Resumo do edital: O objeto da presente licitacao e a contratacao de empresa especializada com fornecimento de material e mao de obra para recapeamento asfalti
Concorrência - Eletrônica 12 | Processo 1161/2026 · MUNICIPIO DE PALMITAL · Palmital/SP · página da licitação
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Resumo geral
O edital trata da Concorrência Eletrônica nº 012/2026 do Município de Palmital/SP.
“CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012 /2026”
O objeto é o recape de diversas ruas no município de Palmital.
“RECAPE DE DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL”
O critério de julgamento é menor preço, com disputa pelo valor global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE MENOR PREÇO, DEVENDO A ETAPA DE LANCES PROCEDER PELO VALOR GLOBAL”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: ABERTO”
A sessão pública ocorrerá por meio da internet no sistema da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL).
“A Concorrência, na forma eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases”
O edital é datado de 30 de setembro de 2026 e assinado pelo Prefeito Municipal.
“Palmital, 30 de setembro de 2026.-”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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12 itens
Por seção
Objeto
A execução será sob o regime de empreitada por preço global.
“sob o regime de execução EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL”
A dotação orçamentária corre por conta de verbas codificadas sob números específicos.
“As fontes de recursos correrão por conta de verbas codificadas sob números:”
O contrato terá vigência de 12 meses a partir da data de sua assinatura.
“Este Contrato terá a vigência é de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.”
A execução da obra deve ser iniciada em até 5 dias úteis após a Ordem de Serviço e concluída em 90 dias.
“A execução da obra deverá ser iniciada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a expedição da Ordem de Serviço, pela CONTRATANTE, e concluída dentro do prazo de 90 (noventa) dias”
Valor estimado
O edital não sigiloso quanto aos valores máximos aceitáveis.
“SEM CARÁTER SIGILOSO QUANTO AOS VALORES MÁXIMOS ACEITÁVEIS”
O valor global do contrato será indicado no instrumento contratual.
“O valor global para a execução do objeto deste Contrato é de R$ --- ( ---- ).”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 0,01.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).”
Propostas com valores inferiores a 75% do valor orçado são consideradas inexequíveis.
“Consideram-se inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.”
Em serviços de engenharia, propostas inferiores a 75% do valor orçado são inexequíveis.
“No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.”
Pode ser exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado.
“Poderá ser exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.”
Prazos e sessão
A validade da proposta é de 90 dias contados da sessão pública.
“A validade da proposta será de 90 (NOVENTA) dias , contados a partir da data da sessão pública de concorrência, independente de outro prazo que conste da proposta formulada.”
A etapa de lances tem duração de dez minutos, com prorrogação automática de dois minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
Os documentos de habilitação devem ser anexados no sistema BLL em até 2 dias úteis.
“Os documentos relativos à habilitação deverão ser digitalizados preferencialmente em arquivo PDF, e anexados no site da BLL no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis , sob pena de inabilitação.”
A vencedora será convocada para assinar o contrato em até 5 dias úteis.
“Homologado o Processo a vencedora será convocada para, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, assinar ou retirar o instrumento de Contrato.”
A visita técnica pode ser agendada até o dia útil anterior à abertura da sessão pública.
“O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.”
A execução da obra deve ser iniciada em até 5 dias úteis após a Ordem de Serviço e concluída em 90 dias.
“A execução da obra deverá ser iniciada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a expedição da Ordem de Serviço, pela CONTRATANTE, e concluída dentro do prazo de 90 (noventa) dias”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço, com disputa pelo valor global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE MENOR PREÇO, DEVENDO A ETAPA DE LANCES PROCEDER PELO VALOR GLOBAL”
O modo de disputa é aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances na concorrência eletrônica o modo de disputa aberto , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
Em caso de empate, aplicam-se os critérios do art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
“Ocorrendo a condição de empate, serão aplicados os critérios estabelecidos no art. 60 da Lei nº 14.133 de 2021, nesta ordem:”
Há preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate.
“Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as icroempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à melhor proposta classificada;”
A microempresa ou EPP mais bem classificada pode apresentar nova proposta em até 5 minutos.
“A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar, em até 5 minutos, nova proposta, sob pena de preclusão;”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de empresa individual.
“a) Registro comercial, no caso de empresa individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial para sociedades comerciais.
“b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, com a última alteração, se houver;”
O edital exige ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedades civis.
“c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
“f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de tributo estadual – apenas ICM/ICMS do domicílio da licitante);”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Federal.
“g) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativo Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), abrangendo as contribuições sociais – Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de profissional de nível superior habilitado no Conselho de Classe como responsável técnico.
“n) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente de funcionários, profissional de nível superior habilitado no Conselho de Classe, o qual será responsável técnico pela execução e acompanhamento dos serviços, e detentor de no mínimo, 01 (um) Atestado de responsabilidade técnica, devidamente autenticado (registrado) pelo Conselho de área, fornecido por pessoas de direito público ou privado, pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação.”
O edital exige declaração de situação regular junto ao Ministério do Trabalho.
“q) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que a empresa está em situação regular junto ao Ministério do trabalho, em atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da cf. (Anexo IV)”
O edital exige declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
“r) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que a empresa é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n. 123/06 e n. 147/14. (Anexo VI)”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
“j) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante, contados da data de apresentação da proposta (Pessoa Jurídica).”
Entrega e execução
A execução da obra deve ser iniciada em até 5 dias úteis após a Ordem de Serviço e concluída em 90 dias.
“A execução da obra deverá ser iniciada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a expedição da Ordem de Serviço, pela CONTRATANTE, e concluída dentro do prazo de 90 (noventa) dias”
A contratada deve providenciar a confecção e instalação de placa indicativa da obra em 15 dias a contar do início.
“A CONTRATADA deverá providenciar, às suas expensas, em 15 (quinze) dias a contar do início das obras/serviços, a confecção e instalação de placa indicativa da obra”
A subcontratação é limitada a no máximo 18% dos serviços contratados, mediante autorização prévia e escrita.
“Em caso de comprovada necessidade, a CONTRATADA poderá subcontratar no máximo 18% dos serviços ora contratados, mediante autorização prévia e por escrito da CONTRATANTE.”
A obra deve ser recebida provisoriamente em até 15 dias da comunicação escrita da contratada.
“Após sua conclusão, a obra/serviços será recebida provisoriamente pela Divisão de Planejamento da Prefeitura, mediante Termo circunstanciado assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias da comunicação por escrito da CONTRATADA.”
O recebimento definitivo ocorre após prazo de observação ou vistoria de 60 dias.
“Definitivamente, pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura, mediante Termo circunstanciado assinado pelas partes , após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, fixado em 60 (sessenta) dias”
O contrato tem vigência de 12 meses a partir da assinatura, podendo ser aditado.
“Este Contrato terá a vigência é de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. Podendo ser aditado mediante Termo Aditivo.”
Penalidades
O atraso injustificado de até 30 dias sujeita o contratado à multa de mora de 0,5% ao dia.
“atraso de até 30 (trinta) dias, multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, a contar da data inicial do descumprimento; e”
O atraso injustificado superior a 30 dias sujeita o contratado à multa de mora de 1% ao dia.
“atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 1% (um por cento) ao dia.”
Pela inexecução total ou parcial do objeto pode ser aplicada multa de 30% sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida.
“multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida; ou”
Da decisão cabe recurso no prazo de 15 dias úteis.
“Da decisão cabe recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis.”
O não atendimento ao chamamento para assinatura do contrato sujeita a empresa à multa de 30% sobre o valor da proposta.
“Ocorrendo o disposto no item anterior, será aplicada a licitante vencedora a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da proposta e demais sanções previstas em Lei.”
Impugnação e esclarecimentos
Até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas, qualquer interessado pode impugnar ou solicitar esclarecimentos.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório.”
O Agente de Contratação emitirá decisão sobre impugnação ou esclarecimento em 3 dias úteis.
“O Agente de Contratação emitirá sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis , procedendo aos encaminhamentos necessários.”
Após a sessão, o proponente pode manifestar intenção de recurso em até 10 minutos.
“Ao final da Sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Agente de Contratação poderá fazê-lo, sendo concedido prazo de máximo de 10 (dez) minutos através do seu representante, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões.”
Admitido o recurso, a recorrente tem 3 dias úteis para apresentar as razões pelo sistema eletrônico.
“Uma vez admitido o recurso, a recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões através do sistema eletrônico.”
Os demais licitantes podem apresentar contrarrazões em 3 dias úteis.
“Os demais licitantes ficam, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias úteis, que começarão a contar da divulgação da interposição do recurso pela recorrente.”
Os recursos contra decisões do Agente de Contratação não têm efeito suspensivo.
“Os recursos contra decisões do Agente de Contratação não terão efeito suspensivo.”
Anexos
O edital é composto pelo Anexo I - Termo de Referência.
“Anexo I - Termo de Referência.”
O edital é composto pelo Anexo II - Demais arquivos (Projeto, Planilha Orçamentária, Cronograma e outros).
“Anexo II - Demais arquivos (Projeto, Planilha Orçamentária, Cronograma e outros);”
O edital é composto pelo Anexo III - Exigências para habilitação.
“Anexo III - Exigências para habilitação;”
O edital é composto pelo Anexo IV - Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
“Anexo IV - Modelo de D eclaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;”
O edital é composto pelo Anexo VIII - Minuta do Contrato.
“Anexo VIII - Minuta do Contrato; e,”
O edital é composto pelo Anexo IX - Termo de Ciência e Notificação.
“Anexo IX - Termo de Ciência e Notificação.”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “ConcElet0122026RECAPE” (36 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.