Seguro para master furgão

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA SETOR DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES C E N T R O A D M I N I S T R A T I V O P R E F E I T O J E S U S A D I B A B I C H E D I D , S I T O À R U A N O S S A S E N H O R A D O R O S Á R I O , N º 6 3 0 , S E R R A N E G R A / S P - C E P : 1 3 . 9 3 0 . 0 0 0 - F O N E : ( 1 9 ) 3 8 9 2 - 9 7 0 0 1 AV I SO D E D I S P E N S A E L E T R Ô NI C A Nº 4 5 6 / 2 0 2 6 (P r oce s s o Ad m i n is t r a t iv o n . º 8 9 2 / 2 0 2 6 ) C O NT R AT A NT E : P R E FE I T U R A M U NI C I P AL D A E S T Â NC I A T U R I ST I C A H I D R O M I NE R AL D E SE R R A NE G R A O B J E T O : SE G U R O P A R A M A ST E R FU R G ÃO . R $ 5 . 3 2 0 ,0 0 P E R Í O D O D E P R O P O ST A S D e 1 4 / 1 0 / 2 0 2 6 – 0 8 : 0 0 H At é 2 0 / 1 0 / 2 0 2 6 – 0 8 : 2 9 H P E R Í O D O D E L AN C E S D e 2 0 / 1 0 / 2 0 2 6 – 0 8 : 3 0 H At é 2 0 / 1 0 / 2 0 2 6 – 1 4 : 3 0 H T o r na - s e p ú bl i c o q u e a P r ef e i t ur a M un i c i pa l d a E s t â nc i a T ur í s t i c a H i dr o m i n er a l d e Se r r a N e gr a , po r m ei o da Se c r et a r i a d e E d uc a ç ã o , r ea l i z a r á D i s p en sa E l e t r ô ni c a , c o m c r i t ér i o d e j u l ga m e nt o me n o r p r e ç o , n a h i pó t e s e do a r t . 7 5 , i n c i s o I I , no s t er m o s da L ei nº 1 4 . 1 3 3 , de 1 º de a br i l d e 2 0 2 1 e de m a i s l e gi s l a ç ã o a p l i c á v el . D a t a d a se s sã o : 2 0 / 1 0 / 2 0 2 6 L in k : w w w . no v o b bm ne t . c o m . b r H o r á r i o da Fa s e de L a nc e s / T em po de d u r a ç ã o : 0 8 : 3 0 h a t é a s 1 4 : 3 0 h . 1 . O B J E T O D A C O NT R AT AÇ Ã O D I R E T A 1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de SEGURO PARA MASTER FURGÃO , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 1.2. A contratação será dividida em itens , conforme tabela constante abaixo: I T E M D E SC R I Ç ÃO / E SP E C I FI C AÇ ÃO U NI D AD E D E M E D I D A QU A NT . P R E Ç O U NI T ÁR I O E ST I M A D O R $ 1 SE G U R O P A R A V E I C U L O , R E NA U L T M A ST E R FU R G ÃO G R A N D P R Ó 2 . 3 1 6 V D C I C O M AS SE G U I N T E S C O B E R T U R A S: P L AC A: U F P 2 F9 8 C HA S SI : 9 3 Y F 6 2 5 0 4 T J 3 0 8 5 2 9 C O B E R T U R A: 1 0 0 % D A T A B E L A F I P E C A SC O : 1 0 0 % D A T A B E L A FI P E FR A N QU I A A T É : R $ 3 0 . 0 0 0 ,0 0 M AT E R I AI S A T E R C E I R O S: R $ 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 D A NO S C O R P O R AI S: R $ 1 . 0 0 0 . 0 0 0 ,0 0 D A NO S M O R AI S: R $ 5 0 . 0 0 0 ,0 0 AC I D E N T E S P E S SO A I S: 2 5 . 0 0 0 ,0 0 SE R V 0 1 5 . 3 2 0 , 0 0

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA SETOR DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES C E N T R O A D M I N I S T R A T I V O P R E F E I T O J E S U S A D I B A B I C H E D I D , S I T O À R U A N O S S A S E N H O R A D O R O S Á R I O , N º 6 3 0 , S E R R A N E G R A / S P - C E P : 1 3 . 9 3 0 . 0 0 0 - F O N E : ( 1 9 ) 3 8 9 2 - 9 7 0 0 2 C L AU SU L A S: A SS I S T E NC I A 2 4 H – 2 . 0 0 0 K M C O B E R T U R A D E VI D R O C O M P L E T A ( VI D R O S , R E T R O V I SO R E S, F A R Ó I S E L A NT E R A N A S, P AR A - B R I S A D I A NT E I R O E T R A SE I R O ) 1.2.1. Havendo mais de item ou lote faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um lote, deve o fornecedor enviar proposta para todos os itens que o compõem. 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2 . P A R T I C I P AÇ ÃO NA D I SP E N S A E L E T R Ô NI C A. 2 . 1 . A pa r t i c i pa ç ã o na p r e s e nt e d i s p en sa e l et r ô n i c a se da r á m e di a n t e a u t i l i z a ç ã o do Si st em a B B M N E T , di s po n í v el no e n de r eç o e l et r ô n i c o w w w . no v o bb m n e t . c o m . br 2 . 1 . 1 . O f o r n ec edo r é o r e s po n s á v e l po r q ua l q ue r t r a ns a ç ã o ef et ua da di r et a m e nt e o u po r s e u r e pr es e nt a n t e no Si st em a de D i s p en sa E l e t r ô ni c a , nã o c a b en do a o p r o v e do r do S i st em a o u a o ó r g ã o en t i da d e pr o m o t o r do pr o c e di m e nt o a r es po ns a bi l i da d e po r ev en t ua i s d a no s d ec o r r en t es d e uso i n d ev i do da s e nh a , a i n d a q u e po r t e r c e i r o s nã o a u t o r i z a do s . 2 . 2 . Nã o po de r ã o pa r t i c i pa r de st a d i sp e ns a de l i c i t a ç ã o o s f o r n ec edo r e s: 2 . 2 . 1 . qu e n ã o a t e nd a m à s c o n di ç õ es d e st e Av i so d e C o nt r a t a ç ã o D i r et a e s e u( s) a ne x o ( s) ; 2 . 2 . 2 . es t r a n g ei r o s qu e n ã o t e n h a m r e p r e s en t a ç ã o l e ga l n o B r a s i l c o m po d er e s ex p r es so s pa r a r ec eb er c i t a ç ã o e r e s po n d er a d m i ni s t r a t i v a o u j u di c i a l m en t e ; 2 . 2 . 3 . qu e s e en q ua dr em n a s v e d a ç õ e s do a r t . 1 4 da L e i 1 4 . 1 3 3 / 2 1 . 2 . 2 . 4 . o r ga n i z a ç õ e s da So c i ed a de C i v i l d e I n t er es s e P ú bl i c o - O SC I P , a t ua ndo ne s sa c o nd i ç ã o ( Ac ó r dã o nº 7 4 6 / 2 0 1 4 - T C U - P l e ná r i o ) . 2 . 2 . 5 . Q ue t e nh a q ua l q u er f a t o i m p e di t i v o de su a pa r t i c i p a ç ã o n e st e c er t a m e, I NC L U SI V E NO Q U E V E R S A O AR T I GO 2 0 0 * D A L E I O R G ÂN I C A D O M U N I C Í P I O D E SE R R A NE GR A E L E I M U N I C I P AL N ° 4 . 6 2 9 / 2 3 . *A r t . 2 0 0 - Nã o po d e r ã o c o n t r a t a r c o m o M u ni c í pi o o P r ef ei t o , o V i c e - P r ef ei t o , o s V e r e a do r e s, o s Se c r et á r i o s M u ni c i p a i s e a s pe s so a s l i ga da s a q ua l q ue r d el e s po r m a t r i m ô n i o o u p a r en t esc o , a f i m o u c o ns a n g uí n eo , a t é o s eg u n d o gr a u, o u po r a do ç ã o . *L e i n ° 4 . 6 2 9 / 2 3 - a r t . 2 ° - Fi c a v e da da a pa r t i c i pa ç ã o em p r o c e d i m e n t o s l i c i t a t ó r i o s e a c o nt r a t a ç ã o , no â m bi t o da A dm i ni st r a ç ã o P úb l i c a D i r et a e I n di r e t a do M u ni c í p i o d e S er r a Ne g r a / SP , d e p e sso a s f í s i c a s o u de em pr es a s q u e po s su a m s ó c i o - a dm i n i st r a do r c o n de na do j u di c i a l m e nt e po r c r i m es d e v i o l ên c i a do m é st i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h er ( L ei Fe d er a l 1 1 . 3 4 0 / 2 0 0 6 — L ei M a r i a d a P e n ha ) , i do so , c r i a nç a o u a do l e s c en t e, d e r a c i sm o e d e gê n er o 3 . I NG R E S SO N A D I SP E N S A E L E T R Ô NI C A E C A D AS T R AM E NT O D A P R O P O S T A I NI C I AL

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA SETOR DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES C E N T R O A D M I N I S T R A T I V O P R E F E I T O J E S U S A D I B A B I C H E D I D , S I T O À R U A N O S S A S E N H O R A D O R O S Á R I O , N º 6 3 0 , S E R R A N E G R A / S P - C E P : 1 3 . 9 3 0 . 0 0 0 - F O N E : ( 1 9 ) 3 8 9 2 - 9 7 0 0 3 3 . 1 . O i ng r e s so do f o r nec e do r na d i s p ut a da d i s p e nsa el et r ô n i c a s e da r á c o m o c a da st r a m e nt o d e s ua pr o po st a in ic i a l , n a f o r m a d es t e i t e m . 3 . 2 . O f o r n ec edo r i nt er e ss a do enc a m i n ha r á , ex c l us i v a m en t e po r m e i o do Si st em a B B M NE T , a pr o po st a c o m a de sc r i ç ã o do o bj et o o f er t a do e a m a r c a do p r o d ut o , qu a n do f o r o c a so , e o pr eç o , a t é a da t a e o ho r á r i o es t a be l ec i do s pa r a o f i m d e r ec e bi m e nt o d e pr o po s t a s. 3 . 3 . T o da s a s es p ec i f i c a ç õ e s d o o bj et o c o n t i da s na p r o p o st a , e m e s p ec i a l o p r eç o , v i nc ul a m a C o n t r a t a da . 3 . 4 . No s v a l o r es p r o po st o s es t a r ã o i nc l uso s t o do s o s c us t o s o p er a c i o na i s, e nc a r go s pr ev i d e nc i á r i o s, t r a ba l h i st a s, t r i b ut á r i o s, c o m er c i a i s e q ua i s q ue r o ut r o s qu e i nc i da m d i r et a o u i n di r et a m e nt e no o b j et o d e st a di s pe n s a d e l i c i t a ç ã o ; 3 . 4 . 1 . O s p r eç o s o f er t a do s, t a nt o na p r o po s t a i n i c i a l , qu a n t o na et a p a d e l a nc es, s er ã o de ex c l u si v a r e s po n sa bi l i da d e do f o r n e c edo r . 3 . 5 . A a p r e s en t a ç ã o d a s pr o p o st a s i m pl i c a o b r i ga t o r i e da de do c um pr i m en t o da s di s po s i ç õ es n e l a s c o nt i da s, em c o nf o r m i da de c o m o qu e d i s põ e o T e r mo d e R e f e r ê n c i a , P r o j e t o B á s i c o o u P r o j e t o E x e c u t i vo , a ss um i n do o pr o po n e nt e o c o m p r o m i s so de ex ec u t a r o s se r v i ç o s no s s e us t er m o s, b e m c o m o de f o r n ec e r o s m a t er i a i s, eq u i p a m en t o s, f er r a m e nt a s e u t e n sí l i o s n ec es sá r i o s, e m q ua nt i d a d e s e q ua l i da de s a de q ua da s à p er f ei t a ex ec uç ã o c o nt r a t ua l , pr o m o v e n do , qu a n do r eq u er i do , s ua s u bs t i t ui ç ã o . 3 . 6 . No c a d a s t r a m e n t o da p r o po s t a i ni c i a l , o f o r n ec ed o r de v e r á , e a s si na l a r e m c a m po p r ó pr i o do s i s t em a el et r ô n i c o , q ue a t e n de a s se g ui nt e s de c l a r a ç õ es : 3 . 6 . 1 D ec l a r a m o s qu e i nex i s t e f a t o i m p e di t i v o pa r a l i c i t a r o u c o nt r a t a r c o m a A dm i ni st r a ç ã o P ú b l i c a . 3 . 6 . 2 D ec l a r a m o s o e n q ua dr a m en t o na c o nd i ç ã o d e m i c r o em pr es a e em p r e sa d e p eq u e no po r t e, no s t er m o s da L ei C o m pl em en t a r nº 1 2 3 , de 2 0 0 6 , q ua n do c o ub er . 3 . 6 . 3 D ec l a r a m o s o p l eno c o n hec i m e nt o e a c ei t a ç ã o da s r e gr a s e da s c o n d i ç õ es g er a i s d a c o n t r a t a ç ã o , c o ns t a nt e s do pr o c ed i m e n t o . 3 . 6 . 4 D ec l a r a m o s no s sa r e spo n sa bi l i da d e p el a s t r a n sa ç õ es e f e t ua da s no si st em a , a s s um i n do c o m o f i r m e s e v er da d ei r a s. 3 . 6 . 5 D ec l a r a m o s o c u m p r i m e n t o da s ex i gê nc i a s d e r e s er v a d e c a r go s p a r a pe s so a c o m d ef i c i ênc i a e p a r a r ea b i l i t a do da P r ev i d ê nc i a So c i a l , d e q u e t r a t a o a r t . 9 3 da L e i nº 8 . 2 1 3 , de 2 4 de j ul ho d e 1 9 9 1 , s e c o u b er . 3 . 6 . 6 D ec l a r a m o s o c um pr i m en t o do di s po s t o no i nc i s o V I do a r t . 6 8 d a L e i nº 1 4 . 1 3 3 , d e 2 0 2 1 . 3 . 7 . Q ua ndo ho uv er v a r i a ç ã o m í ni m a en t r e l a nc e s, f i c a f a c ul t a do a o f o r n ec e do r , a o c a da st r a r s ua p r o po s t a in ic i a l , a pa r a m et r i z a ç ã o d e v a l o r f i na l m í n i m o , c o m o r eg i st r o do s e u l a nc e f i n a l a c ei t á v el ( m e no r pr eç o o u m a i o r de sc o nt o , c o nf o r m e o c a s o ) .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA SETOR DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES C E N T R O A D M I N I S T R A T I V O P R E F E I T O J E S U S A D I B A B I C H E D I D , S I T O À R U A N O S S A S E N H O R A D O R O S Á R I O , N º 6 3 0 , S E R R A N E G R A / S P - C E P : 1 3 . 9 3 0 . 0 0 0 - F O N E : ( 1 9 ) 3 8 9 2 - 9 7 0 0 4 3 . 7 . 1 . Fe i t a e ss a o pç ã o o s l a n c es se r ã o e nv i a do s a u t o m a t i c a m en t e p el o s i st e m a , r e s pe i t a do s o s l i m i t e s c a da st r a do s pe l o f o r n ec ed o r e o i n t e r v a l o m í n i m o e nt r e l a nc e s pr ev i s t o ne st e a v i so . 3 . 7 . 1 . 1 . Se m pr ej u í z o do di s po s t o a c i m a , o s l a nc es p o d e r ã o se r e nv i a do s m a n ua l m e nt e, na f o r m a da seç ã o r e s pec t i v a de s t e Av i so de C o nt r a t a ç ã o D i r et a ; 3 . 7 . 2 . O v a l o r m í ni m o pa r a m et r i z a do po s su i c a r á t e r s i g i l o s o a o s d em a i s pa r t i c i p a n t e s do c er t a m e e pa r a o ó r g ã o o u e n t i da d e c o n t r a t a n t e. Ap e na s o s l a nc e s e f e t i v a m e nt e en v i a do s po d er ã o se r c o nh ec i do s do s f o r n e c edo r e s na f o r m a da s eç ã o s eg u i nt e d es t e A v i so . 3 . 7 . 3 . ( AM O ST R A) C a so o T er m o de R ef er ênc i a ex i j a a a pr e se n t a ç ã o de a m o s t r a , o l i c i t a nt e c l a s si f i c a do em pr im ei r o l ug a r dev e r á a pr es e nt á - l a , c o nf o r m e d i sc i pl i na do no T e r m o d e R ef e r ê nc i a , so b p e na de nã o a c ei t a ç ã o da pr o po s t a . 3 . 7 . 4 . P o r m e i o d e m e ns a g em no si st em a , s er á d i v ul ga do o l o c a l e ho r á r i o de r e a l i z a ç ã o do p r o c e d i m en t o p a r a a a v a l i a ç ã o d a s a m o st r a s , c uj a p r e s e nç a se r á f a c ul t a d a a t o do s o s i n t e r e s sa do s, i nc l ui n do o s de m a i s l i c i t a nt e s. 3 . 7 . 5 . O s r e s ul t a do s da s a v a l i a ç õ es s er ã o di v u l g a do s po r m ei o d e m e ns a g em no s i s t e m a . 3 . 7 . 6 . No c a so d e n ã o h a v e r e n t r ega da a m o s t r a o u o c o r r er a t r a so na en t r e ga , s em j u st i f i c a t i v a a c e i t a p e l o Ag e nt e de C o n t r a t a ç ã o , o u ha v en do e nt r e ga d e a m o st r a f o r a da s e s pec i f i c a ç õ es p r ev i st a s n es t e E d i t a l , a p r o po st a do l i c i t a n t e s er á r ec us a d a . 3.7.7. Se a ( s) a m o st r a ( s) a p r e se n t a da ( s) p e l o p r i m e i r o c l a ss i f i c a do n ã o f o r ( e m ) a c e i t a ( s ) , o A g en t e d e C o nt r a t a ç ã o a na l i sa r á a a c ei t a bi l i da d e d a pr o po st a o u l a nc e o f e r t a do p e l o s e gu n do c l a s si f i c a do . Se g ui r - s e - á c o m a v e r i f i c a ç ã o da ( s) a m o s t r a ( s ) e, a s si m , s uc es si v a m en t e, a t é a v er i f i c a ç ã o de um a q ue a t e n da à s es p e c i f i c a ç õ e s c o ns t a nt e s no T e r m o d e R ef er ênc i a . 4 . F ASE D E L A NC E S 4 . 1 . A p a r t i r d a s 0 8 h3 0 da da t a e st a b e l ec i da ne st e Av i so de C o n t r a t a ç ã o D i r e t a , a se s sã o p ú b l i c a s er á a ut o m a t i c a m e nt e a be r t a pe l o s i st em a pa r a o e nv i o de l a nc e s p ú bl i c o s e suc es s i v o s, ex c l u si v a m en t e p o r m e i o do si st em a e l et r ô n i c o , se n do enc e r r a do à s 1 4 h3 0 . 4 . 2 . I n i c i a da a e t a pa c o m p et i t i v a , o s f o r ne c e do r e s de v er ã o e nc a m i n ha r l a nc e s e x c l u si v a m en t e po r m e i o de si st em a e l et r ô n i c o . 4 . 2 . 1 . O l a nc e dev e r á se r o f er t a do pe l o v a l o r u n i t á r i o do i t em . 4 . 3 . O f o r n ec edo r so m e nt e po de r á o f er ec er v a l o r i nf e r i o r o u m a i o r p er c en t ua l d e d e sc o n t o em r e l a ç ã o a o úl t i m o l a nc e po r e l e o f er t a do e r e gi s t r a do p el o s i s t em a . 4 . 3 . 1 . O i n t er v a l o m í ni m o d e d i f er e nç a d e v a l o r e s o u p e r c e nt ua i s e n t r e o s l a nc e s , q ua ndo a di s pu t a f o r p o r m e no r p r eç o , q u e i nc i di r á em r e l a ç ã o a o q ue c o b r i r a m e l ho r o f e r t a é d e 0 , 5 ( z er o v i r g ul a c i nc o po r c en t o ) .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA SETOR DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES C E N T R O A D M I N I S T R A T I V O P R E F E I T O J E S U S A D I B A B I C H E D I D , S I T O À R U A N O S S A S E N H O R A D O R O S Á R I O , N º 6 3 0 , S E R R A N E G R A / S P - C E P : 1 3 . 9 3 0 . 0 0 0 - F O N E : ( 1 9 ) 3 8 9 2 - 9 7 0 0 5 4 . 4 . H a v e n do l a nc e s i g ua i s a o m e no r j á o f er t a do , pr ev a l ec e r á a q u el e q ue f o r r ec e bi do e r e g i s t r a do p r i m e i r o no si st em a . 4 . 5 . C a so o f o r n ec e do r n ã o a pr es e nt e l a nc e s, c o nc o r r er á c o m o v a l o r d e su a pr o po s t a i n i c i a l . 4 . 6 . D u r a nt e o pr o c ed i m e nt o , o s f o r n ec e do r e s s e r ã o i nf o r m a do s, em t e m po r e a l , do v a l o r do m eno r l a nc e r e gi st r a do , v e da da a i d e nt i f i c a ç ã o do f o r n ec edo r . 4 . 7 . I m e di a t a m e n t e a pó s o t é r m i no do p r a z o es t a be l ec i do pa r a a f a s e d e l a nc e s, ha v er á o se u e nc e r r a m e n t o , c o m o o r de na m e n t o e d i v ul ga ç ã o do s l a nc es, p el o s i s t e m a , em o r d em c r e sc e n t e d e c l a ss i f i c a ç ã o . 4 . 7 . 1 . O e nc e r r a m en t o da f a s e d e l a n c e s o c o r r er á d e f o r m a a u t o m á t i c a po n t u a l m en t e no ho r á r i o i n d i c a do , se m q ua l q u er p o ss i bi li da d e de pr o r r o ga ç ã o e nã o ha v e n do t em po a l e a t ó r i o o u m ec a ni sm o si m i l a r . 5 . J U L G AM E NT O D A S P R O P O ST A S D E P R E Ç O 5 . 1 . E nc e r r a d a a f a s e de l a nc es, s e r á v e r i f i c a da a c o nf o r m i da d e da p r o po st a c l a ss i f i c a da em p r i m e i r o l u g a r qu a n t o à a de q ua ç ã o do o b j et o e à c o m pa t i b i l i d a d e d o pr eç o em r el a ç ã o a o e st i pu l a do pa r a a c o n t r a t a ç ã o . 5 . 2 . No c a so d e o p r eç o da p r o po s t a v e nc e do r a e s t a r a c i m a do es t i m a do p e l a Ad m i ni st r a ç ã o , po de r á ha v e r a ne go c i a ç ã o d e c o nd i ç õ es m a i s v a n t a j o sa s. 5 . 3 . E st a n do o p r eç o c o m p a t í v e l , se r á so l i c i t a do o e nv i o da p r o po st a e, se nec e ss á r i o , d e do c u m e n t o s c o m pl em e nt a r es, a de q ua d a a o úl t i m o l a nc e. 5 . 4 . O pr a z o d e v a l i da d e da pr o po s t a nã o se r á i nf e r i o r a 6 0 ( s e ss e nt a ) d i a s , a c o n t a r d a d a t a d e su a a pr e se n t a ç ã o . 5 . 5 . Se r á d e sc l a s si f i c a da a pr o po s t a v e nc edo r a q ue : 5 . 5 . 1 . c o nt i v er v í c i o s i ns a n á v ei s ; 5 . 5 . 2 . nã o o be d ec er à s e s pec i f i c a ç õ e s t éc ni c a s po r m eno r i z a da s n es t e a v i so o u em s e us a nex o s ; 5 . 5 . 3 . a pr e se n t a r p r eç o s i nex e qu í v e i s o u pe r m a n ec e r e m a c i m a do pr eç o m á x i m o d ef i ni do pa r a a c o n t r a t a ç ã o ; 5 . 5 . 4 . nã o t i v e r em s ua ex e qu i bi l i da de d em o n st r a da , q ua nd o ex i gi do p el a Ad m i ni st r a ç ã o ; 5 . 5 . 5 . a pr e se n t a r de sc o nf o r m i d a d e c o m q ua i s qu e r o ut r a s ex i g ênc i a s d es t e a v i so o u s eu s a nex o s, d es d e q ue in sa ná v e l . 5 . 6 . Se ho uv e r i n dí c i o s de i n ex e q ui b i l i da de d a pr o po s t a d e pr eç o , o u em c a so d a nec e ss i da de de esc l a r ec i m e nt o s c o m p l e m e nt a r es , po de r ã o s e r ef e t ua da s d i l i gê nc i a s, pa r a q u e a em pr es a c o m pr o v e a ex e q ui bi l i d a d e da p r o po st a .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA SETOR DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES C E N T R O A D M I N I S T R A T I V O P R E F E I T O J E S U S A D I B A B I C H E D I D , S I T O À R U A N O S S A S E N H O R A D O R O S Á R I O , N º 6 3 0 , S E R R A N E G R A / S P - C E P : 1 3 . 9 3 0 . 0 0 0 - F O N E : ( 1 9 ) 3 8 9 2 - 9 7 0 0 6 5 . 7 . E r r o s no pr e enc h i m en t o da pl a n i l ha n ã o c o ns t i t ue m m o t i v o pa r a a d e sc l a s s i f i c a ç ã o da pr o po s t a . A pl a n i l ha po de r á́ s er a j u st a da p el o f o r n ec edo r , no pr a z o i nd i c a do v i a s i st em a , d es d e q u e n ã o ha j a m a j o r a ç ã o do pr eç o . 5 . 8 . Se a pr o po s t a o u l a nc e v e nc e do r f o r d esc l a s si f i c a do , se r á ex a m i na da a pr o po s t a o u l a nc e su b se q ue n t e, e, a s si m s uc es s i v a m e nt e, na o r d em d e c l a ss i f i c a ç ã o . 5 . 9 . H a v e n do nec e ss i da de, a s es sã o s er á s u sp e n sa , i n f o r m a ndo - s e no “c ha t ” a no v a d a t a e ho r á r i o pa r a a s ua c o nt i n u i d a d e. 5 . 1 0 . E nc e r r a d a a a ná l i se q ua nt o à a c e i t a ç ã o da pr o p o st a , se i ni c i a r á a f a se de ha b i l i t a ç ã o , o b se r v a d o o di s po s t o ne st e Av i so d e C o nt r a t a ç ã o D i r e t a . 6 . HA B I L I T AÇ ÃO 6 . 1 E nc er r a da a et a pa de ne go c i a ç ã o e a c e i t a ç ã o , s er á i n i c i a da a f a se d e H a bi l i t a ç ã o , o n de se r á d i s po ni bi l i z a do a o lic it a n t e c l a ss i f i c a do e m p r i m ei r o l u ga r , o c o m a n do pa r a i n se r ç ã o do s do c um e nt o s d e H a b i l i t a ç ã o . O p r a z o pa r a a in s er ç ã o do s do c um en t o s so l i c i t a do s n e st e e di t a l s e r á d e 0 2 ho r a s , a c o nt a r d o d i s pa r o da m e n sa gem da l i b er a ç ã o do c o m a n do pa r a i n s er ç ã o do s do c u m e nt o s, s uj ei t o a d e sc l a s si f i c a ç ã o , c a so n ã o f a ç a no t em po d e t e r m i na do . 6 . 1 . 1 . É d ev er do f o r n ec e do r a t ua l i z a r pr ev i a m e nt e o s do c u m e n t o s pa r a q ue es t ej a m v i g en t es na d a t a da a b er t u r a da s e ss ã o pú b l i c a , o u e nc a m i n ha r , q ua n do so l i c i t a do , a r e sp ec t i v a d o c um en t a ç ã o a t ua l i z a d a . 6 . 1 . 2 . O d esc um p r i m e nt o do s u bi t e m a c i m a i m p l i c a r á a i n a b i l i t a ç ã o do f o r nec e do r , ex c e t o s e a c o ns u l t a a o s sí t io s el et r ô n i c o s o f i c i a i s em i s so r es de c e r t i dõ e s l o gr a r êx i t o e m enc o n t r a r a ( s) c er t i dã o ( õ es) v á l i da ( s) . 6 . 2 . H a v e n do a n ec es s i d a d e de e nv i o d e do c um e n t o s de ha b i l i t a ç ã o c o m pl em e nt a r e s, ne c e s sá r i o s à c o nf i r m a ç ã o d a q u el e s ex i g i do s n e st e Av i so de C o nt r a t a ç ã o D i r e t a e j á a pr e se n t a do s, o f o r n ec e do r se r á c o nv o c a do a e nc a m i n há - l o s, em f o r m a t o di gi t a l , a pó s so l i c i t a ç ã o da A dm i n i st r a ç ã o , so b p en a de i na bi l i t a ç ã o . 6 . 3 . So m en t e ha v e r á a ne c e s si da de d e c o m pr o v a ç ã o do pr e enc h i m en t o d e r e qu i si t o s m e di a n t e a p r e s en t a ç ã o do s do c um e nt o s o r i gi na i s nã o di g i t a i s qu a n do ho uv e r dúv i da em r el a ç ã o à i nt e gr i d a d e do do c um en t o di g i t a l . 6 . 4 . Se r á i na b i l i t a do o f o r n ec e do r q u e nã o c o m pr o v a r s ua h a b i l i t a ç ã o , s ej a po r n ã o a pr e se nt a r q ua i sq u er do s do c u m e n t o s ex i g i do s, o u a pr e se nt á - l o s em d e sa c o r d o c o m o e s t a be l e c i do ne s t e Av i so d e C o nt r a t a ç ã o D i r e t a . 6 . 4 . 1 . Na h i pó t es e d e o f o r nec e d o r nã o a t e nd e r à s ex i gê nc i a s pa r a a ha b i l i t a ç ã o , o ó r gã o o u e nt i d a d e ex a m i na r á a p r o po st a s u bs e qu e nt e e a s si m s uc es si v a m e nt e, na o r d em d e c l a s si f i c a ç ã o , a t é a a p u r a ç ã o d e u m a pr o po s t a q ue a t e n da à s e s pec i f i c a ç õ es d o o bj et o e a s c o n d i ç õ e s d e ha bi l i t a ç ã o 6 . 5 . C o n st a t a do o a t en d i m e n t o à s ex i g ê nc i a s d e ha bi l i t a ç ã o , o f o r n ec e do r s e r á ha bi l i t a do 7 . C O NT R AT AÇ ÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA SETOR DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES C E N T R O A D M I N I S T R A T I V O P R E F E I T O J E S U S A D I B A B I C H E D I D , S I T O À R U A N O S S A S E N H O R A D O R O S Á R I O , N º 6 3 0 , S E R R A N E G R A / S P - C E P : 1 3 . 9 3 0 . 0 0 0 - F O N E : ( 1 9 ) 3 8 9 2 - 9 7 0 0 7 7 . 1 . Apó s a ho m o l o ga ç ã o e a d j ud i c a ç ã o , c a so se c o nc l ua pe l a c o nt r a t a ç ã o , s e r á f i r m a do T e r m o de C o nt r a t o o u em it i do i ns t r um e nt o e qu i v a l en t e . 7 . 2 . O a dj u di c a t á r i o t er á o p r a z o d e 0 5 ( c i nc o ) d i a s ú t e i s, c o n t a do s a p a r t i r da d a t a d e s ua c o nv o c a ç ã o , p a r a a s si na r o T er m o d e C o n t r a t o o u a c ei t a r i n st r um en t o e qu i v a l en t e , c o nf o r m e o c a so , so b p en a de d ec a i r do di r e i t o à c o n t r a t a ç ã o , s em p r e j u í z o da s sa nç õ e s pr ev i st a s n e st e Av i so d e C o n t r a t a ç ã o D i r e t a . 7 . 2 . 1 . O p r a z o pr ev i st o pa r a a s si na t u r a do c o n t r a t o o u a c e i t a ç ã o da no t a d e em pe n ho o u i ns t r um e nt o eq u i v a l e n t e po d er á se r p r o r r o g a do 1 ( u m a ) v ez , po r i g ua l p er í o do , po r so l i c i t a ç ã o j u st i f i c a da do a dj ud i c a t á r i o e a c e i t a p e l a A dm i n i s t r a ç ã o . 7 . 3 . Na a s s i n a t ur a do c o n t r a t o o u do i n s t r um en t o e qu i v a l en t e se r á ex i gi da a c o m pr o v a ç ã o da s c o n di ç õ e s d e ha bi l i t a ç ã o e c o n t r a t a ç ã o c o ns i gn a d a s n es t e a v i so , qu e de v e r ã o s e r m a nt i da s pe l o f o r n ec e do r d ur a n t e a v i gê nc i a do c o nt r a t o . 8 . S ANÇ Õ E S 8 . 1 . C o m e t e i nf r a ç ã o a dm i ni st r a t i v a o f o r n ec e do r q u e c o m et er q ua i sq u er da s i nf r a ç õ e s p r ev i st a s no a r t . 1 5 5 da L ei nº 1 4 . 1 3 3 , de 2 0 2 1 . 8 . 2 . O f o r n ec edo r q u e c o m e t er q ua l q ue r da s i nf r a ç õ e s d i sc r i m i na da s no a r t . 1 5 5 da L e i 1 4 . 1 3 3 / 2 1 f i c a r á su j e i t o , sem pr ej uí z o da r e s po n sa bi l i da d e c i v i l e c r i m i na l , à s s e gu i nt es sa nç õ e s p r e v i st a s no a r t . 1 5 6 da L e i 1 4 . 1 3 3 / 2 1 : a ) Ad v e r t ê nc i a ; b) M u l t a d e 2 0 % ( v i nt e po r c e nt o ) so br e o v a l o r e s t i m a do do ( s) i t em ( s) pr ej ud i c a do ( s) pe l a c o n d ut a do f o r n ec edo r ; c ) I m p e di m e nt o de l i c i t a r e c o n t r a t a r no â m b i t o da Ad m i ni s t r a ç ã o P ú bl i c a di r et a e i n di r e t a do en t e f e de r a t i v o q ue t i v er a p l i c a do a s a nç ã o , pe l o pr a z o m á x i m o d e 3 ( t r ê s) a no s, qu a n do nã o s e j u st i f i c a r a i m po s i ç ã o de p e na l i da d e m a i s gr a v e ; d) D e c l a r a ç ã o d e i n i do n ei da de pa r a l i c i t a r o u c o nt r a t a r , q u e i m p ed i r á o r e s po n sá v el d e l i c i t a r o u c o n t r a t a r no â m b i t o da A dm i ni st r a ç ã o P ú b l i c a d i r e t a e i n d i r e t a d e t o do s o s e nt e s f ed e r a t i v o s, pe l o pr a z o m í ni m o d e 3 ( t r ês) a no s e m á x i m o de 6 ( s e i s) a no s, b em c o m o no s d em a i s c a so s qu e j u s t i f i qu em a i m po s i ç ã o da pe na l i da d e m a i s gr a v e ; 8 . 3 . Se a m u l t a a p l i c a da e a s i n d en i z a ç õ es c a bí v e i s f o r em s up e r i o r e s a o v a l o r d e pa ga m e nt o ev en t ua l m e nt e de v i do pe l a A dm i n i st r a ç ã o a o c o n t r a t a do , a l é m da p er da d es s e v a l o r , a di f er e nç a se r á d esc o n t a da d a ga r a nt i a pr e st a da o u s er á c o br a da j u di c i a l m en t e . 8 . 4 . A a pl i c a ç ã o da s sa nç õ e s pr ev i s t a s n e st e A v i so d e C o nt r a t a ç ã o D i r et a , e m hi pó t e s e a l g um a , ex i m e a o br i g a ç ã o de r e pa r a ç ã o i n t e gr a l do da no c a u sa do à Ad m i n i s t r a ç ã o P úb l i c a .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA SETOR DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES C E N T R O A D M I N I S T R A T I V O P R E F E I T O J E S U S A D I B A B I C H E D I D , S I T O À R U A N O S S A S E N H O R A D O R O S Á R I O , N º 6 3 0 , S E R R A N E G R A / S P - C E P : 1 3 . 9 3 0 . 0 0 0 - F O N E : ( 1 9 ) 3 8 9 2 - 9 7 0 0 8 8 . 5 . A pe na l i d a d e d e m ul t a po de s er a pl i c a da c u m u l a t i v a m e nt e c o m a s de m a i s sa n ç õ es . 9 . D A S D I SP O S I Ç Õ E S G E R AI S 9 . 1 . O pr o c ed i m e nt o se r á di v u l ga do no si t e B B M NE T , no si t e o f i c i a l do ó r gã o l i c i t a nt e, e no P o r t a l N a c i o na l de C o nt r a t a ç õ e s P ú b l i c a s - P NC P . 9 . 2 . No c a so d e t o do s o s f o r n e c edo r e s r e st a r em d e sc l a s s i f i c a do s o u i n a b i l i t a do s ( p r o c e di m e nt o f r a c a s sa do ) , a Ad m i n i s t r a ç ã o po d er á : 9 . 2 . 1 . r e p ub l i c a r o p r es e nt e a v i s o c o m u m a no v a d a t a ; 9 . 2 . 2 . v a l er - s e, p a r a a c o nt r a t a ç ã o , d e p r o po st a o bt i d a na p e sq u i s a d e p r eç o s q u e s er v i u d e ba s e a o pr o c e di m e nt o , s e ho uv er , p r i v i l e g i a ndo - s e o s m en o r e s p r eç o s, s em pr e q u e po s s í v e l , e de s de q ue a t e nd i da s à s c o nd i ç õ es d e ha bi l i t a ç ã o e x i g i d a s. 9 . 2 . 3 . f i x a r pr a z o pa r a q u e po s s a ha v er a d e qu a ç ã o d a s pr o po s t a s o u da do c um e nt a ç ã o de ha bi l i t a ç ã o , c o nf o r m e o c a so . 9 . 3 . As p r o v i d ê nc i a s do s su b i t en s 9 . 2 . 1 e 9 . 2 . 2 a c i m a p o de r ã o s er ut i l i z a da s s e n ã o ho uv er o c o m p a r ec i m e nt o de q ua i sq u er f o r n ec e do r e s i n t e r e s sa do s ( pr o c ed i m e nt o d es e r t o ) 9 . 4 . H a v e n do a nec e ss i da de d e r e a l i z a ç ã o d e a t o d e q ua l q u er n a t ur ez a pe l o s f o r n ec e do r e s, c u j o pr a z o nã o c o ns t e d es t e Av i so d e C o nt r a t a ç ã o D i r et a , d ev er á se r a t e n di do o pr a z o i nd i c a do pe l o a g e nt e c o m pe t en t e da Ad m i n i s t r a ç ã o na r e s pec t i v a no t i f i c a ç ã o . 9 . 5 . C a b er á a o f o r nec e do r a c o m pa n ha r a s o p e r a ç õ e s, f i c a n do r es po nsá v e l p e l o ô nu s dec o r r e nt e da pe r da do ne gó c i o d i a nt e da i no bs er v â nc i a d e q ua i s qu e r m e ns a g en s em i t i d a s p e l a A dm i ni st r a ç ã o o u d e s ua d esc o nex ã o . 9 . 6 . Nã o ha v e ndo ex pe d i e nt e o u o c o r r e n do q ua l qu e r f a t o s u pe r v en i en t e q u e i m p eç a a r ea l i z a ç ã o do c er t a m e na da t a m a r c a d a , a s e ss ã o s er á a ut o m a t i c a m en t e t r a n sf e r i d a pa r a o pr i m ei r o d i a ú t i l s ub s eq u e nt e, no m e sm o ho r á r i o a nt er i o r m e nt e es t a b el ec i do , d es d e q ue n ã o ha j a c o m u ni c a ç ã o em c o nt r á r i o . 9 . 7 . O s ho r á r i o s e st a b el ec i do s na d i v ul ga ç ã o d e st e pr o c ed i m e nt o e d ur a n t e o e nv i o d e l a nc es o b se r v a r ã o o ho r á r i o d e B r a s í l i a - D F, i n c l u s i v e pa r a c o nt a g em de t em po e r eg i s t r o no Si st em a e n a do c um e nt a ç ã o r el a t i v a a o pr o c e di m e nt o . 9 . 8 . No j u l g a m en t o da s pr o po st a s e d a ha bi l i t a ç ã o , a Ad m i n i s t r a ç ã o po de r á sa na r er r o s o u f a l ha s qu e nã o a lt er em a s u bs t â nc i a da s pr o po s t a s, do s do c um en t o s e s ua v a l i d a d e j ur í di c a , m e di a n t e d es pa c ho f u n d a m e nt a do , r e gi st r a do e m a t a e a c e s sí v el a t o do s, a t r i b ui n do - l h es v a l i da de e e f i c á c i a pa r a f i ns d e h a b i l i t a ç ã o e c l a ss i f i c a ç ã o , no s t er m o s do a r t . 1 2 , I I I e a r t . 6 4 , d a L ei 1 4 . 1 3 3 / 2 1 .

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA SETOR DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES C E N T R O A D M I N I S T R A T I V O P R E F E I T O J E S U S A D I B A B I C H E D I D , S I T O À R U A N O S S A S E N H O R A D O R O S Á R I O , N º 6 3 0 , S E R R A N E G R A / S P - C E P : 1 3 . 9 3 0 . 0 0 0 - F O N E : ( 1 9 ) 3 8 9 2 - 9 7 0 0 1 0 A NE XO I – D O C U M E NT AÇ Ã O E XI G I D A P A R A H AB I L I T A Ç ÃO 1 . HA B I L I T AÇ ÃO J U R I D I C A 1 . 1 At o c o ns t i t ut i v o da pe s s o a j u r í d i c a o u ú l t i m a a l t er a ç ã o so c i a l c o n so l i da da , p ub l i c a d a e r eg i s t r a d a na f o r m a da l ei 2 . R E G U L AR I D A D E FI SC AL E T R A B AL H I S T A 2 . 1 P r o v a d e i n sc r i ç ã o no C a d a st r o Na c i o n a l d e P es so a s J ur í di c a s do M i n i s t ér i o da Fa z en da ( C NP J ) 2 . 2 C er t i dã o C o nj u nt a r e l a t i v a a o s T r i b ut o s F ed er a i s ( i nc l u si v e a s c o nt r i b ui ç õ e s so c i a i s) e a D í v i da A t i v a da U n i ã o . 2 . 3 C er t i dã o d e R e gu l a r i da d e c o m a Fa z en da E s t a d ua l , d o do m i c í l i o o u s ed e do l i c i t a n t e. 2 . 4 C er t i dã o d e R e gu l a r i da d e c o m a Fa z en da M u ni c i pa l da s ed e da l i c i t a nt e. 2 . 5 C er t i dã o d e R e gu l a r i da d e pa r a c o m o F u n do de Ga r a nt i a po r T em po d e S er v i ç o ( F GT S ) . 2 . 6 C er t i dã o d e R e gu l a r i da d e pe r a nt e a J us t i ç a do T r a b a l ho ( C ND T ) . P a r a a ha bi l i t a ç ã o da s l i c i t a nt e s po d er ã o se r a c ei t a s c e r t i dõ e s ne ga t i v a s o u c er t i dõ e s po s i t i v a s c o m ef ei t o d e ne ga t i v a , no s t er m o s da l e gi sl a ç ã o v i ge nt e. As c er t i dõ es d ev er ã o es t a r c o m se u pr a z o d e v a l i da d e e m v i go r . S e n ã o c o ns t a r pr a z o d e v a l i da de, s er á c o ns i de r a do o pr a z o de v a l i da de de 1 8 0 ( c en t o e o i t en t a ) d i a s, a p a r t i r da da t a d e s ua ex p e di ç ã o . Nã o s er ã o a c e i t o s, c o m o ha bi l i t a ç ã o do s l i c i t a n t es, pr o t o c o l o s d e pe d i do de c er t i dõ es . N o c a so d e im po s si b i l i d a d e d e em i s sã o da s c er t i dõ es po r i n a t i v i d a d e do ó r g ã o e m i t e nt e o u em c a so f o r t u i t o o u f o r ç a m a i o r , se r ã o a c ei t o s o s r e s pec t i v o s pr o t o c o l o s c uj a v a l i da de es t a r á s u sp e ns a a t é a c o m p r o v a ç ã o de r e g ul a r i d a d e, c es sa do s o s m o t i v o s qu e l ev a r a m a nã o a p r e s en t a ç ã o da s c er t i dõ es .