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Pregão - Eletrônico nº 000629/26/2026Recebendo propostas

Aquisição de bens permanentes, destinados ao atendimento das demandas da política pública de assistência social do Município, visando ao fortalecimento da infraestrutura tecnológica e operacional dos serviços socioassistenciais

MUNICIPIO DE BARRETOS · Barretos/SP

Valor estimado
R$ 149.797,48
Propostas até
30/11/2026às 09:00 · faltam 9 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
aquisição de bens permanentes, destinados ao atendimento das demandas da política pública de assistência social do Município, visando ao fortalecimento da infraestrutura tecnológica e operacional dos serviços…
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Propostas até 30/11/2026 às 09:00 (Brasília), faltam 9 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licita + Brasil, modo aberto. Como participar

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O edital completo

“10 - Edital readequado.pdf”, 97 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital readequado

Pregão eletrônico n.º 50/2026 - edital n.º 68/2026 – processo n.º 10.931/2026 – folha n.º 1

Processo Licitatorio n. 629/2026

Pregão eletrônico nº 50/2026 proces so administrativo n° 10.931/2026

Processo Licitatório: 629/2026 DATA DA SESSÃO: 30 /11/2026 ás 09:00 horas .

Local: plataforma www.licitamaisbrasil.com.br A Prefeitura do Município da Estância Turística de Barretos, por intermédio da Secretaria de Municipal de Negócios Jurídicos, torna público, para conhecimento dos interessados, que o Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria n.º 35449/2026 e alterações, na data, horário e local indicados acima, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO –do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM , conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O PREGÃO ELETRÔNICO será realizado em sessão pública, via INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

O objeto da presente licitação é aquisição de bens permanentes, destinados ao atendimento das demandas da política pública de assistência social do Município, visando ao fortalecimento da infraestrutura tecnológica e operacional dos serviços socioassistenciais.

Quem pode participar

No edital: 2. Da participação na licitação

2.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema www.licitamaisbrasil.com.br Processo Licitatorio n. 629/2026

2.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

2.5.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.

2.6.Não poderão disputar esta licitação:

2.6.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

2.6.2.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.6.3.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Processo Licitatorio n. 629/2026

2.6.4.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

2.6.5.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.6.6.agente público do órgão ou entidade licitante;

2.6.7.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .

2.7.O impedimento de que trata o item 2.6.1 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

Como enviar a proposta

No edital: 3. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

3.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

3.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

3.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

Processo Licitatorio n. 629/2026

3.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.3.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;

3.3.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;

3.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.4.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .

3.5.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

3.5.1.no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

3.5.2.nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não Processo Licitatorio n. 629/2026 ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

3.6.A falsidade da declaração de que trata os itens 3.2 ou 3.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.

3.7.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

3.8.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

3.9.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

3.10.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

3.10.1.a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

3.10.2.os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

3.11.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

3.11.1.valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e Processo Licitatorio n. 629/2026

3.11.2.percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

3.12.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

3.13.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

3.14.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4. Do preenchimento da proposta

4.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

4.1.1.Valor unitário e total do item;

4.1.2.Marca (quando for o caso);

4.1.3.Fabricante (quando for o caso);

4.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

4.2.1.O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior à quantidade prevista no edital.

4.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

Processo Licitatorio n. 629/2026

4.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

4.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

4.7.Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.

4.8.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4.8.1.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

4.8.2.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas;

4.8.3.Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.9.

4.9.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas Processo Licitatorio n. 629/2026 necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos DA LEI; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

Disputa e lances

No edital: 5. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

5.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

5.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

5.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

5.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item

5.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

5.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

5.8.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

5.9.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

Processo Licitatorio n. 629/2026

5.9.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

5.9.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

5.9.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

5.9.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

5.9.5.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

5.10.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

5.11.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.12.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

5.13.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

5.14.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro Processo Licitatorio n. 629/2026 horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

5.15.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

5.16.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 .

5.16.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

5.16.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

5.16.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

5.16.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será Processo Licitatorio n. 629/2026 realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.17.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

5.17.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem:

5.17.1.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

5.17.1.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

5.17.1.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

5.17.1.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

5.17.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

5.17.2.1.empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

5.17.2.2.empresas brasileiras;

5.17.2.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

Processo Licitatorio n. 629/2026

5.17.2.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 .

5.18.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

5.18.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

5.18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

5.18.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

5.18.4.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

5.18.5.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

5.19.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

Processo Licitatorio n. 629/2026

Como a proposta é julgada

No edital: 6. Da fase de julgamento

6.1.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 2.5 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

6.1.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e

6.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ).

6.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 .

6.3.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. ( IN nº 3/2018, art. 29, caput )

6.3.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. ( IN nº 3/2018, art. 29, §1º ).

6.3.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. ( IN nº 3/2018, art. 29, §2º ).

6.3.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

6.4.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens deste edital.

Processo Licitatorio n. 629/2026

6.5.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022 .

6.6.Será desclassificada a proposta vencedora que:

6.6.1.contiver vícios insanáveis;

6.6.2.não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

6.6.3.apresentar preços inexequíveis (não comprovado a exequibilidade) ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

6.6.4.não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

6.6.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

6.7.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

6.7.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:

6.7.1.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

6.7.1.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

6.8.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

6.9.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Processo Licitatorio n. 629/2026 Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

6.10.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;

6.10.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

6.10.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

6.11.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

6.12.Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.

6.13.Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

6.14.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. Processo Licitatorio n. 629/2026

6.15.No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

6.16.Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

Habilitação

No edital: 7. Da fase de habilitação

7.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 , conforme a seguir:

7.1.1.A habilitação do licitante vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os licitantes se utilizarem do Sicaf ou quaisquer outro sistema unificado de cadastro de fornecedores.

7.1.2.Caso o licitante opte por utilizar Sicaf ou outro correspondente, a certidão deverá ser enviada por meio do sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro, na forma estabelecida neste edital, devendo estar acompanhada inclusive dos documentos exigidos neste Edital que não estejam contemplados no Sicaf / ou outro sistema de registro unificado de fornecedores.

7.1.3.Os documentos apresentados digitalmente no sistema são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais inconsistências ou fraudes.

7.1.4.Os documentos digitalizados deverão corresponder ao original. Processo Licitatorio n. 629/2026

7.1.5.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

7.1.6.Caso a empresa interessada esteja dispensada por lei de qualquer dos documentos exigidos por este Edital, deverá apresentar declaração fundamentada neste sentido.

7.1.7.Serão aceitas certidões nos limites de sua validade.

7.1.8.Quando não especificada qualquer validade na certidão, estas deverão ter sido expedidas num prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

7.1.9.A data considerada para validade das certidões será a prevista para abertura das propostas.

7.1.10.As declarações, propostas ou outro documento que necessite assinatura, quando exigidos, deverão ser assinados por representante legal da licitante, devendo constar a identificação do signatário no documento e este ser acompanhado de documento que comprove o vínculo do referido representante junto a licitante.

7.1.11.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

7.2.Dos documentos exigidos para habilitação:

7.2.1.Habilitação Jurídica :

7.2.1.1.Registro comercial, no caso de empresa individual; ou

7.2.1.2.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor e devidamente registrado,

7.2.1.3.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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7.2.2.Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:

7.2.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

7.2.2.2.Prova da regularidade para com a Fazenda Nacional e à Seguridade Social mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais, à Dívida Ativa da União - DAU, por elas administrados.

7.2.2.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.

7.2.2.3.1.A regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser comprovada através de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa que contemplem os débitos inscritos na Dívida Ativa.

7.2.2.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

7.2.2.5.Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), comprovada por meio do Certificado de Regularidade do FGTS - C.R.F.

7.2.2.6.Declaração, firmada pelo representante legal ou procurador da Licitante, que, sob as penas da Lei, atende às exigências do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, como impõe artigo 68, inciso VI, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2.021

7.2.3.Qualificação Econômico-Financeira:

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7.2.3.1.Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

7.2.3.2.Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva para recuperação judicial ou extrajudicial, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

7.3. Observação:

7.3.1.Ficam alertadas as licitantes a também observarem as exigências/documentos constantes em ANEXO TERMO DE REFERENCIA, bem como apresenta-los, se for o caso, no campo específico do sistema (ou por e-mail), para fins de habilitação, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro (a).

7.4. Outras comprovações

7.4.1.Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, afiançando que tomou pleno conhecimento das condições estabelecidas no TERMO DE REFERENCIA, elaborado pela Secretaria Municipal e que é parte integrante do edital.

7.5.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

7.6.Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser anexados no portal www.licitamaisbrasil.com.br .

7.7.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

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7.8.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021 ).

7.9.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

7.10.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

7.11.A habilitação do licitante vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os licitantes se utilizarem do Sicaf ou quaisquer outro sistema unificado de cadastro de fornecedores.

7.12.Caso o licitante opte por utilizar Sicaf ou outro correspondente, a certidão deverá ser enviada por meio do sistema, na forma estabelecida neste edital, devendo estar acompanhada inclusive dos documentos exigidos neste Edital que não estejam contemplados no Sicaf / ou outro sistema de registro unificado de fornecedores.

7.12.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. ( IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º ).

7.13.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf/ ou outro sistema de registro unificado de fornecedores e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos Processo Licitatorio n. 629/2026 registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. ( IN nº 3/2018, art. 7º, caput ).

7.13.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. ( IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único ).

7.14.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

7.15.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( Lei 14.133/21, art. 64 , e IN 73/2022, art. 39, §4º ):

7.15.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

7.15.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

7.16.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.17.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem.

7.18.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

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7.19.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação ( art. 4º do Decreto nº 8.538/2015 ).

7.20.Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Recursos

No edital: 8. Dos recursos

8.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .

8.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

8.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

8.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

8.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

8.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

8.3.4.na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021 , o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

8.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

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8.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

8.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

8.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

8.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

8.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.barretos.sp.gov.br/licitacoes / www.licitamaisbrasil.com.br .

Sanções

No edital: 9. Das infrações administrativas e sanções

9.1.Com fundamento no artigo 156, incisos I a IV, da Lei nº 14.133/21, a contratada poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas no item 9.4, com as seguintes penalidades:

a)advertência;

b)impedimento de licitar e contratar; ou

c)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

9.2.Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. Processo Licitatorio n. 629/2026

9.3.A falha na execução do contrato, para fins de aplicação do quanto previsto, estará configurada quando a CONTRATADA se enquadrar em pelo menos uma das situações previstas na Tabela 3 abaixo, respeitada a graduação de infrações conforme a Tabela 1 deste item, e alcançar o total de 100 (cem) pontos, cumulativamente.

Tabela 1

Grau da infração pontos da infração

1 2 2 3 3 4 4 5 5 8 6 10

9.3.1.Os pontos serão computados a partir da aplicação da penalidade, com prazo de depuração de 3 (meses) meses.

9.3.2.Sendo a infração objeto de recurso administrativo, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o seu julgamento e, sendo mantida a penalidade, serão computados, observado o prazo de 3 (três) meses, a contar da data da aplicação da penalidade.

9.4.A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades pecuniárias:

9.4.1.Multa 1% (um por cento) sobre o valor do Contrato por dia de atraso no início da prestação de serviços, até o máximo de 10 (dez) dias.

9.4.2.No caso de atraso por período superior a 10 (dez) dias, poderá ser promovida, a critério exclusivo da contratante, a rescisão contratual, por culpa da contratada, aplicando-se a pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato, além da possibilidade de Processo Licitatorio n. 629/2026 aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

9.4.3.Multa por inexecução parcial do contrato: 20% (vinte por cento), sobre o valor não executada, além da possibilidade de aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

9.4.4.Multa por inexecução total do contrato: 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, além da possibilidade de aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

9.4.5.Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes: Tabela 2

Item descrição grau incidência

1 Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a execução contratual. 6 Por ocorrencia 2 Recusar-se a execução contratual determinado, sem motivo justificado. 5 Por ocorrência Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause danos físico, lesão corporal ou consequências letais.

6 Por ocorrência Para os itens a seguir, deixar de:

Tabela 3 4 Manter a documentação de habilitação atualizada. 1 Por item e por ocorrência 5 Cumprir determinação formal ou instrução 2 Por ocorrência Processo Licitatorio n. 629/2026 complementar da FISCALIZAÇÃO.

6 Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas 1 Por item e por ocorrência Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela unidade fiscalizadora.

2 Por item e por ocorrência

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 10. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

10.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

10.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

10.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica em campo próprio na plataforma www.licitamaisbrasil.com.br

10.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

10.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

10.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

Pagamento

No edital: 11. Da forma de pagamento

11.1.O pagamento será em até 30 (trinta) dias da data da apresentação da documentação fiscal / fatura devidamente atestada e aprovada, não considerando neste prazo as formalidades e trâmites de praxe.

Processo Licitatorio n. 629/2026

11.2.As notas fiscais/faturas não aceitas e que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30(trinta) dias após a data de sua apresentação válida.

11.3.O pagamento será feito mediante crédito em conta corrente em nome da Contratada, informado na sua proposta de preço, devidamente atestada e aprovada pela contratante.

11.4.Considerando o Boletim Técnico n.º 32 de 21 novembro de 2022 emitido pelo Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Repercussão Geral do Tema n.º 1.130 do STF, o Município da Estância Turística de Barretos passou a aplicar a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012 para fins de retenção de Imposto de Renda em seus pagamentos.

11.5.Desta forma, para todos os documentos fiscais emitidos a partir da data mencionada, deverão ser observadas as disposições da citada Instrução Normativa, quanto ao Imposto de Renda

11.6.Ressaltamos que, não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retenção de IR será feita, se for o caso, nos moldes da citada Instrução Normativa

11.7.Portanto, destacamos a necessidade da observação das regras da IN RFB n.º 1.234/2012 em todos os documentos fiscais emitidos para a o Município da Estância Turística de Barretos a partir do dia 01 de janeiro de 2023, inclusive quanto ao correto destaque do valor de IR a ser retido.

11.8.Pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL/MEI não estão sujeitas à retenção de IR.

11.9.O pagamento será feito mediante crédito em conta corrente em nome da Contratada, informado na sua proposta de preço Processo Licitatorio n. 629/2026

11.10.Em se tratando de verbas oriundas de recurso Federal ou Estadual, os pagamentos somente serão efetuados à contratada com a liberação das respectivas verbas ou repasses de Convênio Federal ou Estadual.

Ata e contratação

No edital: 12. Do termo de contrato

12.1.Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente .

12.2.O adjudicatário terá o prazo de 02 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

12.3.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou instrumento equivalente.

12.4.No caso de contrato ou outro instrumento equivalente considerando ser entrega imediata a Administração encaminhará no email mencionado na proposta para que seja assinado digitalmente em até 02 dias úteis;

12.5.O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:

12.5.1referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

12.5.2a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Edital;

12.5.3a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

12.6.Os prazos dos itens acima poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

12.7.O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

Disposições finais

No edital: 13. Das disposições gerais

13.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

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13.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

13.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

13.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

13.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

13.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

13.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

13.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

13.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

13.10.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.barretos.sp.gov.br/licitacoes /www.licitamaisbrasil.com.br .

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13.11.Conforme Instruções nº 01/2020 (Atualizada pela Resolução Nº 11/2021), solicitamos atenção ao correto cadastramento de responsáveis pela CONTRATANTE e interessados , incluindo os responsáveis pela CONTRATADA , junto ao CadTCESP (necessário preenchimento de todos os campos do sistema), bem como ao uso do modelo atual do Termo de Ciência e de Notificação

(Anexo lc-01 - termo de ciência e de notificação (contratos) redação dada pela resolução nº 11.2021)

15.11.1Conforme Termo de Ciência e de Notificação vigente:

a)As informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados devem ser cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

b)É de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

15.11.2Conforme Instruções nº 01/2020 (Atualizada pela Resolução Nº 11/2021): Art. 1, § 1º – Os responsáveis pelos órgãos e entidades referidos acima deverão manter atualizados os dados constantes do campo “órgão/entidade” do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, disponível no Portal de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (dorava nte TCESP ). Art. 2º – Subordinam - se, ainda, a estas Instruções, os ordenadores de despesas, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, fundos especiais e almoxarifados dos órgãos e entidades relacionados no artigo 1º, bem como qualquer pes soa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos ou pelos quais o Poder Público responda, ou que, em nome deste assuma obrigações de qualquer natureza, e demais pessoas abrangidas pelos artigos 14 e 15 da Lei Complem entar nº 709/93.

Processo Licitatorio n. 629/2026

I -Todas as pessoas físicas a que se refere o caput deverão ser cadastradas no sistema “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP” - o primeiro acesso será feito por meio de login na página inicial da internet https://www.tce.sp.gov.br/ , sendo gerada senha específica de acesso a referido Portal.

a)Sempre que, nos termos destas Instruções, estiver prevista a apresentação do Termo de Ciência e de Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsá vel(is) nas presentes Instruções, o jurisdicionado deverá atualizar os dados no sistema e emitir a “Declaração de Atualização Cadastral”, que será anexada aos referidos documentos.

II -As pessoas físicas a que se refere o caput terão 5 (cinco) dias úteis de prazo para se cadastrarem no sistema “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, a partir da data de sua diplomação, nomeação, indicação ou designação para o cargo ou função pública .

13.12.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Termo de referência

No edital: Anexo I - termo de referência

Anexo II: planilha básica

No edital: Anexo II - planilha básica

Modelo de proposta

No edital: Anexo III - modelo de proposta

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV - minuta do contrato

Anexo V –Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato;

Anexo VI – Termo de Ciência e concordância;

BARRETOS, 13 de novembro de 2026

Odair de moura e silva prefeito municipal

Processo Licitatorio n. 629/2026

Termo de referência

No edital: Anexo I - termo de referência unidade solicitante

Instituto O Amor (OSC), que atua na área de assistência social, responsável pela execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), no âmbito da Proteção Social Básica do SUAS.

1. Definição do objeto

Constitui objeto do presente Termo de Referência a aquisição de bens permanentes, destinados ao atendimento das demandas da política pública de assistência social do Município, visando ao fortalecimento da infraestrutura tecnológica e operacional dos serviços socioassistenciais, compreendendo:

01 (um) veículo tipo passeio;

07 (sete) computadores;

02 (duas) impressoras.

Os equipamentos eletroeletrônicos deverão ser compatíveis com sistemas utilizados na gestão socioassistencial, possibilitando o registro, monitoramento e acompanhamento das atividades e dos usuários atendidos, deverão ser novos, de primeiro uso, e atender as especificações constantes na planilha desse TR O veículo deverá ser entregue devidamente licenciado, emplacado em nome do Município e em perfeitas condições de uso e funcionamento, atendendo aos requisitos de segurança, durabilidade, conforto e funcionalidade necessários à execução das atividades socioassistenciais a que se destina.

Processo Licitatorio n. 629/2026 Ressalta-se que, embora a aquisição seja realizada com recursos oriundos de Emenda Parlamentar vinculada ao Programa Estrutura SUAS e destinada à execução das ações da Organização da Sociedade Civil (OSC), o bem deverá ser registrado em nome do Município, considerando que os recursos são transferidos ao ente público municipal, cabendo posteriormente a cessão de uso à OSC beneficiária, mediante instrumento próprio, em conformidade com a legislação vigente e as normas aplicáveis à gestão patrimonial da Administração Pública.

Condições gerais

Todos os bens deverão ser entregues novos, sem uso, em perfeito estado de funcionamento, acompanhados de manuais, acessórios necessários e certificados de garantia, atendendo integralmente às especificações exigidas e às normas técnicas aplicáveis.

2. Fundamentação e justificativa da contratação

A presente contratação será formalizada mediante emissão de contrato administrativo ou instrumento equivalente, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em todas as esferas federativas, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e do interesse público.

A contratação tem por objeto a aquisição de computadores completos, impressoras multifuncionais e veículo, destinados à estruturação, modernização e fortalecimento da infraestrutura tecnológica e operacional da Organização da Sociedade Civil Instituto O Processo Licitatorio n. 629/2026 Amor, responsável pela execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com atendimento a crianças, adolescentes e pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social.

A disponibilização de equipamentos de informática adequados mostra-se essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas, técnicas e socioeducativas, permitindo maior eficiência na organização e sistematização de informações, elaboração de relatórios, registros de atendimento, controle de frequência, planejamento de atividades e comunicação institucional. Além disso, possibilita a ampliação do acesso a conteúdos digitais e ferramentas pedagógicas, contribuindo para a inclusão digital dos usuários e para a qualificação das ações desenvolvidas.

As impressoras multifuncionais são indispensáveis para a produção de materiais pedagógicos, documentos institucionais, formulários e instrumentos de monitoramento e avaliação, assegurando maior agilidade, padronização e economicidade nos processos internos.

No que se refere ao veículo, sua aquisição justifica-se pela necessidade de fortalecimento da capacidade logística e operacional dos serviços socioassistenciais, viabilizando o deslocamento da equipe técnica para atendimentos externos, visitas domiciliares, busca ativa, articulação com a rede socioassistencial e demais ações desenvolvidas no território, garantindo maior alcance, continuidade e efetividade das atividades. A contratação está alinhada ao princípio da eficiência administrativa e à necessidade de garantir melhores condições de trabalho às equipes, maior qualidade na prestação dos serviços e ampliação da capacidade de atendimento da entidade. Ademais, visa suprir a insuficiência de recursos tecnológicos e logísticos, bem como substituir equipamentos Processo Licitatorio n. 629/2026 eventualmente obsoletos, proporcionando maior segurança no armazenamento de dados, celeridade nos processos e melhoria no atendimento aos usuários. Os recursos para fazer frente a essa contratação são provenientes de Emenda Parlamentar nº 202544610004 Programação nº 350550020250006, através do Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do Suas –ESTRUTURA SUAS.

Dessa forma, a contratação mostra-se necessária, adequada e plenamente justificada, estando alinhada ao interesse público, às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), contribuindo diretamente para o aprimoramento e a efetividade das ações socioassistenciais desenvolvidas no território.

3. Descrição da solução como um todo

A solução proposta consiste na aquisição de bens permanentes, compreendendo 07 (sete) computadores, 02 (duas) impressoras multifuncionais e 01 (um) veículo de passeio, em conformidade com os princípios da Administração Pública previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente legalidade, eficiência, economicidade, planejamento, transparência, interesse público e desenvolvimento sustentável.

A iniciativa fundamenta-se na necessidade de estruturar e modernizar os recursos operacionais e tecnológicos da Organização da Sociedade Civil, de modo a garantir melhores condições para a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), voltado ao atendimento de crianças e adolescentes, bem como para o adequado desempenho das atividades administrativas, técnicas e de apoio. A aquisição dos equipamentos de informática visa proporcionar maior agilidade, organização e segurança no processamento de dados, registros, acompanhamento das Processo Licitatorio n. 629/2026 atividades socioeducativas e gestão institucional. Já as impressoras multifuncionais atenderão às demandas de impressão, digitalização e cópia de documentos, otimizando os fluxos de trabalho e reduzindo custos operacionais.

Por sua vez, a aquisição do veículo de passeio tem como finalidade garantir o deslocamento seguro e eficiente da equipe técnica, bem como o apoio às atividades externas, visitas domiciliares, articulações interinstitucionais e demais ações inerentes ao atendimento dos usuários, ampliando o alcance e a qualidade dos serviços prestados. Os bens a serem adquiridos deverão atender a especificações técnicas compatíveis com as necessidades institucionais, priorizando a melhor relação custo-benefício, considerando, entre outros, os seguintes aspectos:

 durabilidade e vida útil estimada;

 confiabilidade e redução da necessidade de manutenção corretiva;  eficiência operacional e desempenho adequado às atividades desenvolvidas;  qualidade técnica comprovada;

 economicidade ao longo do ciclo de vida dos bens.

O procedimento de contratação observará integralmente os trâmites legais estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, assegurando transparência, controle social, isonomia entre os licitantes e o uso responsável dos recursos públicos.

A definição da solução está alinhada aos princípios e diretrizes previstos nos artigos 5º e 11 da referida Lei, especialmente no que se refere ao planejamento da contratação, atendimento ao interesse público, responsabilidade na gestão fiscal e busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública e para a entidade beneficiária. Processo Licitatorio n. 629/2026 Adicionalmente, na seleção dos bens, foram considerados não apenas os custos iniciais de aquisição, mas também critérios relacionados ao ciclo de vida útil, desempenho, custos de manutenção, consumo de recursos e adequação funcional, de forma a assegurar maior eficiência, sustentabilidade e qualidade na prestação dos serviços socioassistenciais.

A contratação deverá observar os requisitos abaixo estabelecidos, com a finalidade de assegurar a qualidade dos bens, a adequada execução do objeto e o pleno atendimento às necessidades da Administração e da entidade beneficiária.

Ressalta-se que os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como à qualificação econômico-financeira e às condições de participação, serão exigidos no respectivo edital de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

4.Requisitos da Contratação

4.1Qualificação Técnica Para fins de qualificação técnica, a licitante deverá apresentar:  Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento anterior de bens compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente contratação, nos termos do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.

4.2Conformidade Técnica dos Bens Processo Licitatorio n. 629/2026 Os bens a serem fornecidos (computadores, impressoras multifuncionais e veículo) deverão atender aos seguintes requisitos:

 serem novos, de primeiro uso, vedado o fornecimento de itens recondicionados, remanufaturados ou seminovos;

 atender integralmente às especificações técnicas mínimas constantes neste Termo de Referência;

 estar em conformidade com as normas técnicas brasileiras aplicáveis, inclusive quanto à segurança elétrica, mecânica e operacional;

 possuir certificações técnicas exigíveis para cada categoria de produto;  ser fornecidos com todos os acessórios, componentes e itens necessários ao pleno funcionamento;

 possuir garantia mínima do fabricante, com rede de assistência técnica autorizada no território nacional.

Especificamente quanto ao veículo:

 deverá ser zero quilômetro;

 cor branca; inclusive branco perolizado, desde que correspondam à cor branca e atendam à finalidade de identificação visual pretendida e estabelecida pelo MDS;  atender às normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);

 ser entregue devidamente emplacado, licenciado e regularizado em nome do Município;

 possuir garantia de fábrica conforme padrões do fabricante.

4.3Sustentabilidade Processo Licitatorio n. 629/2026 A contratada deverá observar critérios de sustentabilidade, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei nº 14.133/2021, incluindo, sempre que aplicável:  fornecimento de equipamentos com maior eficiência energética;  redução dos impactos ambientais ao longo do ciclo de vida dos produtos;  possibilidade de reutilização, reciclagem ou descarte ambientalmente adequado;  utilização de embalagens recicláveis ou de menor impacto ambiental;  observância de boas práticas de responsabilidade socioambiental na cadeia de fornecimento.

4.4Catálogo Técnico dos Produtos A licitante deverá apresentar catálogo técnico, ficha técnica ou documento equivalente dos itens ofertados, contendo, no mínimo:

 marca, modelo e especificações técnicas completas;  descrição funcional dos equipamentos;

 informações sobre garantia e assistência técnica;  comprovação de que os produtos atendem às especificações exigidas neste Termo de Referência.

4.5Condições de Fornecimento e Entrega Os bens deverão:

 ser entregues em perfeitas condições de uso e funcionamento;  estar devidamente acondicionados, embalados e protegidos contra avarias durante o transporte;

Processo Licitatorio n. 629/2026  ser acompanhados de manuais, cabos, mídias, drivers, licenças e demais componentes necessários ao funcionamento;

 permitir sua imediata utilização após a entrega, quando aplicável;  ser entregues no prazo e local definidos neste Termo de Referência.

4.6Garantia e Assistência Técnica Os bens fornecidos deverão possuir garantia mínima e condições de assistência técnica conforme estabelecido abaixo, visando assegurar a continuidade do uso, a durabilidade e o adequado funcionamento dos itens adquiridos:

4.6.1Condições Gerais de Garantia  Todos os bens deverão possuir garantia mínima de fábrica, contada a partir do recebimento definitivo;

 A garantia deverá abranger defeitos de fabricação, falhas de funcionamento e eventuais vícios ocultos;

 Durante o período de garantia, a contratada deverá responsabilizar-se, sem ônus adicional para a contratante, pela substituição de peças, componentes ou do próprio equipamento, quando necessário;

 Os serviços de garantia deverão incluir mão de obra, peças, deslocamentos e quaisquer outros custos necessários à solução do problema.

4.6.2Equipamentos de Informática (Computadores e Impressoras)  Garantia mínima de 12 (doze) meses;

 Disponibilização de assistência técnica autorizada no território nacional;  Atendimento técnico em prazo máximo a ser definido no edital/contrato (recomendável até 5 dias úteis para início do atendimento); Processo Licitatorio n. 629/2026  Possibilidade de suporte remoto, quando aplicável;

 Nos casos em que o reparo não puder ser realizado em prazo razoável, o equipamento deverá ser substituído por outro de características equivalentes ou superiores.

4.6.3Veículo  Garantia mínima conforme padrão do fabricante, não inferior a 12 (doze) meses;  Assistência técnica prestada por rede autorizada do fabricante;  Cobertura de garantia para defeitos de fabricação e funcionamento, conforme manual do veículo;

 À manutenção preventiva, após o recebimento do veículo, serão de responsabilidade da instituição beneficiária, observadas as condições e os prazos estabelecidos no manual e no plano de manutenção do fabricante.

4.6.4Condições de Substituição  Caso os bens apresentem defeitos recorrentes ou não sejam reparados dentro dos prazos estabelecidos, a contratada deverá substituí-los por outros novos, de características iguais ou superiores;

 A substituição deverá ocorrer sem ônus adicional para a contratante.

4.6.5Documentação  Os bens deverão ser entregues acompanhados dos respectivos termos de garantia;

 Manuais de operação e manutenção deverão ser fornecidos, preferencialmente em língua portuguesa;

Processo Licitatorio n. 629/2026  Deverão ser informados os canais de atendimento da assistência técnica (telefone, e-mail ou plataforma digital).

5. Formas de execução do objeto

A execução do objeto deverá observar as condições, prazos e procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência, garantindo o adequado fornecimento dos bens e o atendimento das necessidades da Administração.

5.1 Obrigações do contratante

 Receber o objeto da contratação nas condições, prazos e local estabelecidos neste Termo de Referência e seus anexos, observando os critérios de conformidade técnica;

 Proceder ao recebimento provisório dos bens e realizar a verificação minuciosa da conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta da contratada, no prazo de até 03 (três) dias úteis, para fins de posterior recebimento definitivo;

 Notificar formalmente a contratada, por escrito, sobre falhas, vícios, defeitos ou irregularidades constatadas, para que seja realizada a devida correção ou substituição;

 Acompanhar e fiscalizar a execução contratual por meio de servidor (es) designado(s) como gestor e fiscal do contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

 Efetuar o pagamento à contratada conforme condições estabelecidas, após o recebimento definitivo do objeto;

Processo Licitatorio n. 629/2026  Não responder por compromissos assumidos pela contratada com terceiros, nem por danos causados a terceiros por seus empregados ou prepostos, nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

5.2 Obrigações da contratada

 Cumprir integralmente todas as obrigações constantes deste Termo de Referência, seus anexos e da proposta apresentada, assumindo, de forma exclusiva, os riscos e as despesas decorrentes da boa e regular execução do objeto contratado;  Fornecer os bens em perfeitas condições de uso, conforme especificações, prazos e local definidos;

 Entregar os bens acompanhados da respectiva Nota Fiscal contendo obrigatoriamente: marca, modelo, fabricante, procedência e prazo de garantia. Quanto ao veículo:

 Fornecer veículo novo (zero quilômetro), sem uso anterior e sem registro prévio;  Entregar o veículo em perfeitas condições de funcionamento, devidamente revisado;

 Realizar a entrega com o veículo emplacado e licenciado em nome do Município, com todos os encargos quitados;

 Responsabilizar-se integralmente pelo transporte, entrega e disponibilização do veículo sem custos adicionais;

No ato da entrega do veículo, fornecer:

 Nota Fiscal de todos equipamentos, sendo que do veículo deve especificamente constar:

Processo Licitatorio n. 629/2026  Modelo, versão, ano/modelo, chassi, etc.;

 Manual do proprietário em português;

 Manual de garantia;

 Chave reserva;

 Certificado de garantia;

 Documento de licenciamento (CRLV ou equivalente);

Demais obrigações:

 Responsabilizar-se por vícios e danos decorrentes do objeto, conforme o Código de Defesa do Consumidor;

 Substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer item em desconformidade;  Comunicar previamente eventual impossibilidade de cumprimento de prazos;  Manter as condições de habilitação durante toda a execução contratual;  Indicar preposto para interlocução com a Administração;

 Responsabilizar-se por todos os custos logísticos, inclusive durante a garantia;  Assumir encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e tributários decorrentes da execução contratual.

5.3Entrega dos Materiais  Para os equipamentos de informática (computadores e impressoras) , o prazo de entrega será de até 15 (quinze) dias corridos , contados do recebimento da Ordem de Fornecimento;

 Para o veículo , o prazo de entrega será de até 30 (trinta) dias corridos , contados do recebimento da Ordem de Fornecimento; Processo Licitatorio n. 629/2026  A entrega poderá ocorrer de forma parcelada, conforme necessidade da Administração;

 Os bens deverão ser entregues em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas;

 Todos os itens deverão estar devidamente acondicionados e protegidos.

6.Gestão do contrato

A fiscalização da execução contratual será exercida pelos servidores abaixo designados:

Gestor: Juliana Ferreira Adão Lotação: SMASDH Departamento: Órgão Gestor Cargo: Secretária Matrícula: 28512 Telefone: (17) 99129-5929 E-mail: assistenciasocial@barretos.sp.gov.br Substituto como Gestor: Elton Marques da Silva Lotação: SMASDH Departamento: Equipe de Gestão Cargo: Coordenador da Vigilância Social Matrícula: 3146 Telefone: (17) 99126-4909 E-mail: vigilanciasocial@barretos.sp.gov.br Fiscal: Vagner Ferreira Araújo Lotação: Secretaria Municipal de Finanças Departamento: Suprimentos Cargo: Oficial Administrativo I Matrícula: 296 Telefone: ( 17)3612-2750 E-mail: patrimoniobarretos@gmail.com Processo Licitatorio n. 629/2026 Substituto como fiscal: Ezequiel Francisco de Souza Lotação: Secretaria Municipal de Finanças Departamento: Suprimentos Matrícula: 3468 Cargo: Agente Administrativo Telefone: (17) 3612-2750 E-mail : Ezequiel.desouza@hotmail.com Atribuições da Fiscalização Nos termos da legislação vigente, os fiscais foram formalmente designados para acompanhar a execução contratual, incluindo:

 Acompanhamento da entrega dos produtos e atesto do recebimento provisório e definitivo dos materiais;

 Verificação sistemática do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos, zelando pela boa execução contratual;  Registro em documento próprio de eventuais irregularidades constatadas, com comunicação imediata ao preposto da CONTRATADA, indicando prazo para regularização;

 Proposição à Administração das penalidades cabíveis, quando necessárias, conforme o presente Termo de Referência e a legislação aplicável;  Caso seja identificado defeito insanável nos materiais durante o uso, dentro do prazo de garantia de 12 (doze) meses , a CONTRATADA deverá proceder à substituição do item no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , a contar da notificação formal.

Processo Licitatorio n. 629/2026 As decisões ou medidas que excedam a competência dos fiscais deverão ser submetidas à apreciação da autoridade superior da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano , em conformidade com o art. 117, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021.

As exigências formuladas pela fiscalização, desde que fundamentadas na legislação, no Termo de Referência e no Edital, deverão ser imediatamente atendidas pela

Contratada .

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ressalta-se que a atuação da fiscalização ocorre no interesse exclusivo da Administração Pública, não eximindo a CONTRATADA de sua responsabilidade integral por eventuais falhas na execução do contrato.

A fiscalização contará com o apoio dos órgãos jurídico e de controle interno da Administração Pública, que deverão oferecer suporte técnico e jurídico, dirimir dúvidas e fornecer informações necessárias para a adequada gestão e prevenção de riscos contratuais.

7 . Medição e pagamento

1.Condições de Pagamento a. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pela unidade gestora do contrato, conforme dispõe a Legislação vigente;

Processo Licitatorio n. 629/2026 b. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária em favor da CONTRATADA, em conta corrente previamente informada, não sendo admitida qualquer forma de cobrança adicional ou diversa da contratualmente estabelecida;

c.Considera-se como data de recebimento da Nota Fiscal o momento em que houver a conferência, aprovação e atesto da execução do objeto contratual pela área competente da Administração;

d. Serão efetuadas retenções legais sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura nos termos da legislação tributária vigente aplicável à espécie do objeto contrato; e. O pagamento poderá ser suspenso em caso de não atendimento de quaisquer das condições estabelecidas neste Termo de Referência ou no instrumento contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

8.Seleção do fornecedor

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta:

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade Pregão Eletrônico com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item

9.Estimativa do valor da contratação

A estimativa do valor da contratação foi elaborada em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, mediante pesquisa de preços realizada com base em múltiplas fontes, visando assegurar compatibilidade com os valores praticados no mercado e observância aos princípios da economicidade, eficiência e vantajosidade da contratação.

Para composição da estimativa foram consideradas:

Processo Licitatorio n. 629/2026  pesquisas no SISTEMA SISCOTAÇÃO;

 consulta a contratações públicas similares realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública;

 análise crítica da compatibilidade entre os objetos pesquisados;  verificação da atualidade das referências coletadas;

 avaliação da adequação dos preços às especificações técnicas pretendidas. A metodologia adotada para definição do valor estimado considerou a mediana dos preços válidos obtidos para cada item, após análise de consistência e adequação dos valores coletados, conforme previsto na legislação aplicável. A pesquisa de preços foi realizada por meio de consultas a fornecedores e plataformas eletrônicas de compras públicas, observando os parâmetros estabelecidos no art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

9.1Metodologia de cálculo Processo Licitatorio n. 629/2026 A definição do valor estimado da contratação foi realizada mediante utilização da mediana , dos preços válidos obtidos nas pesquisas junto a fornecedores e nas contratações públicas similares, considerando-se a compatibilidade técnica dos objetos e a adequação dos valores à realidade mercadológica.

Durante a análise dos preços coletados, verificou-se que os valores apresentados possuem baixa dispersão e compatibilidade entre si, não havendo indícios de sobrepreço ou inexequibilidade.

Dessa forma, adotou-se como parâmetro para estimativa o valor mediano apurado , por representar referência adequada e suficiente para assegurar a vantajosidade da contratação.

A metodologia adotada observa os princípios da razoabilidade, economicidade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

9.4Valor estimado da contratação O valor total estimado da contratação é de R$ 149.797,48 (Cento e quarenta e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos). Os documentos comprobatórios da pesquisa de preços, incluindo cotações, consultas realizadas, memória de cálculo e demais elementos que subsidiaram a formação da cesta de preços, encontram-se anexados ao processo administrativo, assegurando transparência, rastreabilidade e fidedignidade da estimativa elaborada.

A tabela a seguir apresenta as especificações, quantidades e valores unitários considerados na estimativa da contratação:

Processo Licitatorio n. 629/2026

Tem especificação unid.

Medida quant. valor unid. valor total

Veículo automotor tipo passeio, zero quilômetro, ano/modelo mínimo 2026/2026, cor branco; com capacidade mínima para 05 (cinco) ocupantes, motor flex (etanol/gasolina), potência compatível com a categoria, transmissão manual ou automática de no mínimo 06 (seis) marchas, direção elétrica ou hidráulica, ar-condicionado, sistema de freios ABS, airbags frontais, cintos de segurança conforme legislação vigente, sistema multimídia compatível com Android Auto e Apple CarPlay ou tecnologia equivalente, além de todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN. O Veículo deverá: ser novo, sem uso anterior; possuir garantia mínima de 12 (doze) meses; ser entregue devidamente licenciado e emplacado; atender integralmente às normas de segurança, emissão e circulação vigentes no território nacional.

Un 01 r$117.868,04 r$117.868,04

Computador completo, novo, de primeiro uso, contendo CPU, monitor, teclado e mouse, com desempenho compatível para atividades administrativas, técnicas e operacionais, atendendo, no mínimo, às seguintes especificações: processador com desempenho equivalente ou superior à linha Intel Core i5 de 12ª geração ou similar AMD; placa-mãe compatível com o processador ofertado; memória RAM mínima de 16 GB DDR4 ou superior; unidade de armazenamento

Un 07 r$4.060,20 r$28.421,40

Processo Licitatorio n. 629/2026 SSD com capacidade mínima de 480 GB; gabinete padrão torre ou compacto, compatível com os componentes internos; fonte de alimentação compatível com a configuração ofertada, com proteção elétrica adequada; monitor LED Full HD com tamanho mínimo de 21,5 polegadas; resolução mínima Full HD (1920 x 1080); teclado padrão ABNT2 USB; mouse óptico USB; interfaces de rede Ethernet e/ou Wi-Fi; mínimo de 04 portas USB; sistema operacional compatível com as atividades administrativas da contratante, licenciado quando aplicável; fornecimento de cabos, conectores, drivers e acessórios necessários ao pleno funcionamento; estabilizador ou dispositivo de proteção elétrica compatível com o equipamento, quando aplicável; equipamentos compatíveis com utilização contínua em ambiente administrativo; garantia mínima de 12 (doze) meses; assistência técnica autorizada no território nacional. Processo Licitatorio n. 629/2026 Impressora multifuncional colorida, nova, de primeiro uso, com sistema de tanque de tinta integrado ou tecnologia equivalente/superior, destinada às funções de impressão, cópia e digitalização, contendo, no mínimo, as seguintes especificações: conectividade USB 2.0 de alta velocidade, Wi-Fi e Wi-Fi Direct ou tecnologia equivalente; “compatibilidade com os sistemas operacionais utilizados pela Administração Pública, bem como possibilidade de gerenciamento e operação por aplicativo móvel ou plataforma compatível; impressão colorida e monocromática; rendimento mínimo de até 4.500 páginas em preto e até 7.500 páginas coloridas por conjunto de tintas, ou superior; resolução mínima de impressão de 1.200 dpi x 1.200 dpi ou superior; velocidade mínima de impressão compatível com uso administrativo; função de cópia e digitalização integrada; scanner tipo mesa plana (flatbed) com sensor CIS ou tecnologia equivalente; resolução óptica mínima do scanner de 1.200 dpi x 2.400 dpi; área de digitalização mínima compatível com papel tamanho A4; suporte à digitalização colorida e monocromática; protocolos de rede compatíveis com TCP/IPv4 e TCP/IPv6; recursos de segurança compatíveis com redes sem fio protegidas; alimentação elétrica bivolt automático ou compatível com a rede elétrica local; fornecimento de cabos, acessórios, drivers e manuais necessários ao pleno funcionamento;

Un 02 r$1.754,02 r$3.508,04

Processo Licitatorio n. 629/2026 garantia mínima de 12 (doze) meses;

assistência técnica autorizada no território nacional.

10.Adequação orçamentária

I)Gestão/Unidade: Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano;

II)Fonte de Recursos: Fonte 05

III)Programa de Trabalho: - Emenda Parlamentar nº 202544610004,

IV)Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente- 08.244.0010.1817 – Ficha 1190

11. Identificação visual e vedação de promoção pessoal

11.1.O veículo adquirido com recursos provenientes de Emenda Parlamentar nº 202544610004, celebrado entre o ente Federal e o Município da Estância Turística de Barretos, deverá receber a identificação visual do concedente, observadas as orientações, normas e padrões de comunicação visual estabelecidos pelo órgão concedente e aplicáveis ao instrumento de transferência.

11.2.A identificação visual do veículo será providenciada posteriormente pela própria Organização da Sociedade Civil (OSC) beneficiária , sob sua responsabilidade, de forma a possibilitar a identificação da origem dos recursos públicos empregados na aquisição, em conformidade com as disposições constantes do instrumento de transferência dos recursos, do Plano de Trabalho e das orientações formalmente expedidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

Processo Licitatorio n. 629/2026 113. É vedada a utilização do veículo, de sua identificação visual, de materiais de divulgação ou de qualquer elemento relacionado à execução do objeto para promoção pessoal de autoridades, agentes públicos ou quaisquer outras pessoas, devendo ser observados os princípios da impessoalidade e da publicidade previstos no art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

11.4.É vedada a inserção de nomes, símbolos, imagens ou elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na identificação ou divulgação relacionada ao objeto desta contratação.

11.5.A identificação visual do veículo deverá observar exclusivamente as finalidades institucionais e de transparência relacionadas à aplicação dos recursos públicos, sendo vedada sua utilização para finalidade político-partidária ou de promoção pessoal.

12.Disposições gerais

O presente Termo de Referência (TR) tem por objetivo estabelecer as condições gerais para a contratação/aquisição de equipamentos destinados ao atendimento das necessidades da Organização da Sociedade Civil (OSC), observando a legislação aplicável às parcerias e convênios firmados com a Administração Pública. As especificações aqui descritas buscam assegurar a adequação dos bens às finalidades institucionais da entidade, de modo a promover maior eficiência, qualidade e segurança no atendimento ao público-alvo.

A aquisição deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, garantindo transparência e efetiva aplicação dos recursos públicos.

Processo Licitatorio n. 629/2026 As disposições constantes neste documento possuem caráter orientador e complementar , devendo ser observadas em todas as fases do processo de aquisição, desde a seleção do fornecedor até a entrega final dos equipamentos, em conformidade com os prazos, normas técnicas e exigências contratuais. Processo Licitatorio n. 629/2026

Anexo II: planilha básica item especificação unid.

No edital: Anexo II - planilha básica item especificação unid.

Medida quant. valor unid. valor total

01 Veículo automotor tipo passeio, zero quilômetro, ano/modelo mínimo 2026/2026, com capacidade mínima para 05 (cinco) ocupantes, motor flex (etanol/gasolina), potência compatível com a categoria, transmissão manual ou automática de no mínimo 06 (seis) marchas, direção elétrica ou hidráulica, ar-condicionado, sistema de freios ABS, airbags frontais, cintos de segurança conforme legislação vigente, sistema multimídia compatível com Android Auto e Apple CarPlay ou tecnologia equivalente, além de todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN. O Veículo deverá: ser novo, sem uso anterior; possuir garantia mínima de 12 (doze) meses; ser entregue devidamente licenciado e emplacado; atender integralmente às normas de segurança, emissão e circulação vigentes no território nacional.

Un 01 r$117.868,04 r$117.868,04

Processo Licitatorio n. 629/2026 02 Computador completo, novo, de primeiro uso, contendo CPU, monitor, teclado e mouse, com desempenho compatível para atividades administrativas, técnicas e operacionais, atendendo, no mínimo, às seguintes especificações: processador com desempenho equivalente ou superior à linha Intel Core i5 de 12ª geração ou similar AMD; placa-mãe compatível com o processador ofertado; memória RAM mínima de 16 GB DDR4 ou superior; unidade de armazenamento SSD com capacidade mínima de 480 GB; gabinete padrão torre ou compacto, compatível com os componentes internos; fonte de alimentação compatível com a configuração ofertada, com proteção elétrica adequada; monitor LED Full HD com tamanho mínimo de 21,5 polegadas; resolução mínima Full HD (1920 x 1080); teclado padrão ABNT2 USB; mouse óptico USB; interfaces de rede Ethernet e/ou Wi-Fi; mínimo de 04 portas USB; sistema operacional compatível com as atividades administrativas da contratante, licenciado quando aplicável; fornecimento de cabos, conectores, drivers e acessórios necessários ao pleno funcionamento; estabilizador ou dispositivo de proteção elétrica compatível com o equipamento, quando aplicável; equipamentos compatíveis com utilização contínua em ambiente administrativo; garantia mínima de 12 (doze) meses; assistência técnica autorizada no território nacional.

Un 07 r$4.060,20 r$28.421,40

Processo Licitatorio n. 629/2026 03 Impressora multifuncional colorida, nova, de primeiro uso, com sistema de tanque de tinta integrado ou tecnologia equivalente/superior, destinada às funções de impressão, cópia e digitalização, contendo, no mínimo, as seguintes especificações: conectividade USB 2.0 de alta velocidade, Wi-Fi e Wi-Fi Direct ou tecnologia equivalente; “compatibilidade com os sistemas operacionais utilizados pela Administração Pública, bem como possibilidade de gerenciamento e operação por aplicativo móvel ou plataforma compatível; impressão colorida e monocromática; rendimento mínimo de até 4.500 páginas em preto e até 7.500 páginas coloridas por conjunto de tintas, ou superior; resolução mínima de impressão de 1.200 dpi x 1.200 dpi ou superior; velocidade mínima de impressão compatível com uso administrativo; função de cópia e digitalização integrada; scanner tipo mesa plana (flatbed) com sensor CIS ou tecnologia equivalente; resolução óptica mínima do scanner de 1.200 dpi x 2.400 dpi; área de digitalização mínima

Un 02 r$1.754,02 r$3.508,04

Processo Licitatorio n. 629/2026 compatível com papel tamanho A4; suporte à digitalização colorida e monocromática; protocolos de rede compatíveis com TCP/IPv4 e TCP/IPv6; recursos de segurança compatíveis com redes sem fio protegidas; alimentação elétrica bivolt automático ou compatível com a rede elétrica local; fornecimento de cabos, acessórios, drivers e manuais necessários ao pleno funcionamento; garantia mínima de 12 (doze) meses; assistência técnica autorizada no território nacional.

Processo Licitatorio n. 629/2026

Modelo de proposta

No edital: Anexo III - modelo de proposta item especificação marca unid.

Medida quant. valor unid. valor total

01 Veículo automotor tipo passeio, zero quilômetro, ano/modelo mínimo 2026/2026, com capacidade mínima para 05 (cinco) ocupantes, motor flex (etanol/gasolina), potência compatível com a categoria, transmissão manual ou automática de no mínimo 06 (seis) marchas, direção elétrica ou hidráulica, ar-condicionado, sistema de freios ABS, airbags frontais, cintos de segurança conforme legislação vigente, sistema multimídia compatível com Android Auto e Apple CarPlay ou tecnologia equivalente, além de todos os equipamentos obrigatórios UN 01 Processo Licitatorio n. 629/2026 exigidos pelo CONTRAN. O Veículo deverá: ser novo, sem uso anterior; possuir garantia mínima de 12 (doze) meses; ser entregue devidamente licenciado e emplacado; atender integralmente às normas de segurança, emissão e circulação vigentes no território nacional. 02 Computador completo, novo, de primeiro uso, contendo CPU, monitor, teclado e mouse, com desempenho compatível para atividades administrativas, técnicas e operacionais, atendendo, no mínimo, às seguintes especificações: processador com desempenho equivalente ou superior à linha Intel Core i5 de 12ª geração ou similar AMD; placa-mãe compatível com o processador ofertado; memória RAM mínima UN 07 Processo Licitatorio n. 629/2026 de 16 GB DDR4 ou superior; unidade de armazenamento SSD com capacidade mínima de 480 GB; gabinete padrão torre ou compacto, compatível com os componentes internos; fonte de alimentação compatível com a configuração ofertada, com proteção elétrica adequada; monitor LED Full HD com tamanho mínimo de 21,5 polegadas; resolução mínima Full HD (1920 x 1080); teclado padrão ABNT2 USB; mouse óptico USB; interfaces de rede Ethernet e/ou Wi-Fi; mínimo de 04 portas USB; sistema operacional compatível com as atividades administrativas da contratante, licenciado quando aplicável; fornecimento de cabos, conectores, drivers e acessórios necessários ao pleno funcionamento; estabilizador ou Processo Licitatorio n. 629/2026 dispositivo de proteção elétrica compatível com o equipamento, quando aplicável; equipamentos compatíveis com utilização contínua em ambiente administrativo; garantia mínima de 12 (doze) meses; assistência técnica autorizada no território nacional.

03 Impressora multifuncional colorida, nova, de primeiro uso, com sistema de tanque de tinta integrado ou tecnologia equivalente/superior, destinada às funções de impressão, cópia e digitalização, contendo, no mínimo, as seguintes especificações: conectividade USB 2.0 de alta velocidade, Wi- Fi e Wi-Fi Direct ou tecnologia equivalente; “compatibilidade com os sistemas operacionais UN 02 Processo Licitatorio n. 629/2026 utilizados pela Administração Pública, bem como possibilidade de gerenciamento e operação por aplicativo móvel ou plataforma compatível;

impressão colorida e monocromática; rendimento mínimo de até 4.500 páginas em preto e até 7.500 páginas coloridas por conjunto de tintas, ou superior; resolução mínima de impressão de 1.200 dpi x 1.200 dpi ou superior;

velocidade mínima de impressão compatível com uso administrativo; função de cópia e digitalização integrada; scanner tipo mesa plana (flatbed) com sensor CIS ou tecnologia equivalente;

resolução óptica mínima do scanner de 1.200 dpi x 2.400 dpi; área de digitalização mínima compatível com papel Processo Licitatorio n. 629/2026 tamanho A4; suporte à digitalização colorida e monocromática; protocolos de rede compatíveis com TCP/IPv4 e TCP/IPv6; recursos de segurança compatíveis com redes sem fio protegidas; alimentação elétrica bivolt automático ou compatível com a rede elétrica local;

fornecimento de cabos, acessórios, drivers e manuais necessários ao pleno funcionamento; garantia mínima de 12 (doze) meses; assistência técnica autorizada no território nacional.

Processo Licitatorio n. 629/2026 Razão Social:

CNPJ:

Endereço correspondência:

E-mail Telefone Prazo de validade da proposta:

Prazo de entrega:

Condição de pagamento:

Conta/Corrente: .........Banco/Agência: ....... Praça/Pagamento: .....

Cidade: ............................. UF ..... Assinatura Carimbo Nome do representante legal responsável pela assinatura do contrato:

Nome completo:

CPF: Rg: ............... ssp/....

Data de nascimento:

Endereço de residência:

Cidade Estado: CEP:

Profissão:

Escolaridade:

E-mail particular:

E-mail institucional:

Declaro que no preço acima mencionado está incluso lucro, transporte, (carga e descarga), impostos, taxas, encargos sociais e tributários.

Processo Licitatorio n. 629/2026

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – minuta do contrato termo de contrato nº: xxxx/..........

Processo nº xxxxx/............

Pregão eletrônico nº xxxx/..................

OBJETO: aquisição de bens permanentes, destinados ao atendimento das demandas da política pública de assistência social do Município, visando ao fortalecimento da infraestrutura tecnológica e operacional dos serviços socioassistenciais

Contratante: prefeitura do município da estância turística de barretos contratada:

Valor do contrato:

Termo de Contrato que entre si celebram o Município da Estância Turística de Barretos – SP e a empresa xxxxxxxxxxxxx A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRETOS, Estado de São Paulo, entidade de direito público interno, com sede na Av. Almirante Gago Continho n. 500, bairro Rios, inscrita no CNPJ sob o nº 44.780.609/0001-04, neste ato representada por ODAIR DE MOURA E SILVA , brasileiro, casado, radialista, portador do CPF n.º XXXXXXXXXX, RG n.º XXXXXXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATANTE, e a empresa a empresa XXXXXXXXXXX, com sede na xxxxxxxxxxxx, cidade de XXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXXX, TelefoneXXXXXXXXXX E-mail: XXXXXXXXXXX , e neste ato, representada pela Sra. XXXXXXXXXX, brasileirX, XXXXXXXXX, empresáriX , residente e domiciliada no endereço acima Processo Licitatorio n. 629/2026 citado, portadora do doc. R.G. nº XXXXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acertado, conforme cláusulas abaixo:

Cláusula primeira do objeto do contrato

1.1aquisição de bens permanentes, destinados ao atendimento das demandas da política pública de assistência social do Município, visando ao fortalecimento da infraestrutura tecnológica e operacional dos serviços socioassistenciais.

Cláusula segunda vigência e prorro gação

2.1A entrega deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, podendo ser realizada de forma parcelada, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social;

2.2Os materiais deverão ser entregues em conformidade com as especificações técnicas, quantidades e condições estabelecidas neste Termo de Referência e em seus anexos;

2.3Todos os itens deverão estar devidamente acondicionados em embalagens apropriadas, que garantam a integridade física do produto e a segurança durante o transporte e manuseio.

2.4O presente instrumento poderá ser prorrogado, desde que haja concordância das partes e seja observado o disposto do art. 105 da Lei 14.133/2.021.

2.5O Contrato poderá ser extinto a qualquer tempo, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, mediante prévia notificação de 30 dias, se a Administração não mais dispuser de créditos orçamentários para quitar as respectivas obrigações; ou entender que sua continuidade não oferece mais vantagens.

2.6A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

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2.7A prorrogação de Contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.8Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do prim0eiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.

2.9O Contrato não poderá ser prorrogado quando a CONTRATADA tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

Cláusula terceira execução e gestão contratual

3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo ao Edital nº xxxxxx/2........ referente ao Pregão Eletrônico nº ...............

3.2Local e horário para entrega: Endereço: Almoxarifado Municipal – Rua 30, nº 0506, Bairro Marília, CEP 14780-120 – Barretos/SP; Horário de recebimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h, das 13:30h às 16h

3.3Caberá o fiscal de contrato o recebimento da nota fiscal/fatura apresentada pela contratada e a devida atestação dos serviços, para fins de liquidação e pagamento.

3.4O Município de Barretos indicará um representante titular, e seu respectivo substituto, para acompanhar a execução do Contrato, o qual registrará todas as ocorrências e deficiências porventura verificadas em relatório próprio, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a correção das irregularidades apontadas.

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3.5As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas à autoridade competente da CONTRATANTE para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º, do art. 117, da Lei nº. 14.133/21.

3.6Não será admitida a subcontratação do objeto contratado

3.7O contrato será gerenciado e fiscalizado por servidores formalmente designados pelo Contratante, aos quais caberá a observância do contrato, zelando para que a execução contratual e do objeto desta contratação seja prestado nos exatos termos pactuados.

3.8A existência e a atuação do gestor ou do fiscal do contrato em nada restringe a responsabilidade a que se obriga a Contratada por força do contrato firmado com o Contratante.

3.9Constatadas falhas ou irregularidades na execução do contrato, o Fiscal do contrato adotará as medidas pertinentes que o caso concreto exigir, não lhe sendo permitido dispor do direito/dever de comunicar ao Gestor para, inclusive, impor penalidade prevista no Contrato e seus anexos, assegurado o amplo direito de defesa.

3.10O Gestor deverá conhecer as obrigações contratuais relativas à execução do contrato; acompanhar a implantação do contrato; recepcionar e avaliar a documentação; verificar a regularidade das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias; instruir para apreciação eventuais pedidos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; avaliar a documentação comprobatória e, estando regular a matéria perante a legislação em vigor, encaminhar para exame e pagamento.

3.11O Gestor deverá solicitar à Contratada, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução contratual e anexar aos autos do processo a correspondente cópia dos documentos que comprovem essas solicitações.

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3.12Propor o encaminhamento do processo para fins de aplicação de sanção administrava em caso de descumprimentos contratuais.

3.13O Gestor deverá manter os registros formais de todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato.

3.14O Fiscal(is) de contrato deverá(ã) conhecer as obrigações contratuais relativas à prestação; auxiliar o Gestor do Contrato na implantação do contrato, bem como, acompanhar os colaboradores da Contratada, quando da impossibilidade do Gestor do Contrato e prestar demais atividades de apoio técnico e operacional, em assuntos de sua competência

3.15As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada devem ser realizadas de forma eletrônica, com verificação de recebimento por meios de comunicação por escrito entende-se: ofícios e e-mails

3.16O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial ( caput do art. 115 da Lei nº 14.133, de 2021).

3.17Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (§5°do art. 115 da Lei nº 14.133, de 2021).

3.18O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

3.19O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021).

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3.20Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (art. 121 da Lei nº 14.133, de 2021).

3.21A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (§1º do art. 121 da Lei nº 14.133, de 2021).

3.22A fiscalização por parte do município da estancia turística de Barretos não eximirá ou reduzira, em nenhuma hipótese, a responsabilidade da Contratada em eventual falta que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização da Contratante

3.23A fiscalização será exercida de acordo com a Ordem de Serviço nº 45/2015. Ficam nomeados como gestor/fiscal deste Contrato e seus substitutos, respectivamente, os indicados abaixo:

...................

.....................

Cláusula quarta da subcontratação

4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

Cláusula quinta do preço

5.1O valor total da presente contratação é de R$ xxxxxxxxxxxxx.

(inserir a proposta planilha) Processo Licitatorio n. 629/2026

5.2No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.3Os preços propostos pela CONTRATADA serão fixos e irreajustáveis.

Cláusula sexta do pagamento

6.1O pagamento será efetuado em até o 30º dia data da apresentação da nota fiscal correspondente devidamente atestada e aprovada por esta Municipalidade, não considerando neste prazo as formalidades e trâmites de praxe.

6.2As notas fiscais/faturas não aceitas e que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 60 (sessenta) dias após a data de sua apresentação válida.

6.3O pagamento será feito mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, informado na sua proposta de preço.

6.4Em se tratando de verbas oriundas de recurso Federal ou Estadual, os pagamentos somente serão efetuados à CONTRATADA com a liberação das respectivas verbas ou repasses de Convênio Federal ou Estadual.

6.5As notas fiscais deverão conter:

6.5.1Considerando o Boletim Técnico n.º 32 de 21 novembro de 2022 emitido pelo Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Repercussão Geral do Tema n.º 1.130 do STF, o Processo Licitatorio n. 629/2026 Município da Estância Turística de Barretos passou a aplicar a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012 para fins de retenção de Imposto de Renda em seus pagamentos.

6.5.2Para todos os documentos fiscais emitidos a partir da data mencionada, deverão ser observadas as disposições da citada Instrução Normativa, quanto ao Imposto de Renda.

6.5.3Não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retenção de IR será feita, se for o caso, nos moldes da citada Instrução Normativa.

6.5.4Destacamos a necessidade da observação das regras da IN RFB n.º 1.234/2012 em todos os documentos fiscais emitidos para o Município da Estância Turística de Barretos a partir do dia 01 de janeiro de 2023, inclusive quanto ao correto destaque do valor de IR a ser retido.

6.5.5Pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL/MEI, não estão sujeitas à retenção de IR.

6.5.6Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Finanças pelo telefone (17) 3612-2032, ou e-mail contabilidade.financas@barretos.sp.gov.br .

6.6Fica ressalvada qualquer alteração por parte da Secretaria Municipal de Finanças, quanto às normas referentes ao pagamento de fornecedores.

Cláusula sétima obrigações da contratante

7.1São obrigações da CONTRATANTE:

7.2Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o Contrato e seus anexos;

7.3Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

7.4Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

Processo Licitatorio n. 629/2026

7.5Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA;

7.6Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

7.7Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

7.8Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste Contrato;

7.9Não praticar atos de ingerência na administração do Contrato, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021):

7.10Rotinas de Fiscalização

7.10.1A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato abaixo discriminado:

Fiscal: Nome Cpf Cargo Telefone Secretaria Fiscal substituto Nome Cpf Processo Licitatorio n. 629/2026 Cargo Telefone Secretaria

7.11Fiscalização Técnica

7.11.1O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

7.11.2O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

7.11.3Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

7.11.4O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

7.11.5No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

7.11.6O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.

7.11.7A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade Processo Licitatorio n. 629/2026 inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.

7.11.8As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022.

7.12Fiscalização Administrativa

7.12.1O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

7.12.2Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

7.13Gestor do Contrato

7.13.1Cabe ao gestor do contrato:

a)coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

Processo Licitatorio n. 629/2026

b)acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

c)acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

d)emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

e)tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

f)elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

g)enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

h)receber e dar encaminhamento imediato:

I)às denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho, conforme o art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 12.174/2024;

Processo Licitatorio n. 629/2026

II)à notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou por qualquer outro meio idôneo.

7.14Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

7.15Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

7.16A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Cláusula oitava obrigações da contratada

8.1.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor ( Lei nº 8.078, de 1990 );

8.2.Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8.3.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do Contrato ou autoridade superior ( art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021 ) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

Processo Licitatorio n. 629/2026

8.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

8.5.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

8.6.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do Contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:

1)prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

2)certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

3)certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede da CONTRATADA;

4)Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

5)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

8.7.Manter durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

8.8.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato;

8.9.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para Processo Licitatorio n. 629/2026 o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.10.O presente Contrato é regido pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/21 e regulamentos municipais.

8.11.O ajuste poderá ser alterado nas hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal 14.133/21.

8.12.A CONTRATANTE se reserva o direito de promover a redução ou acréscimo do ajuste, nos termos do art. 125 da Lei Federal 14.133/21.

8.13.O Contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

8.14.O Contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o Contrato não mais lhe oferece vantagem.

8.15.O Contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

8.16.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

Cláusula nona garantia da execução

9.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Cláusula décima infrações e sanções

Processo Licitatorio n. 629/2026 10.1Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , a CONTRATADA que:

a)der causa à inexecução parcial do Contrato;

b)der causa à inexecução parcial do Contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do Contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do Contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do Contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 10.2Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i)Advertência , quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii)Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

Processo Licitatorio n. 629/2026

10.2A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.3Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)natureza e a gravidade da infração cometida;

b)As peculiaridades do caso concreto;

c)As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)Os danos que dela provierem para a CONTRATANTE;

e)A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos decontrole.

10.4Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

10.5A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021) Processo Licitatorio n. 629/2026

10.6A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)

10.7As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21

10.8Os débitos da CONTRATADA para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo Contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão ora CONTRATANTE.

Cláusula décima primeira da extinção do contrato

11.1O Contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

11.2Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o Contrato.

a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;

b)poderá a Administração optar pela extinção do Contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

Processo Licitatorio n. 629/2026

11.3O Contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

11.3.1Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

11.3.2A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o Contrato.

11.3.3Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

11.4O Contrato poderá ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

Cláusula décima segunda das alterações

12.1Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

12.2A CONTRATADA é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

12.3As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da CONTRATANTE, salvo nos casos de Processo Licitatorio n. 629/2026 justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Leinº 14.133, de 2021).

12.4Registros que não caracterizam alteração do Contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

Cláusula décima terceira da dotação o rçamentária

13.1O saldo da dotação orçamentária existente suporta a realização desta despesa e está de acordo com a lei Orçamentária n.º ............., que aprova o orçamento para o exercício de ................ tem a seguinte classificação:

Cláusula décima quarta dos casos omissos

14.1Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Cláusula décima quinta da publicação

15.1Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

Processo Licitatorio n. 629/2026

Cláusula décima sexta do foro

16.1Fica eleito o Foro da Comarca de Barretos, Estado de São Paulo. E para firmeza e validade de tudo quanto ficou estabelecido, lavrou-se o presente termo de Contrato, em 03 (três) vias de igual teor, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado e rubricado pelas partes contratantes e testemunhas presentes ao ato. Barretos, ..........................

Processo Licitatorio n. 629/2026

Minuta do contrato

No edital: Anexo V –Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato

(Art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021)

1. Da formalização e do aceite da contratação

1.1.Nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o termo de contrato será substituído por [Nota de Empenho de Despesa / Autorização de Compra / Ordem de Execução de Serviço] , tendo em vista tratar-se de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor (art. 95, II)]

1.2.O adjudicatário terá o prazo de ............... dias úteis , contados a partir da data de sua convocação formal (via e-mail institucional), para aceitar ou retirar o instrumento equivalente ao contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Edital.

1.3.O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração Municipal.

1.4.O aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

1.4.1.O referido instrumento está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021.

1.4.2.A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Edital, no Termo de Referência e seus respectivos anexos;

1.4.3.A contratada reconhece que as hipóteses de extinção da contratação são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021, reconhecendo, igualmente, os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

Processo Licitatorio n. 629/2026

1.5.Como condição prévia à emissão do instrumento substitutivo ao contrato, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação fiscal, social e trabalhista exigidas no Edital, bem como a ausência de impedimentos junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e relação de apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

2. Da vigência e da execução do objeto

2.1.O prazo de vigência da contratação esta mencionado no termo de referencia, anexo do edital, contados do recebimento/aceite do instrumento substitutivo, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.

2.2.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de entrega, observação e recebimento provisório e definitivo do objeto constam no Termo de Referência .

2.3.O contrato/instrumento equivalente deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (art. 115, caput , da Lei nº 14.133/2021).

3. Do preço, do pagamento e do reajuste

3.1.O valor total da contratação é de R$ [valor numérico.......................] ([valor por extenso.........................]) , conforme proposta vencedora adjudicada.

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto.

3.3.O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes (liquidação, retenções tributárias e dados bancários) encontram-se definidos no Termo de Referência . Processo Licitatorio n. 629/2026

3.4.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

3.4.1Caso ultrapassado o interregno mínimo de um ano por culpa exclusiva da Administração, o valor poderá ser reajustado mediante aplicação do índice [IPCA / INPC] .

4. Das obrigações da contratante (município de barretos)

4.1.São obrigações da Contratante, além das previstas no Termo de Referência:

4.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o instrumento substitutivo, o Edital e o Termo de Referência;

4.1.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

4.1.3.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

4.1.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto e o cumprimento das obrigações pelo Contratado por meio de servidor designado;

4.1.5.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência;

4.1.6.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e no Edital.

5. Das obrigações do contratado

5.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, no Termo de Referência e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

5.1.1.Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência, acompanhado da respectiva Nota Fiscal; Processo Licitatorio n. 629/2026

5.1.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);

5.1.3.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de [24 (vinte e quatro) horas] que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

5.1.4.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor da contratação (art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

5.1.5.Manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação ou qualificação na contratação direta;

5.1.6.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da contratação e cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), no que couber.

6. Das infrações e sanções administrativas

6.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal aplicável, o Contratado que der causa à inexecução parcial ou total do objeto, retardar a execução sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa, comportar-se de modo inidôneo ou praticar ato lesivo previsto em lei.

6.2.Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções, sem prejuízo da anulação da Nota de Empenho ou extinção da contratação: [ 1 ]

I –Advertência;

II –Multa moratória e/ou compensatória, nos percentuais estabelecidos no Edital ou no Termo de Referência;

III –Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município da Estância Turística de Barretos, pelo prazo máximo de 3 (três) anos; Processo Licitatorio n. 629/2026

IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

6.3.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

7. Da dotação orçamentária e publicação

7.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município da Estância Turística de Barretos para o exercício de [2026] , na seguinte dotação:

 Unidade Orçamentária:

 Funcional Programática:

 Elemento de Despesa: ...........................

 Ficha / Fonte de Recurso: [000 - Tesouro / Estadual / Federal.................................................]

7.2.Incumbirá à Contratante divulgar o instrumento substitutivo ao contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no Diário Oficial do Município de Barretos e no Portal da Transparência.

8. Do foro

8.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Barretos, Estado de São Paulo , para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste instrumento substitutivo ao contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Estância Turística de Barretos/SP, [dia] de [mês] de [ano].

Processo Licitatorio n. 629/2026

Anexo VI: termo de Ciência e concordância

No edital: Anexo VI – Termo de Ciência e concordância

CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Barretos – SP

Contratada: ............................

Processo administrativo n.º: ........................

Pregao eletrônico n. .....................

Objeto: ......................................................

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1.Estamos CIENTES de que:

a)o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b)poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução n.º 01/2011 do TCESP;

c)além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n.º 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d)as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções n.º 01/2020, conforme “Declaração(es) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e)é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. Processo Licitatorio n. 629/2026

2.Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a)O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b)Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Prefeitura do município de barretos, estado de são paulo,................................

Autoridade máxima do órgão/entidade:

Nome: ..............

Cargo....................

CPF n.º: ....................

Assinatura: ______________________________________________________

Responsável pela homologação/ratificação do certame:

Nome: .....................

Cargo: .......................

CPF n.º: ..................................

Assinatura: ______________________________________________________ Processo Licitatorio n. 629/2026

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo contratante:

Nome: .....................

Cargo: .......................

CPF n.º: .................................. Assinatura: ______________________________________________________

Pela contratada:

Nome: .....................

Cargo: .......................

CPF n.º: .................................. Assinatura: ______________________________________________________

Ordenador de despesas da contratante:

Nome: .....................

Cargo: .......................

CPF n.º: ..................................

Processo Licitatorio n. 629/2026 Assinatura: ______________________________________________________

Gestor

Nome: .....................

Cargo: .......................

CPF n.º: ..................................

Assinatura: ______________________________________________________

Substituto

Nome: .....................

Cargo: .......................

CPF n.º: ..................................

Assinatura: ______________________________________________________

Fiscal

Nome: .....................

Cargo: .......................

CPF n.º: ..................................

Assinatura: ______________________________________________________

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa acontece na plataforma Licita + Brasil, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 30/11/2026 às 09:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licita + Brasil, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
aquisição de bens permanentes, destinados ao atendimento das demandas da política pública de assistência social do Município, visando ao fortalecimento da infraestrutura tecnológica e operacional dos serviços socioassistenciais
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 149.797,48
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE BARRETOS
CNPJ do órgão
44.780.609/0001-04
Unidade compradora
Município da Estância Turística de Barretos
Processo
000629/26
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
44780609000104-1-000417/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE BARRETOS, em Barretos (SP), publicou pregão - eletrônico nº 000629/26/2026 para aquisição de bens permanentes, destinados ao atendimento das demandas da política pública de assistência social do Município, visando ao fortalecimento da infraestrutura tecnológica e operacional dos serviços socioassist…. O valor total estimado é de R$ 149,8 mil e as propostas seguem abertas até 30 de novembro de 2026, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 44780609000104-1-000417/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).