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O edital completo
“ConcElet0122026RECAPE”, 36 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Concorrência eletrônica nº 012 /2026 edital n° 077/2026 processo n° 082/2026
Preâmbulo:
O MUNICÍPIO DE PALMITAL, Estado de São Paulo, torna público a quem possa interessar que, de acordo com a Lei n. 14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas alterações, e regulamentação publicada no link: https://www.palmital.sp.gov.br/portal/diario-oficial/ver/976 , Decreto n° 5.013 de 31 de março de 2023, bem como às normas estabelecidas na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais normas legais pertinentes, se acha aberta no Setor de Licitações, na Rua Joaquima Nascimento Lourenço, 119, Bairro: Centro, CEP: 19970-074, a presente licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. 012/2026 , do tipo MENOR PREÇO , sob o regime de execução EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, visando a seleção para “ RECAPE DE DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL ”.
Dados do processo:
Como a proposta é julgada
No edital: Critério de julgamento de menor preço, devendo a etapa de lances proceder pelo valor global modo de disputa: aberto sem caráter sigiloso quanto aos valores máximos aceitáveis
O que está sendo comprado
No edital: 3. Objeto
Contratação de empresa especializada para recape de diversas ruas do município de Palmital/SP , de acordo com os projetos, planilha de custo, termo de referência, cronograma físicofinanceiro e memorial descritivo, e demais documentos anexos.
3.1. Da dotação orçamentária
3.1.1As fontes de recursos correrão por conta de verbas codificadas sob números:
4.4.90.51.00.00.00- Obras e instalações - programa de trabalho
02.05.05.15.451 0122 1.223. – Fonte 2 - cód. aplicação 100.0265 - recapeamento asfaltico 4.4.90.51.00.00.00- obras e instalações - programa de trabalho
02.05.05.15.451 0122 1.223. – Fonte 1 - cód. aplicação 100.0265 - recapeamento asfaltico.
Disposições finais
No edital: Das disposições preliminares:
4.1.A Concorrência, na forma eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases através do sistema pertencente à Bolsa de Licitações e Leilões (BLL).
4.2.Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação do Município, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica https://bllcompras.com
Quem pode participar
No edital: 4. Das condições para participação:
5.1. Poderão participar desta licitação as empresas que atenderem aos seguintes critérios:
5.1.1.Sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos.
5.1.2.Apresentem toda a documentação exigida para respectivo cadastramento junto à BLL.
5.1.3.O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à BLL para poder ter acesso ao processo e cadastrar sua proposta.
5.2. Não poderão participar da licitação as empresas que:
5.2.1.Estejam sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
5.2.2.Tenham sido declaradas inidôneas por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
5.2.3.Estejam cumprindo período de suspensão no âmbito da administração municipal de Palmital/SP.
5.2.4.Nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
5.2.5.Mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
5.2.6.Estejam registradas em nome de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de servidor ocupante de cargo eletivo, diretivo ou comissionado lotado na Prefeitura Municipal de Palmital/SP. (Conforme súmula vinculante n.º 13 do STF).
5.2.7.Se apresentarem na forma de consórcio ou grupo de empresas.
5.2.8.Controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si.
Condução do processo:
6.1.O certame será conduzido pelo Agente de Contratação, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
6.1.1.Coordenar e conduzir os trabalhos dos demais membros da Comissão;
6.1.2.Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
6.1.3.Abrir as propostas de preços;
6.1.4.Analisar a aceitabilidade das propostas;
6.1.5.Desclassificar propostas indicando os motivos;
6.1.6.Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;
6.1.7.Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
6.1.8.Declarar o vencedor;
6.1.9.Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;
6.1.10.Elaborar a Ata da sessão;
6.1.11.Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;
6.1.12.Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando à aplicação de penalidades previstas na legislação.
Credenciamento
No edital: 6. Do credenciamento ao sistema bll e da participação no certame:
7.1.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma eletrônica:
7.1.1.Credenciar-se previamente no sistema BLL, constante da página eletrônica https://bllcompras.com;
7.1.2.Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta quando classificado em primeiro lugar e os documentos complementares;
7.1.3.Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema e do Município de Palmital por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
7.1.4.Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
7.1.5.Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
7.1.6.Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do certame na forma eletrônica; e,
7.1.7.Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
Como enviar a proposta
No edital: 7. Da análise das propostas:
8.1.A partir do horário previsto no edital e no sistema terá início a sessão pública de concorrência com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Agente de Contratação a avaliar a aceitabilidade das mesmas.
8.2.Para julgamento das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO , observados os prazos de entrega, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de qualidade e demais condições definidas neste edital.
8.3.O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe que o licitante possui pleno conhecimento das exigências de habilitação previstas no edital e que está apto a atendêlas.
8.4.As propostas cadastradas no sistema deverão atender às seguintes diretrizes:
8.4.1.Conter especificação completa do lote/serviço/material cotado/orçado, que possibilitem a sua plena avaliação, conforme descrição constante dos Anexos I e II.
8.4.2.Consignar, nos preços propostos, os custos, impostos, demais despesas e encargos inerentes à realização da obra, conforme cláusulas dispostas neste edital.
8.4.3.A validade da proposta será de 90 (NOVENTA) dias , contados a partir da data da sessão pública de concorrência, independente de outro prazo que conste da proposta formulada.
8.5.Serão desclassificadas as propostas que:
8.5.1.Possuam, em quaisquer dos documentos que porventura a acompanhem, informações que permitam a identificação da proponente, seja por membro da Comissão de Contratação ou pelos concorrentes.
8.5.1.1.Tais dados incluem, a título de exemplo, razão social, número do CNPJ, nome fantasia, etc.
8.5.1.2.Na ocorrência desse fato, a proposta será desclassificada na fase de análise, antes do início da etapa de lances.
8.5.2.Contiverem vícios insanáveis;
8.5.3.Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no Anexo I do edital;
8.5.4.Apresentarem preços inexequíveis ou que permaneçam acima do orçamento estimado para a contratação ao término da etapa de lances;
8.5.4.1.Consideram-se inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
8.5.5.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
8.5.6.Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que se tratem de vícios insanáveis.
Disputa e lances
No edital: 8. Da etapa de lances e da negociação:
9.1.Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances.
9.2.Será adotado para o envio de lances na concorrência eletrônica o modo de disputa aberto , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.3.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
9.4.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.5.A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
9.6.Somente serão aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
9.7.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).
9.8.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for - recebido e registrado em primeiro lugar.
9.9.As propostas não poderão conter valores superiores aos máximos fixados no edital e, não havendo lances com valores iguais ou inferiores, serão desclassificadas e o lote declarado fracassado.
9.10.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
9.10.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput , só será considerada após diligência do Agente de Contratação/Comissão, que comprove:
9.10.2.Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
9.11.Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
9.11.1.Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semiintegrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
9.11.2.No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
9.12.No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
9.12.1.Poderá ser exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
9.13.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
9.14.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta .
9.15.Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convoc ado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi - integrada e contratação integrada, exclusiva mente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico - financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do C ontrato.
9.16.Fica a critério do Agente de Contratação a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, mesmo que antes do início da disputa de lances.
9.17.Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado.
9.18.O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
9.19.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens 9.3 e 9.4, a etapa de lances do lote encerrar-se-á automaticamente.
9.20.Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, assessorado pela Equipe de Apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
9.21.Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
9.22.Nesse caso, antes de anunciar o vencedor, o Agente de Contratação poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, bem como, decidir sobre sua aceitação.
9.23.O sistema informará o autor da proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Agente de Contratação acerca da aceitação do lance de menor valor. A manifestação sobre possibilidade de negociação deverá ser realizada pelo arrematante no prazo máximo de 10 (dez) minutos.
9. Dos critérios de desempate:
10.1.Ocorrendo a condição de empate, serão aplicados os critérios estabelecidos no art. 60 da Lei nº 14.133 de 2021, nesta ordem:
10.1.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
10.1.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão utilizados registros cadastrais visando ao atesto do cumprimento de tais obrigações;
10.1.3.Comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
10.1.4.Comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, de acordo com as orientações dos órgãos de controle, demonstrado documentalmente, conforme o caso.
10.2.Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos serviços prestados por:
10.2.1.Empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo;
10.2.2.Empresas brasileiras;
10.2.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.2.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
10.3.As condições acima previstas deverão ser informadas pela vencedora, via chat presente no sistema BLL, logo após o encerramento dos lances para que o Agente de Contratação possa realizar o procedimento estabelecido nos itens 10.1 e seguintes.
10.4.Caso a proposta classificada em primeiro lugar tenha se beneficiado da aplicação da margem de preferência, o Agente de Contratação solicitará ao licitante que envie imediatamente, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, o documento comprobatório da situação elencada.
10.5.O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
10.6.Nessa hipótese, bem como em caso de inabilitação do licitante, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência.
10.7.Caso persista o empate a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10. Da participação de microempresas e empresas de pequeno porte:
11.1.Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as icroempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à melhor proposta classificada;
11.2.A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar, em até 5 minutos, nova proposta, sob pena de preclusão;
11.3.A nova proposta de preços mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP);
11.4.Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
11.5.No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no item 11.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
11.6.na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 11.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
11.7.O disposto na alínea anterior, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
Habilitação
No edital: 11. Da habilitação da proponente vencedora:
12.1.Aceita a proposta, o Agente de Contratação passará à conferência dos documentos de habilitação apenas da vencedora. Os documentos relativos à habilitação solicitados no Anexo III, a proposta juntamente com a planilha e cronograma financeiro no Anexo III e Anexo VI (quando a empresa se enquadrar no regime ME/EPP) deverão ser anexados exclusivamente ao sistema, em campo próprio, ficando disponíveis para análise após o encerramento da etapa de lances. Os documentos relativos à habilitação deverão ser digitalizados preferencialmente em arquivo PDF, e anexados no site da BLL no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis , sob pena de inabilitação.
12.2.Será considerada habilitada a proponente cuja documentação atenda plenament e aos requisitos previstos em edital, em especial as parcelas de maior relevância : Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado a quente (167,71m³) .
12.3.Nesse caso, a proponente vencedora será convocada para apresentar a proposta readequada ao lance final, a qual deverá ser anexada ao sistema através do botão “Documentos Complementares” presente na aba de documentos no prazo de 02 (dois) dias úteis após a convocação realizada pelo Agente de Contratação .
12.4.A proposta anexada ao sistema deverá consignar:
12.4.1.Indicação dos quantitativos e dos custos unitários, vedada a utilização de unidades genéricas ou indicadas como verba;
12.4.2.Detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais – ES, discriminando todas as parcelas que o compõem.
12.4.2.1.Caso a licitante não apresente a composição do BDI, considerar-se-á que adotou o BDI referencial constante em anexo do edital.
12.4.3.O percentual de desconto apresentado pelo licitante incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatórioe a Prefeitura/Setor de engenharia poderá solicitar readequação da proposta, caso o mesmo não atendido.
12.4.4.Havendo alguma correção nos valores unitário e totais na(s) planiha(s) e cronograma, poderão ser corrigidos mediante solicitação do Setor de Engenharia, desde que isso não altere o valor global já proposto/arrematado na plataforma.
12.4.5.Caso a proponente opte por utilizar modelo próprio, o mesmo deverá ser redigida obrigatoriamente em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas especialmente no que diz respeito aos preços e preferencialmente conterá a razão social, CNPJ, endereço completo, número de telefone, número de a gência e c onta b ancária.
12.5.Em caso de dúvida acerca da documentação anexada, o Agente de Contratação poderá solicitar o envio dos originais ou cópias autenticadas dos mesmos.
12.6.Nesse caso, estes deverão ser enviados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da solicitação do Agente de Contratação , endereçados ao Setor de Licitações, situado na Prefeitura Municipal, localizado na Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 119, Bairro: Centro, CEP: 19970-074, Palmital/SP, com encaminhamento do comprovante de envio via email ([email protected]) ao Agente de Contratação em até 24 (vinte e quatro) horas após sua postagem.
12.7.Opcionalmente, a proponente poderá trazer pessoalmente os documentos de habilitação à sede da Prefeitura Municipal de Palmital (Prefeitura Municipal – Setor de Licitações) devendo o protocolo dos mesmos, nesse caso ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da solicitação pelo Agente de Contratação.
12.8.Caso sejam solicitados os documentos originais pelo Agente de Contratação, a sessão pública será suspensa, ou seja, permanecerá em fase de “habilitação” até o recebimento da documentação original dentro das condições dispostas nos itens 12.7 e 12.8 do edital.
12.9.O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido acarretará inabilitação da mesma, bem como, implicará nas sanções previstas no item 13 deste edital, podendo o Agente de Contratação convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente para o exercício do mesmo direito.
12.10.Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Agente de Contratação examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
12.11.Caso o vencedor da etapa de lances seja microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, as quais deverão ser anexadas ao sistema nesse mesmo prazo.
12.12.A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
12.13.Em todos os casos, a declaração da condição de vencedor ao proponente habilitado somente ocorrerá após a verificação, pelo Agente de Contratação, da inexistência de impedimento ou Declaração de inidoneidade em nome da vencedora já apresentada; e/ou que poderá ocorrer a seguinte verificação:
12.13.1.Consulta de impedidos de licitar, obtido junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
12.14.Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.15.Constatando o atendimento das exigências fixadas no edital e inexistindo interposição de recursos ou após a decisão acerca destes, o processo será encaminhado ao Diretor de Departamento (solicitante e gestor do Contrato) para análise dos atos, adjudicação do objeto ao autor da melhor proposta e homologação do feito.
12.16.No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Agente de Contratação, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
12.17.Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e somente será reiniciada após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (chat) divulgando data e hora da reabertura da sessão.
Ata e contratação
No edital: 12. Da assinatura do contrato
13.1.Homologado o Processo a vencedora será convocada para, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, assinar ou retirar o instrumento de Contrato.
13.1.1.O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, mediante solicitação justificada da vencedora do certame.
13.1.2.No ato da assinatura contratual, para atendimento da atualização das Instruções 1/2020 do TCESP, fica a empresa obrigada a apresentar a Declaração de Atualização Cadastral do proprietário da empresa (ou proponente habilitado para assinar o Contrato) junto ao CadTCESP (link : https:/ /www.tce.sp . gov.br/cadtcesp/#!/pessoa/cadastro).
13.2.O não atendimento ao chamamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinatura do Contrato, ou da apresentação do documento constante no item 13.1.2 poderá a Administração, a seu exclusive sabor, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a presente Concorrência, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei de Licitação e a empresa ficará sujeita às penalidades previstas no item 14 deste edital.
13.3.Ocorrendo o disposto no item anterior, será aplicada a licitante vencedora a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da proposta e demais sanções previstas em Lei.
13.4.O Contrato poderá ser assinado digitalmente, nos termos da Lei Federal nº 14.063 de 23 de setembro de 2020.
13.5.Farão parte integrante do futuro Contrato, independentemente de suas transcrições, o presente Edital e seus anexos, a proposta da vencedora e demais especificações técnicas.
13.6.Observar-se-ão para rescisão do Contrato os motivos e as formas previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/21.
13.7.O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.
13.10.Fica expressamente vedada a sub-empreita da obra/serviço ora licitada.
Sanções
No edital: 13. Das sanções e do procedimento de aplicação
14.1.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela administração municipal, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às seguintes penalidades:
I –Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor global da obrigação não cumprida; ou
II –o pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.
14.2.O atraso injustificado na efetiva consecução do objeto contratado, sem prejuízo do disposto no § 9º do artigo 156, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, sujeitará o contratado à multa de mora, calculada por dia de atraso da obrigação não cumprida, na seguinte conformidade:
I.atraso de até 30 (trinta) dias, multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, a contar da data inicial do descumprimento; e
II.atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 1% (um por cento) ao dia.
14.3.Pela inexecução total ou parcial do objeto contratado, poderão ser aplicadas ao contratado as seguintes penalidades:
I.multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida; ou
II.multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.
III.ressarcimentos de eventuais danos ocasionados face a inexecução do Contrato. § 1º. A mora será considerada a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo para a execução do ajuste.
§ 2º. O valor do ajuste a servir de base de cálculo para as multas referidas nos artigos anteriores, será o global reajustado até a data de aplicação da penalidade. 3º . As multas serão corrigidas monetariamente, de conformidade com a variação do IPC/FIPE, a partir do termo inicial, fixado no artigo 5º, até a data de seu efetivo recolhimento.
14.4.As sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Diretor Municipal da pasta interessada, pelo Prefeito, ou pela autoridade administrativa indicada, após processo administrativo próprio.
Parágrafo único. O processo administrativo próprio para aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, será conduzido por Comissão Processante a ser instituída por meio de Portaria editada pela Diretora de Departamento da respectiva pasta solicitante e recairá sobre servidores nomeados;
14.5.Da decisão cabe recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º. O recurso será dirigido à Autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
§ 2º. Caso a decisão tenha sido proferida pelo Prefeito, caberá apenas o pedido de reconsideração de ato no prazo previsto no caput deste artigo, a qual terá prazo de 20 (vinte) dias para proferir sua decisão.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 14. Da impugnação ao edital e dos recursos:
15.1.Não serão conhecidos impugnações e recursos apresentados fora do prazo legal ou em desrespeito aos trâmites descritos neste edital, bem como subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
15.2.Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório.
15.3.O Agente de Contratação emitirá sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis , procedendo aos encaminhamentos necessários.
15.4.Ao final da Sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Agente de Contratação poderá fazê-lo, sendo concedido prazo de máximo de 10 (dez) minutos através do seu representante, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões.
15.5.Caberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
15.6.Nesse momento o Agente de Contratação não adentrará no mérito recursal, apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
15.7.Uma vez admitido o recurso, a recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões através do sistema eletrônico.
15.8.Os demais licitantes ficam, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias úteis, que começarão a contar da divulgação da interposição do recurso pela recorrente.
15.9.Em ambos os casos, fica assegurada aos licitantes vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
15.10.A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
15.11.Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
15.12.A não apresentação das razões recursais pela licitante que manifestar motivadamente a intenção de recurso, ocasionará o avanço de fase automático, restando prejudicada a apreciação em razão a inércia.
15.13.Os recursos contra decisões do Agente de Contratação não terão efeito suspensivo.
15.14.O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.15.O Agente de Contratação terá o prazo de 03 (três) dias úteis para análise e decisão acerca dos recursos apresentados realizando as diligências que se fizerem necessárias.
15.16.Em caso de manutenção da decisão inicial, o Agente de Contratação fará subir o recurso para que o mesmo seja decidido, de forma definitiva, pelo Diretor de Departamento (solicitante e gestor do Contrato) no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos.
Vistoria ao local da obra/serviços:
16.1.A visita técnica aos locais/ruas dos serviços é facultada, estará aberta aos interessados e será realizada de acordo com o seguinte regramento:
16.1.1.O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
16.1.2.A vistoria poderá ser previamente agendada junto ao Setor de Engenharia através do telefone (18) 3351-9333 – ramal 226, das 09h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min.
16. Das disposições finais:
17.1.A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Prefeitura Municipal de Palmital revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.
17.2.A Administração poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.
17.3.O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
17.4.A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do Contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
17.5.É facultado ao Agente de Contratação ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
17.6.Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Agente de Contratação, sob pena de desclassificação/inabilitação.
17.7.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
17.8.As normas que disciplinam esta Concorrência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
17.9.As decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas exclusivamente via chat disponível no sistema BLL.
17.10.A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste edital.
17.11.Não cabe ao Município ou à BLL qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.
17.12.O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de Palmital, Estado de São Paulo, considerado aquele a que está vinculado o Agente de Contratação.
17.13.O Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio atenderão aos interessados no horário das 09h00min às 16h00min, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, na Prefeitura Municipal de Palmital, para melhores esclarecimentos.
17.14.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Agente de Contratação em contrário.
17.15.O Agente de Contratação poderá, justificadamente, estabelecer nova data e hora para a disputa dos lances, fato que será informado aos participantes exclusivamente via sistema. Os casos omissos neste edital serão resolvidos pelo Agente de Contratação, nos termos da legislação pertinente.
17.16. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos
do procedimento e as ocorrências relevantes.
17.17.As condições estabelecidas no edital e seus anexos vinculam as partes.
Anexos:
18.1.Compõem o presente edital os seguintes anexos:
18.1.1.Anexo I - Termo de Referência.
18.1.2.Anexo II - Demais arquivos (Projeto, Planilha Orçamentária, Cronograma e outros);
18.1.3.Anexo III - Exigências para habilitação;
18.1.4.Anexo IV - Modelo de D eclaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
18.1.5.Anexo V - Modelo de Declaração unificada;
18.1.6.Anexo VI - Modelo de Declaração que enquadramento no regime de ME ou EPP;
18.1.7.Anexo VII - Modelo de Declaração de dispensa de visita técnica;
18.1.8.Anexo VIII - Minuta do Contrato; e,
18.1.9.Anexo IX - Termo de Ciência e Notificação.
Palmital, 30 de setembro de 2026.-
Luis gustavo mendes moraes
-Prefeito Municipal-
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência este anexo está no site
Anexo II
Demais arquivos (Projeto, Planilha Orçamentária, Cronograma e outros)
Estes arquivos estão no site
Anexo III: exigências para habilitação - documentos…
No edital: Anexo III – exigências para habilitação - documentos exigências para habilitação
Os documentos relativos à habilitação deverão ser digitalizados preferencialmente em arquivo PDF, e anexados no site da BLL no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, após a etapa de envio/anexação e verificação/aprovação da proposta readequada, em campo próprio para cada documento, sob pena de inabilitação .
Documentos de habilitação
a)Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, com a última alteração, se houver;
c)Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ;
e)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais – apenas Mobiliários ) da sede ou filial que efetivamente executar o Contrato, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos;
f)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de tributo estadual – apenas ICM/ICMS do domicílio da licitante);
g)Prova de regularidade com a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativo Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), abrangendo as contribuições sociais – Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
h)Prova de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ;
i)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, em cumprimento à Lei Federal n.º 12.440/2011, e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011;
j)Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante, contados da data de apresentação da proposta (Pessoa Jurídica).
m)A empresa licitante deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado , fornecido por entidades públicas ou privadas, comprovando que a licitante já desempenhou atividade pertinente e compatível, em quantidades e prazos, com objeto da presente licitação, devendo o(s) atestado(s) indicar local, natureza/volume, quantidade, prazo e outros dados característicos da(s) obra(s)/serviços(s) executada(s). A compatibilidade a comprovar em quantidade restringir-se-á, no mínimo 50% (cinquenta por cento) da quantidade do objeto deste edital.
m.1) A comprovação (técnico-operacional - empresa) a que se refere o item anterior, poderá ser feita mediante a somatória de Atestados Os itens de maior relevância que serão analisados: Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado a quente (167,71m³)..
Obs.: A quantidade informada acima corresponde a 100% (cem por cento) do item objeto deste edital.
n)Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente de funcionários, profissional de nível superior habilitado no Conselho de Classe, o qual será responsável técnico pela execução e acompanhamento dos serviços, e detentor de no mínimo, 01 (um) Atestado de responsabilidade técnica, devidamente autenticado (registrado) pelo Conselho de área, fornecido por pessoas de direito público ou privado, pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação. A compatibilidade a comprovar em quantidade restringir-se-á, no mínimo de 50% (cinquenta por cento) da quantidade do objeto deste edital. n.1) A comprovação (técnico-profissional) a que se refere o item anterior, poderá ser feita mediante a somatória de Atestados.
n.2) O item de maior relevância que será analisado: Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado a quente (167,71m³).
o)A comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante Contrato Social, Registro na Carteira Profissional, Ficha de Empregado ou Contrato de Trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviç os.
p)Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de que a empresa possui amplo conhecimento do local de execução dos serviços, não sendo necessário assim, efetuar a Visita Técnica (Anexo VII) , ou Declaração de que vistoriou o local das obras/serviços.
q)Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que a empresa está em situação regular junto ao Ministério do trabalho, em atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da cf. (Anexo IV)
r)Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que a empresa é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n. 123/06 e n. 147/14. (Anexo VI)
s)Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de que a empresa não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal; Que não há superveniência de fato impeditivo para a habilitação da proponente, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores à sessão; Que não integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, servidor da Administração Municipal de Palmital; Que não foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; Que atende aos requisitos de habilitação, respondendo o declarante pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas na legislação atinente à matéria. (Anexo V) (Anexo no sistema em Declarações do Termo do Edital) Observações
1.Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial, salvo aqueles que por força de lei são expedidos em nome da matriz.
1.1.São vedadas propostas para um mesmo item/lote formuladas por estabelecimentos distintos de uma mesma licitante (disputa entre matriz e filial ou entre filiais, por exemplo). O descumprimento implicará a desclassificação de ambas proponentes.
2.Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 90 (noventa) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas.
3.As licitantes (MEs/EPPs), por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
3.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada com restrição, sendo assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da homologação do objeto, prorrogável por igual período, a critério da Municipalidade, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
3.2.A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.1, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo- se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório.
4.No julgamento da habilitação e das propostas, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
Anexo IV: modelo de declaração de situação regular…
No edital: Anexo IV - modelo de declaração de situação regular junto ao ministério do trabalho, em atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da cf.
(Razão Social da Empresa), estabelecida na(endereço completo) .........., inscrita no CNPJ sob n. ................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR , sob as penas da Lei, para fins de participação no processo licitatório em pauta, que: está em situação regular junto ao Ministério do Trabalho, nos moldes do inciso XXXIII do Artigo 7º da CF. (Cidade/Estado), ----- de ----------- de 2026.- Assinatura do responsável pela proponente (Nome, endereço, RG, CPF)
Anexo V: modelo declaração unificada (declaração dos…
No edital: Anexo V – modelo declaração unificada (declaração dos termos do edital)
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ...............
(endereço completo) .........., inscrita no CNPJ sob n. ................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR , sob as penas da Lei, para fins de participação no processo licitatório em pauta, que:
1)Que não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal.
2)Que não há superveniência de fato impeditivo para a habilitação da proponente, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores à sessão.
3)Que não integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, servidor da Administração Municipal de Palmital.
4)Que não foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
5)Que atende aos requisitos de habilitação, respondendo o declarante pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
6)Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas na legislação atinente à matéria.
7)Que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
(Cidade/Estado), ----- de ----------- de 2026.- Assinatura do responsável pela proponente (Nome, endereço, RG, CPF)
Anexo VI: modelo de declaração de enquadramento no…
No edital: Anexo VI - modelo de declaração de enquadramento no regime ME/ EPP/MEI
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ............
(endereço completo) .........., inscrita no CNPJ sob n. ................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR , sob as penas da Lei, para fins de participação no processo licitatório em pauta, que cumprem os requisitos legais para qualificação como ___, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu artigo 3º, que estão aptas a usufruir do tratamento favorecido nos seus artigos 42 a 49 e que não se enquadram nas situações relacionadas no §4º ao artigo 3º da citada Lei complementar, sob pena de assim não o fazer, não podendo usufruir dos benefícios concedidos pela referida lei.
(Cidade/Estado), ----- de ----------- de 2026.- Assinatura do responsável pela proponente (Nome, endereço, RG, CPF)
Anexo VII: modelo de declaração de dispensa de visita…
No edital: Anexo VII – modelo de declaração de dispensa de visita técnica
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ............
(endereço completo) .........., inscrita no CNPJ sob n. ................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR , sob as penas da Lei, para fins de participação no processo licitatório em pauta, que que a empresa possui amplo conhecimento do local de execução dos serviços, não sendo necessário assim, efetuar a visita técnica e que ficará responsável por qualquer óbice ou dificuldade que venha a ser identificada na prestação do serviço, não cabendo alegação posterior.
(Cidade/Estado), ----- de ----------- de 2026.- Assinatura do responsável pela proponente (Nome, endereço, RG, CPF)
Minuta do contrato
No edital: Anexo VIII - minuta de contrato contrato nº __/2026.
CONTRATO que celebram entre si a PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL e a empresa ______________.
Preâmbulo
Pelo presente as partes, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , inscrita no CNPJ (MF) sob nº 44.543.981/0001-99, com sede administrativa na Rua Joaquim Nascimento Lourenço nº 119, CEP: 19970-074, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, senhor LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES , brasileiro, solteiro, Administrador de Empresa, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 47.801.886-1 e CPF/MF nº 395.567.688-90, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont nº 767 – Bairro: Centro, CEP: 19970-078, em Palmital/SP, doravante designada simplesmente "CONTRATANTE" e por outro lado ______, na Rua _________ nº ____, com sede no Município de ______, Estado de ___, inscrita no CNPJ/MF sob nº ______, Inscrição Estadual nº _______, aqui representada pelo senhor ______, portador da Cédula de Identidade (RG) nº _____ e CPF/MF nº ______, residente e domiciliado na Rua _________________ nº ___, na Cidade de _________, Estado de ______, doravante designada simplesmente de "CONTRATADA", formalizam entre si o presente instrumento contratual, em razão da proposta vencedora da Concorrência Eletrônica nº 012/2026 , Processo nº 082/2026, Edital n° 077/2026 , já Homologado pelo senhor Prefeito Municipal, e na conformidade das seguintes Cláusulas e condições:
Cláusula primeira do objeto
1.1- A CONTRATADA, conforme proposta apresentada na supra mencionada licitação promovida pela CONTRATANTE, se compromete a recapear diversas ruas no município de Palmital/SP . 1.2- A obra/serviços relacionados no subitem anterior constam de projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma de execução, cronograma físico-financeiro, cópias de ART/RRTs, encaminhados pelo Setoer de Planejamento da Municipalidade, parte integrante deste Contrato.
1.3- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos fornecimentos e/ou prestações de serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores contratados, sendo facultada ainda a supressão além dos limites, mediante acordo entre os contratantes, em forma de Termo Aditivo, consoante disposições da Lei 14.133 de 1° de Abril de 2021. 1.4- A obra e serviços contratados deverão obedecer as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e as especificações e/ou anexos constantes do Edital. Eventuais divergências serão resolvidas pelo Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal de Palmital.
Cláusula segunda da documentação contratual
2.1- Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: edital de licitação na modalidade Concorrência Eletrônica em epígrafe , atos convocatórios, projetos, memorial, Termo de Referência, planilha orçamentária e cronograma físico financeiro, propostas das demais licitantes e da proponente vencedora, ata da sessão de abertura das propostas, parecer de julgamento elaborado pela Comissão de Licitações, homologação do processo licitatório e adjudicação do objeto da licitação pelo Prefeito e legislação pertinente à espécie. 2.2- Será incorporada a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer modificação que venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nos projetos, especificações, prazos, ou normas gerais de serviços da CONTRATANTE.
Cláusula terceira das prerrogativas da contratante
3.1- Compete à CONTRATANTE/Setos de Planejamento, a inspeção dos serviços a serem realizados a fim de verificar a sua boa execução, fornecendo as instruções e orientações que julgar necessárias e fazer cumprir todos os detalhes constantes dos projetos, planilha orçamentária, termo de referência, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro. 3.2- A CONTRATANTE se reserva o direito de poder executar, no mesmo local, obras e serviços distintos dos abrangidos no presente Contrato, sem qualquer interferência na obra e serviços objeto desta licitação.
3.3- A CONTRATANTE poderá exigir a substituição de qualquer empregado da CONTRATADA julgado incompetente, inábil ou prejudicial à disciplina, sem responsabilidade ou ônus para a
Contratante.
Cláusula quarta das obrigações da contratada
4.1- Compete à CONTRATADA, o fornecimento de todos os materiais/produtos necessários que serão colocados nos locais, de acordo com o cronograma e demais anexos da obra/serviços. 4.2- A CONTRATADA se obriga, ainda, de conformidade com o referido Projeto, Termo de Referência, Memorial e demais anexos, a executar todos os detalhes da obra/serviço fornecendo toda a mão de obra, transportes de máquinas e equipamentos, quando necessário.
4.3.A CONTRATADA vencedora deverá observar para execução dos serviços os termos da NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, observando em especial, a previsão de utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para garantir a segurança da obra/serviços e dos trabalhadores envolvidos, bem como, adotará providências para proporcionar as condições de higiene necessárias. 4.4- A CONTRATADA ficará responsável pelo pagamento integral dos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas, previdenciários e outros que decorrerem dos compromissos assumidos com o Município, não se obrigando o mesmo a fazer restituições ou reembolsos de valores principais e ou acessórios despendidos com esses pagamentos, nos termos Lei Federal 14.133 de 01 de Abril de 2025.
4.5- A CONTRATADA, dentro do prazo de vigência do presente Contrato, responsabilizar-se-á por todo o material/serviço necessário e destinado à execução das obras/serviços, cabendolhe eventual responsabilidade de reposição total ou parcial desse material, porventura aplicado de forma indevida ou em desacordo com os anexos que integram o referido processo licitatório.
4.6- A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, nos termos Lei Federal 14.133 de 01 de Abril de 2025.
4.7- A CONTRATADA responderá civil e criminalmente pela solidez da obra/serviços e funcionamento dos equipamentos quanto à segurança dos usuários.
4.8- A CONTRATADA deverá providenciar, às suas expensas, em 15 (quinze) dias a contar do início das obras/serviços, a confecção e instalação de placa indicativa da obra, conforme modelo fornecido pela CONTRATANTE, devendo a contratada mantê-la em perfeitas condições durante todo o período da obra.
4.9- A CONTRATADA fica obrigada a assegurar o livre acesso por parte da fiscalização da CONTRATADA em todas as partes da obra/serviços.
4.10- A CONTRATADA deverá atender a Resolução n. 1024, de 21/08/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Livro de Ordem de Obras e Serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema
Confea/crea.
4.11- Em caso de comprovada necessidade, a CONTRATADA poderá subcontratar no máximo 18% dos serviços ora contratados, mediante autorização prévia e por escrito da
Contratante.
a)- É vedada a subcontratação de empresa que tenha participado do procedimento licitatório.
b)- Nenhum encargo trabalhista, inclusive de acidente de trabalho, previdenciário, tributário ou responsabilidade civil de qualquer natureza, decorrente da subcontratação, será imputada ou se comunicará à parte CONTRATANTE.
Cláusula quinta do valor
5.1- O valor global para a execução do objeto deste Contrato é de R$ --- ( ---- ). 5.2- No(s) preço(s) contratado estão inclusos todos os custos diretos e indiretos relativos à prestação dos serviços objeto do Contrato, inclusive despesas com materiais, equipamentos, transportes, fretes, pedágios, mão-de-obra (especializada ou não), remuneração, instalação de canteiros, fornecimento e instalação de placas, ensaios, bem como todos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários, tributários e comerciais, ou quaisquer outros custos e encargos decorrentes ou que venham a ser devidos em razão da prestação dos serviços.
Cláusula sexta das condições de pagamento e dotação orçamentária
6.1- Os pagamentos serão efetuados mediante solicitação de medição encaminhada pela Contratada, com planilha de medição assinada pelo responsável e apresentação da CNO, vistoria e aprovação da solicitação pelo engenheiro fiscal, com liberação do pagamento em até 30 (trinta) dias após expedição da medição da obra. Deverá estar contido na Nota Fiscal o valor da mão-de-obra e dos materiais aplicados, sendo que este último (materiais) devidamente comprovado através de cópias das Notas Fiscais de compra dos fornecedores, ou apresentação dos livros contábeis de entrada;
6.2- No ato do pagamento será cobrada a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor da mão-de-obra descrita na Nota Fiscal, referente ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). O valor resultante da cobrança, será descontado do valor ao qual a contratada terá direito a receber;
6.3- A CONTRATANTE não efetuará pagamento através de cobrança bancária, os pagamentos serão efetuados nas modalidades ordem de pagamento bancária, Correios ou Duplicata em carteira;
6.4- No ato do pagamento , a Prefeitura realizará a retenção do imposto de renda nos termos do que dispõe o Decreto nº. 5.050 de 25 de agosto de 2023. Disponível em https://www.palmital.sp.gov.br/portal/leis_decretos/1/0/0/0/3/5050/2023/0/0/0/0/0/0 /0/0/0/0/0/A/data-decrescente/simples 6.5- As fontes de recursos correrão por conta de verbas codificadas sob números:
4.4.90.51.00.00.00- Obras e instalações - programa de trabalho 02.05.05.15.451
0122 1.223. – Fonte 2 - cód. aplicação 100.0265 - recapeamento asfaltico
4.4.90.51.00.00.00- Obras e instalações - programa de trabalho 02.05.05.15.451
0122 1.223. – FONTE 1 - CÓD. APLICAÇÃO 100.0265 - RECAPEAMENTO ASFALTICO .
Cláusula sétima das responsabilidades
7.1- A CONTRATADA compromete-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
7.2- A CONTRATADA fica igualmente obrigada a comunicar previamente a CONTRATANTE qualquer alteração verificada em sua razão social, assim como requerer autorização prévia para qualquer alteração na forma de prestação dos serviços ora ajustados.
Cláusula oitava dos prazos de início e conclusão, das medições
8.1- A execução da obra deverá ser iniciada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a expedição da Ordem de Serviço, pela CONTRATANTE, e concluída dentro do prazo de 90 (noventa) dias , descontados os atrasos motivados por força maior, caso fortuito ou interferências imprevistas que retardem o cumprimento do objeto deste Contrato, desde que tais eventos sejam devidamente anotados pela CONTRATANTE, e justificados no processo .
8.2- O conjunto de obra/serviços contratado deverá ser iniciado no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos seguintes ao da data de expedição da Ordem de Serviço, emitida pelo Setor de Planejamento.
8.3- O atraso na execução da obra/serviços somente será admitido pela CONTRATANTE, quando fundado em motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do Código Civil Brasileiro, ou nas hipóteses delineadas Lei Federal 14.133 de 01 de Abril de 2025, condicionado, ainda, quando for o caso, à alteração do prazo de validade da garantia pelo mesmo espaço de tempo que resultar a prorrogação.
8.4- Admitida a prorrogação de prazo, será lavrado TERMO DE ADITAMENTO, que terá como base o Cronograma de execução reprogramado, elaborado pela CONTRATADA e aprovado pela CONTRATANTE, impondo-se a apresentação, quando for o caso, por parte da primeira, no prazo de 10 (dez) dias da referida formalização, para que a prorrogação tenha eficácia, do documento que comprove a alteração da validade da garantia, adequada ao novo prazo.
8.5- A medição será realizada pela Contratante através do Setor responsável.
Cláusula nona do recebimento da obra/serviços
9.1- Após sua conclusão, a obra/serviços será recebida provisoriamente pela Divisão de Planejamento da Prefeitura, mediante Termo circunstanciado assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias da comunicação por escrito da CONTRATADA.
9.2- Definitivamente, pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura, mediante Termo circunstanciado assinado pelas partes , após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, fixado em 60 (sessenta) dias, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. 9.3- Durante a obra/serviços, bem como para a expedição do laudo de recebimento definitivo, poderá a Prefeitura contratar empresa especializada para proceder aos ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais, a fim de atestar a boa execução do objeto do Contrato.
9.4- O recebimento definitivo da obra/serviços não exime a CONTRATADA das responsabilidades pelos serviços executados. O pagamento da parcela final somente será efetuado após a manifestação do Departamento de Engenharia do Município, de que as obras foram executadas de acordo com o projeto.
9.5- O recebimento das obras/serviços objetivadas, não isentará a contratada das responsabilidades previstas no código civil brasileiro (art. 618).
Cláusula décima das penalidades e sanções pelo inadimplemento
10.1.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela administração municipal, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às seguintes penalidades:
I –Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor global da obrigação não cumprida; ou
II –o pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.
10.2.O atraso injustificado na efetiva consecução do objeto contratado, sem prejuízo do disposto no §9º do artigo 156, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, sujeitará o contratado à multa de mora, calculada por dia de atraso da obrigação não cumprida, na seguinte conformidade:
I.atraso de até 30 (trinta) dias, multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, a contar da data inicial do descumprimento; e
II.atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 1% (um por cento) ao dia.
10.3.Pela inexecução total ou parcial do objeto contratado, poderão ser aplicadas ao contratado as seguintes penalidades:
I.multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida; ou
II.multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.
III.ressarcimentos de eventuais danos ocasionados face a inexecução do Contrato. § 1º. A mora será considerada a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo para a execução do ajuste.
§ 2º. O valor do ajuste a servir de base de cálculo para as multas referidas nos artigos anteriores, será o global reajustado até a data de aplicação da penalidade.
§ 3º. As multas serão corrigidas monetariamente, de conformidade com a variação do IPC/FIPE, a partir do termo inicial, fixado no artigo 5º, até a data de seu efetivo recolhimento.
10.4.As sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Diretor de Departamento da pasta interessada, pelo Prefeito, ou pela autoridade administrativa indicada, após processo administrativo próprio. Parágrafo único. O processo administrativo próprio para aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, será conduzido por Comissão Permanente Processante a ser instituída por meio de Portaria editada pelo Secretário da respectiva pasta solicitante e recairá sobre servidores nomeados;
10.5.Da decisão cabe recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º. O recurso será dirigido à Autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 0 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
§ 2º. Caso a decisão tenha sido proferida pelo Prefeito, caberá apenas o pedido de reconsideração de ato no prazo previsto no caput deste artigo, a qual terá prazo de 20 (vinte) dias para proferir sua decisão.
Cláusula décima primeira dos acréscimos ou supressões
11.1.Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei 14.133/21, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
Cláusula décima segunda da transferência de responsabilidade
12.1- É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
12.2- É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
12.3- No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
12.4- No caso de subcontratação autorizada, o contratado deve apresentar à Administração a documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado.
Cláusula décima terceira recolhimento da ART
13.1- Após assinatura contratual, quando da assinatura da Ordem de Serviço a empresa vencedora deverá apresentar ainda a Anotação de Responsabilidade Técnica ART (RRT) emitida pelo CREA/SP ou (CAU), relativa as obras e serviços, objeto do Contrato, decorrente da presente licitação.
13.2- A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do Contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Cláusula décima quarta da rescisão
14.1.Em caso de rescisão do Contrato, esta poderá ser realizada amigável ou judicialmente, nos expressos termos da legislação aplicável à espécie.
Cláusula décima quinta das condições de habilitação
15.1.O CONTRATADO obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Cláusula décima sexta
Do cumprimento da lei geral de proteção de dados - lei 13.709/2018.
16.1É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
16.2As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações em especiais os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n°13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
16.3As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
16.4Em atendimento ao disposto na Lei n°13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o CONTRATANTE, para execução de serviço objeto deste Contrato, tem acesso aos dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereço eletrônico, e cópia do documento de identificação.
16.5A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e, se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção de dados pessoais repassados pelo
Contratante.
16.6A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Cláusula décima sétima da vigência do contrato
17.1.Este Contrato terá a vigência é de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. Podendo ser aditado mediante Termo Aditivo.
Cláusula décima oitava do foro
18.1Fica eleito o Foro da Comarca de Palmital, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas que possam surgir na execução do presente Contrato.
18.2.E, por estarem as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Contrato, ficam ajustados a cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares e assinam o presente em duas vias de igual teor e forma.
Palmital, em ___ de ____________ de 2026.
Prefeitura municipal de palmital luís gustavo mendes moraes
-Prefeito Municipal-
Contratada
Anexo IX: termo de ciência e de notificação
No edital: Anexo IX – termo de ciência e de notificação
Contratante: prefeitura municipal de palmtal/sp.
Contratada: ----------------------- contrato nº: ----/2026.
OBJETO: Recape de diversas ruas no município de Palmital/SP .
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1.Estamos CIENTES de que:
a)o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b)poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c)além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d)as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e)é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2.Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a)O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b)Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Palmital/SP, -- de ------------ de 2026.-
Autoridade máxima do órgão/entidade:
Nome: luís gustavo mendes moraes
Cargo: Prefeito Municipal CPF: 395.567.688 - 90
Responsáveis pela homologação do certame ou ratificação da dispensa/inexigibilidade de licitação:
Nome: luís gustavo mendes moraes
Cargo: Prefeito Municipal CPF: 395.567.688 - 90 Assinatura:
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo Contratante:
Nome: luís gustavo mendes moraes
Cargo: Prefeito Municipal CPF: 395.567.688 - 90 Assinatura:
Pela Contratada:
Nome: --------------------------------- Cargo: -------------------------------- CPF: ---------------------------------- Assinatura:
Ordenador de despesas da contratante:
Nome: luís gustavo mendes moraes
Cargo: Prefeito Municipal CPF: 395.567.688 - 90 Assinatura:
Gestor(es) do contrato:
Nome: Sebastião Clodoaldo de Souza Cargo: Diretor de Departamento CPF: 206.448.358 - 69 Assinatura: ___________________________
Demais responsáveis:
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Fiscal do Contrato Nome: Fábio Albert Basso Cargo: Engenheiro civil CPF: 248.692.918 - 51 Assinatura:
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- O OBJETO DA PRESENTE LICITACAO E A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MAO DE OBRA PARA RECAPEAMENTO ASFALTICO EM VARIAS RUAS DO MUNICIPIO DE PALMITAL SP.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 277.810,90
- Valor homologado
- R$ 277.810,90
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE PALMITAL
- CNPJ do órgão
- 44.543.981/0001-99
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL
- Processo
- 12
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 44543981000199-1-000197/2026
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