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O edital completo
“004_-_Edital_Assinado.pdf.pdf”, 96 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital pregão eletrônico nº 107/2026
Processo administrativo nº 249/2026 da realização
ÓRGÃO LICITANTE: Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários LOCAL DE REALIZAÇÃO: https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/
Data da sessão: 27/10/2026
HORÁRIO: 09h00min Horário de Brasília/DF CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global MODO DE DISPUTA: Aberto
Disponibilização do edi-
TAL www.dracena.sp.gov.br
Quem pode participar
No edital: Participação ampla publicação
Edital publicado no PNCP, site oficial www.dra cena.sp.gov.br e em versão resumida no Diário Oficial do município, Diário Oficial da União e Jornal de Grande Circulação.
Informações:
(18)3821-8000; (18)3821-8013 E-mail: licitacao@dracena.sp.gov.br https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA/SP , CNPJ n.º 44.880.060/0001- 11, estabelecida na avenida José Bonifácio nº 1.437, estado de São Paulo, neste ato representado pelo Sr. Carlos Henrique dos Santos Telles, Secretário de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , nos termos da lei nº 14.133/2021, decretos municipais nº 7.943 de 05 de julho de 2024 e 8.004 de 23 de janeiro de 2025 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste edital.
A sessão de processamento do Pregão será realizada na data de 27 de outubro de 2026, às 09h00min , por meio de Sistema Eletrônico, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do Processo em epígrafe através da Portaria 6.133 de 14 de agosto de 2026.
As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos que dele fazem parte integrante.
As propostas devem ser apresentadas no Portal do município de Dracena através do link https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ até as 09h00min de 27 de outubro de 2026 . Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES A sessão de processamento do Pregão será realizada junto a PLATAFORMA ELETRÔNICA link: https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ , com início da sessão de disputa de preços às 09h00min de 27 de outubro de 2026 .
O que está sendo comprado
No edital: 1 - Do objeto
1.1- O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação, implantação e configuração de materiais e equipamentos destinados à sinalização semafórica, incluindo os serviços necessários à sua adequada operacionalização, no município de Dracena/SP, conforme processo administrativo interno nº 12.658/2026 , de acordo com as especificações no item 1 do termo de referência, constante no
Anexo II: deste Edital.
No edital: Anexo II deste Edital.
2- Da participação na licitação
2.1- Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.
2.1.1.Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto a PLATAFORMA ELETRÔNICA.
2.1.2.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
2.1.3.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não tem direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
2.1.4.A falsidade da declaração de que trata do enquadramento da empresa como ME e EPP sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
2.2.- Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto Federal nº 8.538, de 2015.
2.3.- Não poderão disputar esta licitação:
a. - aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES b. - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
c.- aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
d. - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
e. - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
f. - agente público do órgão ou entidade licitante;
g. - organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; h. - não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.4.- O impedimento de que trata a alínea “e” do item 2.3 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.5.- Poderão participar consórcio de empresas atendidas as seguintes regras: a. - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
b. - indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a administração;
c.- admissão, para efeito habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;
d. - impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;
e. - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
f. - o licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido na alínea “a” deste item; Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES g. - a substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato;
h. - salvo consórcios compostos exclusivamente por microempresa ou empresa de pequeno porte, a habilitação para consórcios, será acrescida de 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, nos termos do art. 15, § § 1º e 2º da Lei 14.133/2021.
3 - Do credenciamento
3.1- O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas até a data e o horário estabelecidos neste edital para abertura da sessão pública.
3.2- O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
a - tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na junta comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b - em caso de consórcio, deve ser apresentado o compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, conferindo poderes a empresa líder para representar o consórcio na presente licitação;
c -instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão, o que, em caso de consórcio, deve ser outorgado pelo representante legal da empresa líder;
3.3- A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração para fins de habilitação (ANEXO IV), deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer seus direitos, nos termos da Lei Complementar 123/2006 e alterações.
4 - Credenciamento no sistema
4.1O cadastro no Sistema poderá ser iniciado no https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ , na opção Solicitar Chave de Acesso , no canto direito da tela. Após enviar a solicitação, será enviado por e-mail a Chave de identificação e a Senha. O cadastro será feito apenas uma vez e poderá ser utilizado para licitações futuras. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
4.2- Utilizando a chave de acesso, o fornecedor deverá selecionar a Opção 03 – Licitante , onde aparecerão os processos licitatórios em andamento, selecionar o processo que deseja participar, e em opções – Credenciamento (Participar), fazer o credenciamento e inserção da proposta.
4.3- É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a prefeitura responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4- O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5- A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido.
4.6- Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante.
4.7- O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5 - Da apresentação da proposta inicial
5.1- Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
5.2- Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.3- O encaminhamento da proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES 5.4- O objeto deverá estar dentro das especificações contidas no(s) Termo de Referência – Anexo II do edital e de acordo com os demais documentos deste edital.
5.5- O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
5.6- A falsidade da declaração de que trata o item 5.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
5.7- Os licitantes poderão retirar ou alterar a proposta até a abertura da sessão pública.
5.8- Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.9- Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas.
5.10- Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
a - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e b - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.11- O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema.
5.12- Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
5.13- O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6 - Do preenchimento da proposta
6.1- O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
a – valor unitário e total;
b – marca;
c –descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência .
6.2- Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
6.3- Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.4- Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.5- Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
6.6- A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
6.7- O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.
6.8- Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no valor de referência constante da presente licitação, conforme documento anexo, adotando-se a regra geral de publicidade do orçamento estimado, nos termos do art. 24 da Lei 14.133/2021, sob pena de desclassificação de sua proposta, o que deve ser analisado após a fase de lances. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
7 - Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
7.1- A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2- Os licitantes poderão retirar ou alterar a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.3- Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.4- A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.5- A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.6- O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.7- Todo contato com o pregoeiro deve ser feito através do chat, campo próprio para troca de mensagens disponibilizado pelo sistema. O pregoeiro não atenderá licitantes durante a sessão, seja via telefone, e-mail ou qualquer outro meio que não o chat do sistema.
7.8- Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
7.9- O lance deverá ser ofertado pelo valor global.
7.10- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.11- O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.12- O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um real).
7.13- O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
7.14- Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO ”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações;
7.15.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema enquanto houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública;
7.16.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários;
7.17.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
7.18.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.20.Na hipótese de licitação com ampla participação, encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial.
7.21.O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.21.1.Nas condições do subitem anterior, caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.21.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.21.2.1.Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.22.No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.23.A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado...
7.24.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem.
7.24.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
7.24.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
7.24.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
7.24.3.1Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
7.24.4.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
7.24.4.1.Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
7.24.4.2.Empresas brasileiras;
7.24.4.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.24.4.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
7.25.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
7.25.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
7.25.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.25.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
7.25.4.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas , envie a proposta readequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.25.4.1.A proposta final READEQUADA deverá ser encaminhada no prazo exigido no item 7.25.4, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e devendo ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo ser assinada pelo licitante ou seu representante legal. Deverá conter ainda: ( ANEXO III );
Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual/municipal da licitante, se houver, telefone para contato, endereço de e-mail e dados do representante legal da empresa; Número do Pregão e do Processo;
Marca (de todo os itens) e Descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações deste Edital;
Preço unitário, total e valor global, em moeda corrente nacional, em algarismo, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, necessárias para a execução do objeto do edital, inclusive os de ordem social, previdenciária, trabalhista, securitária e tributária. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias;
Declaração de que os produtos e serviços são de primeira qualidade; Declaração que está ciente, aceita e se submete a todas as regras do presente Edital;
A proposta deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor (pessoa jurídica) para fins de pagamento, bem como todos os dados de identificação do representante legal da empresa que assinará o Contrato ou Ata de Registro de preços.
a)Ficha cadastral para fins contratuais ( ANEXO V );
b)Declarações (ANEXO VI) . Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
7.26.A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
7.27.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência (sendo o caso), vinculam a Contratada.
7.28.Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
7.29.A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
7.30.A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
7.31.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.32.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.33.Após a negociação do preço, o(a) Pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
7.34.Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.
7.35.Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital e inexistindo interposição de recursos, será declarado vencedor para posterior adjudicação ao autor da proposta ou lance de menor preço.
7.36.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
7.37.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
7.38.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
8 - Da fase de julgamento
8.1- Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a - SICAF;
b - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
c -Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);
d - Cadastro de Empresas Apenadas mantido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
8.2- A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
8.3- Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas (IN nº 3/2018, art. 29, caput).
8.4- A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
8.5- O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
8.6- Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
8.7- Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
8.8- Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
8.9- Será desclassificada a proposta vencedora que:
a - contiver vícios insanáveis;
b - não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
c -apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
d - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e - apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
8.10- No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
8.11- A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
a - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e b - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
8.12- Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
8.12.1– O pregoeiro concederá prazo de 02 (duas) horas para que a empresa detentora da melhor oferta para cada item cujo desconto superou 50% do valor estimado, apresente DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DAS PROPOSTAS com descrição dos CUSTOS DOS PRODUTOS, TAXAS e IMPOSTOS sobre a comercialização, FRETE e porcentagem de LUCRO.
8.13- Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.
8.14- O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
8.15- Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
8.16- Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
8.17- Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
8.18.Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
8.19.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
9 - Da fase de habilitação
9.1- Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os seguintes:
I - Habilitação jurídica:
a - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b - em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c -no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência; e - no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; f - decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
g - os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
II - Regularidade fiscal, social e trabalhista:
a - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b - prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c-prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e - prova de inscrição no cadastro de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f - prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
III - Qualificação econômico-financeira:
a - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
9.2- Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
9.3- Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
9.4- Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópia, com declaração do licitante de sua autenticidade (MODELO EM ANEXO VII).
9.5- Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
9.6- Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
9.7- Será verificado se o licitante apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas.
9.8- O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
9.9- A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
9.10- Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas , prorrogável por igual período desde que justificável a necessidade, contado da solicitação do pregoeiro, apenas em relação ao licitante vencedor.
9.11- A verificação dos documentos de habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor.
9.12- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
a - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e b - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
9.13- Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.14- Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
9.15- Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
9.16- Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões/documentos apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
9.17.Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, por ocasião da licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição fiscal.
9.18.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme § 1° do Artigo 43 da Lei 147/2014.
9.18.1.Os benefícios de que trata o subitem anterior deste Edital não isentam as microempresas e as empresas de pequeno porte de apresentarem os documentos de habilitação relativos à regularidade fiscal exigidos no presente Edital, limitando-se à concessão do prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período à critério da Administração, para fins de regularização de eventuais dívidas tributárias (restrições) de tais empresas.
9.19.A não regularização da documentação implicará na decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/21, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10 - Dos recursos
10.1- A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.2- O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
10.3- Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES a - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, quando aberto o prazo específico em sistema, que será de no mínimo 10 (dez) minutos, sob pena de preclusão; b - o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
10.4- Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
10.5- O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
10.6- Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
10.7- O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
10.8- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
10.9- O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.10- Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/
11 - Das infrações administrativas e sanções
11.1- Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
11.1.1- Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
11.1.2- Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a - não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; b - recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
c -pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; d - deixar de apresentar amostra;
e - apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
11.1.3- Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta ou recusar- Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.
11.1.4- Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação.
11.1.5- Fraudar a licitação
11.1.6- Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
a - agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
b - induzir deliberadamente a erro no julgamento;
c -apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
11.1.7- Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
11.1.8- Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
11.2- Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
a - advertência;
b - multa;
c -impedimento de licitar e contratar e d - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.3- Na aplicação das sanções serão considerados:
a - a natureza e a gravidade da infração cometida.
b - as peculiaridades do caso concreto
c -as circunstâncias agravantes ou atenuantes d - os danos que dela provierem para a Administração Pública e - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.4- A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
11.4.1- Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
11.4.2- Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 12.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
11.5- As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
11.6- Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.7- A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
11.8- Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
11.9- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
11.10- A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11.11- Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
11.12- Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
11.13- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.14- A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
12 - Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
12.1- Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou pedir esclarecimentos sobre este Edital, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
12.2- A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
12.3- A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail: licitacao@dracena.sp.gov.br.
12.4- As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
12.5- A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
12.6- Acolhida a impugnação, será retificado o Edital e definida e publicada nova data para a realização do certame, salvo se a alteração procedida não comprometer a formulação das propostas.
13 - Do termo de contrato
13.1- Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar eletronicamente o contrato no prazo estabelecido neste edital.
13.2- A Licitante vencedora receberá um link por e-mail para realizar a assinatura eletrônica do contrato nos termos da minuta que constitui parte integrante deste Edital (Anexo IV). O prazo para assinatura será de 05 (cinco) dias úteis a contar da convocação/e ou encaminhamento. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES Alternativamente, a Licitante poderá optar por assinar o contrato utilizando seu certificado digital dentro do sistema utilizado do município (1doc).
13.3- Eventual pedido de prorrogação deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal de Dracena, antes do vencimento do prazo para assinatura do contrato, devidamente justificado pela licitante vencedora, para ser submetida à apreciação superior.
13.4- O contrato será celebrado entre o Licitante vencedor e o município de Dracena/SP, devendo ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art.
94 da Lei 14.133/2021, sítio oficial da Prefeitura Municipal de Dracena (www.dracena.sp.gov.br) e
diário oficial do município de Dracena. A não assinatura do contrato, dentro do prazo estipulado caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o Licitante às penalidades previstas no presente Edital, facultado à Administração convocar o segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitadas as regras estabelecidas no art. 90, § 2º e 4º da Lei nº 14.133/2021, ou, se entender conveniente, revogar a Licitação, nos termos do art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021.
13.5- Na hipótese do art. 90, § 4º, II, o licitante classificado em segundo lugar e assim sucessivamente, na ordem de classificação, convocado para assinatura do contrato que se recusar, dentro do prazo de validade da proposta, estará sujeito as sanções administrativas previstas neste Edital.
13.6- O prazo de vigência do contrato será de acordo com Termo de Referência produzindo seus efeitos, no entanto, a contar da publicação do Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos do art. 94 da Lei 14.133/2021.
14 - Dos prazos, das condições de execução do objeto da licitação e gestão e fiscalização do contrato
14.1- A licitante vencedora deverá realizar o objeto dentro do prazo estabelecido no Termo de Referência
14.2- O fiscal técnico e o gestor indicados pela Prefeitura deverão adotar as providências a saber:
a)receber provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do término da execução, pelo contratado;
b)receber definitivamente, pelo gestor ou comissão designada pela autoridade competente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital ou no contrato. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
14.3- Eventual pedido de prorrogação deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal de Dracena/SP, antes do vencimento do prazo para entrega do serviço, devidamente justificado pela licitante vencedora, para ser submetida à apreciação superior.
14.4- O fornecedor sujeitar-se-á à fiscalização do serviço no ato da entrega, reservando-se à Prefeitura Municipal de Dracena/SP o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre o mesmo em condições satisfatórias e de acordo com as especificações do edital, devendo o mesmo ser substituído no prazo estabelecido dos anexos a expensas da licitante vencedora.
14.5- O contrato oriundo da presente licitação será fiscalizado por um fiscal e um gestor designados pela Prefeitura Municipal de Dracena/SP, com as atribuições estabelecidas em Decreto Municipal.
15 - Do pagamento
15.1- O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da expedição do Termo de Recebimento definitivo pelo gestor do contrato, com liquidação da nota fiscal/fatura no almoxarifado municipal, sito à Avenida José Bonifácio nº 1.437, Estado de São Paulo, com entrega devidamente atestada no verso, pelo fiscal técnico.
15.2- O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da licitante vencedora.
15.3- Necessário que a licitante vencedora, caso não tenha, providencie a abertura de conta corrente para que sejam feitos os pagamentos por transferência bancária.
15.4- Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá da sua reapresentação.
15.5- Na emissão das notas fiscais devem constar no corpo da nota os dados bancários da licitante vencedora.
15.6- Se por motivo não imputável à contratada, o pagamento não ocorrer no prazo estabelecido no contrato, incidirá sobre o valor da mesma, atualização monetária baseada no índice legal
(Ipca/ibge).
NOTA: O Município de Dracena/SP passou a aplicar a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023. Desta forma, todos os documentos fiscais emitidos deverão observar as disposições da IN quanto ao Imposto de Renda, e o Decreto Municipal nº 7.785/2023. Não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES COFINS, tendo em vista a inexistência do convênio a que se refere o artigo 33, da Lei Federal nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Necessário, portanto, observar as regras contidas na IN RFB nº 1.234/2012 e no Decreto Municipal nº 7.785/2023, em todos os documentos fiscais emitidos para o Município de Dracena/SP, inclusive quanto ao correto destaque do valor de imposto de renda a ser retido. Pessoas jurídicas imunes, isentas ou optantes pelo SIMPLES NACIONAL/MEI, não estão sujeitas à retenção de imposto de renda devendo comprovar tal condição através de declaração. As Retenções de ISSQN e INSS seguem legislação própria e vigente para cada um dos tributos.
16 - Do reajuste
16.1- Os preços constantes na proposta vencedora não serão reajustados em hipótese alguma durante o prazo de 12 meses contados do orçamento estimado pela Administração.
16.2- No entanto, em havendo prazo superior a 12 meses contados do orçamento estimado pela Administração, incidirá o índice do IPCA, após decorrido o referido prazo, tendo como data base a do orçamento estimado da contratação, incidindo o reajuste apenas sobre a parte do contrato não executada no momento em que o prazo superar o período de 12 meses, nos termos do § 7º do art. 25 da Lei nº 14.133/2021.
17 - Dos recursos orçamentários
17.1- Os recursos necessários ao adimplemento das obrigações decorrentes da presente licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha: 547 Unidade: 021002 Funcional: 26.452.1112.4063.0000 Catec. Econ.: 4.4.90.52.34.
18 - Das disposições gerais
18.1- Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
18.2- Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
18.3- Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF.
18.4- A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
18.5- As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
18.6- Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
18.7- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
18.8- O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
18.9- Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
18.10- O Edital e seus anexos estão publicados na íntegra no Portal Nacional de Contratações Públicas, no site eletrônico oficial do município (www.dracena.sp.gov.br) e no site https://portal.dracena.sp.gov.br:8079/comprasedital/ . Extrato no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação.
18.11- Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Termo de referência
No edital: ANEXO I – Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II – Termo de Referência
Anexo III: modelo da Proposta
No edital: ANEXO III – Modelo da Proposta
Anexo IV: declaração de enquadramento ME e EPP
No edital: ANEXO IV – Declaração de enquadramento ME e EPP
Anexo V: ficha Cadastral
No edital: ANEXO V – Ficha Cadastral
Anexo VI: declaração Unificada
No edital: ANEXO VI – Declaração Unificada
Minuta do contrato
No edital: ANEXO VII – Minuta de Contrato
Anexo VIII: declaração de autenticidade de documentos
No edital: ANEXO VIII – Declaração de autenticidade de documentos
Dracena/SP, 07 de outubro de 2026.
Carlos Henrique dos Santos Telles Secretário de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
Termo de referência
No edital: Anexo I – estudo técnico preliminar
Art. 18 da Lei nº 14.133/2021
Objeto: contratação de empresa especializada para o fornecimento, instala- ção, implantação e configuração de materiais e equipamentos destinados à si- nalização semafórica, incluindo os serviços necessários à sua adequada ope- racionalização, no município de dracena/sp.
Secretaria Requisitante: Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários.
I -Descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
A contratação de empresa especializada para o fornecimento e implantação de materiais e equipamentos de sinalização semafórica constitui medida necessária ao aprimoramento da segurança viária, da mobilidade urbana e da organização dos fluxos de veículos e pedestres no Município de Dracena/SP, especialmente em cruzamentos que apresentam condições operacionais que demandam maior controle e ordenamento do tráfego.
A necessidade da contratação decorre da busca pelo interesse público na melhoria das condições de circulação, na redução de conflitos entre os diferentes movimentos de tráfego, na prevenção de acidentes e na promoção de travessias mais seguras para pedestres e demais usuários da via. A medida está alinhada às disposições do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei Federal nº 9.503/1997), especialmente quanto ao dever do poder público de assegurar condições adequadas de segurança no trânsito, bem como aos princípios e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012.
No Município de Dracena, determinados cruzamentos urbanos apresentam características que podem comprometer a segurança e a fluidez do tráfego, especialmente em períodos de maior movimentação. Entre os principais fatores que justificam a necessidade de intervenção, destacam-se:
Elevado volume de veículos em determinados horários, com possibilidade de formação de filas e aumento dos tempos de espera;
Conflitos entre movimentos veiculares, especialmente nas conversões e demais manobras nos cruzamentos;
Circulação significativa de pedestres, demandando condições adequadas e seguras para travessia;
Limitações relacionadas à geometria dos cruzamentos, visibilidade e tomada de decisão dos condutores;
Ocorrência de sinistros de trânsito fatais e não fatais, conforme dados apresentados no estudo de tráfego; Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES Necessidade de aprimoramento do controle e da coordenação dos fluxos de tráfego nos pontos que apresentem maior demanda operacional.
A implantação de sinalização semafórica adequada e dotada de recursos de controle e gerenciamento compatíveis com as necessidades do Município poderá proporcionar maior organização dos movimentos de veículos e pedestres, melhor distribuição dos tempos de sinalização, redução de conflitos e aumento da previsibilidade da circulação. Nesse contexto, a contratação mostra-se necessária para proporcionar melhores condições de segurança, circulação e travessia aos usuários das vias públicas, bem como para aprimorar a capacidade do Município de planejar, controlar e operar o sistema viário, buscando uma mobilidade urbana mais segura, eficiente e organizada.
A solução pretendida deverá observar os requisitos técnicos e operacionais definidos no presente Estudo Técnico Preliminar e nos demais documentos que compõem a contratação, de modo a garantir que os equipamentos e materiais fornecidos sejam adequados às características dos locais de implantação e aos objetivos de segurança e mobilidade pretendidos pelo Município, em conformidade com a legislação aplicável e com os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.
II -Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; As quantidades especificadas nas requisições estão de acordo com o Plano de Contratação Anual elaborado para o ano de 2026.
III -Requisitos da contratação;
Para atendimento da necessidade identificada, a contratação deverá contemplar o fornecimento e a implantação de materiais, equipamentos e demais componentes necessários à instalação, funcionamento, configuração e operação da sinalização semafórica, observadas as características e condições dos locais definidos pelo Município de Dracena/SP. A solução a ser contratada deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: Fornecimento de materiais e equipamentos novos, sem uso anterior, em perfeitas condições de funcionamento e adequados à finalidade a que se destinam;
Fornecimento de equipamentos de sinalização semafórica compatíveis entre si e com os demais componentes do sistema, permitindo o adequado funcionamento do conjunto; Implantação completa dos equipamentos e materiais nos locais indicados pela Administração, incluindo montagem, instalação, interligações, configuração, programação e demais serviços necessários ao pleno funcionamento do sistema;
Utilização de materiais e equipamentos apropriados para instalação em ambiente externo e sujeitos às condições climáticas e operacionais próprias do sistema viário urbano; Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES Os equipamentos deverão apresentar características de resistência, durabilidade, segurança elétrica e operacional compatíveis com sua utilização contínua em vias públicas; Os controladores e demais equipamentos de gerenciamento semafórico deverão permitir a programação e o ajuste dos tempos e fases dos semáforos, possibilitando adequações sempre que necessárias à melhoria da operação do tráfego, de acordo com as necessidades operacionais definidas pelo Município e observadas as características técnicas do sistema contratado;
Os equipamentos deverão dispor de recursos de monitoramento, gerenciamento e acompanhamento das condições de funcionamento do sistema, permitindo maior eficiência na gestão da sinalização semafórica, observadas as funcionalidades e características técnicas previstas neste Termo de Referência;
Os equipamentos deverão possuir sistemas e dispositivos de segurança que minimizem riscos decorrentes de falhas de funcionamento, especialmente aqueles que possam comprometer a segurança de veículos e pedestres;
A instalação deverá ser realizada de forma a preservar a segurança dos usuários das vias públicas e dos trabalhadores envolvidos na execução dos serviços, com adoção das medidas de sinalização e isolamento necessárias durante os trabalhos;
A contratada deverá executar os serviços de instalação de acordo com as normas técnicas aplicáveis, as especificações do fabricante e as orientações da fiscalização do Município;
Todos os materiais e equipamentos empregados deverão ser compatíveis com a infraestrutura existente nos locais de implantação, quando houver, evitando incompatibilidades que possam comprometer o funcionamento do sistema;
A contratada deverá realizar testes, ajustes, configuração e comissionamento dos equipamentos após a instalação, assegurando o correto funcionamento do sistema antes de sua entrega definitiva à Administração;
Deverá ser fornecida orientação e treinamento aos servidores indicados pelo Município, para a operação, programação e utilização dos recursos disponibilizados pela solução; A contratada deverá disponibilizar documentação técnica dos equipamentos instalados, incluindo manuais de operação, configuração, manutenção e demais informações necessárias à adequada utilização da solução;
Deverá ser assegurada garantia dos equipamentos, materiais e serviços executados, pelo prazo definido no instrumento convocatório e em conformidade com as condições estabelecidas pela Administração;
Durante o período de garantia, deverão ser realizados, sem ônus adicional para o Município, os reparos ou substituições decorrentes de defeitos de fabricação, falhas de instalação ou problemas de funcionamento que não sejam atribuíveis ao uso inadequado; Os serviços deverão ser executados por profissionais devidamente capacitados e com experiência compatível com a natureza da contratação; Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES A contratada deverá responsabilizar-se pela qualidade dos materiais fornecidos e dos serviços executados, bem como pela correção de eventuais falhas identificadas pela fiscalização;
Os serviços deverão ser planejados e executados de modo a minimizar impactos sobre a circulação de veículos e pedestres, especialmente em vias de maior movimento; A execução deverá observar as determinações do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, as normas e regulamentações dos órgãos competentes de trânsito, as normas técnicas aplicáveis e demais disposições legais pertinentes;
Deverão ser observadas as normas de segurança do trabalho aplicáveis às atividades de instalação, manutenção e intervenção em equipamentos e infraestrutura viária; A contratação deverá prever, ainda, que todos os custos necessários ao fornecimento e à implantação da solução estejam contemplados na proposta da contratada, incluindo transporte, carga e descarga, montagem, instalação, configuração, testes, comissionamento, mão de obra, ferramentas, equipamentos auxiliares e demais despesas necessárias à entrega da solução em pleno funcionamento, salvo aqueles expressamente excluídos no instrumento convocatório.
Os requisitos estabelecidos deverão ser suficientes para assegurar a qualidade, segurança, funcionalidade, durabilidade e compatibilidade da solução, evitando-se a definição de características que, sem justificativa técnica, possam restringir a competitividade da contratação.
A solução deverá ser entregue em condições de pleno funcionamento e apta a atender às necessidades de controle e ordenamento do tráfego nos locais definidos pela Administração, proporcionando maior segurança aos usuários, melhoria da fluidez viária e maior eficiência na gestão da sinalização semafórica municipal.
IV –Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
Estimam-se as quantidades necessárias com base em levantamentos técnicos realizados nos pontos críticos de circulação viária, acompanhados das respectivas memórias de cálculo apresentados no estudo de tráfego, o qual integra o presente processo como anexo. Para a presente contratação, prevê-se a aquisição de 2 (dois) conjuntos de sinalização semafórica destinados à implantação em novos locais que apresentam problemas na fluidez do trânsito. As memórias de cálculo contemplam critérios como:
Volume médio anual de veículos;
Índices de sinistros fatais e não fatais;
Levantamento dos locais com maior incidência de sinistros;
Identificação de cruzamentos críticos e vias com gargalos de tráfego; Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES Dessa forma, busca-se garantir que a quantidade estimada seja suficiente para atender à demanda identificada, com eficiência e racionalidade na aplicação dos recursos públicos.
Locais de instalação de novos semáforos
1.CRUZAMENTO RUA MAGID ZACARIAS COM A RUA IPIRANGA;
2. Cruzamento avenida presidente vargas com a rua edson da silveira campos item descrição qtde un
1 Controlador eletrônico de tráfego 06 fases 2 un
2 Módulo gps p/ controlador eletrônico de tráfego 2 un
3 Kit de aterramento p/ controlador eletrônico de tráfego 2 un
4 Totem semafórico veicular 6 un
5 Grupo focal pedestre boneco parado e boneco andando 8 un
6 Coluna semafórica 101mm 8 un
7 Cabo pp 2 vias 2,5mm (controlador) 100 m
8 Cabo pp 3 vias 1,5mm (pedestres) 400 m
9 Cabo pp 4 vias 1,5mm (veiculares) 300 m
10 Eletroduto corrugado pead 50mm 400 m
11 Caixa de passagem em concreto com tampa 8 un
12 Serviço de implantação semafórica subterrânea 2 sv
V -Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; Para definição da solução mais adequada ao atendimento da necessidade identificada, foi realizado levantamento de mercado com o objetivo de conhecer as alternativas disponíveis para fornecimento e implantação de sistemas de sinalização semafórica, bem como verificar soluções, metodologias e tecnologias adotadas em contratações similares realizadas pela Administração Pública. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES Foram consideradas contratações realizadas por outros órgãos e entidades públicas, mediante consulta a editais e demais documentos disponibilizados em meios oficiais, buscando identificar padrões de especificação, formas de execução, tecnologias empregadas e modelos de contratação compatíveis com as necessidades do Município.
A análise das contratações similares indicou que não foram identificadas diferenças substanciais quanto à forma de execução do objeto, sendo predominante a contratação de empresas especializadas para o fornecimento e implantação dos equipamentos e materiais necessários à operação da sinalização semafórica. As diferenças verificadas entre as contratações estão relacionadas principalmente às características técnicas dos equipamentos, à infraestrutura existente em cada município, à quantidade de pontos de implantação e ao modelo de contratação adotado. Considerando as características e necessidades do Município de Dracena/SP, foram avaliadas as seguintes alternativas:
1.Aquisição dos materiais e equipamentos pelo Município, com instalação e operação por equipe própria Justificativa técnica: Essa alternativa permitiria ao Município adquirir diretamente os equipamentos e materiais necessários e utilizar servidores próprios para realizar a instalação, configuração e operação do sistema, bem como eventual necessidade de manutenção pela própria Administração. Entretanto, sua adoção exige que a Administração disponha de equipe técnica capacitada e de estrutura adequada para execução dos serviços, incluindo ferramentas, equipamentos, veículos, treinamento e conhecimentos específicos relacionados à tecnologia semafórica.
Justificativa econômica: Embora possa representar menor dependência de terceiros na execução dos serviços, essa alternativa demandaria investimentos em capacitação de servidores, aquisição e manutenção de ferramentas e equipamentos especializados, além da necessidade de disponibilização de mão de obra própria para as atividades de instalação, configuração e manutenção. Tais custos devem ser considerados juntamente com os custos de aquisição dos materiais e equipamentos.
Diante da necessidade de execução especializada e da estrutura atualmente disponível no Município, essa alternativa apresenta menor aderência à necessidade identificada.
2.Contratação de empresa especializada para fornecimento e implantação da sinalização semafórica Justificativa técnica: A contratação de empresa especializada permite concentrar em um único responsável o fornecimento dos materiais e equipamentos e a execução dos serviços de instalação, montagem, configuração, programação, testes e comissionamento, assegurando maior integração entre os componentes do sistema.
A solução também possibilita o emprego de profissionais com conhecimento técnico específico, reduzindo os riscos decorrentes de instalação ou configuração inadequadas e favorecendo o Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES atendimento às normas técnicas e às exigências aplicáveis à sinalização e à operação do trânsito. Justificativa econômica: A contratação de empresa especializada evita a necessidade de o Município estruturar ou ampliar equipe própria especificamente para a execução dos serviços, bem como reduz a necessidade de aquisição de ferramentas e equipamentos especializados para instalação e configuração.
A concentração das atividades em empresa especializada também pode proporcionar maior eficiência na execução, uma vez que a contratada possui estrutura, mão de obra e experiência compatíveis com a natureza do objeto.
Justificativa da escolha da solução:
Após a análise das alternativas disponíveis, conclui-se que a contratação de empresa especializada para o fornecimento e implantação dos materiais e equipamentos de sinalização semafórica apresenta-se como a solução mais adequada às necessidades do Município de Dracena/SP.
A escolha fundamenta-se, principalmente, nos seguintes aspectos:
Necessidade de conhecimento técnico especializado para instalação, configuração, programação e testes dos equipamentos;
Fornecimento integrado de materiais e equipamentos compatíveis entre si; Redução da necessidade de estrutura própria específica para execução dos serviços; Maior eficiência e segurança na implantação da solução;
Responsabilização da contratada pela correta execução do objeto em conformidade com as especificações e condições estabelecidas no instrumento contratual; Redução dos riscos associados a falhas de instalação, configuração ou incompatibilidade entre os componentes;
Melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais disponíveis na Administração; Maior aderência aos princípios da eficiência e economicidade que orientam a Administração Pública.
Assim, sob os aspectos técnico, operacional e econômico, considera-se adequada a contratação de empresa especializada para o fornecimento e implantação da sinalização semafórica, conforme as especificações e condições a serem estabelecidas nos documentos da contratação.
VI -Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; A estimativa de preços foi elaborada mediante pesquisa de mercado, conforme o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, utilizando-se painel de preços, contratações similares de outros órgãos públicos, banco de preços e consultas a fornecedores, cujos documentos integrarão os autos do processo. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES O valor estimado da contratação corresponde a R$ 216.945,64 (duzentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme pesquisa de preços realizada e documentação constante dos autos, tendo sido efetuada a respectiva reserva orçamentária. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES 35 Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
VII -Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
A solução consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação, implantação e configuração de materiais e equipamentos destinados à sinalização semafórica , incluindo os serviços necessários à sua adequada operacionalização no Município de Dracena/SP. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES A contratação deverá contemplar o fornecimento de materiais e equipamentos novos, de primeiro uso, em perfeitas condições de funcionamento e adequados à finalidade a que se destinam, bem como todos os componentes, acessórios, ferramentas, mão de obra e demais elementos necessários à sua correta instalação, implantação e configuração. Os materiais deverão atender às especificações técnicas estabelecidas pela Administração e apresentar qualidade, resistência, durabilidade, segurança e desempenho compatíveis com sua utilização em vias públicas e com as condições ambientais e operacionais a que estarão sujeitos.
A instalação e implantação deverão compreender a montagem, fixação, interligação, configuração e demais procedimentos necessários à adequada instalação dos equipamentos, devendo ser realizadas por profissionais devidamente capacitados, observadas as características de cada local e as orientações da fiscalização municipal. Após a instalação, a contratada deverá realizar os testes de funcionamento, ajustes e comissionamento, garantindo a conformidade, o correto funcionamento e a plena operacionalização do sistema semafórico.
A solução deverá observar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , as regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e demais normas aplicáveis à sinalização semafórica, especialmente aquelas relativas às características e aos requisitos da sinalização semafórica.
Deverão ser observadas, ainda, as normas técnicas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT , bem como os requisitos e certificações eventualmente exigidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO , conforme a natureza e as características de cada material ou equipamento.
A contratada deverá fornecer os manuais, catálogos, certificados, documentos técnicos e demais informações pertinentes aos materiais e equipamentos fornecidos permitindo à Administração verificar suas características, especificações e condições de utilização.
Garantia e qualidade do objeto A contratada deverá garantir a qualidade dos materiais, equipamentos e serviços fornecidos e executados, pelo prazo estabelecido no instrumento convocatório e no contrato, responsabilizando-se por eventuais defeitos de fabricação, vícios ou falhas decorrentes da execução dos serviços de instalação, implantação e configuração.
Os materiais e equipamentos que apresentarem defeitos, desconformidades ou características divergentes das especificações estabelecidas pela Administração deverão ser substituídos ou corrigidos pela contratada, sem ônus adicional para o Município , observados os procedimentos e prazos definidos no instrumento convocatório e no contrato.
A verificação da qualidade e da conformidade dos materiais e equipamentos será realizada pela fiscalização da Administração, que poderá rejeitar aqueles que não atendam às especificações técnicas, aos padrões de qualidade ou às demais condições estabelecidas na contratação. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES A aceitação ou o recebimento dos materiais e equipamentos não afastará a responsabilidade da contratada pela qualidade e conformidade do objeto, nos termos da legislação aplicável e das condições estabelecidas no contrato.
Manutenção e assistência técnica Não fazem parte do objeto da presente contratação os serviços de manutenção preventiva ou corretiva dos semáforos após a conclusão da implantação. Dessa forma, a contratada não ficará responsável pela realização de manutenção periódica, preventiva ou corretiva dos equipamentos após o encerramento da etapa de implantação, ressalvadas exclusivamente as obrigações decorrentes da garantia do objeto.
Durante o período de garantia estabelecido no instrumento convocatório e no contrato, a contratada será responsável pela correção de defeitos, vícios, falhas ou desconformidades que sejam comprovadamente decorrentes dos materiais fornecidos ou dos serviços de instalação, implantação e configuração executados no âmbito da contratação.
Quando constatada falha ou desconformidade abrangida pela garantia, a contratada deverá realizar a substituição, reparação ou correção necessária, sem qualquer custo adicional para o Município, observados os prazos e procedimentos estabelecidos no instrumento convocatório e no contrato.
Após o término do período de garantia, eventuais serviços de manutenção preventiva ou corretiva, bem como a substituição de componentes decorrente do desgaste natural ou de fatos não relacionados à execução do objeto, não estarão abrangidos pela presente contratação , devendo ser objeto de contratação própria, caso haja necessidade e interesse da Administração. Durante a execução dos serviços de fornecimento e implantação, a contratada deverá adotar as medidas necessárias à segurança dos trabalhadores, pedestres e condutores, bem como à adequada sinalização e isolamento dos locais de intervenção, de forma a minimizar os impactos na circulação viária.
Todos os custos necessários ao fornecimento, instalação, implantação e configuração da solução deverão estar contemplados na proposta da contratada, incluindo transporte, carga e descarga, montagem, instalação, configuração, programação, testes, comissionamento, mão de obra, ferramentas, equipamentos auxiliares e demais despesas necessárias à entrega do objeto em pleno funcionamento, salvo aqueles expressamente excluídos no instrumento convocatório.
VIII –Justificativa para o parcelamento ou não da contratação;
Considerando a natureza integrada do objeto, opta-se pelo não parcelamento da contratação entre diferentes empresas, uma vez que o fornecimento, a instalação, a implantação e a configuração dos materiais e equipamentos constituem etapas interdependentes e necessárias à entrega da solução em pleno funcionamento. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES Sob o aspecto técnico, a divisão do objeto entre diferentes fornecedores poderá gerar incompatibilidade entre equipamentos e componentes, dificuldades de integração, divergências de especificações e indefinição de responsabilidades quanto a eventuais falhas na instalação ou no funcionamento do sistema. A contratação de uma única empresa possibilita a compatibilidade dos componentes, a padronização da solução e a responsabilidade integral pelo fornecimento e pela implantação.
Sob o aspecto econômico, o parcelamento poderá ocasionar aumento de custos decorrentes da necessidade de coordenação entre diferentes fornecedores, duplicidade de mobilização, transporte e execução de serviços, além de dificultar a gestão e a fiscalização contratual. A contratação conjunta possibilita maior eficiência na execução, redução de custos indiretos e definição clara de responsabilidades, sem prejuízo da competitividade, considerando a existência de empresas capazes de fornecer e executar integralmente a solução. Diante do exposto, considerando a natureza integrada do objeto e a interdependência entre as etapas de fornecimento, instalação, implantação e configuração, conclui-se pela realização de contratação de forma integral, em lote único, abrangendo os 02 (dois) conjuntos de sinalização semafórica, destinados aos locais definidos pela Administração, de modo a concentrar em uma única empresa a responsabilidade pela execução integral do objeto, assegurando a sua compatibilidade e adequada execução.
IX -Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; Pretende-se, com o presente processo licitatório, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município.
Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, bem como evitar contratação com sobrepreço ou com preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução do contrato A contratação decorrente do presente processo licitatório exigirá da contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais.
X -Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
Sob a ótica dos trâmites administrativos, por ocasião da abertura do certame, se faz necessário o encaminhamento de toda documentação técnica e legal atinente a esta Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários para análise e aprovação dos setores competentes. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES Após a realização do certame deverá ter sequência a realização de empenho(s), a assinatura de contrato e respectiva emissão de portaria nomeando servidor ou comissão com conhecimento técnico, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual.
XI -Contratações correlatas e/ou interdependentes;
Este estudo não identificou a necessidade de realizar contratações acessórias para a perfeita execução do objeto, uma vez que todos os meios necessários para aquisição/operacionalização dos serviços podem ser supridos apenas com a contratação ora proposta. Os bens/serviços que se pretende, portanto, são autônomos e prescindem de contratações correlatas ou interdependentes.
XII -Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; A execução do objeto poderá ocasionar impactos ambientais de pequena magnitude, principalmente relacionados ao consumo de energia elétrica dos equipamentos, geração de resíduos decorrentes da instalação e utilização de materiais e embalagens. Como medidas mitigadoras, deverão ser observados os seguintes requisitos: Utilização, sempre que tecnicamente possível, de equipamentos com baixo consumo de energia e maior eficiência energética;
Adoção de medidas para evitar desperdícios de materiais durante a instalação; Coleta e destinação adequada dos resíduos gerados na execução dos serviços, especialmente embalagens, cabos, componentes e demais materiais descartados;
Priorização, quando aplicável, de materiais passíveis de reutilização ou reciclagem; Destinação ambientalmente adequada de equipamentos, componentes ou materiais que venham a ser substituídos ou descartados, observando a legislação ambiental vigente e os princípios da logística reversa, quando aplicável;
Manutenção dos locais de instalação limpos e organizados, com retirada dos resíduos ao término dos serviços.
A contratada deverá cumprir a legislação ambiental aplicável e adotar práticas que minimizem os impactos decorrentes da execução do objeto, sem comprometer a qualidade, segurança e eficiência da sinalização semafórica.
XIII -Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
Com base nas informações, justificativas e especificações técnicas apresentadas neste Estudo Técnico Preliminar, conclui-se que a contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação, implantação e configuração de semáforos destinados à sinalização semafórica é adequada e viável para atender às necessidades do Município de Dracena/SP. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES A solução apresenta-se compatível com as necessidades identificadas, contribuindo para a melhoria da segurança viária, organização e fluidez do trânsito, observadas as condições técnicas, econômicas e legais aplicáveis à contratação.
Dessa forma, manifesta-se pela viabilidade da contratação , devendo sua execução observar as especificações e condições estabelecidas neste Estudo Técnico Preliminar e nos demais documentos que compõem o processo de contratação.
Dracena/SP, 24 de Setembro de 2026.
Beatriz cristina padilha santana supervisora de assuntos viários carlos henrique dos santos telles
SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS VIÁRIOS Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
Termo de referência
No edital: Anexo II – termo de referência
Art. 6º, XXIII da Lei nº 14.133/2021:
Objeto: contratação de empresa especializada para o fornecimento, instala- ção, implantação e configuração de materiais e equipamentos destinados à si- nalização semafórica, incluindo os serviços necessários à sua adequada ope- racionalização, no município de dracena/sp.
A) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
Na tabela a seguir são descritos os itens que serão adquiridos, bem como sua descrição e quantidades.
Locais de instalação de novos semáforos
1.CRUZAMENTO RUA MAGID ZACARIAS COM A RUA IPIRANGA;
2. Cruzamento avenida presidente vargas com a rua edson da silveira campos;
Item descrição qtde un
1 Controlador eletrônico de tráfego 06 fases 2 un
2 Módulo gps p/ controlador eletrônico de tráfego 2 un
3 Kit de aterramento p/ controlador eletrônico de tráfego 2 un
4 Totem semafórico veicular 6 un
5 Grupo focal pedestre boneco parado e boneco andando 8 un
6 Coluna semafórica 101mm 8 un
7 Cabo pp 2 vias 2,5mm (controlador) 100 m
8 Cabo pp 3 vias 1,5mm (pedestres) 400 m
9 Cabo pp 4 vias 1,5mm (veiculares) 300 m
10 Eletroduto corrugado pead 50mm 400 m
11 Caixa de passagem em concreto com tampa 8 un
12 SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO SEMAFÓRICA SUBTERRÂNEA 2 SV Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
Especificações técnicas dos equipamentos de sinalização semafórica
1. Especificações técnicas
1.1.1.As especificações técnicas destinam-se a definir os materiais, serviços, métodos executivos e suas peculiaridades para os serviços de Sinalização Semafórica, em vias urbanas, no município de Dracena, São Paulo.
1.1.2.Fazem parte destas especificações e serão exigidas rigorosamente na execução dos serviços, as normas aprovadas ou recomendadas, as especificações ou métodos de ensaios referentes aos equipamentos e serviços solicitados.
2. Controlador eletrônico de tráfego (baseado na nbr 16653-2017)
2.1. Funções mínimas dos controladores eletrônicos
2.1.1.Controle de no mínimo 6 fases semafóricas independentes para veículos e pedestres;
2.1.2.No mínimo 2 entradas digitais para Botoeiras;
2.1.3.Programação de no mínimo 15 planos, com 2 (dois) anéis independentes por plano;
2.1.4.Programação de no mínimo 15 estágios independentes, por plano, no caso de se utilizar controle por estágios, ou 30 intervalos independentes, por plano, no caso de se utilizar controle por intervalos;
2.1.5.No mínimo, 12 entradas de eventos para ativação de Planos e Modos, configuráveis por dias da semana, hora, minuto e segundo;
2.2. Estratégias de controle
2.2.1.São admitidas as estratégias de controle por estágios, por grupos semafóricos, intervalos luminosos ou por qualquer outra estratégia de controle, desde que o controlador proposto seja capaz de atender aos requisitos funcionais determinados.
2.2.2.Os requisitos foram descritos neste Termo de Referência considerando-se que a estratégia adotada seja a de controle por estágios. No caso de adoção de outra estratégia de controle, esta deve ser capaz de viabilizar os requisitos funcionais que estão sendo determinados para a estratégia de controle por estágios.
2.2.3.O Controlador deverá permitir a seguinte sequência de cores nos grupos focais veiculares e pedestre: Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
2.3. Facilidades operacionais
2.3.1.Devem existir, no controlador, e com fácil acesso, no mínimo as seguintes facilidades operacionais:
a)Chave para ligar/desligar os focos sem desligar os circuitos lógicos do controlador;
b)Chave para solicitação do modo amarelo intermitente;
c)Os módulos principais que constituem o controlador como Potência, CPU, Fonte devem ser de encaixe rápido para facilitar a manutenção;
2.4. Tecnologia construtiva
2.4.1.O controlador deve ser de tecnologia digital e utilizar circuitos integrados montados em placa de circuito impresso. Devem ser colocados indicadores luminosos pelo menos nas seguintes funções:
a)Fonte de alimentação – ligada;
b)Microprocessador operante;
c)Cor vigente das fases semafóricas;
d)Acionamento de detectores;
e)Comunicação;
2.5. Acionamento dos focos
2.5.1.O controlador deve possibilitar o acionamento de lâmpadas halógenas, incandescentes e módulos LED, em conformidade com as seguintes características:
2.5.2.Potência mínima, para carga resistiva, de 60 W, por fase;
2.5.3.Corrente máxima por fase de 5 A;
2.5.4.Os circuitos que acionam os focos devem ser projetados para evitar que ocorram intervalos com situações visíveis de luzes apagadas ou de luzes simultâneas no mesmo grupo focal.
2.5.5.O acionamento dos focos deve acontecer por elementos de estado sólido (triacs, por exemplo) e o disparo deve ocorrer no instante que propicie aumento da vida útil da fonte de luz (zero crossing para lâmpadas incandescentes, por exemplo) conforme a
Abnt nbr 16653.
2.5.6.O controlador deve possuir um contator para o desligamento dos verdes dos grupos focais, acionado automaticamente via software no momento em que o controlador reconhecer uma falha, impedindo a condição de verdes conflitantes para as duas vias. Este circuito é fundamental para evitar acidentes graves com Focos Verdes acesos indevidamente
2.6. Base de tempo dos parâmetros programáveis assinado por 2 pessoas: beatriz cristina padilha santana e carlos henrique dos santos telles
2.6.1As temporizações programáveis do controlador devem ser derivadas do seu relógio interno, no qual a unidade de tempo deve ser utilizada como unidade de incremento, devendo o equipamento possuir capacidade de expansão e atualização para futura implementação de recursos de operação e gerenciamento inteligente da sinalização semafórica, sem a necessidade de substituição do controlador.
2.7. Verdes conflitantes
2.7.1.O controlador deve possibilitar a configuração dos grupos semafóricos que podem ter verdes simultâneos e os grupos semafóricos que não podem ter verdes simultâneos.
2.7.2.A configuração de verdes conflitantes deve ser específica e independente da tabela de associação de grupos semafóricos × estágios.
2.7.3.Deve existir, no controlador, um monitoramento contínuo do estado de todos os focos verdes, incluindo os de pedestres. Entretanto, o controlador não pode passar automaticamente para o modo amarelo intermitente devido ao não acendimento de todos os focos verdes de um mesmo grupo semafórico.
2.7.4.A ocorrência de uma situação de verdes conflitantes (seja por curto circuito ou programação incorreta) deve conduzir o controlador para amarelo intermitente em no máximo 1 segundo.
2.8. Sequência de partida
2.8.1.Quando os focos forem energizados (independentemente se o controlador estava ligado ou não), ou ao restaurar-se a energia no controlador à normalidade, os grupos focais veiculares, antes de mudarem para o estágio requerido, devem permanecer no mínimo 5 segundos em amarelo intermitente (os grupos de pedestres devem permanecer apagados durante este período), seguidos por no mínimo 3 segundos de vermelho integral em todos os grupos focais (inclusive os grupos de pedestres).
2.9. Saída do modo amarelo intermitente
2.9.1.Independentemente do motivo que tenha conduzido o controlador ao modo intermitente, este deve impor vermelho integral a todos os seus grupos (inclusive os de pedestres) durante no mínimo 3 segundos, imediatamente após a saída do modo intermitente.
2.10. Monitoração dos focos
2.10.1.O controlador deve ser capaz de detectar o não funcionamento (pela ausência total de corrente) de todos os focos vermelhos de um mesmo grupo semafórico (fase) veicular e passar ao modo amarelo intermitente. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
2.11. Detectores de pedestres (botoeiras) e veículos
2.11.1.O controlador deve dispor de um recurso que propicie a ocorrência de estágios apropriados para pedestres em função do acionamento de detectores de pedestres. O detector de pedestres consiste em um conjunto de botoeiras (contatos normalmente abertos) instalados em locais de travessia de pedestres. Estes botões, ao serem pressionados, transmitem ao controlador uma solicitação de tempo de verde para os pedestres, por meio da inserção de estágios adequados (estágios de demanda de pedestres).
2.11.2.Toda e qualquer interface entre a botoeira e o controlador deve, obrigatoriamente, ser parte integrante do controlador.
2.11.3.O controlador deve possuir indicadores luminosos referentes ao acionamento das botoeiras de pedestres. Esta indicação deve ser visível nas condições;
2.11.4.Quando o detector for usado para detecção de veículos, o controlador deve dispor de recurso que propicie a ocorrência e a variação do tempo de duração de estágios em função de demandas geradas por detectores veiculares.
2.11.5.O Controlador deverá dispor de no mínimo 4 entradas de detetores de pedestre.
2.12. Modos de operação
2.12.1.Os controladores semafóricos devem apresentar, no mínimo, os seguintes modos de operação:
2.12.2.Manual: As trocas de estágios são estabelecidas por atuação manual no painel do controlador ou através de uma manopla, sempre mantendo, para efeito de segurança, os valores de verde mínimo.
2.12.3.Intermitente: Neste modo, todos os grupos focais veiculares operam em amarelo intermitente e todos os grupos focais de pedestres permanecem apagados. Este modo deve ser acionado a partir dos seguintes eventos:
a)requisição, por meio de chave, para solicitação de amarelo intermitente;
b)detecção, pelo próprio controlador, de alguma falha que possa comprometer a segurança do trânsito de veículos e/ou de pedestres;
c)energização das lâmpadas dos grupos focais, ou ao se restaurar a energia no controlador;
d)por requisição interna do controlador, devido à chamada de um plano, caracterizado como intermitente durante um período programado;
e)A comunicação de dados do controlador não pode ser interrompida pelo modo de operação amarelo intermitente; Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
2.12.4.Isolado Ciclo Fixo: Neste modo de operação, o controlador deve seguir a sua programação interna, mantendo tempos fixos de estágios, de acordo com os valores especificados pelo plano vigente. Neste modo os tempos dos estágios não serão variáveis;
2.12.5.Isolado Ciclo Variável (Atuado): Neste modo de operação, o controlador deve seguir a sua programação interna, executando os estágios obrigatórios e os estágios não obrigatórios conforme demanda dos detetores. Neste modo é admitido que o tempo do ciclo possa variar conforme são atendidas as demandas;
2.12.6.Coordenado Ciclo Fixo: Neste modo de operação, além do controlador operar como no modo “Isolado Ciclo Fixo”, ele também deve manter o sincronismo com outros controladores da rede, respeitando a defasagem programada. Deverá ser possível configurar este modo para manter a operação coordenada mesmo com estágios atuados ou dispensáveis. O sistema de sincronismo deverá ser feito utilizando sistema GPS, ou similar desde que não gere custos adicionais ao município.
2.12.7.Adaptativo Local: O equipamento deverá operar de acordo com as características de fluxo local, conectado a detectores (laços indutivos e/ou sistemas de vídeo detecção) fazendo com que os tempos de estágio e ciclo, sejam demandados em função do tempo transcorrido entre a passagem de dois veículos sucessivos no sensor localizado próximo a faixa de retenção. O ciclo deverá ser variável ou fixo. O ciclo fixo deve ser implementado para casos em que é necessária a sincronização. Nesses casos, a defasagem referente ao primeiro estágio deve ser sempre obedecida.
2.12.8.Centralizado: Os controladores a serem fornecidos devem permitir a conexão a uma Central de Controle Operacional via Web, através da placa de comunicação de dados via ETHERNET e/ou GSM (4G, 3G e 2G).
2.12.9.Deverá ser possível configurar os Modos de Operação de cada anel de forma independente, de forma a permitir o controle de situações de tráfego diferentes em cada anel.
2.12.10.Cada um dos planos deve conter no mínimo os seguintes elementos:
a)Sequência de Estágios;
b)Tempo de Verde;
c)Tempo de Amarelo;
d)Tempo de Vermelho de Limpeza;
e)Associação a Detetores (Pedestre e/ou Veicular);
f)Estágio Prioritário
g)Configuração de estágios obrigatórios e dependentes de demanda;
h)Defasagem;
2.13. Interface de acesso local ao controlador assinado por 2 pessoas: beatriz cristina padilha santana e carlos henrique dos santos telles
2.13.1.A interface de acesso local pode ser incorporada ao controlador ou ser portátil, nesse caso devendo ser fornecido uma unidade para cada controlador;
2.13.2.A interface de acesso local ao controlador deve ser constituída por pelo menos uma interface homem-máquina;
2.13.3.As mensagens apresentadas devem ser em linguagem de engenharia de tráfego e em português, sendo aceitáveis abreviações mnemônicas de termos de engenharia de tráfego.
2.13.4.As mensagens apresentadas devem de fácil interpretação, sem a necessidade de recorrer a tabelas de conversões de códigos;
2.13.5.A interface de acesso local deve ter condições de ser operada sob a incidência direta ou ausência total de luz artificial ou natural;
2.14. Funções de programação
2.14.1.A interface de acesso local ao controlador deve estar preparada para configurar no mínimo as seguintes funções:
a)Introdução inicial e/ou reprogramação da hora do dia (horas, minutos e segundos) e do dia da semana, referentes ao relógio interno do controlador;
b)Programação e/ou alteração da tabela de horários (tabela horária);
c)Programação e/ou alteração da tabela de estágios;
d)Programação e/ou alteração da tabela dos tempos de cada estágio;
e)Programação e/ou alteração da sequência de estágios;
f)Programação e/ou alteração dos parâmetros que compõem cada um dos planos;
2.14.2.Por medida de segurança, as seguintes alterações, quando executadas por meio das interfaces de acesso local ao controlador, somente podem ser efetuadas após acionamento da chave de solicitação do modo amarelo intermitente:
a)Configuração de verdes conflitantes; e
b)Programação da configuração dos estágios em relação aos grupos semafóricos;
c)Associação de Fases a Anéis sem restrições de número de fases;
2.14.3.As demais alterações na programação semafórica, como tempos de verde, entreverdes, defasagem, sequência de estágio etc., devem ser efetuadas sem qualquer restrição;
2.14.4.Qualquer alteração na programação do plano corrente deve vigorar de imediato, no ciclo seguinte; Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
2.14.5.A interface de acesso local ao controlador deve possuir senha numérica ou alfanumérica, com um mínimo de três dígitos. Deve ser possível visualizar todos os parâmetros sem a necessidade de inserir a senha, de forma a facilitar a operação;
2.15. Funções de verificação
2.15.1.A interface de acesso local ao controlador deve estar preparada para executar no mínimo as seguintes funções de verificação:
a)Leitura de todo e qualquer parâmetro armazenado na memória de dados;
b)Leitura do relógio interno do controlador;
c)Leitura das indicações de falha.
2.15.2.O controlador deve registrar, em ordem cronológica, pelo menos as últimas 20 falhas com a indicação do código da falha, data e horário da ocorrência.
2.16. Modulo de comunicação
2.16.1.O controlador deverá ser fornecido com modulo de comunicação Ethernet (RJ45) com protocolos TCP/IP e/ou UDP/IP para conexão com a central;
2.16.2.O modulo de comunicação deverá ser de encaixe rápido e conter na sua parte frontal, além do modelo e marca, leds indicativos de comunicação (RX e TX);
2.17. Alimentação, aterramento e interferências
2.17.1.O controlador deverá possuir fonte de alimentação com funcionamento na frequência de 60Hz com 5% de tolerância, que permita a comutação automática ou através de chave seletora nas tensões nominais de 127V ou 220V com ±15% de tolerância;
2.17.2.A fonte de alimentação do controlador deverá possuir proteções contra surtos e sobre tensões na rede de alimentação e filtro para eliminar os ruídos na entrada, gerados interna ou externamente a fonte e proteção contra curtos-circuitos no cabeamento;
2.17.3.A entrada de alimentação do controlador deverá ser protegida por dispositivos de proteção contra surtos (DPS) na configuração fase/terra;
2.17.4.O controlador deverá possuir proteção por fusíveis, na saída de cada fase, para as lâmpadas instaladas nos grupos focais;
2.17.5.As saídas de acionamento dos focos no controlador deverão ser protegidas por DPS, ou seja, cada saída que alimentará um foco semafórico deverá estar ligada à terra Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES através de um DPS. Desse modo cada grupo focal com três cores terá um conjunto com três DPS, um para cada cor;
2.17.6.A entrada de alimentação do controlador deverá possuir proteção através de Dispositivo Diferencial Residual (DR) em série com um disjuntor termomagnético;
2.17.7.O controlador deverá possuir ponto de conexão para aterramento;
2.18. Empacotamento mecânico
2.18.1.Todas as partes que constituem o controlador devem ter proteção anticorrosão, caso sejam confeccionadas com materiais ferrosos;
2.18.2.O gabinete do controlador deve satisfazer plenamente às recomendações da ABNT NBR IEC 60529 para ser classificado como IP54, bem como deve ser à prova de poeira e chuvas;
2.18.3.O projeto mecânico do controlador deve facilitar ao máximo o acesso a qualquer componente e deve permiti-lo sem a necessidade de remover outros componentes, nem desmontar partes mecânicas ou estruturais;
2.19. Parte elétrica
2.19.1.Com exceção dos circuitos de potência que podem utilizar exclusivamente fiação de reforço para as trilhas de circuito impresso, todas as demais placas com componentes devem ser 100 % em circuito impresso, não sendo aceitas, portanto, ligações em wire-wrap ou similar.
2.19.2.Recomenda-se que todas as placas ou módulos que compõem o controlador possuam uma identificação contendo o seu código e o número de série. Em hipótese alguma, devem existir dois módulos ou placas com o mesmo número de série.
2.19.3.A chave para ligar/desligar os focos, deve desligar totalmente o fornecimento de energia aos focos por meio da interrupção total de corrente, independentemente da alimentação utilizada.
2.19.4.A frequência de intermitência dos focos, tanto para o amarelo intermitente quanto para o vermelho de pedestres, deve ser de 1 Hz, sendo o duty-cycle situado na faixa compreendida entre 30 % e 50 % de lâmpada acesa.
2.19.5.Componentes usuais de entrada e saída de proteção (fusíveis da fonte de alimentação, dispositivos para surtos de transientes elétricos) devem ser instalados de forma independente aos circuitos aos quais irão proteger, de maneira que a sua substituição seja feita sem a necessidade de desmontagem dos circuitos protegidos. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
2.19.6.O Controlador deverá ter ponto próprio para que seja feito o aterramento da caraça de forma simples com capacidade para cabos de no mínimo 6 mm². A porta do controlador também deverá ser aterrada;
2.19.7.O controlador deve possuir borneira independente, dotada de parafuso imperdível ou similar (por exemplo, sistema de conexão por mola), para ligação de cabo alimentador e de aterramento com no mínimo 6 mm² de seção. Todas as partes metálicas do controlador, assim como a blindagem do cabo de comunicação, quando utilizado, devem ser ligadas ao terra, obedecendo à ABNT NBR 5410.
2.19.8.O controlador deverá funcionar em campo com temperatura ambiente externa na faixa de -10 a 60 °C, com insolação direta. Umidade relativa do ar de até 90% (noventa por cento) não condensado.
2.20. Relógio
2.20.1.A referência de tempo deve ser, preferencialmente, obtida por um relógio baseado em um cristal de quartzo de precisão no mínimo de 1 em 100000;
2.21.Caso haja interrupção da alimentação fornecida pela rede elétrica, deve entrar em operação um dispositivo que garanta que o relógio do controlador esteja correto no momento do retorno da alimentação. No caso da utilização de bateria ou dispositivo similar, recarregáveis ou não, a durabilidade não pode ser inferior a cinco anos
2.22. Laudos técnicos
2.22.1.A empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar, deverá apresentar em até 5 (cinco) dias Laudo Técnico emitido por laboratórios credenciados ao INMETRO ou ABIPT comprovando o atendimento a Norma Técnica NBR 16653/2017 – Controladores Eletrônicos;
3. Kit de aterramento para controlador eletrônico de tráfego
3.1. Definição
3.1.1.Kit de Aterramento composto por 1 (uma) haste de aterramento acobreada de 2,40 m de comprimento e 10 mm de diâmetro, 1 (um) Grampo para haste terra com parafuso de 1/4, 4 m cabo flexível 4 mm, 1(um) terminal olhal amarelo e massa para calafetar.
4. Totem semafórico veicular tipo torre
4.1. Totem semafórico tipo torre composto por: assinado por 2 pessoas: beatriz cristina padilha santana e carlos henrique dos santos telles
4.1.1.Torre medindo aproximadamente 350x350x5000 mm, com base para fixação em chumbadores próprios em bloco de concreto, contendo 01 (um) Grupo Focal Semafórico Veicular 3x300 mm, 01 (um) modulo temporizador numéricoposicionados verticalmente a Torre Semafórica.
4.1.2.O Temporizador Semafórico Veicular poderá ser Numérico, em Barras, Sequencial ou por qualquer dispositivo que seja regressivo, conforme definição da CONTRA- TANTE, observadas as especificações e características estabelecidas neste Termo de Referência.
4.1.3.Devem ser instaladas Lâmpadas LED: 1 Vermelha, 1 Amarela e 1 Verde em cada grupo focal, conforme Manual Brasileiro de Sinalização Semafórica. As Lâmpadas LED utilizadas devem atender as especificações já expostas em item específico.
4.1.4.As Lâmpadas LED deverão atender na íntegra a Norma Técnica NBR 15889/2019 - Módulo semafórico com base em diodos emissores de luz (LED);
4.1.5.Equipamentos confeccionados com cantoneiras e perfis metálicos estruturais que proporcionam maior resistência mecânica e segurança.
4.1.6.Acabamento em ACM na cor definida pelo Município.
5. Grupo focal pedestre
5.1. Caracteristicas gerais
5.1.1.O Grupo Focal Semafórico para Pedestre deve ser montado com caixas de alumínio injetado e portinhola QUADRADA fabricada com o mesmo material, contendo orifícios, guias, ressaltos e reforços necessários para fixação das pestanas e da Lâmpada LED Quadrada específica para Pedestre.
5.1.2.Devem ser instaladas Lâmpadas LED: 1 Vermelha e 1 Verde no grupo focal, conforme Manual Brasileiro de Sinalização Semafórica do CONTRAN. As Lâmpadas LED utilizadas devem atender as especificações já expostas em item específico.
5.1.3.O fechamento das caixas deve ser feito com fecho simples sem a necessidade de uso de ferramentas para abertura e os componentes utilizados devem ser galvanizados ou de aço inoxidável; A caixa de foco deve ser vedada, protegendo a Lâmpada LED contra intempéries;
5.1.4.A fixação deverá ser feita com 2 (dois) suportes simples em alumínio pintado na mesma cor que o grupo focal;
5.1.5.O Grupo Focal deve atender às especificações da Norma Técnica ABNT NBR 7995:2022 – Sinalização semafórica – Grupo focal semafórico em alumínio. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
5.1.6.Admite-se o fornecimento de equipamentos produzidos conforme Norma Técnica ABNT NBR 17141:2023 – Sinalização semafórica – Grupo focal semafórico em policarbonato.
5.1.7.As Lâmpadas LED deverão atender na íntegra a Norma Técnica NBR 15889/2019 - Módulo semafórico com base em diodos emissores de luz (LED);
6. Módulo (bolacha/lâmpada) led (baseado na nbr 15889-2019)
6.1. Geral
6.1.1.O módulo de LED deve possuir uma construção que permita garantir a integridade no manuseio para se evitar curtos-circuitos, choques elétricos e danificações por contato.
6.1.2.O módulo semafórico deve satisfazer plenamente os requisitos da ABNT NBR IEC 60529 para ser classificada como IP 55, ou seja, à prova de poeira e chuvas.
6.1.3.O módulo semafórico deve satisfazer plenamente os requisitos da ABNT NBR 15889/2019.
6.2. Lentes
6.2.1.As lentes devem possuir proteção contra radiação ultravioleta, quando aplicável.
6.2.2.A superfície externa das lentes deve ser lisa e polida, para evitar o acúmulo de poeira.
6.2.3.As lentes devem ser passíveis de substituição, sem afetar os componentes de LED.
6.2.4.As lentes devem ser incolores.
6.3. Pictograma
6.3.1.O pictograma pode ser obtido diretamente pela disposição dos LED sobre a placa de circuito impresso, ou por meio da utilização de uma máscara com pictograma, que permita única e exclusivamente a visualização do símbolo de orientação que se deseja realçar.
6.3.2.Os pictogramas devem estar em conformidade com a ABNT NBR 7995.
6.4. Posicionamento para instalação no grupo focal
6.4.1.Quando houver necessidade de um posicionamento específico para a instalação, inclusive a lente, no foco semafórico, este deve apresentar uma indicação inequívoca que facilite o posicionamento correto do módulo de LED.
6.5. Características elétricas
6.5.1.Os módulos de LED devem possuir alimentação nas tensões de (127 ± 25,4) Vca e/ou (220 ± 44,0) Vca, e frequência de (60 ± 3) Hz ou alimentação em corrente contínua. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
6.5.2.Admite-se que os módulos de LED possuam circuitos de alimentação automáticos de tensão, mantendo as tolerâncias de tensão e frequência de 60 Hz definidas anteriormente.
6.5.3.A potência nominal deve ser igual ou inferior a 15 W para os módulos semafóricos de 200 mm e 30 W para os módulos semafóricos de 300 mm.
6.5.4.O fator de potência do módulo de LED não pode ser inferior a 0,92, quando operada em condição nominal de tensão e temperatura.
6.5.5.A resistência elétrica do isolamento do módulo de LED não pode ser inferior a 2,0 MΩ.
6.5.6.O módulo de LED deve possuir proteção contra transientes e surtos de tensão na alimentação.
6.5.7.O módulo de LED deve operar normalmente, à temperatura ambiente de – 10 °C (sem controle ou até 95 % de umidade) a 60 °C e umidade relativa do ar de até 95 %, sem prejuízo para os seus componentes.
6.6. Marcação
6.6.1.Todo módulo de LED deve ser inequivocamente identificado por meio de um selo, que deve ser utilizado para controle de manutenção e garantia.
6.6.2.O selo deve ser de material indelével e resistente às condições de operação do módulo, não podendo sofrer qualquer tipo de degradação, rasura e/ou descolamento ao longo do período de garantia.
6.6.3.O selo deve conter pelo menos as seguintes informações:
a)marca;
b)modelo;
c)tensão;
d)corrente de consumo;
e)potência;
f)fator de potência;
g)data de fabricação;
h)número do lote.
6.7. Laudos técnicos
6.7.1.A empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar, deverá apresentar em até 5 (cinco) dias Laudo Técnico emitido por laboratórios credenciados ao INMETRO ou ABIPT comprovando o atendimento a Norma Técnica NBR 15889/2019 - Módulo semafórico com base em diodos emissores de luz (LED);
7. Coluna simples 101mm X 6m
7.1. Caracteristicas gerais assinado por 2 pessoas: beatriz cristina padilha santana e carlos henrique dos santos telles
7.1.1.Deve ser construído com tubo costurado de aço de com 101 mm (4”) de diâmetro e parede de 3,25 mm com comprimento de 6 m galvanizado a fogo.
7.1.2.A coluna deve contar com 1 antigiros soldados a 0,40 m da base que será chumbada no solo.
7.1.3.A coluna deve ter furos para passagem de cabos para instalação de botoeiras, controladora semafórica e/ou repetidor veicular (adquiridos separadamente), inclusive furação para instalação subterrânea.
7.1.4.A coluna deve ser galvanizada a fogo, por dentro e por fora, após todos os serviços de corte, solda e dobra. Após a galvanização, todas as roscas devem ser limpas com a utilização de macho mecânico adequado para facilitar a colocação dos parafusos.
8. Cabos
8.1.1.CONDUTOR: Fio de cobre nu, têmpera mole, encordoamento classe 5.
8.1.2.ISOLAÇÃO: Composto termoplástico à base de PVC flexível antichama, permitindo uma temperatura máxima de operação no condutor de 70ºC em serviço contínuo, 100ºC em sobrecarga e 160ºC em curto-circuito.
8.1.3.ENCHIMENTO: Composto termoplástico à base de PVC flexível
8.1.4.COBERTURA: Composto termoplástico à base de PVC antichama.
8.1.5. Identificação:
a)Cabo unipolar: Cobertura preta, verde e azul-claro
b)Cabo Multipolares: Cobertura preta.
c)Veia dos cabos multipolares:
d)Cabo bipolar: Isolação preta e azul-claro
e)Cabo tripolar: Isolação preta, vermelha e verde
f)Cabo tetra polar: Isolação preta, vermelha, amarela e verde
8.1.6.APLICAÇÃO: Instalações elétricas fixas em baixa tensão (residenciais, comerciais e industriais) em circuitos alimentadores e distribuição de força, em linhas aéreas, eletrodutos (embutidos ou aparentes), canaletas (abertas ou fechadas) eletrocalhas, leitos e diretamente enterrados conforme NBR 5410.
8.1.7. Normas aplicáveis:
a)NBR 13249 – Cabos e cordões flexíveis para tensões até 750V.
9. Eletroduto corrugado tipo pead 50mm assinado por 2 pessoas: beatriz cristina padilha santana e carlos henrique dos santos telles
9.1.1.Eletroduto corrugado em PEAD (Polietileno de Alta Densidade) com 50mm de diâmetro. Este produto é altamente resistente contra esmagamento, impactos decorrentes do processo de instalação e extremamente flexível, podendo fazer curvas sem a necessidade de uso de conexões.
10. Caixa de passagem em concreto com tampa
10.1.1.Caixa de passagem para instalação semafórica deverá ser fabricada em concreto pré-moldado de 40x30x30 cm com tampa superior em chapa de aço antiderrapante e fundo aberto. Contém também entradas nas quatro laterais para eletrodutos de 90 mm para instalação subterrânea dos cabos do semáforo.
11. Serviço de implantação semafórica subterrânea
11.1.1.A instalação subterrânea deverá ser feita utilizando Eletrodutos PEAD de 50 mm de diâmetro para passagem de cabos (par paralelo e/ou Ethernet).
11.1.2.Para passagem dos eletrodutos, deverão ser abertas valas de 15 cm de largura e no mínimo 25 cm de profundidade, onde deverão ser assentados os eletrodutos. Os eletrodutos deverão ser concretados do fundo até em cima. Em vias pavimentadas, deverá sobrar no mínimo 3 cm para recomposição do asfalto utilizando Asfalto Ensacado CBUQ para aplicação a frio.
11.1.3.As caixas de passagem deverão ser estrategicamente colocadas de forma a facilitar a manutenção, sendo que no mínimo, todo canteiro e toda esquina devem ter ao menos uma caixa de passagem. As caixas de passagem devem ser alocadas de forma que a tubulação entre elas nunca ultrapasse mais do que 30 metros. Se necessário deverão ser utilizadas caixas de passagem intermediárias.
11.1.4.As caixas de passagem utilizadas deverão ser pré-fabricadas em concreto, com dimensões mínimas de 40x30x30 cm, com fundo aberto para drenagem de água da chuva e tampa em chapa de aço antiderrapante.
11.1.5.A contratada será responsável pela limpeza e remoção do entulho gerado pela escavação, inclusive com a contratação de caçambas para remoção durante os trabalhos, evitando o acúmulo de entulho.
11.1.6.A contratante deverá informar previamente os locais onde os cortem podem ser feitos e onde não podem tendo em vista passagens de canos de água e gás do município.
12. Da garantia
12.1. Caracteristicas gerais da garantia assinado por 2 pessoas: beatriz cristina padilha santana e carlos henrique dos santos telles
12.1.1.A CONTRATADA deverá assegurar o perfeito funcionamento de todos os equipamentos entregues, contra defeitos de fabricação, conforme legislação vigente aplicável aos contratos administrativos, em especial a Lei nº 14.133/2021, bem como normas técnicas aplicáveis e recomendações do fabricante, por um período mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo e instalação.
12.1.2.Durante o período de garantia, constatado defeito de fabricação em qualquer componente fornecido, a CONTRATADA deverá providenciar, sem ônus para a CONTRA- TANTE, o reparo ou substituição do item defeituoso, assegurando o restabelecimento do funcionamento do sistema.
12.1.3.A garantia abrange todos os equipamentos, componentes, acessórios e demais itens fornecidos e instalados pela CONTRATADA, necessários à execução integral do objeto, desde que utilizados em conformidade com as especificações técnicas do projeto e do fabricante.
12.1.4.A CONTRATADA deverá oferecer treinamento básico de operação, programação e manutenção dos equipamentos fornecidos para no mínimo 3 (três) técnicos indicados pela CONTRATANTE, sem qualquer custo adicional, visando capacitar a equipe para rotinas básicas de diagnóstico, parametrização e substituição de componentes.
12.2. Do atendimento em garantia
12.2.1.O atendimento em garantia será prestado prioritariamente por suporte remoto (telefone, videoconferência, mensagens, ou outros meios disponíveis), sempre que tecnicamente aplicável, incluindo orientação para diagnóstico e procedimentos operacionais.
12.2.2.Quando houver necessidade de substituição de componentes em garantia, a CON- TRATADA poderá, a seu critério técnico, optar por: :
a)Envio do componente substituto à CONTRATANTE, acompanhado de instruções técnicas para instalação; ou . .
b)Atendimento presencial por equipe técnica da CONTRATADA, para execução do serviço no local.
12.2.3.Quando a substituição do componente puder ser realizada pela equipe técnica da CONTRATANTE (devidamente treinada), a CONTRATADA realizará o envio do item substituto sem ônus, permanecendo responsável pela garantia do componente fornecido. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
12.2.4.Quando houver necessidade comprovada de atendimento presencial por equipe técnica da CONTRATADA, decorrente de defeito de fabricação do equipamento fornecido ou falha de instalação executada pela CONTRATADA, a visita técnica será realizada sem ônus à CONTRATANTE, dentro do período de garantia.
12.3. Exclusões de garantia
12.3.1.Não estão cobertos pela garantia defeitos, danos ou falhas decorrentes de:
a)Descargas atmosféricas (raios), surtos elétricos, variações de tensão, falta de fase, neutro deficiente, ou quaisquer anomalias na rede elétrica da CONTRATANTE;
b)Vandalismo, colisões, furtos, roubos, arrombamentos, danos por terceiros ou eventos similares;
c)Intervenção técnica, manutenção, alteração de programação, reparos, substituições ou modificações realizadas por pessoas não autorizadas pela CONTRATADA;
d)Uso inadequado, operação fora das especificações técnicas do fabricante, ou instalação em desacordo com as recomendações do projeto;
e)Eventos de caso fortuito ou força maior.
12.4. Prazos e condições de resposta
12.4.1.A CONTRATADA deverá prestar suporte técnico inicial em até 01 (uma) hora após a abertura do chamado, por meio remoto.
12.4.2.Quando comprovada a necessidade de substituição de componente em garantia, a CONTRATADA deverá providenciar o envio do item substituto em até 15 (quinze) dias, contado da comunicação forma da CONTRATANTE. Quando a solução da ocorrência exigir atendimento presencial no local de instalação, a CONTRATADA deverá realizar o atendimento presencial em até 05 (cinco) dias, contado da abertura do chamado pela CONTRATANTE;
12.5. Do recebimento, aceite e responsabilidades
12.5.1.A CONTRATANTE deverá assegurar condições adequadas de alimentação elétrica, aterramento, proteção contra surtos e integridade física dos equipamentos instalados, conforme normas técnicas aplicáveis.
12.5.2.A garantia se aplica exclusivamente aos equipamentos fornecidos e instalados pela CONTRATADA, não abrangendo infraestrutura preexistente da CONTRATANTE, rede elétrica, postes, caixas, conduítes e demais elementos não fornecidos no escopo do objeto. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES 59 Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES 60 Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
Vigência do contrato e da prorrogação
O contrato terá vigência de 6 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, abrangendo o período necessário para o fornecimento, a instalação e a implantação dos 02 (dois) conjuntos semafóricos, bem como para o cumprimento das demais obrigações previstas no instrumento contratual.
Justificativa da contratação
A escolha pela contratação de empresa especializada para o fornecimento e implantação de materiais e equipamentos de sinalização semafórica, justifica-se pela necessidade de aprimorar as condições de segurança viária, mobilidade urbana e organização dos fluxos de veículos e pedestres no Município de Dracena/SP, especialmente nos cruzamentos que apresentam maior demanda operacional e situações que requerem controle e ordenamento do tráfego. A adoção de sistema semafórico adequado permitirá maior organização dos movimentos de circulação, melhor gerenciamento dos tempos de sinalização, redução de conflitos e maior segurança nas travessias de pedestres, contribuindo para a prevenção de acidentes e para a melhoria da fluidez do tráfego. A opção pela contratação de empresa especializada mostra-se adequada em razão da necessidade de fornecimento de equipamentos compatíveis entre si, instalação, implantação, configuração, testes e comissionamento por profissionais capacitados, garantindo a integração e o adequado funcionamento do sistema. A solução proposta, portanto, mostra-se compatível com as necessidades identificadas e com os requisitos técnicos necessários à execução do objeto.
Obrigações do contratada
1- Cumprir integralmente as obrigações estabelecidas no Edital, neste Termo de Referência, no contrato, em seus anexos e em sua proposta, assumindo os riscos e despesas decorrentes da adequada execução do objeto.
2- Efetuar a entrega dos materiais e equipamentos novos em perfeitas condições de funcionamento, observando as especificações técnicas, quantitativos, padrões de qualidade, prazos e locais estabelecidos neste Termo de Referência e seus anexos, acompanhados da respectiva nota fiscal, dos documentos de garantia, manuais, certificados e demais documentos técnicos pertinentes.
a. Disponibilizar todos os componentes, acessórios, insumos, ferramentas, equipamentos e mão de obra necessários à adequada instalação, implantação, Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES configuração e pleno funcionamento do sistema, sem ônus adicional para a contratante.
b. Entregar os materiais e equipamentos nos prazos e locais estabelecidos neste Termo de Referência, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho realizando sua instalação, implantação e configuração conforme as orientações da contratante.
c.Executar os serviços por profissionais capacitados, observando as normas técnicas, de segurança, de trânsito e demais disposições legais aplicáveis. d. Realizar os testes de funcionamento, ajustes e comissionamento necessários, entregando os equipamentos devidamente instalados, configurados, testados e em condições de plena operacionalização.
e. Substituir, reparar ou corrigir, sem ônus para a contratante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os materiais, equipamentos ou serviços que apresentem defeitos, falhas, avarias ou divergências em relação às especificações estabelecidas neste Termo de Referência, no contrato ou em seus anexos, sujeitando-se, ainda, às sanções cabíveis.
f. Comunicar à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência que possa comprometer o cumprimento dos prazos ou a adequada execução do objeto.
g. Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.
h. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas decorrentes da execução do objeto, incluindo transporte, frete, seguros, mão de obra, ferramentas e equipamentos.
i.Responsabilizar-se pelos danos causados à contratante ou a terceiros decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação aplicável.
j. Permitir e facilitar o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, prestando as informações e esclarecimentos solicitados pela contratante. k. Informar e manter atualizado o nome, telefone e e-mail do responsável pelo acompanhamento da execução contratual, comunicando imediatamente eventuais alterações. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
l.Observar as normas de segurança do trabalho, trânsito e meio ambiente aplicáveis à execução dos serviços em vias públicas, adotando as medidas necessárias à segurança dos trabalhadores, usuários das vias e terceiros. m. Garantir os materiais, equipamentos e serviços executados pelo período estabelecido no Termo de Referência, contrato ou documentação do fabricante, realizando, durante o período de garantia, os reparos ou substituições de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE. n. Cumprir as determinações da fiscalização municipal e demais obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na legislação aplicável. Local de Entrega/Instalação dos Equipamentos:
Cruzamento Rua Magid Zacarias com a Rua Ipiranga;
Cruzamento Avenida Presidente Vargas com a Rua Edson da Silveira Campos.
Obrigações da contratante
a. Efetuar o empenho da despesa, observando a dotação orçamentária específica, de forma a garantir o pagamento das obrigações assumidas.
b. Disponibilizar as informações, orientações e condições necessárias para a adequada execução do objeto, incluindo, os locais e horários para entrega e execução dos serviços, bem como informar a data para a sua realização.
c.Receber provisoriamente os materiais e equipamentos, mediante conferência dos quantitativos e verificação inicial de sua conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
d. Verificar, no prazo estabelecido, a conformidade dos materiais, equipamentos e serviços recebidos com as especificações constantes do Edital, deste Termo de Referência e da proposta, para fins de recebimento definitivo. e. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais, equipamentos ou serviços entregues ou executados em desacordo com as especificações estabelecidas na contratação.
f. Comunicar formalmente à CONTRATADA quaisquer falhas, defeitos, avarias ou irregularidades constatadas nos materiais, equipamentos ou serviços, para que sejam substituídos, reparados ou corrigidos nos prazos estabelecidos. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES g. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por meio de servidor ou equipe especialmente designada, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
h. Efetuar o pagamento à CONTRATADA pelos materiais e serviços efetivamente recebidos e atestados, no prazo e nas condições estabelecidas no Edital, neste Termo de Referência e no contrato.
i.A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que relacionados à execução do objeto, nem por danos causados a terceiros decorrentes de atos da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou representantes.
Aplicar as sanções administrativas cabíveis, quando constatado o descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.
b)Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
A presente contratação encontra-se fundamentada no Estudo Técnico Preliminar – ETP, elaborado para identificar a necessidade da Administração, avaliar as alternativas disponíveis e demonstrar a viabilidade da solução proposta.
c)Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto ; A presente contratação tem por finalidade a contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação, implantação e configuração de materiais e equipamentos destinados à sinalização semafórica, incluindo os serviços e recursos necessários à sua adequada operacionalização, de acordo com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.
A solução deverá contemplar, de forma integrada, todas as etapas necessárias à disponibilização e ao pleno funcionamento dos sistemas semafóricos, abrangendo:
1.Fornecimento: fornecimento de materiais e equipamentos novos, de primeiro uso e compatíveis entre si, incluindo controladores semafóricos, grupos focais, suportes, cabos, dispositivos de fixação e demais componentes e acessórios necessários ao funcionamento do sistema, em conformidade com as normas técnicas e de trânsito aplicáveis. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
2.Instalação e implantação: execução da instalação completa dos equipamentos nos locais definidos pela contratante, incluindo montagem, interligações, cabeamento, fixação e demais serviços necessários à implantação da solução.
3.Configuração e programação: configuração e programação dos controladores e demais equipamentos, de acordo com os parâmetros, planos de operação e orientações estabelecidos pela CONTRATANTE, garantindo a integração e o correto funcionamento dos dispositivos.
4.Testes e comissionamento: realização de testes funcionais, verificações, ajustes e comissionamento dos equipamentos e sistemas, assegurando que a solução esteja devidamente instalada, configurada e em condições de plena operação antes de sua aceitação definitiva.
5.Operação assistida: acompanhamento inicial do funcionamento da solução após sua implantação, com realização dos ajustes necessários e orientação à equipe da contratante quanto à operação e ao acompanhamento dos equipamentos.
6.Garantia e manutenção: durante o período de garantia estabelecido na contratação, a CON- TRATADA deverá realizar os reparos, ajustes ou substituições necessárias em decorrência de defeitos ou falhas de responsabilidade da contratada, sem ônus para a contratante.
7.Sustentabilidade e descarte: os materiais e componentes substituídos ou considerados inservíveis deverão ser destinados de acordo com a legislação ambiental aplicável, priorizando, sempre que possível, o reaproveitamento, a reciclagem e a destinação ambientalmente adequada.
Dessa forma, a solução deverá assegurar a implantação de um sistema semafórico integrado, confiável, seguro e adequado às necessidades de operação do trânsito, considerando desde o fornecimento dos equipamentos até sua instalação, configuração, testes, garantia e destinação adequada dos componentes ao final de sua vida útil.
d)Requisitos da contratação;
Para atendimento da necessidade identificada, a contratação deverá contemplar o fornecimento e a implantação de materiais, equipamentos e demais componentes necessários à instalação, funcionamento, configuração e operação da sinalização semafórica, observadas as características e condições dos locais definidos pelo Município de Dracena/SP. A solução a ser contratada deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: Fornecimento de materiais e equipamentos novos, sem uso anterior, em perfeitas condições de funcionamento e adequados à finalidade a que se destinam;
Fornecimento de equipamentos de sinalização semafórica compatíveis entre si e com os demais componentes do sistema, permitindo o adequado funcionamento do conjunto; Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES Implantação completa dos equipamentos e materiais nos locais indicados pela Administração, incluindo montagem, instalação, interligações, configuração, programação e demais serviços necessários ao pleno funcionamento do sistema;
Utilização de materiais e equipamentos apropriados para instalação em ambiente externo e sujeitos às condições climáticas e operacionais próprias do sistema viário urbano; Os equipamentos deverão apresentar características de resistência, durabilidade, segurança elétrica e operacional compatíveis com sua utilização contínua em vias públicas; Os controladores e demais equipamentos de gerenciamento semafórico deverão permitir a programação e o ajuste dos tempos e fases dos semáforos, possibilitando adequações sempre que necessárias à melhoria da operação do tráfego, de acordo com as necessidades operacionais definidas pelo Município e observadas as características técnicas do sistema contratado;
Os equipamentos deverão dispor de recursos de monitoramento, gerenciamento e acompanhamento das condições de funcionamento do sistema, permitindo maior eficiência na gestão da sinalização semafórica, observadas as funcionalidades e características técnicas previstas neste Termo de Referência;
Os equipamentos deverão possuir sistemas e dispositivos de segurança que minimizem riscos decorrentes de falhas de funcionamento, especialmente aqueles que possam comprometer a segurança de veículos e pedestres;
A instalação deverá ser realizada de forma a preservar a segurança dos usuários das vias públicas e dos trabalhadores envolvidos na execução dos serviços, com adoção das medidas de sinalização e isolamento necessárias durante os trabalhos;
A contratada deverá executar os serviços de instalação de acordo com as normas técnicas aplicáveis, as especificações do fabricante e as orientações da fiscalização do Município;
Todos os materiais e equipamentos empregados deverão ser compatíveis com a infraestrutura existente nos locais de implantação, quando houver, evitando incompatibilidades que possam comprometer o funcionamento do sistema;
A contratada deverá realizar testes, ajustes, configuração e comissionamento dos equipamentos após a instalação, assegurando o correto funcionamento do sistema antes de sua entrega definitiva à Administração;
Deverá ser fornecida orientação e treinamento aos servidores indicados pelo Município, para a operação, programação e utilização dos recursos disponibilizados pela solução; A contratada deverá disponibilizar documentação técnica dos equipamentos instalados, incluindo manuais de operação, configuração, manutenção e demais informações necessárias à adequada utilização da solução;
Deverá ser assegurada garantia dos equipamentos, materiais e serviços executados, pelo prazo definido no instrumento convocatório e em conformidade com as condições estabelecidas pela Administração;
Durante o período de garantia, deverão ser realizados, sem ônus adicional para o Município, os reparos ou substituições decorrentes de defeitos de fabricação, falhas de instalação ou problemas de funcionamento que não sejam atribuíveis ao uso inadequado; Os serviços deverão ser executados por profissionais devidamente capacitados e com experiência compatível com a natureza da contratação; Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES A contratada deverá responsabilizar-se pela qualidade dos materiais fornecidos e dos serviços executados, bem como pela correção de eventuais falhas identificadas pela fiscalização;
Os serviços deverão ser planejados e executados de modo a minimizar impactos sobre a circulação de veículos e pedestres, especialmente em vias de maior movimento; A execução deverá observar as determinações do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, as normas e regulamentações dos órgãos competentes de trânsito, as normas técnicas aplicáveis e demais disposições legais pertinentes;
Deverão ser observadas as normas de segurança do trabalho aplicáveis às atividades de instalação, manutenção e intervenção em equipamentos e infraestrutura viária; A solução deverá apresentar condições de manutenção e reposição de componentes que permitam a continuidade da operação do sistema e reduzam o risco de indisponibilidade prolongada dos equipamentos.
A contratação deverá prever, ainda, que todos os custos necessários ao fornecimento e à implantação da solução estejam contemplados na proposta da contratada, incluindo transporte, carga e descarga, montagem, instalação, configuração, testes, comissionamento, mão de obra, ferramentas, equipamentos auxiliares e demais despesas necessárias à entrega da solução em pleno funcionamento, salvo aqueles expressamente excluídos no instrumento convocatório.
Os requisitos estabelecidos deverão ser suficientes para assegurar a qualidade, segurança, funcionalidade, durabilidade e compatibilidade da solução, evitando-se a definição de características que, sem justificativa técnica, possam restringir a competitividade da contratação.
A solução deverá ser entregue em condições de pleno funcionamento e apta a atender às necessidades de controle e ordenamento do tráfego nos locais definidos pela Administração, proporcionando maior segurança aos usuários, melhoria da fluidez viária e maior eficiência na gestão da sinalização semafórica municipal.
e)Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; Local de entrega: Cruzamento Rua Magid Zacarias com a Rua Ipiranga;
Cruzamento Avenida Presidente Vargas com a Rua Edson da Silveira Campos.
I.A CONTRATADA deverá realizar a entrega/instalação dos materiais e equipamentos destinados aos 02 (dois) conjuntos semafóricos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da Nota de Empenho, conforme local, data e horário indicados pela CONTRATANTE. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
II.Os materiais e equipamentos deverão ser entregues nas quantidades solicitadas, em perfeitas condições de uso e de acordo com as especificações técnicas.
III.Serão de responsabilidade da CONTRATADA todos os custos decorrentes da execução do objeto, incluindo transporte, frete, carga, descarga, mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários.
IV.A CONTRATADA deverá realizar a instalação, implantação, configuração, programação e os testes necessários ao pleno funcionamento dos equipamentos.
V.A CONTRATANTE realizará o acompanhamento e a fiscalização da execução, podendo rejeitar materiais, equipamentos ou serviços que estejam em desacordo com as especificações, devendo a CONTRATADA providenciar sua correção ou substituição, sem ônus para a
Contratante.
VI.A execução será considerada concluída após a entrega, instalação, configuração e realização dos testes necessários, ficando o recebimento definitivo condicionado à verificação da conformidade e ao aceite da CONTRATANTE.
f)Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo fiscal de contrato Beatriz Cristina Padilha Santana, a fim de acompanhar e fiscalizar a entrega dos serviços. A fiscalização mencionada nesta cláusula não diminui a responsabilidade da Contratada, que deve responder por qualquer erro, mesmo que seja causado por problemas técnicos, defeitos ou uso de material inadequado ou de baixa qualidade. Isso não significa que a Contratante ou seus representantes tenham responsabilidade compartilhada.
g)Critérios de medição e de pagamento;
O pagamento será efetuado após a execução integral dos 02 (dois) conjuntos semafóricos, compreendendo o fornecimento, a instalação e a implantação dos materiais e equipamentos, mediante o recebimento definitivo do objeto e a liquidação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal e gestor do contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar.
Os objetos serão recebidos provisoriamente no ato da entrega, para conferência das quantidades, especificações e condições dos itens, e definitivamente após verificação da conformidade com as exigências contratuais.
Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando entregues em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, na proposta apresentada ou nas normas aplicáveis, devendo a contratada providenciar sua substituição no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contadas da notificação, sem ônus adicional para a Administração e sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da contratada pela qualidade, garantia e adequação dos produtos fornecidos.
h)Forma e critérios de seleção do fornecedor;
A seleção do fornecedor será realizada por meio de processo licitatório, adotando-se como critério de julgamento lote único/menor preço global, considerando a necessidade de execução integrada do fornecimento, instalação, implantação e a configuração dos materiais e equipamentos. A opção pelo não parcelamento encontra-se tecnicamente e economicamente justificada no Estudo Técnico Preliminar, em razão da interdependência entre os componentes e serviços que integram a solução. A proposta deverá atender integralmente às especificações técnicas, aos requisitos de habilitação, aos prazos e às demais condições estabelecidas no Edital e neste Termo de Referência.
i)Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES 70 Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES 71 Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
j)Adequação orçamentária;
Secretária de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Órgão_02 10 secretaria de infraestrutura, habitação e assuntos viários
021002_Departamento de assuntos viários
Ficha 547_equipamentos e material permanente
ART. 40, §1º LEI Nº 14.133/2021:
I - Especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;
Conforme alínea "a" deste termo de referência.
II.Indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;
Local de Entrega:
Cruzamento Rua Magid Zacarias com a Rua Ipiranga;
Cruzamento Avenida Presidente Vargas com a Rua Edson da Silveira Campos. A instalação deverá ser previamente agendada com o fiscal responsável pelo contrato, por meio do telefone (18) 3821-8019 – Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00, exceto em feriados e pontos facultativos.
O recebimento provisório será realizado pela Contratante, com a conferência dos itens entregues, verificando se estão em conformidade com as especificações deste Termo de Referência. Após a instalação e verificação da conformidade, será realizado o recebimento definitivo. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
III.Especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
A CONTRATADA deverá garantir os materiais, equipamentos e serviços executados pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento definitivo do objeto pela CONTRATANTE, contra defeitos de fabricação, materiais ou execução, exceto quando decorrentes de uso inadequado ou condições diferentes das especificadas pelo fabricante. Durante o período de garantia, a CONTRATADA deverá realizar, sem ônus para a CONTRATANTE, os reparos, ajustes ou substituições necessários, incluindo retirada e transporte dos equipamentos, quando aplicável.
As falhas serão comunicadas formalmente pela CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA providenciar a solução nos prazos estabelecidos neste Termo de Referência. A CONTRATADA deverá prestar assistência técnica durante o período de garantia, ficando sujeita às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Edital e no contrato em caso de descumprimento de suas obrigações. A CONTRATADA responderá, ainda, pelos danos causados ao patrimônio da CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de fornecimento, instalação ou execução inadequados do objeto, nos termos da legislação aplicável.
Dracena/SP, 02 de Outubro de 2026.
Beatriz cristina padilha santana
Supervisora de Assuntos Viários
Carlos henrique dos santos telles
Secretário da Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
Modelo de proposta
No edital: Anexo III - modelo de proposta final readequada
Pregão eletrônico nº _____/2026 - processo administrativo nº _____/2026 à prefeitura municipal de dracena – sp
A empresa __________________________, inscrita no CNPJ sob nº ___________________, Inscrição Estadual/Municipal nº ________________________, com endereço à ________________________, telefone ________________, e-mail __________________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) ____________________________________________, portador(a) do CPF nº ________________________ e RG nº ________________________, apresenta sua PROPOSTA FINAL READEQUADA, conforme as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
Item quantidade descrição valor untário valor total
01 R$ R$
Valor total da proposta: r$ ________ (___________________________________________).
Os preços propostos incluem todos os custos e despesas necessários à execução do objeto, tais como transporte, tributos, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, securitários e demais despesas diretas ou indiretas decorrentes da execução do objeto.
A presente proposta tem validade mínima de 60 (sessenta) dias.
Declaramos, para os devidos fins, que:
os produtos/serviços ofertados são de primeira qualidade, atendendo integralmente às especificações e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; estamos cientes, aceitamos e nos submetemos integralmente às regras, condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos;
Dados bancários
Banco: __________________________________________ Agência: _________________________________________ Conta Corrente: ___________________________________ Por ser expressão da verdade, firmamos a presente proposta.
__________________________, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura do Representante Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
Anexo IV
Modelo de declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual para fruição dos benefícios da lei complementar n.º 123/2006.
Ref.: pregão eletrônico n.º /2026
(razão social licitante), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n.º , por meio de seu representante legal, o(a) , (nome e dados pessoais) DECLARA, para os fins do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta Empresa, na presente data, enquadra-se como: ( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006;
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006.
( ) Microempreendedor individual.
Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4.º do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Local e data, (assinatura do representante legal da empresa) Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
Anexo V: ficha cadastral
No edital: Anexo V - ficha cadastral
DADOS DA EMPRESA (dados para fins de cadastramento no sistema de Licitações deste município e eventual envio de correspondência, ou fazer constar em eventual instrumento contratual que vier a ser firmado):
Razão Social:
CNPJ n.º:
Endereço:
CEP n.º:
Telefone(s):
E-mails:
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL (dados para assinatura de eventual instrumento contratual e/ou qualquer outra comunicação que vier a ser estabelecida):
Nome completo:
RG n.º:
CPF n.º:
Cargo/Função Ocupado na empresa:
Telefone(s):
E-mails:
Por ser expressão de verdade, firmo a presente ciente de seus efeitos legais. xxxxxxxxxxx, xx de xxxxxxxxx de 2026.
(assinatura do representante legal da empresa) Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
Anexo VI: modelo de declaração unificada
No edital: Anexo VI - modelo de declaração unificada
Pregão Eletrônico nº. /2026 Objeto:
(Nome)...................., portador do RG º ................ e CPF nº ..........., representante legal da empresa ..........................., estabelecida à Rua................................ nº ....., .......................(Bairro), na cidade de ........................, Estado de ........................., telefone ...................., e-mail ..................., inscrita no CNPJ nº .................., interessada em participar no Pregão Eletrônico nº ______/2026, do Município de Dracena DECLARA que:
1)Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n.º 14.133/21, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva ainda, que, caso empregue menores na condição de aprendiz (a partir de 14 anos, deverá informar tal situação no mesmo documento).
2)Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
3)Declaramos para todos os fins de direito, que conhecemos as especificações do objeto e os termos constantes neste Edital e seu(s) ANEXOS, e que, concordamos com todos os termos constantes no mesmo e ainda, que possuímos todas as condições para atender e cumprir todas as exigências de fornecimento ali contidas, inclusive com relação a documentação, que está sendo apresentada para fins de habilitação.
4)Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este Município, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)................................................, Portador(a) do RG sob nº ................................................. e CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é..................................................(sócio administrador/procurador/diretor/etc.), responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato.
5)Declaramos para os devidos fins que não possuímos nenhum sócio, ligado ao Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, ou ainda a agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção, bem como também não possuímos em nosso quadro social, nenhum Servidor do Município, em conformidade com o inciso IV do Art. 14 da Lei 14.133/21.
6)Declaramos de que a empresa não contratará empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento até o terceiro grau, na forma da Súmula Vinculante nº 013 do STF (Supremo Tribunal Federal).
7)Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
8)Declaramos que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
9)Declaramos que a empresa atende aos requisitos de habilitação e que o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
10)Declaramos para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que a Ata de Registro de Preços/Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço:
E-mail: / Telefone: ( ) Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos. Nomeamos e constituímos o senhor(a)........................................., portador(a) do CPF/MF sob n.º..................................., para ser o(a) responsável pela execução da Ata de Registro de Preços/contrato, referente ao Pregão Eletrônico Nº ______e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no instrumento convocatório, seus Anexos e na Ata de Registro de Preços/Contrato. .............................................................................., ........, ................................... de 202 Local e data, (assinatura do representante legal da empresa) Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
Minuta do contrato
No edital: Anexo VII – contrato
Contrato que entre si celebram a prefeitura municipal de dracena/sp e a empresa xxxxxxxxxxxxx, para a contratação de xxxxxxxxxxxxxxxxxx.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA/SP , situada na xxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, CNPJ (MF) nº xxxxxxxxx, neste ato representada pelo Sr xxxxxxxxxxxxxxx , Secretário de xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº xxxxxxxxxx e do CPF (MF) nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, n° xxxxxxx, nesta cidade e comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, denominada neste ato de CONTRATANTE e a empresa XXXXXXXXXXXXX , CNPJ (MF) nº xxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxx, neste ato representada pelo Sr. xxxxxxxxxxxxx , residente e domiciliado em xxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxx, na Rua xxxxxxxxxx, nº xxxxxxxx; portador do RG nº xxxxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxxxxxx, doravante designada simplesmente CONTRATADA , nos termos das Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.004/2025 e suas alterações, firmam o presente instrumento de contrato, em conformidade com o (MODALIDADE) Nº 000/2026 – PROCESSO Nº 000/2026 , por ele tem as partes entre si justos e acertados as condições e Cláusulas que se seguem:
Cláusula primeira - do objeto
1.1- A CONTRATADA se obriga ao fornecimento de XXXXXXXXXXXXXXXXXX estabelecidas pelo Edital e Termo de Referência do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000/2026 – PROCESSO Nº 000/2026, conforme quantidades e especificações que seguem na cláusula terceira.
1.2- Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: a - o termo de referência;
b - o edital da licitação Pregão Eletrônico nº 000/2026;
c -a proposta da CONTRATADA;
d - eventuais anexos dos documentos supracitados.
Cláusula segunda - dos prazos, das condições da entrega do objeto da
LICITAÇÃO E MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
2.1- A licitante vencedora deverá entregar no prazo no prazo do Termo de referência, contados a partir da data de recebimento do pedido.
2.2- O fiscal técnico e o gestor indicados pela Prefeitura deverão adotar as providências constantes do art. 62 do Decreto nº 8.004/2025, a saber:
a)receber provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do término da execução, pelo contratado;
b)receber definitivamente, pelo gestor ou comissão designada pela autoridade competente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital ou no contrato.
2.3- Eventual pedido de prorrogação deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal de DRACENA/SP, antes do vencimento do prazo para entrega do serviço, devidamente justificado pela licitante vencedora, para ser submetida à apreciação superior.
2.4- O fornecedor sujeitar-se-á à fiscalização no ato da entrega, reservando-se à Prefeitura Municipal de DRACENA/SP o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre o mesmo em condições satisfatórias e de acordo com as especificações do edital, devendo o mesmo ser substituído no prazo de até xxxxxxxxxxxxxx horas a expensas da licitante vencedora.
2.5- O contrato oriundo da presente licitação será fiscalizado por um fiscal e um gestor designados pela Prefeitura Municipal de DRACENA/SP, com as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 8.004/2025 e suas alterações.
Cláusula terceira - do valor do contrato
3.1- O presente contrato fica estimado em R$ (XXXXXXXX) , ficando ajustados os preços conforme segue:
Item quant. unidade de medida especificação marca valor unit
(R$)
Valor total
(R$) 01 01 UN
Valor total (r$)
Cláusula quarta - do pagamento assinado por 2 pessoas: beatriz cristina padilha santana e carlos henrique dos santos telles
4.1- O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da expedição do Termo de Recebimento definitivo pelo gestor do contrato, com liquidação da nota fiscal/fatura no almoxarifado municipal, sita à (endereço da prefeitura), com entrega devidamente atestada no verso, pelo fiscal técnico.
4.2- O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da
Contratada.
4.3- Necessário que a CONTRATADA, caso não tenha, providencie a abertura de conta corrente no Banco do Brasil para que sejam feitos os pagamentos por transferência bancária, ou arque com os custos da transferência bancária.
4.4- Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá da sua reapresentação.
4.5- Na emissão das notas fiscais devem constar no corpo da nota os dados bancários da
Contratada.
4.6- Se por motivo não imputável à CONTRATADA, o pagamento não ocorrer no prazo estabelecido no contrato, incidirá sobre o valor da mesma, atualização monetária baseada no índice legal (IPCA/IBGE).
Cláusula quinta - do reajuste
5.1- Os preços constantes na proposta vencedora não serão reajustados em hipótese alguma durante o prazo de 12 meses contados do orçamento estimado pela Administração.
5.2- No entanto, em havendo prazo superior a 12 meses contados do orçamento estimado pela Administração, incidirá o índice do IPCA, após decorrido o referido prazo, tendo como data base a do orçamento estimado da contratação, incidindo o reajuste apenas sobre a
parte do contrato não executada no momento em que o prazo superar o período de 12
meses, nos termos do § 7º do art. 25 da Lei 14.133/2021.
Cláusula sexta - infrações e sanções administrativas (art. 92, XIV)
6.1- Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a - der causa à inexecução parcial do contrato;
b - der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
c -der causa à inexecução total do contrato;
d - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e - apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
6.2- Serão aplicadas a CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a - advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b - impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subi tem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c -declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
f - multa:
I -moratória de 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
II -compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
6.3- A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
6.4- Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
6.5- Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
6.6- Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
6.7- Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
6.8- A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa a CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
6.9- Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a - a natureza e a gravidade da infração cometida;
b - as peculiaridades do caso concreto;
c -as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d - os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
e - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
6.10- Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
6.11- A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
6.12- O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
6.13- As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
6.14- Os débitos da CONTRATADA para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pela CONTRATANTE decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com a CONTRATANTE.
Cláusula sétima - da extinção contratual (art. 92, XIX)
7.1- O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
7.2- O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
7.3- Na hipótese do item 7.2, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
7.4- A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
7.5- Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica da CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
7.6- O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
a - balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; b - relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c -indenizações e multas.
7.7- A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Cláusula oitava - dos recursos orçamentários
8.1- O recurso necessário ao adimplemento das obrigações decorrentes da presente licitação correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
DEPARTAMENTO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx FICHA xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx
Cláusula nona - da vinculação ao edital da licitação
9.1- O presente Contrato está vinculado em todos os seus termos, ao Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000/2026 – PROCESSO Nº 000/2026, bem como todas as obrigações pela proposta vencedora.
9.2- Fica obrigada a CONTRATADA em manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.
9.3- A CONTRATADA fica obrigado a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz durante toda a execução do presente contrato.
Cláusula décima - da garantia para execução
10.1- Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
Cláusula décima primeira - da vigência
11.1- O prazo de vigência do contrato será xxxxxxxxxxxxx contados a partir da assinatura do contrato, com efeitos a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme disposto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado conforme os termos previstos na referida Lei.
Cláusula décima segunda - obrigações do contratante (art. 92, XI e XIV)
12.1- São obrigações do CONTRATANTE:
a - exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e seus anexos;
b - receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste contrato;
c -notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES d - acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA;
e - comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
f - efetuar o pagamento a CONTRATADA do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; g - aplicar a CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste Contrato; h - cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela CONTRATADA;
i -explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
j - a administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. k - responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela CONTRATADA no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
12.2- A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Cláusula décima terceira – obrigações da contratada (art. 92, XIV, XVI e XVII)
13.1- A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: a - responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
b - comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
c -atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES d - reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
e - responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
f - quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores, a CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede da CONTRATADA; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; g - responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do contrato;
h - comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;
i -paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
j - manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
k - cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
l -comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
m - guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
n - arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES o - cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as eventuais normas de segurança do CONTRATANTE;
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Itens do edital
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Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Ref. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA, INCLUINDO OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À SUA ADEQUADA OPERACIONALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE DRACENA/SP
- Informações complementares
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA, INCLUINDO OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À SUA ADEQUADA OPERACIONALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE DRACENA/SP. Processo 1Doc 12.658/2026 Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 216.945,64
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE DRACENA
- CNPJ do órgão
- 44.880.060/0001-11
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- Processo
- 107
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 44880060000111-1-000213/2026
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