevista no instrumento convocatório. 10. DA HABILITAÇÃO. 10.1. Após o julgamento da proposta será examinada a habilitação da licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, ressalvada hipótese legal de inversão de fases expressamente motivada. 10.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia, meio eletrônico ou substituídos por registro cadastral público quando admitido neste Edital e na legislação, sem prejuízo de diligência para confirmação da autenticidade e validade. 10.3. Habilitação jurídica. A licitante deverá apresentar, conforme sua natureza jurídica: a) registro empresarial ou requerimento de empresário, quando aplicável; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado das alterações ou consolidação, devidamente registrado; c) documentos de eleição ou designação dos administradores, quando cabíveis; d) inscrição do ato constitutivo e prova da administração em exercício, quando aplicável; e) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, quando exigidos de sociedade estrangeira ou por legislação especial; e f) documento de identificação e comprovação dos poderes do representante que assinar ou atuar no certame, quando não resultarem dos atos constitutivos. Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e DELORGES MANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/C8C2-3CCA-5C6F-B0CB e informe o código C8C2-3CCA-5C6F-B0CB

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 10/ 42 10.4. Regularidade fiscal, social e trabalhista. Serão exigidos os seguintes documentos, admitida certidão positiva com efeitos de negativa quando juridicamente equivalente: 10.4.1. Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ. Consulta oficial: Receita Federal - CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_S.aspx 10.4.2. Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, quando houver e quando pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto. Para empresas sediadas no Estado de São Paulo, a consulta pública do CADESP pode ser utilizada, quando aplicável:https://www.cadesp.fazenda.sp.gov.br/Pages/Cadastro/Consultas/ConsultaPublica/Con sultaPublica.aspx 10.4.3. Certidão conjunta de regularidade relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo os créditos administrados pela RFB e PGFN. Emissão: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir 10.4.4. Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede, quando pertinente.: https://www4.fazenda.sp.gov.br/SIDEB/CertidaoNegativaDebitos/EmitirECND 10.4.5. Certidão de regularidade de tributos mobiliários municipais do domicílio ou sede da licitante. Para contribuintes sediados em Américo Brasiliense, o serviço pode ser acessado em: https://servicos.sp.gov.br/fcarta/0F7B4908-B069-4955-B546-659F9E411C24 10.4.6. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. Emissão/consulta: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 10.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou positiva com efeitos de negativa. Emissão: https://www.tst.jus.br/certidao1 10.4.8. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, na forma do Anexo II. 10.4.9. As ME/EPP deverão apresentar toda a documentação de regularidade exigida, ainda que contenha restrição, assegurado o prazo legal para regularização quando presentes os requisitos da Lei Complementar nº 123/2006. Os links acima são indicados como meios oficiais de acesso e não afastam a aceitação de certidão equivalente válida emitida pelo órgão competente do domicílio ou sede da licitante. 10.5. Qualificação econômico-financeira. Serão exigidos: Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e DELORGES MANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/C8C2-3CCA-5C6F-B0CB e informe o código C8C2-3CCA-5C6F-B0CB